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Domingo | 22 de agosto de 2010
Tribuna do Norte | Natal | Rio Grande do Norte |
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[ CIDADANIA ] Proposta que institui Lei de Responsabilidade Educacional prevê maior investimento para educação e punição
para quem não aplicar corretamente os recursos em favor do ensino de qualidade nos mesmos moldes da lei fiscal
Mossoró amplia verba para Educação ossoró - A proposta é inédita, ousada e começa a ganhar forma. Em Mossoró, maior cidade do interior do Rio Grande do Norte, distante 280 km de Natal, a Prefeitura quer criar uma Lei de Responsabilidade Educacional-LRE, que prevê maior investimento para educação e punição para quem não aplicar corretamente os recursos em favor do ensino de qualidade. A ideia segue os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas
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não se restringe aos investimentos. Ela inclui também metas de acesso e qualidade do ensino, envolvendo vários atores sociais como o poder executivo, legislativo, conselhos municipais, direção e supervisão pedagógica, corpo docente, conselhos escolares, pais de alunos e responsáveis. Os trabalhos estão sendo coordenados pelo Secretário Municipal da Cidadania, Francisco Carlos Carvalho, mentor da proposta. Ele chegou a apresentar infor-
Iniciativa ganha apoio de dirigentes da educação A iniciativa de Mossoró de propor a criação da Lei de Responsabilidade Educacional foi elogiada pelo presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UDIME), Carlos Eduardo Sanches. “É uma iniciativa louvável e corajosa sem dúvidas. Estou surpreso positivamente porque nenhum município no Brasil tem uma Lei de Responsabilidade Educacional. Foi uma decisão importante que o Mossoró tomou e a UNDIME dará total apoio”, falou Sanches. Ele acrescentou que a Lei de Responsabilidade Educacional é uma grande ferramenta para garantir “que os recursos da educação sejam efetivamente aplicados na melhora do desempenho dos alunos, além de ser fundamental para uma gestão democrática”. Ele ressaltou que é importante que a legislação defina exatamente qual será o papel de cada um dos envolvidos no processo. No plano federal, uma propos-
CRONOGRAMA Despesas com receita própria do Município 2011 2012 2013 2014
26% 27% 28,5% atingirá 30%
ta nesse sentido chegou a ser aprovada na Conferência Nacional de Educação (CONAE) que aconteceu em abril desse ano, mas a pauta não deverá entrar na votação do Congresso, pois a prioridade esse ano é aprovar o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que irá vigorar de 2011 a 2020. Há uma possibilidade de a proposta entrar no PNE, mas seria preciso criar um projeto de lei específico sobre a responsabilidade educacional, já que o plano tem vigência de apenas dez anos.
ENSINO MÉDIO
ENEM VAI CUSTAR R4 128,5 MILHÕES A próxima edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vai custar R$ 128,5 milhões, seundo extrato de dispensa de licitação para a contratação de consórcio formado por Cesgranrio e Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), publicado no DOU. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), houve um salto no custo de 28% em relação ao ano passado. "O Inep justifica que este aumento se deve, sobretudo, à ampliação do número de inscritos neste ano, reforço na contratação de pessoal que funcionará como apoio nas unidades de aplicação e atualização monetária", informou, em nota.
malmente a proposta ao Conselho Municipal da Educação, mas a minuta do projeto de lei só será apreciada no próximo dia 2 de setembro. “Não tenho a menor dúvida de que esse será o maior legado que a administração municipal poderá deixar para o futuro da educação básica na cidade de Mossoró. A educação municipal tem conseguido avanços consideráveis e não pode ter retrocesso, daí a importância de termos uma lei que obrigue a municipalidade
e os diversos atores sociais a continuar investindo na educação”, falou o secretário. Ele destaca que se tudo ocorrer como planejado, a Lei de Responsabilidade Educacional será instituída até o final do ano. Para isso, é necessário ampliar a discussão com a sociedade para que apoie a ideia. “Mossoró venceu o desafio do acesso ao sistema público de ensino. Agora, precisa vencer o desafio da melhoria da qualidade. O cidadão tem o direito de ter aces-
so à educação pública, gratuita e de qualidade e o Estado tem o dever de garanti-la”, defendeu Francisco Carlos acrescentando que para a educação municipal continuar obtendo resultados positivos, é necessário ampliar os investimentos, implantar um sistema de metas de qualidade educacional, atribuir responsabilidades a instituições e atores sociais envolvidos (servidores, professores, administração pública), além de implantar mecanismos eficientes de controle e ges-
tão democrática do ensino. “Queremos ampliar o investimento mínimo em educação de 25% para 30% da receita própria em Mossoró até o ano de 2014 e o mais importante é fazer que as pessoas sintam a diferença e se envolvam no processo”, complementa Francisco Carlos. Ainda em 2010, a prefeita Fafá Rosado deverá enviar um projeto de lei à Câmara de Mossoró para que seja apreciado e, só então, receba a sanção do Executivo e se transforme em lei.