Direito à Inclusão

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Direito à inclusão Uma Cartilha sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Esta cartilha foi feita em formato acessível.

Habilite o leitor de tela para audiodescrição.

Realização: Justiça Federal da 5a Região Edilson Pereira Nobre Júnior Presidente do Tribunal Regional Federal da 5a Região Isabelle Câmara Diretora da Divisão de Comunicação Social do TRF5 Texto: Lianne Motta Juíza Federal Presidente da Comissão de Acessibilidade da JFRN Design: André Garcia Lianne Motta Agradecimentos especiais às pessoas que contribuíram para tornar este documento mais acessível: Clarissa Gomes de Sousa Técnica Judiciária da JFPB Imaculada Conceição Souza do Nascimento Autodefensora da APAE/RN Walfrido Viana Furtado Técnico Judiciário da JFCE Setembro de 2022

Sumário APRESENTAÇÃO................................................................... 5 1. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA................................................... 9 1.1. Resumo em linguagem simples sobre conceito de deficiência....................... 19 2. DIREITO À ACESSIBILIDADE................................................. 20 2.1. Acessibilidade às vias e espaços públicos...................................................... 23 2.2. Acessibilidade aos meios de transporte.......................................................... 25 2.3. Acessibilidade à informação e à comunicação................................................ 27 2.4. Resumo em linguagem simples sobre direito à acessibilidade....................... 33 3. DIREITO À PRIORIDADE...................................................... 34 3.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à prioridade............................. 36 4. PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO......................... 37 4.1. Resumo em linguagem simples sobre proibição de tratamento discriminatório............................................................................................... 41 5. DIREITO À EDUCAÇÃO........................................................ 42 5.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à educação............................... 46 6. DIREITO AO TRABALHO....................................................... 47 6.1. Resumo em linguagem simples sobre direito ao trabalho............................... 48 7. DIREITO À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL...................... 49 7.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à previdência e à assistência social...................................................................................... 50 8. DIREITO À SAÚDE............................................................. 51 8.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à saúde.................................... 54

9. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE................................. 55 9.1. Direito ao voto................................................................................................ 56 9.2. Direito à justiça.............................................................................................. 57 9.3. Direito à cultura.............................................................................................. 58 9.4. Direito à informação e comunicação............................................................... 58 9.5. Resumo em linguagem simples sobre direito à participação na sociedade..... 60 10. FONTES DE CONSULTA...................................................... 61 11. DICAS DE LEITURA.......................................................... 63 12. ANEXO: O QUE VOCÊ PODE FAZER PELA INCLUSÃO?................... 64

APRESENTAÇÃO Como será possível perceber da leitura deste material, não faltam leis que assegurem às pessoas com deficiência direitos dos mais diversos. Em termos de normas jurídicas, pode-se afirmar, sem risco de equívoco, que, entre os grupos vulneráveis, o das pessoas com deficiência, ou simplesmente PCD, é o mais protegido em nosso País. Mas, para que essa proteção vire realidade no dia a dia de cada cidadão, ainda há um longo caminho a ser percorrido, permeado de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, informacionais e, sobretudo, atitudinais. É bem verdade que, ao longo da história, as pessoas com deficiência jamais foram tratadas com o respeito e a dignidade que merecem. Basta mencionar que, até bem pouco tempo

Descrição da imagem: na imagem, há uma mulher sorrindo, com blusa azul, bermuda de cor preta e sapatos vermelhos, utilizando uma cadeira de rodas. A imagem está sobre fundo circular amarelo.

atrás, as deficiências eram tidas como “anomalias” que precisavam ser corrigidas, no modelo que se convencionou chamar de biológico. Nesse padrão de pensamento, a deficiência era considerada um atributo pessoal, e a pessoa com deficiência, então chamada de “pessoa deficiente”, deveria se adaptar ao padrão social de “normalidade”.

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Embora nos dias atuais essa concepção esteja superada no tratamento legislativo da matéria, não é incomum encontrar aqueles que, baseados no equívoco de um pensamento que classifica determinadas pessoas como “normais” e outras como “deficientes”, atribuam a responsabilidade pela existência de obstáculos unicamente às próprias pessoas com deficiência, ignorando por completo que, em realidade, a deficiência se caracteriza pela interação do impedimento com barreiras sociais que impeçam ou dificultem a plena e efetiva participação em igualdade de condição com os demais indivíduos.

mente de sua condição, possam respeitar essas garantias e somar-se à luta pela construção de uma sociedade mais justa, pautada no respeito à diversidade.

Conhecer e compreender as leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência é um passo importante não apenas para que os destinatários das normas possam exigir sua aplicação, mas também para que todas as pessoas, independente-

Foi pensando em tornar o conteúdo dessas leis mais acessível que elaboramos esta cartilha, que nesta segunda edição foi ampliada, tratando as normas de uma forma mais abrangente e trazendo mais dicas voltadas à promoção da inclusão. O for-

Descrição da imagem: imagem de uma mão direita com o dedo indicador sobre a tela de um aparelho celular. A imagem está sobre um fundo quadrado na cor azul clara.

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mato também foi adaptado para garantir maior acessibilidade pelos programas de leitores de telas. Buscamos tratar o conteúdo por meio de uma linguagem mais simplificada do que a contida no texto da lei, por isso desde já destacamos que este não é um documento de conteúdo técnico-jurídico. Nesta cartilha, nós optamos por abrir mão do “juridiquês” em prol de uma maior clareza do conteúdo, embora ainda haja muito a ser aperfei-

Descrição da imagem: na imagem, há um homem de roupa azul olhando, à distância, uma escada curta na cor vermelha. A escada está encostada em um grande muro cinza, onde há uma janela branca.

Observa-se que a escada é muito pequena para que o homem consiga alcançar a janela.

çoado para a garantia de maior acessibilidade à informação aqui apresentada. Ao final de cada seção, trouxemos também um resumo utilizando a linguagem simples, que constitui uma técnica de redação para melhor compreensão por todas as pessoas, inclusive as que possuam baixo letramento e deficiência.

Promover oportunidades a todas as pessoas, independentemente de sua condição individual, é a única forma de evoluirmos como sociedade e de fruirmos a riqueza da diversidade. E, para alcançarmos uma sociedade efetivamente plural e igualitária, é preciso não apenas que as pessoas com deficiência lutem pela garantia de seus direitos, mas também, e principalmente, que aqueles que não apresentam essa condição passem a enxergar, ouvir, perceber e falar sobre seus próprios privilégios.

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1. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA Somos todos iguais perante a lei, mas diferentes em nossa natureza humana. É a diversidade que nos enriquece!

Somos 7 bilhões de habitantes no planeta Terra, e cada um de nós é um ser único, com características, conhecimentos, atitudes e valores próprios.

Somos iguais em nossas diferenças!

É a diversidade que nos torna humanos, que nos une!

Alguns de nós, porém, não conseguem participar efetivamente na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devido à existência de barreiras relacionadas a atitudes e ao ambiente em que estamos.

Descrição da imagem: desenho de um grupo de pessoas lado a lado, sendo algumas delas pessoas com deficiência.

Descrição da imagem: ao redor do texto, observam-se várias borboletas coloridas.

O conceito de deficiência hoje considera tanto a existência de um impedimento de longo prazo, que pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sen-

sorial, quanto a interação com essas barreiras que existem na nossa sociedade. É por isso que não consideramos deficiência como algo relacionado apenas a uma característica individual, mas sim como uma condição que também é baseada nos obstáculos existentes na sociedade para que todas as pessoas possam exercer seus direitos em igualdade de condições. A interação com o ambiente passa, dessa forma, a compor o próprio conceito de deficiência.

Assim, podemos afirmar que deficiência é: 1. A falta de oportunidades iguais às pessoas que apresentam algum impedimento; 2. A existência de obstáculos à participação das pessoas com impedimentos na sociedade.

Lembre-se: O conceito de deficiência está em constante evolução, e hoje não é mais considerado unicamente como uma característica intrínseca à pessoa.

Por outro lado, deficiência NÃO é: 1. Um problema individual de quem a apresenta; 2. Uma condição que deve ser “corrigida” ou adaptada aos “padrões” da sociedade; 3. Uma condição que determine tratamento específico por “pena” ou como um favor; 4. Incapacidade de participar efetivamente da sociedade.

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DEFICIÊNCIA = IMPEDIMENTO + BARREIRAS

O conceito de deficiência está em constante evolução.

Antigamente, era comum o entendimento de que era a incapacidade individual de cada pessoa que gerava os obstáculos à participação na sociedade, considerando a deficiência como uma questão pessoal.

Segundo essa compreensão ultrapassada, era a pessoa com deficiência que deveria se adequar à sociedade, e não a sociedade que deveria oferecer condições para sua participação.

Era comum, assim, a utilização de termos que hoje não são recomendados, como “deficiente” ou “especial”, para denominar as pessoas com deficiência.

# DICA INCLUSIVA:

Atualmente, recomenda-se o uso do termo “pessoa com deficiência”, mais adequado que outros como “pessoa com necessidades especiais”, “portador de deficiência” ou “deficiente”. A expressão “pessoa com deficiência” é a utilizada na Lei Brasileira de Inclusão, que é a Lei nº 13.146, de 2015, valorizando a pessoa, que sempre vem antes da deficiência que apresenta. Algumas leis, por terem sido criadas antes da atual denominação, ainda apresentam termos como “pessoa portadora de deficiência”.

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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe para a legislação brasileira um conceito mais adequado de pessoa com deficiência, com uma dimensão social:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

A Convenção reconhece, ainda, a diversidade das pessoas com deficiência, apontando para a impossibilidade de que sejam tratadas de modo uniforme.

Os impedimentos, segundo essa norma, podem ser classificados em físicos, sensoriais, intelectuais e mentais.

Impedimentos físicos são aqueles relacionados à alteração, completa ou parcial, de uma ou mais partes do corpo humano, gerando o comprometimento da função física. Exemplos são as paralisias e amputações.

Impedimentos sensoriais são relacionados ao comprome11

timento das funções dos sentidos, tais como a deficiência auditiva e visual.

assim, que nem todo transtorno mental se caracteriza como deficiência psicossocial.

Impedimentos intelectuais são caracterizados pelo funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a uma ou mais áreas de habilidades adaptativas, como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer ou trabalho.

No Brasil, diversos hospitais psiquiátricos, os antigos “manicômios”, foram fechados a partir de um movimento chamado Luta Antimanicomial. Muitos desses hospitais eram ambientes de verdadeira segregação das pessoas com transtornos psiquiátricos, não sendo raras as denúncias de maus tratos e violência institucionalizada contra pacientes.

Impedimentos mentais, relacionados à deficiência psicossocial, referem-se, em linhas gerais, a limitações e prejuízos nas funções mentais de pessoas que apresentam transtornos mentais, como por exemplo transtornos psicóticos e esquizofrenia. É importante perceber,

A partir da Lei 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, buscou-se adotar um modelo de tratamento próximo ao local de residência dos pacientes, de forma que não perdessem a convivência familiar e comunitária. Trata-se de um passo importante no respeito à dignidade

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de pacientes com transtornos psiquiátricos, mas é certo que ainda há muito o que fazer no que diz respeito à garantia dos direitos e da cidadania dessas pessoas.

# DICA INCLUSIVA:

“Nada sobre nós, sem nós”: a frase é adotada como lema pelas pessoas com deficiência, demonstrando a busca da plena participação social.

Embora toda a sociedade possa e deva promover medidas voltadas à acessibilidade e inclusão, as pessoas com deficiência são protagonistas de sua própria história, e devem ter assegurada sua participação efetiva na discussão de políticas e nos debates que envolvem assuntos do interesse delas.

Lembre-se: somos iguais em nossas diferenças, e todos merecemos a proteção da Lei.

A denominação deficiência múltipla é utilizada para caracterizar o conjunto de duas ou mais deficiências associadas.

A Lei Brasileira de Inclusão determina que, quando for necessária, a avaliação da deficiência será feita na modalidade biopsicossocial, por uma equipe de especialistas de diferentes áreas do conhecimento.

Essa avaliação deverá considerar os seguintes fatores: 1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3. a limitação no desempenho de atividades; e 4. a restrição de participação.

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“Para ser bem lúcido e objetivo: a pessoa sem deficiência é ALIADA! Ela tem um papel de apoio e de ecoar as vozes. Caso você possua alguma deficiência, lhe cabe o PROTAGONISMO”.

Ivan Baron, influenciador da inclusão (@ivanbaron); autor do E-book “Guia Anticapacitista”.

Descrição da imagem: no lado direito da página, abaixo da citação, há uma imagem de peças de quebra-cabeça coloridas, no formato de um balão de diálogo.

A Lei n. 12.764, de 2012, conhecida como Lei do Autismo ou Lei Berenice Piana, considera as pessoas com transtorno do espectro autista (autismo) como pessoas com deficiência, garan-

tindo-lhes todos os direitos previstos em lei, inclusive o direito à prioridade no atendimento.

A primeira pessoa a conseguir a aprovação de uma lei por 14

meio de iniciativa popular no Brasil foi uma mulher chamada Berenice Piana, mãe de um menino autista. Sua busca por inclusão para o seu filho deu origem à lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência e ampliou para as pessoas com autismo todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país.

A fita com quebra-cabeça é o símbolo usado no mundo inteiro para conscientizar sobre o transtorno do espectro autista.

Descrição da imagem: fita estampada com peças do quebra-cabeça nas cores vermelha, amarela, azul clara e azul escura.

# DICA INCLUSIVA:

A Lei 14.126, de 2021, classifica a visão monocular, ou seja, a ausência de visão em um dos olhos, como deficiência sensorial, do tipo visual. Portanto, as pessoas com visão monocular têm direito às garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão.

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Para garantir que todos possam participar da sociedade em igualdade de condições, ou seja, para que possam ter as mesmas oportunidades, as leis garantem às pessoas com deficiência determinados direitos.

Conhecer os direitos é importante não apenas para as pessoas com deficiência poderem exigir seu cumprimento, mas também para que toda a sociedade possa torná-los mais efetivos. Assim poderemos construir uma sociedade mais inclusiva e que respeite a diversidade.

Incluir significa muito mais que simplesmente integrar as pessoas com deficiência à sociedade. A integração seria como um primeiro passo, e diz respeito apenas a garantir o acesso das pessoas com deficiência a um grupo maior, seja no ambiente de trabalho, seja na escola, ou qualquer outro local, sem necessariamente assegurar os apoios ou adaptações necessárias a elas.

A inclusão, por outro lado, é um processo mais amplo, demonstrando a preocupação não apenas em admitir as pessoas com deficiência em um determinado espaço ou ambiente, mas também em garantir que tenham suas necessidades atendidas de forma eficaz, de modo que possam efetivamente participar da sociedade.

Figura 1: exclusão Descrição da imagem: há um círculo azul à esquerda com símbolos representando homens e mulheres no interior dele. Do lado de fora, há símbolos representando pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Figura 2: integração Descrição da imagem: há um círculo azul à direita com símbolos representando homens e mulheres no interior dele.

Dentro do mesmo círculo azul, há um círculo menor branco, contendo símbolos de pessoas com deficiência.

Figura 3: inclusão Descrição da imagem: há um círculo azul à esquerda contendo símbolos de homens e mulheres, com e sem deficiência, no interior dele.

# DICA INCLUSIVA:

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado em 21 de setembro.

No dia 22 de setembro, é celebrado o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico.

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1.1. Resumo em linguagem simples sobre conceito de deficiência Diversidade quer dizer que cada pessoa é única e diferente das outras.

Algumas pessoas não conseguem participar da sociedade do mesmo jeito que outras.

Existem barreiras que tornam essa participação difícil.

Exemplos de barreiras são a falta de rampas nas calçadas, vídeos sem legendas para pessoas que não conseguem ouvir e até o preconceito.

A deficiência é, então, uma característica da pessoa junto com uma barreira da sociedade.

Por exemplo: João tem uma característica que é a falta da visão nos dois olhos. Quando não existem calçadas adaptadas para que ele possa andar pela cidade, a sociedade cria barreiras para João.

Descrição da imagem: um menino cego com uma bengala e segurando um cachorro marrom pela coleira tenta andar por uma calçada cheia de pedras.

A calçada é uma barreira para o menino.

O nome correto é “pessoa com deficiência”, e não “deficiente” ou “pessoa especial”.

Leis são regras que valem para todas as pessoas. As leis trazem vários direitos das pessoas com deficiência.

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2.DIREITO À ACESSIBILIDADE O direito à acessibilidade representa o principal instrumento para que todas as pessoas possam ter o acesso garantido aos demais direitos. Não há inclusão sem acessibilidade.

Algumas pessoas infelizmente ainda têm a ideia errada de que a acessibilidade deve existir apenas nos locais e serviços em que já houve procura por pessoas com deficiência.

Porém, a acessibilidade deve ser garantida de forma antecipada; deve ser pensada antes de qualquer medida, independentemente de quem vai chegar. É ela que permite que todas as pessoas sejam incluídas e que possam efetivamente ter acesso a todos os locais e serviços oferecidos ao público.

Para possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plena-

mente de todos os aspectos da vida, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o dever de assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio fí-

Descrição da imagem: figura de cinco pessoas juntas sorrindo, sendo algumas delas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

sico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de 19

uso público, tanto na zona urbana como na rural.

A acessibilidade, portanto, não se limita à garantia de acesso a vias públicas e edifícios, referindo-se também ao transporte, ao uso de tecnologias (acesso à Internet, aplicativos de celular etc.), à comunicação e à informação.

A Constituição Federal do Brasil prevê a necessidade de leis sobre construção de vias públicas e de edifícios de uso público, assim como sobre a fabricação de veículos de transporte coletivo de modo que garantam o acesso adequado às pessoas com deficiência.

A acessibilidade para todas as pessoas é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É a Lei nº 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promo-

ção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Essa norma classifica as barreiras da seguinte maneira: 1. Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; 2. Barreiras arquitetônicas: as existentesnos edifícios públicos e privados; 3. Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; 4. Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação 20

# DICA INCLUSIVA:

A lei garante às pessoas com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer com cão-guia em todos os meios de transporte e em locais abertos ao público ou privados que sejam usados coletivamente. O cão-guia é um importante auxiliar para as pessoas com deficiência, seja ou não do tipo visual, atendendo às necessidades específicas de cada um.

Qualquer tentativa de impedir o acompanhamento por cão-guia caracteriza ato de discriminação, e pode gerar a aplicação de penalidades de multa e interdição do estabelecimento.

O Decreto 3.298, de 1999, é a norma que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e

prevê regras de acessibilidade na Administração Pública Federal.

O Decreto 5.296, de 2004, também apresenta normas importantes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Passamos a apresentar algumas normas importantes de acessibilidade.

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2.1. Acessibilidade às vias e espaços públicos A lei sobre acessibilidade, que é a Lei 10.098, de 2000, determina que as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes deverão ser adaptados para promover ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

No mínimo cinco por cento de cada brinquedo ou equipamento de lazer existente nesses locais devem ser adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

A norma também prevê que os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para

pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, para facilitar a elas as condições de acesso, circulação e comunicação.

De acordo com o Decreto 5.296/2004, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no percentual mínimo de dois por cento dos espaços, com a garantia de ao menos um espaço para pessoas em cadeira de rodas, e de dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento. Metade desses assentos deve ter características que possibilitem o uso por pessoa obesa.

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Nos espetáculos artístiLink para a norma que trata desse tema: cos, culturais http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004e esportivos, 2006/2004/decreto/d5296.htm as pessoas com deficiência terão direito ao pagamento Nos centros comerciais e da metade do preço do ingresestabelecimentos do mesmo so cobrado do público em getipo, devem ser fornecidos carral. A meia- entrada é um beneros e cadeiras de rodas, motorifício que também é garantido ao zados ou não, para o atendimenacompanhante, quando necesto da pessoa com deficiência ou sário (Lei 12.933/2013). com mobilidade reduzida. # DICA INCLUSIVA:

Desenho universal é o nome que se dá ao processo de criação de produtos que são acessíveis a todas as pessoas, independentemente da idade, características pessoais ou habilidades que possuam. A ideia do desenho universal parte do conceito da inclusão, evitando a necessidade de criação de produtos diferentes e específicos para as pessoas com deficiência, e garantindo que todos possam utilizar os mesmos produtos em igualdade de condições. Exemplos do uso do desenho universal são as calçadas e pisos com sinalização de recursos táteis para orientação de pessoas com deficiência visual, sinalização sonora e luminosa nos semáforos para pedestres e saídas de garagem, entre outros.

2.2. Acessibilidade aos meios de transporte Segundo a Lei Federal 8.899, de1994, é concedido o passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema e transporte coletivo entre estados diferentes.

Cada Estado terá a sua lei tratando sobre os critérios para obtenção do Passe Livre nos transportes entre diferentes municípios, e cada município é responsável pela regulamentação de sua lei que garanta a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência.

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas

vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Descrição da imagem: placa azul com o símbolo universal de acessibilidade, representado pelo pictograma de uma pessoa usando cadeira de rodas sobre fundo azul.

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Link para a Lei Brasileira de Inclusão: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13146.htm

As vagas devem equivaler a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga.

deficiência, sendo proibida a cobrança de tarifas diferentes ou de valores adicionais por isso.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, não apenas os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo devem ser acessíveis às pessoas com deficiência, como também os serviços relacionados a esse transporte, o que inclui estações, terminais e pontos de parada, devem observar as regras de acessibilidade.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de vinte veículos de sua frota.

As frotas de empresas de táxi devem reservar dez por cento de seus veículos de modo que sejam acessíveis à pessoa com

As pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista têm direito a adquirir automóveis com isenção, ou seja, sem a necessidade de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. 25

A regra é prevista na Lei 8.989, de 1995, e busca facilitar a compra de automóveis pelas pessoas com deficiência, seja diretamente, seja por meio de seu representante legal.

Nos casos de pessoas com deficiência auditiva, o Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta Corte de Justiça do Brasil, determinou que a Lei sobre a isenção do IPI também deve ser aplicada a elas. O STF, em uma importante decisão, entendeu que a Lei, ao excluir as pessoas surdas da lista de beneficiadas, estava sendo discriminatória.

Descrição da imagem: desenho de um grupo de três pessoas lado a lado, todas elas apresentando algum tipo de deficiência. Do lado esquerdo, há uma mulher de cabelos longos castanhos, blusa azul e calça preta utilizando cadeira de rodas; ao centro, um homem com barba e cabelos castanhos, camisa de manga comprida de cores bege e vermelha e calça azul utiliza muletas, possuindo a perna direita amputada na altura do joelho; à direita, um homem cego, de cabelos castanhos, usando óculos escuros, camisa verde escura e calça azul, conta com o apoio de um cão-guia, dirigindo-se aos demais membros do grupo.

Com base nesse entendimento, a Receita Federal publicou a norma que prevê o benefício da isenção para as pessoas com deficiência auditiva, a Instrução Normativa 2081 de 2022.

O Decreto 11.063, de 2022, prevê os requisitos para a concessão desse benefício às pessoas com deficiência.

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2.3. Acessibilidade à informação e à comunicação De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, é obrigatória a acessibilidade nas páginas da internet mantidas por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo- lhe acesso às informações disponíveis. Essas páginas devem conter o símbolo de acessibilidade em destaque.

Nos casos de serviços de transmissão de sons e imagens, devem ser permitidos os seguintes recursos: 1. Subtitulação por meio de legenda oculta; 2. Janela com intérprete da Libras; 3. Audiodescrição.

A norma considera como formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por programas leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

Em relação ao uso de tecnologias, a acessibilidade se dá com a remoção de barreiras ao processo de interação do usuário de forma autônoma e independente.

Tecnologia assistiva é o nome dado a qualquer recurso, serviço, produto ou tecnologia capaz de contribuir para a promoção da autonomia, independência e inclusão de pessoas

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que tenham alguma habilidade funcional comprometida.

São instrumentos essenciais para a redução das desigualdades não apenas em relação às pessoas com deficiência, mas também a idosos ou pessoas com determinados tipos de doenças.

A tecnologia assistiva também é chamada de ajuda técnica, conceituada no Decreto 10.645, de 2021, como “os produtos, os equipamentos, os dispositivos, os recursos, as metodologias, as estratégias, as práticas e os serviços que objetivem promover a funcio-

nalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. É importante destacar que os recursos assistivos não são padronizáveis de acordo com o tipo de deficiência, devendo ser ofertados conforme cada necessidade específica, respeitando a individualidade da pessoa que dele necessita.

Trazemos a seguir algumas imagens que representam exemplos das tecnologias assistivas: Figura4: exemplos de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.

Descrição da imagem: figura contendo uma cadeira de rodas azul, um par de muletas, um computador sendo utilizado por um menino de camisa verde clara e cabelos pretos de olhos fechados, um celular sendo utilizado por uma menina com síndrome de down e símbolo de uma orelha com aparelho auditivo.

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As tecnologias assistivas vão desde instrumentos complexos como programas de computador e aplicativos que permitem a leitura de textos por pessoas com deficiência visual, a medidas simples, como uso de ilustrações e representações para a melhor compreensão de infor-

mações por pessoas com deficiência intelectual. Também é possível, em casos de aulas e palestras, por exemplo, a participação de uma pessoa como mediadora, auxiliando na interpretação da linguagem para facilitar a compreensão por pessoas com deficiência intelectual.

“Nós temos características que eu vou falar agora: olhos puxados, mãos pequenas, pescoço largo, pés pequenos... e também uma coisa bem interessante, deficiência intelectual que vocês precisam aprender. É difícil quando uma pessoa fica falando no seu ouvido o tempo todo. Nossa isso não dá certo! É muita informação na nossa cabeça! Fica falando e nossa cabeça fica girando. Para isso nós precisamos fazer algo, tipo atividade, imagens, desenho, teatro e etc. Para gente entender mais e desenvolver mais”.

Thiago Rodrigues, pessoa com deficiência intelectual e coautor do livro “Mude seu falar que eu mudo meu ouvir”.

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Alguns bancos oferecem linha de financiamento para a compra das tecnologias assistivas, chamada de Crédito Acessibilidade. O valor do crédito e o prazo para pagamento são variáveis, dependendo da instituição bancária.

Com esse crédito, é possível financiar cadeiras de rodas, próteses, aparelhos auditivos,

realizar adaptações na residência para garantir a acessibilidade ao morador, entre outros produtos de tecnologia assistiva.

O crédito facilitado, que foi previsto na Lei 12.613, de 2012, tem os juros subsidiados pelo governo federal e isenção do Imposto sobre Operações Financeiras para financiamento de 100% do valor de produtos assistivos.

# DICA INCLUSIVA:

Promover a acessibilidade não é importante apenas para as pessoas com deficiência, mas para toda a sociedade, ao romper barreiras que dificultam ou impedem a participação de todos, em igualdade de condições. É uma forma de valorizar a diversidade, que nos enriquece.

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A seguir, apresentamos alguns dos símbolos de acessibilidade utilizados e o significado de cada um deles: Símbolo universal de acessibilidade da Organização das Nações Unidas (ONU): o símbolo traz uma figura humana universal formando um círculo, com os braços abertos representando inclusão. Simboliza esperança e igualdade de acesso a todas as pessoas.

Símbolo da audiodescrição: contendo as letras A e D em cor branca sobre um fundo quadrado preto, indica acessibilidade nos programas de televisão e vídeos.

Símbolo internacional de acesso: indica acessibilidade nos espaços e equipamentos, por meio de um pictograma de uma pessoa utilizando cadeira de rodas, voltada para o lado direito, sobre um fundo quadrado azul, preto ou branco.

Símbolo das pessoas com deficiência visual: indica a existência de equipamentos e serviços para pessoas com deficiência visual, representado por um pictograma de uma pessoa utilizando uma bengala, sobre um fundo quadrado que pode ser azul, preto ou branco. # DICA INCLUSIVA:

Existem três cores diferentes utilizadas em bengalas para pessoas com deficiência visual. A cor branca é adotada, por convenção, pelas pessoas com deficiência visual total; a cor verde é usada normalmente por pessoas de baixa visão; a cor vermelha é utilizada por pessoas com deficiência visual e auditiva.

Símbolo do cão-guia: significa a permissão de entrada de pessoa acompanhada de um cão como guia. A imagem traz o pictograma de uma pessoa ao lado de um cão na cor branca, sobre um fundo quadrado azul.

Símbolo de baixa visão: indica pessoas que apresentam trinta por cento ou menos de visão no melhor olho, mesmo após correção com óculos. O Símbolo traz o pictograma de um olho na cor branca, dividido transversalmente por uma linha, sendo o lado esquerdo coberto por linhas paralelas. A imagem é colocada sobre um fundo quadrado azul.

Símbolo do Braille: a imagem, contendo seis círculos brancos dispostos em duas colunas paralelas e o nome “Braille” logo abaixo, simboliza o sistema de estrita e leitura tátil para pessoas com deficiência visual.

Símbolo da língua brasileira de sinais, Libras: a imagem traz a figura de duas mãos em movimento na cor branca sobre fundo azul.

Símbolo do intérprete de Libras: a imagem traz a figura de duas mãos em movimento na cor branca sobre fundo azul, significando os profissionais que atuam na comunicação em Língua Brasileira de Sinais.

Símbolo de legendas ocultas: a imagem traz as letras CC, da expressão em inglês “closed caption”, que indica programação de televisão ou vídeo com legendas ocultas que podem ser ativadas.

Símbolo de legendas visíveis: a imagem traz as letras OC, da expressão em inglês “opened caption”, que indica programação de televisão ou vídeo que já contam com legendas visíveis e não podem ser desativadas.

Símbolo internacional de deficiência auditiva: traz a imagem de uma orelha humana atravessada por uma linha em sentido transversal, na cor branca sobre fundo azul, simbolizando os lugares com acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva.

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Você pode conhecer outros símbolos de acessibilidade na página na internet que indicamos no link a seguir: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/a_imprensa/index.php?p=262211

2.4. Resumo em linguagem simples sobre direito à acessibilidade Agora que você já sabe que as leis trazem os direitos das pessoas com deficiência, vamos conhecer alguns desses direitos.

Com acessibilidade, todas as pessoas podem usar a Internet, buscar assuntos interessantes, assistir a vídeos, estudar e trabalhar.

A acessibilidade é um direito muito importante para as pessoas com deficiência. É ela que permite que essas pessoas possam ir a diferentes lugares, usar o transporte ou ir a shows e apresentações.

Por exemplo, João, que tem deficiência visual, precisa, para assistir a vídeos na Internet, que alguém explique falando o que está passando na tela. É essa fala que garante a acessibilidade a João.

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3. DIREITO À PRIORIDADE A Lei nº 13.146/2015, também chamada de Lei Brasileira de Inclusão, traz uma série de conceitos importantes, além de prever que as pessoas com deficiência têm o direito a receber atendimento prioritário, principalmente em relação a: 1. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 2. Atendimento em todas as instituições e serviços destinados ao público; 3. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; 4. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessí-

# DICA INCLUSIVA:

veis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; 5. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; 6. Recebimento de restituição de imposto de renda; 7. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Portanto, o atendimento prioritário é um direito previsto em Lei!

O direito à prioridade também é garantido ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao recebimento da restituição do imposto de renda e à tramitação de processos. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A Lei nº 10.048, de 2000, é a norma que prevê os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário, dentre os quais está o das pessoas com deficiência. Essa norma se aplica a instituições públicas, bancos e transportes, e também serviu de base para outras leis locais que determinam o atendimento prioritário em outros estabelecimentos.

IMPORTANTE: Segundo a Lei, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou maior que sessenta anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos têm direito ao atendimento prioritário. É importante lembrar que o atendimento prioritário não se limita às filas, devendo abranger todas as etapas dos serviços.

Além disso, a Constituição Federal garante às pessoas com deficiência o direito à prioridade no recebimento de verbas de natureza alimentar em pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária (precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV).

Em relação às pessoas com transtorno do espectro autista, além de terem o mesmo direito à prioridade que as pessoas com deficiência em geral, a lei 13.977, de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou uma Carteira de Identificação específica (Ciptea) para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

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3.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à prioridade Outro direito importante para as pessoas com deficiência é o direito à prioridade.

As pessoas que têm prioridade devem ser atendidas primeiro nos lugares que são abertos ao público.

Por exemplo, se João, que tem deficiência visual, vai a um supermercado, ele pode pagar

suas compras em um caixa para pessoas com prioridade. Esse caixa é diferente dos outros, e deve ser mais rápido. João tem direito de ser atendido primeiro que outras pessoas que não têm deficiência.

As pessoas com deficiência têm prioridade nas filas, nos processos na justiça e nos serviços ao público.

Se você tem direito à prioridade, pode buscar atendimento onde houver os símbolos a seguir: Figura5: exemplos de símbolos do atendimento prioritário.

Descrição da imagem: a imagem contêm símbolos de atendimento prioritário para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com crianças de colo e pessoas com autismo (transtorno do espectro autista).

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4. PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que é crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, com pena de reclusão (prisão), de um a três anos, e multa.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que devem ser adotadas medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas. É reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes.

Segundo a Convenção, discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com a finalidade ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

A Lei proíbe qualquer discriminação baseada na deficiência, devendo ser estimulado o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência.

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IMPORTANTE: A Lei 13.146, de 2015, estabelece que é crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, com pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

Capacitismo é o ato de discriminar pessoas com deficiência ao colocá-las em um lugar de inferioridade, como se tivessem menos valor na sociedade.

O capacitismo pode acontecer por meio de atos discriminatórios, como negar o acesso de uma pessoa com deficiência a um serviço com base unicamente em sua condição pessoal, ou até por palavras.

O capacitismo pode estar presente nas atitudes, quando, por exemplo, nos expressa-

mos com surpresa quando uma pessoa com deficiência faz um bom trabalho, cuida dos filhos ou é dedicada aos estudos, ou quando mencionamos que uma pessoa com deficiência “parece normal” (como se sua condição fosse algo “anormal”).

Da mesma forma, não devemos tratar uma pessoa com deficiência como se fosse uma “coitada”, merecedora de pena, ou mesmo de forma infantilizada. O tratamento oposto, ou seja, considerar alguém com deficiência como “herói” por ter feito algo, também é um equívoco, por considerar que a pessoa com deficiência é que seria inadequada ao mundo, quando, na realidade, são os espaços públicos que não foram suficientemente adaptados para melhor atender às suas necessidades e particularidades.

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# DICA INCLUSIVA:

Algumas expressões, embora difundidas ao longo do tempo, devem ser evitadas por apresentarem viés capacitista. Exclua do seu vocabulário expressões como: “retardado”, “Você está surdo/cego?”, “fingir demência”.

Lembre-se: utilizar o nome de uma condição física de forma pejorativa muitas vezes representa uma barreira à inclusão social das pessoas com deficiência, ao reforçar a equivocada imagem de que seriam imperfeitas ou teriam menor valor.

Todos nós temos um importante papel na inclusão social das pessoas com deficiência. Mesmo pequenas atitudes, como não utilizar linguagem capacitista, podem fazer a diferença.

# DICA INCLUSIVA:

Empatia é tentar colocar-se no lugar do outro, a fim de compreender seus sentimentos, emoções e experiências. Ter empatia com as pessoas com deficiência é tratá-las com a dignidade que elas merecem.

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A seguir, listamos alguns exemplos de atitudes que demonstram respeito e empatia pelas outras pessoas: 1. Trate as pessoas de maneira cordial, cumprimentando-as com educação e escutando-as atentamente; 2. Ofereça ajuda: gentileza nunca é demais; 3. Respeite as diferenças: cada ser humano é único; 4. Transmita mensagens claras, em uma linguagem apropriada ao destinatário, que possam ser bem compreendidas;

5. Permita a presença de acompanhantes e familiares de pessoas com deficiência sempre que o auxílio for necessário ou trouxer maior conforto para elas; 6. Pergunte como a pessoa quer ser tratada, como gostaria de ser chamada e, caso assim ela deseje, use o nome social informado; 7. Dirija-se à própria pessoa com deficiência e, somente se necessário, ao seu acompanhante ou representante. Lembre- se: a pessoa com deficiência é a dona da sua própria história; 8. Busque a melhoria constante: se errar, peça desculpas e procure aprender com a experiência.

Descrição da imagem: duas mãos seguram um coração formado por peças de quebra- cabeça nas cores amarela, vermelha, azul e azul clara.

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4.1. Resumo em linguagem simples sobre proibição de tratamento discriminatório A Lei diz que as pessoas não podem discriminar quem tem deficiência.

Por exemplo, chamar alguém de “retardado” ou de “aleijado” é capacitismo.

Discriminar é tratar uma pessoa mal, só porque ela é diferente de outras.

Na imagem, você vai perceber que também acontece discriminação quando as pessoas ignoram outra pessoa por causa da deficiência dela.

Quando as pessoas discriminam outras por causa de uma deficiência, nós dizemos que estão praticando capacitismo.

Ignorar é fazer de conta que alguém não existe.

O capacitismo acontece quando uma pessoa não deixa alguém com deficiência exercer seus direitos.

Também acontece capacitismo quando uma pessoa usa palavras erradas para falar da deficiência de alguém.

Descrição da imagem: oito crianças estão sentadas no chão enquanto uma mulher adulta, sentada em uma cadeira, lê um livro para elas.

Ao lado, afastado do grupo, há um menino sozinho com alguns livros.

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5. DIREITO À EDUCAÇÃO A Lei prevê o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida para as pessoas com deficiência.

Sistema educacional inclusivo é aquele que não apenas permite o ingresso das pessoas com deficiência, mas que também garante todas as condições para que elas possam frequentar a escola ou a faculdade, aprender e se desenvolver, como todos os demais alunos.

O sistema de educação deve possibilitar, assim, que a pessoa com deficiência desenvolva seus talentos e habilidades, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

O direito à educação deve ser garantido sem discrimina-

ção e com base na igualdade de oportunidades, tendo como um dos objetivos o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana.

A Constituição Federal prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso quer dizer que as pessoas com deficiência não podem ser excluídas de escolas ou faculdades sob alegação de deficiência.

Assim, as pessoas com deficiência devem ser incluídas no sistema geral de educação, e é responsabilidade do Poder Público, da família, da sociedade e das instituições de ensino ga42

rantir todos os meios para que isso ocorra.

Não são apenas as escolas e faculdades públicas que devem garantir o acesso ao ensino às pessoas com deficiência, mas também as instituições privadas devem adotar um modelo de ensino adequado e inclusivo para todos, independentemente de qualquer condição particular, e sem cobrar valores adicionais por isso.

O Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta Corte de Justiça do país, decidiu que a obrigação de oferecer educação inclusiva às pessoas com deficiência também é de instituições privadas, afirmando que pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda.

Ao debaterem sobre o assunto, os ministros ressaltaram a importância do convívio com a diferença.

A seguir, citamos um trecho da decisão:

“É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. (ADI 5357) 43

A lei 12.764, de 2012, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, como direito da pessoa com autismo, o acesso à educação e ao ensino profissionalizante e, em casos de comprovada necessidade, o direito a acompanhante especializado para a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular.

A norma estabelece que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência será punido com multa de três a vinte salários-mínimos.

A Lei Brasileira de Inclusão contém diversas regras referentes ao direito à educação das pessoas com deficiência.

Entre outras normas, prevê que

deve ser garantido o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

No ensino superior e na educação tecnológica, deve ser dado atendimento preferencial às pessoas com deficiência. As provas para ingresso nessas instituições devem ser elaboradas em formatos acessíveis para atendimento das necessidades específicas dos candidatos com deficiência.

Também devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados a essas pessoas, inclusive aumento do tempo para a realização da prova, se for solicitado e se for comprovada a necessidade.

Deve ser garantida nas instituições de ensino a acessibili44

dade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades referentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

Inclusive, deve ser garantido aos estudantes com deficiência auditiva o direito de contar com intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em sala de aula, sem custo adicional.

# DICA INCLUSIVA:

É muito importante que as crianças, desde cedo, aprendam a conviver com a diversidade e a respeitar as diferenças. Existem diversos livros infantis que abordam o assunto de forma lúdica e sensível. Exemplos são: “Só sei que é assim”, de Elisângela Silva; “Somos todos extraordinários: Escrito e Ilustrado Por R.J. Palácio”; “Três”, de Stephen Michael King e “Tudo bem ser diferente”, de Todd Parr.

Alguns desenhos animados também tratam da diversidade, trazendo o tema da inclusão para o cotidiano das crianças.

A série “Pablo”, por exemplo, traz um mundo imaginário desenhado por um rapaz com autismo.

Ler para uma criança e conversar com ela sobre diversidade também é uma forma de contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva.

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5.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à educação As pessoas com deficiência têm direito de frequentar a escola e a universidade.

Elas têm direito de aprender, assim como todos os outros alunos.

A Lei diz que as pessoas com deficiência têm o direito de ir a escolas e faculdades comuns.

Isso quer dizer que as pessoas com deficiência podem ir às mesmas escolas e faculdades que todas as outras pessoas.

Mesmo as escolas que são pagas devem aceitar alunos com deficiência.

Essas escolas não podem cobrar mais das pessoas só porque elas têm deficiência.

Descrição da imagem: duas meninas estão sentadas em carteiras escolares, estudando.

Uma delas está usando cadeira de rodas.

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6. DIREITO AO TRABALHO A Lei determina que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível.

As condições de trabalho devem ser justas, sendo proibido pagar remunerações menores a pessoas com deficiência por trabalhos de igual valor. A proibição da discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência está prevista na Constituição Federal. É proibida qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua con-

dição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, exames admissionais e periódicos, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação.

Na Administração Pública, deve ser reservado um percentual dos cargos e empregos para as pessoas com deficiência. Nos concursos públicos federais, por exemplo, devem ser reservadas no mínimo cinco por cento, até o limite de vinte por cento das vagas oferecidas para pessoas com deficiência.

A Lei garante às pessoas com deficiência o direito de concorrerem para cargos com atribuições compatíveis com a deficiência que apresentam.

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# DICA INCLUSIVA:

A inclusão das pessoas com deficiência não se limita ao cumprimento das cotas. Devem ser garantidas condições efetivas de permanência no trabalho, com o reconhecimento das habilidades e conhecimentos de cada pessoa, à luz da diversidade. Cabe à empresa ou à entidade prover os espaços para recepcionar, gerir e impulsionar servidores e funcionários com deficiência.

6.1. Resumo em linguagem simples sobre direito ao trabalho As pessoas com deficiência têm direito de trabalhar.

As empresas devem garantir que os lugares onde as pessoas trabalham são acessíveis.

A lei proíbe a discriminação contra as pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência devem ganhar os mesmos salários que outras pessoas se fizerem trabalhos iguais a elas.

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7. DIREITO À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL As pessoas com deficiência têm direito à aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferentes, devendo ser submetidas a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. As condições para aposentadoria das pessoas com deficiência estão previstas na Lei Complementar 142, de 2013.

A Constituição Federal também garante o direito à habilitação e à reabilitação das pessoas com deficiência. Elas têm direito a conquistar e conservar o máximo de autonomia e à plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.

Além disso, a Constituição prevê o pagamento de um benefício no valor de um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de trabalhar e que não

possa ter seu sustento garantido pela família.

O BPC, ou benefício de prestação continuada, também conhecido como LOAS, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com sessenta e cinco anos ou mais que não tenham meios de se sustentarem.

O benefício recebido por uma pessoa não impede o recebimento por outra da mesma família, se atender aos requisitos previstos na Lei. A Lei também prevê que a contratação de uma pessoa com deficiência como aprendiz não gera a suspensão do benefício, que será mantido pelo prazo de até dois anos junto com a remuneração.

Nos casos de pessoas com transtornos mentais que tenham permanecido internadas em 49

hospitais ou unidades psiquiátricas por período igual ou maior que dois anos, existe um benefício, chamado auxílio reabilitação, que faz parte do programa

“De Volta Para Casa”. O benefício terá duração de um ano, podendo ser renovado quando for necessário para a reintegração social do paciente.

7.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à previdência e à assistência social As pessoas com deficiência têm direito a alguns benefícios para que tenham melhores condições de participar da sociedade.

Caso uma pessoa não consiga trabalhar por causa de sua deficiência, pode ter direito de receber um salário mínimo por mês.

Esse salário é pago pelo governo para ajudar no sustento da pessoa com deficiência.

As pessoas com deficiência também podem parar de traba-

lhar com menos anos de serviço que as outras pessoas.

A Lei diz que elas precisam de um tempo menor para a aposentadoria.

Aposentadoria quer dizer parar de trabalhar quando chegamos a uma certa idade.

Na aposentadoria, recebemos um salário, mas não precisamos mais trabalhar.

Para as pessoas com deficiência, a aposentadoria pode acontecer antes que para as outras pessoas.

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8. DIREITO À SAÚDE São assegurados às pessoas com deficiência programas de atenção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade, qualidade e padrão dos que são oferecidos às demais pessoas, inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva.

Os serviços de saúde destinados às pessoas com deficiência devem garantir diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários; atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, entre outros direitos.

Também devem ser oferecidas órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medi-

camentos, insumos e fórmulas nutricionais às pessoas com deficiência.

Quando não existirem meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação gratuitos da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Nos casos de planos de saúde, devem ser garantidos à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

A Lei proíbe qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores 51

diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Nos casos das pessoas com autismo, a Lei prevê o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

A Lei também prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista não poderá ser impedida de participar de planos de saúde privados em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

Nos casos de pessoas com transtornos psiquiátricos, a Lei prevê a internação como um úl-

timo recurso, cabível apenas quando as alternativas de tratamento existentes fora do ambiente hospitalar forem insuficientes para o caso.

A Lei 10.216, de 2001, é resultado do movimento pela reforma psiquiátrica no Brasil, chamado Luta Antimanicomial, que se caracteriza pela luta pelos direitos das pessoas com transtornos mentais.

A ideia é garantir a essas pessoas melhores condições de participar da sociedade em igualdade com as demais pessoas, reforçando a mudança no modelo de atendimento no país.

A Luta Antimanicomial combate a ideia de que se deve isolar a pessoa que precisa de tratamento psiquiátrico, defendendo o seu direito à liberdade e de receber os cuidados necessários sem ficar afastada do convívio social.

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Alguns dos direitos das pessoas com transtornos mentais são: 1. Ser tratada com humanidade e respeito; 2. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; 3. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

4. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; 5. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; 6. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; 7. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

# DICA INCLUSIVA:

No dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

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8.1. Resumo em linguagem simples sobre direito à saúde As pessoas com deficiência têm direito a tratamentos de saúde sem precisarem pagar por eles.

Elas têm direito a receber remédios e a ficarem internadas em hospitais se precisarem.

Se precisar ir ao médico em outra cidade, a pessoa com deficiência e o acompanhante têm direito ao transporte, e não precisam pagar por isso.

A lei proíbe discriminação contra a pessoa com deficiência no tratamento da saúde. É proibido cobrar mais de alguém para atendimento médico só porque tem deficiência.

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9. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE As pessoas com deficiência têm direito de viver na comunidade com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas.

Atualmente, não se considera deficiência como um sinônimo de incapacidade. Assim, as pessoas com deficiência, regra geral, podem livremente exercer seus direitos e sua cidadania. Podem, assim como qualquer pessoa, casar-se ou viver em união estável, ter filhos, comprar a vender bens, assinar contratos, entre outros exemplos.

A Lei determina que apenas as pessoas que, por uma causa temporária ou permanente, não puderem manifestar sua vontade, serão consideradas incapazes. Fala-se em incapacidade relativa, porque se refere apenas a alguns atos ou à maneira de

praticar esses atos. Assim, hoje a Lei não se refere mais à interdição das pessoas com deficiência, mas sim à curatela e à tomada de decisão apoiada.

Nos casos de pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, será nomeado um curador, que será o marido, esposa, companheiro ou companheira, filho ou filha ou alguém nomeado pelo juiz. O Código Civil prevê inclusive a possibilidade de curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação do curador para pessoa com deficiência.

A curatela é o apoio necessário para a prática de atos envolvendo negócios ou patrimônio da pessoa curatelada, quando ela mesma não puder manifestar sua vontade.

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Para as pessoas com deficiência que precisem de apoio na prática de atos da vida civil, a lei prevê a tomada de decisão apoiada. Com a tomada de decisão apoiada, a pessoa

com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para prestar apoio em suas decisões, fornecendo elementos e informações para isso.

9.1. Direito ao voto As pessoas com deficiência têm direito de participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas.

De acordo com a Lei, a pessoa com deficiência é considerada eleitora como todas as outras pessoas, com a obrigação de se cadastrar para votar a partir dos 18 anos, até os 70 anos de idade.

Caso a deficiência torne o voto impossível ou muito difícil, a pessoa com deficiência não sofrerá qualquer penalidade.

Nesse caso, o eleitor deve apresentar um requerimento pessoal ou por seu representante legal ou procurador, acompanhado de documento que comprove a deficiência, pedindo uma certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado.

Nas eleições, deve ser garantida a acessibilidade do eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de voto, inclusive considerando os meios de transporte a esses lo56

cais. A pessoa com deficiência pode solicitar à Justiça Eleitoral a mudança do local de voto para uma seção acessível.

Também pode contar com a ajuda de alguém de sua confiança para votar. Essa pessoa de confiança, além de entrar na cabine de votação junto com o

eleitor com deficiência, poderá digitar os números na urna eletrônica.

Para as pessoas com deficiência visual, a norma prevê sistema de som e disponibilização de fones de ouvido, sistema Braille e marca de identificação na tecla 5 como recursos auxiliares.

9.2. Direito à justiça Como garantia do direito das pessoas com deficiência a participarem da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a Lei também prevê o direito à Justiça, inclusive à prioridade no andamento dos processos judiciais.

As pessoas que não têm condições de pagar um advogado têm direito à assistência da Defensoria Pública. Caso não exista a Defensoria Pública na cidade, pode ser nomeado um advogado que será pago pelo Estado.

O mesmo direito é garantido nos processos e requerimentos administrativos, ou seja, apresentados nos órgãos e instituições públicas em geral.

Também existem faculdades de Direito que prestam o serviço de assistência jurídica gratuitamente a pessoas com poucos recursos financeiros.

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9.3. Direito à cultura É reconhecido o direito das pessoas com deficiência ao acesso a bens culturais, a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis, e a locais que ofereçam serviços

ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional.

# DICA INCLUSIVA:

A inclusão não se limita à garantia do acesso a determinado recurso ou ferramenta, devendo abranger também a permanência, participação, aprendizagem e interação efetiva do usuário.

9.4. Direito à informação e comunicação É assegurado às pessoas com deficiência o exercício do seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e com-

partilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha.

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Como forma de assegurar o exercício desse direito pelas pessoas com deficiência auditiva, é importante que as transmissões em vídeo e eventos para o público contem com intérpretes de Libras, que é a Língua Brasileira de Sinais. Ela foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei 10.436, de 2002.

# DICA INCLUSIVA:

No dia 26 de setembro, é celebrado o Dia Nacional dos Surdos. A data marca a fundação da primeira escola de surdos no país, o Instituto Nacional de Educação de Surdos. Também é o Dia Internacional da Língua de Sinais.

IMPORTANTE: Não utilize a deficiência de alguém como motivo para fazer piada. Embora algumas pessoas, infelizmente, ainda considerem piadas envolvendo deficiências uma forma de humor, elas muitas vezes perpetuam noções preconceituosas, de superioridade em relação às pessoas que apresentam condições físicas ou intelectuais diversas das nossas.

Ao repassar ou transmitir essas piadas, você também contribuirá para reforçar o preconceito que infelizmente já é tão presente em nossa sociedade. Lembre-se: a comunicação também deve ser utilizada como uma forma de mostrar que a deficiência não define as pessoas.

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9.5. Resumo em linguagem simples sobre direito à participação na sociedade As pessoas com deficiência têm direito de viver em sociedade de forma livre, como todas as outras pessoas.

Ter deficiência não quer dizer ser incapaz.

As pessoas que têm deficiência podem se casar, ter filhos, trabalhar, fazer compras e assinar contratos, além de muitas outras coisas. Às vezes, as pessoas com deficiência precisam de ajuda para tomar algumas decisões.

Elas podem ter ajuda de uma pessoa chamada curador

ou pelo apoio de pessoas de sua confiança.

Pessoas com deficiência podem votar e ser candidatas nas eleições.

Os lugares para as pessoas com deficiência votarem devem ser acessíveis.

Elas podem votar com a ajuda de uma pessoa que seja da confiança delas, como a mãe, um irmão, um amigo, por exemplo.

Para votar com a ajuda de alguém, a pessoa com deficiência deve fazer o pedido na Justiça Eleitoral.

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10. FONTES DE CONSULTA Caso você queira saber mais sobre os temas que trouxemos nesta cartilha, pode consultar as páginas na Internet que listamos a seguir. Elas contêm textos, cartilhas acessíveis e vídeos interessantes, tendo servido como guias na elaboração deste material: 1. Dicas de atendimento ao público com deficiência: https://inclusao.enap.gov.br/news/dicas-de-atendimento-ao-publico-com-deficiencia/ 2. Informações sobre acessibilidade nas eleições: https://www.tse.jus.br/eleicoes/processo-eleitoral-brasileiro/votacao/acessibilidade-nas-eleicoes 3. Diferença entre incluir e integrar pessoas com deficiência: https://iigual.com.br/blog/2021/05/03/incluir-e-integrar/ 4. O Direito de ir e vir das pessoas com deficiência: https://www.into.saude.gov.br/direitos-da-pessoa-com-deficiencia/151-o-direito-de-ir-e-vir 5. Acessibilidade arquitetônica e desenho universal: https://www.acessibilidadenotrabalho.org/modulos/acessibilidades/acessibilidade-arquitetonica-desenho-universal

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6. Berenice Piana: um marco nos direitos dos autistas: https://autismoerealidade.org.br/2020/03/30/berenice-piana-um-marco-nos-direitos-dos-autistas/ 7. Plano Nacional de Tecnologia Assistiva: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pnta 8. Crédito acessibilidade: uma alternativa para aquisição de tecnologias assistivas: https://www.tecassistiva.com.br/2021/02/01/credito-acessibilidade-uma-alternativa-para-aquisicao-de-tecnologias-assistivas/ 9. Guia completo para a produção de conteúdo acessível: https://abradi.com.br/guia-completo-para-a-producao-de-conteudo-acessivel/ 10. Biblioteca virtual com conteúdo acessível PCD Legal: http://www.pcdlegal.com.br/ 11. Vídeo “A educação inclusiva e você: Fernando Botelho”: https://www.youtube.com/watch?v=gYufbDYHyhg&t=60s 12. Símbolos de Acessibilidade: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_ deficiencia/a_imprensa/index.php?p=26221

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Caso você tenha interesse em conhecer melhor as normas que citamos neste material, poderá fazer a consulta com base na lista que elaboramos a seguir: 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei nº 13.146/2015; 3. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956/2001; 4.​​​​​​ Convenção​ Inter​nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949/2009; 5. Normas sobre transtorno do espectro autista: 5.1. Políti​ca Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764/2012 e Decreto nº 8.368/2014; 5.2. Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências (Lei Romeo Mion): Lei13.977/2020; 6. Normas sobre direito à acessibilidade: 6.1. Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura 63

dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille: Lei 4.169, de 1962; 6.2. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual: Lei 8.899, de 1994; 6.3. Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência: Lei 8.989, de 1995; 6.4. Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004; 6.5. Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005; 6.6. Lei do cão-guia: Lei nº 11.126/2005 e Decreto nº 5.904/2006; 6.7. Política Nacional de Mobilidade Urbana: Lei 12.587, de 2012; 6.8. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001: Lei 12.933, de 2013; 6.9. Diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva: Decreto 10.645, de 2021; 64

6.10. Diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares: Resolução 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça.

7.

Normas sobre direito à prioridade

7.1. Lei que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências: Lei 10.048, de 2000.

7.2. Regulamento do direito à prioridade e normas para a promoção da acessibilidade: Decreto 5.296, de 2004.

7.3. Lei de ​Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.

8.

Normas sobre direito à educação

8.1. Lei de Diretrizes e Base da E​ ducação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394/1996 8.2. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências: Lei nº 10.845, de 2004.

9.​

Normas sobre direito à previdência social e à assistência social:

9.1. Lei de Benefícios da Previdência Social: Lei nº 8.213, de 1991.

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9.2. Regulamenta os critérios para a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Lei Complementar nº 142, de 2013.

9.3. Lei que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações: Lei n. 10.708, de 2003.

10. Normas sobre direito à saúde 10.1. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental: Lei 10.216, de 2001.

10.2. Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde.

11. Normas sobre direito à cultura 11.1. Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018; 11.2. Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099, de 2017.

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11. DICAS DE LEITURA 1. Associação, CARPE DIEM; Yuki Fujihira, Carolina ; Pierre Paiva , Ana Beatriz ; Ananias Giordano, Beatriz ; De Vecchio Maia, Carolina; Reis Costa Golebski, Carolina; Aleoni Arruda, Claudio; Rodrigues, Thiago. Mude seu falar que eu mudo meu ouvir. (p. 126).

Edição do Kindle.

2. BARON, Ivan. Guia Anticapacitista. Ebook.

3. FIGUEIRA, Emílio. As Pessoas Com Deficiência na História do Brasil: Uma trajetória de silêncio e gritos! (p. 26). Wak Editora. Edição do Kindle.

4. MUNHOZ, Tuca; CARMO, José Carlos do. 30 vozes: celebração dos trinta anos da lei de cotas para a pessoa com deficiência.

Ebook disponível para download no link: https://leidecotas.camarainclusao.com.br/livro-30-vozes/.

5. Como construir um ambiente acessível nas organizações públicas.

Rede de Acessibilidade na Administração Pública. Brasília, 2019.

6. Cartilha “Nada sobre nós sem nós”, da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, disponível em: https://www.defensoria. rs.def.br/nada-sobre-nos-sem-nos 7. Guia “Trabalho, Direito de Todos: inclusão profissional de pessoas com deficiência”, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, da Prefeitura de São Paulo, disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/publicacoes/index.php?p=296650 67

12. ANEXO: O QUE VOCÊ PODE FAZER PELA INCLUSÃO? Aqui trazemos algumas dicas sobre medidas que você pode adotar no seu dia-a-dia na promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência.

1. Criar documentos digitais acessíveis: Ao elaborar um documento a ser disponibilizado ao público em geral, procure utilizar ferramentas que o tornem acessíveis e que possam ser lidos por softwares leitores de tela.

Alguns softwares, como o Word, por exemplo, contêm opção de verificação de acessibilidade (no menu Revisão), que pode ser utilizada para realizar adaptações no texto de forma fácil e rápida. É preciso também fornecer uma descrição apropriada às imagens do documento.

Para mais informações, acesse a publicação Criando Documentos Digitais Acessíveis, do Tribunal de Contas da União: https://portal.tcu.gov.br/criando-documentos-digitais-acessiveis. htm 2. Respeitar o direito à prioridade das pessoas com deficiência: A Lei 13.146, de 2015, também chamada de Lei Brasileira de Inclusão, garante o direito das pessoas com deficiência ao atendimento prioritário com as finalidades de proteção e socorro; atendimento em instituições e serviços públicos; disponibilização de

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recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; recebimento de restituição de imposto de renda; e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

3. Utilizar recurso de tradução para Língua Brasileira de Sinais em conteúdos digitais: A suíte VLibras é um conjunto de ferramentas gratuitas e de código aberto que traduz conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) em Português para Libras, tornando computadores, celulares e plataformas Web mais acessíveis para as pessoas surdas.

Os avatares, porém, embora importantes, não são suficientes para garantir o acesso à informação e à comunicação às pessoas com deficiência auditiva, pois apresentam algumas limitações. É preciso entender, assim, a importância de contratar intérpretes humanos de Libras para eventos ao vivo, palestras e exibições audiovisuais, dando visibilidade ao direito da comunidade surda de integrar os espaços sociais.

Saiba mais em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/vlibras

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4. Usar o recurso da audiodescrição nas postagens em redes sociais: Como forma de possibilitar que pessoas cegas ou com baixa acuidade visual consigam compreender conteúdos audiovisuais ou imagens estáticas, como vídeos e fotografias, por intermédio de softwares leitores de tela com tecnologia assistiva (como VoiceOver e TalkBack), recomenda-se a utilização das hashtags #PraTodosVerem e #DescriçãoDaImagem seguidas da descrição do conteúdo visual da publicação.

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Logotipo da JF5 em rede: Justiça Federal da 5a Região

Material produzido pela Justiça Federal da 5ª Região

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