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José L. González Cussac

A obra que o leitor tem em mãos é consubstanciada por um panorama abrangente da Parte Geral do Direito penal brasileiro. O livro é inspirado por três diretrizes que, inegavelmente, o transformam em uma obra singular em nossa literatura: i) foi elaborado a partir das perspectivas desenvolvidas pela Teoria da Ação Signiﬁcativa de Vives Antón; ii) tem como preocupação fundamental a clareza expositiva e a argumentação didática e iii) ao mesmo tempo em que busca fazer jus à sua proposta de ser um compendio, dá conta de realizar um estudo suﬁcientemente profundo e com inegável rigor teórico.

(Valencia 1960). Doutor em Direito pela Universidade de Valencia (1987) e Catedrático de Direito Penal (desde 1993), Diretor do Departamento de Direito Penal e Diretor do Mestrado Oficial em “Garantias Penais e Delitos Socio-econômicos”, da Faculdade de Direito da Universidade de Valencia. Presidente da Seção Espanhola da Associação Internacional de Direito Penal (2005 a 2009). Vogal Permanente da Comissão Geral de Codificação do Ministério da Justiça da Espanha desde 2005. Autor de numerosas monografias, obras de referência, manuais e artigos científicos. Diretor das coleções “Los delitos” e “inteligencia” na Tirant lo Blanch.

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO

Paulo César Busato

PARTE GERAL José L. González Cussac Paulo Cesar Busato Rodrigo Leite Ferreira Cabral coleção Ius

Feita essa brevíssima apresentação, só nos resta desejar ao leitor uma ótima leitura e que possa fazer bom proveito da obra, que seguramente se transformará em um importante instrumento de estudo e debate para o Direito penal brasileiro.

PARTE GERAL

Além disso, a obra é ilustrada com os mais recentes e importantes julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da parte geral, além de trazer valiosos precedentes do Tribunal Constitucional e Tribunal Supremo da Espanha, isso sem contar as referencias a julgados de Cortes Internacionais que tratam, também, de matéria penal. Tudo isso com a ﬁnalidade de realçar a ideia fundamental de que o Direito deve ser construído e desenvolvido com base na sua razão prática e os tribunais constituem fonte riquíssima para a compreensão dessa evolução.

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO

O presente compendio foi pensado, também, com o objetivo de se transformar em um valioso instrumento de apoio para o estudo em sala de aula. Inclusive, sua divisão temática é feita em lições, precisamente para realçar essa sua função de guia de estudo. Apesar disso, a obra tem utilidade não apenas aos estudante de graduação, mas também aos proﬁssionais do Direito e estudantes de pós-graduação, uma vez que problematiza questões interessantes do Direito penal e aborda perspectivas relevantes para a solução de casos na práxis forense.

José L. González Cussac Paulo Cesar Busato Rodrigo Leite Ferreira Cabral

coleção Ius

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1986), especialista em Direito penal econômico pela Universidade de Coimbra, Portugal (2002), mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2004) e doutor em Problemas Atuais do Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha, Espanha (2005). Pós-doutor pela Universidad de Valencia (2016). Professor adjunto de Direito penal da Graduação, mestrado e doutorado da UFPR. Professor da FAE - Centro Universitário Franciscano. Coordenador do Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema criminal (cadastrado perante o CNPq). Membro do Conselho Científico do Centro de Estudos de Direito penal e Processual penal Latino-americano da Georg-August Universität, em Göttingen, Alemanha. membro do Comitê Científico Internacional de Pós-Graduação da Universidade de Catilla-La Mancha, Toledo, Espanha. Editor da Revista Justiça e Sistema Criminal. Atua área de direito penal, política criminal e filosofia da linguagem. Autor de diversos livros e artigos publicados na Europa e América Latina. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Brasil.

Rodrigo Leite Ferreira Cabral Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide/Espanha (2016). Mestre em Criminología y Ciencias Forenses pela mesma Instituição (2011). É especialista em Direito Constitucional (2009). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2003). É Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná desde 2004, estando atualmente convocado para atuar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional, atuando, cumulativamente, como Promotor-Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná. Atuou, também, como Promotor de Justiça Assessor do Procurador-Geral de Justiça do MPPR. Foi pesquisador-visitante do Max-Planck-Institut para Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Freiburg/Alemanha (2013).

COMPÃŠNDIO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Parte Geral

COMITÉ CIENTÍFICO DE LA EDITORIAL TIRANT LO BLANCH María José Añón Roig

Catedrática de Filosofía del Derecho de la Universidad de Valencia

Ana Cañizares Laso

Catedrática de Derecho Civil Universidad de Málaga

Jorge A. Cerdio Herrán

Catedrático de Teoría y Filosofía de Derecho. Instituto Tecnológico Autónomo de México

José Ramón Cossío Díaz

Ministro de la Suprema Corte de Justicia de México

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Juez de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Investigador del Instituto de Investigaciones Jurídicas de la UNAM

Owen M. Fiss

Catedrático emérito de Teoría del Derecho de la Universidad de Yale (EEUU)

José Antonio García-Cruces González

Catedrático de Derecho Mercantil de la UNED

Luis López Guerra

Juez del Tribunal Europeo de Derechos Humanos Catedrático de Derecho Constitucional de la Universidad Carlos III de Madrid

Ángel M. López y López

Catedrático de Derecho Civil de la Universidad de Sevilla

Marta Lorente Sariñena

Catedrática de Historia del Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid

Javier de Lucas Martín

Catedrático de Filosofía del Derecho y Filosofía Política de la Universidad de Valencia

Víctor Moreno Catena

Catedrático de Derecho Procesal de la Universidad Carlos III de Madrid

Francisco Muñoz Conde

Catedrático de Derecho Penal de la Universidad Pablo de Olavide de Sevilla

Angelika Nussberger

Jueza del Tribunal Europeo de Derechos Humanos. Catedrática de Derecho Internacional de la Universidad de Colonia (Alemania)

Héctor Olasolo Alonso

Catedrático de Derecho Internacional de la Universidad del Rosario (Colombia) y Presidente del Instituto Ibero-Americano de La Haya (Holanda)

Luciano Parejo Alfonso

Catedrático de Derecho Administrativo de la Universidad Carlos III de Madrid

Tomás Sala Franco

Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Universidad de Valencia

Ignacio Sancho Gargallo

Magistrado de la Sala Primera (Civil) del Tribunal Supremo de España

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Derecho Penal de la Universidad de Valencia

Ruth Zimmerling

Catedrática de Ciencia Política de la Universidad de Mainz (Alemania)

Procedimiento de selección de originales, ver página web: www.tirant.net/index.php/editorial/procedimiento-de-seleccion-de-originales

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Parte Geral

Dr. José L. González Cussac Catedrático de Direito Penal Universidade de Valência

Dr. Paulo Cesar Busato Professor Adjunto da Universidade Federal do Paraná

Dr. Rodrigo Leite Ferreira Cabral Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná

Valencia, 2017

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Índice Abreviaturas ............................................................................................ 19 Introdução .............................................................................................. 21

Primeira Parte FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL: CONCEITO, PRINCÍPIOS E SISTEMA DE FONTES Lição 1 DEFINIÇÃO, FUNÇÃO E NATUREZA DO DIREITO PENAL 1. Definição de Direito Penal................................................................. 27 2. O ius puniendi................................................................................... 29 3. A norma penal................................................................................... 30 3.1. Estrutura da norma penal......................................................... 32 3.2. Função da norma penal............................................................. 33 3.3. Destinatários da norma penal.................................................... 34 Lição 2 O DIREITO PENAL E OUTRAS DISCIPLINAS 1. O Direito Penal e outros setores do Ordenamento Jurídico................ 35 1.1. Direitos constitucional e penal.................................................. 36 1.2. Direito processual e penal......................................................... 39 1.3. Direito administrativo e penal................................................... 40 1.4. Direito penitenciário e penal..................................................... 42 2. Direito Penal e outros ramos do saber............................................... 43 2.1. Direito penal e Criminologia..................................................... 43 2.2. Direito penal e Política Criminal............................................... 44 Lição 3 FONTES DO DIREITO PENAL 1. Introdução......................................................................................... 47 2. A lei: leis federais e leis estaduais....................................................... 47 3. Fontes extralegais do Direito penal.................................................... 48 3.1. Os tratados internacionais........................................................ 48 3.2. Os costumes.............................................................................. 49 3.3. As súmulas das Cortes Superiores............................................. 49 3.4. A analogia................................................................................. 49

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Lição 4 LIMITES ESPACIAIS: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 1. Introdução......................................................................................... 55 2. A pretensão de validade da lei penal no espaço.................................. 55 2.1. Territorialidade......................................................................... 56 2.1.1. O princípio de territorialidade....................................... 56 2.2. Extraterritorialidade................................................................. 57 2.2.1. A extraterritorialidade incondicionada.......................... 57 2.2.2. A extraterritorialidade condicionada............................. 58 3. Lugar do crime.................................................................................. 58 4. A extradição...................................................................................... 59 4.1. Espécies de extradição............................................................... 60 4.2. O princípio de reciprocidade e a exigência de Tratado bilateral para a concessão de extradição................................................. 61 4.3. Condições para a concessão de extradição................................ 61 4.4. Vedações à concessão de extradição.......................................... 62 4.5. Procedimento para a extradição................................................ 63 Lição 5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. 2. 3. 4.

Abordagem e origem......................................................................... 65 Seu significado................................................................................... 69 Regulação positiva do princípio da legalidade no Brasil.................... 72 Normas penais incompletas e leis penais em branco.......................... 77 Lição 6 A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

1. Introdução......................................................................................... 81 2. Tipos................................................................................................. 82 2.1. De acordo com sua origem........................................................ 82 2.2. De acordo com os meios empregados........................................ 83 2.3. De acordo com seus efeitos....................................................... 84 3. Princípios orientadores...................................................................... 85 Lição 7 LIMITES TEMPORAIS: IRRETROATIVAIDADE E RETROATIVIDADE 1. Limites temporais: vigência das leis.................................................... 89 2. Irretroatividade e retroatividade das leis penais................................. 90 2.1. Conceitos.................................................................................. 90 2.2. Situações................................................................................... 91 2.3. Identificação da lei penal mais favorável................................... 92

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2.4. 2.5. 2.6. 2.7.

Alcance da retroatividade das leis penais mais favoráveis.......... 93 Ultra-atividade das leis penais................................................... 96 Casos especiais.......................................................................... 98 Tempo da prática do crime........................................................ 100

Lição 8 PRINCÍPIOS DERIVADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Princípio do direito penal do fato...................................................... 103 2. Princípio da ofensividade ou da exclusiva proteção dos bens jurídicos..................................................................................................... 106 3. Principio da culpabilidade................................................................. 109 Lição 9 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 1. O princípio geral da proibição do excesso......................................... 113 2. O princípio da intervenção mínima e o caráter fragmentário e subsidiário do Direito penal: ultima ratio.................................................. 115 3. Conteúdo constitucional do princípio da proporcionalidade............. 116 Lição 10 PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS 1. Conteúdo constitucional: processual e material................................. 119 2. O chamado concurso aparente de leis................................................ 120 2.1. Conceito................................................................................... 120 2.2. Regras....................................................................................... 123 2.2.1. Princípio de especialidade.............................................. 124 2.2.2. Princípio de subsidiariedade.......................................... 124 2.2.3. Princípio de consunção.................................................. 125 3. Teoria do concurso de infrações......................................................... 127 3.1. Introdução................................................................................ 128 3.2 O concurso de crimes e sua relação com a pluralidade de condutas e de resultados................................................................. 128 3.3. Sistemas de aplicação de penas para hipóteses de concurso de crimes....................................................................................... 129 3.4. Modalidades de concurso de crimes.......................................... 130 3.4.1. Concurso material ou real............................................. 131 3.4.2. Concurso formal ou ideal.............................................. 132 3.4.3. Crime continuado......................................................... 134 3.4.4. O crime continuado qualificado.................................... 137

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Lição 11 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1. Enunciado: presunção de inocência e in dubio pro reo...................... 139 2. Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais........ 146 Lição 12 OUTROS PRINCÍPIOS PENAIS 1. O princípio da igualdade................................................................... 163 2. Direito à tutela judicial efetiva........................................................... 167 3. O princípio da humanidade das penas............................................... 167

Segunda Parte TEORIA JURÍDICA DO DELITO A) INTRODUÇÃO Lição 13 DEFINIÇÃO DE DELITO. CLASSIFICAÇÃO 1. Definição de delito............................................................................. 175 2. Classificação dos delitos.................................................................... 176 Lição 14 PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO 1. Pressupostos e estrutura da teoria jurídica do delito.......................... 179 A) Primeiro pressuposto.................................................................... 183 B) Segundo pressuposto.................................................................... 185 2. A concepção significativa da ação...................................................... 186

B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL Lição 15 RELEVÂNCIA (TIPICIDADE): O TIPO DE AÇÃO 1. O conteúdo do tipo de ação: pressupostos......................................... 197 2. A exigência de uma ação. A conduta: questões gerais........................ 198 3. Classificação dos tipos....................................................................... 203

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Lição 16 RELEVÂNCIA (TIPICIDADE): LESIVIDADE 1. A antijuridicidade material................................................................ 209 2. O dogma do bem jurídico.................................................................. 211 3. Tipos de lesão e tipos de perigo......................................................... 218 Lição 17 RELEVÂNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA 1. Introdução......................................................................................... 221 2. Modalidades de ação......................................................................... 223 3. Tipos de omissão pura ou própria..................................................... 224 4. Tipos de comissão por omissão ou omissão imprópria...................... 226 Lição 18 RELEVÂNCIA (TIPICIDADE): AÇÃO E CAUSALIDADE 1. Os tipos de resultado: o problema do nexo causal............................. 229 2. Teorias sobre a relação de causalidade............................................... 231 3. Casos complexos de causalidade........................................................ 235 3.1. Em geral.................................................................................... 235 3.2. Cinco casos............................................................................... 237 Lição 19 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 1. Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidade ou intencionalidade específica)...................................................... 243 2. Casos característicos.......................................................................... 245 Lição 20 AS FASES DA REALIZAÇÃO DO FATO TÍPICO (ITER CRIMINIS) 1. Introdução: fase interna e externa...................................................... 253 2. Os atos preparatórios puníveis.......................................................... 256 3. A tentativa......................................................................................... 257 3.1. Conceito................................................................................... 257 3.2. Requisitos................................................................................. 257 3.3 Desistência da tentativa............................................................. 260 3.3.1. Desistência voluntária................................................... 261 3.3.2. Arrependimento eficaz................................................... 262 3.3.3. Arrependimento posterior............................................. 263 3.4. Âmbito de aplicação.................................................................. 263 3.5. Tentativa inidônea..................................................................... 263 4. A consumação................................................................................... 265

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Lição 21 OS SUJEITOS DO FATO TÍPICO 1. O sujeito ativo................................................................................... 267 2. Autoria e participação....................................................................... 270 2.1. Autor e partícipe: diferenças materiais e formais....................... 270 2.2. Conceito de autoria................................................................... 273 2.3. A análise da regulamentação legal brasileira............................. 274 2.4. As modalidades de autoria........................................................ 280 2.5. Conceito e classes de participação............................................. 282 2.5.1. O elemento subjetivo na participação............................ 284 2.5.2. A participação e a omissão............................................ 284 3. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas.................................. 286 4. O sujeito passivo............................................................................... 288 Lição 22 O DOLO 1. Ilicitude (antijuricidade formal)......................................................... 291 2. Intenção, dolo e imprudência: instâncias de imputação subjetiva....... 293 3. Dolo.................................................................................................. 295 3.1. Conceito................................................................................... 295 3.2. Modalidades............................................................................. 298 Lição 23 A IMPRUDÊNCIA 1. Conceito............................................................................................ 303 2. Regime legal...................................................................................... 304 3. Os elementos do ilícito imprudente. As etapas de identificação da violação do dever de cuidado................................................................. 305 3.1. Primeira etapa. O dever geral de cuidado objetivo.................... 305 3.2. O dever subjetivo de cuidado.................................................... 306 4. Classificação das culpas..................................................................... 308 5. Os limites entre o dolo e a imprudência............................................. 308 6. Diferenças para com o dolo eventual................................................. 309 Lição 24 A CULPABILIDADE 1. Conceito, fundamento e função......................................................... 313 2. Conteúdo........................................................................................... 318 3. A imputabilidade............................................................................... 319 4. O momento da imputabilidade: actiones liberae in causa................... 320

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Lição 25 NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A) 1. Conceito, função e fundamento: o princípio da proporcionalidade.... 325 2. Conteúdo........................................................................................... 328 Lição 26 CASOS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B). DEFESAS 1. Justificação e escusas: permissões fortes e permissões fracas.............. 331 1.1. Introdução................................................................................ 331 1.2. Causas de justificação (permissões fortes) e escusas (permissões fracas)....................................................................................... 332 2. Fundamento, natureza e consequências.............................................. 334 Lição 27 LIMITES DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS 1. Introdução......................................................................................... 339 1.1. Da limitação da aplicação do Direito penal brasileiro em face das pessoas................................................................................ 339 1.1.1. Imunidades diplomáticas............................................... 340 1.1.2. Imunidades parlamentares............................................. 341 1.1.2.1. Imunidade material ou substancial................. 341 1.1.2.2. Imunidade formal ou relativa......................... 342 Lição 28 AUSÊNCIA DO TIPO DE AÇÃO E O CASO FORTUITO 1. Ações irrelevantes para o Direito penal.............................................. 345 2. Força irresistível, inconsciência e movimentos reflexos...................... 346 3. Caso fortuito..................................................................................... 348 Lição 29 O ERRO 1. Erro: conceito e classes...................................................................... 351 2. Erro de tipo de ação (objeto da valoração): Regime legal................... 352 3. O erro sobre a ilicitude ou erro de proibição (erro sobre a valoração do objeto). A consciência da ilicitude do fato: regime legal................ 354

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Lição 30 LEGÍTIMA DEFESA 1. Conceito, fundamento e consequências.............................................. 359 2. Requisitos e regime legal.................................................................... 363 Lição 31 ESTADO DE NECESSIDADE 1. 2. 3. 4.

Conceito, fundamento e consequências.............................................. 365 Estado de necessidade justificante...................................................... 367 Estado de necessidade exculpante...................................................... 368 Requisitos e regime legal.................................................................... 368 Lição 32 CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

1. Estrito cumprimento do dever legal................................................... 371 2. Exercício Regular de Direito.............................................................. 372 Lição 33 CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE 1. A inimputabilidade: conceito, fundamento e consequências............... 375 2. As causas de exclusão da imputabilidade........................................... 375 2.1. A exclusão da imputabilidade por menoridade.......................... 376 2.2. A exclusão da imputabilidade por doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.................................. 377 2.3. Emoção e paixão (um contra-critério)....................................... 377 2.4. Embriaguez............................................................................... 378 3. A responsabilidade penal diminuída. Uma ficção para justificar a punibilidade indemonstrada.................................................................. 379 Lição 34 CAUSAS GENÉRICAS DE EXCLUSÃO DE PENA 1. Conceito e fundamento...................................................................... 381 2. Espécies de causas de extinção da punibilidade.................................. 381 2.1. Morte do agente........................................................................ 381 2.2. Anistia...................................................................................... 382 2.3. Graça........................................................................................ 382 2.4. Indulto...................................................................................... 383 2.5. Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.......................................................................................... 383

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2.6. Prescrição.................................................................................. 384 2.6.1. A prescrição da pretensão punitiva................................ 384 2.6.1.1. Prazos............................................................ 385 2.6.1.2. Prescrição intercorrente.................................. 388 2.6.2. Prescrição da pretensão executória................................ 388 2.6.2.1. Prescrição retroativa....................................... 389 2.7. Decadência................................................................................ 391 2.8. Perempção................................................................................ 391 2.9. Renúncia do direito de queixa................................................... 392 2.10. Perdão aceito, nos crimes de ação privada................................. 392 2.11. Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.............. 393 2.12. Perdão judicial.......................................................................... 394 Lição 35 CAUSAS ESPECÍFICAS DE EXCLUSÃO DE PENA 1. Introdução......................................................................................... 395 2. As escusas absolutórias...................................................................... 395 3. As condições objetivas de punibilidade.............................................. 396 4. Condições objetivas de procedibilidade............................................. 396

Terceira Parte TEORIA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DELITO Lição 36 TEORIA DA PENA 1. Conceito de pena............................................................................... 401 2. Função e finalidades da pena............................................................. 402 Lição 37 CLASSES DE PENA 1. Introdução......................................................................................... 407 2. Penas Privativas de Liberdade............................................................ 408 3. Penas restritivas de Direitos............................................................... 410 3.1. Requisitos de Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).......................... 411 3.2. Modalidades de penas restritivas de direitos.............................. 411 4. Pena de multa.................................................................................... 414 4.1. Características da pena de multa............................................... 414 4.2. O sistema dos dias-multa.......................................................... 415

Índice

Lição 38 A APLICAÇÃO DA PENA 1. Introdução......................................................................................... 417 2. Do método legal de individualização da pena.................................... 418 2.1. A Fixação da Pena-base............................................................ 418 2.1.1. A culpabilidade............................................................. 419 2.1.2. Os antecedentes............................................................. 420 2.1.3. Conduta social.............................................................. 420 2.1.4. Personalidade................................................................ 421 2.1.5. Motivos........................................................................... 422 2.1.6. Circunstâncias............................................................... 422 2.1.7. Consequências............................................................... 423 2.1.8. Comportamento da vítima............................................ 423 2.1.9. O cômputo das circunstâncias judiciais......................... 424 2.2. Circunstâncias Legais Agravante e Atenuantes.......................... 425 2.2.1. Das circunstâncias agravantes genéricas........................ 425 2.2.2. Das circunstâncias atenuantes genéricas........................ 426 2.3. Causas de Aumento e Diminuição............................................. 427 2.3.1. Causas de aumento....................................................... 428 2.3.2. Causas de diminuição.................................................... 428 2.3.3. Cômputo das causas de aumento e diminuição.............. 428 2.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos...................................................................................... 430 Lição 39 OS SUBSTITUTIVOS PENAIS 1. Introdução......................................................................................... 433 2. Os substitutivos penais na legislação brasileira.................................. 433 2.1. Sursis ou suspensão condicional da pena................................... 433 2.1.1. Espécies de sursis e requisitos para sua concessão.......... 434 2.1.2. As condições do período de provas do sursis................. 435 2.1.3. Formalidades na concessão do sursis............................. 436 2.1.4. Revogação do sursis...................................................... 437 2.1.5. A prorrogação do sursis................................................ 438 2.1.6. A extinção da pena pelo cumprimento do sursis............ 439 3. Livramento condicional..................................................................... 439 3.1. Espécies de livramento condicional........................................... 439 3.2. Requisitos................................................................................. 440 3.3. Condições de execução............................................................. 441 3.4. Formalidades de concessão....................................................... 442 3.5. Revogação................................................................................ 442 3.6. Extinção da pena pelo cumprimento do livramento condicional............................................................................................. 444

Índice

Lição 40 OS REGIMES DE EXECUÇÃO DA PENA 1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.......... 447 Lição 41 EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 1. Introdução......................................................................................... 451 2. Efeitos penais..................................................................................... 451 3. Efeitos extrapenais............................................................................. 452 3.1. Efeitos extrapenais gerais.......................................................... 452 3.2. Efeitos extrapenais específicos................................................... 454 4. A reabilitação.................................................................................... 456 4.1. Conceito e delimitação.............................................................. 456 4.2. Dos requisitos da reabilitação................................................... 458 4.3. O procedimento de reabilitação................................................ 458 4.4. A revogação da reabilitação...................................................... 458

Quarta Parte PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANÇA Lição 42 PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. Periculosidade criminal...................................................................... 463 2. As medidas de segurança................................................................... 464 2.1. Espécies de medidas de segurança............................................. 465 2.2. Prazo de duração...................................................................... 467 2.3. Execução, suspensão e extinção................................................ 468 3. Substituição de pena por medida de segurança.................................. 470 4. Prescrição.......................................................................................... 470 Bibliografia ............................................................................................. 473

Abreviaturas Art. Artigo Cap. Capítulo CC

Código civil

Código penal

CPM

Código Penal militar

Ed. Edição PE

Parte Especial

Parte Geral

STC

Setença do Tribunal Constitucional Espanhol

STF

Supremo Tribunal Federal

STJ

Superior Tribunal de Justiça

TRF

Tribunal Regional Federal

Tm. Tomo Vol. Volume