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PROFESSORES, EDUCADORES, ESTUDANTES E PESQUISADORES DE CARUARU EM DEFESA DO RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO Está em curso a tentativa de viabilizar um Estado de exceção no país. Nós, que somos educadores/as, professores/as universitários/as, intelectuais, pesquisadores/as, vimos a público externar nossa preocupação com o atual momento em que vive o Brasil. Não há espaço para vacilações. É hora de continuarmos firmes na luta, combatendo essa tentativa de golpe e defendendo o restabelecimento do Estado de Direito. Convocamos nossos/as alunos/as e todo povo caruaruense a fazer de nossas ruas e universidades um campo de luta e resistência pacífica. Defendemos o restabelecimento do Estado de Direito que se caracteriza por: a) no plano formal, observar o princípio da legalidade, devendo todos os poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) subordinarem-se às leis gerais e abstratas. O Poder Judiciário não se encontra acima dos Poderes, acima das leis. Em um Estado de Direito, não se pode realizar conduções coercitivas sem que haja recusa do depoente, não pode haver interceptação telefônica sem o respeito à legalidade, muito menos divulgações de elementos processuais como tentativa de mobilizar pessoas que avalizem sua decisão já motivada pela condenação sem que o processo tenha chegado à fase da sentença; b) no plano substancial, há vedações legais de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos sociais. Sem isso não há Estado de Direito, há Estado de exceção.
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Nas salas de aulas e nos diversos locais de atuação, temos reivindicado a Constituição e o pleno exercício da cidadania, e não poderíamos nesse momento decisivo que vive nosso país deixar de denunciar que a mídia aproveitou a crise política e econômica para difundir discursos e práticas autoritárias, contaminadas por ódio e preconceito, na evidente tentativa de legitimar uma ação golpista que tem por entre seus objetivos o ataque à democracia e a violação dos direitos sociais do povo brasileiro. Há um abismo entre o Poder Judiciário e a busca pela justiça. Não podemos nos calar frente a um Judiciário moroso em responsabilizar crimes de racismo, machismo, LGBTTfobia, crimes contra o direito ao meio ambientes das gerações futuras e presentes, crimes de repercussão nacional como é o caso de Amarildo. É esse mesmo judiciário que cala-se diante da negação ao direito à moradia, que calou-se diante da omissão histórica do Executivo em garantir o direito básico à alimentação, que calou-se diante da negação do direito à terra, que calou-se diante da negação ao direito à educação, que agora arvora-se de diligente, célere, justiceiro e guardião da moralidade pública. Essa é apenas uma cortina de fumaça que tenta encobrir ações notadamente fascistas. A justiça apenas para alguns é um desserviço para a democracia. O Poder Judiciário não é legítimo para representar o povo brasileiro, pois não é eleito pelo voto popular, e não deseja ser. Assim, deve cumprir com sua função constitucional de ser o guardião da Constituição, zelando pelo devido processo legal, condenando apenas quando finalizado o processo e quando houver base suficiente. Faz-se necessário relembrar que vigora no Brasil o princípio in dubio pro reo, mas o que temos visto é uma brutal violação ao Direito Processual. É urgente exigirmos um sistema de justiça criminal sem autoritarismo e um Direito Penal constitucional e democrático. Sem democracia não há igualdade e justiça social, por isso, convidamos todas e todos para: Ocupar as ruas e as redes se posicionando em defesa da democracia; Informar, de forma pacífica, a cada cidadão e cidadã que se encontra na fila do banco, na padaria, na farmácia, no ônibus o que acontece no Brasil hoje e as consequências do aprofundamento do Estado de exceção; Promover rodas de diálogos, bate-papo, debates, conversas, panfletagens sobre a atual situação do país, criando uma onda pacífica contra a tentativa de golpe que está em curso. Enviar e-mails para os deputados/as exigindo que, enquanto represen-
RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.
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