TRABALHADORESIMIGRANTESNÃONACIONAIS: Pedro Teixeira Pinos Greco POR UM (RE)ENQUADRAMENTO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Cons titucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às caracterís ticas gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica Razia DOI: 10.53071/boo-2022-07-15-62d168547f1ad 22-78942 CDU: 342.7(81)-054.72 CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ G829tGreco, Pedro Teixeira Pinos Trabalhadores imigrantes não nacionais [recurso eletrônico] : por um (re)enquadramento à luz dos direitos humanos / Pedro Teixeira Pinos Greco. - 1. ed.São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2022. recurso digital ; 9.666 Kb Formato: eletrônico Modo de acesso: world wide web ISBN 978-65-5908-393-0 (recurso eletrônico) 1. Emigração e imigração - Legislação - Brasil. 2. Trabalhadores estrangeirosEstatuto legal, leis, etc. - Brasil. 3. Imigrantes - Direitos fundamentais - Brasil. 4. Livros eletrônicos. I. Título. Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária - CRB-7/6439 15/07/2022 20/07/2022
TRABALHADORESIMIGRANTESNÃONACIONAIS: Pedro Teixeira Pinos Greco POR UM (RE)ENQUADRAMENTO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
DO LIvRO PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO é uma esperança por novos tempos no direito e na ciência acadêmica que há muito reclamam a participação de outras faces.
5
PREfáCIO
Este trabalho sinaliza a proposta com muita clareza e objetividade.A partir da ciência jurídica no olhar técnico e comprometido do autor, podemos perceber a sua pertinência com os segmentos instrumentais e sociais do direito.
Tem a plena consciência do compromisso com o crescer, amadurecer, sem desmerecer que também podemos sofrer.
A busca por novos lugares é nítida na escrita do trabalho. A escolha por cantos que antes nunca foram explorados, proporcio nam a abertura de oportunidades para novas pesquisas e certamente novos Ospartícipes.temasapontados neste estudo demonstram algo mais que sensibilidade e Mostramcuriosidade.audácia,coragem, determinação, foco e enfrentamento.Atributos que qualificam o autor e suas escritas para um futuro extremamente promissor e de venturas muito satisfatórias.
LORENzO MARTINS POMPíLIO DA HORA Doutor e Mestre pela UFRJ Professor de Direito Civil da DelegadoFND/UFRJFederal
AuTOR
É com grande alegria que apresentamos o livro: “Trabalhadores Imigrantes Não Nacionais: Por Um (Re)Enquadramento À Luz Dos Direitos Humanos” que foi produto de muitas horas prazerosas de pesquisa e Dessaescrita.forma, podemos comentar que o nosso livro veio origi nalmente do mestrado desenvolvido pelo presente autor no NEPP -DH (Núcleo de Estudos em Políticas Públicas e Direitos Humanos da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), sendo que o texto base da dissertação sofreu ajustes até chegarmos nessa versão agora publicada.Manifesto que foi um privilégio fazer esse livro, ainda mais com a presença de juristas de escol como o Professor Lorenzo Martins Pompílio da Hora, que elaborou o prefácio e o Professor Marcos Vinicius Torres Pereira, que escreveu a contra capa dessa obra. Portanto, agradecemos aos leitores por se debruçarem nessas linhas, sendo nosso mais genuíno desejo que elas colaborem de al gum jeito com o estudo ou trabalho de vocês.
Doutorando em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas pelo NEPP-DH/UFRJ Pós-graduado em Direito Público pela UCAM e Pós-graduado em Direito Privado pela UCAM Bacharel em Direito pela FND/UFRJ
Professor de Direito Civil, Analista Jurídico da DPERJ, Advogado e MembroMediadordoIAB
Boa leitura! PEDRO TEIxEIRA PINOS GRECO
6 NOTA
DO
7
Dedico esse livro aos meus entes amados e queridos que, infe lizmente, não estão mais na terra conosco. A sua falta é muito sentida todos os dias, minutos e segundos. É um amor que transcende o tempo e o espaço. Amarei vocês para sempre e cada vez mais, sendo que lembrarei de vocês com muita saudade e não tenho dúvida que sou um produto do esforço de todos vocês.
A minha admirável e resiliente mãe Maria das Graças (in memorian), que com muita garra conseguiu educar seus dois filhos com afeto e disciplina, além de ser uma mulher de fibra por lutar com muita coragem contra o câncer nunca deixando que isso abalasse a sua crença em um futuro melhor para si, seus filhos, neto e em uma sociedade mais justa. Com isso, saiba que você é meu exemplo de ser humano.Minha eterna gratidão por me proporcionar uma relação fa miliar fantástica de acolhimento e proteção. Você é e sempre será minha inspiração e a melhor parte de mim mesmo. A sua perda foi e é muito dura, pois sinto saudades suas todos os dias e em todos os momentos, porém, continuarei com perseverança em minha trajetória, nunca esquecendo das suas amorosas lições.
A nostalgia boa fica e todos os ensinamentos também, por isso a verdade é que ainda estão para inventar palavras para expressar todo o sentimento que tenho por vocês. Esse livro e outros projetos passados, presentes ou futuros são consequências diretas da abnegação de todos vocês.
Lamento o fato de você ter sido chamado para o céu com tanta pressa, porquanto eu tinha tanto para aprender com você que era uma pessoa tão inteligente e maravilhosa.
DEDICATóRIAS
Ao meu amado e respeitado pai Joacir (in memorian) que era uma pessoa de luz que sempre tinha uma palavra sábia e de conforto nos momentos mais difíceis. A calma e a paz de espírito não encon trarei em ninguém nunca mais.
A minha filha canina do coração Lena (in memorian), por ser incansável em estar sempre presente e por ser parte integrante da minha vida desde minha infância, passando pela adolescente e a fase adulta, demonstrando muito carinho. Assim, preciso dizer que foi uma convivência linda permeada por muito amor recíproco de forma que somente guardarei as nossas formidáveis lembranças.
Fico feliz por vocês estarem todos juntos e brilhando forte no céu. Lembro e lembrarei de vocês com muita consideração. Sonho com o dia em que vou reencontrá-los. Tudo foi perfeito, ainda que na hora não tivéssemos essa dimensão. Esse livro é uma homenagem à vida e à memória de vocês. Vou me dedicar ao máximo para concretizar tudo que sonhamos juntos.Amo muito vocês!
Desejo aos anjos que aproveitem a deliciosa companhia dela. Tenho certeza que o céu está em festa até hoje, porque é impossível não sorrir ao lado da minha avó querida.
A minha linda e risonha avó Stela (in memorian) que nun ca estava triste e que adorava confortar os netos com brincadeiras e com saborosos doces e chocolates. Minha saudade eterna dessa energia radiante que contaminava a todos, até mesmo a pessoa mais triste. Tento até hoje colocar em prática o amor infinito que você me ensinou e a esperança na vida e no bem que existe dentro de todos nós.
8
Ao meu sobrinho e afilhado Nicolas que é a minha esperança de termos um mundo melhor com mais empatia e compreensão. Tudo que faço é pensando em construir um legado positivo imaginando um país e mundo mais igualitário para você e as futuras gerações. Não tenho dúvida que essa tarefa é espinhosa, porém, pre tendo ajudar nossa sociedade a buscar um caminho mais equilibrado em que todos possam ter iguais oportunidades de buscarem os seus objetivos e a sua felicidade.
9
Agradeço a Deus por iluminar meu caminho e me guiar quando nem mesmo eu acreditava ser possível. Admito que nem sempre entendo seus desígnios, porém, confio que tudo é feito para acontecer do jeito que é, de maneira que somente posso ser grato por tudo que vivenciei até aqui. Muito obrigado por me colocar em uma família tão maravilhosa que somente me proporcionou lindas experiências.Aomeu
À Gabriella Ribeiro, meu amor, por ser uma pessoa afetuosa e que se coloca em segundo plano para ajudar o próximo. Sua pureza é cativante e rara de se ver. Saiba que te amo infinito e além. Você é o bem em forma de pessoa!
Continuarei em minha jornada, tendo sempre vocês em mente. Vocês são a razão do meu viver!
irmão mais velho Felipe por ser um homem incrível em quem me espelho por demonstrar inigualável bravura, apesar dos contratempos impostos pela vida, sendo um pai de família dedicado. Muitos foram os desafios até aqui e certamente outros virão, todavia, sei que juntos somos fortes para passarmos por muitas tempestades.
AGRADECIMENTOS
Encontros e Despedidas:
Milton Nascimento e Fernando Brant.
Mande notícias do mundo de lá Diz quem fica Me dê um abraço venha me apertar Tô chegando Coisa que gosto é poder partir sem ter planos
A hora do encontro é também despedida
Melhor ainda é poder voltar quando quero
Todos os dias é um vai-e-vem
10
A vida se repete na estação
Tem gente que chega pra ficar Tem gente que vai pra nunca mais Tem gente que vem e quer voltar Tem gente que vai querer ficar Tem gente que veio só olhar Tem gente a sorrir e a chorar E assim chegar e partir São só dois lados da mesma viagem O trem que chega É o mesmo trem da partida
A plataforma dessa estação É a vida desse meu lugar.
A ideia desse livro é abordar os trabalhadores imigrantes não nacionais em apreço aos Direitos Humanos. Destacaremos as nossas reflexões sobre o trabalhador imigrante não nacional para que veja mos como tem transcorrido a sua guarida jurídica no Brasil. No que tange à metodologia nos valeremos do exame constitucional, legal, dos tratados internacionais ratificados (e não interiorizados) pelo Brasil e dos precedentes nacionais das Cortes de Direitos Humanos, notadamente a Interamericana, levando em conta o exame da doutrina jurídica para desaguar em eventuais (re)enquadramentos dos trabalhadores imigrantes não nacionais à luz dos Direitos Humanos.
PALAvRAS CHAvE
11 RESuMO
Trabalhadores. Imigrantes. Não Nacionais. Direitos Huma nos.
AC - Ação Cível;
DPU - Defensoria Pública da União;
PEC – Proposta de Emenda à Constituição; PF – Polícia Federal;
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade;
CADH - Convenção Americana de Direitos Humanos;
IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros;
LGBTQIA+ - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexuais e Assexuais;
MERCOSUL – Mercado Comum do Sul;
CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos; CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas; CN - Congresso Nacional; CNIg - Conselho Nacional de Imigrações; CR - Constituição da República; CTN - Código Tributário Nacional;
CVDT - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; DF - Distrito Federal; DH – Direitos Humanos;
12 LISTA
DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos; EC - Emenda Constitucional;
EUA - Estados Unidos da América; HC - Habeas Corpus;
IPPDH - Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos;
MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública; MP - Medida Provisória; MPF - Ministério Público Federal; MPT - Ministério Público do Trabalho; MTE – Ministério do Trabalho e Emprego; MRE – Ministério das Relações Exteriores; MSC - Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e atos internacionais;
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
DE SIGLAS
DPERJ - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
13 PIDESC - Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; PL - Projeto de Lei; PNDH - Plano Nacional de Direitos Humanos; PR - Presidência da República; OC - Opinião Consultiva; OEA - Organização dos Estados Americanos; OIM – Organização Internacional das Migrações; OIT - Organização Internacional do Trabalho; OMS - Organização Mundial da Saúde; ONU – Organização das Nações Unidas; REXT - Recurso Extraordinário; RPU - Revisões Periódicas Universais; RO - Recurso Ordinário; RR - Recurso de Revista; STF - Supremo Tribunal Federal; STJ - Superior Tribunal de Justiça; TRT - Tribunal Regional do Trabalho; TST - Tribunal Superior do Trabalho; UE – União Europeia; UNESCO - Organização para Educação, Ciência e Cultura; URSS - União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
14 LISTA DE GRáfICOS, TABELAS E fIGuRAS GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 1 ................................................................................ 71 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 2 .............................................................................. 112 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 3 154 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 4 .............................................................................. 161 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 5 162 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 6 .............................................................................. 174 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 7 .............................................................................. 174 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 8 .............................................................................. 174 GRÁFICO/TABELA/FIGURA nº 9 .............................................................................. 174
SuMáRIO Prefácio do livro............................................................................. 5 Lorenzo Martins Pompílio da Hora Nota do autor ................................................................................ 6 Pedro Teixeira Pinos Greco Dedicatórias ................................................................................... 7 Agradecimentos ............................................................................. 9 Resumo ........................................................................................ 11 Palavras chave ................................................................................ 11 Lista de siglas ............................................................................... 12 Lista de gráficos, tabelas e figuras ................................................ 14 Parte I Introdução ................................................................................... 18 Parte II Delimitação dos trabalhadores imigrantes não nacionais frente aos Direitos Humanos Capítulo I. O estudo dos trabalhadores imigrantes não nacionais ..... 24 Capítulo I.II. Objetivos com o estudo dos trabalhadores imigrantes não nacionais ................................................................................ 29 Capítulo I.III. Justificativas e metodologias para o estudo dos trabalhadores imigrantes não nacionais .......................................... 32 Capítulo I.IV. Características históricas da política imigratória internacional laboral brasileira ....................................................... 37 Parte III Os trabalhadores imigrantes não nacionais no contexto internacional Capítulo II. A convenção internacional sobre os trabalhadores migrantes e suas famílias da onu de 1990 em detalhes ................. 58
Capítulo II.II. O Brasil e a convenção internacional sobre os trabalhadores migrantes e suas famílias da ONU de 1990 ............. 75 Capítulo II.III. A convenção internacional dos trabalhadores migrantes e suas famílias de 1990 à luz da lei nº 13.455/2017 ....... 91 Capítulo II.IV. Convenção internacional sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias da ONU de 1990 vs. Lei nº 13.455/2017........................................ 101 Capítulo II.V. As convenções da organização internacional do trabalho (OIT ) para os trabalhadores imigrantes não nacionais e outros documentos internacionais ............................................... 119 Capítulo III. A (re)significação do patamar dos tratados internacionais de direitos humanos laborais .............................. 132 Parte IV Trabalhadores imigrantes não nacionais no ordenamento jurídico do Brasil Capítulo IV. Os trabalhadores imigrantes não nacionais e a lei de migrações de 2017 ..................................................................... 143 Capítulo IV.II. A (anti)política brasileira para os trabalhadores imigrantes não nacionais e o “populismo migratório” brasileiro ......... 149 Capítulo IV.III. O decreto federal nº 9.199/2017 E algumas das suas incongruências gerais quanto aos direitos dos trabalhadores imigrantes não nacionais .............................................................................. 159 Considerações finais................................................................... 171 Referências ................................................................................. 177
Parte I
2
POLETTO, Ivo. Migracão: Direito ou subversão? REMHU - Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, vol. 14, núm. 26-27, 2006, p. 8.
De mais a mais, existem ainda vários freios para examinar essa senda, pois não existe um único tipo de imigração laboral internacional, existem na verdade uma pluralidade considerável de imigrações, que com frequência são totalmente diferentes umas das outras, havendo talvez um único ponto em comum que é a alteração de país com o fito de trabalhar. Assim, pode-se assinalar que elas podem ser individuais ou em família, documentadas ou indocumentadas3, permanentes ou temporárias ou pendulares, sem contar tantas minúcias que são ca suísticas e quase que exclusivas de certos grupos ou pessoas. Além de determinadas imigrações laborais internacionais possuirem peculiaridades que estão atreladas a determinados países, regiões, continentes, costumes, religiões, etc.
O tema dos trabalhadores imigrantes não nacionais nos reve la potente complexidade jurídica, sendo esse assunto marcado por muitas ditas “crises”1 a) culturais, b) históricas, c) políticas, d) la borais, e) econômicas e f) sanitárias, em lista exemplificativa, que podem atenuar ou até travar discussões mais consentâneas com os Direitos Humanos, sendo esse o entendimento também proporcionado por Ivo Polleto2: Fique claro, desde o começo, contudo, que ‘migração’ não é, para o autor, apenas um fenômeno social, um mero objeto de estudo. A migração existe porque existem pessoas que migram. E estas pessoas têm nome, cor, idade, sexo, nacionalidade, cultura, família, comunidade. (Grifos nossos).
3 Nesse livro vamos nos mover pelo assunto dos trabalhadores imigrantes não nacionais que estejam tanto em situação documentada quanto indocumentada, sendo que quando for pertinente faremos as dis tinções técnicas. Contudo, não focaremos em nenhuma das duas modalidades, especificamente, sendo que nosso objetivo é mostrar justamente a realidade dos trabalhadores imigrantes não nacionais em um contexto geral.
18 INTRODuçÃO
1 Vamos em nosso redigido e nas considerações finais retomar e aprofundar a análise dessas chamadas “crises” a) culturais, b) históricas, c) políticas, d) laborais, e) econômicas e f) sanitárias.
FREITAS, Silviane Meneghetti de. A segurança humana e o resgate de refugiados náufragos sob a pers pectiva da proteção internacional dos Direitos Humanos. Anais do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Internacional. In. Direito Internacional em Expansão: Volume 18. (Organizado por Wagner Menezes). Belo Horizonte: Arraes Editora, 2020, p. 442/443.
5 KERBER, Eduardo da Costa. A superação do Estatuto do Estrangeiro sob a ótica dos Direitos Humanos: Discutindo a legislação brasileira sobre migrações. Monografia Jurídica. Porto Alegre. Faculdade de Direi to da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2015, p. 27.
Por isso, devemos elucidar que o nosso intuito em redigir essas linhas é ser o mais inclusivo, solidário e mitigador de situações6 de vulnerabilidades dos trabalhadores imigrantes não nacionais. Nesse setor, Silviane Meneghetti de Freitas7 ratifica a exuberância do fenô meno imigratório internacional: As principais causas que levam as pessoas a migrar são: políticas, causadas pelas crises ou movimentos políticos; culturais, pois as pessoas decidem mi grar para países que têm base cultural sólida para ter melhores perspectivas de vida; socioeconômicas, visto que a maioria das pessoas que emigram o faz por 4 Acessado no dia 20 de novembro de 2021 às 18h 31m no sítio eletrônico: com/em-decisao-historica-stf-frances-descriminaliza-ajuda-a-migrante-indocumentado/amp/https://www.migramundo.
19
Essa proteção a um outro ser humano se coloca como uma ação categórica em salvaguardar a vida digna contra o comportamento estatal, de particulares e de corporações mercantis, pois à luz dos Direitos Humanos, nós não deveríamos discriminar negativa mente a nacionalidade, a etnia, a raça, a cor ou a origem.
Desse modo, fechamos questão que essa seara seja atravessada pela solidariedade social que é um dos pontos cardeais dos Direitos Humanos e da Constituição da República de 1988. E quanto a isso podemos citar como exemplo a jurisprudência da Corte Máxima da França4, que deixou de punir um francês que abrigou imigrantes indocumentados em seu domicílio por se valorizar nesse país a solidariedade social entre os povos, ainda que existisse uma norma fran cesa criminalizando o acolhimento de imigrantes indocumentados.
Com esse mesmo teor, Eduardo da Costa Kerber5 indica: […] e todas as características que seriam inerentes ao homem, tais como a benevolência, a bondade, a polidez, a cortesia, a educação e a civilidade. É a forma de pensar e agir que seriam características de todos os seres humanos. O conceito de humanidade também traz a noção de solidariedade estendida a todas as pessoas, e a necessidade de um pensamento coletivo sobreposto ao individualismo. (Grifos nossos).
6 Vamos durante o nosso livro nos referir a uma situação de vulnerabilidade em vez de rotular como vulne rabilidade. Isso retrata a nossa preocupação em não etiquetar ninguém.
7
Dado isso, vamos utilizar nesse constructo a locução composta: trabalhadores9 imigrantes10 não nacionais11 que julgamos ser democrática e em harmonia com os Direitos Humanos. Dito isso, podemos pontuar que as imigrações para trabalhar são muito antigas, havendo referências que remontam há milhares de anos. Isto é, a imigração internacional laboral não é uma invenção das grandes na vegações, das revoluções industriais, das globalizações ou do terceiro milênio, uma vez que essa mobilidade espacial internacional para se
9 Importa frisar que não vamos nos ater aos refugiados, aos asilados políticos, aos deslocados ambientais ou a outros tipos de imigrantes internacionais, porque vamos nos apegar nesse livro especificamente aos imigrantes não nacionais que vêm para o Brasil para trabalhar.
20 razões econômicas, buscando melhores condições de vida; familiares, pois as pessoas querem o reagrupamento familiar ou o reagrupamento com parentes que já emigraram; bélicas e outros conflitos internacionais, que deram ori gem a deslocamentos massivos da população; catástrofes generalizadas, como desastres naturais como terremotos, inundações, secas prolongadas, ciclones, tsunamis, epidemias, desastres causados pelo homem, que sempre causaram grandes deslocamentos de seres humanos. (Grifos nossos).
Nesse compasso, precisamos avisar, que o termo “estrangeiro” tem uma raiz etimológica que não representa os vetores ilustrados que desejamos aplicar nessa redação, por isso vamos utilizar a palavra não nacional, rechaçando também expressões como “bárbaros”, “forasteiros”, “gringos”, “inimigos”, “espiões”, “invasores” ou “hordas”, dentre outras de cunho pejorativo. Sobre isso Vera Karam de Chueiri e Heloísa Fernandes Câmara8 exibem que: A figura do estrangeiro, por definição, mostra um estranhamento, explicita uma distância entre culturas que é difícil de superar. A origem do termo mostra que esta característica está no cerne do seu significado. A palavra é pro veniente do termo francês (antigo) estrangier (atual étranger), que por sua vez origina-se da palavra francófona estrange (atual étrange), derivada do termo latino extraneus, ‘estranho’ . (Grifos nossos).
8 CHUEIRI, Vera Karam e CÂMARA, Heloísa Fernandes. Direitos Humanos em movimento: Migracão, refúgio, saudade e hospitalidade. Direito, Estado e Sociedade, n. 36 p. 158/177, jan/jun, 2010, p. 170.
10 Optamos por nomear nosso personagem como imigrante, porque vamos nos debruçar apenas nas pessoas não nacionais que chegam até o Brasil para trabalhar, de maneira que não vamos investigar nesse livro os brasileiros emigrantes que vão para outros países do mundo para laborar.
11 Assim, é relevante salientar que a expressão imigrantes não nacionais retrata o nosso objeto de estudo, porquanto não vamos examinar os imigrantes internos brasileiros que transitam de um Estado-federado ou município para outros Estados-federados ou municípios, dentro do próprio Brasil, com o fito de buscarem trabalho.