Page 1


Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) R433

Resistência e contestação: sociedade brasileira e comunidade internacional contra o golpe de 2016 / [organização] Fundação Perseu Abramo. – São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2016. 514 p.: il.; 23 cm. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-5708-028-7 1. Brasil - Política e governo - 2016. 2. Brasil - Impeachment. 3. Rousseff, Dilma, 1947- Impeachment. 4. Brasil - Golpes de Estado, 2016. 5. Manifestos. I. Fundação Perseu Abramo. CDU 32(81) CDD 320.981 (Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo – CRB 10/1507)

Fundação Perseu Abramo Rua Francisco Cruz, 234 Vila Mariana 04117-091 São Paulo/SP www.fpabramo.org.br (11) 5571 4299


ORGANIZAÇÃO José Celso Cardoso Jr Economista pela FEA-USP, mestre e doutor pelo IE-Unicamp, desde 1997 é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Governo Federal; Técnico de Planejamento e Pesquisa (TPP).

FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO Instituída pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores em maio de 1996. DIRETORIA Presidente Marcio Pochmann Vice-presidenta Fátima Cleide Diretoras Isabel dos Anjos Rosana Ramos

Sumário

EQUIPE DE SELEÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS MANIFESTOS

Agradecimentos 13

José Antônio Moroni Filófoso, do colegiado de gestão do  Inesc.

Nota Metodológica 15

Elton Bandeira de Melo Engenheiro Eletricista e mestre em Ciência da Computação pela UFPE, doutorando em Sociologia pela UnB e Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento.

Introdução 17

Otávio Ventura Mestre e doutorando em Ciência Política pela UnB e Analista de Planejamento e Orçamento do Governo Federal do Ministério do Planejamento.

Capítulo 1 Cidadania Ativa, Movimentos Culturais, Artísticos, Intelectuais e Coletivos contra o golpe 24 Capítulo 2 Organizações Sociais e Entidades Religiosas contra o golpe 110 Capítulo 3 Organizações Sindicais, Associações, Conselhos, Conferências e Classe Política contra o golpe 202

Diretores Artur Henrique Joaquim Soriano

Sérgio Guedes Reis Bacharel em Relações Internacionais pela USP, mestre em Gestão e Políticas Públicas pela FGV; Analista de Finanças e Controle (AFC), Governo Federal.

EDITORA FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

FOTOGRAFIAS

Capítulo 5 Servidores Públicos contra o golpe 380

Coordenação editorial Rogério Chaves

Tiago Macambira Fotógrafo

Capítulo 6 Manifestações Estrangeiras contra o golpe 428

Assistente editorial Raquel Maria da Costa

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO

Capítulo 7 O Brasil é maior que o golpe! 486

As opiniões dos membros da equipe contidas nesta obra refletem suas posições individuais e não a dos órgãos e entidades aos quais estão vinculados.

Capítulo 4 Mundo Acadêmico e Meio Jurídico contra o golpe 266

Lucídio Leão Mestre em Design pela UFPE; diretor de criação da Reserva Comunicação e Design.

Índice Remissivo 502

Anderson Norberto Designer pela UFPE.

Portal com Todos os Manifestos 514


Agradecimentos A Fundação Perseu Abramo (FPA) torna público seu reconhecimento e agradecimento aos milhares de cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras, estrangeiros e estrangeiras, que por meio dos mais de 550 manifestos e posicionamentos contra o golpe e pela democracia, mapeados para a composição desse livro, expressaram toda a sua indignação frente à ruptura da ordem democrática em curso no Brasil nesse ano de 2016. Mais importante é constatar que, no conjunto de textos e manifestos aqui reunidos, há pessoas e personalidades de todas as classes sociais e de todas as grandes regiões do Brasil. Há signatários de praticamente todos os movimentos, organizações e entidades sociais, culturais, acadêmicas, religiosas, sindicais e políticas, amplamente representativos das virtudes e pujança do povo brasileiro. Fica cristalino, portanto, que o golpe de Estado no Brasil em 2016 é contra todos nós e a favor apenas de uma elite política e empresarial minoritária, portadora de um projeto conservador e antipopular. Tal constatação apenas se fez possível a partir do trabalho militante, desprendido e competente, realizado pelos colegas responsáveis pela seleção, organização, diagramação e fotografia do material que compõe o núcleo duro desse livro, a quem a FPA igualmente agradece e reconhece o esforço realizado. Por fim, não menos importante, é necessário agradecer e louvar o apoio e amparo político conferido a este trabalho por parte das inúmeras organizações que expressaram sua posição, compostas em frentes populares de denúncia e combate ao golpe, presentes na Frente Brasil Popular, a Frente Povo sem Medo, a Frente Ampla de Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público pela Democracia.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

13


Nota Metodológica Este livro foi concebido como mais uma forma de denúncia, resistência e contestação diante do golpe de Estado em curso no Brasil em 2016. A partir da localização e reunião de mais de 550 textos (nacionais e estrangeiros), escritos sob a forma de manifestos públicos contra o golpe e pela democracia no Brasil, e produzidos basicamente entre fins de 2015 e meados de 2016, foi feita uma seleção não exaustiva de cerca de 200 documentos, amplamente representativos da sociedade brasileira e comunidade internacional, como forma de ilustrar toda a sua indignação e descontentamento contra a ruptura institucional ora em curso no país. Os textos foram organizados em seis capítulos – 1. Cidadania ativa, movimento cultural, artístico, intelectual e demais coletivos; 2. Movimentos sociais e entidades religiosas; 3. Organizações sindicais, associações, conselhos, conferências e classe política; 4. Mundo acadêmico e meio Jurídico; 5. Servidores públicos; e 6. Manifestações estrangeiras – apenas para facilitar a leitura, seguindo certa afinidade e complementaridade entre eles, portanto, sem uma preocupação metodológica estrita. Importa mencionar que foram selecionados para o livro apenas textos já tornados públicos por seus signatários, os quais foram aqui reproduzidos na íntegra, porém simplificando-se títulos e subtítulos, e eliminando-se a relação de signatários, datas e locais de referência, apenas para fins de padronização editorial e redução do tamanho total do livro. De todo modo, preparamos uma versão digital deste livro, que ficará disponível no portal da Fundação Perseu Abramo (FPA). Nela, nós incluímos um anexo com a listagem completa dos textos mapeados, mais os respectivos links para as versões integrais dos mesmos, a partir deles os leitores interessados e pesquisadores em geral poderão acessar todas as informações suprimidas nesta publicação impressa, que é apenas amostral.

14

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

15


Introdução Sérgio Guedes Reis J. Celso Cardoso Jr. Este é um livro contra o “golpe institucional perfeito”! Múltiplas, ricas, transversais e poéticas manifestações de resistência e contestação foram produzidas pelo povo brasileiro e comunidade internacional, em nome de um Brasil justo, democrático, republicano. Brasileiras e brasileiros, de nascimento e de alma, resolveram externar sua indignação a respeito de um dos mais perversos processos de demolição da soberania popular que se têm notícia em Repúblicas modernas. Brasileiras e brasileiros, das mais variadas origens sociais e visões de mundo, resolveram ir às ruas, resolveram escrever, resolveram lutar. Um princípio fundamental em comum as une, irremediavelmente: a democracia. Dela não se abre mão. Ela é inegociável. Ela deve conformar, como representação prática de um Estado de Direito, cada lampejo de relação social em uma nação que se pretenda justa, próspera, civilizada. É alicerce do bem-viver, sustentáculo, de cima a baixo, da metrópole ao vilarejo, de um espaço público em que se queira estar.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

17


Neste nosso tempo obscuro, nossa democracia foi, mais uma vez, duramente atacada. Não como antes, de forma obscena e rígida, com tanques de guerra, violência, torturas. Se, em outro contexto, o escritor Vargas Llosa cunhara a expressão “ditadura perfeita” para explicar o monopartidarismo que vigorou no México por 70 anos em meio a eleições periódicas, mas sem concorrência, agora, no Brasil, talvez caiba uma adaptação: vivemos um “golpe institucional perfeito”, supostamente balizado em regras, supostamente ancorado no devido processo legal e no interesse da sociedade. Afinal, milhões de pessoas, de fato, foram às ruas para pedir o impeachment. A democracia, contudo, não é regida meramente por pesquisas de opinião ou pela contagem quantitativa de pessoas nas ruas interessadas, ao fim e ao cabo, em limitá-la. Ela é muito mais complexa porque não é instrumento que se utiliza momentaneamente, de forma conveniente. Ela é um princípio organizador da existência de uma sociedade que quis se assumir como tal, custe o que custar, mesmo que tantas vezes uns ou muitos de nós não concordemos com o resultado de processos que ocorram com base nela. Pois ela é um valor, um horizonte, uma forma de entendimento sobre a política. Mas é um valor que não pode ser monetizado. É por isso que ela não pode ser negociada. Contudo, estamos vivendo no Brasil o golpe perfeito pelo fato de ocorrer como um extenso consórcio de forças importantes, algumas delas capazes de atuarem na contramão de suas responsabilidades constitucionais específicas. Um consórcio que tem atuado diuturnamente para mobilizar setores sociais insatisfeitos com o desempenho governamental, ou que se viram derrotados em um processo de competição eleitoral, a demandarem pela interrupção de um mandato presidencial legítimo, sob um acolchoado jurídico capaz de sensibilizar alguns e de dar, a outros, guarida moral para o desejo incontrolável de sublevação contra uma presidenta com uma plataforma eleitoral basicamente voltada a realizar direitos previstos em leis, no bojo de um processo moderado e negociado de transformação social desenvolvido há pouco mais de uma década, mas presente como aspiração dos brasileiros há quase 30 anos, quando fora redigida e pactuada a Constituição Federal. A interpretação casuística e frágil de dispositivos legais articulada com uma poderosa mobilização feita pelos meios de comunicação não foi capaz de seduzir, todavia, extensos segmentos da sociedade brasileira, de brasilei-

18

ros que vivem no exterior e de brasilianistas – que se dedicam a estudar este país e esta sociedade mundo afora. Essa imensa multiplicidade de sujeitos, representada neste livro apenas como uma amostra, rejeita o golpe a partir de concepções muito próprias e díspares sobre o governo de Dilma Rousseff, mas muito comuns a respeito de qual República e qual Democracia devem ser defendidas para este país. É preciso enfatizar tal questão para compreendermos a força, a representatividade e a consistência desses movimentos, aqui sintetizados no livro, a partir de sua diversidade: há cidadãos que defendem com força as ideologias e os legados dos governos de Lula e Dilma e do Partido dos Trabalhadores; há aqueles que lhes são críticos e que os referendaram como possibilidade eleitoral factível em meio à disputa política com outros projetos competitivos e conservadores; há aqueles que sequer se sentem representados o bastante por esse projeto político a ponto de o sufragar nas urnas; há, até mesmo, muitos que lhe fazem oposição – no Congresso, em fóruns, no interior de movimentos sociais e entidades representativas, na Academia, etc. Há quem defenda e quem critique o governo Dilma, o seu desempenho global, suas políticas econômicas, sua relação com o Poder Legislativo, suas medidas de combate à corrupção, os enfoques dados a políticas públicas, enfim. A fauna de atores que se opõem ao impeachment se estende para outras e outras categorias possíveis de análise: há manifestos que envolvem juristas, médicos, engenheiros, economistas e profissionais liberais; há aqueles que mesclam artistas populares, de circo, das ruas, atores de televisão, músicos em início de carreira e consagrados; há textos de blogueiros, jornalistas independentes, colunistas e profissionais de grandes meios de comunicação; há servidores públicos de diferentes escalões e vínculos com governos de matizes ideológicas várias, há funcionários terceirizados; há estudantes, professores novatos, intelectuais reconhecidos internacionalmente e reitores de universidades. Há movimentos sociais, coletivos e representantes comunitários das periferias de São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador, Manaus, Rio Branco, Brasília. Há cientistas, lideres religiosos. Há sindicatos, associações, partidos políticos, organizações não governamentais. Há abaixo-assinados de todas as Unidades da Federação, de cidadãos sem militância político-ideológica, que não se veem como aderentes a uma ou outra força política.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

19


A riqueza da resistência a este golpe reside, portanto, em sua capacidade de se opor ao véu do consenso a favor do impeachment e às promessas idílicas de salvação nacional decorrentes de sua eventual aprovação, mesmo quando seus interesses mais imediatos poderiam vir a ser atendidos em face da retórica contida no apelo à concretização do afastamento de Dilma Rousseff. Este processo de deposição nunca significou um grande consenso social, nunca representou uma verdade jurídica e nunca foi capaz de amalgamar como argumento, com consistência, a ideia de que significaria a defesa da Democracia, da República, do Estado de Direito e da Constituição, simultaneamente. Pelo contrário, a defesa do impeachment não foi capaz de articular um argumento com premissas coerentes entre si, ora se baseando no “conjunto da obra do governo Dilma”, ora em virtude da corrupção, ora em razão da crise econômica – em geral como subterfúgios diante dos pouco convincentes elementos jurídicos que embasam o processo. Este é o diferencial contido neste conjunto de mais de 550 manifestos, coletados ao longo destes últimos meses, e do subconjunto contido neste livro. Eles querem defender claramente, ao mesmo tempo, todos esses componentes que configuram a esfera pública brasileira. Eles querem afirmar, com força, a ideia de que a justiça só pode ser justa se for aplicada com critério, sem ser “justiçamento” – e o seu negativo, a injustiça, é um mal que, se for feito a um, se constitui como ameaça a todos (uma sensibilidade captada desde Montesquieu). Eles querem afirmar que o bom combate à corrupção é aquele que é feito doa a quem doer, jamais em virtude de afinidades ideológicas e com a pretensão de se promover perseguições partidárias. Eles querem afirmar que as lacunas que existem em nossa Constituição devem ser contornadas por meio de seu aperfeiçoamento, da expansão de direitos, jamais por meio de seu rechaço e da promoção de retrocessos. Eles querem afirmar que leis devem, sim, ser respeitadas, mesmo que os acusados sejam pessoas que tenham ideias com as quais não concordamos. Eles querem afirmar que os déficits democráticos devem ser enfrentados com mais democracia, e não por meio de uma “pausa democrática”. Eles querem afirmar que a crise econômica e a insatisfação com a administração de momento se resolvem por meio da pressão pela mudança de acordo com as regras existentes – suficientes para tanto, a partir de seu bom uso –, não a partir de medidas de exceção.

20

Aqueles que assinam estas notas, petições e manifestos compreendem as ameaças que estão em jogo. Entendem que as agruras de agora foram enfrentadas por seus pais, por seus avós, e por quem eles admiravam em seus tempos. A luta por hoje é, então, uma luta por ontem, por aquilo que conquistaram. E também uma luta por um amanhã que não seja um monumento bárbaro da ignorância, da desigualdade, da violência, da Casa Grande. A vantagem de hoje com relação a outros momentos históricos em que as mesmas questões estiveram em jogo é que a multiplicidade de forças sociais, que expressam a complexificação da sociedade civil brasileira e internacional, aponta para a circunstância de que a defesa da democracia é um valor não confinado a um segmento social específico. Temos aqui, portanto, um importante documento histórico, a ser compreendido, analisado e interpretado por cada cidadão que se interessa pelas trajetórias percorridas por este país, independentemente do resultado deste golpe institucional. Afinal, eventos como este processo de impeachment impactam a raiz da constituição da sociedade brasileira – e, como luta, i.e., como algo a que se quer opor, não se é vencido ou se é vencedor instantaneamente. Aos ativistas e aos apaixonados e desejosos por um país mais democrático, esta é também uma oportunidade de celebração do vigor das forças sociais que almejam, em que pesem as diversidades, defender a República. Não é tarefa fácil, nem trivial, especialmente se considerarmos a tonitruância com que ecoam nos meios de comunicação os gritos pela “volta do meu Brasil” – da segregação racial, espacial, de gênero, de status. Apesar da força desse desejo retrógrado, reconhece-se, a partir das mais variadas formas de resistência contidas neste livro, que há um contraponto pujante contra o ódio, contra a manipulação, contra o populismo midiático e político de ocasião, contra o pensamento único – e a favor de um projeto humano, pró-diversidade, justo, igualitário, de Brasil. Estes tantos e tantos manifestos não expressam, enfim, a locução indolente de um setor social ilustrado, economicamente bem situado, ou de uma vanguarda que dita aos demais, em tom soberbo, o que é que deve ser feito. Não. Eles são a expressão do povo brasileiro, real e tangível, que representa e se autorepresenta, com força impassível. Que exprime o mais profundo e republicano sentimento democrático, capaz de perpassar textos e manifestações de todos os Estados da federação. Capaz de aglutinar vizinhanças e comunidades locais nas periferias de São Paulo, em Vitória da Conquista ou

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

21


em Manaus; de envolver comerciantes de Fortaleza; de solidarizar auditores da Receita Federal, do Ministério do Trabalho ou trabalhadores do Banco Central; de comover chefes de cozinha; de fazer mobilizar torcedores do Fluminense, do Corinthians e de tantas outras nações do futebol; de atrair grupos de brasileiros que vivem no exterior; de engajar juristas, acadêmicos, lideranças religiosas de variados credos; e de ateus; e de agnósticos. Os manifestos expressam, então, a superação dessas clivagens que conformam a experiência social de cada um de nós. São felizes em demonstrar que a luta por direitos, pelo cumprimento mínimo e essencial da nossa Constituição, pela soberania popular é, sim, capaz de nos unir produtivamente em nossa diversidade. Concedem a cada um de nós, brasileiros, esperança de que o devir histórico é favorável, de fato, apesar da catarse distópica de agora, pois as centelhas da democracia foram plantadas e germinam com força. Elas não estão dormentes agora, como não estiveram em Junho de 2013, nas Diretas Já, no Comício das Reformas na Central do Brasil. Houve e há projetos de Brasil que ressoam com harmonia no conjunto desses contextos, e que aparece com força agora, uma vez mais agora, com maturidade, força e resiliência próprias. Precisamos continuamente disputar, como fazemos agora, o espaço público, convictos de que não estamos sós. Produzamos outro inconformismo, outra insubordinação, um outro “agora” que redima as opressões de sempre, hoje didaticamente consubstanciadas em um golpe institucional unicamente voltado a trazer de volta, sem mediações, os “donos do poder” atemporais. Que escovemos este Brasil a contrapelo para produzirmos a massa crítica necessária para ressignificarmos nossa história e citarmos um outro 25 de Janeiro de 1835 (Malês), um outro 22 de Novembro de 1910 (Chibata), um outro 26 de Junho de 1968 (Passeata dos 100 mil) para darmos chance a nós mesmos em nossa pretensão de nos liberarmos de quem nos vilipendia à ordem do dia, agora com “segurança jurídica”.

Boa leitura a tod@s!

22

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

23


1

CIDADANIA ATIVA, MOVIMENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, INTELECTUAIS E COLETIVOS CONTRA O GOLPE 24

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

25


001

MOVIMENTOS SOCIAIS DAS PERIFERIAS CONTRA O GOLPE “Periferias, vielas, cortiços… Você deve estar pensando o que você tem a ver com isso” Nós, moradoras e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquanto o gigante acordava, estamos aqui pra mandar um salve bem sonoro aos fascistas: somos contra mais um golpe que está em curso e que nos atinge diretamente! Nós, que não defendemos e continuamos apontando as contradições do governo petista, que atendeu poucas das nossas demandas reais enquanto se aliou com quem nos explora. Nós, que também nos negamos a caminhar lado a lado de quem representa a Casa Grande. Nós, periféricas e periféricos, que estamos na luta não é de hoje. Nós, que somos descendentes de Dandara e Zumbi, sobreviventes do massacre de nossos antepassados negros e indígenas, filhas e filhos do Nordeste, das mãos que construíram as grandes metrópoles e criaram os filhos dos senhores.

26

Nós, que estamos à margem da margem dos direitos sociais: educação, moradia, cultura, saúde. Nós, que integramos movimentos sociais antes mesmo do nascimento de qualquer partido político na luta pelo básico: luz instalada, água encanada, rua asfaltada e criança matriculada na escola. Nós, que enchemos laje em mutirão para garantir nosso teto e conquistar um pedaço de chão, sem acesso à terra tomada por latifundiários e especuladores, que impedem nosso direito à moradia e destroem o meio ambiente e recursos naturais com objetivo de lucro. Nós, que sacolejamos por três, quatro horas por dia, espremidos no vagão, busão, lotação, enfrentando grandes distâncias entre nossas casas aos centros econômicos, aos centros de lazer, aos centros do mundo. Nós, que resistimos a cada dia com a arte da gambiarra – criatividade e solidariedade. Nós, que fazemos teatro na represa, cinema na garagem e poesia no ponto de ônibus. Nós, que adoecemos e padecemos nos prontos-socorros e hospitais sem maca, médico nem remédio. Nós, que fortalecemos nossa fé em dias melhores com os irmãos na missa, no culto, no terreiro, com ou sem Deus no coração, coerentes na nossa caminhança. Nós, domésticas, agora com carteira assinada. Nós, camelôs e marreteiros, que trabalhamos sol a sol para tirar nosso sustento. Nós, trabalhadoras e trabalhadores, que continuamos com os mais baixos salários e sentimos na pele a crise econômica, o desemprego e a inflação. Nós, que entramos nas universidades nos últimos anos, com pé na porta, cabeça erguida, orgulho no peito e perspectivas no horizonte. Nós, que ocupamos nossas escolas sem merenda nem estrutura para ensinar e aprender. Nós, professoras e professores, que acreditamos na educação pública e não nos calamos e falamos sim de gênero, sexualidade, história africana e história indígena – ainda que tentem nos impedir. Nós, que somos apontados como problema da sociedade, presas e presos aos 18, 16, 12 anos, como querem os deputados. Nós, cujos direitos continuam sendo violados pelo Estado, levamos tapa do bandeirante fardado, condenados sem ser julgados, encarcerados, esquecidos, quando não assassinados – e ainda dizem: “menos um bandido”. Nós, mulheres pretas da mais barata carne do mercado, que sofremos a

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

27


violência doméstica, trabalhista, obstétrica e judicial, e choramos por filhos e filhas tombados pelo agente do Estado. Nós, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, homens e mulheres trans, que enfrentamos a a violência e invisibilidade, e não aceitamos que nos coloquem de volta no armário. Nós, que não aceitamos nossa história contada por uma mídia que não nos representa e lutamos pelo direito à comunicação. Nós, que estamos construindo, com nossa voz, as próprias narrativas: poesia falada, cantada, escrita. Nós, que sempre estivemos nas ruas, nas redes, nas Câmaras, na cola dos politiqueiros de plantão e que agora somos taxados de terroristas por causa de nossas lutas. Nós, que aprendemos a fazer até leis para continuar lutando por nossos direitos. Nós, que garantimos a duras penas o mínimo de escuta em espaços de poder, não aceitamos dar nem um passo atrás. Nós, que somos de várias periferias, nos manifestamos contra o golpe, contra o atual governo federal, promovido por políticos conservadores, empresários sem compromisso com o povo e uma mídia manipuladora. Não compactuamos com quem vai às ruas de camisa amarela com um discurso de ódio, fascista, argumentando o justo “combate à corrupção”, mas motivado por interesses privados. Não compactuamos com quem defende a quebra da legalidade para beneficiar a parcela abonada da população, em troca do enfraquecimento do Estado Democrático de Direito pelo qual nós dos movimentos sociais periféricos lutamos ontem, hoje e continuaremos lutando amanhã. Nós, que sabemos que a democracia real será efetiva apenas com a ampliação de direitos e conquistas de nosso povo preto, periférico e pobre, a partir da esquerda e de baixo pra cima. Nós, que conquistamos só uma parte do que sonhamos e temos direito, não admitimos retrocesso. Reivindicamos o respeito à soberania das urnas e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Reivindicamos as ruas enquanto espaço de diálogo, debate e fazer político, mas nunca como território do ódio. Reivindicamos nossa liberdade de expressão, seja ela ideológica, política ou religiosa. Reivindicamos a desmilitarização das polícias, da política e da vida social. Reivindicamos o avanço das políticas públicas, dos direitos civis e sociais. Não vai ter golpe. Não vai ter luto. Haverá luta! (Até a manhã de 26/04/2016, mais de 520 coletivos, movimentos, redes e organizações da sociedade civil haviam assinado o manifesto).

28


002

MANIFESTO DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONTRA O GOLPE, PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA URBANA E SOCIAL Este é mais UM MANIFESTO. É um a mais entre tantos outros que vêm sendo assinados por juristas, professores universitários, pesquisadores, militantes de movimentos sociais e outros setores da sociedade civil. Somos poucos, um grupo numericamente inexpressivo e com atuação em um campo bastante restrito. Somos PROFISSIONAIS QUE TÊM SE DEDICADO À LUTA PELA MORADIA DIGNA E PELO DIREITO À CIDADE, ao apoio a movimentos populares, atuando diretamente em projetos e obras de urbanização de favelas, regularização fundiária, produção habitacional em autogestão; vivenciando as precariedades e as melhoras das complexas periferias da metrópole paulistana contemporânea. Este é um manifesto contra o golpe de Estado, contra certa legalidade que vem sendo gestada nos meandros do do judiciário, contra arranjos espúrios no legislativo, tudo com amplo apoio da grande mídia. É um manifesto contra a “politização do judiciário” e a “judicialização da política”. Não é uma defesa cega desse governo e de suas práticas. É um manifesto PELA DEMOCRACIA, PELA LEGITIMIDADE DE NOSSAS INSTITUIÇÕES, PELA JUSTIÇA URBANA E SOCIAL, que são agendas absolutamente inconclusas e que mereceriam o esforço e o compromisso de toda a sociedade. Vivemos numa cidade que é tomada como mercadoria, não como lugar de convivência e usufruto de todos o seres humanos que nela habitam. É o lugar

30

onde empreendedores (e, ideologicamente, o cidadão comum) agem para tirar o maior proveito privado do espaço urbano, onde a pobreza e a desigualdade são marcadas no território e são problemas que parecem não nos dizer respeito. Diante desse quadro, que mudanças devemos pretender? É a corrupção (dita como a maior de toda nossa história) o mal a ser combatido? A corrupção que vem sendo deflagrada pelas investigações envolve muitos partidos (quase todos), agentes públicos e GRANDES EMPREITEIRAS  – as mesmas que atuavam em governos anteriores, todas estruturadas durante a ditadura militar e que até pouco tempo enchiam os brasileiros de orgulho por estarem construindo as maiores obras de infraestrutura do planeta. Quanto custa a construção de uma plataforma marítima de extração de petróleo? Um estádio de futebol? Um aeroporto? Um sistema de BRT (Bus Rapid Transport) ou alguns quilômetros e um conjunto de estações de uma linha de metrô? E quanto custa construir mil casas populares? Ninguém sabe! São informações guardadas a sete chaves, com sistemas de orçamentos que mantêm “gorduras sistêmicas”, que não revelam os ganhos de produtividade, permitem aditamentos sucessivos e intransparência nos custos diretos e na lucratividade. Como temos visto, é dessa fonte que sai boa parte dos financiamentos de campanhas eleitorais e de todo o sistema político brasileiro, dos favorecimentos pessoais a governantes e a agentes públicos que decidem sobre as obras. A corrupção, em sentido lato, não está apenas nessa operação, nas grandes obras urbanas e de infraestrutura. A CORRUPÇÃO TEM NO ESPAÇO URBANO UM CAMPO FÉRTIL: empreendimentos de grande porte que burlam a lei, empreendedores e proprietários que pressionam o Poder Legislativo para mudanças casuísticas de parâmetros de uso e ocupação do solo, fiscais que fazem vista grossa ou aprovam “puxadinhos” também em bairros residenciais de alta renda, negligências e conivências para as ocupações de áreas ambientalmente frágeis… E a cidade toda, construída e reconstruída “dentro-fora da lei”, faz da exceção regra, cria leis que não podem ser cumpridas, flexibiliza outras para atender aos interesses do mercado. Não se trata apenas das ações dos trabalhadores, das famílias de baixa renda a quem não resta alternativa habitacional, mas de práticas correntes (e muitas vezes legais) das elites. Por exemplo: proprietários de terra, loteadores e uma extensa cadeia produtiva alimenta e vive do “desejo de segurança”, da “privacidade” e “exclusividade” nos residenciais e loteamentos (erroneamente chamados de “condomínios”) que se alastram por cidades médias e municípios periféricos metropolitanos, fechados por meio de exceções à legislação federal

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

31


de parcelamento do solo! A cidade, como de resto o nosso sistema político e o nosso cotidiano, é um mostruário de pequenas e grandes corrupções, de conflitos e defesas de interesses! Somos contra a corrupção! Ser contra a corrupção implica também defender a clareza sobre os processos de produção no setor da construção civil, sobre custos e lucros, sobre os ganhos do valor gerado pelo trabalho humano de operários que transformam tijolo e argamassa em parede; sobre as regras e o “interesse público” na produção do espaço urbano. As assessorias técnicas trabalham junto com movimentos de luta por moradia e com comunidades para que os excedentes desses processos produtivos possam ser socializados, que possam se converter em unidades habitacionais melhores, maiores, mais bonitas e mais adequadas às necessidades das famílias que participam de todo o processo de projeto e construção. Trabalham para que a população de baixa renda possa ter o seu lugar na cidade e para que as regras e exceções que organizam a produção dessa cidade possam ser claras, compreensíveis e decididas com a participação de todos os cidadãos. Queremos que as investigações avancem e que se punam todos os responsáveis. Mas condenamos as ações ilegais, os vazamentos e as investigações seletivas, o pré-julgamento midiático e linchamento público, a supressão de direitos de defesa! No nosso sistema político, a relação entre os poderes executivos e legislativos, os contratos públicos e a própria produção da cidade (legal ou ilegal) favorecem as corrupções. QUEREMOS MUDANÇAS e queremos que elas sejam feitas por meio do fortalecimento das nossas instituições democráticas, da transparência, do controle social e participação popular na condução e nas decisões da política, em especial das políticas urbanas, por meio da garantia e ampliação de direitos urbanos.

Queremos que as investigações avancem e que se punam todos os responsáveis. Mas condenamos as ações ilegais, os vazamentos e as investigações seletivas, o pré-julgamento midiático e linchamento público, a supressão de direitos de defesa!

32


003

FRENTE ANTIFASCISTA PELAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS A ideia do presente manifesto é, em primeiro lugar, entender as atuais manifestações de ódio e intolerância e, num segundo momento, identificar a dimensão e as consequências desse modo de agir para, ao final, manifestar-se contra estas práticas perniciosas e fascistas, as quais corroem as relações sociais. A partir dessa ideia – existência de um ódio incontido e irracional – é possível perceber na vivência cotidiana, em especial nos centros urbanos brasileiros, importantes demandas sociais, decorrentes das transformações produzidas pelas novas estruturas sociais e a consequente e radical polarização social. O Brasil tem vivido nos últimos anos, em especial desde meados de 2013, um acelerado processo de polarização política e ideológica em que as históricas características autoritárias e antidemocráticas de elitismo e exclusão passam a ser bandeiras desfraldadas por segmentos ultraconservadores da sociedade brasileira. Do ponto de vista histórico, é necessário dizer que o advento da modernidade industrial e suas consequentes transformações permitiram o estabelecimento de novas formas de produção e relações sociais entre os indivíduos. E é exatamente nesta efervescência de transformações sociais, umbilicalmente ligada à produção de desigualdades, que vai se caracterizar o sujeito atual pela marca do individualismo, justamente porque os interesses do grande capital intensificaram a perversa e excludente política social e humanitária, danificando sobremaneira os ideais revolucionários da modernidade. Em todos os cantos do planeta, crescem as manifestações de intolerân-

34

cia, de ódio ao diferente e às diferenças, de preconceito racial, religioso, de gênero, cultural, comportamental, sexual. A alteridade é negada, o “outro” é invisibilizado, o diálogo é substituído por verdades naturalizadas presentes no senso comum que aparecem como absolutas e incontestáveis. A prática democrática, que exige respeito ao outro diferente e reconhecimento a sua existência social e política, é abandonada e toda a diferença e dissensão são consideradas uma ameaça ao pensamento autoritário destes segmentos que passam a ocupar o espaço público. O ambiente social vivido no Brasil neste quadro de polarização indica o avanço de um senso comum “fascistizante”, o que foi chamado pelo pensador Boaventura de Sousa Santos de “fascismo societal”, como uma das marcas das sociedades contemporâneas em crise. E tal ambiente social produz práticas de violência e ódio que impossibilitam o diálogo político e, portanto, o exercício das práticas democráticas. O estreitamento de práticas democráticas alarga, de outro lado, as margens da intolerância, do preconceito e do ódio, enfim, de todo o medo daquilo que lhe é desconhecido. Em verdade, é a partir de um modelo de sociedade perpassado pelos graves problemas do desemprego em massa, da pobreza, dos preconceitos racial, religioso e sexual e, fundamentalmente, da xenofobia, visualizada pela intolerância ao fluxo de pessoas (imigração) que deixam seus países por conta das guerras, miséria e catástrofes naturais, para se abrigar em diversos outros países da Europa e América do Sul, em especial no Brasil, que produz o medo da existência do outro e o sentimento social da necessidade de exclusão e separação das pessoas. A imagem desse terror social produz uma espécie de necessidade de ação disciplinar, própria dos Estados totalitários, a qual garante a manutenção dessa massa de indesejados e diferentes, desempregados e “subempregados” – consequências diretas do capitalismo globalizado – preferencialmente longe dos centros urbanos, tanto por meio do sistema de justiça criminal como, de outro lado, pelas práticas fascistas, justamente para manter distantes as classes sociais “subalternas”, produzindo, cada vez mais, as guetificações sociais. É a retomada do “Estado punitivo” e do “estado primitivo”, com o predomínio do vazio, da indiferença e ignorância em relação ao “outro”, pois, ao não conseguir ver o mundo com a lógica da alteridade, não se consegue pensar o mundo fora da lógica do consumo.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

35


Este não reconhecimento da existência do outro está a produzir certa incapacidade de perceber e reconhecer os mais variados tipos de violência e buscar soluções possíveis ao problema, isto porque a massificação das cenas de violência tem causado menos indignação e, em certa medida, a naturalização torna estas violências em profundas violações à dignidade, sem que isto seja percebido como tal. São as situações mais comuns e as paisagens quase obrigatórias nos centros urbanos que produzem, ao fim e ao cabo, as práticas fascistas tão corriqueiras de nosso cotidiano. É preciso, portanto, atentarmo-nos ao fascismo que habita nosso dia a dia e lembrar que determinadas práticas cotidianas não podem ser banalizadas, pois apenas fragilizam as relações, exacerbando o indivíduo enquanto uma mônada antissocial, práticas estas impregnadas de reatividade àquilo que o retira de sua zona de indefectividade, justamente porque o equipara àquele “outro” indesejável e desconhecido. Nesta experiência, reside o inexorável: não desejar o desconhecido, isto é, a racionalidade do irracional. As práticas fascistas são repletas de irracionalidade, sobretudo porque, na atual quadra de conflitos e demandas sociais, as classes sociais subalternas, as diferenças sexuais, religiosas, raciais e, principalmente, posturas ideologicas e políticas partidárias estão subjugadas pela violência e pelo ódio. Quando se fala de direita no Brasil, não significa que ela não existisse ou que estivesse escondida antes de 2013. Na era neoliberal, a direita brasileira está representada nos meios de comunicação e nas instituições políticas. A novidade, a partir de 2013, é a consolidação de um segmento de extrema direita nas classes médias, defendendo propostas fascistas de forma aberta, sem vergonha de suas posições retrógradas e assumindo uma postura quase caricata. O acirramento dos conflitos políticos e ideológicos se deu, no caso brasileiro, por uma conjugação de fatores. Por um lado, alguns avanços relativos no campo dos direitos sociais, resultado das lutas dos movimentos populares e de algumas políticas públicas de inclusão de segmentos historicamente explorados, oprimidos, marginalizados e excluídos (população pobre; trabalhadores da cidade e do campo; população negra; população indígena; mulheres; homossexuais etc). As mudanças ocorridas no país na última década, mesmo com suas limitações reais, incorporaram cerca de 40 milhões de brasileiros à uma existência de re-

36

conhecimento e melhoria das condições de vida (Bolsa Família; políticas de ação afirmativa; ampliação do direito à educação; direitos trabalhistas para as empregadas domésticas etc). Por outro lado, a presença nos espaços públicos de direitos de milhões de pessoas que antes eram consideradas subalternas mexeu nas estruturas seculares de classes e privilégios da sociedade brasileira. Tais transformações, com a presença de população negra nas universidades, de população pobre em espaços antes vedados à sua presença, como no mercado de bens de consumo e serviços, nos shoppings centers, usando o transporte aéreo (a síndrome do “aeroporto que virou rodoviária”), entre outras coisas, acirraram os ânimos. Por fim, outro fator importante para a polarização política e ideológica foi o longo e persistente papel desempenhado pelos meios de comunicação social, especialmente por meio dos grandes jornais e revistas semanais e grupos televisivos. Constantemente, de forma irresponsável, os meios de comunicação social buscam desprestigiar todas as políticas públicas de inclusão social e de ampliação de direitos, bem como estimulam nos segmentos mais conservadores das tradicionais classes médias um clima de medo e de oposição irracional a toda e qualquer conquista de direitos e bem-estar social. A conjuntura aberta com o resultado das eleições de 2014 e com o novo Congresso representou um retrocesso com a apresentação e aprovação de uma série de propostas retrógradas, como a terceirização das relações de trabalho, a redução da maioridade penal para 16 anos de idade, privatização do sistema penitenciário e das instituições de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes, projeto de lei sobre assédio ideológico, aumento da influência política e legislativa das bancadas conservadoras no Congresso Nacional – bancada punitivista da bala, bancada ligada aos interesses do agronegócio, bancada evangélica etc. Assim, o contexto atual, no Brasil e no mundo, é de retrocesso, de presença de concepções ultraconservadoras e de soluções antidemocráticas e de ameaça às conquistas civilizatórias que se acumularam a partir do Século XVIII com as lutas sociais de ampliação de direitos e democratização da existência. O avanço das forças de direita, especialmente da ultradireita, exige a criação de organizações de defesa dos direitos humanos em sua plenitude (direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais), dos espaços de liberdades democráticas e da ampliação dos direitos de todos os setores oprimi-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

37


004

dos, explorados ou excluídos da sociedade, garantindo as práticas democráticas, a democratização da informação e a justiça social. Portanto, diante de todas estas inúmeras práticas fascistas que corroem as atuais relações sociais cotidianas, é fundamental a criação de uma Frente Antifascista que garanta as Liberdades Democráticas com o firme propósito de congregar a diversidade dos segmentos sociais, das entidades, dos cidadãos e instituições que lutam por uma sociedade mais solidária, igualitária, democrática, fundada nos princípios de direitos humanos, respeito e reconhecimento da alteridade, da diversidade e da pluralidade sociocultural.

MANIFESTO DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA NACIONAL DO MOVIMENTO POPULAR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Reunidas e reunidos em Santa Maria da Boca do Monte, no Rio Grande do Sul, dos dias 08 a 10 de julho de 2016, durante a 23ª Feicoop nós, trabalhadoras e trabalhadores da economia popular solidária, oriundos de todas as regiões do Brasil, realizamos a I Assembleia Nacional de Economia Popular Solidária e aprovamos o presente Manifesto.

38

Denunciamos o golpe que está em curso no Brasil, enquanto ruptura com a Constituição Brasileira, o Estado Democrático de Direito e com a soberania popular expressa nos 54 milhões de votos que elegeram a presidenta Dilma Rousseff. O golpe é produto de uma ação coordenada de atores nacionais e internacionais que se uniram no ataque ao governo constitucional como requisito para atingir seus objetivos, a exemplo do controle sobre as reservas nacionais de petróleo e o desmantelamento dos direitos da classe trabalhadora. O golpe, além de uma forte ofensiva neoliberal e imperialista que se estende aos governos progressistas na América Latina, comporta ainda uma regressão civilizacional, com a degradação dos valores básicos de sociabilidade, respeito, solidariedade e alteridade entre as pessoas. A cultura do ódio tem sido disseminada pela grande mídia e por movimentos de extrema direita, produzindo um senso comum de caráter fascista e misógino que atinge diretamente os direitos humanos. Por outro lado, ocorre a ampliação da resistência social diante da truculência do governo e das forças golpistas perante as políticas públicas progressistas, formuladas na última década, bem como diante da afronta aos direitos constitucionais conquistados durante o processo de redemocratização. Neste contexto, a luta das mulheres, da juventude e da cultura ganham protagonismo e a conformação de duas frentes nacionais – Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo – compõem o repertório da resistência contra o golpe. Mesmo com diferentes leituras e caracterização do governo Dilma, essas frentes estão unificadas em torno da luta pela redemocratização do país com a palavra de ordem: “Fora Temer”. Os sujeitos políticos da economia solidária somam-se à luta contra o golpe e pela democracia. A I Assembleia Nacional da Economia Popular Solidária aprofunda esse compromisso ao traçar diretrizes para o conjunto do campo da economia solidária em articulação com os demais movimentos de resistência. Esse golpe interrompe um ciclo de conquistas resultantes do pacto democrático consolidado na Constituição de 1988 e na relação da sociedade civil com o Estado, sobretudo, nos últimos 13 anos. O Movimento da Economia Popular Solidária no Brasil constituiu um espaço no governo federal para promover a economia solidária enquanto política e estratégia de desenvolvimento. Durante esse período, foram construídos e fortalecidos canais

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

39


democráticos de participação e controle social, principalmente nas três conferências públicas e no Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), valorizando o diálogo com os fóruns, redes e demais organizações, além de transversalizar suas ações em diversas áreas e setores de políticas públicas. Esse processo, no entanto, foi bruscamente interrompido e está ameaçado com o golpe que se abateu sobre o país. Foram extintos ministérios, secretarias e políticas públicas de cunho emancipatório que haviam sido conquistados pelos movimentos sociais e que expressavam a ampliação de direitos para segmentos da população historicamente excluída, a exemplo de povos do campo, catadores e catadoras de materiais recicláveis, população em situação de rua, negros e negras, indígenas, mulheres, jovens, LGBTT, povos e comunidades tradicionais e de matriz africana e pessoas que sofrem transtorno mental, entre outros. O desmonte das políticas emancipatórias é acompanhado pela criminalização dos movimentos sociais, pela destruição de valores da democracia e pela usurpação dos espaços do poder público por agentes golpistas, como está ocorrendo com a economia solidária e a Senaes. A desvinculação dos processos democráticos e efetivos de diálogo social significa desviar a política dos seus sentidos, práticas e significados, abrindo brechas para os padrões políticos característicos do clientelismo e para a imposição dos interesses do capital internacional acompanhados de práticas patrimonialistas e autoritárias. Nesse contexto, estabelecemos: Linha Geral Diante da crise política, econômica e civilizacional em que vive o Brasil, a Economia Popular Solidária se articulará com as frentes populares e movimentos de resistência ao golpe e construirá uma estratégia nacional de mobilização e fortalecimento da economia solidária, do trabalho associado e da autogestão, por meio da convergência das centrais de representação de cooperativas e empreendimentos solidários, das entidades, dos fóruns e dos movimentos sociais que compreendem que o momento atual é de construir um grande movimento nacional em torno da disputa por um modelo de desenvolvimento soberano, justo, sustentável e solidário.

40

Objetivos 1° Construir diretrizes estratégicas de enfrentamento ao golpe, de mobilização e fortalecimento do movimento da economia solidária, do trabalho associado e da autogestão. 2° Afirmar à sociedade o projeto político, econômico e social da economia popular solidária como estratégia de desenvolvimento justo, cooperativo, sustentável e solidário. Diretrizes Diretriz Estratégica 1 – Realizar análise de conjuntura nacional e internacional em todas as atividades da economia solidária que ocorram nos territórios, municípios e estados com o objetivo de fortalecer politicamente o Movimento Nacional da Economia Solidária. Diretriz Estratégica 2 – Aderir publicamente e participar ativamente das Frentes Brasil Popular (FBP) e/ou Povo Sem Medo (PSM) no âmbito nacional, estadual e local. Diretriz Estratégica 3 – O movimento de economia solidária não reconhece o governo golpista e, portanto, não dialogará politicamente com o mesmo e atuará de forma combativa, reivindicando suas conquistas e políticas públicas de economia solidária e de direitos. Diretriz Estratégica 4 – Frente à atual conjuntura nacional, é necessário um grande mutirão de lutas, resguardando as especificidades locais e territoriais. Neste sentido, fica criado um canal de articulação do movimento nacional de economia solidária em luta pela democracia, como espaço de comunicação e concertação entre as entidades, redes, fórum brasileiro de economia solidária, centrais de representação de cooperativas e empreendimentos solidários e outros movimentos e organizações da economia solidária. Por fim, conclamamos a todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores associados e demais militantes da economia popular solidária a unificar a luta para derrotar o golpe e construir outro modelo de desenvolvimento justo, cooperativo, sustentável e solidário no Brasil e na América Latina. Por um Brasil Democrático, Fora Temer!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

41


005

REDE EM DEFESA DA HUMANIDADE (REDH) Os intelectuais, artistas, escritores e pesquisadores abaixo assinados de todo o mundo, membros da Rede em Defesa da Humanidade, denunciaram o golpe em curso no Brasil e sua solidariedade com a presidenta Dilma Rousseff, eleita por 54 milhões de brasileiros, há apenas um ano e meio. Este não é um “julgamento político” tradicional, como pretendem mostrar as organizações Globo. Michel Temer, a face visível do golpe, já expressou suas intenções de ingressar o setor bancário privado na esfera pública e “concentrar” a política social aos 5% mais pobres do país, o que excluiria do Bolsa Família 36 milhões pessoas. Além disso, Temer pretende avançar em direção a acordos com os EUA e a União Europeia “com ou sem o Mercosul”. Em suma: um governo para a elite do seu país, longe da maioria, sob a expectativa de derrubar para sempre a experiência do Partido dos Trabalhadores no governo. Temer pretende ser o “novo Macri” no Brasil, tomando como exemplo o novo governo argentino, que avança em um desmantelamento do Estado raramente visto no país vizinho. Não é de admirar, então, que a chancelaria argentina é uma das maiores apoiadoras da tentativa de golpe de Estado, em uma declaração pública embaraçosa em que respalda as “instituições” do Brasil. Por todo o exposto, e seus vínculos com o grande capital, conside-

Este não é um “julgamento político” tradicional, como pretendem mostrar as organizações Globo.

42

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

43


006

ramos ilegítimo o espúrio presidente de fato, Michel Temer, corrupto comprovado que responde aos interesses mais obscuros da oligarquia predatória. Apelamos à Unasul para que seja aplicado o Protocolo sobre o Compromisso com a Democracia, aprovado por todos os países da organização e que poderia deter à tentativa de ruptura do elo democrático no Brasil. Clamamos também aos presidentes e os governos do mundo para que não reconheçam Temer e exijam o retorno da presidente legitimamente eleita Dilma Rousseff ou que se convoquem novas eleições presidenciais imediatamente – demanda da própria presidenta – para que o povo brasileiro se expresse pela via democrática e não se imponha um golpe de Estado por um congresso questionável e corrupto.

NOTA DE EX-INTEGRANTES DE COMISSÕES DA VERDADE SOBRE O ATUAL CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO

Na ocasião dos 52 anos do golpe de Estado de 1964 e na condição de ex-funcionários, assessores, pesquisadores, colaboradores e membros de Comissões da Verdade, vimos a público manifestar nossa preocupação com a gravidade dos recentes acontecimentos. Com a instalação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) em maio de 2012, o Brasil passou por um processo de recu-

44

peração da memória e da verdade sobre a ditadura instaurada com o golpe de 1º de abril de 1964. Centenas de testemunhos foram coletados, milhares de páginas de documentos analisadas e um extenso material foi produzido pelas mais de cem comissões da verdade estaduais, municipais e setoriais. Essas pesquisas permitiram uma melhor compreensão das circunstâncias que levaram à deflagração do golpe e suas consequências para a sociedade brasileira. A análise do atual quadro político nos leva a perceber semelhanças com o contexto que antecedeu a ruptura institucional de 1964, principalmente no que diz respeito aos setores sociais envolvidos. A Fiesp, que apoiou o golpe de 64 e teve alguns de seus membros participando de torturas, 52 anos depois apois um novo golpe, desta vez sem canhões nem baionetas. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que se posiciona abertamente a favor da saída de Dilma Roussef da presidência, não só financiou o golpe e a montagem do aparato repressivo da ditadura, como também teve algumas de suas lideranças participando de sessões de tortura. É simbólico, portanto, que sua sede na avenida Paulista, iluminada com os dizeres “Renúncia Já”, tenha se tornado um dos principais pontos de encontro de manifestantes a favor da derrubada do governo. Tanto no presente quanto no passado, as movimentações da Federação no cenário político vislumbram interesses do setor empresarial, como a flexibilização das leis trabalhistas que ameaçam conquistas históricas dos trabalhadores. Por sua vez, a grande imprensa constrói uma narrativa semelhante àquela que desestabilizou o governo de João Goulart, utilizando o mesmo expediente de então: seletividade na abordagem da corrupção; alarde de um suposto caos social; desigualdade na cobertura das manifestações; editoriais conclamando por uma solução autoritária, pretensamente salvadora a partir da composição de um novo governo capaz de reunificar a nação; e o velho bordão do combate ao comunismo. No atual contexto, articulado com os meios de comunicação historicamente alinhados às elites nacionais, há que considerar, ainda, o papel do sistema de justiça  –  por meio em especial de procuradores da República, da Polícia Federal e do juiz Sérgio Moro  –  que, sob o pretexto de combater a corrupção, vem de maneira oportunista manipulando grampos telefônicos

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

45


ilegais, delações não comprovadas e vazamentos de informações sigilosas para desestabilizar ainda mais o cenário político. Nesse sentido, não é aceitável o atropelo de garantias fundamentais, como o direito à ampla defesa, a presunção de inocência, o sigilo de correspondência e outros direitos individuais assegurados no artigo 5º, bem como prerrogativas de foro inscritas na Constituição Federal de 1988. É fato que nossa democracia convive diariamente com permanências da ditadura em diversos âmbitos da sociedade, especialmente pela atuação violenta da polícia, ocupações militares em periferias, restrições à liberdade de expressão e manifestação, prisões em massa sem condenação e avanço do Estado policial na suposta resolução dos problemas cotidianos. No sentido de analisar tais permanências na estrutura institucional atual e nas violações de direitos perpetradas pelo Estado, foram criadas as Comissões da Verdade na Democracia, nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Cada passo dado pela Justiça de Transição é uma tentativa de superar esse legado. Ainda que cheio de falhas e imperfeições, o regime democrático é a única garantia de possibilidade da diferença, da discussão em praça pública e das soluções negociadas para os conflitos. As mazelas da democracia só podem ser superadas na própria democracia. E é preciso afirmar com clareza: o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, sem fato jurídico que configure crime de responsabilidade, constitui um golpe de Estado. Ainda que sem tanques nas ruas como em 1964, a ruptura institucional representa um enorme retrocesso para a jovem democracia brasileira. Pelo acima exposto, enquanto cidadãos comprometidos com os valores democráticos, manifestamos-nos em defesa da legalidade, do debate de ideias sem ofensas ou agressões, do respeito às normas constitucionais e aos princípios da democracia brasileira. Para que não se esqueça. Para que NUNCA MAIS aconteça!

46


007

DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO: MANIFESTO DE ECONOMISTAS, ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ÁREA Democracia e Desenvolvimento são conquistas da humanidade. Daqueles que conscientemente decidiram conquistá-las! Nasceram de lutas e contradições. Expressam conquistas civilizatórias alcançadas por povos e nações somente ao fim do segundo milênio. Nem sempre andaram juntos. Alguns povos podem se orgulhar de terem erigido sistemas que garantem direitos individuais e participação democrática. Outros, um padrão de vida material digna para a maioria de sua população e direitos sociais fundamentais. Mas poucas são as nações que se orgulham de ter se aproximado do ideal da conquista simultânea da Democracia e do Desenvolvimento. Ao longo do século XX, o Brasil avançou significativamente em seu processo de industrialização, condição fundamental para caminhar em direção ao Desenvolvimento. E o fez por determinação e vontade expressa da sociedade, materializadas e assumidas como tarefa do Estado nacional republicano em construção. Mas nem sempre o fez valorizando a Democracia. Houve períodos de retrocesso nos direitos democráticos, de cessação das liberdades individuais e sociais, de atentados à vida humana por agentes de um Estado tomado por forças reacionárias, autoritárias, despóticas. Nossa Democracia é jovem. A Constituição de 1988 foi um marco histórico de conquistas democráticas após uma ditadura militar que durou mais

48

de duas décadas. Sob a Constituição Cidadã, experimentamos menos de três décadas de eleições livres para a presidência da República e de prática regular da Democracia política a exigir permanente aperfeiçoamento. Os avanços da industrialização, não obstante as forças tendentes à sua reversão, e as conquistas democráticas ainda não garantiram o ingresso do Brasil no grupo de nações Democráticas e Desenvolvidas. Somos uma nação cindida, que comporta segmentos sociais com padrão de vida material típico de países de alta renda em convívio com outros que padecem da mais absoluta miséria e falta de dignidade. Uma das maiores desigualdades de renda e riqueza do mundo, limitados serviços públicos essenciais, amplos contingentes da população à margem de direitos sociais e essenciais e uma infraestrutura econômica, social e institucional incapaz de gerar inserção soberana, avanços tecnológicos e a retomada vigorosa do processo de industrialização, limitam-nos à condição de nação dependente e subdesenvolvida. Nossos avanços democráticos foram acompanhados de valiosas conquistas sociais. Redução da miséria absoluta, elevação da escolaridade, maior número de jovens no ensino técnico e superior, crescimento da renda e do salário mínimo, previdência universal, eis algumas conquistas que reforçaram a cidadania e a Democracia. Para serem preservados e ampliados, precisamos tanto de um Estado Democrático de Direito – não de uma tirania – quanto de efetivos avanços em um projeto nacional de Desenvolvimento. Precisamos de um Estado eficiente para garantir as liberdades constitucionais e promover o desenvolvimento econômico e social com soberania frente aos interesses de especuladores e rentistas, daqui e do exterior, que concentram renda e poder. A concentração de renda e riqueza fere a Democracia. O voto de um cidadão não tem a mesma força de um grande financiador privado de campanhas. Este é fonte de corrupção. Os grandes grupos financeiros e os “mercados”, compram, chantageiam ou coagem governos na disputa pela renda, pelo patrimônio público e pelas riquezas naturais, constituindo-se em um entrave ao desenvolvimento democrático. A política econômica e os instrumentos públicos, como o Banco Central, devem estar subordinados aos interesses de desenvolvimento da nação, da indústria nacional, da equidade social e serem autônomos a interesses especulativos. Todos os indivíduos, grupos sociais e econômicos, agentes do Estado e detentores de concessões midiáticas que atentam contra as regras constitu-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

49


cionais e as conquistas democráticas e republicanas, que insuflam o ódio e a intolerância, comprometem a Democracia. E, com ela, comprometem as condições para que o Estado dirija um processo virtuoso de desenvolvimento econômico e social. Extirpar a corrupção é uma tarefa fundamental da sociedade brasileira, tanto quanto preservar a Democracia e as liberdades civis. Interesses privatizantes, concentradores de renda, financistas, usurpadores do patrimônio público e das riquezas naturais se fortalecem em regimes autoritários de toda espécie e impedem o almejado caminho do Desenvolvimento soberano e democrático. É uma lição básica da História. Um Estado Democrático de Direito forte é condição para a Democracia e o Desenvolvimento. É condição para levar adiante um projeto nacional de Desenvolvimento que, de forma sustentada, eleve a renda, reduza as desigualdades sociais, avance na inovação e preserve as riquezas naturais. Somente essa combinação poderá conduzir nosso povo a uma vida digna, a uma verdadeira democracia política, social, racial e de gênero, reduzindo desigualdades e diferenças historicamente construídas. Uma Democracia com Desenvolvimento. Pela preservação das regras democráticas! Contra condenações sem provas e um processo de impedimento presidencial sem que tenha havido crime de responsabilidade. Pelo fortalecimento da esfera pública e da política democrática capaz de conduzir nosso povo ao Desenvolvimento humano, social e econômico de uma verdadeira Nação brasileira.

Um Estado Democrático de Direito forte é condição para a Democracia e o Desenvolvimento.

50

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

51


008

MARANHENSES CONTRA O GOLPE Diante do atual quadro de forte ameaça à ordem pública, ao Estado Democrático de Direito e a consolidação de importantes conquistas sociais, vimos a público nos manifestar contrários a todo e qualquer movimento oportunista que busque o impedimento do mandato da presidente da República, Dilma Rousseff, por meio de quaisquer dispositivos, sem que haja a devida comprovação de crime de responsabilidade. Nesses termos, a população de forma livre, democrática e republicana elegeu em outubro de 2014 a presidente como sua representante por mais quatro anos e, como a própria História do país já nos mostrou, devemos a todo custo resguardar a Democracia como forma de respeito às instituições do país. Como economistas, temos ciência de uma crise internacional que tem seus efeitos internos, mas temos ciência também de setores e grupos organizados, bem como notórias personalidades públicas, de nossa sociedade, que trabalham incessantemente para abalar não apenas um governo popular, que trouxe uma série de conquistas para a população menos favorecida e para o desenvolvimento econômico do país como um todo, como também a própria instituição da Democracia, que custou o sacrifício de inúmeros brasileiros em sua construção. Repudiamos as ações promovidas por essas representações por entendermos tratar-se de manifestações elitistas e antidemocráticas. Torna-se claro que o impedimento em si não é golpe, pois está previsto em nossa constituição, no entanto, evocar esse instrumento legal sem fundamento que o sustente e o valide é atentar contra as prerrogativas constitucionais que asseguram a existência de instituições democráticas.

52

No tocante à economia, entendemos que esta tem vinculação direta com o campo político. Desde a redemocratização, tivemos capacidade de avançar bastante em termos econômicos. Por conta do ajuste de política econômica em 2005, o controle da inflação realizado à custa do desemprego na década anterior foi aperfeiçoado, retirando esse último ônus. A política externa também se tornou mais favorável para o país, favorecendo o comércio internacional e inserindo ativamente o Brasil nos Brics. Isso permitiu crescer com certa distribuição de renda e redução da extrema pobreza, além de formulação e implementação de políticas públicas mais justas e inclusivas, ainda que o favorecimento ao capital usurário persista. É inegável que vivemos um momento de forte crise principalmente no campo político e econômico. Mas uma ruptura da ordem democrática em nada resolveria os verdadeiros anseios da população, que tem ido às ruas manifestar sua indignação exigindo o combate firme da corrupção sistêmica, maior transparência e eficiência do gasto público, além da retomada do crescimento econômico. Entendemos que é ponto fulcral de aperfeiçoamento e consolidação de uma democracia cidadã o exercício da manifestação popular como instrumento democrático de indignação pelas históricas mazelas sociais, políticas e econômicas de nossa sociedade. Contudo, repudiamos, veementemente, toda instrumentalização política, de manifestações legítimas, para ameaçar os pilares do Estado Democrático de Direito. Apoiamos desse modo, fundamentalmente, um processo de reforma política que busque retirar a influência do poder econômico que tanto macula uma situação de bem-estar social. Defendemos ainda uma verdadeira reforma tributária, que busque um sistema mais progressivo, cuja base de incidência tributária desonere o consumo e a mão de obra e incida, equitativamente, a renda, o patrimônio (tributação direta) e as finanças, como forma de trazer, além de justiça social, a eficiência alocativa dos recursos em sociedade. O prosseguimento dessa construção de um Novo Brasil, para os brasileiros, a nosso ver, no qual “ética”, “justiça” e “moral” não sejam apenas palavras eventualmente usadas como expressões de instinto fascista para perpetrar um golpe, passa pelo respeito ao Estado Democrático de Direito e à presidenta democraticamente eleita. Repelimos e repudiamos as manifestações em contrário, de inspiração autoritária, elitista, reacionária e fascista.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

53


009

Desse modo, nós abaixo assinados lutamos por mudanças estruturais e repudiamos o retrocesso político de ações que busquem atacar o Estado Democrático de Direito bem como todo e qualquer tipo de golpe. Diante dessa manifestação, convocamos a todos para somar esforços contra essa tentativa de golpe que fragiliza não só os poderes da República como macula a construção de um projeto de nação. Por isso, dizemos: “NÃO AO FASCISMO”, “NÃO AO GOLPE”!

CARTA ABERTA DO CAMPO DE PÚBLICAS AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO Baseados na busca da igualdade e justiça nos julgamentos e verdadeiramente compromissados com a ética e a transparência na política e serviço público, nós, ex-presidentes da Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas - Feneap, entidade que representa 203 cursos e mais de 48 mil acadêmicos em todas as unidades da federação, defendemos que é preciso neste momento que se produzam propostas e ações concretas que permitam ao país vencer esta crise de forma irreversível, e por consequência, nos posicionamos oficialmente de forma contrária à aprovação do processo de impeachment pelo plenário da Câmara dos Deputados no próximo domingo.

54

Somos ex-presidentes da Feneap que nunca geraram unanimidade em torno do exercício dos mandatos de representação discente, justamente por não habitarmos o local denominado por alguns de “em cima do muro”. Somos filiados a partidos políticos que representam os polos opostos do processo em andamento – PSDB e PT. Esclarecemos nossa visão de que impeachment não é golpe. O mecanismo de impeachment é previsto na forma da Constituição Federal e da Lei nº 1.079/50 como ato extremo contra chefe do Poder Executivo que, no exercício de mandato presente, cometa dolosamente crimes de responsabilidade. Porém, a legitimidade desse procedimento político advém exclusivamente de fulcro jurídico e da postura e intenções ilibadas de seus proponentes e condutores. O presente processo de impeachment contra a senhora presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, foi acatado de forma oportunista e em gesto de vingança por quem de direito. A denúncia se fundamenta em má gestão das contas públicas, sem qualquer comprovação – até o presente momento – de que a chefe de Estado tenha atuado intencionalmente de forma criminosa. É, portanto, viciado em sua origem, assume claras feições de atalho para a chegada ao poder do senhor vice-presidente da República que, no exercício interino da presidência, também editou os decretos denominados popularmente de “pedaladas fiscais”.  Nunca perdemos nossa coerência e sempre buscamos construir pontes, visando a promoção do bem comum. Oportunamente, requeremos conjuntamente à senhora presidenta da República e ao seu partido que, vencida esta etapa da profunda crise política em que o país está mergulhado, não permitam nenhum golpe contra a confiança da maioria dos brasileiros que em 2014 reelegeu um governo que deve aprofundar pautas de esquerda, não se distanciar dos movimentos sociais e ampliar os investimentos públicos em suas bandeiras sociais históricas. E conclamamos à oposição que atue de forma genuína em favor de pautas de interesse do Brasil. Precisamos, juntos, com diálogo, defender o combate permanente à corrupção e a punição exemplar de todos os que pela justiça forem condenados, sem torná-los heróis nacionais. Vamos, com coragem, ajudar a construir a travessia segura: respeitando a Constituição, garantindo a manutenção da Democracia e não pactuando com articulações

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

55


010

políticas que visem aprofundar ainda mais o descrédito da sociedade na política, servindo tão somente de atalho para chegada ao poder daqueles que são sócios majoritários da massa falida que atualmente dirige os rumos da nação.

MÉDICOS PELA DEMOCRACIA REDE NACIONAL DE MÉDICOS E MÉDICAS POPULARES “O correr da vida embrulha tudo; a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem”. Guimarães Rosa Esse manifesto é uma iniciativa da Rede de Médicos e Médicas Populares conjuntamente com o movimento Médicos pela Democracia, no intuito de agregar o maior número de médicas e médicos que lutam para defender a legalidade e a democracia brasileira contra esse golpe que está em curso articulado entre mídia, Poder Judiciário e as grandes empresas. Desse modo, somamos forças entre os médicos que já constroem movimentos nesse sentido e convidamos você a se somar a nossas iniciativas. Vivemos um tempo sombrio em nosso país, em que o Estado de Direito está sendo corroído e há uma exacerbação de preconceitos, intolerância e violência.

56

A Constituição brasileira está sendo aviltada por decisões judiciais arbitrárias. Não aceitamos a tentativa de golpe que visa cassar a vontade livre e soberana dos brasileiros que se expressaram nas urnas. Diante desta grave situação, nós “médicos pela democracia” firmamos nossa posição: 1- Defendemos a Democracia e a manutenção do Estado Democrático de Direito, respeitando o arcabouço jurídico previsto na Constituição Brasileira de 1988. 2- Acreditamos que o debate político, pautado pelo respeito, destituído de sentimentos de ódio, preconceito e da incitação à violência é salutar para a jovem democracia brasileira. 3- Não compactuamos com a corrupção e defendemos que corruptos e corruptores sejam investigados, julgados e punidos, dentro da Lei, protegendo o direito a ampla defesa, presunção de inocência e ao contraditório. 4- Repudiamos a seletividade e parcialidade, observada em distintas ações executadas por setores do Judiciário e da Polícia Federal, induzindo-nos a crer que exista uma articulação entre tais setores, alguns partidos e a grande mídia, com o objetivo de destituir a presidenta da república. 5- Discordamos dos posicionamentos sobre a atual conjuntura política, publicados recentemente, sem consulta à categoria, das entidades médicas: Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB). 6- Não aceitamos que, insuflados por operações espetaculosas do aparelho judicial-midiático, se estabeleça um clima de intolerância e violência em nosso país e atitudes fascistas sejam estimuladas, quebrando a liberdade de opinião e destroçando as relações sociais. Defendemos, portanto, o Estado Democrático de Direito, a Soberania Nacional, a Justiça Social e a Liberdade. Não ao Golpe!

Vivemos um tempo sombrio em nosso país, em que o Estado de Direito está sendo corroído e há uma exacerbação de preconceitos, intolerância e violência.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

57


011

TRABALHADORAS, TRABALHADORES E ESTUDANTES DE ENFERMAGEM EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE No momento em que a ainda frágil democracia no Brasil, construída tão duramente nos últimos 25 anos, está ameaçada em decorrência de manobras políticas que visam atingir o seu ápice com a deposição de uma presidenta eleita pela maioria da população brasileira, nós, enfermeiras, enfermeiros, técnicas, técnicos, auxiliares, obstetrizes e estudantes de enfermagem, que sempre estivemos em luta pela Saúde como um direito de todos e dever do Estado; que lutamos por uma sociedade menos desigual e mais justa; que defendemos a manutenção e ampliação das políticas de inclusão social conquistadas no regime democrático, compreendendo que existem claras ameaças à liberdade das brasileiras e dos brasileiros, cuja configuração máxima se expressa como golpe à Democracia, nos manifestamos publicamente em defesa da democracia, do Estado de direito. Manifestamos-nos, ainda, em defesa da ética e da legalidade na condução das apurações de crimes cometidos por governantes de qualquer partido político e por qualquer cidadão. Desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), conquista do povo no processo da democratização brasileira, alcançamos, sobretudo na última década, indicadores positivos nos determinantes sociais da saúde da população, como exemplo: a redução da taxa da mortalidade infantil e a ampliação da expectativa de vida das brasileiras e brasileiros. Esses são

58

avanços importantes, ainda que reconheçamos que as conquistas nessa área precisam ser ampliadas. A necessidade de avanços é premente em todas as áreas sociais, pois as conquistas são, ainda, insuficientes para construir uma sociedade menos desigual. Muitos desafios, portanto, devem ser enfrentados e muitas lutas devem ser travadas, principalmente para ampliar a consciência política das brasileiras e dos brasileiros, pois a luta pela consolidação do SUS, pela ampliação e garantia dos direitos de cidadania e pela redução das desigualdades sociais no Brasil exige o engajamento de todas e todos. Alertamos que, neste momento de instabilidade política e institucional, todas as conquistas até aqui alcançadas estão sob ameaça de retrocesso caso a democracia e a liberdade sejam afrontadas, como querem os que ameaçam a democracia, fomentando o ódio e a desigualdade. Portanto, como trabalhadoras, trabalhadores e estudantes comprometidas(os) com a liberdade, com a democracia e com a saúde da população brasileira, defendemos incondicionalmente o direito à liberdade, o respeito às garantias democráticas obtidas a partir da Constituição Cidadã de 1988, a manutenção e ampliação das conquistas sociais, priorizando-se, nas políticas públicas, o direito ao trabalho digno e à defesa de direitos dos grupos considerados como minorias políticas.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

59


012

MANIFESTO DAS/OS ASSISTENTES SOCIAIS PELA DEMOCRACIA! Todos os dias somos bombardeados com novas notícias de corrupção e escândalos envolvendo o Partido dos Trabalhadores e seus representantes. Porém, há de se deixar claro que tais denúncias são motivadas pela parcialidade da mídia, que claramente possui um caráter plutocrático e golpista, bem como do Judiciário, que atropela a legislação com divulgações ilegais e coloca em cheque as instituições democráticas, que, desde a queda da ditadura militar em 1985, foram duramente construídas e até hoje encontram-se em processo de consolidação. Deste modo, nós Assistentes Sociais, nos manifestamos em relação aos seguintes pontos: 1. Na Câmara dos Deputados, há um número significativo de parlamentares envolvidos por denúncias na Operação Lava Jato, mas o foco das publicações midiáticas está na presidente Dilma. É notória quando falamos em corrupção, que a figura do deputado Eduardo Cunha na condição de presidente do processo de impeachment se configura como uma afronta à inteligência e ao bom senso das pessoas visto que o citado deputado possui muito dinheiro em suas contas na Suíça, fruto de uma renda não declarada. 2. Sem dúvidas, todos devem ser investigados e punidos. Mas não podemos deixar de perceber que há uma visível aliança de parte do Judiciário com a Mídia, mobilizando o “saudoso” conservadorismo de tempos da ditadura militar, bem como o neoconservadorismo, geralmente individualista e sem claras propostas para o Brasil. Isso é perceptível quando pessoas vão às

60

ruas, não contra uma pessoa, mas contra o projeto político implementado nos últimos anos e sem a defesa de um projeto claro, sem direção política, tornando instável e duvidoso os reais interesse deste movimento. 3. Fora o caráter político, nota-se que juízes possuem opiniões partidárias e pré-julgamentos, bem como atropelam as normas legais e constitucionais de forma a implantar o caos, com vazamentos irregulares – e cabe destacar, ilegais –, como também com condutas desnecessárias e crime de segurança nacional. Tudo isso, analisamos, em nome de uma pirotecnia e sensacionalismo midiático. Quando a justiça trabalha de forma parcial, com pré-julgamentos e sem levar em conta a legislação, estamos falando claramente de uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. 4. O que está em questão não é a defesa de um partido A ou B, mas da DEMOCRACIA DO NOSSO PAÍS. Não aceitamos de forma alguma pedidos de intervenção militar e pedidos de impeachement sem base legal e, por isso, sem fundamento.  5. É notório que o perfil das pessoas que vão às ruas, em sua maioria, possui uma alta renda, deixando claro o caráter classista das manifestações favoráveis ao impeachment da presidente Dilma. O que nos assusta nisso tudo é o discurso contra as políticas sociais, numa crítica rasteira aos programas de transferência de renda, principalmente ao Bolsa Família. Notamos que estes colocam um caráter pejorativo aos usuários culpabilizado-os pelas suas condições de vida. Enquanto profissionais, que também trabalhamos com a política de Assistência Social, condenamos veementemente toda e qualquer forma de preconceito e discurso de ódio contra as famílias inseridas no Programa Bolsa Família. 6. Como profissionais que atuam nas expressões da “questão social”, é nosso dever alertar aos que como nós são defensores dos direitos sociais e aos nossos usuários a gravidade do discurso de ódio e de classe existente em curso, e por muitas vezes racista, que além de preconceito é crime. Assim, Convocamos os/as Assistentes Sociais para irem às ruas, ao diálogo e na defesa INCANSÁVEL da democracia. Defendemos a ampliação das políticas sociais, mais financiamento para as políticas sociais, mais controle social, respeito às decisões das conferências de políticas e de direito, e por isso, AVANÇOS na justiça social e na defesa da classe trabalhadora.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

61


013

PSICODRAMATISTAS A FAVOR DA DEMOCRACIA

rá, assim, em protegê-lo de lances obscuros ou de manobras duvidosas, cabendo ao Supremo Tribunal Federal aclarar e acompanhar, em respeito à Constituição, todas as etapas e minúcias envolvidas. É inegável que vivemos uma profunda crise, mas acreditamos que a melhor forma de enfrentá-la é com o aprofundamento da democracia e da transparência, com respeito irrestrito à legalidade. Somente assim poderemos extrair algo de positivo deste episódio. Manobras, chicanas e chantagens ao longo do caminho só agravarão a dramática situação atual.  O que está em jogo agora são a democracia, o Estado de Direito e a República, nada menos. Acompanharemos tudo com olhos vigilantes e esperamos que, ao final do processo, a presidente da República possa terminar seu mandato.

Nós, psicodramatistas, unidos por interesses suprapartidários e a favor da democracia, abaixo assinados, fazemos nossas as palavras subscritas por inúmeros professores universitários e endossadas por colegas psicanalistas, entre muitos outros, e as transcrevemos abaixo: Nós, professores universitários abaixo assinados, vimos a público para reafirmar que o impeachment, instituto reservado para circunstâncias extremas, é um instrumento criado para proteger a democracia. Por isso, ele não pode jamais ser utilizado para ameaçá-la ou enfraquecê-la, sob pena de incomensurável retrocesso político e institucional.  Por julgar que o processo de impeachment iniciado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados serviria a propósitos ilegítimos, em outras ocasiões muitos de nós nos pronunciamos contrariamente à sua deflagração.  Com ele em curso, defendemos que o processo não pode ser ainda mais maculado por ações ou gestos oportunistas por parte de quaisquer atores políticos envolvidos. Papéis institucionais não podem, nem por um instante, ser confundidos com interesses políticos pessoais, nem com agendas partidárias de ocasião que desprezem o interesse da sociedade como um todo.  O processo de impeachment tampouco pode tramitar sem que o procedimento a ser seguido seja inteiramente conhecido pela sociedade brasileira, passo a passo. Um novo teste para a democracia consisti-

62

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

63


014

MANIFESTO DE JORNALISTAS BRASILEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS SOCIAIS Nós, jornalistas brasileiros abaixo assinados, vimos nos manifestar à nação em defesa da democracia e do Estado de Direito. Não é a primeira vez, na história republicana do Brasil, que os jornalistas são obrigados a se pronunciar pela salvaguarda das conquistas sociais, das políticas públicas e das garantias democráticas obtidas nas lutas travadas, desde os primórdios da nossa nacionalidade, pelos verdadeiros democratas e pela ampla maioria trabalhadora de nosso povo. Três décadas após o fim do regime militar, nos vemos novamente sob a ameaça do autoritarismo. A cada dia, crescem os sinais de que está em curso um golpe de Estado contra a presidente Dilma Rousseff, eleita de forma legítima e democrática, e que, a despeito de qualquer crítica que se faça a seu governo, não está ligada a nenhum fato que dê base legal a um pedido de impeachment. No entanto, parlamentares que acumulam denúncias de corrupção, como Eduardo Cunha, e alguns dos principais partidos políticos do país já contabilizam votos no Congresso Nacional com esse intuito e negociam abertamente um futuro governo, num clima de golpismo institucionalizado. Em nome do combate à corrupção, a Operação Lava Jato atropela garantias constitucionais duramente conquistadas, como a neutralidade do Judiciário, o direito ao devido processo legal e a presunção de inocência.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

65


66

pela democracia e pelos avanços que apontam para um Brasil mais justo, mais desenvolvido, mais independente e mais soberano. Vamos nos somar, nas ruas, aos que se opõem ao impeachment e a outros meios ilegítimos com os quais pretendem derrubar o governo que resultou de eleições legítimas. Não vamos deixar que nos calem. Não ao golpe! Viva a democracia!

015

A hostilidade crescente nas redes sociais extravasa para as ruas, e o convívio plural e civilizado no espaço público, que em tempos recentes havia avançado bastante, já se turva. Queremos romper esta teia de ódio! Lembramos que o combate à corrupção também apareceu como pretexto para o golpe de 1964. A memória nacional não pode ser tão curta. Repudiamos a corrupção e exigimos a punição de corruptos e corruptores, mas sempre com respeito às regras do Estado Democrático de Direito. Não aceitamos o retrocesso. Para nós, a democracia é um valor supremo, irmão da soberania popular. Defendemos os direitos sociais – o patrimônio público, as reservas de petróleo do pré-sal, as empresas estatais, os direitos trabalhistas, os avanços contra o racismo e o machismo, a redução da miséria e da desigualdade – ameaçados pelos adversários da democracia, muitos dos quais são notórios corruptos. Como jornalistas profissionais, denunciamos o papel nefasto que as grandes empresas de comunicação têm desempenhado na presente crise. Beneficiadas pela falta de regulamentação do artigo 220 da Constituição, que proíbe os monopólios no setor, utilizam sua posição no controle da mídia como ponta-de-lança na ofensiva política contra o governo federal, em defesa dos interesses econômicos das elites nacionais e estrangeiras e dos partidos políticos que as representam. Essas empresas transformam seus veículos noticiosos em alto-falantes para que fontes ocultas no aparelho de Estado alardeiem vazamentos seletivos de informação, visando a destruir reputações e a soterrar o direito de defesa. Quando criticadas, usam como escudo a liberdade de imprensa, mas negam a seus jornalistas – empregados assalariados – a cláusula de consciência, que permitiria a cada qual se recusar a agir contra a ética e em defesa da rigorosa apuração jornalística e da verdade dos fatos. Assim, multiplicam-se casos de profissionais assediados por determinações superiores e obrigados a se subordinar a orientações com as quais não concordam para manter seu sustento. Não podemos nos conformar com o clima de intimidação reinante em diversas redações. Trabalhamos pela pluralidade na mídia impressa, falada, televisada e na internet, por um jornalismo ético e de qualidade, pelo respeito ao direito social à informação e ao operário da notícia, o jornalista. Neste momento tormentoso, vamos nos manter a todo custo nas trincheiras da luta democrática e social. Queremos ao nosso lado todas e todos os que mantêm apreço

FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação vem a público manifestar sua preocupação diante dos acontecimentos que envolvem a Operação Lava Jato, a crise política em curso no país e o papel que os meios privados da comunicação têm jogado neste contexto. Deflagrada em março de 2014, a operação da Polícia Federal para apurar denúncias envolvendo a Petrobras tem sido usada pela grande mídia brasileira para atacar a estatal, o governo e o Partido dos Trabalhadores. Esta afirmação vai muito além da opinião e da constatação, desconcertante até, da forma como as notícias têm sido veiculadas e manipuladas para atender a um objetivo político. Acompanhamento do projeto Manchetômetro, mantido por pesquisadores do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (Lemep) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, demonstra a parcialidade da cobertura pelo flagrante número de manchetes negativas produzidas pelos jornais impressos e pelo tempo dedicado pelo Jornal Nacional para atacar o governo federal, o

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

67


Os meios de comunicação realizam uma verdadeira censura privada, que compromete o debate público, alimenta a crise e aumenta o ódio e o preconceito.

68

1) Reafirmamos nosso compromisso com a luta pela democratização da comunicação no Brasil, luta que se materializa na defesa de um novo marco regulatório para as comunicações. 2) Mantemos firme nossa bandeira e nossa pressão sobre o governo federal para que a presidenta da República cumpra o seu compromisso de realizar uma ampla discussão pública sobre o tema. A ausência de iniciativa do Estado brasileiro no campo da comunicação, no sentido de realizar uma ampla reforma de sentido democrático para ampliar a diversidade e a pluralidade de vozes nos meios de comunicação, tem trazido diariamente danos sociais, culturais e econômicos para a sociedade, refém de um pensamento único que corrói as bases da democracia. 3) Reiteramos a denúncia contra a censura privada promovida pelos grandes meios de comunicação. Nossa bandeira maior é a defesa da liberdade de expressão para todos, da democracia e do Estado Democrático de Direito.

016

PT e a presidenta Dilma Rousseff, em comparação com as menções neutras e com menções negativas e a outras instituições. A cobertura espetacularizada das prisões e ações de busca e apreensão promovidas pela Polícia Federal tem se afastado cada vez mais do jornalismo, ao fazer vazamento seletivo de informações, ao dedicar manchetes criminalizando e condenando pessoas e instituições que estão sob investigação, muito antes de haver decisões do Judiciário sobre o real envolvimento e comprovação das denúncias. A total falta de isenção com o qual os meios de comunicação têm tratado o tema é um ataque ao direito dos cidadãos à informação plural e diversa e à democracia. O noticiário (impresso ou eletrônico) não dá espaço para os acusados e seus advogados se defenderem, tampouco dedica espaço proporcional a outras operações da Polícia Federal e a denúncias envolvendo governos de outros partidos, como o PSDB e suas lideranças. Durante praticamente todo o ano de 2015, insistiu em minimizar as denúncias contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Na escolha do que noticiar, com que destaque e tempo, os meios de comunicação realizam uma verdadeira censura privada, que compromete o debate público, alimenta a crise e aumenta o ódio e o preconceito. Na última sexta-feira, 4 de março, um novo episódio deste golpe jurídico-midiático foi dado com a 24ª fase da Operação Lava Jato e a cobertura dedicada à condução coercitiva do ex-presidente Lula pela Polícia Federal. A edição dos telejornais e a cobertura dos veículos impressos sobre a ação da PF foi claramente desproporcional no sentido de avalizar a ação e criminalizar o ex-presidente. Estes fatos só reforçam o alerta que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação vem dando há pelo menos dois anos: a democracia brasileira corre perigo num cenário de monopólio dos meios de comunicação.  Não há democracia sem uma comunicação democrática, porque os meios de comunicação privados impedem a circulação de fatos e opiniões, manipulam as notícias e invisibilizam a voz de amplos setores sociais. Neste cenário:

BLOGS, SELOS E ARTISTAS CONTRA O GOLPE Em 1992, quando fomos às ruas para apear Collor do poder, fomos, como hoje, movimentados pela mesma revista Veja e pela mesma Rede Globo. A favor da nossa consciência, Collor cometeu o equívoco de ele mesmo se beneficiar do esquema de corrupção desenhado pelo seu tesoureiro Paulo César Farias. PC pagava contas pessoais do presidente e da primeira-dama com grana de propina. Uma CPI foi instaurada na Câmara e os deputados saíram

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

69


com provas de que Collor, já na presidência, utilizava-se desse dinheiro para benefício próprio. Era o tal crime de responsabilidade que justificou seu impeachment: o presidente dolosamente e diretamente utilizava do seu cargo para conseguir benefícios indevidos. Piorou quando PC Farias e Collor forjaram documentos pra tentar provar que a grana usada para as despesas do casal mandatário vinha de um empréstimo do Uruguai. Virou falsificador. Tirar Collor do poder foi pouco traumático para a democracia brasileira, ainda cheirando a talco de neném, na sua primeira eleição direta à presidência depois da acintosa ditadura militar que durou mais de 20 anos. Itamar Franco assumiu, arrumou um plano econômico que ajustou a moeda nacional e fez seu sucessor. Que se reelegeu. Então um novo partido venceu as eleições e elegeu um novo presidente, que fez sua sucessora. Que dois anos atrás também se reelegeu. Para então estarmos diante novamente de um processo de impeachment. Diferentemente de Collor, Dilma não tem nada contra si. Nesse meio tempo, entre sucessores e reeleições, muitos escândalos de corrupção apareceram. Teve o da reeleição, Banestado/Lava Jato, privataria tucana, mensalão petista e mensalão tucano, petrolão/Lava Jato, HSBC, Carf, Panama Papers e nada, em nenhum deles, o nome de Dilma aparece. A sua chapa está enrolada em tramoias envolvendo obras públicas e a Petrobras. Seu nome não aparece como beneficiária direta de um centavo sequer. Ao contrário, seus delatores, seus acusadores e seus opositores, grande parte deles, em especial os protagonistas (Eduardo Cunha, presidente da Câmara; Renan Calheiros, do Senado; Michel Temer, vice-presidente da República; Aécio Neves, líder da oposição etc.), estão todos enrolados, indiciados ou acusados. Pois é, “a gente somos corruptos”. Na falta de um crime tão compreensível para a população como o de Collor, arrumaram um “crime fiscal” para justificar o injustificável, o golpe, a destituição de uma presidente eleita pelo povo, democraticamente, legitimamente: as “pedaladas fiscais”, que a grande maioria talvez nem entenda ou queira entender. Dificultando a compreensão do “crime”, entra a mídia para inflar a ira da turba, pregando no partido da presidente a pecha de bandido, o que para a grande massa acaba sendo a mesma coisa. Ela não fez nada, mas as informações e a narrativa são para misturar tudo num balaio só. Ela virou uma

70

bandida sem crime. Já está condenada antes mesmo de qualquer julgamento. Chamam-na de ladra, de louca, de anta, de nomes impronunciáveis. Uma covardia. Enquanto não se provar nada contra ela, enquanto não tiver uma mísera prova de que ela é corrupta, o máximo que se pode dizer dela é que Dilma é incompetente, mas isso vai da visão de cada um. Um governo incompetente ou impopular se tira no voto, não por impeachment. Acontece que os derrotados de 2014 não souberam esperar e inventaram uma série de artimanhas para tirá-la do poder. Primeiro, recontagem de votos. Deu em nada. Depois, os crimes vinculados à Lava Jato. Até agora, nada do nome dela aparecer. Ainda existe a saída pelo Tribunal Superior Eleitoral, já que delação premiada de um empreiteiro acusa sua chapa de usar dinheiro de propina na eleição. Uma delação, nenhuma prova, por enquanto. É esperar. Enquanto isso, arrumaram esse “crime fiscal” que ninguém entende e forçam a barra para que achem que é roubo. Não é. Nem crime é. Não podemos ser a favor disso. O que vale em resumo desse texto é: impeachment com crime não é golpe; sem crime, é. O dela é golpe. Não há crime. E há promessa de coisa pior: dessa turma de golpistas, grande parte investigada e suspeitada pela Lava Jato, espera-se que as investigações sejam estancadas. Tirado o PT do poder, encerra-se tudo, não investiga-se mais ninguém, já era, todo mundo se salva, e ainda expulsa-se quem a mídia queria expulsar. Não é um processo contra corrupção portanto. Se fosse, Dilma não estaria nessa situação, já que ela não é nem mesmo citada num escândalo em investigação. Por incrível que pareça, 12 anos depois, por falta de provas, Collor foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal dos crimes de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva. Um inocente diante da Justiça. Ou um sortudo diante de uma polícia incompetente. Não se pode dizer o mesmo agora. A Polícia Federal tem autonomia, investiga, prende gente graúda (senadores, empreiteiros), gente de grana. Mesmo assim, não chegou em nada que comprometesse Dilma. A sanha de poder dos golpistas não pode encontrar eco em quem tem um pingo de bom senso. Músicos, jornalistas, políticos, empresários, centrais sindicais, estudantes, juristas, cineastas, atores, atrizes, escritores, rappers, tem muita gente contra esse processo. Nós aqui, entre blogues, sites e selos musicais e arrobas do Twitter também nos manifestamos contra o golpe.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

71


O setor de TI e TIC, representado pelas entidades que firmam este manifesto, externam preocupação com a grave crise política e econômica que se abate sobre o país e declaram respeito incondicional ao Estado Democrático de Direito, compromisso com a ética e confiança no Brasil. As dificuldades econômicas, evidenciadas pela queda do Produto Interno Bruto (PIB) e persistente alta da inflação, têm cobrado alto preço da população brasileira em termos de desemprego e impacto na renda do trabalhador. A situação fiscal solapa a confiança dos agentes econômicos, inibindo investimentos. Precisamos, urgentemente, trabalhar em prol do aumento da eficiência do Estado brasileiro de modo que o nível e a qualidade dos serviços ao cidadão sejam mantidos, quiçá melhorados, ainda que em face a dotações orçamentárias apertadas. Os produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação são poderosos instrumentos viabilizadores de produtividade e excelência operacional, sendo potencializados pela transformação digital e tecnologias correlatas. O acirramento da crise política tem acarretado crescente agitação e angústia no seio da sociedade e indesejável letargia – ou mesmo paralisia – em diversas esferas dos três poderes da República.

72

018

017

REPRESENTANTES DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ABES, ASSESPRO, BRASSCOM E FENAINFO)

Instamos as lideranças políticas nacionais que busquem, incessantemente, soluções que permitam a superação dos impasses, sempre circunscritas à ordem constitucional e seus desdobres no âmbito do direito. Faz-se, também, mister perseverar na investigação e persecução penal de todos os que incorreram em condutas delituosas, causando danos ao Estado, nos limites legais pertinentes. Urge, porém, fazê-lo com celeridade, para que alcancemos um patamar de estabilidade que possibilite um mínimo de governabilidade. A rigorosa observância das leis e a ciosa conduta ética devem ser balizadoras no trato dos interesses público e privado. É a partir do exercício são, efetivo e dinâmico desta confluência que logramos construir uma grande nação, com perene protagonismo mundial e justiça social. Esta manifestação conjunta é consistente com o perfil neutro e apartidário das entidades representadas e com sua atuação em prol do setor de TI e TIC e do melhor interesse do país. Somos todos pelo Brasil!

ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS A Rede de Mulheres da Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias – reunida na Assembleia da entidade dos dias 1 a 3 abril, em Campinas/SP, que tem como princípios a defesa do direito humano à comunicação e da democratização da comunicação, manifesta sua preocupação com o momento atual, em que a democracia está em risco.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

73


O que sobrará deste país depois de sua destruição enquanto Estado Democrático de Direito?

74

to na justiça. Muito menos aceitamos tais ataques à nossa chefe de Estado que, ao longo de sua trajetória, vem promovendo a prática e o desenvolvimento dos direitos humanos e existenciais, ataques estes que atingem não só nossa presidenta, mas cada uma de nós, mulheres e cidadãs brasileiras. Tal estratégia de ataque pelas forças oposicionistas nos ferem e nos deixam na insegurança pelo retrocesso e perda de nossas conquistas. Reforçamos os questionamentos que também são feitos pela Rede Feminista de Saúde: “A quem recorreremos para a defesa de nossos direitos? A quem denunciaremos as violações dos direitos humanos das mulheres? O que sobrará deste país depois de sua destruição enquanto Estado Democrático de Direito?” Por isso estamos, mais do que nunca, na luta em defesa da democracia, da igualdade de gênero e pelo fim de todas as formas de discriminação e violência; pela manutenção das políticas públicas que, ao longo das duas últimas décadas, foram construídas em nosso nome, com a nossa luta. Portanto, nos posicionamos contra toda e qualquer tentativa de golpe, em defesa da democracia e dos direitos humanos de mulheres e homens.

019

Nossa Rede tem se pautado nos seus longos anos de existência pela defesa do direito a uma comunicação democrática, nos direitos humanos das mulheres e na defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, um espaço de cidadania que nos permitiu lutar e conquistar uma série de direitos, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e outras importantes questões em favor da mulher brasileira. No entanto, as mulheres continuam sendo assassinadas por causas evitáveis e pela violência doméstica, sexista e de gênero. Por outro lado, estamos assistindo à rearticulação de forças conservadoras e fundamentalistas na busca de obter retrocessos em relação às conquistas políticas, à garantia dos direitos – em especial das mulheres – à exclusão de gênero nas políticas públicas, à criminalização da informação sobre direitos sexuais e reprodutivos nos casos de violência sexual. Acompanhamos com grande preocupação o conjunto de projetos tramitados no Congresso Nacional que dificultam ainda mais a implementação de políticas públicas possíveis de reverter a situação de desigualdades e vulnerabilidade das mulheres e meninas. Ao mesmo tempo, há nítida tentativa de esvaziamento da democracia e fragilização das instituições políticas e jurídicas. Sabemos que ainda não temos a democracia que queremos, já que a comunicação continua com uma legislação que beneficia o poder econômico em detrimento da verdadeira comunicação comunitária, popular e pública. A Rede de Mulheres da Amarc Brasil defende que é preciso ampliar a atual democracia, tornando-a mais aberta e transparente, e que o modelo de desenvolvimento deve estar mais voltado à desconcentração da renda e numa perspectiva de sustentabilidade social, econômica e ambiental, tendo como essência os Direitos Humanos. E consideramos que sem os direitos das mulheres não existem direitos humanos, e a comunicação, também, é um desses direitos. Mas nada pode justificar o que estamos presenciando: ataques machistas e misóginos à presidenta da República e ataques a lideranças reconhecidas nacional e internacionalmente. Não aceitamos a quebra de regras democráticas, condenações sem provas, constrangimento à cidadania e promoção do descrédi-

CULTURA PELA DEMOCRACIA EM SAMPA (Iniciativa do Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes (Cuca, da UNE), União Estadual dos Estudantes de São Paulo, Cooperativa de Teatro Paulista, Cooperativa dos Músicos de São Paulo, Teat(r)o Oficina Uzyna Uzona, Universidade Antropófaga). Artistas de teatro, música, cinema, samba, artes visuais, poetas, escritores, cyberativistas, povos de terreiros, arquitetxs e urbanistas, povos indígenas,

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

75


020

movimentos de cultura popular, jornalistas, estudantes e professores se reúnem na segunda, 04 de abril, em um grande coro libertário para a criação de novas proposições políticas em direção à democracia. Em tempos de ódio, a onda golpista, de aspecto fascista, surfa na mídia hegemônica pra disseminar narrativas de combate à diferença, ao pensamento múltiplo, aos corpos livres, às minorias. Vamos nos unir no Teat(r)o Oficina, território de efervescência cultural, de uma arte viva e vivida nos corpos, para celebrar a reexistência da liberdade, do afeto e da diversidade, só possíveis em uma sociedade democrática de fato. A arte e a cultura são infraestruturas da vida, potências fundamentais capazes de pensar e criar novos valores sociais, políticos, econômicos, ambientais, afetivos… É urgente o pragmatismo poético para criar outras narrativas, veículos de ação para deter o avanço da frente fria conservadora! Felicidade guerreira contra a manifestação apática dos patos! Desejamos ações estéticas pra vida! Pela cultura e pela arte como fontes de respiro e alteridade.

PSICANALISTAS A FAVOR DA DEMOCRACIA

Por julgar que o processo de impeachment iniciado na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados serviria a propósitos ilegítimos, em outras ocasiões muitos de nós nos pronunciamos contrariamente à sua deflagração. Com ele em curso, defendemos que o processo não pode ser ainda mais maculado por ações ou gestos oportunistas por parte de quaisquer atores políticos envolvidos. Papéis institucionais não podem, nem por um instante, ser confundidos com interesses políticos pessoais, nem com agendas partidárias de ocasião que desprezem o interesse da sociedade como um todo. O processo de impeachment tampouco pode tramitar sem que o procedimento a ser seguido seja inteiramente conhecido pela sociedade brasileira, passo a passo. Um novo teste para a democracia consistirá, assim, em protegê-lo de lances obscuros ou de manobras duvidosas, cabendo ao Supremo Tribunal Federal aclarar e acompanhar, em respeito à Constituição, todas as etapas e minúcias envolvidas. É inegável que vivemos uma profunda crise, mas acreditamos que a melhor forma de enfrentá-la é com o aprofundamento da democracia e da transparência, com respeito irrestrito à legalidade. Somente assim poderemos extrair algo de positivo deste episódio. Manobras, chicanas e chantagens ao longo do caminho só agravarão a dramática situação atual. O que está em jogo agora são a democracia, o Estado de Direito e a República, nada menos. Acompanharemos tudo com olhos vigilantes e esperamos que, ao final do processo, a presidente da República possa terminar seu mandato.

Nós, psicanalistas, abaixo assinados, fazemos nossas as palavras subscritas por inúmeros professores universitários e as transcrevemos abaixo: Nós, professores universitários abaixo assinados, vimos a público para reafirmar que o impeachment, instituto reservado para circunstâncias extremas, é um instrumento criado para proteger a democracia. Por isso, ele não pode jamais ser utilizado para ameaçá-la ou enfraquecê-la, sob pena de incomensurável retrocesso político e institucional.

76

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

77


021

COMISSÃO NACIONAL DOS PONTOS DE CULTURA DO BRASIL: MANIFESTO CONTRA O GOLPE E EM DEFESA DA DEMOCRACIA “O Brasil, que pulsa diversidade, está atento à onda conservadora que assola o País e promove uma crise civilizatória. Setores reacionários atacam nossa juventude por meio da redução da maioridade penal e o genocídio da juventude negra, agridem povos de terreiro, mulheres e a comunidade LGBTTs com o crescente fundamentalismo religioso. Indígenas, quilombolas e povos tradicionais sofrem uma ofensiva do grande capital contra seus territórios. Fica claro para nós que as conquistas sociais e econômicas dos últimos anos não são suportadas pelas elites do nosso país, que se unificam no Congresso Nacional, alimentados pela grande mídia, em uma ofensiva não somente contra a presidenta eleita, mas à democracia, afrontando os princípios constitucionais brasileiros.” Carta de São Jorge,  Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, reunida entre os dias 28 de julho a 01 de agosto de 2015. Vila de São Jorge, Alto Paraíso de Goiás, Chapada dos Veadeiros – GO.” A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, instância colegiada que representa os pontos de cultura de todos os estados e das diversas expressões culturais presentes no nosso país, repudia qualquer tentativa de golpe e se posiciona claramente em defesa da democracia.

78

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

79


Temos assistido uma escalada do fascismo no Brasil. Pessoas estão sendo agredidas nas ruas por causa de suas opiniões e até pela cor das suas roupas!

80

022

Compreendemos que setores do Judiciário, em aliança com a grande mídia, com as alas mais conservadoras do Congresso Nacional e com os interesses do capital internacional, vêm organizando uma verdadeira perseguição política, notadamente seletiva, que visa atacar somente um grupo político. Enquanto isso, outros escândalos são sistematicamente engavetados e abafados, quando é do interesse dos golpistas. Defendemos as investigações, mas que todos sejam devidamente investigados, sem acobertar quem quer que seja. Também defendemos que estas investigações ocorram dentro da legalidade e em consonância com as garantias e ritos previstos na Constituição Federal. Temos assistido uma escalada do fascismo no Brasil. Pessoas estão sendo agredidas nas ruas por causa de suas opiniões e até pela cor das suas roupas! Diante da gravidade dos fatos citados, a Comissão Nacional dos Pontos de Cultura não silenciará, compactuando com o autoritarismo e com toda e qualquer expressão antidemocrática. Já vivemos períodos tenebrosos e sabemos o quanto a cultura, a livre expressão e o povo, especialmente os extratos mais vulneráveis por questões de classe, raça, gênero e orientação sexual, são prejudicados quando a institucionalidade é rompida. Devemos prosseguir trabalhando por um país justo, democrático e que respeite as diversidades, inclusive as de ordem política. Afirmamos categoricamente que o presente manifesto não se trata da defesa do Governo, ao qual aliás tecemos uma série de críticas em diversas áreas. Trata-se da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito. Não aceitaremos passivamente qualquer violação da nossa democracia conquistada com muita luta! Enquanto perdurarem as ameaças à democracia e a possibilidade de golpe, permaneceremos mobilizados construindo e participando das atividades do campo democrático por todo o país.

CONCEITO ARTE PELA DEMOCRACIA NA PERIFERIA Não é de hoje que ouvimos falar em crise. Somos assalariados e escravos do aluguel e do supermercado! Não é de hoje que ouvimos falar em caos. Quando chove no SARANDI dezenas de famílias ficam fora de suas casas! Não é de hoje que ouvimos falar em insegurança. Já é natural dormir ouvindo o barulho dos tiros! Não é de hoje que ouvimos falar em falta de oportunidade. Aqui a barriga tem fome e o trabalho não pode esperar a faculdade! Não é de hoje que ouvimos falar em golpe. Toda eleição os políticos tomam café e tiram fotos em nossas casas, depois nem nos recebem! Não é de hoje que ouvimos falar em fascismo. Na favela a polícia só entra pra bater em preto e pobre! Não é de hoje que ouvimos falar em imposto. Porque aqui tudo é imposto! Não é de hoje que não somos ouvidos, que não somos atendidos e que somos isolados da democracia, mas não podemos ficar calados para o que está acontecendo no nosso país. Os políticos que representam a oposição ao governo transbordam o seu ódio ao PT na tribuna da Câmara dos Deputados. Não querem um impeachment, querem a cabeça da presidenta Dilma Rousseff. Culpam o PT por todos os problemas que o país enfrenta e dizem por aí que foram os petistas que inventaram a luta de classes. Infelizmente, nós nunca vimos pobre entrar na universidade com bolsa de empresário, nem mesmo rico dando oportunidade pra pobre estudar no exterior. Nunca vi-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

81


023

mos patrão deixar de descontar o salário da mãe que ficou em casa com o filho doente, nem dando folga para o trabalhador ficar em casa com a família. Nunca vimos ricos carregando a bandeira do Brasil como o pobre carrega todas as manhãs quando vai trabalhar. Todos nós queremos um país melhor e sonhamos que os nossos filhos tenham mais oportunidades e é por isso que temos que fazer por nós. Como diz o Sérgio Vaz, revolucionário é todo aquele que quer mudar o mundo e tem a coragem de começar por si mesmo. Somos CONTRA o IMPEACHMENT e contra qualquer tipo de golpe ao mandato da presidenta Dilma, porque entendemos que este Congresso não tem nenhuma condição de julgar qualquer tipo de crime. Não há legitimidade em um processo que é conduzido por um dos maiores corruptos da história desse país, o deputado Eduardo Cunha. Sabemos que pra sair da crise precisamos de REFORMA POLÍTICA, REFORMA URBANA, REFORMA AGRÁRIA, REFORMA EDUCACIONAL e antes de tudo isso a PARTICIPAÇÃO DA PERIFERIA nas decisões da nossa cidade, do nosso estado e do nosso país!

COLETIVO DE PROFISSIONAIS DO CINEMA LANÇA MANIFESTO CONTRA O IMPEACHMENT Nós, cineastas, roteiristas, atores, produtores, distribuidores e técnicos do audiovisual brasileiro, nos manifestamos para defender a democracia ameaçada pela tentativa de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Entende-

82

mos que nossa jovem democracia, duramente reconquistada após a ditadura militar, é o maior patrimônio de nossa sociedade. Sem ela, não teríamos obtido os avanços sociais, econômicos e culturais das últimas décadas. Sem ela, não haveria liberdade para expressarmos nossas distintas convicções, pensamentos e ideologias. Sem ela, não poderíamos denunciar o muito que falta para o país ser uma nação socialmente mais justa. Por isso, nos colocamos em alerta diante do grave momento que ora atravessamos, pois só a democracia plena garante a liberdade sem a qual nenhum povo pode se desenvolver e construir um mundo melhor. Como nutrimos diferentes preferências políticas ou partidárias, o que nos une aqui é a defesa da democracia e da legalidade, que deve ser igual para todos. Somos frontalmente contra qualquer forma de corrupção e aplaudimos o esforço para eliminar práticas corruptas em todos os níveis das relações profissionais, empresariais e pessoais. Nesse sentido, denunciamos aqui o risco iminente da interrupção da ordem democrática pela imposição de um impeachment sem base jurídica e provas concretas, levado a cabo por um Congresso contaminado por políticos comprovadamente corruptos ou sob forte suspeição, a começar pelo presidente da casa, o deputado federal Eduardo Cunha. Manifestamos a nossa indignação diante das arbitrariedades promovidas por setores da Justiça, dos quais espera-se equilíbrio e apartidarismo. Da mesma forma, expressamos indignação diante de meios de comunicação que fomentam o açodamento ideológico e criminalizam a política. Estas atitudes colocam em xeque a convivência, o respeito à diferença e a paz social. Repudiamos a deturpação das funções do Ministério Público, com a violação sistemática de garantias individuais, prisões preventivas, conduções coercitivas, delações premiadas forçadas, grampos e vazamentos de conversas íntimas, reconhecidas como ilegais por membros do próprio STF. Repudiamos a contaminação da justiça pela política, quando esta desequilibra sua balança a favor de partidos ou interesses de classes ou grupos sociais. Nos posicionamos firmemente a favor do Estado de Direito e do respeito à Constituição Brasileira de 1988. Somos contrários à irracionalidade, ao ódio de classe e à intolerância. Como construtores de narrativas, estamos atentos à manipulação de notícias e irresponsável divulgação de escutas ilegais pelos concessionários das redes de comunicação.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

83


024

Televisões, revistas e jornais, formadores de opinião, criaram uma obra distorcida, colaborando para aumentar a crise que o país atravessa, insuflando a sociedade e alimentando a ideia do impeachment com o objetivo de devolver o poder a seus aliados. Tal agenda envolve desqualificar as empresas nacionais estratégicas, entre as quais se insere a emergente indústria do audiovisual. Por todos esses motivos, nos sentimos no dever de denunciar essa enganosa narrativa e de alertar nossos pares do audiovisual em outros países sobre este assombroso momento que vivemos. Usaremos todos os instrumentos legais à nossa disposição para impedir um retrocesso em nossa frágil democracia.

COLETIVO DE PROFISSIONAIS DO TEATRO PELA DEMOCRACIA Pela legalidade democrática. Pelo Estado Democrático de Direito. Contra o golpe jurídico-midiático. Contra o impeachment. Este ato surge da necessidade de grupos ligados ao trabalho em teatro de resistir ao golpe em curso e defender a democracia. Ato aberto e apartidário para o qual conclamamos artistas de outras áreas, profissionais de outros campos e todos aqueles que, como nós, não permitirão que a ameaça ganhe mais terreno.

84

Vimos repudiar enfaticamente os acontecimentos que atentam contra o Estado de Direito e a legalidade democrática. Vimos nos posicionar pela defesa dos direitos civis e das garantias individuais. Vimos reconhecer a importância das recentes conquistas do povo brasileiro, entre elas a diminuição significativa da secular desigualdade social; a saída do Brasil do mapa da fome; o aumento do acesso das classes populares à educação fundamental, técnica e universitária; o desenvolvimento de políticas pela igualdade e diversidade racial, religiosa e de gênero. Vimos exigir a continuidade do governo eleito e o avanço das políticas de distribuição de renda e demais pautas tão fundamentais quanto urgentes para uma maior justiça social e ainda carentes de atenção, entre elas a demarcação e defesa de terras indígenas, maior regulação do agronegócio, a defesa do Estado laico, a real reforma política, a democratização dos meios de comunicação, a descriminalização dos movimentos sociais, a aprovação da PEC 150-421 que garante o mínimo de 2% do orçamento federal para a Cultura. Nós, artistas, que desempenhamos papel histórico fundamental na resistência à ditadura militar, não faltaremos com nossa contribuição em um momento como o que se apresenta. Não se trata de partidarismo. O fazer político não pressupõe filiações institucionais. Tomaremos partido! Experimentados em dramaturgia que somos, nos afronta a farsa mal-armada, o subtexto medíocre, a direção mal-intencionada. Um golpe está sendo montado, podemos ver, mesmo que os refletores apontem para o outro lado e as armas sejam outras. Não permitiremos que caia o pano da jovem democracia brasileira. Nosso fazer não diz respeito à arte somente, mas a todos aqueles que vivem e têm voz. A todos os que acreditam na importância de ter suas palavras ouvidas e livres, ou virão a delas se servir. Um palco incendiado põe em risco todos os atores e narrativas. Não admitiremos a reencenação de um triste e – julgávamos – superado período histórico. No teatro, os que realmente veem e ouvem não permanecem calados por muito tempo. Vemos suas vozes se erguendo em cada vez mais alto e bom som.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

85


025

MANIFESTO DE ESCRITORAS, ESCRITORES E ARTISTAS PELA DEMOCRACIA Mais uma vez na história, forças que não aceitam avanços sociais e a extensão de direitos e oportunidades às camadas mais pobres da sociedade brasileira tentam se apossar do Estado à força, pisoteando a Constituição e a democracia. Parlamentares repetidas vezes citados em documentos e delações por crimes gravíssimos contra o patrimônio público, sob a liderança de um presidente da Câmara declarado réu em um processo no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, vão votar a interrupção do mandato de uma presidenta da República contra a qual não existe nenhuma investigação em curso, violando a Constituição que não prevê impeachment na ausência de crime de responsabilidade. O envolvimento de políticos em exercício e ex-políticos de todos os partidos em graves denúncias de corrupção está sendo investigado de forma descaradamente seletiva, o que configura um uso partidário e não isonômico do Poder Judiciário e da Polícia Federal. Aliado a isso, assistimos todos os dias a uma cobertura abertamente parcial, controlada e autocensurada da situação política atual e dos eventos judiciais a ela atrelados por parte de empresas de comunicação que concentram há décadas a propriedade da grande maioria dos meios de comunicação do país, os mesmos conglomerados que estiveram entre os protagonistas do golpe militar de 1964 e apoiam organicamente a ditadura que este implantou.

86

Esse cenário de sequestro de instituições centrais da democracia liberal como o Poder Judiciário, a Polícia Federal e os meios de comunicação por determinadas forças políticas com o objetivo de derrubar sem bases legais um governo eleito pelo povo e assumir o poder sem legitimidade tem um único nome: tentativa de golpe de Estado. Uma tentativa que é suportada pela alimentação incessante de um clima de ódio; de violência verbal, física, psicológica e institucional e de discriminação abertamente declarada contra sujeitos individuais e coletivos que manifestam ideias e posições políticas progressistas, com a conivência da grande mídia oligopolista, de setores empresariais e de parte do Poder Judiciário. Temos plena consciência de que muitos atores sociais – mulheres, negros, povos indígenas, trabalhadores sem-terra, trabalhadores sem-teto, habitantes das periferias urbanas, pessoas LGBTTs, entre outros – vivem diariamente há décadas uma realidade de falta absoluta de democracia, de não vigência dos princípios básicos do Estado de Direito. Nunca deixamos de denunciar essas injustiças e acreditamos que a extensão dessa situação a potencialmente todas as pessoas que defendem causas progressistas, e que exercem sua cidadania lutando por elas nos mais diversos âmbitos, represente um inadmissível ataque ao mínimo de direitos sociais e de liberdades democráticas conquistados com o suor e o sangue de inteiras gerações. Também sabemos que um impeachment sem bases legais não representaria apenas a derrubada inconstitucional de um governo democraticamente eleito, mas a implementação de um programa político e econômico não legitimado pelo povo que visa desconstruir as – ainda incipientes e insuficientes – conquistas sociais da última década pela eliminação de direitos trabalhistas historicamente conquistados, a precarização extrema das relações de emprego, a redução dos gastos sociais e a interrupção de programas de redistribuição de renda, o fim de políticas afirmativas de promoção dos direitos das minorias, entre outros pontos. Em toda a riqueza e diversidade interna daquelas e aqueles que assinam este manifesto, muitos não apoiam politicamente o governo da presidenta Dilma Rousseff e defendem que mude de rumo nas políticas econômicas, que atualmente penalizam os mais pobres, e que enfrente os setores conservadores do Congresso colocando em pauta reformas estruturais indispensáveis. Mas todas e todos nos opomos com firmeza à derrocada inconstitucional deste governo, cientes de que no atual momento histórico ser contra o

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

87


026

impeachment sem bases legais não é sinônimo de defender um governo, mas a democracia e o Estado de Direito. Em 1964 e nas duas décadas seguintes, o mundo das letras e das artes, mesmo sofrendo repressão e censura, não se calou diante da arbitrariedade e da barbárie. Hoje continuamos afastando de nós e de todos esse cálice. Como durante a ditadura, nós intelectuais, escritoras, escritores e artistas dizemos não ao golpe e afirmamos nossa defesa intransigente da democracia.

CARTA DO HIP HOP BRASILEIRO À DEMOCRACIA DO BRASIL Sempre que a Globo, a Veja, a Folha, a polícia e todos esses filhos da ditadura estiverem de um lado, podem acreditar, nós estaremos do outro lado, do seu lado. Quando na periferia invadem a casa e sequestram um sindicalista que deu a vida e transformou o seu país, nós o defendemos. Quando homens sem caráter, que roubaram durante 500 anos as riquezas da nação e tentam culpar a única mulher presidenta de nossa história, nós não vacilamos, lutaremos e diremos em alto e bom som: É GOLPE! É justamente em momento difícil como este que a gente sabe quem são os verdadeiros, tá ligado. E se o momento é duro, somos mais duros ainda. O Hip Hop é irmão da democracia. Nascemos juntos no Brasil. Já pensou um rapper sem a Democracia? Não dá nem para imaginar.

88

Lutamos muito para conquistar o direito de poder dizer o que pensamos em nossas músicas, nos muros, na dança. Tornamos um operário presidente da república e Lula criou os Pontos de Cultura, deu condições aos mais pobres viverem em uma moradia digna, ter diploma universitário e viajar de avião. Se tornou o maior político do século XXI e elegeu sua sucessora: Dilma combateu a força bruta a favor da liberdade e venceu, venceu o câncer e venceu as duas eleições que concorreu. Não será um monte de patifaria e mentiras que irá derrota-la. O salário mínimo longe do ideal, nunca foi tão alto. Vivemos o pleno emprego e descobrimos o pré-sal. Se não bastasse o país ainda recebeu a Copa e receberá as Olimpíadas. Isso tudo é muita afronta. Os poderosos decretaram que essas coisas não são pra nós. Feito pato, uma par foi atrás, no embalo. Destruíram todos os nossos orgulhos, do futebol à Petrobras. “Enquanto a Klu Klux Klan bate panela na Paulista” (Rapper Renegado) Agora querem acabar com você. Isso mesmo, você Democracia, corre um sério risco e nossa cara é denunciar: É GOLPE! Convidamos a todas as Manas e Manos que vivem ou desenvolve arte-vismo nas periferias colar com a gente. Sem a Democracia não haverá a roda de rima, de capoeira, os fluxos, os saraus. Não é hora de olhar as diferença, vamos primeiro garantir o que é nosso por direito. Aos que pedem a volta do regime militar, convidamos para se mudarem para a periferia, por aqui o cacete e a bala continua ditando o terror. Temos críticas, muitas críticas, mas não jogamos fora a criança junto com a água suja. Muito menos responsabilizamos uma única pessoa, nem um único partido por questões que por vezes compete ao vereador, prefeito ou governador. Queremos que toda a corrupção seja investigada, a corrupção da merenda escolar, a corrupção em obras do Metrô, a corrupção da reeleição, a

Aos que pedem a volta do regime militar, convidamos para se mudarem para a periferia, por aqui o cacete e a bala continua ditando o terror.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

89


027

corrupção de Furnas, (...) enfim. Queremos que os crimes, depoimentos e personagens tenham os mesmos tratamentos, sem preconceito. Dessa forma, amiga Democracia, sua existência estará assegurada. Pode contar com a gente. Tamu junto! Movimento Hip Hop do Brasil (Assinam Esta Carta as Entidades, Coletivos, Posses e Lideranças do Movimento Hip Hop do Brasil)

MANIFESTO DOS SAMBISTAS CONTRA O GOLPE

e levou avanços importantes para a vida dos brasileiros. Dentre eles, a entrada da classe trabalhadora na universidade, o aumento real do salário mínimo, a energia elétrica e o Bolsa Família. Vivemos um momento difícil provocado por uma crise econômica mundial, que só será superada com a retomada do crescimento. As políticas de arrocho salarial, privatizações e sucateamento dos serviços públicos, defendidas pela oposição, não são o caminho para um Brasil justo e democrático. Recentemente, em entrevista à Folha de S. Paulo, a cantora Beth Carvalho se posicionou dizendo: “O samba é mais de esquerda, é o povo. Nelson Sargento é de esquerda, Cartola também era”. O samba é o gênero que representa a alegria e a indignação do povo brasileiro. De Paulo da Portela a Martinho da Vila, de Zé Kéti a Noca da Portela, foram muitos os baluartes que fizeram história se posicionando politicamente e enfrentando uma luta contra preconceitos étnicos e sociais, em defesa da cultura popular. A luta do samba sempre esteve junto à luta do povo trabalhador. O posicionamento político dos sambistas deve permanecer vigente! É hora de ir às ruas e construir uma frente ampla em defesa da democracia. Não vamos aceitar outra tentativa de golpe! Estamos lado a lado ao projeto democrático e popular. E vamos defender: Dilma Fica!

As conquistas democráticas no Brasil desde o fim da ditadura militar vêm sendo ameaçadas. O pedido de impeachment à presidenta Dilma Rousseff deu início a um processo de golpe de Estado no nosso país. Golpe, porque Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade, e não tem nenhuma prova de corrupção em seu nome. O pedido de impeachment é baseado em metas fiscais anteriores, e por isso não é legal. Na verdade, o que está em jogo nesse momento é o projeto que reduziu desigualdades, tirou o Brasil do mapa da fome da ONU

A luta do samba sempre esteve junto à luta do povo trabalhador.

90

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

91


O que vivemos hoje no Brasil é uma clara ameaça ao que foi conquistado a duras penas: a democracia. Uma democracia ainda incompleta, é verdade, mas que soube, nos últimos anos, avançar de maneira decidida na luta contra as desigualdades e injustiças, na conquista de mais espaço de liberdade, na eterna tentativa de transformar este nosso país na casa de todos, e não na dos poucos privilegiados de sempre. Nós, trabalhadores das artes e da cultura em seus mais diversos segmentos de expressão, estamos unidos na defesa dessa democracia. Da mesma forma que as artes e a cultura do nosso país se expressam em sua plena – e rica, e enriquecedora – diversidade, nós também integramos as mais diversas opções ideológicas, políticas, eleitorais. Mas nos une, acima de tudo, a defesa do bem maior: a democracia. O respeito à vontade da maioria. O respeito à diversidade de opiniões. Entendemos claramente que o recurso que permite a instauração do impedimento presidencial integra a Constituição Cidadã de 1988. E é precisamente por isso, pelo respeito à Constituição, escudo maior da democracia, que seu uso indevido e irresponsável se constitui em um golpe branco, um golpe institucional, mas sempre um golpe. Quando não há base alguma para a sua aplicação, o que existe é um golpe de Estado. Muitos de nós vivemos, aqui e em outros países, o fim da democracia. Todos nós, de todas as gerações, vivemos a reconquista dessa democracia. Defendemos e defenderemos, sempre, o direito à crítica, por mais contundente que seja, ao governo – a este e a qualquer outro. Mas, acima de tudo, defendemos e defenderemos a democracia reconquistada.

92

029

028

PROFISSIONAIS DA MÚSICA UNIDOS NA LUTA PELA DEMOCRACIA

Uma democracia, vale reiterar, que precisa avançar, e muito. Que não seja apenas o direito de votar, mas de participar, abranger, enfim, uma democracia completa, sem fim. Em que cada um possa reivindicar o direito à terra, ao meio-ambiente, à vida. À dignidade. Ela custou muita luta, sacrifício e vidas. Custou esperanças e desesperanças. Que isso que tentam agora os ressentidos da derrota e os aventureiros do desastre não custe o futuro dos nossos filhos e netos. Estamos reunidos para defender o presente. Para espantar o passado. Para merecer o futuro. Para construir esse futuro. Para merecer o tempo que nos foi dado para viver.

#OCUPEADEMOCRACIA #ABRILPRADEMOCRACIA A democracia está em risco. Nos resta uma semana. Uma semana. Nos resta também o que temos de mais potente. Nossos corpos, desejos, nossa resistência cotidiana. Sabemos que essa democracia é pouca. É capturada pelos de sempre. Defender a democracia para ir além. Radicalizar a democracia para que a juventude negra não seja mais exterminada. Para que as mulheres possam viver uma vida sem opressão e violência. Povos da floresta, sem-terra, sem-teto. Somos o que vem das ruas. Somos a possibilidade de uma democracia real. Contra o 1%. Contra os falsos homens de bem. Permanecer ocupando e fabricar nossos laços. Cultura na veia, arte na alma e livre expressão. (Re) existir. Nenhum passo atrás. Produzir uma outra forma de existência e multiplicar nosso grito. Não pode ter golpe. Estamos de pé para ocupar as cidades e amar livremente. Radicalizar a democracia. Nos encontrar, nos reconhecer. Ninguém cala o que vem da rua. Por todos os Junhos e sua desobediência. Abril para a Democracia. Estamos vivos e resistir é a nossa maior possibilidade.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

93


030

INTELECTUAIS, ARTISTAS E ADVOGADOS GAÚCHOS LANÇAM MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA Nós, profissionais gaúchos das áreas de educação superior, cultura, pesquisa, comunicação, direito e ações comunitárias, com atuação em diferentes espaços de produção intelectual públicos e privados no Rio Grande do Sul, vimos nos manifestar em defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil. O país corre um grave e iminente risco de ruptura institucional. No Parlamento, os presidentes da Câmara e do Senado estão sob investigação, acusados de envolvimento em corrupção, assim como centenas de outros parlamentares e políticos em todo o país. Os partidos de oposição aliados a setores descontentes da base governista estão encaminhando um processo de impeachment da presidente da República, de forma açodada e sem que tenha sido caracterizado crime de responsabilidade. No Poder Judiciário, assistimos a uma clara partidarização de setores que têm se mostrado seletivos em relação aos investigados por malfeitos e lenientes com os princípios do Estado de Direito, estabelecidos pela Constituição Federal. Estes setores têm se aliado aos grandes grupos de mídia em suas práticas de acusação seletiva aos partidos da base do governo federal, incentivando uma descrença crescente da população nas instituições do Estado Democrático.

94

Setores expressivos do Ministério Público e da Polícia Federal não têm cumprido seu papel de realizar investigações apartidárias, de modo que todos os suspeitos de corrupção possam ser investigados e julgados de forma imparcial – salvaguardados o direito ao contraditório e a presunção da inocência. Pelo contrário, vêm mantendo uma postura sem imparcialidade, de clara desestabilização do Governo Federal. O poder Executivo Federal, por sua vez, encontra-se imobilizado frente às importantes mudanças necessárias para o enfrentamento da crise econômica e a retomada do desenvolvimento com inclusão social, defesa da soberania nacional e democracia, bandeiras fundamentais do programa pelo qual foi eleito. Os ataques constantes realizados ao Poder Executivo têm tido como consequência a redução de sua capacidade de atuar como liderança hemisférica na defesa do desenvolvimento autônomo das nações, frente ao poder dos grandes blocos econômicos hegemônicos. Deste quadro de instabilidade institucional decorre uma grave polarização política, que desencadeia atos de intolerância e ódio entre posições divergentes, como atestam as crescentes manifestações de violência física e simbólica ocorridas em diferentes regiões do país. É urgente, portanto, que as forças democráticas do país e as instituições republicanas se manifestem em defesa do Estado Democrático de Direito. A alternativa não democrática implicaria retrocessos em termos políticos, sociais e econômicos para o país e, principalmente, para os segmentos da população em situação de maior vulnerabilidade social. Conclamamos a unidade em defesa da democracia. Trata-se de defendê-la acima de tudo. Que a vontade soberana do povo não seja alterada por um impeachment ilegal ou por ações jurídicas partidarizadas, que afrontem os direitos constitucionais.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

95


031

TRICOLORES PELA DEMOCRACIA Quem somos nós? O Tricolores Pela Democracia é um grupo de torcedores do Fluminense Football Club que entende que futebol, política e religião são temas absolutamente discutíveis, diferente do que prega o senso comum. Nascemos de um fórum em uma rede social, com o objetivo de discutir a conjuntura sociopolítica do Brasil, neste momento em que uma crise forjada pretende solapar o Estado Democrático de Direito em nosso país. O que pretendemos com este manifesto? Sócrates Brasileiro Sampaio de Souza Vieira de Oliveira dizia que “o futebol tem uma capacidade única de mobilizar as massas”. No Brasil, não há esporte tão agregador e/ou que signifique tanto a expressão da miscigenação brasileira. Nenhum outro aspecto de nossa cultura envolve tanta paixão e ocupa tanto espaço em nosso precioso tempo diário. Somos tricolores e democratas. Entendemos que, nos últimos 31 anos, foi necessário o esforço político de diversos atores da sociedade, de modo que o Brasil conseguisse, finalmente, se consolidar como uma democracia em construção. No entanto, sabemos que ainda há muito caminho a ser percorrido. Enquanto houver prevalência do privado sobre o público, dentre outros fatores que certamente fariam deste texto um testamento, o caminho será longo para alcançarmos o desejado. Todo esse rumo requer a necessidade de diálogo e, sobretudo, a garantia de direitos.

96

Nos últimos 13 anos, o Brasil, a duras penas, conseguiu conquistas sociais negadas à maioria da população por séculos. Saímos do mapa da fome. Negros e indígenas ingressaram nas universidades. A população passou a ter acesso a bens de consumo antes jamais imaginados. Aeroportos se transformaram em ambientes multicores. E por incrível que pareça isso incomodou. Hoje estamos na iminência de um golpe. Sim, não há outra palavra para descrever o caos político em que nos encontramos. Num momento em que as instituições consolidadas do país sofrem ameaça iminente, outro ponto importantíssimo trata da democratização dos meios de comunicação, vista com enormes reservas pelos grupos econômicos majoritários. Esse problema atinge a todos os setores da sociedade, e o futebol não está imune a ameaças, especialmente os formadores de opinião independentes. Por fim, os tricolores abaixo subscritos acreditam na recuperação e no avanço do Brasil através do cumprimento da Constituição, dos princípios elementares da legalidade e do respeito às normas do Direito, sem edições nem adaptações de caráter seletivo, que claramente tentam subverter a vontade popular legitimada pelo voto. A lei deve ser para todos; as investigações e o combate à corrupção, idem. Queremos um Brasil plural, democrático e verdadeiro. Ao contrário da pecha que a grande imprensa tenta nos impor, virada de mesa é uma expressão que não consta do nosso vocabulário, dos nossos anseios e da nossa história. Saudações Tricolores!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

97


032

COLETIVO DEMOCRACIA CORINTHIANA 1) A cultura da corrupção deve ser vigorosamente combatida. Ela atrasa o crescimento econômico, prejudica a atividade empreendedora, promove a injustiça e, por fim, tira o pão da mesa dos trabalhadores mais humildes. 2) A luta contra a corrupção, porém, não pode se transformar em pretexto para perseguições políticas. Shows midiáticos não auxiliam a construção da justiça. 3) É inadiável o aprofundamento das investigações que visam a punir aqueles que lesaram a maior empresa do Brasil, a Petrobras. 4) É necessário, no entanto, que os agentes da lei sejam justos. Se há energia contra os vermelhos, que se repita a atitude contra os azuis. 5) Procuradores e magistrados devem se empenhar também em defender o povo contra aqueles que delinquiram em Furnas, no Banestado, no Rodoanel, no metrô paulistano, na CPTM ou nas cozinhas escolares que tiveram surrupiada a merenda. 6) Não se pode admitir que a pauta do Congresso Nacional seja travada por um elemento como Eduardo Cunha, cujo braço da lei parece jamais alcançar. 7) Não há base legal e moral para o pedido de impeachment da presidente Dilma. E este golpismo permanente é o principal componente da crise econômica que nos assola. 8) A interrupção do processo democrático é objetivo das forças conservadoras, as mesmas que atiraram o país nas sombras durante a Ditadura Militar. É também interesse dos oligopólios mercantis transnacionais, que pretendem se apossar de nossas ricas fontes de recursos naturais.

98

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

99


033

9) O Coletivo Democracia Corinthiana, enquanto grupo, não apoia qualquer partido ou figura política. Não representa oficialmente o Sport Club Corinthians Paulista, tampouco qualquer de seus dirigentes. Jamais recebeu ou receberá qualquer benefício financeiro como prêmio por suas ações em defesa da democracia. 10) O Corinthians nasceu dos trabalhadores, em 1910, como referência da luta por liberdade, fraternidade e direitos universalizados. É nosso ethos, o mesmo expresso na trajetória da Democracia Corinthiana, que contribuiu decisivamente para a redemocratização do país. O Corinthians é o time do povo; e o povo tem o direito e o dever de fazer sua própria história.

MANIFESTO AMBIENTALISTA A FAVOR DA DEMOCRACIA No atual contexto de degradação das instituições e dos poderes executivos, legislativos e judiciários do Brasil, nós, ambientalistas gaúchos, nos posicionamos em defesa intransigente da democracia e da constitucionalidade dos procedimentos jurídicos, legislativos e políticos. Nesse sentido, somos contra o impeachment, que – embora seja uma ferramenta constitucional válida para a defesa da democracia -, na versão midiática e político-partidária que está acontecendo, se configura em golpe de Estado. As ameaças aos direitos civis, a hostilidade crescente nas redes sociais e nas ruas, a civilidade corrompida pela manipulação midiática distorcida, o conluio de interesses escusos entre forças que dominam a economia e a política e contaminam parte do Judiciário e da Polícia Federal devem ser enfrentados com a coragem e a dignidade que caracterizam nosso povo. Não basta denunciar aqueles que trabalham contra os direitos sociais e a legalida-

100

de democrática, que se locupletam com a expectativa de dilapidar nosso patrimônio comum e comprometer nosso futuro como nação soberana. Precisamos enfrentá-los diretamente, em todos os espaços, desmascarando os procedimentos ilegais, os crimes contra a privacidade, o atropelo dos direitos e garantias de cidadania, a destruição de patrimônios comuns e a partidarização do Judiciário, assim como todo e qualquer movimento irresponsável que atue no sentido de desviar nosso povo e nosso país em direção a um Estado de exceção que conhecemos, que já superamos, que não devemos esquecer e não queremos que retorne . Com esta convicção, nos mobilizaremos em oposição aos atores que constroem pretextos artificiais para a interrupção da legalidade democrática, apontando um futuro de reformas políticas conservadoras, deletérias ao ambiente natural e nefastas ao destino civilizatório desta e das futuras gerações. Manifestamos-nos contra as ameaças aos direitos de cidadania! Vale destacar o fato de que, ao mesmo tempo em que nos apresentamos em defesa da Democracia, reiteramos nossa até aqui fraudada expectativa de obter, no horizonte do atual governo, avanços institucionais consistentes em defesa da reforma agrária, do ambiente natural e de um modelo de desenvolvimento verdadeiramente sustentável em termos ecológicos no campo e na cidade. Esperamos que, superado este momento de crise, emerjam políticas de Estado capazes de integrar e acolher as reivindicações da sociedade civil organizada no sentido de efetivar as mudanças estruturais nas áreas urbanas e rurais. Essas políticas são fundamentais para a necessária mudança de paradigma civilizatório, indispensável para superar a crise ecológica, evitar os retrocessos e impulsionar ações de preservação e recuperação da natureza, assim como a prevenção e a criminalização de danos ambientais. Não ao golpe! Viva a Democracia! Pelo ambiente natural! Pelas atual e futuras gerações!

Somos contra o impeachment, que — embora seja uma ferramenta constitucional válida para a defesa da democracia — , na versão midiática e político-partidária que está acontecendo, se configura em golpe de Estado.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

101


034

PROFISSIONAIS DO RURAL PELA DEMOCRACIA Na última década, transformações importantes no campo resultaram na inclusão de 15 milhões de famílias agricultoras na dinâmica econômica do país. Políticas de Estado fortaleceram a agricultura familiar, responsável pela maior parte dos alimentos que chegam as nossas mesas, possibilitando melhores condições de trabalho e renda e oferta de alimentos saudáveis aos consumidores. A criação de universidades e institutos federais no interior do país é uma realidade que antes estava restrita aos grandes centros urbanos e aos setores economicamente mais favorecidos da sociedade. Incentivos à comercialização, como o PAA e o Pnae, vêm garantindo renda às famílias rurais e alimentos saudáveis para as crianças matriculadas nas escolas públicas e pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional. Os prigramas de acesso à água proporcionaram água potável para mais de um milhão de famílias agricultoras no Semiárido, como também água para produção de alimentos. Diversas políticas articuladas com o Programa Bolsa Família garantiram que 30 milhões de pessoas superassem a miséria, fazendo com que o Brasil, pela primeira vez, saísse do Mapa da Fome, organizado pela FAO. O Programa Luz para Todos chegou para 15,6 milhões de moradores rurais. O aumento exponencial do crédito rural, tanto para a agricultura familiar como para os médios e grandes produtores, a reforma do seguro rural, a ampliação dos programas de defesa agropecuária, da assistência técnica e extensão rural, o esforço na abertura de mercados para a agricultura brasileira, vêm proporcionando excepcional aumento da produção, garantindo

102

a segurança alimentar dos brasileiros e largos excedentes para exportação que geram divisas importantes para o equilíbrio da economia de nosso país. Temos ciência de que ainda há muito a ser feito: os avanços em marcos legais e nas políticas de incentivo ao desenvolvimento com inclusão social não são ainda suficientes para a transformação efetiva da realidade rural brasileira, moldada durante mais de cinco séculos. Dentre as situações que demandam atenção, destacam-se a concentração fundiária e o ataque cotidiano aos territórios Quilombolas e Indígenas, que culminam em graves conflitos sociais. Além disso, o modelo produtivo predominante na agricultura brasileira requer mudanças estruturais, tendo como bases a agroecologia e o desenvolvimento sustentável.  Para superar tais desafios e garantir que as conquistas alcançadas nos últimos anos sejam ampliadas e não reduzidas, é necessárioum aprofundamento do processo democrático. Contudo, o que vivenciamos atualmente no país é a judicialização da política, o avanço da intolerância, uma série de transgressões à Constituição por parte de quem deveria resguardá-la e a tentativa de derrubada, sem crime comprovado no âmbito do devido processo legal, de um governo democraticamente eleito, situações que representam uma ameaça à democracia e a toda a sociedade brasileira. A tentativa de ruptura institucional encabeçada por setores conservadores da política, da mídia e do Judiciário não encontrará eco e nem apoio nos milhões de brasileiros e brasileiras que defendem o respeito à Constituição e às instituições democráticas do país.  Assim reafirmamos nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito e nos colocamos atentos para, juntos com a população brasileira, barrarmos a tentativa de golpe em curso.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

103


035

ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (ANA) A Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), formada por organizações da sociedade civil e movimentos sociais com longa trajetória de lutas pela Democracia, repudia com veemência as investidas golpistas contra o governo democraticamente eleito da presidenta Dilma Rousseff. O processo de impeachment em curso no Congresso Nacional é capitaneado por parlamentares de parte da oposição em aliança com personagens do Poder Judiciário que não aceitam a derrota nas urnas e atuam como porta-vozes de grandes corporações do setor financeiro industrial, comercial e midiático. Trata-se, antes de tudo, de um golpe dos patrões contra os direitos arduamente conquistados pelas lutas da classe trabalhadora brasileira. Esta ofensiva reacionária tem alimentado uma cultura de ódio capaz até mesmo de se valer sistematicamente de discursos sexistas na tentativa de desqualificar a presidenta Dilma. Seria cômico se não fosse trágico que Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, acusado por vários crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, réu em processo que tramita no STF, acompanhado por 37 deputados integrantes da comissão especial do impeachment também acusados dos mais variados crimes julguem a presidenta Dilma, sobre a qual não pesa nenhuma acusação de crime de responsabilidade. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe!!! Essa manobra política ilegítima ameaça a nossa jovem democracia, fere a Constituição Brasileira e desrespeita o voto de mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras que elegeram a presidenta Dilma Rousseff. Temos manifestado nossas críticas ao governo Dilma pelo fato de ele ter se distanciado de propostas cruciais anunciadas na campanha eleitoral.

104

Além de não avançar em inadiáveis reformas estruturais, como a agrária e a urbana, colocou em prática uma política econômica que garante fartos recursos para o capital financeiro em detrimento de políticas garantidoras de direitos, como os programas de convivência com o semiárido, a política de assistência técnica e extensão rural e o programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar, para citar alguns exemplos. Em que pesem essas críticas, reconhecemos que os governos Lula e Dilma implementaram políticas direcionadas às parcelas mais empobrecidas da população, historicamente excluídas das ações do Estado brasileiro. Destacamos a criação, no governo Dilma, da Politica Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica como fruto de um amplo processo de debate democrático com a sociedade civil, que foi capaz de formular propostas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional como, por exemplo, o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. Para levar a frente a agenda da agroecologia como parte de uma estratégia de democratização e sustentabilidade da sociedade brasileira, nos posicionamos e nos mobilizamos no segundo turno das eleições presidenciais, em 2014, em defesa da candidatura de Dilma. Lutaremos para que o criminoso processo de impeachment seja derrotado. Daremos nossa contribuição para, mais uma vez, demonstrar que as forças democráticas da sociedade brasileira estão vivas e que sabem de que lado se posicionar nesse momento crítico da história nacional. Exigimos respeito pelo voto popular! Em Defesa da Democracia! Pela Agroecologia! Não vai ter Golpe! Vai ter Luta!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

105


036

MANIFESTO SLOW FOOD O Slow Food é um movimento global, político, autônomo e suprapartidário. Defende o acesso para todos a um alimento bom, limpo e justo. O bom se refere ao sabor e ao prazer, à qualidade do que se come, relacionada a como se produz e se consome. O limpo diz respeito a uma produção sustentável, sem degradar os recursos naturais e sem deixar resíduos de agrotóxicos nos alimentos. O justo se refere à justiça social, ao respeito cultural das produções e produtores e a justa remuneração do seu trabalho. Desde as suas origens, o Slow Food promove o convívio entre pessoas e comunidades, a diversidade cultural e ambiental, a justiça e o bem comum. Com essa missão, o Slow Food agregou milhares de pessoas, grupos e comunidades em todo o mundo e se estruturou como uma Associação Internacional que apoia e coordena ações, projetos e encontros. A base do movimento hoje é uma rede diversa que envolve comunidades de produtores, cozinheiras e cozinheiros, jovens, acadêmicos, técnicos e outros ativistas e profissionais ligados aos princípios e às nossas causas do Movimento, a Rede Terra Madre. No país, o Slow Food está organizado como “Rede Slow Food Brasil”, composta POR grupos locais (convívios), comunidades do alimento e grupos temáticos de trabalho e com a responsabilidade de defender e valorizar a imensa sociobiodiversidade do nosso território, dos nossos ecossistemas, das nossas comunidades tradicionais, rurais e locais. Alimento é o nosso cerne, nosso campo, nossa escolha. Uma escolha política, afinal somos aquilo que comemos e comer é um ato político. Assim, nossa luta é pela segurança alimentar e nutricional, em especial dos povos indígenas, das comunidades tradicionais e em uma agricultura que respeita a biodiversidade local. Por isto, nesse momento de profunda crise

106

política e institucional brasileira, viemos nos manifestar nos posicionando firmemente EM FAVOR DA DEMOCRACIA e DA LEGALIDADE diante da atual conjuntura política do Brasil. Manifestamos-nos também em repúdio ao ódio e à intolerância à diversidade de pensamento, ideológica e de classes, que alimentados pela grande mídia vêm criando um ambiente político perigoso à democracia e ao Estado de Direito, gerando violência simbólica e física. Somos pelas pontes, e não pelos muros. Este clima de conflagração torna-se cada dia mais perigoso para a nossa frágil democracia quando a ilegalidade e a quebra de preceitos do Estado Democrático de Direito passam a ser efetuados por agentes do próprio Estado. Defendemos o combate à corrupção, mas como respeito à legalidade democrática, à livre manifestação de ideias e posições, ao direito à diversidade e, principalmente, à manifestação da vontade popular expressa nas urnas, condições primeira e principal de um regime democrático, e essa vontade hoje, 17 de Abril de 2016, está sendo colocada em questão. Assim, conclamamos a todos os brasileiros à luta pela defesa da Constituição Federal, aos direitos fundamentais, à vida, ao trabalho, à terra, à soberania nacional e pelo direito ao acesso a alimentos “bons, limpos e justos”.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

107


037

CHEFS DE COZINHA ASSINAM MANIFESTO PRÓ-DILMA E CONTRA O GOLPE Tem panela, coxinha, mortadela e, agora, até racionamento de comida à presidenta eleita. Não faltam ingredientes gastronômicos indigestos na desastrosa receita política do Brasil de hoje. Nós, representantes da gastronomia brasileira, não podíamos assistir a esse cenário de ruptura da ordem constitucional democrática sem manifestar nossa profunda tristeza e indignação. Representantes de um setor que gera 6 milhões de empregos diretos em todo o país e que é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos brasileiros, sejam como estagiários, cumins ou garçons, até pesquisadores, jornalistas da cultura gastronômica, chefs, empresários do setor de alimentos e bebidas, restaurateurs, apaixonados pela gastronomia, que vivem dela ou por ela, vimos manifestar o nosso repúdio a essa ruptura por que passa hoje o Brasil. O governo é provisório, mas os traumas, permanentes. Nossa jovem democracia sofre um de seus mais duros golpes e exige de todos coerência e compromisso históricos. Uma presidente legitimamente eleita por 54,5 milhões de votos está afastada sob um pretexto ininteligível para a maioria dos mortais, as pedaladas fiscais.

Uma presidente legitimamente eleita por 54,5 milhões de votos está afastada sob um pretexto ininteligível para a maioria dos mortais, as pedaladas fiscais.

108

Empréstimos contábeis que seus antecessores e dezenas de governadores cometeram e cometem, mas que só são crimes porque, para a presidente, a lei parece ter outro peso. Justiça com pesos diferentes não é Justiça, é vingança, é golpe. A maioria dos congressistas não faz ideia do que seja “pedalada fiscal” e recorre ao “conjunto da obra” para justificar o impeachment, como se fizesse parte de um júri de menu-degustação. Um pastelão que nos envergonha mundo afora. Ao arrepio da lei, sob o argumento falso-moralista de “crime de responsabilidade”, a presidente foi substituída por um vice ficha-suja e inelegível, cuja postura é completamente incompatível com a que se espera de um companheiro de chapa, e por um ministério (em sua totalidade, formado por homens e brancos, um retrocesso que não se via desde o governo Geisel), cuja idoneidade não resiste a uma simples pesquisa no Google. Assistimos, atônitos, ao BBB do governo interino, com uma queda por semana. O ato de cortar a comida de uma chefe de Estado, sua família e equipe nos sensibilizou não só por ser mesquinho, mas por ser medíocre. Um dos inegáveis méritos da gestão Lula-Dilma foi o de promover a ascensão social. Segundo a própria ONU, Lula e Dilma tiraram o Brasil do mapa da fome, dando dignidade mínima a 36 milhões de brasileiros. E foi justamente a essa chefe de Estado, gestora do Fome Zero, que o presidente interino negou comida, num gesto totalitário, anticonstitucional e incompatível com o de um vice de um projeto vitorioso nas urnas. Trata-se bem mais do que cortar a comida e direitos legítimos de uma presidente eleita, trata-se de simbolicamente relegar à indigência a democracia e a inteligência no Brasil. A indignação inspirou esse movimento de “alimentar a democracia”. A gastronomia, que nutre, agrega, reúne famílias, amigos e até inimigos em torno de uma mesa, que é capaz de promover a paz, também se une em defesa da democracia. Este é um manifesto apartidário, assinado por fãs de coxinha e de mortadela, de Cuba e de mojitos, de café, fé e wi-fi, do boteco-pé-sujo ao restaurante 3 estrelas, do vermelho (símbolo da Revolução Francesa e de tudo o que ela inspira até hoje) e do verde-e-amarelo, petistas e não petistas, eleitores de Dilma Rousseff ou não, eleitores com graves críticas ao governo da presidente, mas que sabem que impeachment não é solução, é consequência. Em comum: somos contrários ao ódio de classe, à intolerância e à histeria coletiva que tomou conta do país, temos amor ao Brasil e a convicção de que democracia só se cura com mais democracia.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

109


2

MOVIMENTOS SOCIAIS E ENTIDADES RELIGIOSAS CONTRA O GOLPE

110

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

111


038

FRENTE BRASIL POPULAR Manifesto ao Povo Brasileiro Vivemos um momento de crise. Crise internacional do capitalismo, crise econômica e política em vários países vizinhos e no Brasil. Correm grave perigo os direitos e as aspirações fundamentais do povo brasileiro: ao emprego, ao bem-estar social, às liberdades democráticas, à soberania nacional, à integração com os países vizinhos. Para defender nossos direitos e aspirações, para defender a democracia e outra política econômica, para defender a soberania nacional e a integração regional, para defender transformações profundas em nosso país, milhares de brasileiras e de brasileiros de todas as regiões do país, cidadãos e cidadãs, artistas, intelectuais, religiosos, parlamentares e governantes, assim como integrantes e representantes de movimentos populares, sindicais, partidos políticos e pastorais, indígenas e quilombolas, negros e negras, LGBTTs, mulheres e juventude, realizamos esta Conferência Nacional onde decidimos criar a Frente Brasil Popular. Nossos objetivos são: 1. Defender os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras: melhorias das condições de vida, emprego, salário, aposentadoria, moradia, saúde, educação, terra e transporte público! Lutamos contra o atual ajuste fiscal e contra todas as medidas que retiram direitos, eliminam empregos, reduzem salários, elevam tarifas de serviços públicos, estimulam a terceirização, ao tempo em que protegem a minoria rica. Defendemos uma política econômica voltada para o desenvolvimento com distribuição de renda. Lutamos contra a especulação financeira nacional e internacional, que transfere para uma minoria, por vias legais ou ilegais, através da corrupção e de contas bancárias secretas, parte importante da riqueza produzida pelo povo brasileiro! Lutamos por uma reforma tributária que – por meio de medidas como o imposto sobre grandes fortunas e a auditoria da dívida – faça os ricos pagarem a conta da crise.

112

2. Ampliar a democracia e a participação popular nas decisões sobre o presente e o futuro de nosso país. Lutamos contra o golpismo – parlamentar, judiciário ou midiático – que ameaça a vontade expressa pelo povo nas urnas, as liberdades democráticas e o caráter laico do Estado! Lutamos por uma reforma politica soberana e popular, que fortaleça a participação direta do povo nas decisões políticas do país, garanta a devida representação dos trabalhadores, negros e mulheres, impeça o sequestro da democracia pelo dinheiro e proíba o financiamento empresarial das campanhas eleitorais! Lutamos contra a criminalização dos movimentos sociais e da política, contra a corrupção e a partidarização da justiça, contra a redução da maioridade penal e o extermínio da juventude pobre e negra das periferias, contra o machismo e a homofobia, contra o racismo e a violência que mata indígenas e quilombolas! 3. Promover reformas estruturais, para construir um projeto nacional de desenvolvimento democrático e popular: reforma do Estado, reforma política, reforma do Poder Judiciário, reforma na segurança pública com desmilitarização das Polícias Militares, democratização dos meios de comunicação e da cultura, reforma urbana, reforma agrária, consolidação e universalização do Sistema Único de Saúde, reforma educacional e reforma tributária! Lutamos pela democratização dos meios de comunicação de massa e pelo fortalecimento das mídias populares, para que o povo tenha acesso a uma informação plural, tal como está exposto na Lei da Mídia Democrática. 4. Defender a soberania nacional. O povo é o dono das riquezas naturais, que não podem ser entregues às transnacionais e seus sócios! Lutamos em defesa da soberania energética, a começar pelo Pré-Sal, a Lei da Partilha, a Petrobras, o desenvolvimento de ciência e tecnologia, engenharia e de uma política de industrialização nacional! Lutamos pela soberania alimentar e em defesa do meio ambiente, sem o qual não haverá futuro. Lutamos contra as forças do capital internacional, que tentam impedir e reverter a integração latino-americana. Convidamos a todas e a todos que se identificam com esta plataforma a somar-se na construção da Frente Brasil Popular.  O povo brasileiro sabe que é fácil sonhar todas as noites. Difícil é lutar por um sonho. Mas sabe, também, que sonho que se sonha junto pode se tornar realidade. Vamos lutar juntos por nossos sonhos!!! Viva a Frente Brasil Popular!!! Viva o povo brasileiro!!!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

113


039

FRENTE POVO SEM MEDO O mundo vive sob o signo de uma profunda crise do capitalismo. Medidas de austeridade econômica dominam a agenda política, multiplicando desemprego, miséria e redução dos direitos sociais. Por outro lado, os banqueiros comemoram cada aniversário da crise, aumentando seus já exorbitantes lucros. Evidencia-se a crise de uma época e que não é apenas econômica. É uma crise em várias dimensões: da representação política, do alargamento do abismo social entre ricos e pobres e da destruição do meio ambiente. Neste cenário, o Brasil está colocado diante de uma encruzilhada, um momento em que as velhas soluções não funcionam mais: este sistema político é incapaz de resolver os grandes conflitos da sociedade, e o povo não aceita passivamente pagar a conta da crise. Dos caminhos que construiremos a esta encruzilhada dependerá o futuro de nosso país. De um lado, as forças mais atrasadas querem nos impor uma agenda de retrocessos, apresentados como “modernidade”: ampliação da terceirização, contrarreforma política, reforma da previdência, redução da maioridade penal e a lei da demarcação das terras indígenas e quilombolas. Sem falar no projeto que estabelece o modelo de concessão para o pré-sal e avança na privatização da Petrobrás. Poderíamos seguir citando outras várias medidas antipopulares e manobras que ameaçam nossa já limitada democracia. O caminho dos de cima para a encruzilhada é sempre reduzir direitos, ampliar privilégios e limitar a participação popular na política. Semeiam a intolerância, o ódio e o preconceito, plantando em nosso solo as perigosas sementes do fascismo. De outro lado, o Governo Federal – eleito em 2014 com um discurso de defesa de direitos – aplica uma política semelhante à que foi derrotada nas urnas. Aumento de juros, cortes de investimentos sociais e infraestrutura, privatização e ataques a direitos dos trabalhadores, ampliando a precarização e as demissões. A velha conhecida opção pela austeridade, a mesma que tem levado países da

114

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

115


Europa a níveis de desemprego e de desigualdade social elevados. Se a questão era ajustar as contas, que não fosse em cima das doloridas costas do povo trabalhador. Por que não fazer os banqueiros e empresários pagarem pela crise? O ajuste que queremos é com taxação das fortunas, lucros e dividendos; com progressividade de tributos, que aumentariam a arrecadação, mesmo desonerando produtos de primeira necessidade. E ainda com uma auditoria da dívida pública, que acabe com a sangria de nossas riquezas aos banqueiros. Nenhuma dessas foi a opção dos governos federal e estaduais. Contra o avanço das saídas conservadoras apoiado pela grande mídia e contra a política de austeridade que impacta na vida do povo, precisamos construir o nosso caminho. Na América Latina os povos têm enfrentado as políticas de retirada de direitos defendidos pela elite, este também é o desafio do povo brasileiro: construir uma saída para a maioria, que contraponha os interesses da minoria rica de 1%. Desafio que pede coragem, que pede um povo sem medo. Somos povo sem medo! A unidade dos mais diversos movimentos sociais para construir este caminho é urgente e necessária. Por isso, nasce a Frente de mobilização POVO SEM MEDO, que unirá movimentos e ativistas para defender – em unidade com os de baixo e enfrentamento com os de cima – uma plataforma popular para o Brasil. Estaremos nas ruas contra a austeridade e em defesa de Reformas Populares que combatam a desigualdade gritante em nossa sociedade. Que devolva aos 99% tudo o que o 1% nos espolia. Não há saída para o povo sem medidas de distribuição de renda e combate a privilégios, expressas em reformas como a tributária, a urbana e a agrária. Estaremos nas ruas em defesa da radicalização da nossa democracia, refém de manobras políticas e midiáticas. Para isso é preciso levantar a bandeira da reforma democrá-

O caminho dos de cima para a encruzilhada é sempre reduzir direitos, ampliar privilégios e limitar a participação popular na política. Semeiam a intolerância, o ódio e o preconceito, plantando em nosso solo as perigosas sementes do fascismo.

116

tica do sistema político, com a garantia do fim do financiamento empresarial das campanhas e aumento da participação popular: combater a corrupção pela raiz, atacando o domínio do poder político pelo econômico. É preciso também acabar com o monopólio da comunicação, democratizando a mídia e dando voz a todos/ as. A democratização do sistema judiciário, a não criminalização dos movimentos sociais, a defesa do direito à greve e à manifestação nortearão ainda nossos esforços. Estaremos nas ruas em defesa das liberdades, do respeito e do direito à vida. O surto de intolerância que o Brasil vive ataca os mesmos alvos de sempre: pobres, negros/as, mulheres, e a população LGBTT. Defender a igualdade radical contra o racismo, o machismo, a xenofobia, a LGBTTfobia, o fundamentalismo religioso e os ranços antipopulares é um desafio de todos/as nós. Não fugiremos dele. Assim como não vacilaremos em estar junto com a juventude pobre e negra das periferias contra o verdadeiro genocídio que tem sofrido, exigindo a desmilitarização das polícias, em defesa do direito à vida. A saída será construída nas ruas. O povo brasileiro não acredita mais neste sistema político. Não representa a nós, mas aos interesses econômicos dos 1%. O atual Congresso Nacional, com sua maioria conservadora, não aprovará as mudanças necessárias ao nosso país. O projeto que defendemos brotará com o povo nas ruas. Esta Frente nasce em um momento de grandes embates e com a responsabilidade de fazer avançar caminhos populares para nossa encruzilhada. Sabemos que para isso será preciso independência política, firmeza de princípios, defesa de um programa de transformações e foco em amplas mobilizações. Nossos sonhos não cabem nas urnas. Nosso maior desafio é mudar a política nas ruas e com coragem de lutar. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Associação Nacional dos Pós Graduandos (ANPG), Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técino (Fenet), Uneafro, Círculo Palmarino, União de Negros pela Igualdade (Unegro), Igreja Povo de Deus em Movimento (IPDM), União da Juventude Socialista (UJS), Rua – Juventude Anticapitalista, Coletivo Juntos, União da Juventude Rebelião (UJR), Juventude Socialismo e Liberdade (Jsol), Coletivo Construção, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Mídia Ninja, Coletivo Cordel, União Brasileira de Mulheres (UBM), Bloco de Resistência Socialista, Rede Emancipa de Educação Popular, Brigadas Populares, Coletivo de Mulheres Olga Benário, Juventude da Esquerda Marxista e Coletivo Literatura Marginal.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

117


040

FÓRUM 21 Ao Povo Brasileiro Democratas reagem com Petição Pública contra o arbítrio cometido pela PF, nesta sexta-feira, em São Paulo, quando o ex-presidente Lula foi objetivamente sequestrado, para prestar esclarecimentos aos quais nunca se negou, a uma Justiça que sempre fortaleceu. A partidarização de uma parte do judiciário, a obscena sintonia de véspera da mídia conservadora na lubrificação da opinião pública, bem como o desrespeito às urnas, condensados neste episódio, infestam o ar de qualquer democracia com a carniça inconfundível do velho golpe de Estado.  Contra ele – e contra os que os que o apoiam – as forças democráticas da sociedade brasileira manifestam a sua indignação e o seu repúdio. E se colocam em vigília permanente para rechaçá-lo. A democracia vive horas decisivas em nosso país.  O ar empesteado de avisos da véspera, lubrificados pelo Jornal Nacional, e pelas manchetes desta fatídica 6ª feira, 4 de março de 2016, desdobrou-se na ruptura longamente cevada, desde outubro de 2014.  Os agentes da PF chegaram a residência do ex-presidente Lula e o levaram sob condução coercitiva. Praticamente sequestrado: durante horas não havia notícia oficial de seu paradeiro, com a desculpa de se evitar manifestações, ou seja, parecem temer o povo ou a democracia. A revanche dos interesses derrotados nas eleições presidenciais do ano passado desfechou assim seu bote final contra a soberania das urnas.  Dê-se a isso o nome que se quiser dar.  Os acontecimentos das últimas horas, a obscena sintonia entre a mídia e a polícia partidarizada, falam por si.  O pudor e as aparências foram sacrificados em nome do que importa: a

118

caça implacável a Lula, apontado pelo Datafolha, no início desta semana, o melhor presidente da história deste país, por 37% dos brasileiros. É impossível levar a cabo o projeto de restauração neoliberal preconizado pelos grandes interesses do dinheiro local e estrangeiro, com um estorvo que detém esse trunfo na urna. Não se trata da pessoa do ex-presidente. O que foi sequestrado neste 4 de março de 2016 é o que ele representa em carne e osso – com todas virtudes e limitações da carne e do osso humanos. Os pilares erguidos desde 2003, na construção da grande ponte de acesso dos brasileiros aos direitos da civilização e da democracia social, estão sendo demilidos.   A caça a Lula, consumada agora, é a parte mais explosiva dessa faina demolidora, edulcorada de cruzada ética pela narrativa dominante.  O Fórum 21 nasceu como um espaço ecumênico de aglutinação da inteligência brasileira. Reúne todos aqueles empenhados em contribuir para a construção da frente democrática e progressista em formação no país.  Não podemos subestimar o que temos pela frente a partir de agora.  O assalto em curso visa à democracia, às lideranças que dificultam a subordinação radical do país aos interesses rentistas e, em última instância, sonegar um futuro melhor ao povo brasileiro. O ataque desfechado por José Serra esta semana às maiores reservas de petróleo descobertas no século XXI ilustra a força motriz desse mutirão.  Dilapidar o pré-sal e o potencial que ele representa em direitos e autonomia econômica simboliza o modelo que eles querem vestir a fórceps no país.  Isso não se faz sem o uso da força.  Reacende-se a velha fornalha que incinerou ou tentou incinerar governos, soberania e direitos em 1932, 1954, 1962, 1964, 1989 …  Hoje, como das vezes anteriores, vivemos uma transição de ciclo de desenvolvimento. Esgotou-se um capítulo do crescimento brasileiro.  Outro precisa ser construído.  A complexidade da travessia consiste no fato de que o velho já não atende às necessidades nacionais, mas o novo ainda não se estruturou para servi-las.  Estamos na soleira de escolhas cruciais na vida de uma nação.  O passo seguinte terá como bússola a solidez econômica voltada para

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

119


atender as necessidades e urgências do nosso povo? Ou o país, seu parque fabril, seus recursos e seu gigantesco mercado de massa serão reduzidos a um anexo de interesses dissociados das urgências nacionais? É isso que está em jogo nas horas que rugem. Para resistir não basta a emoção.  É preciso organização – local, regional, nacional.  É preciso impulsionar uma espiral ascendente de mobilizações, consistentemente preparadas.  O Fórum 21 conclama seus integrantes, o mundo acadêmico e todos os intelectuais brasileiros a cerrarem fileira ao lado da democracia.  Não apenas para resistir.  Mas para fazer dessa resistência uma ponte de repactuação da nossa riqueza e do nosso potencial, com o potencial e a riqueza do nosso povo.  Esse é o sentido das reuniões que o Fórum 21 convocará em seguida, para discutir o novo degrau do golpe, a crise econômica, a partidarização da justiça e a manipulação do discernimento social pela mídia.  Essa maratona não se confunde com uma tertúlia acadêmica.  Trata-se de aglutinar a inteligência brasileira para refletir e agir.  E isso significa, entre outras coisas, levar a círculos amplos da população a verdadeira natureza do embate que se acirra e se acelera.  O embate entre um projeto de sociedade para 30% de sua elite; ou a árdua luta pela construção de uma verdadeira democracia social no Brasil.  Em breve, a agenda de encontros do Fórum 21 nas universidades e capitais brasileiras será divulgada. Todos nós sabemos de que lado devemos marchar.  Trata-se agora de exercer integralmente esse discernimento juntando forças na trincheira ecumênica do Fórum 21 e de outras iniciativas democráticas em curso. Resistir ao golpe para construir um Brasil mais justo e soberano: essa é a tarefa para a qual a História nos convoca nesse momento.  Só podemos cumpri-la juntado forças em torno da nossa maior arma: a palavra engajada.

120


Nós, trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública Federal, organizados nesta Frente Ampla pela Democracia, denunciamos o golpe em curso e, desde já, declaramos que não reconhecemos a legitimidade do “governo Temer” para conduzir o Estado brasileiro. O processo de impeachment em andamento é fundado em teses jurídicas frágeis e sem precedentes no Brasil e no mundo. Ele mascara um golpe parlamentar que tem por objetivo levar ao Poder Executivo Federal, sem o respaldo das urnas, grupos políticos derrotados nas últimas eleições. É inadmissível que o vice-presidente, parte da base aliada do governo até pouco tempo atrás, articule com o Congresso Nacional a aprovação do impeachment da presidenta de maneira inconstitucional e anuncie medidas contrárias à plataforma que o elegeu. É inadmissível a condução do governo por um vice-presidente que realizou exatamente as mesmas medidas das quais é acusada a presidenta e que levaram à abertura do processo de impedimento. É inadmissível que fiquemos impassíveis diante da destruição das nossas ainda frágeis instituições democráticas e das manobras que estão próximas de derrubar uma presidenta eleita pelo povo há menos de 2 anos. Como trabalhadoras e trabalhadores de Estado – com vínculos efetivos ou não – é nossa obrigação cumprir as determinações, dentro dos limites da lei, advindas da Administração eleita, a quem foram conferidas pelo povo a missão e a responsabilidade de governar o país. Isso implica em trabalhar

122

042

041

FRENTE AMPLA DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DEMOCRACIA

para todo e qualquer governo, de qualquer posição ideológica, desde que sob o escrutínio de eleições diretas, livres, universais e secretas e sob a égide de um Estado Democrático de Direito. Em nome de uma Administração Pública Federal comprometida com políticas de Estado e não de apenas um governo específico, alertamos para os riscos de nos afastarmos desses princípios, e para os iminentes retrocessos que advirão de um projeto político proveniente de uma ruptura institucional, diferente daquele escolhido pela população brasileira. Por isso, reunidos nesta Frente, reiteramos nosso compromisso com a democracia e declaramos nosso repúdio ao golpe em curso e ao “governo Temer”, que não goza de legitimidade para a condução do Poder Executivo Federal e para a representação do Estado brasileiro.

UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE) A União Nacional dos Estudantes vem a público repudiar a aceitação do impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, fruto de uma flagrante chantagem política por parte de Eduardo Cunha diante da votação para continuidade do processo de cassação do presidente da Câmara dos Deputados no Conselho de Ética. Em 2014, a presidenta Dilma foi reeleita obtendo resultado eleitoral limpo e democrático, mas desde a sua vitória vem sofrendo diversos ataques. Não há nenhuma prova ou indícios de envolvimento de Dilma com corrupção, ao contrário de Eduardo Cunha que até agora não conseguiu responder às acusações de lavagem de dinheiro e escondeu suas contas na Suíça. Por isso, não temos dúvidas. A palavra de ordem que moverá os estudantes é: “Fora Cunha!”.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

123


As “pedaladas fiscais” não configuram crime de responsabilidade, portanto, o impeachment sem base legal se configura num verdadeiro golpe à democracia.

124

043

Eduardo Cunha não representa os anseios da juventude que luta em todo o Brasil. Ao contrário do que ele disse, a aceitação do impeachment não é o que pede as ruas. Nas ruas estamos lutando por direitos, como foi a recente “Primavera das Mulheres” que rechaçou o deputado, a Marcha das Mulheres Negras e das Margaridas, a ocupação das universidades estaduais no Rio de Janeiro, e a luta dos estudantes secundaristas contra o fechamento das escolas em São Paulo. As “pedaladas fiscais” não configuram crime de responsabilidade, portanto, o impeachment sem base legal se configura num verdadeiro golpe à democracia. Ao longo dos quase 80 anos de história, a UNE sempre se colocou ao lado da democracia. Ainda que jovem, a democracia no Brasil foi construída com a luta e a vida de estudantes brasileiros e, nesse momento, voltaremos às ruas para defendê-la. Esse movimento de impeachment representa mais uma tentativa de promover um grave retrocesso na política brasileira. O povo sofre por conta de uma crise econômica mundial, aprofundada pelo ajuste fiscal, com cortes na educação e diminuição de direitos. Esses problemas não serão resolvidos com o impeachment. É preciso barrar a tentativa do conservadorismo de se consolidar como alternativa e lutar pelo aprofundamento das mudanças com uma nova política econômica e um novo sistema político. Nesse momento é preciso muita unidade para resistirmos aos ataques oportunistas. Convocamos os estudantes e movimentos sociais a tomarem as ruas para barrar o impeachment, defender a democracia e pedir a cassação de Eduardo Cunha. Conclamamos as diversas iniciativas de que a UNE faz parte, como a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, para marcharem juntas contra o retrocesso. Venceremos! União Nacional dos Estudantes

UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (UBES) A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas repudia qualquer tipo de agressão ao Estado Democrático de Direito, instituição primária da nossa sociedade. Nada mais importante para nós estudantes do que a democracia que reconquistamos há pouco tempo, com o fim da ditadura militar, através de suor, sangue e das vidas de tantos jovens do movimento estudantil. O período de exceção nos deixou a certeza de que somente com a democracia avançaremos nos direitos do povo brasileiro. Nos últimos tempos, convivemos com o Congresso Nacional mais conservador do país desde 1964, um grande retrocesso em uma das instituições de máxima representação da população. Na Câmara dos Deputados, a presidência da casa encontra-se nas mãos de um dos maiores inimigos da juventude e das mulheres brasileiras, Eduardo Cunha. Temos também um conglomerado da chamada grande mídia que se põe claramente ao lado dos interesses do setor econômico, banqueiros e patrões, criminalizando os movimentos sociais e aliado a um judiciário que vem se mostrando corrompido por interesses políticos na Operação Lava Jato. Temos, como claro exemplo, a divulgação sensacionalista e ilegal de conversa grampeada da presidenta Dilma – fato que inclusive configura crime contra a Segurança Nacional – demonstrando que não há neutralidade na figura do juiz Sérgio Moro. O que existe é a clara intenção de seletividade, a judicialização da política, a tentativa de perseguição à esquerda e ao projeto popular do país. Desde o início do seu mandato, o presidente da Câmara Eduardo Cunha tem apresentado uma gestão antidemocrática, manipulando o regimento da casa a

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

125


favor de seus interesses e os de sua cúpula. Foi assim na votação da redução da maioridade penal, que foi derrubada após muita mobilização dos estudantes, principalmente da Ubes – sendo essa primeira derrota de Cunha – e que foi retomada por uma manobra política ilegítima. Com medo da grande articulação politica da Ubes dentro da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha proibiu a entrada da entidade e nominalmente de sua presidenta, Bárbara Melo, no Congresso Nacional para evitar que acompanhassem a segunda votação desse tema. Outra manobra do presidente da Câmara dos Deputados foi colocar novamente em votação no plenário, também, o financiamento privado de campanhas, que da mesma forma havia sido derrotada no dia anterior por grande mobilização da juventude brasileira. A Ubes entende que, para acabar com a corrupção, precisamos eliminar o financiamento empresarial por meio de uma reforma política democrática, garantindo a representatividade do povo e das minorias. Queremos também a paridade de gênero nas eleições, a inclusão de negros, indígenas e LGBTTs de maneira a refletir a diversidade da sociedade brasileira. Recentemente acompanhamos mais uma movimentação antidemocrática de Cunha com a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma que, por não ter embasamento legal, torna-se um processo inconstitucional. O próprio presidente da Câmara é alvo de investigações por ter contas não declaradas na Suíça e tem seu nome citado na lista dos envolvidos no esquema de corrupção montado pela Odebrecht. Diferentemente do grampo da presidência, esse material na foi divulgado pelo juiz Sergio Moro. Evidenciamos, no atual processo contra a presidenta, a existência de motivação política e chantagem daqueles que não têm comprometimento com o combate à corrupção e que não aceitaram o resultado democrático das urnas em 2014. Esse processo pode ameaçar a nossa Constituição e apresentar um grande retrocesso à democracia brasileira. Nesse sentido, é muito importante pautar as manifestações em defesa da democracia que estão acontecendo em todo pais com demandas populares. Neste momento em que o PMDB se retira do governo, os movimentos sociais devem brigar para ocupar todos os espaços nessa conjuntura. Já basta de ter a politica do agronegócio dominando os setores agrícolas e já passou da hora de avançarmos na pauta da Reforma Agrária. Precisamos democratizar cada vez mais as cidades e avançar nas pautas da reforma urbana, deixar de pagar os juros da dívida pública e investir na educação dos nossos sonhos. É hora de tomar como medida de política

126

econômica a taxação das grandes fortunas. É importante valorizar os movimentos sociais organizados e revogar a Lei Antiterrorismo que criminaliza a sociedade civil, acabando com a nossa democracia. Precisamos entregar o futuro às mãos do povo. Como vimos nos dias 18 e 31 de março, a mobilização que levou massas às ruas foi a da defesa da democracia, aglutinando muitos setores populares que valorizam essa conquista, que custou o sangue dos heróis do povo brasileiro. A população está contra o golpe branco, institucional e muito bem arquitetado dos setores mais retrógrados da sociedade. As atitudes antidemocráticas têm sido apresentadas não somente no Congresso, mas nas ruas também. Recentemente a sede das entidades (Ubes, UNE e Anpg) em São Paulo foi atacada e vandalizada. Trata-se de um ato fascista e gravíssimo, que fez lembrar o que aconteceu no dia primeiro de abril de 1964, quando a sede das entidades no Rio foi incendiada e metralhada com os estudantes dentro. Esse sentimento é alimentado pela mesma mídia que apoiou o golpe militar e que tem seus interesses junto aos da elite. Nesse sentido, defendemos como medida estratégica a democratização da mídia visando a sua descentralização e enfraquecimento dos oligopólios midiáticos, fortalecendo a mídia independente e comunitária. É preciso nesse cenário a mais ampla unidade e mobilização em defesa da democracia e reivindicar do governo outra política econômica, que reverta os cortes na educação e ponha fim ao ajuste fiscal, fruto da pressão de banqueiros e do imperialismo, que quer avançar sobre os direitos conquistados pela juventude e pelos trabalhadores. A juventude precisa ser uma das peças fundamentais na luta contra a ofensiva golpista e conservadora, organizando comitês nas escolas e debatendo a necessidade de se posicionar em defesa da democracia e de nossa própria organização política no movimento estudantil, ameaçada por setores fascistas e reacionários. Nessas duas próximas semanas, a Ubes estará presente em cada escola organizando comitês e debatendo com cada estudante, culminando em uma grande mobilização contra o golpe e o ajuste fiscal, especialmente através das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, por compreender que estas são instrumentos importantes na construção da unidade dos movimentos populares. Apontamos também que é importante endossar as lutas contra os governadores que tentam passar a conta da crise para nossas escolas. No estado de São Paulo, os estudantes deram um exemplo de democracia ao ocuparem suas escolas contra a proposta autoritária de reorganização do ensino e agora enfrentam o desvio das merendas. Solidarizamos-nos com os secundaristas de Goiás que foram duramente

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

127


044

reprimidos pelo governador Marconi Perillo ao lutarem contra a privatização e militarização das suas escolas. O Rio de Janeiro tem sido agora o ponto de maior enfrentamento ao sucateamento da educação, realizando ocupações e passeatas. Esses exemplos devem ser nacionalizados. A democracia deve ser fortalecida também nas nossas escolas. Não nos calaremos diante desses retrocessos, a Ubes mais uma vez, se faz presente na luta pela democracia e por mais avanços para o povo brasileiro, seguiremos firme com o espirito de luta revolucionaria de Edson Luís e Honestino Guimarães, pois seus sonhos continuam vivos em todos nós, principalmente na juventude que acredita na construção de uma sociedade mais justa! Somos a vanguarda da esperança! A Ubes defenderá a democracia e o mandato constitucional eleito por 54 milhões de votos em um processo eleitoral com participação de mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras. Além disso, a entidade disputará a narrativa do governo, visando alavancar o projeto de transformação social através da educação.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS (ABONG)

mente eleitos têm sofrido ataques dos grandes grupos econômicos e da grande mídia. Para a Abong, a atual crise política é fruto da crise do sistema político brasileiro, sequestrado pelo poder econômico por meio do financiamento empresarial das campanhas eleitorais e pela incapacidade do Estado brasileiro e do atual Governo Federal de ampliar mecanismos efetivos de participação social e popular.  Soma-se a esta crise de representação o fato de segmentos sem voto e, portanto, sem controle popular, como setores do sistema judiciário, dos meios de comunicação social e dos aparatos policiais, assumirem postura de partidos políticos, tentando sequestrar a frágil e recente democracia brasileira.  Embora profundamente crítica aos rumos que o governo Dilma tem escolhido, a Abong não pode compactuar com a tentativa de golpe, materializado pela ameaça de destituição de uma presidenta legitimamente eleita.  A Abong reitera sua posição sobre a necessidade de uma profunda reforma política, consubstanciada pela ampliação dos mecanismos de participação direta, da democracia participativa e pela reforma do sistema partidário com a eliminação do controle empresarial dos mandatos. Mais que isso, a busca por justiça fiscal, democratização do sistema de justiça e controle social sobre as concessões dos meios de comunicação.  Independente das posições políticas e ideológicas, a Abong conclama a sociedade para a luta conjunta pela democracia, valor estratégico para a construção de um país socialmente justo, igualitário, culturalmente diverso e ambientamente sustentável.  Nos juntamos aos movimentos e Organizações da Sociedade Civil em defesa das nossas conquistas, direitos e pela democracia, única forma real e efetiva de combater a corrupção estrutural num país profundamente desigual. Não ao Golpe! Nossa luta continua!

A Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, que representa cerca 250 Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em 23 Estados, e atua na defesa de direitos, da democracia e da justiça social, reunida em Assembleia Geral, vem a público declarar sua profunda preocupação com os rumos que os processos políticos têm tomado na América Latina e, especialmente, no Brasil, onde governos legitima-

128

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

129


045

INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE) A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político há mais de 10 anos vem promovendo debates e formulando propostas para uma Reforma que possa atender aos anseios da sociedade. Neste momento, engajada em duas grandes estratégias de intervenção construídas pela sociedade – a iniciativa popular da reforma política democrática e eleições limpas e o plebiscito da constituinte exclusiva e soberana do sistema político –, vem a público manifestar sua discordância em relação à forma de condução das discussões na Câmara Federal – que não respeita as premissas democráticas e republicanas – e com os resultados deste processo. O presidente da Câmara buscou aprovar um projeto que atendesse a seus interesses e posições na Comissão Especial, a exemplo do que havia feito na Comissão anterior – que trabalhou por dois anos e não conseguiu votar um relatório. Uma vez mais, Eduardo Cunha atropelou e desrespeitou outra Comissão, nomeada por ele mesmo, esvaziando-a de modo a não aprovar nenhum relatório e levou a votação direta ao plenário, para aprovar um projeto que não atende aos interesses da sociedade, desconsiderando propostas da sociedade civil, de partidos e parlamentares. Esta forma de condução dos debates e trabalhos na Câmara Federal é antidemocrática e antirrepublicana. A expressão mais evidente desta irregularidade foi a manipulação feita em torno da votação da proibição do financiamento empresarial das campanhas. O presidente da Câmara perdeu a votação num dia e recolocou a questão em votação

130

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

131


046

no dia seguinte, ganhando a posição que sempre defendeu: incluir na Constituição Federal a autorização de doações de empresas para as campanhas. Mas ele não agiu sozinho, teve a colaboração dos partidos e parlamentares que, em menos de 24 horas, mudaram seu voto. Por que mudaram? Fizeram jogo de cena na primeira votação? Que “milagre” os levou a aceitar o golpe de Eduardo Cunha e no sentido contrário do dia anterior? Isso é inaceitável. Os parlamentares que mudaram seus votos não merecem os mandatos que receberam do povo. Reafirmamos nossa denúncia de que este processo foi antidemocrático. E nosso compromisso de que continuaremos lutando contra o financiamento empresarial das campanhas. A emenda à Constituição aprovada no último dia 27 de maio ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e passar pelo Senado. Não vamos aceitar passivamente uma reforma que piore o sistema político existente, tornando constitucional um mecanismo que é a porta de entrada para a corrupção na política. Conclamamos a sociedade então a manifestar seu repúdio a este processo e a seguir mobilizada para revertê-lo nas próximas etapas de sua tramitação no Congresso Nacional. Desistir jamais. Lutar sempre.

INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC) O Instituto de Estudos Socioeconômicos vem a público se manifestar sobre o momento político em que vivemos. Apoiamos todo tipo de investigação, nos limites constitucionais, sobre a corrupção. No entanto, o tema “corrupção” é uma estratégia que as elites sempre usaram para usurpar os recursos públicos. Toda

132

investigação precisa respeitar os princípios constitucionais, inclusive o que todos são iguais perante a lei. Selecionar quem vai ser investigado, e os sistemáticos vazamentos seletivos que têm sido ardilosamente utilizados – principalmente pela Rede Globo – para insuflar uma convulsão social, é usar o sistema de Justiça com interesses particulares ou de grupos políticos e midiáticos que não se conformam com uma regra básica da democracia, que é o respeito à soberania popular expressa no voto. Não podemos aceitar o uso da Operação Lava Jato para fins políticos e partidários. Que a Lava Jato investigue todos os citados e não apenas alguns. Não podemos aceitar o uso de métodos questionáveis, como a condução coercitiva, a prisão como estratégia para se conseguir delação premiada, e a relação umbilical entre a Operação e os grandes meios de comunicação. Assim como repudiamos a condução coercitiva do ex-presidente Lula e a divulgação dos grampos telefônicos inclusive da presidenta Dilma, denunciamos que esta é uma prática corriqueira usada pelo aparato de segurança do Estado nas periferias das cidades, principalmente em relação à população negra. Invadir “barracos” e a privacidade, e levar suspeitos para depor sem mandato, é o cotidiano desta população. Acreditamos que o atual governo adotou um modelo de desenvolvimento equivocado que aprofundou a dependência e a inserção subordinada do nosso país à economia mundial, nos tornando ainda mais vulneráveis e suscetíveis à crise econômica mundial. Também acreditamos que o governo Dilma ao priorizar equivocadamente a elevação de juros e os cortes no orçamento como medida para sair da crise econômica e fiscal que se instalou, produziu efeitos perversos na vida d@s brasileir@s e em especial dos mais pobres, que são ainda a grande

O que está na base do profundo descontentamento da elite brasileira é um profundo desprezo e desrespeito por esse ou qualquer governo que queira produzir mudanças que coloquem em cheque seu poder político, econômico e cultural, e seus históricos privilégios.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

133


134

047

maioria nesse país desigual, fragilizando ainda mais as nossas políticas públicas. Além de tudo isso, a falta de diálogo com as organizações e movimentos sociais, uma característica da atual gestão federal, contribuiu para aprofundar a crise política que vivemos hoje no Brasil. Mas também acreditamos que o que está na base do profundo descontentamento da elite brasileira, super-representada no congresso e na grande mídia, e aliada sintomaticamente a segmentos ideologizados do sistema de Justiça e da Polícia Federal, é uma profundo desprezo e desrespeito por esse ou qualquer governo que queira produzir mudanças que coloquem em cheque seu poder político, econômico e cultural, e seus históricos privilégios. Por isso, repudiamos quaisquer atos jurídicos ou institucionais que não sigam os ritos da legalidade, bem como repudiamos todas as manifestações pró-ditadura, contra direitos conquistados e atos violentos que temos visto acontecer diuturnamente a partir do dia 13 de março. Acreditamos na urgência de uma profunda reforma do sistema político, em todas as instâncias de poder. Queremos o fim da influência do poder econômico nas instâncias do Estado, a democratização do sistema de Justiça e a regulação democrática da mídia, que tem atuado como um quarto poder neste cenário de crise, desinformando a população e incentivando um convulsionamento social ao abrir espaça para soluções golpistas e fascistas, o que poderá nos levar à barbárie. Não podemos retroceder na democracia que conquistamos com muita luta, dores e mortes. O que precisamos é avançar, amadurecer e radicalizar a nossa democracia, e para isso é fundamental construir uma democracia com povo, não apenas uma democracia formal. Como organização não governamental sem fins lucrativos, autônoma e suprapartidária, o Inesc seguirá atuando para fortalecer o campo popular e a transparência pública, contra a corrupção e pela garantia dos direitos de todos e todas. Continuaremos, agora e sempre, unidos aos movimentos e organizações da sociedade civil para defender nossa democracia e nossos direitos como povo. Estamos em 2016, não em 1964. O combate à corrupção não pode ser uma desculpa para o Estado de exceção que estamos vivendo. O Inesc atuou na construção de nossa carta magna, a Constituição de 1988, e é contra o golpe e em defesa da democracia que nos posicionamos.

OXFAM BRASIL Comprometida com a construção de um país justo, sustentável e solidário, que elimine as causas da pobreza e das desigualdades, a Oxfam Brasil compartilha do momento difícil vivido pela nossa sociedade e nossa jovem democracia. É consenso que há necessidade de medidas urgentes para o enfrentamento da crise econômica. Contudo, essas medidas não podem penalizar a inclusão dos mais pobres e vulneráveis nem minimizar a importância de se enfrentar as desigualdades. Esta deve ser uma responsabilidade de todo governo. Também chamam a atenção atos de intolerância e de falta de respeito à liberdade de expressão, a exemplo do tratamento repressivo e a criminalização de grupos que se manifestam democraticamente. No contexto atual de instabilidade política e crise econômica, esses fatos colocam direitos e a própria cidadania em risco.  Soma-se a isso a publicização de que grupos privilegiados se apropriam de recursos públicos, comprometendo políticas de garantia dos direitos da maioria da população. Temos consciência de que historicamente a corrupção alimenta a desigualdade e de que o processo atual exige um enfrentamento intenso desse problema estrutural do país.  Temos a expectativa de que os avanços sociais conquistados pela sociedade brasileira nos últimos anos não sejam perdidos e que os direitos constitucionais de 1988 sejam mantidos. Queremos um Brasil justo, sem pobreza e desigualdade, onde as pessoas sejam respeitadas em sua diversidade e tratadas com igualdade. Uma sociedade na qual cidadãs e cidadãos exerçam de forma plena seus direitos e participem ativamente das decisões políticas.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

135


048

INSTITUTO PÓLIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO DIREITO À CIDADE O Instituto Pólis vem a público expressar seu compromisso com a democracia, com os movimentos sociais e as lutas pelas conquistas de direitos sociais e políticos no Brasil, que resultaram na consagração destes direitos na Constituição de 1988 e na sua implementação progressiva na última década em áreas como educação, saúde, mobilidade, moradia, assistência social, cultura entre outras. Expressamos também nosso compromisso com a luta contra a desigualdade e os fundamentalismos e discriminações de toda ordem que hoje penalizam as mulheres, os negros, a população LGBTT, os povos indígenas, os quilombolas, os jovens e, de uma maneira geral, as populações em situação de vulnerabilidade social. Repudiamos o golpe que usurpa o mandato legítimo da presidente da República, eleita com 54 milhões de votos, rasga nossa Constituição e declara que os direitos sociais, previdenciários e trabalhistas inscritos na Constituição não cabem no orçamento nacional. Vivemos hoje em um Estado de exceção onde os interesses das elites, especialmente das elites financeiras, sacrificarão direitos para aumentar seus ganhos. Combatemos veementemente todas as formas de repressão e de criminalização aos movimentos sociais na tentativa de calar a voz da cidadania. Tendo como foco a defesa da democracia, da participação, e a atuação no espaço urbano visando assegurar para todos e todas o DIREITO À CIDADE, continuaremos mobilizados com as redes, fóruns, movimentos e organizações sociais na resistência aos golpistas e pela construção de um país soberano, justo e democrático, capaz de oferecer melhores condições de vida e trabalho para todos e para as futuras gerações.

136

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

137


049

050

INSTITUTO PAULO FREIRE

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE (CEBES)

O Instituto Paulo Freire, comprometido com a educação transformadora, que visa à justiça social, à defesa de direitos e da democracia, manifesta-se publicamente contra as forças reacionárias, principalmente dos grupos midiáticos e econômicos, que querem destituir um governo legitimamente eleito. A estes, que querem sitiar o Estado democrático, em favor de interesses de uma minoria, oferecemos nossos brados e nossa luta contra o cerco que impõem a todo o país. Fazemos coro aos gritos contra todas as formas de opressão. Estamos convictos e convictas de que o país de hoje não é aquele com o qual sonhamos, mas mais convictos, ainda, de que não são as forças midiáticas, jurídicas, legislativas e econômicas que estão aí violando princípios democráticos, e que já estiveram no poder por tantos anos durante e após o golpe militar de 1964, que construirão o país com justiça social e igualdade de direitos. Não vão manobrar nossas consciências. Somamos nossa voz às vozes que se multiplicam em manifestos de juristas, de intelectuais, de artistas, de centrais sindicais, de movimentos sociais, de organizações não governamentais, de educadoras e educadores... Não queremos golpe, queremos controle social sobre a mídia, queremos reforma política, ampliação dos mecanismos de participação direta, reforma do sistema partidário com a eliminação do controle empresarial dos mandatos, recursos do pré-sal para a educação e que ela seja emancipadora e libertadora. NÃO AO GOLPE!!! ESTIVEMOS E ESTAREMOS LUTANDO POR NOSSOS DIREITOS, POR JUSTIÇA SOCIAL E POR OUTRA EDUCAÇÃO POSSÍVEL!

138

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (C ebes ), manifesta indignação, repúdio e profunda preocupação com o ataque à democracia e a erosão das instituições republicanas, geradas pela enraizada promiscuidade entre as elites econômicas e agentes dos altos escalões do Estado. Se mesmo após a restauração do regime democrático as relações entre o Executivo e o Legislativo continuavam sendo afetadas por esta promiscuidade, hoje o processo Lava Jato tornou mais que evidente que as instituições guardiães do Estado de Direito e da Democracia, a Justiça e o Ministério Público, também não escapam da promiscuidade. A corrupção é endêmica no capitalismo a despeito do discurso das virtudes da livre concorrência, mas no Brasil ela é potencializada por um sistema eleitoral que favorece a associação de interesses econômicos e políticos e o saque aos recursos públicos como retribuição dos financiamentos de campanhas. A falta de transparência na gestão das empresas estatais e no manejo dos fundo públicos é o outro elemento que impede o controle social e facilita a corrupção. O assalto ao Petrobras por um conluio espúrio entre grandes empresas brasileiras e estrangeiras e políticos, foi favorecido pelo decreto no. 2.745 baixado em 1998 por FHC, que desobriga a empresa de seguir a Lei das Licitações, substituindo-a pelo Procedimento Licitatório Simplificado que permite uma simples licitação por convite. A não aprovação da Política Nacional de Participação pelo Congresso também contribuiu para a falta de transparência na gestão dos recursos públicos.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

139


As operações em andamento contra a corrupção público-privado com participação do Ministério Público e Polícia Federal são necessárias e devem ser aprofundadas. Devem atingir com os mesmos pesos e medidas todo o leque partidário e dos governos pós ditadura militar. Entretanto, a ação destas instituições está sendo atravessada pela pressão da grande mídia que no passado apoiou ostensivamente a ditadura militar e nunca esteve ao lado dos que lutavam por democracia, liberdades e direitos. Sob o pretexto de defender a lei, desrespeitam a lei. O STF violou a Constituição ao liberar a execução de pena de prisão após condenação em segundo grau, a deleção premiada virou um instrumento de barganha para manipular o acusado, e cidadãos são intimidados e sujeitados a prisões preventivas, em operações vazadas para a grande mídia. Há uma evidente seletividade das operações para determinados partidos e mandatários que deixa descobertas as demais fontes que igualmente erodem o Estado de Direito e a Democracia. Enquanto a operação Lava Jato continuou a todo vapor, processos e denúncias que envolvem mandatários do governo federal anterior ou mesmo de governos estaduais do PSDB desaparecem do mapa. A ruptura com o Estado de Direito adquiriu uma expressão clara quando no dia 4 de março o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido sob coerção para depor, não tendo recebido sequer uma intimação prévia. Agora esse processo chegou ao cumulo pelo pedido de prisão preventiva do ex-presidente pelo Ministério Público de São Paulo sob os pífios e despropositados argumentos de “conveniência da instrução” alegando que o ex-presidente se vale de sua condição para se colocar

A ruptura com o Estado de Direito adquiriu uma expressão clara quando no dia 4 de março o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido sob coerção para depor, não tendo recebido sequer uma intimação prévia.

140

“acima ou à margem da lei”. Diante de um quadro de agravamento das tensões por medidas arbitrárias, até mesmo a grande mídia considerou este pedido “tresloucado e midiático”. A grande batalha contra a corrupção apela aos sentimentos moralistas e religiosas de grandes segmentos da população e fomenta a já grande despolitização. Assim, passa despercebida a disputa incessante entre dois grandes projetos que nem sempre seguem as linhas partidárias: de um lado a ação devastadora do capital financeiro promovendo um vertiginoso crescimento das desigualdades e da concentração de riqueza e, de outro, a tentativa contra-hegemônica de construir um projeto que implique em uma nova ordem mundial, inclusiva e solidária que contribua para a redução das desigualdades, a promoção da paz e a garantia dos direitos sociais e individuais da cidadania. No Brasil esta disputa desfavoreceu reformas estruturais e recrudesceu a partir de 2015 quando o impacto da crise econômico e financeiro mundial, inicialmente temperado por medidas de incentivos à economia, produziu seus cruéis efeitos . Enquanto parcelas da população vão para as ruas atribuindo toda e qualquer forma de corrupção ao Partido dos Trabalhadores, sem se pautar em qualquer projeto político, o projeto neoliberal avança: a entrega do pré-sal às multinacionais petrolíferas, cortes em direitos sociais essenciais, como a saúde e uma nova reforma da previdência social em detrimento da população trabalhadora. Por fim, a criminalização dos movimentos sociais através de uma “Lei Antiterrorismo” apresentada como condição à segurança nacional. Salta agora aos olhos para que serve um discurso de combate à corrupção. Aliado a todos os movimentos sociais e cidadãos que procuram o desenvolvimento de um Brasil justo e inclusivo, o Cebes conclama para a defesa do Estado Democrático de Direito com vigência plena de direitos individuais e sociais. Exigimos que o Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público cumpram a Constituição, sem condenações prévias, linchamentos éticos e morais e destruição de reputações e sem que todo o trâmite jurídico institucional democrático seja cumprido.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

141


051

MANIFESTO DE ENTIDADES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO (ABDC/ANFOPE/ANPAE/ ANPED/CEDES/FÓRUMDIR) SOBRE O GOVERNO PROVISÓRIO Um governo provisório não pode comprometer negativamente o futuro. As entidades que subscrevem este manifesto compreendem que a aprovação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff expressa uma ruptura institucional promovida por coalisão de forças políticas derrotadas nas urnas nas últimas eleições presidenciais e por agentes econômicos que buscam consolidar o conservadorismo e aprofundar desigualdades em nosso país. Temos a firme convicção de que o governo provisório do vice-presidente Michel Temer, que não tem legitimidade nem aceitação da população brasileira, iniciou de forma irresponsável suas decisões relativas às pastas da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia. O afastamento da presidente eleita Dilma Rousseff por 180 dias e a posse do vice presidente para um mandato como presidente em exercício por este período não pode significar descontinuidade na construção e manutenção da política educacional construída de forma negociada com a sociedade organizada. Um governo provisório não pode comprometer um projeto de educação construído em duas Conferências Nacionais de Educação, discutido,

142

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

143


144

cultural do país responsabilidade republicana para a travessia do grave momento vivido pela democracia no Brasil. Anped: Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação; Anpae: Associação Nacional de Política e Administração Escolar; Anfope: Associação Nacional Pela Formação dos Profissionais da Educação; Cedes: Centro de Estudos Educação e Sociedade; Forumdir: Fórum de Diretores das Faculdades de Educação; Abdc: Associação Brasileira de Currículo.

052

negociado e expresso no Plano Nacional de Educação aprovado em 2014. O documento do PMDB “Uma ponte para o futuro” e as primeiras horas de atuação do novo ministro da Educação já foram indícios suficientes para que se pudesse perceber que se encontra em curso uma política de terra arrasada visando destruir as políticas implementadas do “governo derrotado” pela admissibilidade do impeachment. Em especial, a noção de “Orçamento com base zero” para as políticas e programas sociais representa um duro golpe naquilo que se já se avançou no Estado brasileiro para a construção da necessária segurança orçamentária para a continuidade republicana das políticas públicas. O PNE tem duas orientações muito explicitamente construídas para a garantia do direito à educação no Brasil: 1) a meta 20, que determina a ampliação de recursos para educação tendo como referência o crescimento dos investimentos em relação ao PIB brasileiro. Esta meta não admite qualquer possibilidade de desvinculação de recursos para educação; 2) a necessidade de assegurar uma educação pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e que respeite a diversidade. Assim, é imprescindível que o projeto educacional brasileiro assegure as condições de construção e consolidação do Sistema Nacional de Educação, respeitando o diálogo democrático com o conjunto plural de sujeitos que compõe este sistema. Expressamos nossa preocupação com as medidas recentes do presidente em exercício que colocam em risco conquistas importantes para um projeto de inclusão e construção de cidadania efetiva no Brasil. Outro ponto crítico refere-se ao equívoco de fusão do Ministério da Educação com o Ministério da Cultura, que além de evidenciar a não disposição para o diálogo com a sociedade civil organizada e especialistas do setor, coloca em risco as condições de garantia de políticas públicas nas duas áreas. O mesmo se coloca com a fusão do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. A preocupação é que mudanças demagógicas em nome de uma equivocada diminuição de custos na administração pública coloquem em risco políticas estruturantes. A descontinuidade destas significará retrocessos nas condições de produção científica, formação humana e desenvolvimento social do país. Esperamos e cobraremos dos dirigentes que assumem interinamente a gestão da política da educação, científica e

FÓRUM DE EDUCAÇÃO POPULAR (FREPOP) O Frepop – Fórum de Educação Popular, comprometido com a história de lutas das camadas populares em suas doze edições nacionais e nove internacionais, não abriu mão de estabelecer a crítica dialógica sobre os limites e desafios que os setores populares enfrentam, frente aos governos progressistas e de esquerda na América Latina. Nestes 13 anos, educadores e educadoras populares pautaram no Frepop temas vinculados às conquistas democráticas, aos avanços e recuos nos Direitos Humanos, às organizações e lutas das camadas populares por garantia e ampliação de direitos e contra toda forma de discriminação. Estamos em um momento particular que nos impõe a tarefa de interpretarmos o atual contexto histórico e os  desafios das lutas sociais na construção da sociedade que queremos.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

145


053

No atual contexto histórico da América Latina, governos eleitos pelo voto popular estão sob forte ataque conservador, colocando em xeque as conquistas sociais e a democracia conquistada em outras batalhas. O espetáculo midiático deste dia 4 de março com a condução coercitiva do ex-presidente Lula, seus familiares e pessoas próximas para depoimento na Polícia Federal, demonstrou a fragilidade das instituições democráticas e a articulação entre setores da Polícia Federal, Ministério Público Federal, meios de comunicação de massa como a rede Globo, setores do Poder Judiciário e a oposição, para encerrar precocemente o mandato do governo Dilma com um golpe institucional, além de inviabilizar a candidatura de Lula para as eleições de 2018. É o momento de avançarmos! A luta pela democracia não se encerrou com o direito ao voto popular para eleger representantes a cargos públicos. Faltam a democratização do acesso à terra, aos meios de comunicação de massa, ao espaço público nas cidades, ao controle social dos aparatos repressivos do Estado. Falta ainda a participação direta nas decisões de interesse popular;  entre estes, o destino das riquezas naturais como o pré-sal e a defesa da soberania nacional frente aos interesses dos grandes conglomerados internacionais. Neste sentido, conclamamos aos educadores e educadoras populares para somarem esforços pela  defesa e aprofundamento da democracia e contra o golpe!

MANIFESTO DOS FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DO BRASIL EM APOIO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Sendo fundamento do diálogo, o amor é, também, diálogo [...] é ato de coragem, nunca de medo, o amor é compromisso com os homens [...]. O ato de amor é coprometer-se com a causa. A causa da libertação. Mas este compromisso, porque é amoroso, é dialógico. Paulo Freire

Frepop em defesa da democracia e contra o golpe! Os Fóruns de Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Brasil, em nossa luta por uma política pública que pense a Educação de Jovens, Adultos e Idosos, como modalidade prevista na LDB, como direito individual e de classe, com qualidade social, com elevação de escolaridade de Trabalhadores integrada à Educação Profissional, na perspectiva da Educação Popular, reconhecendo a especificidade de trabalhadores que estudam; defendemos políticas públicas as quais possam garantir aos cidadãos e às cidadãs sujeitos da EJA possibilidades de melhorar suas condições de existência e vida, além de propiciar a esta modalidade de ensino o lugar de justiça em relação aos demais níveis e modalidades da Educação Básica nacional. Defendemos radicalmente a construção de políticas públicas que dialoguem e reconheçam as especificidades dos sujeitos da Educação de Jovens

146

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

147


e Adultos e somos contrários a que qualquer programa seja permanente e tome o lugar de uma política pensada para sanar um desafio social. Defendemos polítticas que respeitam os direitos de homens e mulheres que têm seus direitos negados cotidianamente, cuja proposta tem como objetivo efetivar a educação libertadora a que os Trabalhadores e as Trabalhadoras que não puderam estudar quando eram crianças e adolescentes têm direito. Por isto, não vamos aceitar nenhum retrocesso e vamos continuar reivindicando o respeito à soberania do processo eleitoral e a manutenção do Estado Democrático de Direito, conforme previsto na Constituição Cidadã de 1988. Compreendemos o contexto e nos ressentimos da imersão em uma crise econômica e política que afeta em cheio os mais pobres deste país. Entretanto, enxergamos a artimanha fascista, que discursa “contra a corrupção” e, por ser corrupta, ataca as instituições, ao mesmo tempo em que defende os interesses de alguns poucos enriquecidos dessa sociedade em detrimento de sua grande parcela, que ainda tem muito a conquistar. Somos contra QUALQUER retrocesso, inclusive aqueles que se colocam no horizonte diante da tentativa de golpe conservador, fundamentalista e fascista contra as Instituições Democráticas que, nesse momento da história de nosso país, se traduz, principalmente, em uma tentativa de impedimento da presidenta democraticamente eleita, sem base legal para tanto. Por isto, reafirmamos nossa posição em defesa da DEMOCRACIA; contra o Regime de Exceção e a favor do Regime DEMOCRÁTICO DE DIREITO e contra QUALQUER retrocesso. Retrocessos que tentam barrar a manutenção e o aprofundamento dos avanços sociais conquistados pelo povo trabalhador nos últimos anos no Brasil.

Enxergamos a artimanha fascista, que discursa “contra a corrupção” e, por ser corrupta, ataca as instituições, ao mesmo tempo em que defende os interesses de alguns poucos enriquecidos dessa sociedade em detrimento de sua grande parcela.

148

Vivenciamos anos de crescimento econômico e inclusão social, de visibilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, que historicamente não tinham acesso à escola, trabalho e vida dignos. Ao tornar pública essa posição, ratificamos nossa disposição de continuarmos nossa luta em favor da melhoria da educação e de políticas públicas que atendam aos anseios, aos interesses e aos direitos dos 88 milhões de jovens, adultos e idosos desse país que são desde os não alfabetizados com mais de 15 anos até os sem Ensino Médio completo com mais de 18 anos. Defendemos um projeto político de país que articula transferência e distribuição de renda, com participação popular. Estão em jogo políticas que atingem diretamente a população jovem, adulta e idosa do Brasil. Diante do exposto, colocamos todo o nosso apoio e defesa na consolidação da democracia e no seu fortalecimento. A tentativa de golpe orquestrada por setores contrários a manutenção dos avanços sociais implementados nos últimos anos no país deverá ser derrotada nas ruas, sem nos acovardarmos, tão pouco nos eximirmos desse processo político. Faz-se necessário avançar no que se refere à democratização do acesso e permanência dos sujeitos da EJA em processos diferenciados de abertura de vagas, de acesso, de atendimento e de certificação. Queremos cada vez mais e mais aprofundadas condições para a celebração de compromissos com a construção de uma política brasileira de EJA, ao longo da vida, na perspectiva da Educação Popular e com qualidade social. Possibilidade que efetivamente seria interrompida ou usurpada pelos planos traçados que se desenrola em nosso país. Por último, reafirmamos, que contrário ao fomento do ódio, nossa unidade e disposição de fazer das ruas um espaço de luta pela democracia, por meio do diálogo amoroso e comprometido, conforme nos ensinou o mestre Paulo Freire.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

149


054

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA (ABRA) EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE, a Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra), entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 1967, torna pública a sua manifestação em defesa do Estado Democrático de Direito e contra o golpe em curso contra a Democracia. A corrupção, em nenhum momento da história brasileira, foi tão combatida por instituições do Estado, que, desde 2003, têm sido fortalecidas nas suas estruturas. Nada pode justificar, entretanto, sob o pretexto de combater a corrupção, que se violem garantias e direitos individuais e coletivos pela ação arbitrária de autoridades e instituições que deveriam zelar pelo fiel cumprimento da Constituição Brasileira. O processo de impeachment em curso, desprovido de fundamento constitucional, é golpe. As manifestações pacíficas são legítimas, mas a soberania popular das urnas tem que ser respeitada por todos. Ao contrário, seria um retrocesso político e civilizatório. O Brasil é um país de herança colonial e escravista. A pior das corrupções é a corrupção histórica das desigualdades sociais. A miséria e a exclusão social são intoleráveis. A revolta dos escravos escandalizava, mas o açoite neles não. A luta dos movimentos sociais por direitos escandaliza, mas a repressão a eles não. Urge uma nova abolição. Além da dimensão política, a democracia possui as dimensões social e econômica. A cidadania exige respeito às garantias e aos direitos individuais e coletivos. Fora do Estado de Direito é a barbárie. A Nação exige respeito à legalidade democrática. Conclamamos a população, do campo e das cidades, às manifestações de 31 de Março. EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE!

150

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

151


055

ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO – NEGRAS E NEGROS CONTRA O RETROCESSO Neste mês histórico em que se comemora O Dia Internacional da Mulher e inspiradas nas histórias de centenas de mulheres negras na luta contra a Escravidão, na preservação das nossas religiões de matrizes africanas, na manutenção de nossa cultura e entre tantos elementos a mais, as Organizações Sociais que conformam o Movimento Negro Brasileiro, reunidas sob a égide da Convergência, vêm a público manifestar sua posição consensual contra a tentativa de golpe articulada pelos setores conservadores com apoio da mídia e por meio de ações de parte do Judiciário. Dessa forma, apresentamos os seguintes apontamentos: 1 - Os setores que protagonizam esta tentativa golpista historicamente defendem propostas contra as bandeiras de luta do movimento negro e popular: Defendem a redução da maioridade penal; são contra as cotas e as ações afirmativas; atuam para retirar as perspectivas racial e de gênero dos planos de educação, entre outros; 2 - Pressionam pela imposição de uma agenda neoliberal; pela entrega do pré-sal e do patrimônio nacional às empresas estrangeiras e o pleno atendimento das demandas do grande capital financeiro; 3 - Estes setores defendem o recrudescimento das políticas repressivas, da violência policial e do genocídio da população negra; 4-  Combatem as reivindicações das mulheres negras, a descriminalização do aborto, pregam o esvaziamento das poucas políticas públicas direcionadas às mulheres, notadamente as mulheres negras, tais como as trabalhadoras domésticas;

152

5 - Reconhecemos que os significativos avanços promovidos contra a miséria extrema, a fome, a inclusão de milhares de jovens negros e negras nas universidades, além da implantação de políticas de promoção e igualdade racial, são, entre outros fatores, elementos que levam as elites brasileiras se unirem e atacarem o atual governo. 6 -  O governo federal, alvo das incursões destes setores mais conservadores, ao invés de enfrentá-los, continua sucumbindo e impondo uma agenda muito similar ao de seus algozes, sobretudo nos aspectos econômicos e em iniciativas tal qual a lei antiterrorismo. Somos contra o impeachment da atual presidenta e não toleraremos qualquer tentativa de golpe à nossa frágil e insuficiente democracia. Mas é preciso uma mudança de rumo desse governo. A população negra não pode pagar pela crise econômica e política do país. O Movimento Negro brasileiro afirma uma agenda de enfrentamento à política genocida, contra a redução dos direitos trabalhistas, contra a reforma da previdência, contra os cortes em programas sociais como saúde e educação. Nós que atuamos na luta contra o racismo e as desigualdades étnico-raciais, temos a convicção que qualquer ruptura com o frágil e ainda pouco eficaz processo democrático atingirá de forma mais grave o conjunto da população negra. Somos a favor da investigação de todos os casos de corrupção, mas não ao uso oportunista disso para impor uma agenda antipopular que penalize ainda mais nosso povo negro. Trazemos em nossa ancestralidade toda uma história de luta e resistência que estamos dispostos a honrar neste momento tão importante na história deste Brasil que é nosso e construímos com cada gota do nosso suor. A solução para a crise está na adesão às propostas históricas dos movimentos populares e do movimento negro. Em frente pela esquerda. Retrocesso nunca mais!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

153


Você, negra e negro morador da periferia, pode se preparar para tempos muito mais difíceis. As poucas conquistas de políticas públicas que tivemos nos últimos tempos estão em risco: aumento real do salário mínimo, direitos trabalhistas (inclusive para as trabalhadoras domésticas), programas de moradia popular, expansão do ensino superior público, bolsa família, entre outros. Você não vai ver os golpistas falando que vão acabar com isto diretamente. Mas certamente vão cortar cada vez mais recursos das políticas públicas até que elas sejam sucateadas. Veja o exemplo da educação e da saúde pública nos estados onde partidos que apóiam o golpe governam, como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul: salários dos funcionários atrasados, sucateamento das escolas, entre outros. Você, negra e negro moradores da periferia, que estão acostumados com as conduções coercitivas da Polícia Militar na quebrada fiquem atentos: como possivelmente a galera vai reagir ante estes cortes nas políticas públicas, a tendência é aumentar ainda mais a repressão. A redução da maioridade penal avança no Senado. Os que devem assumir o poder com o golpe já estão procurando figuras como Alexandre Moraes, secretário de segurança pública de São Paulo que defende a repressão policial no estado, para assumir cargos no ministério. Você, negra e negro moradores da periferia, não fiquem achando que não têm nada a ver com este debate que está acontecendo em Brasília. Isto tem muito a ver com a gente. Por mais problemático que seja este governo da Dilma, o que vem aí é coisa muito pior, muito grave. Representam aquela

154

057

056

REDE QUILOMBAÇÃO (RAÍZ MOVIMENTO CIDADANISTA)

elite branca que não quer preto na universidade, não quer que a periferia tenha recursos, ainda que poucos; que as famílias pobres tenham uma graninha para não passar fome... São aqueles que nos chamam de vagabundos, que falam para a gente voltar para a África, que olham torto quando estamos nos lugares que eles acham que é só deles, como a universidade, o Shopping Center... São os herdeiros dos que nos chicotearam no pelourinho durante a escravização dos africanos. São os que não querem repartir o mínimo que seja da sua riqueza. Por isto, preto e preta que é consciente, é contra o golpe. É contra Temer e Cunha. Periferia contra o golpe !!! Rede Quilombação

MULHERES NEGRAS PELA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE Nossos passos vêm de longe! Mulheres Negras em defesa da Democracia As mulheres negras têm um longo histórico de luta em defesa da Democracia e da Liberdade. Aqualtune, avó de Zumbi, foi uma princesa do Congo que liderou um exército de mais de 10 mil pessoas contra a invasão portuguesa em seu país. Ao ser escravizada e trazida ao Brasil, organizou a fuga que deu origem ao Quilombo dos Palmares. Dandara foi uma guerreira do período colonial brasileiro. Lutou ao lado de homens e mulheres em batalhas em defesa de Palmares e por liberdade.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

155


Maria Felipa Oliveira liderou um grupo de mulheres negras e índios tupinambás contra os portugueses, em 1822, na luta pela independência do Brasil. Nísia Floresta, potiguar, foi a primeira mulher a publicar em jornais a defesa dos direitos das mulheres, índios e negros escravizados. Laudelina de Campos Melo fundou, em 1936, a primeira Associação pelos direitos das trabalhadoras domésticas e foi uma importante ativista contra o racismo e a exploração da classe trabalhadora. Helenira Resende, a Preta, estudante, combateu a ditadura militar. Foi torturada e morta com golpes de baioneta. Marcela Nogueira, estudante secundarista, que aos 18 anos se levantou contra o fechamento de salas de aula no estado de São Paulo, protagonizou e se transformou em referência de resistência de milhares de jovens mulheres pelo país. Em 1961, na Campanha pela Legalidade, as mulheres tiveram papel fundamental neste processo, pois organizaram, em suas cidades, comitês pela manutenção da Democracia e de defesa da Constituição. Neste processo organizativo pela legalidade, uma mulher negra se destaca pela sua importância na luta por um país mais justo e soberano – é a Doutora Edialeda Salgado do Nascimento, médica ginecologista, figura determinante no movimento de conquistas das mulheres negras em diferentes espaços políticos e institucionais sobre a questão do negro e da mulher. Em 1983, foi nomeada, com Brizola governador, como a primeira mulher negra secretária de Estado. Em 1964, a direita tentou usurpar esta organização, ao convocar mulheres da classe média alta contra o governo Jango, sob o suposto chamado de defesa da ordem democrática e contra a corrupção. O processo ali era, na verdade, um levante conservador contra avanços em direitos sociais. O resultado, nós já sabemos. Algo de familiar no ar? A reorganização do movimento feminista brasileiro acontece em consonância ao ascenso das lutas democráticas nos anos 1970. Coletivos, organizações e entidades se formam e o debate sobre os direitos das mulheres, principalmente trabalhistas, começa a se visibilizar. Nos anos 1980, no bojo do processo de redemocratização, o movimento negro, e principalmente das mulheres negras, aprofundam concepções e visibilizam o Feminismo Negro. Benedita da Silva foi a primeira mulher negra a ser eleita para um cargo legislativo e foi a primeira mulher negra no legislativo federal, no

156

final da década de 1980, foi também a primeira que juntou-se as outras 25 mulheres na Constituinte. A luta das mulheres negras contra o racismo, o preconceito, a discriminação racial e contra as contradições presentes na relação entre os gêneros, tem feito progressos notáveis no campo dos direitos sociais e humanos. Contudo, a realidade demanda uma ampliação desta luta, com capacidade de apreender na dinâmica social os antagonismos presentes e inerentes a ela. Democracia, Igualdade de Gênero e de Raça caminham conectadas. Ao passo que uma se fortalece, as outras avançam. Há um reforço mútuo entre estas questões. É em um Estado democrático que temos a possibilidade de explicitar a igualdade de gênero e racial como um objetivo, no qual as lutas por direitos ganham espaço e no qual as mulheres protagonizam diálogos, expõem demandas, debatem com a sociedade uma agenda de garantia de direitos e ampliação de liberdades. A afirmação dos movimentos de mulheres sobre o respeito às diferenças é a mesma da democracia. É nesta última que se abre espaço ao contraditório, que se garante a possibilidade para que os diferentes convivam com respeito entre si. No enfraquecimento das instituições democráticas e da democracia, limita-se a possibilidade de avanços reais pela igualdade, minguam-se espaços de inclusão e participação. Em um contexto de exceção e ausência democráticas, há o avanço de agendas conservadoras e reacionárias, que defendem a divisão e papéis sociais para as mulheres, retirando direitos e aprofundando desigualdades. Contextos ditatoriais e autoritários têm forte paralelo com a cultura patriarcal e o racismo. Estes organizam e justificam sua dominação pelo uso da força e da violência. Em uma ditadura, assim como na cultura patriarcal, e o que vivemos no período de escravidão no Brasil e ainda vivemos nas periferias, não há espaço para o contraditório, para o diferente. Os diferentes são transformados em desiguais. Em Estados de exceção, autoritários e conflitos armados, as mulheres são as que sofrem diretamente os impactos da escalada das violências físicas, sexuais, emocionais e simbólicas.

É em um Estado democrático que temos a possibilidade de explicitar a igualdade de gênero e racial.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

157


058

Às mulheres negras somam-se os conflitos nas periferias e a violência policial cotidiana. A luta das mulheres negras pela democracia, portanto, é uma emergência. Mais do que ir às ruas para defender o Estado Democrático, as mulheres negras se levantam para garantir que direitos tornem-se realidade nas favelas e nas comunidades. Lutamos para que garantias constitucionais não sejam apenas letra distante para nossos pais, companheiros, filhos, primos e sobrinhos vítimas do genocídio em curso. Nós, mulheres negras, marcharemos por uma vida sem violência, por liberdade e bem viver. Defender a democracia é defender nossas vidas. Defender o Estado Democrático de Direito é defender uma agenda que problematize o aumento em quase 400% de mulheres encarceradas nos últimos anos, em sua imensa maioria mulheres negras. Defender a democracia é lutar por uma nova política de segurança pública e pelo fim do genocídio da juventude negra e periférica. Defender a democracia é se opor às violências física, sexual, doméstica e simbólica. Defender a democracia é defender uma agenda antirracista e de direitos. Convocamos as memórias de luta e resistência de nossas ancestrais. Jamais retrocederemos! Em Xirê e com Axé, estamos em luta contra o retrocesso!

MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES O mundo inteiro assiste com raiva e tristeza ao assassinato da democracia e da justiça no Brasil. No último dia 17 de abril, foi transmitida da Câmara dos Deputados e em tempo real a votação de abertura de processo de impeachment contra a

158

presidenta do Brasil Dilma Rousseff. Com argumentos baseados no desenvolvimento, na fé e nos valores tradicionais da família, muitos deputados estavam votando contra Dilma. Legalmente este ato foi justificado com base em supostas acusações de violação da lei orçamentária e da lei de responsabilidade fiscal assim como de corrupção, sobre as quais não existem provas. Com horror, soubemos no último dia 12 de maio que o Senado reafirmava o impeachment, levando ao afastamento de Dilma do governo durante 180 dias (período durante o qual se realizará a investigação). Com isso, o vice-presidente Michel Temer assumiu como chefe do Estado e do governo. No Brasil, não está aberto um processo de impeachment: estamos presenciando um golpe de Estado, disfarçado de legalidade. Trata-se de um golpe neoliberal, racista, patriarcal e lesbofóbico (ou heteronormativo), dos mercados contra o povo. As oligarquias e as elites econômicas, financiadas pelo capital transnacional, decidiram impor seu poder já que não puderam obter a vitória pelo voto. O povo deu a Dilma mais de 54 milhões de votos porque não aceita o projeto golpista. O chicote da direita mais radical não pôde esperar. Temer está em poder há menos de quatro dias e já apagou de uma só vez os avanços progressistas e as principais   conquistas políticas do Partido dos Trabalhadores, eliminando os Ministérios da Cultura, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, do Desenvolvimento Agrário, a Controladoria Geral da União, e ainda juntou os Ministérios da Previdência Social com a Fazenda. Temos presenciado como compôs seu governo e seu gabinete exclusivamente com ministros homens, brancos e velhos. E como a polícia já está usando a violência e a intimidação para reprimir os protestos que inundam as ruas de todas as cidades do Brasil. O presidente ilegítimo já está anunciando a volta das políticas de ajuste estrutural (como o fim da política de valorização do salário mínimo, que tanto tem contribuído para a redução das desigualdades salariais), assim como uma reforma do sistema da Previdência Social. Na política externa suas primeiras manifestações revelam um abandono da cooperação com América Latina, África e os B rics , por considerá-la “ideologizada”.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

159


160

A solidariedade e a força de todas as militantes da Marcha Mundial das Mulheres está neste momento apoiando a luta de nossas companheiras no Brasil. Em marcha sempre, companheiras!

059

No horizonte, vislumbram-se os tratados de livre comércio com os  Estados Unidos e a União Europeia, assim como a privatização das empresas estratégicas. Já há muito tempo vimos sentindo a crescente pressão da direita conservadora e neoliberal sobre os governos progressistas de toda a América Latina. Estes ataques ao povo são cada vez mais evidentes e agora, inclusive, podemos por nome e cara a seus executores, porque agora os golpes de Estado se vestem de falsa democracia e de justiça. Como sujeitos políticos não vamos ficar  indiferentes diante deste ataque à liberdade e à democracia. Assim,  em aliança com outros movimentos sociais, brasileiros e internacionais, saímos às ruas para denunciar a ditadura da direita. Nós, mulheres militantes da Marcha Mundial das Mulheres: – Rechaçamos veementemente o golpe midiático-jurídico executado contra a democracia, assim como toda a violência patriarcal que é exercida contra a presidenta Dilma – Chamamos nossas companheiras de todo o mundo a exigir de seus governos que se posicionem firmemente contra o golpe no Brasil  e a que não reconheçam o presidente em exercício Temer assim como qualquer outro indicado pelos atores do processo de impeachment. – Pedimos que organizem ações públicas, escrevam cartas e mensagens aos meios de comunicação  e ministérios de assuntos exteriores de seus países para: 1. Manifestar o repúdio ao golpe que ocorreu no Brasil no dia 12 de maio de 2016. 2. Exigir o imediato retorno da institucionalidade democrática do país, que inclui a recondução incondicional da presidenta legítima Dilma Rousseff. 3. Exigir a anulação do falso processo de impeachment em curso no Brasil 4. Denunciar o apoio e a cumplicidade de organismos de inteligência norte-americanos no golpe. 5. Exigir da  presidência dos Estados Unidos, dos países da União Europeia e demais países que integram a OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – uma posição contundente  contra o golpe no Brasil, o que inclui a interrupção imediata de todo tipo de cooperação militar, diplomática e econômica. 6. Pedir a seus parlamentares que aprovem moções de denúncia e repúdio ao golpe no Brasil.

ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS (AMB) Diante da crise que o país está atravessando, a Articulação de Mulheres Brasileiras, movimento feminista antirracista e anticapitalista, expressamos sua posição em defesa da democracia e dos direitos das mulheres. Não aceitamos o golpe contra o governo Dilma, primeira mulher na presidência da República, eleita legitimamente e contra a qual não há provas de qualquer  crime. Entendemos  o pedido de impedimento pelo presidente da Câmara como um ato que fere a institucionalidade que foi duramente conquistada nas lutas do povo brasileiro contra a Ditadura. A democracia brasileira ainda é frágil. Ela não representa nossos interesses. Mas não aceitamos que se reduza ainda mais. Por isso gritamos: Não vai ter golpe! Estamos nas ruas, mobilizadas, lutando para mudar a situação de vida das mulheres que está cada vez mais precária, especialmente para as mulheres negras, pobres e das periferias. Quem ganha com a crise é a classe dominante que, a cada dia, vê seus lucros aumentarem. Não vamos pagar os custos desta crise! Exigimos do governo mudanças na sua política econômica e ambiental, além da garantia de direitos para o povo negro, para a população indígena, para a população LGBTT e para as mulheres. Seguiremos gritando: Nenhum direito a menos!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

161


060

Não vamos recuar. Seguiremos em luta contra a aprovação no Congresso de qualquer medida que fira nossos direitos. Nossa voz nas ruas é a nossa força. Com ela enfrentamos o conservadorismo que tem imposto retrocessos na política brasileira.  Machistas, racistas, capitalistas, não passarão! Articulação de Mulheres Brasileiras!

MULHERES EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE Neste momento em que, mais uma vez, o Estado Democrático de Direito vem sofrendo violentas agressões no Brasil, com um golpe semiconsumado que ameaça liberdades e direitos individuais, trabalhistas e sociais, nós, mulheres de todas as origens, crenças, partidos, tendências, cores, idades, estilos, mulheres do campo e da cidade, nos levantamos em defesa da Democracia, do povo e do nosso país. Nossa voz é a voz da maior parcela do Brasil. Somos quase 52% da população, representamos a maioria do eleitorado, respondemos pelo sustento de cerca de 40% das famílias brasileiras. Nessa condição, assumimos o nosso protagonismo na Vida e na História, integrando entidades, frentes, partidos, movimentos, iniciativas e mulheres que lutam contra o processo de golpe já instalado no país e em defesa da democracia, dos direitos humanos, trabalhistas e sociais e da soberania da vontade popular, expressa no voto.

162

Estamos, hoje, diante de duas frentes de luta – a do combate à corrupção amplamente praticada no Brasil desde as malfadadas capitanias hereditárias, que dividiu o território brasileiro e entregou o país aos amigos do rei, e a do combate à tentativa de usurpação do poder por uma elite inconformada com a derrota nas urnas. As duas frentes se misturam quando o combate à corrupção se transforma em um processo seletivo, direcionado, distorcido, eivado de erros e de práticas abusivas, próprias de uma ditadura, como longas prisões preventivas sem acusação, isolamento, restrição de visitas e banhos de sol, controle de leitura, censura à correspondência, cerceamento dos contatos entre presos e advogados, escutas ilegais. As duas frentes se misturam quando uma imprensa partidarizada confunde a população com um noticiário manipulado e direcionado, com o bloqueio ao acesso à informação livre e ampla, com tratamentos desiguais e que muitas vezes insuflam um ódio irracional que já atinge crianças nascidas em berços de esquerda e mesmo pessoas que simplesmente ousam sair às ruas com uma roupa vermelha. Um ódio fascista jamais visto em nosso país, que contamina parte da sociedade. As duas frentes se misturam quando tentam induzir a população a acreditar que as duas questões estão relacionadas e que aqueles que defendem a Democracia não querem o combate à corrupção, que as vozes que se levantam contra o golpe são vozes vendidas, corrompidas. Mentiras, mentiras e mentiras. Nós, mulheres que assinamos este manifesto, denunciamos que, hoje, o combate à corrupção tornou-se uma fachada para o golpe. Está corrompido em sua essência. E clamamos por um verdadeiro e profundo enfrentamento ao problema, a partir de processos isentos, equilibrados, amplos e que jamais se afastem da ordem jurídica, mas, principalmente, a partir de uma real reforma política. O processo de impeachment, conduzido por uma comissão em que prevalecem parlamentares processados por corrupção e presidida por um deputado que talvez seja o maior símbolo de corrupção e de impunidade do país, é, na verdade, a tentativa desesperada de cassar a soberania do voto. Contra a presidenta Dilma Rousseff não há qualquer acusação de corrupção ou de desvio administrativo. E isso é golpe, não há outra palavra. Impeachment sem crime é isso, é golpe.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

163


061

Nós, mulheres que assinamos este manifesto, denunciamos o golpe comandado por uma frente político-jurídico-midiática identificada com interesses antinacionais, privatistas, machistas, homofóbicos, misóginos, retrógrados, racistas, excludentes. Combatemos o golpe que vai na contramão da luta por mais direitos, mais inclusão e por um país realmente solidário, igualitário e mais justo. Repudiamos firmemente o caráter sexista das críticas e dos ataques hediondos feitos à presidenta Dilma Rousseff, que agridem e ofendem todas nós, mulheres, e que deveria cobrir de vergonha a Nação. Nem todas concordamos com as políticas e programas de governo de Dilma Rousseff, mas não vamos admitir quaisquer ataques à condição de mulher da principal mandatária do país. Não aceitamos xingamentos sexistas, não aceitamos insinuações machistas. Exigimos um respeito que é devido a todas nós, mulheres. Por ela, por mim, por nós, por todas as mulheres, Não vai ter golpe!

MOVIMENTO DE MULHERES CAMPONESAS Nós do Movimento de Mulheres Camponesas, cientes de que a libertação das mulheres está intimamente ligada à necessidade da  transformação da sociedade, razão principal de nossas lutas, vimos a público manifestar nossa indignação e repúdio ao pedido de impeachment da presidenta Dilma orquestrado pela direita fascista e machista do Brasil, fortalecido pela mídia sensacionalista e manipuladora e representada em especial neste momento pelo seu maior lacaio, o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha.

164

Eduardo Cunha é acusado de possuir contas na Suíça com dinheiro não declarado, porém nega a existência das mesmas. É protagonista de manobras inconstitucionais no Congresso para garantir seus interesses e das empresas que o financiaram em sua campanha eleitoral e do andamento de uma onda  conservadora de retrocessos e ameaças aos direitos da classe trabalhadora. Repudiamos essas atitudes e exigimos a cassação de seu mandato e sua prisão. Essa é mais uma tentativa de golpe ao Estado de Direito Democrático brasileiro, expressado nas urnas em outubro de 2014, onde a presidenta Dilma Rousseff foi eleita com mais de 54 milhões de votos. Esse ódio contra a presidenta nasce de uma sociedade machista e patriarcal, que pela primeira vez em sua história tem uma mulher como presidente da República, isso se reflete na forma como se tem atacado e ofendido a mesma a partir de seu gênero feminino. Repudiamos todas as expressões machistas deferidas contra a presidente que ferem e violentam a todas as mulheres brasileiras. Defendemos a Democracia, o seu aprofundamento e o cumprimento do mandato legitimamente e legalmente conquistado pela presidenta Dilma Rousseff. Porém, também não aceitamos a perda de direitos da classe trabalhadora ameaçada pela política econômica neoliberal. Defendemos a efetivação das propostas de governo vitoriosas nas últimas eleições, aprofundando a aliança com o povo brasileiro, ampliando direitos da classe trabalhadora, a promoção de políticas estruturais, que promovam a soberania do país. Neste sentido, reafirmamos nossos compromissos com a luta popular deste país, posicionando-nos firmemente contra o impeachment e as acusações infundadas de Eduardo Cunha. Convocamos as mulheres, a classe trabalhadora, as organizações e movimentos populares a se juntarem na luta em defesa da democracia, da justiça, da dignidade para o povo brasileiro e contra o Golpe! Fortalecer a Luta em Defesa da Vida! Todos os Dias!

Esse ódio contra a presidenta nasce de uma sociedade machista e patriarcal, que pela primeira vez em sua história tem uma mulher como presidente da República.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

165


062

MOVIMENTO LGBTT UNIFICADO Nós cidadãs e cidadãos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTTs) nos últimos 500 anos do Brasil, tivemos nossos direitos negados, na última década ampliamos conquistas, simultaneamente ao processo de consolidação da Democracia brasileira, vivemos um período de consideráveis avanços. Em 2003 com a criação do Programa Brasil sem Homofobia, conquistamos o reconhecimento pelo STF das uniões homoafetiva; a participação nas políticas sociais, o acesso integral da população LGBTT no SUS, o direito ao processo transexualizador, o uso do nome social; ampliação da participação e o controle social, os instrumentos legais de políticas públicas de enfrentamento ao preconceito, à discriminação e promoção dos direitos humanos de LGBTT, por meio das Conferências, da Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBTT, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBTT, Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTT, Comitê Técnico de Cultura do Minc e o Disque 100 LGBTT. LGBTT hoje não canta mais o hino da fome, a situação é diferente; enfrentamos uma crise do capitalismo, mas garantimos nas urnas a continuidade do projeto político que vem demonstrando compromisso com o enfrentamento às desigualdades. Contudo, forças reacionárias, golpistas, conservadoras e fundamentalistas, usam instrumentos políticos há séculos para nos oprimir; não suportam ver a justiça social, com distribuição de renda, como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Luz para Todos, Ciências sem Fronteiras, as Ações Afirmativas, o Prouni, Pronatec, as cotas nas Universidades e no serviço público. O povo brasileiro bate panela porque tem direitos sociais. A estagnação econômica agravada pelos partidos da direita, que não aceitaram a derrota e não respeitam o Estado Democrático de Direito, conduzem essa tentativa de implementar um golpe midiático-jurídico partidarizado, manipular mentes

166

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

167


063

e corações, causando sensação de angústia e descrédito; aliados a um discurso de ódio e intolerância fundamentalista, uma verdadeira luta de classes, numa tentativa de dar um golpe nas conquistas da população de jovens, negr@s, mulheres, LGBTTs, comunidades tradicionais de terreiro, quilombolas, indígenas, população em situação de rua, pessoas vivendo com HIV/aids, entre outros historicamente excluídos da Democracia e dos espaços de poder e decisão, geram o sentimento de ódio contra nós e contra a Democracia. Precisamos neste momento defender a democracia, suas instituições, nossas conquistas, para que o nosso projeto democrático e de participação, onde a classe trabalhadora, nós LGBTTs, as mulheres, estudantes, não sejamos derrotados; só com a Democracia podemos ver o país crescer e avançar nos direitos e igualdade de oportunidades”. Por isso, nesta sexta-feira, 18 de março, venha você também defender a Democracia!”

LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS (LBL) A Liga Brasileira de Lésbicas, que se apresenta como uma expressão dos movimentos sociais, de âmbito nacional, que se constitui como espaço autônomo e não institucional de articulação política de lésbicas e mulheres bissexuais, e tem como princípios o pluralismo, autonomia, autodeterminação e liberdade, democracia, solidariedade, transparência, horizontalidade, liberdade de orientação e expressão afetivo-sexual; defesa do Estado laico; defesa dos princípios feministas; visibilidade lésbica; com posição antirracista e antica-

168

pitalista e com firme atuação da sua militância no combate a LGBTTfobia no Brasil (ENCONTRO NACIONAL LBL, 2015), coloca-se contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. No ano de 2015, a luta protagonizada pelas mulheres e pessoas LGBTT floresceu e ficou visível para toda a sociedade. A onda de protestos que pedem “Fora Cunha”, não ao golpe, em defesa da democracia, da soberania nacional e em defesa do mandato constitucional da presidenta Dilma, não ao machismo, racismo, não a lesbofobia, bifobia, transfobia, homofobia e qualquer tipo violência e opressão contra as mulheres, reuniu milhares de mulheres nas ruas de todo o Brasil. As forças mais conservadoras querem, com este golpe de Estado, ganhar espaço para nos impor uma agenda de retrocessos ainda maiores com a redução de direitos, a ampliação de privilégios e limitação da participação popular na política. Semeiam a intolerância, o ódio e o preconceito, plantando em nosso país as sementes do fascismo. Acuado por gravíssimas denúncias de corrupção e ocultação de recursos no exterior, Eduardo Cunha protagoniza um golpe de Estado buscando romper com a ordem democrática; tenta, assim, resguardar seus interesses privados. A tentativa de derrubar a presidenta Dilma ameaça ditames democráticos conquistados a duras penas em nosso país. Não há sustentação jurídica para o impeachment que nada mais é que uma tentativa de golpe ao Estado constitucional. O Brasil possui um governo legítimo. A direita quer assumir o governo que as urnas lhe negaram! E as mulheres em toda a sua diversidade de ser e viver reagem. A Marcha das Margaridas, a Marcha das Vadias, a Marcha das Mulheres Negras reuniuram milhares de mulheres que neste novembro negro, 300 anos de Zumbi dos Palmares, foram para as ruas para dizer não à violência, ao racismo e pelo bem viver de sua comunidade. Nossos passos vêm de longe e esta história sempre foi feita de forma aguerrida e com profunda resistência política. Além de corrupto e golpista com o O PL 5069, Eduardo Cunha mostra sua face machista e misógina apresentando um projeto de lei que é uma vergonha, um retrocesso, uma afronta aos direitos das mulheres, pois dificulta o nosso acesso ao SUS em casos de violência sexual, aumenta a nossa vulnerabilidade social ao criminalizar profissionais de saúde que orientarem sobre o direito ao aborto legal nos casos de estupro, risco de morte para a mulher ou anencefalia.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

169


064

Somos contra o golpe de Estado e pela ampliação e consolidação da democracia com Reformas Populares que combatam as desigualdades gritantes em nossa sociedade e que deem fim às medidas conservadoras da política de austeridade que impactam na vida do povo. A saída da crise exige coragem para assumir desafios que passam pela defesa do pré-sal e da Petrobras, pelas reformas tributária, urbana, política, da mídia e agrária. Que os banqueiros e empresários paguem pela crise! Não vamos aceitar que nosso país se mantenha refém de manobras políticas. Convocamos todos os homens e mulheres democratas de nosso povo a ganhar as ruas em defesa da democracia e das liberdades, do respeito e do direito à vida, contra o racismo, o machismo, a xenofobia, a lesbo/homo/ transfobia, o fundamentalismo religioso e os ranços antipopulares. Defendemos o bem-estar do nosso povo com desenvolvimento e democracia. Golpistas não passarão!

COORDENAÇÃO DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Em defesa do Estado Democrático de Direito. Contra abusos do Poder Judiciário em vigência. Pelo avanço das pautas dos Direitos Humanos. Repudio aos atos terroristas contra as instituições. Considerando o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, do qual o Brasil é signatário, a saber:

170

Artigo IX - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X - Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela. Artigo XI – 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XII - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Considerando o conteúdo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 do qual o Brasil é signatário, a saber: Artigo IX 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos. 2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela. Considerando os últimos acontecimentos na recente história do Brasil nos posicionamos: O MNDH através de sua direção que representa mais de 400 entidades e coletivos de defesa e promoção dos Direitos Humanos em todo território Nacional, compreende que desde a edição do PNDH III em 2010 pelo presidente Lula, grupos liderados pelo poder econômico interno e estrangeiro, fundamentalistas e empresas de comunicação vêm golpeando os princípios e as conquistas dos direitos humanos, insuflando a população através de empresas midiáticas contra políticas garantistas e de políticas públicas uni-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

171


versais para o bem-estar e acesso a igualdade social implantadas nos últimos 14 anos. Há tempos o MNDH juntamente com outros Movimentos e entidades vêm acusando em seus espaços e promovendo denúncias de episódios que ocorrem nos territórios com abuso de poder econômico que promovem interpretações no Poder Judiciário e do sistema de justiça contrários aos princípios da dignidade da pessoa humana garantidos na CF de 1988, nos tratados e convenção internacionais do qual o país é legalmente signatário. As violações cotidianas aos direitos humanos agora batem com muita força na porta das instituições no qual membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sem fundamento jurídico consistente e sob a escusa da transparência promovem abusos com apoio das empresas midiáticas, claramente promovendo um golpe na opinião pública para que haja esgarçamento da democracia constituída e vigente. Membros do Poder Judiciário em epigrafe não demonstram a imparcialidade esperada, e ao contrário desfilam com membros da oposição e donos das TV’s construindo um poder paralelo inaceitável no Estado Democrático de Direito. Também inaceitável que a Polícia Federal participe de programas televisivos sensacionalistas com abertura de informações de investigação articulada com o cronograma do movimento pró impeachment derrotado nas últimas eleições, segregando informações e selecionando divulgação para desfavorecer pessoas de ideologia contrária aos seus interesses. A Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ter partidos nem opiniões políticas quando da ação em nome do Estado, mas devem escolher o lado da aplicação legal dos direitos humanos e da promoção da democracia como consta da Lei Maior, e é isto que deles se espera para que haja Justiça neste país ainda com tanta desigualdade social. O MNDH reafirma sua luta contra a corrupção, assim como pela implantação do PNDH III, implantação do Sinase, implantação do Suas, erradicação da tortura, erradicação do trabalho escravo, erradicação do trabalho infantil, erradicação da homofobia, erradicação da criminalização dos movimentos sociais, erradicação do racismo, erradicação da violência contra a mulher, erradicação do extermínio da juventude negra, demarcação e reconhecimento das terras indígenas e quilombolas, fim do auto de resistência e resistência seguida de morte, nacionalização do pré-sal, ampliação da par-

172

ticipação política, mais educação em direitos humanos, desinstitucionalização das pessoas em hospitais psiquiátricos, construção de políticas de drogas via SUS, fortalecimento do SUS, desmilitarização das polícias estaduais, fortalecimento dos defensores(as) de direitos humanos, ampliação das cotas raciais e deficientes, fortalecimento dos conselhos de direitos, reforma agrária, reforma urbana entre tantas outra bandeiras da base dos movimentos sociais, mas sobretudo pela imediata REFORMA POLÍTICA com fim do financiamento privado nas campanhas dos partidos políticos. Convidamos a todos e a todas, inclusive os membros do Poder Judiciário Federal, a cumprir as metas acima dentro da legalidade para promoção da Justiça Constitucional, alargando a inclusão social e erradicando as desigualdades sociais como enunciam os artigos e o preâmbulo da Constituição de 1988. Posicionamos-nos contra os abusos da autoridade do juiz Sérgio Moro, que deve ser imediatamente afastado de suas funções por ser contumaz violador dos direitos humanos, e que age parcialmente em consonância de movimentos da elite que pretendem a derrubada de governo eleito democraticamente, e desta forma não age com a imparcialidade que de um magistrado se espera, violando os direitos humanos de toda coletividade brasileira. Posicionamos-nos para que o STF afaste ministros que tenham profundo envolvimento e articulação com setores políticos que afrontam a democracia formal vigente, vide o já conhecido desserviços prestados pelo dr. Gilmar Mendes. Repudiamos os atos terroristas cometido contra a sede de partidos políticos em São Paulo e Goiás e ainda da maior entidade de representação dos estudantes, a UNE, e exigimos imediata atuação da Polícia Federal na investigação e responsabilização dos culpados. Por fim o MNDH compreende a necessidade de que sejam imediatamente convocados os comissários da ONU e delegados da OEA como observadores para os acontecimentos presentes e futuros, como representantes da comunidade internacional, e apurem a incidência de forças econômicas estrangeiras que atuam na fragilização da democracia brasileira e da América Latina para ulterior responsabilização pertinente. Exigimos de todos e todas o respeito a Constituição Federal vigente, aos tratados internacionais e aos direitos humanos, para vigência plena da democracia, e repudiamos qualquer golpe institucional.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

173


065

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES A Central de Movimentos Populares – CMP – que agrega dezenas de entidades e milhares de lutadores e lutadoras do povo brasileiro, torna público seu repúdio à decisão do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, de acatar o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Não bastasse o caráter golpista do pedido, patrocinado pela oposição conservadora, por sua vez patrocinada por interesses econômicos e ideológicos, o ato do senhor Eduardo Cunha, baseado na chantagem e no revanchismo, envergonha o país. Ao utilizar as atribuições de presidente da Câmara para garantir sua própria defesa nos processos que já deveriam ter significado sua cassação e prisão, este senhor desmoraliza o parlamento e as instituições democráticas. Lavagem de dinheiro, contas ilegais na Suíça e nos EUA, cobrança e recebimento de propina, chantagem, coação de testemunhas, venda de emendas parlamentares, são alguns dos crimes atribuídos a Eduardo Cunha. Ao não votar a seu favor na comissão que apura a viabilidade de seu afastamento da presidência da Câmara e, consequentemente, para sua cassação, deputados deram um recado importante: não aceitarão as chantagens nem as propostas de “barganha política” com este criminoso. Apesar da certeza de que tal posicionamento geraria a atitude revanchista de Cunha, a CMP considera acertada e apoia a decisão destes parlamentares. O pedido de impeachment da presidenta, democraticamente eleita, não tem amparo jurídico. Não há fato ou ato praticado por Dilma que justifiquem a abertura de tal processo.

174

Para além da vergonhosa atitude revanchista de um deputado manchado pela lama da corrupção e da impunidade, estão os verdadeiros interesses da apresentação do pedido. Interesses econômicos, patrocinados por aqueles que enxergam possibilidades de enriquecimento às custas das reservas naturais e do suor do povo brasileiro. Interesses ideológicos ultraconservadores, patrocinados por aqueles que não aceitam as conquistas sociais registradas nos últimos anos. A CMP convoca sua militância às ruas, à luta contra o retrocesso e o golpe! Defender o mandato da presidenta Dilma Rousseff significa defender as conquistas e os direitos do povo pobre, dos negros e negras, dos LGBTTs, das crianças e dos adolescentes, das mulheres, da classe trabalhadora! Seremos intransigentes na defesa da democracia e do mandato popular da presidenta Dilma, iremos para as ruas com toda a nossa força e disposição na defesa deste princípio, na defesa dos direitos sociais, e por uma mudança imediata na política econômica, que garanta a retomada do rumo do crescimento. Não vai ter golpe sem resistência popular! A radicalização da democracia é a solução. Constituinte já, para a Reforma do Sistema Político. Fora Cunha!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

175


176

066

067

MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS

POVOS DO CAMPO (TEIA DOS POVOS)

Após realizar uma das maiores marchas de catadoras e catadores de materiais recicláveis de nossa história, recebemos a lamentável notícia sobre abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma pelo deputado investigado e presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha. Somos contrários aos ataques contra a democracia brasileira, em que setores da extrema direita tentam de todas as formas romper com a legalidade das eleições. Consideramos este tipo de ataque uma grande ameaça às nossas conquistas e avanços construídos às várias mãos, principalmente de movimentos sociais como o nosso, que fizeram com que nossa categoria fosse reconhecida por lei como a principal agente da cadeia produtiva da reciclagem. Foi por meio de ações do Governo Federal que uma grande parcela da sociedade brasileira, que por muitos anos esteve excluída, finalmente foi reconhecida tendo acesso ao trabalho e consequentemente movimentando a economia, trazendo consigo avanços consideráveis. Entendemos que precisamos avançar em pautas importantes como a reforma política e judiciária, a reforma agrária, urbana e econômica, para concretizar a distribuição de riqueza para que possamos acabar com a pobreza em nosso país. O cenário de um futuro inserto e inseguro nos traz um novo desafio que nos obriga a unirmo-nos em torno da defesa do nosso país, garantido que possamos continuar a desenvolver nossas pautas e avançar social e economicamente. Pela defesa da democracia e a sobrevivência das catadoras e catadores. Catadoras e catadores contra o golpe!

Nós da TEIA DOS POVOS – homens e mulheres do campo, da floresta e das cidades, negros e negras, LGBTTs, crianças e juventude, anciãs e anciãos, indígenas, quilombolas, povos de terreiro, por fim todo o nosso povo excluído, caçado, execrado, hostilizado historicamente pelo capital internacional e nacional – reunidos no ASSENTAMENTO TERRA VISTA no dia 20 de março de 2016, decidimos nos colocar CONTRA a ameaça à DEMOCRACIA promovida pela elite brasileira associada às mídias golpistas ao serviço do capitalismo internacional. Somos conscientes da tarefa que temos em defesa do resultado das eleições democráticas de 2014, da tarefa histórica que terão as mulheres e os homens da Teia de construir o Estado democrático popular. Diante do que se apresenta conjunturalmente, ir apenas às ruas não resolverá. Acabaram as possibilidades de acordo com a elite dominante, e não há espaço para conciliação de classe. É imperativo conhecer, combater e transformar o que acontece no Legislativo, no Judiciário e nos porões e calabouços daqueles que financiam o golpe. É importante afirmar que mais que a defesa de qualquer governo, a nossa defesa deve ser em direção às pautas progressistas que norteiam as esquerdas no mundo e em proteção dos avanços que conquistamos nos últimos 12 anos. Para a TEIA DOS POVOS, o dinheiro público é parte dos recursos que deveriam servir para investimentos que melhoram a qualidade de vida da população, portanto, a Teia se coloca contra toda e qualquer corrupção do dinheiro público e de violação de direitos! O conflito está colocado. O capital financeiro multinacional não concorda e não aceita a distribuição da riqueza. A elite dominante tem se colocado a sabotar os Estados Nacionais pelo mundo inteiro; ultimamente os

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

177


ataques e achaques do capital internacional têm se concentrado na África, América Latina e no Oriente Médio. O Estado nacional brasileiro é estratégico para que as intenções do capitalismo sejam concluídas com sucesso, se apropriando dos recursos naturais, essenciais para aqueles que dominam o mundo continuem mais ricos e consigam com êxito espalhar a miséria no mundo. Toda a riqueza do mundo está concentrada na mão de 1% da população. Quando os pobres avançam na conquista de seus direitos básicos, resulta no ódio dessa elite dominante e fascista. Diante do agravante, o papel da juventude e das mulheres de todas as nossas comunidades é reagir, mobilizar e combater a elite fascista onde ela estiver; precisamos disputar a hegemonia, defender nossos territórios, nossas culturas, e nossas tradições e construir autonomia através da agroecologia. É equivocado achar que o povo tem uma representação nas instâncias constituídas, tendo em vista a inexistência da neutralidade do Judiciário e do Legislativo, submissos à ordem do capital selvagem. Que fique claro que o PODER econômico é quem manda. A Teia se coloca CONTRA O GOLPE no Brasil, manifestando publicamente que a Constituição de 1988, que apresentou alguns avanços, não nos serve plenamente, mas mesmo assim a direita golpista não aceita as últimas derrotas eleitorais, rasgando a Constituição através de um golpe institucional aliado aos inimigos do povo. Companheiras e companheiros, a burguesia não nos dará direito; ele, o capital, tem consciência de classe. Agora estrategicamente os POVOS precisam entender que temos de lutar pelo PODER. É importante defender o resultado eleitoral de 2014, mais sem perder de vista a luta de empoderamento dos povos, do campo e da cidade.

É equivocado achar que o povo tem uma representação nas instâncias constituídas, tendo em vista a inexistência da neutralidade do Judiciário e do Legislativo, submissos à ordem do capital selvagem.

178

Precisamos construir o PODER POPULAR, devemos ter a clareza que o maior PODER é o território, esse por sua vez só nos servirá com SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR, construindo uma EDUCAÇÃO revolucionária e libertadora para a classe trabalhadora. Toda as alianças da burguesia são contra a classe trabalhadora. Somos – as mulheres, os povos indígenas, o povo preto, os povos do campo e da floresta, além é claro dos trabalhadores e trabalhadoras nas cidades – sempre renegados dos nossos direitos. Contudo, somos conscientes das conquistas de 2003 até aqui, que a cor da universidade mudou, que milhões de pessoas saíram da pobreza extrema, e que por sua vez estes empurraram outros milhões para a classe média. A Teia define que irá atender o chamado da burguesia: se é conflito que eles querem, vamos sim para o conflito! Por fim a TEIA DOS POVOS define: Manteremos uma aliança pela DEMOCRACIA para manutenção das nossas conquistas; Assumiremos a tarefa de nos mobilizar CONTRA O CAPITAL E SEUS ALIADOS; Defenderemos e promoveremos uma aliança com os movimentos sociais, os indígenas, quilombolas, assentados, ribeirinhos, extrativistas, LGBTTs, trabalhadores da cidade, sem-tetos, atingidos por barragens, bem como todos os povos do mundo, prioritariamente nas Américas, para ampliar os direitos, desenvolver a produção agroecológica, a soberania e segurança alimentar; Defenderemos uma educação com a nossa matriz ideológica, construída pelo próprio povo, uma EDUCAÇÃO PÚBLICA e gratuita para as populações vulneráveis e que garanta pesquisa, tecnologia e inovação numa perspectiva do trabalho libertador; Defenderemos os territórios tradicionais dos povos indígenas, quilombolas, assentados e a democratização do direito à terra em todo continente latino-americano; Defenderemos nossos biomas, as florestas e a sua recuperação, os recursos hídricos e a toda nossa biodiversidade; Reconhecemos que agroecologia é nossa ferramenta de luta; Colocaremos-nos em DEFESA da SOBERANIA dos POVOS e não abrimos mão da ampliação de direitos.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

179


180

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

181


068

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) E OAB, MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA Considerando as graves dificuldades político-sociais que afligem atualmente o país, a presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – se veem no dever de vir a público expressar – a exemplo do que já fizeram em ocasiões semelhantes anteriormente – a convicção de que acima das divergências políticas, naturais numa República, estão a ordem constitucional e a normalidade democrática. Aos três Poderes da República cabe relacionarem-se entre si, de maneira independente, porém harmônica e cooperativa, não se admitindo que dissensões menores ou interesses particulares – de indivíduos ou de grupos – possam comprometer o exercício das atribuições constitucionais que a cada um deles compete exercer. Submetidos que são tais Poderes ao primordial princípio democrático pelo qual “todo poder emana do povo e em seu favor deve ser exercido”, cumpre-nos lembrar que as decisões deles emanadas somente se legitimam se estiverem adequadas a esse princípio maior. A inquestionável crise por que passam, no Brasil, as instituições da Democracia Representativa, especialmente o processo eleitoral, decorrente este de persistentes vícios e distorções, tem produzido efeitos gravemente danosos ao próprio sistema representativo, à legitimidade dos pleitos e à credibilidade dos mandatários eleitos para exercer a soberania popular. Urge, portanto, para restaurar o prestígio de tais instituições, que se proceda, en-

182

tre outras inadiáveis mudanças, à proibição de financiamento empresarial nos certames eleitorais, causa dos principais e reincidentes escândalos que têm abalado a nação, afastando-se, assim, a censurável influência do poder econômico do resultado das eleições, o que constitui uma prática inconstitucional, conforme os votos já proferidos pela maioria dos excelentíssimos senhores Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), ora em andamento naquela egrégia Corte. Em vista do exposto, as entidades abaixo firmadas entendem inadiável a aprovação nas Casas do Congresso Nacional de uma Reforma Política Democrática que estabeleça normas e procedimentos capazes de assegurar, de forma efetiva e sem influências indevidas, a liberdade das decisões do eleitor. Com este Manifesto, a CNBB e a OAB, unidas a inumeráveis organizações e movimentos sociais integrantes da sociedade civil, conclamam o povo brasileiro a acompanhar ativamente a tramitação, no Congresso Nacional, das proposições que tratam da Reforma Política e a manter-se vigilante e atento aos acontecimentos políticos atuais para que não ocorra nenhum retrocesso em nossa Democracia, tão arduamente conquistada. Para tanto, é necessário que todos os cidadãos colaborem no esforço comum de enfrentar os desafios, que só pode obter resultados válidos se forem respeitados os cânones constitucionais, sem que a nação corra o risco de interromper a normalidade da vida democrática. Por fim, reivindicam as entidades subscritoras que, cada vez mais, seja admitida e estimulada a participação popular nas decisões que dizem respeito à construção do futuro da pátria, obra comum que não pode dispensar a cooperação de cada cidadão, de cada organização, dando-se, assim, plena eficácia ao conteúdo do artigo 14 da Constituição da República.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

183


069

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA Neste grave momento de crise generalizada no país, a Comissão Pastoral da Terra vem a público juntar-se a tantas entidades e cidadãos e cidadãs de boa vontade em defesa da democracia e contra os retrocessos políticos e sociais que se querem impor de forma autoritária ao povo brasileiro. Reafirmando seus valores éticos e pastorais, baseados no Evangelho, a CPT rechaça o processo em curso que, em várias frentes e sob aparatos de contorcida legalidade, visa impedir o mandato da presidenta Dilma Rousseff, desastroso, sim, mas democraticamente outorgado pela maioria dos eleitores brasileiros em 2014. Tal situação nos deixa profundamente revoltados. A CPT nasceu em plena Ditadura Civil-Militar para apoiar a resistência e a luta por direitos dos camponeses e camponesas trucidados pelo avanço do capital no campo, por ela incentivado, como uma de suas principais estratégias de poder. Fazemos parte da geração que com duras perdas redemocratizou o país e que por isso não admite retrocessos institucionais. Se o governo Dilma não é bom, não cumpre o que prometeu em campanha – e temos motivos suficientes para concordar com isso –, deve ser pelo voto da maioria que ele seja removido, em 2018! A crise política atual – em muito fabricada por disputa espúria do poder do Estado, sob injunções econômicas obscuras – é um duro revés. A partidarização de setores do Judiciário e da Polícia Federal – que macula seus importantes avanços contra a impunidade – o jogo baixo no Congresso conservador como nunca, os vacilos do governo central e a distorção e espetacularização do noticiário pela mídia empresarial hegemônica têm constituído no conjunto um retrocesso amargo e inaceitável. Favorecidos pela conjuntura econômica global, os governos de coalizão e pacto social liderados pelo PT lograram avanços sociais inéditos e impor-

184

tantes para os mais pobres: ascensão social, renda mínima, acesso ao consumo, à energia, à moradia, saúde (programa Mais Médicos), ao transporte aéreo, à educação técnica e universitária, à água no Semiárido, à afirmação étnica etc. Na verdade, os avanços havidos só foram possíveis porque os donos do capital também ganharam, mais e muito. Mas os governos não atacaram o âmago da desigualdade que se manteve inalterada, ou pior ainda, cresceu. Não deram passos concretos para uma adequada e justa reforma tributária, não propuseram uma reforma urbana para combater a concentração fundiária urbana e uma melhor distribuição do espaço entre seus habitantes. Praticamente paralisaram a reforma agrária deixando milhares de famílias vivendo em acampamentos mais que precários. Pior, colocaram um freio violento no reconhecimento e regularização das terras indígenas e no reconhecimento de territórios quilombolas. E mais, se furtaram a propor instrumentos para quebrar o monopólio da mídia em mãos de meia dúzia de famílias que determinam o que o povo pode e deve ver e saber. A crise atual, com o desembarque do governo de quem sempre esteve no governo, como ratos fugindo de um navio a naufragar, deve servir de lição para alianças feitas simplesmente para garantir o poder, sem qualquer compromisso maior com o povo e seus direitos. Mas se tais alianças não mais se sustentam, não será um golpe civil (como em Honduras e no Paraguai) que vai consertar a situação. O que subjaz à crise, com fragorosa omissão dos senhores dos discursos hegemônicos, é que para continuar ganhando, o capital agora quer mudar o governo, a qualquer custo, inclusive da democracia, a qual despreza. Como não consegue pelas eleições, visam o “golpe branco”. A CPT, buscando ser coerente com sua trajetória democrática de 40 anos, reafirma a imposição incondicional do respeito às regras do jogo democrático, nos gabinetes e nas ruas. Por outro lado, exige do Governo Federal a retomada e o aprofundamento das políticas que atendam aos direitos dos mais pobres do campo e das cidades, com prioridade de fato para as Reformas Agrária e Urbana. Inspirados na Palavra de Deus (Provérbios 31,5), condenamos os que inebriados pelo poder se esquecem do bom senso e das leis e não são solidários aos direitos dos fracos e dos pobres.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

185


(Comissão Pastoral da Terra – CPT; Conselho Indigenista Missionário – CIMI; Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP; Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM) “Assim também vós: por fora pareceis justo aos olhos dos homens, mas por dentro estais cheios de hipocrisia e de iniquidade” (Mt 23,28) Neste momento em que vivenciamos a ameaça de golpe sobre a democracia brasileira, não podemos permitir que as conquistas democráticas e que os direitos civis, políticos e sociais sejam mais uma vez afrontados pela força da intolerância, do conservadorismo e da violência, física e/ou institucional. O golpe civil militar de 1964 imprimiu na sociedade brasileira um quadro de pavor e sofrimento àqueles que lutavam por direitos e liberdades e a todo o povo brasileiro. Prisões arbitrárias, tortura e morte de lideranças populares, estudantes, sindicalistas, intelectuais, artistas e religiosos davam a tônica do Estado de exceção que então se instalava. Na nossa ainda jovem democracia, estamos presenciando o mesmo discurso de combate à corrupção propagado pelos meios de comunicação às vésperas do golpe de 1964. Mais uma vez a sociedade brasileira corre o risco de vivenciar o mesmo cenário de horror e pânico. As últimas ações de seto-

186

Mais uma vez a sociedade brasileira corre o risco de vivenciar o mesmo cenário de horror e pânico.

071

070

CÁRITAS BRASILEIRA

res conservadores, incluindo os meios de comunicação, repercutem nas ruas e geram um clima de instabilidade, violência e medo. Diante do risco de aprofundamento dessa situação e da quebra da ordem constitucional e social, a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra – CPT, o Conselho Indigenista Missionário – CIMI, o Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP e o Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM vêm a público manifestar preocupações com a grave crise. Queremos que todos os fatos sejam apurados e que seja garantida a equidade de tratamento a todos os denunciados nas investigações em curso no país, respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro. Tememos que os direitos constitucionais dos jovens, das mulheres, dos sem-teto, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas, dos quilombolas e dos camponeses, especialmente aos seus territórios, sejam ainda mais violentamente negados. Reafirmamos nosso compromisso com o combate à corrupção, resguardando que esse processo não represente retrocessos nas conquistas e na garantia dos direitos historicamente conquistados pelo povo brasileiro.

AO POVO DO AXÉ Mesmo existindo posicionamentos diferentes entre nós a respeito da situação política atual, convidamos a todos para uma reflexão. Por que será que o Brasil, desde nossos ancestrais até chegar ao poder um afro-descendente nordestino e uma mulher, sempre esteve preso às ordens

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

187


do FMI e dos Estados Unidos? Por que será que antes o filho do trabalhador não tinha acesso ao Enem, Prouni, Fies e Pronatec? Por que o salário mínimo era inferior a 100 dólares? Por que as mulheres não tinham seus direitos assegurados em leis como a Maria da Penha e as empregadas domésticas, muitas vezes obrigadas a deixar seus filhos na rua para cuidar dos filhos das patroas, só agora puderam ter os direitos trabalhistas garantidos? Por que investigações sobre pessoas da classe dominante e políticos eram arquivadas? Por que as pessoas não podiam se organizar conforme sua orientação sexual? Por que mesmo trabalhando em dois empregos as pessoas não tinham acesso a bens como automóvel, nem a planos de saúde ou financiamento da casa própria? Por que só agora 40 milhões de famílias foram tiradas da extrema pobreza? Será que o fato de a mídia no Brasil estar nas mãos de meia dúzia de pessoas não faz com que queiram derrubar aqueles se recusam a defender seus interesses? Será que o projeto de poder da bancada evangélica contribui para a manutenção de nossos direitos? Reconhecemos que há uma instabilidade política e econômica em razão da não percepção do quanto a crise internacional afeta o Brasil e isso se somou aos acontecimentos que temos assistido por parte dos que não aceitam a derrota nas eleições de 2014. De forma democrática, a vontade de mais de 54 milhões de brasileiros, entre os quais muitos trabalhadores, distribuídos em diversos grupos, como negros, indígenas, mulheres, LGBTTs, movimentos sociais variados, foram o “fiel da balança” numa eleição extremamente disputada. Contudo, alguns veículos de comunicação têm espalhado um certo terrorismo na sociedade, causando confusão generalizada já visando 2018. Considerando tudo que foi dito, é nossa responsabilidade decidir o papel de cada um e de todos no cenário político atual. Devemos tomar uma posição, pois religião e política se discutem, sim; ainda mais com a responsabilidade que os sacerdotes têm em auxiliar as pessoas tanto espiritual quanto psicologicamente. Neste momento, falam como se tudo fosse competência da presidente da República, mas se realmente fosse responsável por tudo, por que elegeríamos senadores, deputados, governadores, prefeitos e vereadores? Segundo o ministro Marco Aurélio, do STF, nossa Constituição prevê a possibilidade de impeachment. Mas não havendo base legal, como é o caso desse pedido que tramita no Congresso, pode ser interpretado como um golpe. Trata-se, portanto, de um desrespeito ao Estado Democrático de Direito, que vem

188

atropelando todas as instâncias jurídicas e o bom senso, colocando em risco, inclusive, a segurança nacional. Portanto, se nossa bandeira é verde e amarela, o sangue que nossos ancestrais derramaram pelo Brasil é vermelho e continuará sendo vermelho o sangue dos nossos filhos e netos, que representam nosso respeito à pluralidade ideológica, seja de crenças, seja de opções de vida. Não podemos permitir que nossos descendentes regressem à mesma situação de anos atrás. Nosso posicionamento político enquanto religiões de matrizes africanas é fundamental, e é preciso considerar todas as conquistas dos últimos anos, como secretarias voltadas para assuntos do povo negro e das tradições dos povos de Axé; ações do Ministério da Cultura, por meio de suas instituições (como Iphan e Fundação Palmares); conquistas na educação (como a Lei 10.639); políticas de cotas e de promoção da igualdade racial. Além de tudo isso, o direito de praticar nosso culto sagrado sob a proteção da Constituição Federal. Essas conquistas democráticas correm risco. Não podemos hesitar nem ficar inertes enquanto outros países e instituições, como ONU, OEA, ONU Mulher, França, Espanha, Itália, Vaticano, se pronunciaram contra essa tentativa de golpe. Devemos jogar nossa água na rua e pedir a Exu que permita a nosso Ori ter sabedoria, assim como quando nos escolheu, juntamente com nossos Odus e Orixás, para vivermos aqui na Terra. E a nossa ancestralidade, que nos transmitiu exemplos de fé e resistência. Assinar este manifesto contra o golpe é defender a Democracia. Apoiar este manifesto é garantir direitos conquistados com anos de luta. Ser contra o golpe é ser contra a discriminação de todos os negros, indígenas, LGBTTs e principalmente mulheres, que também são desrespeitadas quando agridem a presidenta Dilma Rousseff. Sendo assim, não somos a favor de malfeitos ou desgovernança, mas devemos vigiar a todos que escolhemos por meio do voto e renovar, ou não, democraticamente, esses mandatos nas eleições de 2018. Independentemente de posições partidárias, evocamos Xangô, Orixá da Justiça, sobre todos aqueles que buscam artifícios para enganar o próximo. Que sejam os primeiros a sentir o peso do seu machado – que não permitirá que nenhuma injustiça seja praticada contra aqueles que não se acovardaram em momento de decisões difíceis.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

189


072

POVOS DE TERREIRO Estamos vivendo um momento da história do Brasil de degradação, de retrocesso e de violação dos Direitos Humanos e contra nossa Constituição. Nós, Povo de Terreiro do Brasil, que estamos nos morros e nas periferias das capitais e estados, nos bairros mais pobres e que representamos o povo mais carente de políticas sociais, precisamos mostrar de que lado estamos e sair às ruas para defender a democracia e os avanços sociais conquistados com muita luta a partir de um governo popular que soube olhar para esta camada da sociedade que nunca antes teve acesso ao bem público e que através destas políticas, muitos saíram da linha da miséria e da fome. O que estamos assistindo é a um espetáculo da burguesia, da classe média alta, da direita orquestrado pela Rede Globo e por alguns membros do judiciário que se arvoram a autodeclarar suas posições partidárias autocratas, que travestidos de combate a corrupção promovem caça às bruxas e a todos que defendem políticas sociais, à democracia e ao maior, melhor e mais popular presidente da república que nosso pais já teve, Luiz Inácio Lula da Silva e à nossa presidenta Dilma. Nosso povo não pode ficar alienado, alheio, na ignorância e na inércia, sendo colonizados e manipulados dia e noite pela Rede Globo seus telejornais tendenciosos, suas novelas e pelos Big Brother da vida. Vamos acessar a História meu povo! Vamos discutir política e participar dela!  Vamos parar de apenas emitir opiniões e críticas virtuais, repetindo o que os patrões e patroas falam diariamente, os sinhozinhos e sinhás, vamos para as ruas, pois é lá o exercício pleno da democracia através dos enfrentamentos e luta pelos nossos direitos.  Vamos mostrar a nossa cara e as nossas cores colocando nossos Orixas, Nkisis, Voduns, Caboclos, Pretos Velhos, Exus e Pombas Giras a serviço desta democracia e contra o Golpe.

190

Os movimentos sociais mais representativos na sociedade estão acordando e já estão nas ruas: artistas, intelectuais, universitários, ONU, CUT, Centrais Sindicais, mas está faltando o morro descer e as periferias tomarem as ruas, e nós representamos esta camada da sociedade que ainda é base de todas as pirâmides e seremos os mais afetados pela queda da democracia. Se hoje podemos girar nos cruzeiros e reunir nossas figuras mais ilustres, isto se deve às conquistas em uma realidade democrática, pois dos tempos da ditadura, nos lembramos bem, das invasões e quebras do nosso sagrado, prisão e morte de nossas autoridades. Ainda sofremos perseguições, ainda nossos terreiros são apedrejados, invadidos e incendiados, ainda não conseguimos registrar ocorrências tipificadas como racismo e intolerância religiosa e ainda sofremos condenações judiciais por falta de compreensão de nosso legado civilizatório e por racismo dos “Sérgios Moros” da vida, bem menos não há duvidas, mas numa crescente. Com retrocesso, será bem pior! O PL 21, enfrentamento que tivemos no ano de 2015, foi um exemplo do racismo contemporâneo que possui diversas facetas, pois vem travestido de defesa dos animais, veganos e combate contra a corrupção. Só o derrotamos por que fomos às ruas, mostramos maturidade e unidade política. Vamos acordar e nos somar a todo nosso povo brasileiro e dizer que não vai ter golpe, vai ter luta!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

191


073

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO SUL DO BRASIL Nós, Movimentos Sociais Populares do Sul do País, representantes dos povos Guarani, Laklãnõ/Xokleng, Religiões de Matriz Africana, Faxinalenses, Ciganos, Quilombolas, Pescadores Artesanais, Ilhéus do Rio Paraná, Benzedeiras e Atingidos pelo Deserto Verde, reunidos em Curitiba, no Curso de Operadores de Direitos Étnicos e Coletivos – Formação de Lideranças de Povos e Comunidades Tradicionais, vimos por meio desta nota repudiar a tentativa de golpe contra a Democracia em nosso país. Lembramos que, em nossos movimentos de luta por direitos, também somos constantemente caluniados, difamados e alvos da discriminação e preconceito dessa mesma mídia golpista, manipuladora e antidemocrática que, agora, investe contra um governo democraticamente eleito, com a intenção de derrotar conquistas populares, bem como violar princípios e garantias constitucionais dos cidadãos, abrindo, assim, precedentes gravíssimos contra o Estado Democrático de Direito. Na história recente de nosso país, sabemos o que significa um Estado autoritário, que se impõe através de mentiras e ilusões geradas pela mídia, apoiadas pelo mercado e a repressão armada. Muitos de nossos povos sofreram perseguições, tiveram seus territórios usurpados, foram violentados e assassinados durante a ditadura militar, bem como as liberdades democráticas foram suspensas – e tudo isto em nome de um governo controlado pelo poder das elites. Muitos anos se passaram, gradualmente lutamos e resistimos para que nossos direito a participação retornasse e a democracia se restabelecesse.

192

Denunciamos a repetição dessa história, mas dessa vez apoiados por parcela menor do Judiciário, que cria armadilhas para criminalizar, de maneira seletiva, apenas as forças de esquerda, que ainda sustentam um precário projeto de justiça social, pondo em risco os direitos duramente conquistados e a soberania da nação. Sabemos das intenções dessa elite que busca a ascensão ao poder pelo golpe: sendo suas marcas o ódio e o ressentimento, mostram-se incapazes de formular uma alternativa à política atual, em especial porque são eles próprios os responsáveis pela cultura da corrupção, dos privilégios e beneficiários das desigualdades sociais. Os setores que estão à frente desta tentativa golpista historicamente defendem propostas contra as bandeiras de luta dos movimentos indígena, quilombola e dos povos e comunidades tradicionais: são contra a demarcação dos territórios tradicionais; são contra as cotas e as ações afirmativas; atuam para retirar nossos direitos e impedir as perspectivas da diversidade racial, étnica e de gênero; praticam a intolerância e a violência religiosa; promovem ameaças e assassinatos de lideranças populares; desqualificam a mulher e apoiam o extermínio dos menos favorecidos. Nós, que atuamos na luta por uma sociedade plural, onde o reconhecimento à diferença e a justiça social são pressupostos básicos, temos a convicção de que qualquer ruptura com o frágil e ainda pouco eficaz processo democrático atingirá de forma mais grave o conjunto dos povos tradicionais. Por fim, somos a favor da investigação de todos os casos de corrupção, mas não ao uso oportunista disso para impor uma agenda antipopular que penalize ainda mais nossos povos.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

193


074

MANIFESTO DE EVANGÉLICOS PELO ESTADO DE DIREITO Nestas últimas semanas, a nação brasileira tem vivido momentos de aflição, angústia e ódio. A ausência de serenidade e cautela, nesta hora crítica, tem despertado muita preocupação e tememos que o acirramento provocado venha custar vidas humanas. Conquanto tenhamos entre os membros de nosso movimento, como em todo o universo evangélico, as mais diversas opiniões políticas, ideológicas e opções partidárias, há em comum a pregação da tolerância, da paz e da justiça, conforme a orientação das Escrituras Sagradas. Desejamos, neste manifesto, nos posicionar a respeito desses acontecimentos. Todos os signatários deste manifesto declaram que: • como cristãos, rejeitamos e denunciamos com veemência a corrupção, a iniquidade, a impunidade e o ataque ao Estado Democrático de Direito. Esses desvios fazem com que o pão não esteja na mesa do pobre e deixem os enfermos e os órfãos desamparados. • entendemos que a corrupção e a impunidade têm sido problemas endêmicos na sociedade brasileira. E que a indignação de todos nós contra isso é justa e profética. Contudo, rejeitamos igualmente toda indignação pecaminosa que suplante o ordenamento jurídico, que aja com parcialidade e dissemine o ódio e o desejo de vingança entre os brasileiros. • somos favoráveis a que todos, em quaisquer posições que ocupem ou de quaisquer camadas da sociedade, denunciados na forma da lei por possíveis crimes, sejam investigados e julgados. Porém, só se faz justiça civil pela aplicação rigorosa e exclusiva da lei. Não concordamos que os ritos necessários para o juízo legal sejam adulterados apenas para atender ao clamor público.

194

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

195


Como cristãos, rejeitamos e denunciamos com veemência a corrupção, a iniquidade, a impunidade e o ataque ao Estado Democrático de Direito.

196

o estabelecido nas leis brasileiras. Que não haja privilégios para qualquer pessoa investigada, independente de posição ou partido político. • defendemos a democracia como valor inexorável da Nação e não aceitaremos que nada possa interferir no Estado de Direito. Queremos que a institucionalização seja observada e que prevaleça a serenidade necessária para que o Estado democrático seja preservado. • reiteramos que “a voz” das ruas deve ser ouvida, mas o limite é a Constituição Brasileira. Cremos que todos devem ser investigados, mas dentro das garantias constitucionais. Que o voto e a escolha da maioria devem ser honrados, como reza a lei. Cabem às instituições, designadas democraticamente para tal, a garantia do Estado de Direito, a fim de que quaisquer cidadãos tenham seus direitos respeitados. Para tanto permaneceremos em vigília e em orações. Que o Senhor nos faça instrumentos da sua paz e da sua justiça.

075

• rejeitamos a postura midiática tendenciosa com divulgações editadas dos processos investigativos. Essa prática irrefletida apenas tem promovido dias de aflição e angústia para os brasileiros, além de propagar o ódio e a intolerância com quem pensa de forma diferente sobre a condução dos processos. Por isso, nós pedimos à nação, e em especial aos nossos irmãos em Cristo, muita cautela e serenidade, e que o desejo de justiça não nos torne injustos. • sabemos que os gritos de “crucifica-o” são motivados, muitas vezes, por gente mal-intencionada e isso pode nos trair e nos levar a julgamentos precipitados. Entendemos que condenar alguém, antes que todo o processo investigativo seja concluso, antes que se dê amplo direito de defesa, e antes que um tribunal dê sua sentença final, constitui um perigoso precedente para que quaisquer poderes, seja o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, excedam os seus limites constitucionais. • exigimos respeito ao voto. Toda eleição é uma convocação e um embate entre eleitores, e o voto é o suporte da legitimidade. Se a escolha dos eleitores corre o risco de ser invalidada, tem de haver um processo segundo o ordenamento jurídico, logo, isso tem de ocorrer de forma isenta e sob o império da Lei. O mandato outorgado pelo povo, por meio do voto, não pode ser levianamente questionado. • rejeitamos todo ódio. O ódio, constatado muitas vezes nos discursos de figuras públicas, incita a violência e isso, segundo a nossa fé, é diabólico e não pode ser admitido entre os que constituem a Igreja do Senhor Jesus em solo brasileiro. Cabe a todo cristão a tarefa de ter paz com todos, seja em serviço ao próximo, seja em tolerância com quem pensa diferente, sendo capaz de amar e interceder por seu oponente. Intercessão que, rogamos, seja feita por nossa nação. • defendemos que as investigações devam continuar, que as provas sejam coletadas e os responsáveis sejam arguidos pelos tribunais, conforme

IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DO BRASIL O Conselho Coordenador da Igreja Presbiteriana Unida do Brasil (CCIPU), tendo em vista o agravamento da crise política do país cujo ápice se deu com as recentes ações realizadas pela Operação Lava Jato, responsável pela investigação de políticos e empresários supostamente envolvidos em prática de crimes de corrupção, dirige-se aos presbitérios e igrejas a ela jurisdicionados e à sociedade brasileira em geral, em especial à classe política e aos operado-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

197


res da justiça (Judiciário, Polícia Federal, OAB e Ministério Público) e faz o seguinte pronunciamento: 1 - A IPU, igreja herdeira da Reforma Protestante, sempre pautará sua conduta pelos padrões de ética e justiça bíblicos e defende que a sociedade brasileira – sejam cristãos, seguidores de tradições religiosas não cristãs e os sem religião – tenha direito a viver em um país sob o império do Estado de Direito, da justiça e da ética, sem distinção de classes, credos, raças ou qualquer outro padrão social convencionado; 2 - A IPU, igreja fundada em 1978, período obscuro da recente história brasileira, oriunda de um presbiterianismo que, de um lado, se aliou à ditadura militar e abraçou o Estado autoritário, para dele também tirar proveito, negando o Pronunciamento Social da Igreja Presbiteriana de 1962, mas que, de outro lado, ofereceu mártires em defesa da causa dos pobres e das liberdades políticas, sempre será fiel às suas raízes e fará ecoar a voz profética da Justiça que deve correr como os ribeiros (Amós 5.24); 3 - A  IPU  defende o aprofundamento das investigações da  Operação Lava Jato, que elas sejam simétricas, sem privilegiar ou discriminar quaisquer partidos políticos, buscando-se o alcance da justiça, aplicando-a a quem quer que seja (doa a quem doer), leve o tempo que levar, sempre sob os auspícios do Estado de Direito, da lei e da serenidade que devem pautar os agentes públicos, em especial os operadores da justiça; 4 - A IPU condena, veementemente, o caráter midiático e teatral que os coordenadores da chamada Força Tarefa da Lava Jato têm dado antes, durante e após o cumprimento de cada fase da Lava Jato. Essa espetacularização de atividades meramente investigativas tem criado um caldo de cultura pernicioso, permeado pelo ódio ao que pensa diferente e que, caso não haja cautela da parte daqueles que conduzem tais investigações e da elite política deste país, poderá se degenerar e transformar nossas ruas em palcos de banhos de sangue; 5 - A IPU condena o vazamento seletivo de trechos de depoimentos, sejam de acusados, investigados ou delatores, sempre dirigidos, previamente, a alguns órgãos de comunicação que entregam um produto de conteúdo nem sempre imparcial e justo; 6 - A  IPU  coloca sob suspeição e alerta os membros de suas igrejas a verem com espírito crítico e com ceticismo conteúdos de delações premiadas que passam a ser tomados como sentenças condenatórias de agentes pú-

198

blicos, sem que tenha havido o devido processo penal, a produção de provas e o direito ao contraditório dos acusados; 7 - A IPU alerta que os delatores da Operação Lava Jato são os mesmos que, na surdina e nos arranjos inescrupulosos deste e de governos de épocas anteriores, se locupletaram às custas do país e não tiveram escrúpulos e, mais uma vez, como os ratos que abandonam o navio prestes a submergir, buscam salvar a sua própria pele; 8 - A IPU, com base no Pronunciamento das Igrejas Históricas contra a corrupção, por ela e por outras igrejas assinado e publicado em setembro de 2014, reitera que a corrupção que grassa em nosso país vem de longa data e é filha de um sistema político mal-articulado que sempre se pautou pela busca de financiamento privado de campanhas, transformando o Congresso Nacional em verdadeiro representante do poder econômico, e não do povo, sendo que cerca de 70% de seus membros são representantes diretos de grandes grupos econômicos e financeiros, nacionais e estrangeiros, sediados no país; 9 - A IPU reitera que a verdadeira Justiça provém de Deus e que toda justiça humana é incompleta e imperfeita, mas deve ser permanentemente buscada, no entanto, não deve ser almejada a qualquer preço. Justiça a qualquer preço é justiçamento e, como tal, não há nenhuma diferença entre levar qualquer investigado preso, mediante condução coercitiva, sem a devida intimação judicial prévia, quanto linchar um pobre jovem negro transgressor e amarrá-lo em um poste, em praça pública, buscando fazer “justiça com as próprias mãos”; 10 - Como bem supremo, a justiça deve ser buscada, mas a IPU alerta o povo de Deus que nela se reúne: fuja da justiça dos hipócritas escribas e fariseus dos dias atuais (Mateus 5.20). Muitos desses são políticos que respondem a processos criminais e igualmente estão sob suspeição por práticas delituosas. Para buscar a justiça, desconfiem daqueles que, em nome dela, defendem a pena de morte, a redução da maioridade penal, a volta da ditadura militar e desrespeitam o direito das minorias, em especial negros, índios, homossexuais e adeptos de religiões não cristãs ou sem religião; A IPU conclama o povo de Deus que nela se reúne para se colocar, permanentemente, em oração pela nossa pátria. Que ela seja, verdadeiramente, pátria de todos e de todas, onde o direito e a justiça corram como rio perene.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

199


076

MUÇULMANAS E MUÇULMANOS CONTRA O GOLPE A crise política vivida no Brasil, intensificada pela ação irresponsável e com claro viés golpista da mídia hegemônica, dos partidos e organizações conservadores e por parte do Judiciário e do Ministério Público, aprofunda a crise econômica, reduz direitos da classe trabalhadora e corta benefícios dos mais pobres. É uma crise que afeta diretamente o setor produtivo nacional, gerando desemprego, ausência de investimentos e, consequentemente, retração econômica. É uma crise que afeta instituições democráticas, promove o ódio e escancara a divisão sócio-cultural, econômica, racial, classista e política do país, vivida desde sempre, mas que agora é potencializada pela irresponsabilidade de veículos de comunicação comprometidos com o estabelecimento do caos. É uma crise que afeta quem ousa pensar diferente. E é por isso que tem e terá, cada vez mais, os muçulmanos como alvo. Não é a toa que os organizadores do golpe não se cansam de produzir matérias em seus poderosos veículos de comunicação com o evidente objetivo de desqualificar o Islam, de nos impor o rótulo de terroristas e de propor a disseminação do ódio contra os muçulmanos, sejam eles imigrantes ou brasileiros natos. Também não é coincidência o ataque contra a Mesquita de Brasília, a perseguição ao trabalho na Mussala de Embu das Artes ou as agressões, em várias cidades do país, principalmente contra as muçulmanas, que representam, através de suas vestes e comportamento, o orgulho que temos de pertencer a esta religião, a este modo de vida. O muçulmano é aquele que pratica o lícito e denuncia o ilícito! Não compactuamos com ilicitudes, com a corrupção, que atinge todos os parti-

200

dos, com o massacre da juventude negra, com a violência contra a mulher, com o comércio e consumo de substâncias entorpecentes, com a disseminação do ódio contra quem pensa diferente. Muitos dos muçulmanos e das muçulmanas que vivem no Brasil vieram de países onde esta disseminação do ódio promoveu guerras. Por trás de todas elas, algo em comum: a luta desesperada, inconsequente e assassina dos capitalistas pelo controle do petróleo. Por isso, não nos causa estranheza que os mesmos grupos que financiam as guerras contra países de maioria muçulmana estejam tão interessados na ampliação da tática golpista da direita brasileira. Há algo que muito lhes interessa: as reservas petrolíferas descobertas no pré-sal, que transformarão, em poucos anos, a Petrobras na maior empresa do mundo! Temos plena consciência de que este não é um golpe apenas contra a presidente da República, contra um partido ou contra seus aliados. É um golpe contra um projeto que foi capaz de tirar milhões de brasileiros da miséria e o próprio país da dependência econômica externa. Insistimos que é um golpe contra quem pensa diferente e, cientes de que não representamos o posicionamento de todos os seguidores do Islam no Brasil, fazemos um chamado especial à consciência dos muçulmanos e muçulmanas, para que se unam a nós, assinem este documento e participem, efetivamente, da construção de um país melhor para todos, sem aliança com qualquer ilicitude e fortemente empenhado contra golpes que, como sempre, visam beneficiar uma única classe e impor o pensamento único na política, na cultura e na religião. Nossas cabeças, baixamos apenas perante Deus! Não as baixaremos ao golpe!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

201


3 202

ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS, CONFERÊNCIAS E CLASSE POLÍTICA CONTRA O GOLPE RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

203


077

078

GOVERNADORES DO NORDESTE

CARTA DE PREFEITOS DE CAPITAIS CONTRA O GOLPE

Diante da decisão do presidente da Câmara dos Deputados de abrir processo de impeachment contra a Exma. Presidenta da República, Dilma Rousseff, os governadores do Nordeste manifestam seu repúdio a essa absurda tentativa de jogar a nação em tumultos derivados de um indesejado retrocesso institucional. Gerações lutaram para que tivéssemos plena democracia política, com eleições livres e periódicas, que devem ser respeitadas. O processo de impeachment, por sua excepcionalidade, depende da caracterização de crime de responsabilidade tipificado na Constituição, praticado dolosamente pelo presidente da República. Isso inexiste no atual momento brasileiro. Na verdade, a decisão de abrir o tal processo de impeachment decorreu de propósitos puramente pessoais, em claro e evidente desvio de finalidade. Diante desse panorama, os governadores do Nordeste anunciam sua posição contrária ao impeachment nos termos apresentados e estarão mobilizados para que a serenidade e o bom senso prevaleçam. Em vez de golpismos, o Brasil precisa de união, diálogo e de decisões capazes de retomar o crescimento econômico, com distribuição de renda. Wellington Dias (PT – Piauí),  Robinson Farias (PSD – Rio Grande do Norte),  Flavio Dino (PCdoB – Maranhão),  Ricardo Coutinho (PSB – Paraíba) Camilo Santana (PT – Ceará),  Rui Costa (PT – Bahia) Paulo Câmara (PSB – Pernambuco),  Jackson Barreto ( PMDB – Sergipe),  Renan Filho (PMDB – Alagoas)

204

Nós, prefeitos de capitais brasileiras, repudiamos o acolhimento do pedido de abertura de impeachment contra a presidenta da República, acatado pelo presidente da Câmara Federal. Devemos respeitar a vontade da população que conferiu à presidenta da República o exercício de seu mandato. A presidenta Dilma Rousseff tem demonstrado retidão institucional e compromisso público no exercício de suas funções. Vale ressaltar que a análise do pedido de afastamento se inicia eivada de vícios, o que denota condução desvirtuada do processo. Por isso, os efeitos foram responsavelmente suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até a decisão do Plenário daquela instituição. A banalização do uso do dispositivo legal do impeachment fragiliza as instituições e atenta contra a democracia. No pedido acolhido pela presidência da Câmara dos Deputados, não há atos ou fatos que respaldem o início de um processo dessa natureza. A peça se apoia em ilações e suposições que tentam, sem consistência jurídica, imputar responsabilidade à presidenta da República, como em pedidos rejeitados anteriormente. As dificuldades pelas quais passa o Brasil não serão superadas a partir do desrespeito à ordem constitucional. Pelo contrário, um processo com essas características fere e desestabiliza o país. Por fim, acentuamos que o diálogo nacional deve se apoiar primordialmente no respeito à civilidade democrática e ao resultado das urnas nas últimas eleições. Alcides Bernal, prefeito de Campo Grande; Carlos Eduardo Alves, prefeito de Natal;

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

205


079

Edivaldo Holando Junior, prefeito de São Luís; Fernando Haddad, prefeito de São Paulo; José Fortunati, prefeito de Porto Alegre; Marcus Alexandre, prefeito de Rio Branco; Roberto Cláudio, prefeito de Fortaleza; Carlos Amastha, prefeito de Palmas; Clécio Luiz, prefeito de Macapá; Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro; Gustavo Fruet, prefeito de Curitiba; Luciano Cartaxo, prefeito de João Pessoa; Paulo Garcia, prefeito de Goiânia; Teresa Surita, prefeita de Boa Vista

LÍDERES PARTIDÁRIOS E DIRIGENTES DO PT, PMDB, PCDOB, PP, PSD E PROS (BASE DO GOVERNO) Nós, representantes dos partidos que dão sustentação ao governo legítimo e democrático da presidenta Dilma Rousseff, CONSIDERANDO que a presidenta Dilma Rousseff tomou posse, há pouco mais de oito meses, para um mandato de quatro anos, após vencer um pleito democrático, limpo e livre;

206

ASSINALANDO que é dever cívico, constitucional e democrático da presidenta da República honrar o mandato a ela concedido pelo povo brasileiro até o seu final; ENFATIZANDO que o cumprimento do mandato obtido legitimamente nas urnas significa, sobretudo, respeito ao voto popular, base de qualquer democracia digna desse nome; LAMENTANDO, contudo, que, desde a apuração dos resultados das urnas, forças políticas radicais, que exibem baixo compromisso com os princípios democráticos, venham se dedicando diuturnamente a contestar e questionar o mandato popular da presidenta Dilma Rousseff, utilizando-se dos mais diversos subterfúgios políticos e jurídicos, que vão desde o absurdo e inédito questionamento da urna eletrônica, lisura do pleito até a tentativa de criminalização de práticas orçamentárias em um contexto de crise fiscal e utilizadas por vários governos no passado, incluindo a contestação intempestiva das contas de campanha previamente aprovadas na justiça eleitoral; CONSIDERANDO que tal processo se constitui numa clara e nova forma de golpismo, a qual, embora não se utilize mais dos métodos do passado, abusa dos mecanismos solertes das mentiras, dos factoides e das tentativas canhestras de manobras pseudojurídicas para afrontar o voto popular e a democracia; COLOCANDO EM RELEVO que, embora manifestações populares que expressem anseios e insatisfações sejam legítimas, elas não podem servir de escusa torpe e oportunista para que invistam contra o mandato legítimo da presidenta, pois a ordem constitucional brasileira sabiamente impõe processo rigoroso e fundamentos jurídicos muito sólidos para a recepção de contestações de mandatos populares; SALIENTANDO, ademais, que, num regime presidencialista, a legitimidade do mandato é dada exclusivamente pelas urnas, não podendo ficar ao sabor de pesquisas de opinião que retratam uma conjuntura econômica adversa e impactada pelo crise internacional associada à volatilidade de uma crise política artificialmente cevada por aqueles que se recusam a reconhecer sua derrota na última eleição; OBSERVANDO, a esse respeito, que o principal entrave ao reequilíbrio das contas públicas e à consequente retomada do crescimento econômico com distribuição de renda, como é o desejo de todos os brasileiros, reside no atual clima político deteriorado, gerado pelo golpismo que tenta se impor sobre a governabilidade e que dissemina sentimentos de insegurança, pessimismo e intolerância política por toda a sociedade;

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

207


DECLARAMOS: I. Nosso firme e decidido apoio ao mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff, que se extinguirá somente em 31 dezembro de 2018; II. Nosso mais veemente repúdio a toda forma de retrocesso democrático, que tente deslegitimar e encerrar de forma prematura o mandato popular conquistado, de forma limpa, em pleito democrático; III. Nosso entendimento de que o Brasil demanda a superação do atual clima político deteriorado, o qual coloca sérios obstáculos à governabilidade e à recuperação econômica, dissemina a insegurança, o pessimismo, a intolerância e o ódio político pela sociedade, bem como envenena a democracia do país, duramente conquistada com a luta incansável de gerações de brasileiros; IV. Nossa absoluta convicção de que o Brasil e sua democracia são muito maiores que as dificuldades econômicas e políticas que enfrentamos, e que o país superará, em breve, todos os entraves à retomada do desenvolvimento econômico e social, preservando e aprofundando o processo democrático do qual todos os brasileiros se orgulham e se beneficiam; V. Nosso sincero convite a todas as forças políticas responsáveis do Brasil, que não apostam no “quanto pior melhor” ou não se omitem diante dos

208

incapazes de apresentar propostas, a que deem sua bem-vinda contribuição para que o país se reencontre no caminho do crescimento econômico, da justiça social, da soberania e do crescente aprofundamento de sua bela e jovem democracia.”

080

CONVICTOS de que a presidenta Dilma Rousseff, cidadã incontestavelmente proba, honrada e dedicada, de forma integral, a trabalhar pelo bem do Brasil, fez avanços notáveis em seu governo para promover o combate à corrupção, ao fortalecer as instituições de controle e ampliar a transparência da administração pública, algo que seus críticos nunca fizeram; CERTOS, do mesmo modo, de que a presidenta Dilma Rousseff, a qual enfrenta, desde o início de seu primeiro mandato, a pior crise mundial desde a Grande Depressão de 1929, esteve e está sinceramente empenhada, como o ex-presidente Lula, na promoção do desenvolvimento econômico com eliminação da pobreza e redução das desigualdades, processo até aqui exitoso, pois resultou na extinção prática da miséria e na ascensão social de 40 milhões de brasileiras e brasileiros, o que demonstra que os acertos desses governos progressistas foram muito superiores aos seus erros; e CONSIDERANDO, por último, que é chegada a hora de todas forças sociais e políticas efetivamente comprometidas com o Brasil e sua democracia reafirmarem sua inestimável e bem-vinda contribuição para que o país supere suas atuais dificuldades e retome, o mais rapidamente possível, o desenvolvimento econômico e social, num ambiente de paz, reconciliação e respeito incondicional aos princípios democráticos;

MILITÂNCIA DO PSB O PSB em 2013 saiu do governo Dilma “pela porta da frente”, como bem disse Eduardo Campos. Saiu, pois não queria continuar compactuando com as diversas concessões à direita brasileira, não concordava com a presença do PMDB e demais partidos de direita no governo Dilma. Passado o tempo, diversas lideranças de esquerda do PSB se viram coagidas a se retirarem do partido por não mais encontrarem respaldo para as bandeiras dentro do PSB – aqui lamentamos profundamente a saída do companheiro Glauber, da companheira Erundina e do companheiro e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral. Esses eram quadros socialistas, sonhadores e ícones da esquerda brasileira e para nós, independentemente de suas atuais legendas, serão sempre companheiros, pois nosso campo de batalha é nas trincheiras da resistência da esquerda brasileira. A militância aguerrida, resistente e lutadora do PSB vem a público manifestar-se contraria à decisão da Executiva do Partido de apoiar um GOLPE de Estado transvestido de impeachment. Sim, um golpe, pois atualmente não existe nada provado que leve a presidenta da República a ser impedida de exercer seu mandato constitucional e legalmente investido. O crime de responsabilidade não está provado neste pedido. Por não estar provado e não existir fato concreto sobre absolutamente nada que comprove o crime de responsabilidade, o impedimento do atual mandato é golpe. Um golpe é caracterizado quando a ruptura da normalidade democrática é realizada.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

209


A militância do Partido Socialista Brasileiro não concorda em ser peça desse golpe de Estado perpetrado pelas forças mais conservadoras e esdrúxulas desse país. Não concordamos em trair o país. Não concordamos em ser uma massa de manobra nesse jogo odiento.

210

der pelo poder; cidadãos e partidos sem legitimidade e moral para levantar bandeiras anticorrupção; um fascismo crescendo exponencialmente; a grande mídia maculada com todos os interesses que prestam desserviços ao país. É nesse somatório de forças avessas à democracia que o nosso PSB se alinhou nos últimos dias. Alinhamento esse contrariado por grande parte de sua militância orgânica; alinhamento esse que trai todo o seu projeto político partidário; alinhamento que coloca o pragmatismo à frente de qualquer ideologia. A militância do Partido Socialista Brasileiro não concorda em ser peça desse golpe de Estado perpetrado pelas forças mais conservadoras e esdrúxulas desse país. Não concordamos em trair o país. Não concordamos em ser uma massa de manobra nesse jogo odiento. Nós temos um lado e ele com certeza não é o lado da mídia, não é o lado de Temer e Cunha, tampouco o lado de Bolsonaro e de viúvas da ditadura militar. Nosso lado é o lado do povo, o lado da democracia, o lado dos artistas e intelectuais, o lado da luta e da resistência. Por isso, Senhores e Senhoras Dirigentes do PSB, Senhores e Senhoras parlamentares, O PSB NÃO COMBINA COM O GOLPE!

081

Por isso, nós da militância do PSB, não deixaremos de afirmar que o processo de impeachment tramitando no Congresso é um cru e cruel golpe de Estado. Entendemos que o momento político atual é conturbado e confuso. A existência de escândalos de corrupção é inegável e diversas investigações apontam para todos os lados. Não sobram partidos. Todos, inclusive o nosso, receberam doações de empresas investigadas na Lava Jato. Entretanto, devemos nos ater que o processo de impedimento aberto contra a presidenta da República não é referente à operação em curso ou a qualquer escândalo de corrupção. O que está posto hoje é um esquema generalizado de poderio econômico, lobby e todo tipo de interesses que só servem para uma pequena classe desse país, a classe política e empresarial. O dinheiro tomou conta dos partidos e as propinas correm solta nos corredores do nosso parlamento. Tudo isso está provado na Operação Lava Jato. E temos de pontuar que esses esquemas surgiram desde Sarney – ou mesmo no período militar – e enraizaram-se na nossa República. O escancaramento dessa corrupção sistêmica e endêmica nos leva à reflexão de que o nosso sistema representativo partidário está falido e que nossa jovem democracia está sendo sustentada pelo poderio econômico de grandes empresas e políticos corruptos. Recentemente tivemos uma grande vitória em relação a isto – o fim do financiamento privado de campanha. Agora é o momento de a bandeira da reforma política ser levantada. Reforma essa que deve ser construída com a sociedade civil organizada, com as ruas e, principalmente, com os jovens. Atualmente não vemos nossos representantes eleitos discutindo esse tema. O que está posto na cara da população brasileira é uma luta oca de po-

NOTA OFICIAL DO PDT SOBRE PEDIDO DE IMPEACHMENT Nós trabalhistas – em nome da Direção Nacional do PDT e de nossa história de lutas em defesa da democracia, do Estado de direito e dos brasileiros mais sofridos – não poderíamos deixar de manifestar nosso repúdio à atitude irracional do atual presidente da Câmara dos Deputados de querer iniciar um ilegítimo processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

211


Não faz sentido que um deputado que está sendo processado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados e está na mira dos ministérios públicos do Brasil e da Suiça – inclusive por manter contas bancárias ilegais no exterior – queira com uma simples canetada tirar a legitimidade de um mandato popular conquistado nas urnas através de milhões de votos dos brasilerios. Consideramos esta atitude irresponsável grave ameaça à democracia e a todos os cidadãos e cidadãs do Brasil, independente da opinião que tenham a respeito do atual governo; porque se trata de uma atitude leviana de alguém que tenta, desesperadamente, tirar de si o foco de uma investigação embasada em fatos concretos. Neste exato momento conclamamos aos brasileiros de todas as correntes a se unirem na defesa da democracia e do Estado de direito porque não há justificativa para abertura de processo do impeachment a não ser tumultuar a vida nacional e agravar, ainda mais, a atual crise política – e suas consequências econômicas. A democracia nos obriga a respeitar o voto dos milhões de brasileiros que elegeram a presidente Dilma para quatro anos de mandato. Tudo o que for diferente disto não passa de golpismo, de jogo de interesses, de tentativa de macular o processo democrático. Estes fatos graves nos obrigam a reafirmar publicamente decisão tomada pelo Diretório Nacional do PDT contra tentativas ilegítimas de impeachment – exatamente como esta que está ocorrendo neste exato momento. Imbuídos desta terminação, estamos mobilizando nossas bancadas na Câmara e no Senado contra o golpismo – dispostos a ir aos tribunais e mobilizar a população porque a hora é de luta – sem temer consequências – pela democracia e pelo respeito ao mandato popular conferido à presidente – atentos à reorganização das forças de direita e de seus porta-vozes que, apesar de sujos no processo, não vacilam em tentar ferir a democracia, desrespeitando o resultado das urnas. O PDT diz não ao golpismo e reitera que vai lutar contra ele, com todas suas forças.

212

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

213


082

083

NOTA DO PSOL – A SAÍDA É PELA ESQUERDA

mente os rumos da economia, auditar a dívida pública, priorizar o consumo e a produção, taxar as grandes fortunas e baixar a taxa de juros de forma consistente. Propostas não faltam. Mas é preciso coragem para contrariar interesses do grande capital.

Face à velocidade dos últimos acontecimentos e a radicalização da crise política, tomamos um posicionamento firme e sem meias palavras: 1. Somos oposição programática e de esquerda ao governo Dilma. Combatemos suas políticas regressivas e questionamos as concessões feitas ao grande capital. Diante da atual crise, do ajuste fiscal e da retirada de direitos, é inegável que este governo tem se afastado dos reais anseios da maioria da população. 2. Somos favoráveis a toda e qualquer investigação, desde que respeitado o Estado Democrático de Direito, sem seletividade ou interferências externas. É preciso que se desvendem as relações promíscuas entre os Poderes da República e o grande empresariado. 3. As últimas atitudes do juiz Sérgio Moro representam claro uso político da Justiça e comprometem o trabalho desenvolvido pela Operação Lava Jato. Atitudes que possuem objetivos midiáticos rompem regras democráticas básicas e favorecem a estratégia de um golpe institucional. 4. Somos contra a saída gestada pelos partidos da oposição conservadora, pelo grande capital e pelos grandes meios de comunicação. O impeachment, instrumento que só pode ser usado com crime de responsabilidade comprovado, se tornou uma saída para negar o resultado das urnas, com o propósito de retirar a presidenta Dilma do poder, buscando um “acordão” para salvar outros citados nas investigações da Lava Jato. A troca de governo acelerará os ajustes pretendidos pelos poderosos, retirando direitos dos trabalhadores e atingindo nossa soberania. 5. A saída é pela esquerda. É necessário promover uma reforma política profunda, com ampla participação popular, ter coragem de mudar radical-

214

NOTA DA FUNDAÇÃO LAURO CAMPOS (PSOL) Na manhã de 12 de maio, a democracia brasileira sofreu mais um ataque com a admissão pelo Senado Federal do “processo de impeachment” da presidenta Dilma, que culminou com seu afastamento temporário por 180 dias. Michel Temer, vice-presidente que assume interinamente a presidência da República, foi um dos conspiradores e grande articulador da manobra política que invalidou o resultado das urnas. No dia de hoje ele já anunciou um novo governo que contempla o projeto político que foi derrotado pela vontade popular nas eleições de 2014. Mas esse fato não chega a ser uma novidade. As classes dominantes no Brasil são pródigas em golpes. A primeira Constituição do país foi promulgada por Dom Pedro I, em 1824, depois de prender deputados e cercar com as tropas imperiais a Assembleia Constituinte. No início dos anos 1840, o chamado “Golpe da Maioridade” daria início ao segundo reinado com o objetivo de debelar as insurreições regionais que tomavam o país. Duas décadas depois, seguindo os passos do pai, Dom Pedro II destituiria o Gabinete Liberal e restauraria o poder dos Conservadores através de um golpe. A monarquia chegaria ao fim por um golpe militar em 1889.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

215


216

084

Dois anos depois o então presidente Floriano Peixoto fecharia o Congresso Nacional e se manteria no poder após a renúncia de Deodoro da Fonseca, contrariando o que mandava a Constituição Federal: convocar novas eleições. Em 1937, apenas três anos após a promulgação de uma nova Constituição, um golpe liderado por Getúlio Vargas instauraria um Estado parafascista que reprimiu com violência seus adversários políticos. Ironicamente, o Estado Novo chegaria ao fim com a deposição forçada de Vargas pelos comandantes militares em dezembro de 1945, através de um novo golpe. Em 1961 a instalação do parlamentarismo, embora justificado como forma de contornar uma nova crise institucional, foi mais um golpe que contrariou a Constituição Federal para impedir a posse de Jango. Em 1964 o mais célebre dos golpes instaurou uma ditadura militar amparada por um forte aparato político-econômico-midiático. O ocorrido em maio de 2016 é uma nova face de um mesmo processo de impor um projeto político que não é referendado pelo voto popular. Com o acionamento de manobras parlamentares, com o auxílio da grande mídia (que sempre teve papel preponderante nos ataques à democracia em tempos recentes), dos grandes interesses econômicos nacionais e internacionais, tentou-se dar um aspecto de “legalidade” e “institucionalidade” à velha disposição dos grandes interesses de impôr o seu projeto político à revelia da vontade popular. Que a democracia brasileira tem suas fragilidades é sabido, principalmente por aqueles que lutam por uma sociedade mais justa e igualitária. Que o governo liderado pelo PT passou longe de enfrentar efetivamente os grandes interesses do capital, também. Entretanto, o que está em marcha agora é um ataque às mínimas premissas democráticas existentes, e nenhum retrocesso às garantias democráticas duramente conquistadas por décadas de luta e sangue devem ser admitidas. A Fundação Lauro Campos, em consonância com a posição das instâncias do PSOL e de sua bancada na Câmara dos Deputados, não reconhece a legitimidade de Michel Temer como presidente da República Federativa do Brasil. É hora de desatar uma ampla campanha pelo imediato afastamento de Temer, com a convocação de eleições presidenciais antecipadas, como prevê a Constituição Federal. A defesa da democracia brasileira passa pelo enfrentamento desse golpe travestido de “impeachment” e evitar, assim, que novamente a História se repita como farsa.

COMISSÃO POLÍTICA DO PCdoB Bastou uma semana para que o usurpador da presidência da República, Michel Temer, e seu governo ilegítimo confirmassem em atos os objetivos do golpe de Estado em andamento no país. A sede exacerbada de assalto ao poder de Temer e de seu grupo é tal que, mesmo sendo um presidente interino, desmonta em ritmo frenético as políticas e estruturas de governo e, em escasso tempo, promove significativo retrocesso. O povo brasileiro não se enxerga no ministério nomeado cuja formação se deu pela partilha do botim, pois Temer deve o cargo não ao povo, mas ao “colégio eleitoral” que o entronizou. Nesse ministério não há mulheres, não há negros, e nele se destaca uma notável percentagem de ministros investigados ou citados em inquéritos que apuram crimes de corrupção. Temer jogou uma pá de cal no Ministério da Cultura, acabou com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e igualmente extinguiu a Secretaria Nacional de Portos e o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Juventude – decisão que revela uma concepção retrógrada, reacionária. É um ministério de costas para a sociedade, montado para tentar assegurar os 54 votos necessários para aprovar o impeachment no Senado e manter aglutinada a contraditória e conservadora base na Câmara dos Deputados, cujo líder do governo é o deputado André Moura (PSC-CE), aliado incondicional de Eduardo Cunha, prova de que Michel Temer segue atado ao que há de pior no parlamento brasileiro. Os direitos trabalhistas, o caráter universal do Sistema Único de Saúde, a Educação pública, os programas Minha Casa Minha Vida e Bolsa Família já se tornaram alvo de medidas e declarações de ministros – o que revela que já foi acionada a máquina de triturar e mitigar direitos e soterrar as conquistas que nosso povo alcançou nos governos Lula e Dilma. Para dirigir a área econômica foi nomeado, com plenos poderes, o “time dos sonhos” do mercado financeiro, fato revelador de um governo direta-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

217


218

A proposta de um plebiscito por eleições diretas para presidente que remete ao povo a decisão do melhor caminho para se restaurar a democracia contribui para a reversão do golpe no Senado e confronta o governo ilegítimo de Temer. Um vasto movimento democrático e popular emerge em todo o país contra o presidente interino e impostor. Ao mesmo tempo, a presidenta Dilma eleva sua autoridade diante do povo. Ela representa, nas atuais circunstâncias, a luta pela democracia porque foi flagrantemente vítima de uma injustiça, além de ter sido retirada da presidência da República por um conluio de políticos envolvidos em crimes de corrupção. O PCdoB ressalta a necessidade de a resistência democrática realizar uma agenda de múltiplas formas e iniciativas em defesa da democracia: manifestações de rua, debates, simpósios, manifestos, atos culturais e tribunais simulados que denunciem as fraudes do golpe. Temos a convicção de que a jornada democrática crescerá, dia a dia, ao longo dos próximos meses. O golpe não é irreversível, podemos sim conquistar, ao final, a vitória da democracia. Fora Temer! Derrotar o golpe nas ruas e no Senado! Plebiscito para antecipação das eleições presidenciais já!

085

mente manietado pelo rentismo. A Previdência foi posta sob a alçada dessa equipe de falcões do mercado, que promete, a toque de caixa, apresentar uma proposta que ameaça direitos dos trabalhadores. Já começou, também, a operação para enfraquecer o Estado nacional como indutor do desenvolvimento, garroteando os Bancos públicos e desmembrando o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A política externa afirmativa da soberania do país, da integração latino-americana, é objeto de desmanche. Os governos e instituições dos países da região que se opõem ao golpe são toscamente hostilizados pelo chefe interino do Itamaraty. É o retorno de uma política externa que se dirige com arrogância aos países de menor porte e se curva ante as grandes potências. Tudo isso é apenas o início da prometida Ponte Para o Futuro, o programa impopular de Temer, eivado de neoliberalismo selvagem – na verdade, um túnel para o passado. A grande mídia brasileira blinda e incensa esse governo que nasceu velho, mas a imprensa internacional o contesta, as redes sociais no país o desmascaram; o mercado e a direita o festejam, mas os trabalhadores, o povo, artistas, juristas, cientistas, amplos segmentos seguem denunciando o golpe e exigindo a volta da presidenta eleita, Dilma Rousseff. O PCdoB, ao reiterar sua condenação veemente ao golpe de Estado que está sendo realizado no Brasil, conclama as amplas forças democráticas e progressistas, ao povo e aos trabalhadores e suas entidades e seus movimentos – entre eles a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo – a empreenderem firme e resoluta oposição, no parlamento e nas ruas, ao governo ilegítimo de Michel Temer. Embandeirados com a defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores e do povo, e pela derrota do golpe no julgamento do Senado, devemos realizar jornadas unitárias em ações crescentemente amplas, representativas e massivas. O fraudulento impeachment em curso, ao contrário do que propagandeiam os golpistas, pode sim ser derrotado no julgamento do Senado Federal. A presidenta eleita Dilma Rousseff mantém-se altiva e realiza uma agenda de mobilização contra o golpe. A agenda regressiva de Temer e os conflitos de seu governo tendem a provocar descontentamento e mesmo cisões entre os apoiadores do golpe. Respaldada pelo fato de que o impeachment de Dilma é um escândalo jurídico – uma infâmia política que condena uma presidenta que não cometeu crime de responsabilidade –, a resistência democrática irá dialogar, persuadir senadores e senadoras que se mostram reflexivos a não se tornarem cúmplices dessa investida que rasga a Constituição.

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT) Nota da CUT sobre o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula. A ação arbitrária do promotor foi amplamente criticada por desembargadores de São Paulo por ser irresponsável e comprometer a credibilidade do Ministério Público

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

219


086

A CUT manifesta o mais veemente repúdio ao pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito no final da tarde de ontem pelo promotor Cássio Conserino. A inciativa é inaceitável do ponto de vista jurídico e político. Conserino não é o promotor natural do caso e já havia antecipado à revista Veja sua decisão de denunciar o ex-presidente, antes mesmo de ouvi-lo, o que revela sua indiscutível parcialidade. O pedido não tem base legal e afronta os direitos civis. Lula nunca se negou a prestar informações e tem se mantido à disposição da Justiça A ação arbitrária do promotor, amplamente criticada por desembargadores de São Paulo por ser irresponsável e comprometer a credibilidade do Ministério Público, tensiona os ânimos e agrava a crise política. A CUT conclama suas bases a permanecerem em estado permanente de mobilização em defesa do ex-presidente Lula e da democracia e orienta suas entidades a organizar o dia 18 de março. Direção Executiva da CUT Nacional

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO (CONTRAF) O Senado selou nesta quinta-feira (12) um dos episódios mais tristes para o Brasil, para a democracia e para os nossos direitos. Usaram a institucionalidade para construir um golpe! As liberdades democráticas duramente reconquistadas pelos movimentos sociais foram novamente transferidas para os mesmos setores golpistas de 1964.

220

A insegurança, o medo e a desesperança voltaram à vida dos sindicalistas e das pessoas que sempre tiveram compromissos com as causas sociais e populares. As elites empresariais brasileiras rearticuladas depois de quatro derrotas consecutivas, acumulam neste momento a sua maior capacidade de conspirar. São donos de uma maioria parlamentar fisiológica e conservadora, estão aliados com os ressentimentos das classes médias e contam com a manipulação da opinião pública feita pelo oligopólio da mídia. Controlam mais de dois terços da Câmara e do Senado e têm maioria absoluta para fazer emendas à Constituição ou qualquer outra mudança de leis que queiram para beneficiar seus objetivos gananciosos. Mostraram a que vieram com a apresentação da “Ponte para o Futuro” e na divulgação de um Ministério sem mulheres, sem negros, sem inclusão e sem nenhum representante das camadas desvalidas que precisam de governo. Não vão governar para eles, pois os golpistas têm lado. Após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, vão fazer as ações necessárias para completar seu plano de sustentabilidade do golpe: neutralizar os candidatos oponentes para garantir 2018, e neutralizar os apoiadores do outro modelo de governo democrático e popular que acabam de derrubar. A bandeira do combate à corrupção foi levantada como pretexto para angariar apoio popular e poderá desaparecer dos noticiários. Estaremos atentos e denunciaremos os recuos. Não tem volta. Mentiram para a sociedade que afastando a presidenta todos os problemas do Brasil se resolveriam, a crise seria debelada, o desenvolvimento retomado, os empregos gerados... Não podem deixar agora que os movimentos sociais revelem a sua fraude. Enfrentaremos as tentativas de criminalizar os movimentos sociais e as

Mostraram a que vieram com a apresentação da “Ponte para o Futuro” e na divulgação de um Ministério sem mulheres, sem negros, sem inclusão e sem nenhum representante das camadas desvalidas que precisam de governo.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

221


087

tentativas de desacreditar nossas estruturas sindicais que serão feitas pela mídia militante golpista. Continuaremos. Faremos a “Campanha Nacional dos Bancários” sob o governo ilegítimo de Michel Temer, que terá como marca conjuntural a construção de planos para resolver a recessão econômica combinados com a redução de direitos trabalhistas e sociais. Defenderemos os nossos salários, os nossos direitos, as empresas públicas e a democracia. Uma conjuntura de múltiplos desafios onde os golpistas chamarão os trabalhadores para mais um sacrifício. Somente os trabalhadores. O empresariado nacional já escolheu quem vai pagar o pato! Vamos enfrentar os bancos neste cenário de instabilidade política, num segundo ano de recessão, numa economia com recuo do PIB e com continuidade do desemprego em alta. Difícil! Mas a Contraf-CUT acredita nos trabalhadores e nas trabalhadoras do ramo financeiro. Temos a nossa histórica unidade nacional, nossa poderosa mobilização e nossos sindicatos democráticos e preparados para a resistência. Cada Sindicato e cada Federação será um Comitê de Defesa da Democracia, das Empresas Públicas, dos Direitos e Contra o Golpe! Vamos resistir todos juntos. Vai ter luta!

FEDERAÇÃO UNICA DOS PETROLEIROS (FUP)

greves contra a ditadura, lutamos pela redemocratização, enfrentamos o neoliberalismo e todas as políticas privatistas e de ataques à classe trabalhadora. Em todos esses momentos, o petróleo esteve no centro das disputas políticas e a categoria petroleira, nas linhas de frente de resistência, enfrentando os entreguistas. E novamente a história se repete. O estado permanente de golpismo que paralisa o país desde a reeleição da presidente Dilma Rousseff foi gestado pelos mesmos setores que há décadas tentam tomar o petróleo do povo brasileiro. O uso indevido do recurso do impeachment para tentar afastar sem qualquer fundamento jurídico uma presidente eleita por 54 milhões de votos é um golpe com objetivos muito claros: reconduzir a classe empresarial ao comando do Estado brasileiro. Não temos dúvidas de que os golpistas têm como principal motivação garantir o controle sobre o pré-sal e a Petrobras. O golpe, portanto, não é contra um governo legitimamente eleito. O golpe é contra a democracia, é contra a soberania e contra as conquistas do povo brasileiro. O programa apresentado pelos conspiradores que tentam tomar o poder na marra, a chamada Ponte para o Futuro, é um túnel para o passado. Um retrocesso que significará o aniquilamento dos direitos trabalhistas e sociais conquistados a duras penas pelo povo brasileiro. O que estamos vivendo, portanto, é uma luta de classes que se acirra a cada momento, seja através da criminalização dos sindicatos, dos movimentos sociais, das organizações de esquerda e dos democratas, seja pelos ataques aos direitos trabalhistas mais básicos. A categoria petroleira sabe que lado ocupa nessa batalha. Nós já estamos nas ruas há muito tempo lutando contra o retrocesso e seguiremos mobilizados, pois os que querem derrubar a presidente da República são os mesmos que querem privatizar a Petrobras e entregar o pré-sal às multinacionais. Em defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais, não permitiremos que o golpe se concretize. Essa luta é permanente e não se encerrará após a votação do impeachment. Qualquer que seja o resultado, continuaremos nas ruas para impedir o retrocesso e barrar os entreguistas.

A história de luta dos petroleiros brasileiros sempre esteve ligada à defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais. Nossa luta não é de hoje. Resistimos ao golpe civil-militar que derrubou João Goulart em 1964, fizemos

222

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

223


088

LÍDERES DE SINDICATOS DE METALÚRGICOS, QUÍMICOS, BANCÁRIOS, COMERCIÁRIOS E TRABALHADORES EM GERAL O Brasil já mostrou sua capacidade de superar grandes desafios. Com suas instituições robustas e sua experiência na construção de compromissos, por meio do diálogo social, nosso país tem plena condição de vencer qualquer crise. Venceremos novamente. Diante da atual conjuntura, destacamos que o caminho de superação é demarcado pelo rigoroso respeito às regras constitucionais, à democracia, à vontade geral da nação e ao interesse coletivo do país. Qualquer outro caminho que aprofunde a cizânia e o confronto é péssimo e poderá provocar um desastre. A luta é urgente e exige o esforço de unificar e consolidar um eixo de propostas que contemplem os agentes econômicos reais — Estado, trabalhadores e empresários — em torno de um conjunto mínimo de iniciativas e medidas para sair da recessão econômica. Essa necessidade já resulta em sucesso no Compromisso do Desenvolvimento, firmado em dezembro de 2015, em foro permanente de representantes dos principais setores econômicos, com empregadores e empregados discutindo com serenidade e franqueza saídas para este momento de estagnação e desemprego. O governo, registre-se, demonstrou entender a importância desse compromisso ao resgatar o Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Conselhão. Para reforçar e dar continuidade àquelas propostas, levantamos três eixos mobilizadores:

224

• O imediato encaminhamento da reforma política ampla e democrática; • A construção de novas regras para uma governança orientada pela transparência e controle, que coíba ilícitos e fortaleça a atividade empresarial e os investimentos públicos e privados; • A implementação de política econômica orientada para a retomada e sustentação do crescimento econômico, que acelere a construção de um projeto de desenvolvimento produtivo, orientado pelo investimento e a geração de emprego. A gravidade da atual crise indica urgência. O nível de conflito, serenidade. O tamanho do desafio, ousadia. Urgência, serenidade e ousadia se constroem com diálogo. Diálogo para construir compromissos com transformações benéficas para a sociedade. O Brasil já enfrentou uma grande recessão na década de 1980. Tão ou mais severa do que a atual. E conseguiu vencê-la a partir de um acordo mínimo entre as forças responsáveis e atuantes em prol de sua economia essencialmente vigorosa. O futuro da nação depende de um projeto que reúna as forças econômicas, sociais, políticas e culturais. Essa é nossa atual tarefa histórica.

O caminho de superação é demarcado pelo rigoroso respeito às regras constitucionais, à democracia, à vontade geral da nação e ao interesse coletivo do País.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

225


089

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (FISENGE) Dois pesos e duas medidas. É este o cenário da atual crise política instalada no país. Isso porque os setores mais retrógrados e conservadores exigem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, utilizando métodos que rasgam a Constituição e colocam em risco os direitos individuais e coletivos de toda a sociedade brasileira. O combate à corrupção é uma bandeira e uma luta legítima em busca de uma sociedade justa e igualitária. No entanto, a operação Lava Jato apresenta a recorrente seletividade do Estado. Afinal, por que Eduardo Cunha, mesmo denunciado por corrupção, ainda segue na presidência da Câmara dos Deputados? Os meios de comunicação – especialmente o Grupo Globo – fortalecem uma rede de manipulação da informação e de omissão. É importante fazer a distinção entre um jornalismo sério e comprometido com os fatos, a pluralidade e a função social da comunicação e o uso deliberado da mídia para conduzir os rumos da política brasileira e inflamar, de forma irresponsável, uma determinada versão dos fatos. A responsabilização de corruptos e corruptores é necessária e defendemos que todos sejam investigados, inclusive governos dos anos 1990, que privatizaram empresas públicas como a Vale do Rio Doce e Telebras, o que ocasionou enorme perda tecnológica e demissões de engenheiros. Não podemos corroborar com a quebra do Estado Democrático de Direito com a utilização de grampos ilegais, conduções coercitivas e o desrespeito ao direito de ampla defesa. Defendemos a apuração de fatos concretos, e não factoides criados pelos veículos de comunicação. O clima de intolerância que se avizinha é temeroso e o grau de animosidade também é consequência de determinados atos arbitrários do Poder Ju-

226

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

227


090

diciário, que ferem a democracia e a estabilidade do Brasil. A História mostra que o fortalecimento de maniqueísmos recai no totalitarismo e autoritarismo. Nosso país passou por diversos golpes políticos e uma ditadura civil-militar e suas consequências serviram para a retirada de direitos, a censura e a justificativa para a tortura e o assassinato de milhares de pessoas. A derrubada de um governo não pressupõe o fim da corrupção que, em nosso país, está enraizada culturalmente. Todos nós somos contra a corrupção e defendemos que todos sejam investigados e responsabilizados, independentemente de filiação partidária. A crise política ainda é agravada pelo fator econômico com o aumento de desemprego e da inflação. Além de uma necessária mudança na atual política econômica no país, é preciso recordar que esse quadro é reforçado pela retração proposital de grandes empresários, que têm interesse na derrubada do governo. Os braços para um golpe estão formados com o apoio de grandes grupos econômicos, dos meios de comunicação e de determinados setores conservadores instalados no Poder Judiciário. Clamamos a sociedade brasileira ao diálogo e à defesa da democracia para o restabelecimento político das relações sociais. Vamos juntos, homens e mulheres, debater e construir um Brasil justo, democrático, soberano e igualitário. Não vai ter golpe! Vai ter luta!

SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SASP) O Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo (Sasp) tem observado muito atentamente o desenrolar dos acontecimentos em nosso país. A entidade percebe uma orquestração, bastante perigosa para os ideais republicanos que regem nossa constituição e garantem isonomia entre os poderes

228

da República, entre parcela significativa do Poder Judiciário e os meios de comunicação hegemônicos. Esses meios têm tido acesso aos documentos de investigações antes dos advogados que defendem réus e citados, divulgando-os no intuito populista de se aproveitar dos sinceros sentimentos e reivindicações da população brasileira por mais transparência e contra a corrupção. Coerente com a defesa dos valores democráticos e da constituição cidadã de 1988, o Sasp repudia veementemente a tentativa de desestabilização da normalidade democrática em nosso país. Ancorado em um messianismo típico do que há de pior na política nacional, o juiz Sérgio Moro segue desrespeitando os ritos caros à democracia, como fez, por exemplo, quando ordenou a condução coercitiva, injustificada perante a lei, do ex-presidente Lula e quando divulgou conversa de telefone entre Lula e a presidenta Dilma duas horas e dez minutos depois dele próprio ter ordenado, oficialmente, em documento assinado com validade legal, o fim dos grampos. Uma República democrática não pode ser colocada em perigo por um juiz cuja vaidade e as ligações com a imprensa e com partidos políticos de oposição, no mínimo duvidosas, são públicas e notórias. A luta contra a corrupção é de todos os brasileiros, e o Sasp, enquanto sociedade civil organizada, não abre mão da defesa das investigações, punições e de todas as medidas previstas em lei. É neste sentido que damos apoio à apuração de toda a corrupção existente na Petrobras, nos trens e metrôs de São Paulo, nas merendas escolares, nos Helicocas e, principalmente, no conjunto da produção urbana brasileira, neste e em todos os governos federais, estaduais e municipais que já passaram por nossas cidades, estados e nação. A desestabilização da democracia não pode ser tolerada. A sociedade brasileira, na década de 1980, pôs fim a mais de 20 anos de tirania e autoritarismo quando derrubou a ditadura militar. É importante lembrar que a ditadura deixou consequências funestas para o nosso país, como o superendividamento do Estado, a hiperinflação, aumento galopante do desemprego e do déficit habitacional, institucionalização da tortura, do sequestro e do assassinato, o cerceamento das liberdades individuais e a extinção da cidadania. Por isso não podemos permitir que os ritos processuais legais e as liberdades democráticas de qualquer cidadão ou cidadã sejam atacados, sob pena de abrirmos precedentes para que se condenem desafetos sem julgamento nem amplo direito de defesa. O momento é difícil e exige, de todos e todas, uma tomada de posição. É por isso que o Sasp não se desviará jamais da defesa da República, da isonomia da justiça e da democracia, e convocamos todas e todos para a manifes-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

229


091

tação que ocorrerá no dia 18.03, sexta-feira, às 16 horas, no vão do Masp, na avenida Paulista. A democracia não é propriedade de ninguém, é um patrimônio da nossa sociedade, e precisa agora do apoio de cada um e de cada uma de nós!

UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA (UNICAFES) A União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) está presente em todos os estados brasileiros e representa mais de 1.000 cooperativas solidárias com atuação nos mais diferentes setores da economia e engloba um público de aproximadamente 450.000 associados entre agricultores(as) familiares, assentados(as) da reforma agrária, quilombolas, pescadores(as) artesanais, trabalhadores do campo, das florestas e das cidades organizados segundo os princípios do cooperativismo e da economia solidária. Historicamente, o cooperativismo foi um dos principais instrumentos para enfrentar as imensas dificuldades surgidas com a expansão do sistema capitalista. As graves injustiças, que a população mais pobre enfrentou, frente à expansão do capital, foram superadas em grande parte pelo instrumen-

230

tal cooperativista. Essa característica do cooperativismo, no contexto da Agricultura Familiar assume o papel de organização social e econômica dos agricultores familiares e passa a ser um valioso instrumento de superação da pobreza, geração de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população no campo. Por essa característica, nos manifestamos em defesa da democracia, do Estado de Direito e pela manutenção e fortalecimento das políticas sociais. 1 – Não admitimos quaisquer violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico, nitidamente articulado por setores conservadores da sociedade; 2 – Defendemos a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição. Repudiamos a partidarização da justiça, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza; 3 – Não aceitamos a corrupção e exigimos a punição de corruptos e corruptores, mas sempre com respeito às regras do Estado Democrático de Direito. Acreditamos que o combate à corrupção deve se dar de forma ética, republicana e transparente, sem qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e mentirosa de procedimentos judiciais. 4 - Para nós, a democracia é um valor supremo. Defendemos os direitos sociais – o patrimônio público, as reservas de petróleo do pré-sal, as empresas estatais, os direitos trabalhistas, os avanços contra o racismo e o machismo, a redução da miséria e da desigualdade. 5 – Nos manteremos em luta para preservar e respeitar a vontade do povo, manifestada por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

Consideramos inaceitável e nos insurgimos contra as reiteradas tentativas de setores da oposição e do oligopólio da mídia, que buscam criar, através de procedimentos ilegais, pretextos artificiais para a interrupção da legalidade democrática.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

231


6 – Repugnamos a ação da impressa e as emissoras de TV dominantes no Brasil que corrompem e distorcem cotidianamente a verdade, a serviço dos seus interesses políticos e empresariais. Exigimos respeito ao voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, com base em discordâncias políticas, mas apenas na hipótese do crime de responsabilidade. Os inconformados com o resultado das eleições ou com as ações dos mandatos recém-nomeados têm todo o direito de fazer oposição, manifestar-se e lançar mão de todos os recursos previstos em lei. Mas consideramos inaceitável e nos insurgimos contra as reiteradas tentativas de setores da oposição e do oligopólio da mídia, que buscam criar, através de procedimentos ilegais, pretextos artificiais para a interrupção da legalidade democrática. Afirmamos que vamos nos manter a todo custo na luta democrática e social. Estamos ao lado daqueles que têm apreço pela democracia e pelos avanços que apontam para um Brasil mais justo, mais desenvolvido, mais independente e mais soberano. Continuaremos a nos somar nas

ruas, aos que se opõem ao impeachment e a outros meios ilegítimos com os quais pretendem derrubar o governo que resultou de eleições legítimas. Não vamos deixar que nos calem. Não ao golpe! Viva a democracia!

232

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

233


092

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES) O Andes-SN tem sua própria existência ligada às lutas democráticas. Surgiu no bojo das lutas contra a ditadura empresarial-militar, marcadas por, entre outras ações, um processo de rompimento com a estrutura sindical herdada do Estado Novo, que o sindicato nacional expressa com radicalidade até os dias atuais. Participou ativamente da luta pela anistia, do movimento pelas diretas, da Constituinte, da autonomia e da democracia universitária, sempre mantendo a autonomia do sindicato, negando-se, por exemplo, a apoiar o Colégio Eleitoral, que escolheu Tancredo Neves para a presidência da República. Esteve nas ruas pelo impeachment de Collor de Mello, tem lutado contra os legados da ditadura, como a exigência da desmilitarização das polícias dos Estados, e contra a crescente criminalização dos movimentos sociais. Para o Andes-SN, a luta em defesa da democracia tem sido uma constante, porque não existe plenitude democrática no país. A experiência histórica mostra que a democracia é violada sempre e, exclusivamente, para assegurar interesses contrários aos das grandes maiorias e numa sociedade de classes, portanto, ela não tem como ser plena, sobretudo em período histórico no qual o domínio econômico é exercido por oligopólios. A crise política que marca o momento brasileiro é filha direta da crise econômica, que tem como um de seus efeitos materiais mais expressivos a queda dos lucros, o que leva os poderosos, dos capitais nacionais e internacionais, a declararem guerra às parcas conquistas materiais e políticas da classe trabalhadora e a disputarem duramente o recurso público, por meio de medidas reducionistas da carga tributária e de ampliação dos subsídios

234

públicos às empresas privadas, das privatizações e assegurando-se inviolabilidade do crescente endividamento do Estado e do pagamento de juros. Os episódios que se desencadearam a partir do processo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral expressam o agravamento de uma espécie de terceiro turno, que teve início logo após o término do segundo turno em novembro de 2014 e que se arrasta sem definição até o momento, em que pese a polarização das manifestações da última semana, as batalhas judiciais e a manipulação midiática dos processos jurídicos e políticos. As manipulações midiáticas, resultado dos grandes monopólios, deve ser enfrentada e, por isso, é importante continuar na luta pela democratização dos meios de comunicação e contra a apropriação dos meios de comunicação por monopólios. Não pode haver democracia plena, se hoje os veículos de comunicação são instrumentos de desestabilização, a serviço do imperialismo norte-americano. Este “terceiro turno” ocorre em função do agravamento da crise econômica que, entre suas consequências, levou à falência o modelo de conciliação de classes, adotado pelos governos do PT, que buscava beneficiar os ricos e os pobres simultaneamente, e levou a burguesia a decidir pelo rompimento com o governo do PT. Ela age hoje forçando o impeachment ou a renúncia negociada de Dilma e, ao mesmo tempo, a inviabilização, por meio judicial, de possível candidatura de Lula em 2018 e é em torno desses embates que buscam se apresentar as alternativas políticas. Em nota, a CSP Conlutas, nossa Central, afirma que “a saída proposta pela oposição de direita, que defende o impeachment, significa tirar Dilma e entregar o poder a Michel Temer ou ao presidente da Câmara, também envolvido em escândalos de corrupção, o Eduardo Cunha”. Por outro lado, “os governistas defendem a permanência do governo responsável pelos brutais ataques que nosso povo vem sofrendo e que, em meio ao agravamento da crise, sinaliza ainda mais para os grandes empresários o seu compromisso com o grande capital e contra a classe trabalhadora”. A aprovação da Lei Antiterrorismo, sancionada pela presidente, representa um atentado contra a democracia, com o objetivo de impedir as manifestações públicas contra a retirada dos direitos dos trabalhadores e reitera o compromisso do governo com a burguesia. Mais uma vez, o PT chama à conciliação de classe àqueles que foram duramente atacados em seus direitos: a classe trabalhadora e os movimentos sociais e populares. É importante reafirmar que não temos ilusão nem apoio a Dilma-Lula, pois continuam e continuarão a aplicar as mesmas políticas

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

235


236

093

a favor do capital e contra a classe trabalhadora. Em 2016, já iniciamos com cortes no orçamento, medida adotada pelo governo federal para garantir o superávit primário, atingindo diretamente o serviço público e programas sociais. Novamente, o governo escolhe cortar direitos sociais como saída para a crise econômica, mantendo intacta a dívida pública, que consome quase metade do orçamento, além de anunciar a contrarreforma da previdência e outras medidas que retiram mais direitos sociais como formas de combater a crise. Em que pese que a estratégia de conciliação de classes volte-se contra o próprio PT, o governo a mantém como estratégia única da governabilidade. O 35º Congresso do Andes-SN (Curitiba/PR, 25 a 30 de janeiro de 2016) analisou a conjuntura política e se posicionou, uma vez mais, resguardando a autonomia do sindicato frente ao governo, aos patrões e aos partidos políticos e definiu que a centralidade da luta do sindicato, neste período, compreende o seguinte: “Defesa do caráter público, democrático, gratuito, laico e de qualidade da educação, da valorização do trabalho docente, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores com a intensificação do trabalho de base e fortalecimento da unidade classista com os movimentos sindical, estudantil e popular na construção do projeto da classe trabalhadora”. O significado deste posicionamento, para além da manutenção da autonomia do sindicato, é o de apontar, para o conjunto das organizações da classe, a retomada da construção do projeto da classe trabalhadora, a partir do processo real de lutas em torno das reivindicações, contra a retirada de direitos, contra a criminalização dos movimentos sociais. Como forma de resistência, e de acordo com a centralidade da luta aprovada no 35º Congresso do Andes-SN, conclamamos a luta unificada. O momento exige centrar forças em construir toda a resistência em unidade com todos os trabalhadores e movimentos sociais por fora da falsa polarização alicerçada, entre o governo e os setores que o apoaiam, e da tradicional direita. A saída à crise está por ser construída. Isso se dará no bojo da luta real dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre, e requer unidade e certamente a construção de uma greve geral em nosso país, que barre os ataques dos governos e dos patrões e os efeitos da crise contra a classe trabalhadora. Afirma-se, nesta direção o calendário de lutas chamado pelo Espaço Unidade de Ação, que propõe a realização, em 1º de abril, de um dia nacional de lutas contra as mentiras do governo Dilma, do PSDB, PMDB e dos patrões, que deve ser um passo na construção da unidade da classe.

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (APEOESP) A democracia no Brasil está ameaçada. Hoje ocorrem prisões arbitrárias por tempo indeterminado, com base apenas em depoimentos, sem culpa formada. Os procedimentos de setores do Poder Judiciário e do Ministério Público invertem o preceito constitucional da presunção de inocência, ou seja, cabe ao acusador provar a culpa do acusado. É gravíssimo o episódio de gravação e divulgação ilegal de conversas da presidenta da República. Todos queremos a apuração total dos casos de corrupção no Brasil, porém o juiz Sérgio Moro vem tomando decisões seletivas, que afetam apenas alguns que estão sendo acusados de desviar recursos públicos. Ele deixa de apurar dezenas de denúncias contra pessoas que hoje pregam o impeachment da presidenta da República, legitimamente eleita, sem que haja qualquer base legal, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. É inaceitável que o ministro Gilmar Mendes, do STF, casse o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não é réu em nenhum processo, de tomar posse como ministro da Casa Civil. Ao mesmo tempo em que se mostra favorável à permanência do deputado Eduardo Cunha, declarado réu pelo próprio STF, na presidência da Câmara dos Deputados. Ou seja, um deputado que é réu por corrupção conduz o processo de impeachment da presidenta da República, sobre a qual não pesa nenhuma acusação criminal. A democracia no Brasil foi duramente conquistada. Homens e mulheres perderam a vida para que conquistássemos o Estado de Direito. Ritos e procedimentos legais, baseados na Constituição Federal, não são

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

237


CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) Todas as pessoas que têm a incumbência de educar as gerações de estudantes brasileiros e trabalhar a favor das políticas educacionais, em todos os seus níveis, etapas e modalidades, conhecem um valor comum: o Estado Democrático de Direito, fundamento da construção da pessoa, das relações cidadãs e da vida criativa e produtiva. O Conselho Nacional de Educação, CNE, órgão do Estado brasileiro para o aperfeiçoamento e democratização das políticas educacionais, tem a sua palavra, neste momento histórico, diante dos sinais e das atitudes flagrantes de negação do par indissolúvel, a educação de qualidade e a democracia, consolidado a partir da Constituição Federal Cidadã de 1988. Demo-

238

cracia e Educação se tornam indissociáveis e se materializam na garantia do Estado de direito. Assim, o processo educativo que se alimenta da democracia e a aperfeiçoa não tem a ver com o assalto à escolha eleitoral realizada pelos brasileiros e brasileiras em 2014 e com a superposição dos interesses particulares sobre o bem comum. Em consequência, se naturaliza o vale-tudo, o que resulta na negação do Estado de direito. O colegiado de educadores e educadoras do CNE deseja contribuir. Propõe, portanto, com a certeza de quem crê na educação das crianças, jovens, adultos e idosos da nação diversa e plural, a cessação de arranhões e omissões em face da ordem instituída constitucionalmente pelo suor da luta antiautoritarismo e da vida democrática pós-1985. Nação e educação democrática exigem respeito pleno aos atos jurídicos, morais e sociais, que requerem o intercâmbio equilibrado de valores sociais, democráticos e educacionais. O respeito a esses valores e o cumprimento da Constituição Cidadã não respaldam nem justificam o impeachment da dirigente eleita pelo voto de milhões de pessoas, sujeitos da cidadania. O CNE propõe o desarme de posições, que acirra o jogo do ganho interesseiro, no qual a sociedade perde direitos e avanços sociais conquistados e o Estado de direito.

095

094

dispensáveis; Ao, sim, a garantia de cada cidadã e cidadão contra o arbítrio e contra o autoritarismo. Para nós, da Apeoesp, a democracia vai muito além do direito de votar e ser votado. Ela é fundamental porque assegura o direito de organização, manifestação, expressão; garante, enfim, o direito de lutarmos por mais direitos, por melhores salários, por vida digna, pela inclusão social, por uma educação pública de qualidade para todos e todas. Na democracia, governos se alternam pelo voto popular, nas eleições. Tentar destituir um governo eleito por dele discordar, sem que tenha cometido crime que possa justificar um processo legal de impeachment, é golpe. E não vamos admitir golpe em nosso país. O Brasil viveu uma longa noite de 21 anos de ditadura militar e não permitiremos a volta do autoritarismo. A Apeoesp está engajada nesta luta.

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNE) Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe e implicará em risco à consagração dos direitos sociais O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, composto por 50 entidades, articula-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

239


Não há direitos sociais sem democracia, tampouco democracia sem a ampliação de direitos sociais, especialmente educacionais.

240

096

dor das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). O FNE é uma instância de participação social e representa milhões de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, pais e mães, gestores, conselheiros e defensores do direito à educação pública presentes em todo território nacional. Alicerçado em sua legitimidade institucional, o FNE dirige-se às instituições republicanas e à sociedade brasileira para reiterar sua defesa ao direito à educação pública, gratuita, laica, democrática, de qualidade social e livre de quaisquer formas de discriminação. Em termos concretos, para o FNE, não há direitos sociais sem democracia, tampouco democracia sem a ampliação de direitos sociais, especialmente educacionais. Dessa forma, a consagração dos direitos sociais demanda o respeito incondicional ao Estado Democrático de Direito e às regras do jogo democrático. O pedido de impeachment contra uma presidenta democraticamente eleita, quando não há crime de responsabilidade que lhe dê sustentação, se constitui em uma tentativa de desconsiderar a legitimidade do voto e resulta em instabilidade política e econômica. Como consequência, há um grave e imediato prejuízo à universalização dos direitos sociais, especialmente os educacionais, decorrente da baixa iniciativa parlamentar em pautas orientadas às políticas públicas e à expressiva queda arrecadatória dos governos. Além disso, alimenta a intolerância e colabora para acentuar a polarização que tem caracterizado atualmente a sociedade brasileira. O Fórum Nacional de Educação exige responsabilidade e compromisso dos(as) parlamentares com a democracia.

CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (CONIF) O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), diante dos sucessivos acontecimentos que vêm concorrendo para a crise política e econômica no Brasil e seus impactos sobre a sociedade brasileira, impondo ameaça concreta ao país e suas instituições, reitera posição em favor da manutenção, sem ressalvas, de todas as condições que assegurem o Estado Democrático de Direito, conforme posicionamento público apresentado em dezembro de 2015. Falar em Estado Democrático de Direito é reconhecer, antes de tudo, o valor do voto – conquista histórica do povo brasileiro, pelo qual, democraticamente, 54 milhões de brasileiros, em 2014, aprovaram o projeto de nação defendido pela então candidata à presidência da República Dilma Rousseff. O voto é uma expressão do Direito contra o qual há um explícito movimento de obstrução. Neste momento, o país vive um evidente processo de impedimento do avanço, o que inclui o desrespeito ao povo brasileiro, que legitimou uma candidatura e validou propostas para os rumos do país, bem como a ausência de reconhecimento das conquistas sociais vividas pelo Brasil nos últimos anos, a partir de políticas públicas fortes e impactantes, em especial aquelas voltadas para a Educação como a expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

241


098

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES)

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

O Conselho Pleno da Andifes, reunido no dia 17 de março de 2016, manifesta preocupação com o agravamento da crise política e econômica no país e suas ameaças à ordem constitucional e aos direitos civis, políticos e sociais do povo brasileiro. Os reitores e as reitoras das Universidades Federais repudiam argumentos pseudojurídicos utilizados para encobrir interesses político-partidários, com a divulgação seletiva de elementos processuais antes da conclusão dos processos, ignorando o princípio da presunção de inocência. Igualmente, reprovam o uso de interpretações políticas parciais em substituição aos preceitos constitucionais que, necessariamente, devem fundamentar qualquer processo de impedimento de mandato legitimamente conquistado.

242

As universidades, pautadas pelo rigor científico, a criatividade acadêmica, a liberdade de pensamento e a pluralidade de ideias, estão comprometidas com o fortalecimento das instituições públicas em defesa da democracia, da justiça social e da paz. A Andifes expressa sua expectativa de rigorosa apuração de todas as denúncias de corrupção e defende, intransigentemente, os princípios republicanos presentes na Constituição Federal.

097

Posturas inadequadas daqueles que, em nome da Justiça, ocultam evidente partidarização política, quando a imparcialidade e a lisura são valores credenciais previstos na Constituição Brasileira, devem e precisam ser investigadas. O Conif reafirma sua posição contrária a acusações imprudentes em suas fundamentações, bem como repudia a espetacularização e a agressão demagógica ao caráter ou senso de patriotismo, que deseduca a juventude brasileira, não contribui para a formação política dos jovens e abala os fundamentos de uma democracia que precisa se solidificar com justiça social.

O Conselho Federal de Psicologia vem manifestar-se sobre os últimos acontecimentos nacionais, de modo a deixar claro para a sociedade e a categoria profissional o seu posicionamento em relação às violações e aos desrespeitos às instituições democráticas consolidadas, historicamente, pelo esforço de luta da população brasileira. Neste momento, vimos a público nos manifestar sobre a importância da defesa do Estado Democrático de Direito, considerando que, sem a participação de todas as pessoas, de modo igualitário e equânime em seus âmbitos de inserção social, não é possível promover dignidade de vida e justiça social. Deixamos claro que o Conselho Federal de Psicologia defende uma sociedade humanizada, fundada em valores éticos que preservam a justiça, a democracia e os direitos essenciais de uma vida digna para todas as pessoas. Assim, destacamos alguns importantes elementos para análise consciente do que estamos vivendo hoje, deixando claro nosso posicionamento: 1. Somos veementemente contrários a uma justiça seletiva, parcial e partidarizada, que mantém a desigualdade e a exploração dos mais pobres,

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

243


captura direitos civis básicos, criminaliza e promove julgamentos públicos em casos em que processos jurídicos tenham sequer sido abertos. 2. Repudiamos as tentativas de ruptura com o Estado Democrático de Direito e os movimentos em direção a um Estado Policial, com sérias ameaças e violações a democracia. 3. Condenamos o papel manipulador da mídia que, servindo a interesses econômicos, provoca convulsões sociais e fazem aflorar sentimentos de rivalidade, ódio e descontrole nas manifestações sociais e participação popular. 4. Somos contrários a toda forma de corrupção, própria de um sistema que se funda na exploração daqueles que produzem as riquezas e não podem delas desfrutar. No entanto, a corrupção não será combatida sem um processo judicial ético e transparente, que respeite todas as instituições democráticas e, principalmente, que promova a consciência política do povo brasileiro sem que seja golpeado ou enganado em suas principais demandas. 5. Reivindicamos que todas as propostas de combate à corrupção tenham um caráter republicano e não sensacionalista, e que, de fato, puna todos aqueles que incorreram em ilegalidades, não selecionando quem será punido ou não, a partir de interesses políticos que disputam projetos distintos de sociedade. 6. Por fim, e não menos importante, queremos nos posicionar de modo solidário e defensor do direito de mulheres, negros, indígenas, jovens, população de rua e comunidade LGBTT, que sofrem violência, entendendo que uma sociedade construída em bases humanitária, igualitária e justa é uma sociedade que assume, incondicionalmente, a consolidação dos Direitos Humanos em todas as instâncias e contextos sociais. Reafirmamos nossa confiança nas instâncias republicanas e nossa luta sempre em favor do fortalecimento da democracia.

Repudiamos as tentativas de ruptura com o Estado Democrático de Direito e os movimentos em direção a um Estado Policial, com sérias ameaças e violações à democracia.

244

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

245


A política no Brasil está marcada, há décadas, pela relação promíscua entre partidos, lideranças, congressistas e governantes com empresas e grupos de interesse privado. Esta forma de atuar, infelizmente, não é atributo deste ou daquele partido, ou deste ou daquele governo, mas infelizmente é o modus operandi predominante na tradição do país. Esse padrão degradado de negócios com a coisa pública tem gerado corrupção, mas também tem permitido a apropriação privada do orçamento público, supostamente destinado a assegurar políticas públicas e o bem-estar. Essa forma de operar termina privilegiando as elites econômicas e políticas, perpetuando a desigualdade, produzindo degradação urbana, enfraquecimento da regulação do setor imobiliário, automotivo, químico, da indústria farmacêutica, e ainda enfraquecendo o SUS – Sistema Único de Saúde, a Educação e Pesquisa Públicas, reduzindo direitos das mulheres, de povos indígenas, afrodescendentes, assalariados e pequenos produtores urbanos e rurais. Este modo perverso de funcionamento do Estado e da sociedade brasileira somente será superado pelo engajamento de diversos segmentos da sociedade. O Poder Judiciário, com certeza, tem papel importante nessa mudança. A Operação Lava Jato, de início, pareceu fazer parte deste esforço nacional. No entanto, há sinais de que vem preponderando em sua atuação perspectiva enviesada pelo partidarismo estreito e ações de legalidade duvidosa; isto a ponto de um ministro do STF vir a público declarar-se preocupado com os desdobramentos da Operação, que a continuar nesse caminho caracterizaria “um retrocesso, e não um avanço”. Para agravar o desatino, grande parte da mídia, editores, âncoras e comentaristas perderam todo pudor com a objetividade do jornalismo profissional e ético, passando a açular o ódio e a intolerância.

246

100

099

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA (ABRASCO)

Nesse sentido, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, representativa de sanitaristas e pesquisadores, sempre comprometida historicamente com a defesa da saúde e da democracia, manifesta seu veemente repúdio aos episódios recentes que colocam em risco a legalidade democrática e o Estado de Direito no Brasil. Rechaçamos enfaticamente atos seletivos, medidas arbitrárias e manobras irresponsáveis que podem vir a configurar um verdadeiro Estado de exceção não declarado. A coerção e a intimidação impõem retrocessos ao árduo processo de consolidação da democracia, da garantia das liberdades e dos direitos fundamentais. Neste momento de crise nacional, o respeito às instituições que apuram desvios e corrupção deve ser acompanhado de especial vigilância e mobilização, diante das aspirações de forças conservadoras da política, da mídia e de parte da sociedade, orquestradas em tomar o poder a qualquer custo. A Abrasco se junta às entidades e movimentos sociais comprometidos com a inadiável coesão nacional para a superação da crise política que ameaça a democracia, da crise econômica que destrói empregos e aniquila as políticas sociais inclusivas, e da crise sanitária causada pelo desfinanciamento do SUS e pelos desafios atuais de saúde pública, dentre eles a epidemia de zika. Os valores de democracia, justiça e solidariedade, que nos movem na defesa intransigente de um sistema de saúde universal, devem continuar a inspirar nossas ações e nossas escolhas, hoje e sempre.

CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS As organizações sociais e pessoas, reunidas durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vêm por meio deste MANIFESTAR publicamente que defender a democracia é pressuposto básico e fundamental para a defesa, garantia, promoção e proteção dos Direitos

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

247


248

Assim sendo, as organizações e pessoas reunidas durante a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, manifestam total repúdio a todo e qualquer ato que tente retroceder os direitos conquistados e os que temos por construir. Às ruas! Contra o golpe e em defesa do Estado Democrático de Direito!

101

Humanos. Sem democracia não há direitos humanos! E, tampouco, sem direitos humanos haverá democracia. A atual e jovem democracia brasileira ainda não consegue ser efetiva para a grande maioria da população. O genocídio da juventude negra; o total abandono das comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas; a ausência de uma política de reforma agrária; o avanço das violências contra a população LGBTT; a ausência de um modelo de desenvolvimento inclusivista e ecologicamente viável; a vulnerabilidade das populações das periferias; o racismo e machismo como elementos basilares para a elaboração de políticas públicas são exemplos que mostram precisarmos, para além de fortalecer e aperfeiçoar a Democracia Representativa, desenvolver e priorizar os atuais e outros espaços de Democracia Participativa e Direta preservando a Constituição. Afim de não continuarmos funcionando como uma democracia branco-cisgênero-burguesa. Prestando-se, inclusive como na atual conjuntura, à perpetração de um golpe parlamentar de Estado. Em meio a um cenário de agravamento da crise político institucional da democracia brasileira, a realização da 12ª CNDH permite que as organizações sociais e as defensoras e defensores dos direitos humanos possam se manifestar e lutar em defesa da democracia, onde o respeito e a dignidade de todas e todos é a base para formulação e implementação de toda e qualquer política pública. A luta histórica pela garantia dos direitos humanos é marcada por profundas violências e perseguições contra defensoras e defensores desses direitos. Porém, também é marcada pela necessidade de garantir que todas e todos possam ter uma vida digna na qual os abusos históricos estejam reparados, punidos e superados. Portanto, a defesa pelos direitos humanos traz como pressuposto fundamental a existência de uma democracia fortalecida, para que se possa continuar a luta pelos direitos de todas e todos. O atual panorama político brasileiro caminha justamente em sentido oposto à luta histórica travada pela nossa sociedade. Apesar de existir um cenário que nos traz à memória os tempos mais sombrios da humanidade, declaramos: continuaremos de pé e na luta, até que todas e todos sejam livres e iguais nas diferenças! Independentemente dos arranjos políticos que se desenhem, a urgência do momento nos impõe a responsabilidade histórica como forma de resistência e garantia dos avanços conquistados. É nessa conjuntura que buscamos a construção contínua do sujeito político comprometido com o caráter emancipatório dos direitos humanos.

CONSELHOS NACIONAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Nós, representantes de sociedade civil organizada e membros de conselhos nacionais de políticas públicas, vimos a público manifestar preocupação com o atual contexto social, político e econômico do país. Nós, que somos testemunhas e protagonistas de importantes conquistas civilizatórias, frutos da redemocratização e da adoção de políticas que resultaram em transformações na sociedade brasileira, conclamamos todo o Parlamento à defesa da cidadania, da democracia e da participação social, recusando quaisquer movimentos que representem ameaças a direitos ou retrocessos em progressos sociais. Manifestamo-nos com a responsabilidade de compormos conselhos legalmente formados por representantes dos mais diferentes setores sociais, espaços construídos e valorizados com o fortalecimento das organizações e movimentos sociais. Somos exemplo de experiência inovadora de ampliação das práticas democráticas, que conta com amplo reconhecimento nacional e internacional. Reafirmamos o valor republicano da participação social dos mais diversos setores da sociedade brasileira nas decisões de políticas e programas sociais. Estamos engajados no reconhecimento dos direitos das populações – em especial dos grupos mais vulneráveis – e na afirmação de suas iden-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

249


250

102

tidades, importante para a construção de uma sociedade pluriétnica, sem preconceitos de qualquer natureza. Expressamos nosso firme compromisso com a legalidade democrática e repudiamos com veemência as investidas que visam à desestabilização política e econômica do país, à incitação ao ódio, à intolerância, à violência. A desmoralização das instituições e da política, ainda que a pretexto de combater a corrupção, abre portas para ideias retrógradas e autoritárias. Esperamos que os poderes da República cumpram digna e fielmente suas funções constitucionais. Defendemos investigações amplas e imparciais, com a apuração irrestrita da verdade e das responsabilidades, sem revanchismos e sem seletividades, respeitando-se o contraditório e o amplo direito de defesa. Defendemos o dispositivo do impeachment tal como previsto na nossa Constituição, para casos de crime de responsabilidade. Por isso, entendemos que não existem bases legais que justifiquem o afastamento da presidenta da República, uma vez que a edição dos decretos de crédito suplementar foram fundamentais para manutenção de programas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida; nunca resultaram em prejuízo ao erário público; e em nenhuma hipótese se enquadram como crime de responsabilidade, conforme definido na Constituição. O processo de impeachment não deve ser utilizado porque parte da população se sente insatisfeita com o governo ou porque a oposição não aceita os resultados das urnas. Também não é o meio adequado para estabelecer uma catarse contra o estado endêmico de corrupção nacional. Aprovar esse pedido de impeachment significa escrever na história um episódio de golpe, significa abrir um precedente para que o direito de presunção de inocência seja determinado pela opinião pública, e não pela lei. Ameaçam-se, assim, direitos civis resguardados pela Carta Magna e respaldados pelas regras e instituições do Estado Democrático de Direito. A insegurança jurídica é uma das principais mazelas de Estados autoritários, e esse capítulo da História não vamos reviver. Por isso, em nome das políticas públicas que mudaram o Brasil para melhor, em nome da participação social; e em nome dos direitos humanos, vimos a público dizer: avanços sim, retrocessos não. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável Conselho Nacional de Assistência Social Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio em defesa da democracia e dos direitos humanos. Consideramos grave toda e qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e entendemos que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão em virtude de lei. O Estado deve garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a responsabilização daqueles que atentam contra suas leis. Consideramos inaceitável qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos o retrocesso e a violação dos direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora e movimentos sociais. Como ponto de partida, o Conanda respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as como exercício máximo da democracia. A democracia no Brasil tem uma história recente. Vivemos em um país que, após 20 anos de Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas na garantia dos Direitos Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e pela Constituição Federal de 1988. Os Direitos Humanos compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no diálogo e na participação social.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

251


O atual momento político coloca em risco esse processo de conquistas democráticas e ameaça os direitos humanos.

252

103

Para efetivar esses direitos, o Brasil implementou, nas três últimas décadas, uma série de políticas públicas com o objetivo de avançar na garantia de direitos a toda a população, inclusive beneficiando diretamente crianças e adolescentes. Todas essas políticas são resultados das lutas históricas dos movimentos populares e democráticos, porém ainda temos grandes desafios. No entanto, o atual momento político, marcado por uma crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e expressa no comportamento de diversas instituições, coloca em risco esse processo de conquistas democráticas e ameaça os direitos humanos, os quais essas instituições deveriam proteger. Tal ameaça evidencia-se no debate da redução da idade penal, redução da idade para o trabalho, revogação do Estatuto do Desarmamento, relativização das garantias democráticas por meio de ações que solapam os direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos nas Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e da própria Constituição Federal, bem como nas tentativas de criminalização, midiática e judicial, de segmentos e movimentos sociais com rebatimentos que buscam fragilizar a organização da classe trabalhadora. Não podemos aceitar tais ameaças e tais ações. Não podemos aceitar riscos aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível pensar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em um contexto cada vez mais acirrado e contencioso. Consideramos urgente o repúdio a discursos antidemocráticos que intentam desconstruir os avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua reabertura política e que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso. Defender a democracia é defender os direitos humanos. Isso é inegociável. O Conanda, enquanto instância de participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta importante luta e projeto de emancipação. As garantias democráticas e constitucionais são imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes e o livre exercício de seus direitos civis, sociais e humanos.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ) A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) vem a público para defender a democracia, as garantias individuais previstas no Estado de Direito e a liberdade de imprensa e de expressão. A Fenaj dirige-se à sociedade, e em especial à categoria dos jornalistas, para condenar a espetacularização midiática, que desinforma em vez de informar, macula o compromisso ético da profissão, que é a busca da verdade, causando graves prejuízos ao exercício da cidadania. A democracia brasileira foi duramente conquistada no passado recente, com luta e sangue de milhares de brasileiros, entre eles, centenas de jornalistas. Por isso, a Fenaj afirma que o compromisso com a democracia deve nortear as posições e ações das instituições nacionais. Lembra que as liberdades de expressão e de imprensa são fundamentais para sua constituição e aperfeiçoamento, como forma de organização política social, na qual o pluralismo de vozes é uma condição, assim como o respeito às decisões da maioria. Diante dos acontecimentos do último dia 4 – quando o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi vítima de um ato de espetacularização midiática de uma decisão que deveria ter sido judicial, mas não escondeu seu caráter eminentemente político –, a Fenaj novamente afirma que a democracia e os verdadeiros interesses da população brasileira estão ameaçados e que é preciso reagir às tentativas autoritárias de ruptura democrática que, claramente, caracterizam-se como golpe político. A Federação dos Jornalistas lembra também que grande parte da imprensa brasileira tem abdicado do fazer jornalístico para se comportar como partido de oposição ao governo federal e que, na ânsia de derrotar o partido do governo, tem se colocado a serviço da construção social da aceitação do golpe.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

253


Sem fazer a defesa apriorística do governo Dilma ou do ex-presidente Lula, a Fenaj reitera que a técnica e a ética jornalísticas não estão sendo observadas e respeitadas na abordagem dos fatos, o que tem ocasionado, inclusive, atos de violência contra jornalistas. A Fenaj condena toda e qualquer forma de violência contra os profissionais da comunicação, conclama a população brasileira a respeitar a categoria e, ao mesmo tempo, pede às empresas de comunicação a retomada do Jornalismo. Ainda que o profissional jornalista não possa ser confundido com a empresa em que trabalha, inegavelmente, a manipulação da informação tem contribuído para a perda da credibilidade de parte das empresas de comunicação e também para o desrespeito aos profissionais. Entidade máxima de representação dos jornalistas brasileiros, a Fenaj novamente condena os setores da mídia nacional que conspiram contra a democracia, ao mesmo tempo em que conclama a categoria a resistir e defender a responsabilidade e a ética no Jornalismo. Os jornalistas (voluntariamente ou não) estão no centro da atual crise política, pelo papel que os meios de comunicação assumiram. Por isso, não podem se furtar a exercer o seu ofício, que é o de levar informação veraz à sociedade. A Fenaj lembra que esta crise foi cuidadosamente planejada e que Poder Judiciário e meios de comunicação têm sido atores centrais para seu aguçamento. Por isso, a Federação dos Jornalistas conclama as entidades e todos cidadãos e cidadãs brasileiros que têm apreço pela democracia e não querem retrocessos políticos e sociais a defender a democracia. Para essa defesa propomos a valorização da verdadeira informação jornalística e o amplo debate público sobre o papel do Judiciário e dos poderes constituídos, dos meios de comunicação, das instituições e dos movimentos sociais na construção do futuro do país e de seu povo. Desde já, é preciso dar um basta às ações e movimentos autoritários, de quem quer que seja, e afirmar que não aceitaremos golpes.

254

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

255


Superar a crise política é condição para a superação da crise econômica. O Conselho Federal de Economia (Cofecon) manifesta sua preocupação com o impacto negativo que a crise política vem causando à economia do país, impedindo que soluções sejam alcançadas para mudança da trajetória econômica atual, marcada pelo descontrole dos níveis de preços, aumento das incertezas, queda da atividade produtiva e aumento do desemprego. Se por um lado o Executivo vem praticando ações de forma contraditória e errática, tornando mais aguda a crise econômica, o Legislativo, por sua vez, ao encaminhar propostas de pautas dissonantes à agenda de enfrentamento da crise patrocinada pelo governo, em nada está contribuindo para superação dessa crise. Ao longo do ano de 2015, as ações do governo federal, com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas a fim de corrigir equívocos anteriores, como a promoção de desonerações exageradas, entre outros erros, levaram o país a uma recessão econômica. Tal situação provocou a redução da arrecadação, num movimento contraditório, principalmente num momento em que era necessário aumentar a receita governamental. Potencializando a questão, o governo promoveu um ciclo de aumento da taxa de juros (Selic), que acabou por impactar significativamente o resultado das contas públicas e elevar a dívida pública interna, num momento em que se tornava necessária a redução da relação dívida/PIB e o aumento da sua capacidade de investimento. A contradição reside no fato de que essa atitude levou justamente a uma situação inversa à necessária. O Cofecon entende que a retomada do crescimento da economia somente se dará a partir da mudança da atual matriz econômica, de modo que ocorra a redução sustentada da taxa de juros para patamares que permitam

256

105

104

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

o aumento dos investimentos do setor privado, o estímulo ao consumo das famílias, a diminuição do montante pago como serviços e juros da dívida pública e, como consequência, o aumento da capacidade de investimento do próprio setor público. Resta claro que a inflação atual não tem como causa pressões de demanda, tornando inócuo seu combate pela via do aumento de juros. Assim, uma Política Monetária que visa quase que exclusivamente à restrição da demanda efetiva da economia acaba tendo como efeito final a queda da atividade econômica e o aumento do desemprego. Mais importante no atual cenário passa a ser o estímulo à atividade econômica, a geração de emprego, a diminuição da ociosidade no setor produtivo e o aumento dos investimentos capazes de permitir a ampliação da oferta agregada e a retomada do crescimento econômico. Sem embargo, às vésperas do início do ano legislativo, espera-se que lideranças parlamentares deixem de apostar no quanto pior a economia, melhor para atender seus interesses pessoais e políticos. Nesse sentido, o Conselho Federal de Economia se posiciona contrário a qualquer tentativa de subversão do Estado Democrático de Direito. Portanto, a sociedade brasileira aguarda que seus representantes, tanto no Executivo quanto no Legislativo, promovam um debate responsável para superação da crise, procurando soluções que atendam efetivamente os interesses do país.

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNICAMP (ADUNICAMP) Diante do agravamento da crise institucional e política que o Brasil atravessa, a Diretoria da ADunicamp decidiu, nesta segunda-feira (14), reiterar os termos de sua “Moção pela Institucionalidade Democrática”, divulgada

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

257


em 10 de dezembro de 2015; e reforçar – ao lado de todas as associações de classe e instituições que se unem hoje em defesa da Democracia – a posição de que qualquer saída para a crise em curso deve se dar estritamente dentro da legalidade e das normas institucionais hoje estabelecidas. Há sinais, cada vez mais claros e repetidos, de quebra das regras institucionais democráticas e jurídicas hoje estabelecidas, assim como do agravamento da intolerância política, com visível ameaça às conquistas republicanas e aos direitos civis, políticos e sociais duramente conquistados ao longo de nossa história. Recentemente, foi tomada como natural a invasão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em Diadema por contingentes da Polícia Militar de São Paulo, fortemente armados, no dia 11 passado, cerceando a legítima liberdade de expressão de mais de três mil pessoas que realizavam um ato político no local. Dias antes, em 4 de março, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi “conduzido coercitivamente” para prestar depoimento à Polícia Federal, de uma forma que feriu importantes ritos jurídicos hoje estabelecidos, como demonstraram juristas e instituições dos mais variados matizes políticos. Parlamentarismo, agora? O Congresso Nacional anuncia que, ainda nesta semana, vai colocar em discussão projeto de lei que pretende instituir o parlamentarismo e mudar o regime de governo presidencialista do país. Como se sabe, nas três ocasiões em que a população brasileira foi chamada, em plebiscito, para votar sobre a mudança do regime de governo (em 1953, 1961 e 1993), a proposta do parlamentarismo foi fragorosamente derrotada. Note-se que as duas primeiras edições da consulta foram feitas no bojo de crises institucionais e visavam mudar as regras durante o jogo, como ocorre agora. Em 1964, especialmente, o golpe empresarial-militar veio a selar esse movimento. Não se advoga aqui contra ou a favor da mudança de regime de governo, que pode ser perfeitamente legítima – desde que feita respeitando as regras do jogo em curso, e não como forma de dar aparente legitimidade à consolidação de interesses espúrios.

extermínio de uma importante força política brasileira que, como tal, deve ser democraticamente respeitada tanto pelos que a apoiam como pelos que a combatem – desde que dentro das regras do jogo. O “combate à corrupção” já foi utilizado como discurso de viés estritamente político, sem nunca chegar às verdadeiras raízes do problema, em vários outros momentos de crise institucional no país – e não pode ser utilizado novamente desta forma no presente momento. A corrupção deve ser duramente combatida, mas dentro das regras institucionais, e essa luta não pode – em hipótese nenhuma – ser seletiva. Vê-se, no entanto, uma forte tendência de algumas forças arraigadas no Estado brasileiro a, uma vez mais, utilizar o argumento da crise para justificar uma quebra das regras institucionais e das conquistas republicanas. Há, também, uma clara tendência de certos setores da sociedade a glorificar atores que se apoderam do discurso anticorrupção e a aceitar que sua atuação atropele a institucionalidade democrática. Os exemplos são muitos, e sempre trágicos: desde a “vassourinha”, símbolo de campanha de Jânio Quadros que prometia “varrer a corrupção” do Brasil, até Fernando Collor que prometia acabar com os “marajás”, passando pelos militares que atribuíam “aos políticos” em geral a tragédia da corrupção no país – de modo semelhante ao que já ocorreu em outros exemplos históricos de triste memória, como nas ditaduras latino-americanas recentes e na ascensão do fascismo na Europa no século passado. Assim, a Diretoria da ADunicamp se une às crescentes vozes que exigem o respeito às normas democráticas e jurídicas e se posicionam claramente contra qualquer tentativa de quebra das instituições.

Há sinais, cada vez mais claros e repetidos, de quebra das regras institucionais democráticas e jurídicas.

Combate seletivo à corrupção Vemos, ainda, a institucionalização de um discurso de “combate à corrupção”, mas com efeitos altamente seletivos e que se voltam claramente ao

258

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

259


A Diretoria e o Conselho de Representantes da ADUFRGS-Sindical  expressam sua preocupação com o agravamento da crise política e econômica no país, que coloca em risco a ordem constitucional e aos direitos civis, individuais, políticos e sociais do povo brasileiro. A luta contra a corrupção é fundamental e deve ser parte de um processo que fortaleça a democracia, não se justificando, de nenhuma maneira, sua espetacularização superficial pela mídia, reconhecendo-se, no entanto, a importância do papel da imprensa na divulgação dos fatos, desde que de forma imparcial. Diante disso, o Sindicato defende a necessidade de aprofundamento das investigações, de forma isenta e independente, visando punir os responsáveis e coibir a prática da corrupção; repudia a divulgação sistemática e seletiva de elementos processuais antes da sua conclusão, a violação de sigilos, e a publicação de posicionamentos prévios de magistrados, dos quais se espera sempre moderação e isenção. Ações como essas tendem a gerar um clima inaceitável de desrespeito ao princípio essencial da presunção de inocência antes da prova em contrário. A Diretoria e o Conselho alertam os professores federais e a sociedade de que a adoção de medidas tomadas sem a devida consideração ao direito de ampla defesa e à comprovação material de eventuais denúncias não trará nenhum avanço para o povo brasileiro e, ao contrário, poderá provocar imensos retrocessos, em detrimento das liberdades democráticas duramente conquistadas em passado recente. Reforçar as instituições implica no respeito à vontade da sociedade. Ninguém é eleito com a autorização para desrespeitar a lei. Mas, igualmente, ninguém não eleito poderá entender que, diante de qualquer contingência, terá o direito de exercer mandato que não lhe foi concedido legalmente.

260

107

106

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS

O poder emana do povo e em seu nome será exercido. Só o povo tem o poder de decidir: nas urnas, na pressão das ruas e na influência que exerça sobre suas representações políticas. Para isso lutamos tanto. A democracia é o nosso maior valor. Todas as entidades representativas da sociedade, que tenham como compromisso a democracia, devem estar alertas para impedir qualquer tipo de golpe. Seja para retirar do governo quem legitimamente foi eleito, sem que se constituam as bases materiais exigidas para fazê-lo, bem como as tentativas de minimizar as consequências dos prejuízos à sociedade, decorrentes dos casos de desvios de dinheiro público e corrupção que envolvem setores do governo e da oposição. Não haverá saída construtiva para a atual crise que paralisa o Brasil sem o respeito integral à institucionalidade, aos direitos individuais e aos mandatos estabelecidos. O Brasil precisa retornar à normalidade. O governo tem que voltar a governar e o legislativo a legislar. O Congresso tem de apreciar os projetos de lei que lá estão, de forma a viabilizar a recuperação da nossa economia, com a ampliação da distribuição de renda e das conquistas sociais. E, em particular, no que interessa diretamente aos servidores federais, é preciso que sejam aprovadas as leis que consolidem e deem cumprimento aos acordos firmados em 2015.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA A Diretoria 2015-2016 da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), diante da grave conjuntura política com que nos defrontamos nesse momento da vida pública brasileira, vem externar sua radical defesa do Estado

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

261


de Direito e da Democracia em nosso país, construídos em anos de árdua luta contra o sempre redivivo autoritarismo, e contra as forças produtoras da desigualdade social. Trata-se de defender a pauta mais abrangente dos direitos humanos com a qual a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e os antropólogos têm compromisso histórico. A ela nos mantivemos atentos e atuantes ao longo do regime ditatorial militar instalado em 1964, na conjuntura da redemocratização, em especial no processo de elaboração da Carta Constitucional de 1988, na luta pela assinatura de diplomas internacionais em prol de minorias, bem como no fornecimento de bases científicas para a construção de um aparato legal que buscasse resguardar os direitos inarredáveis da condição humana, em caráter individual ou coletivo. É toda essa construção, ainda que imperfeita, partilhada com muitos outros segmentos sociais que agora ostensivamente demonstra-se estar em risco de ruir. O autoritarismo e as mínimas formas de reproduzir e marcar a desigualdade se constroem também a partir da negação dos direitos pautados no reconhecimento da diversidade sociocultural, em mecanismos cristalizados em gestos, costumes, atos, falas, políticas, leis, que menoscabam as diferenças étnicas, raciais, de classe, religiosas, de gênero e orientação sexual, e mesmo de escolarização, assim como tantas outras. Alimentam a discriminação e a intolerância em variadas formas de abuso presentes no cotidiano de nossa sociedade, tais como as gritantes arbitrariedades judiciais e a violência policial, que sabemos todos, incidem diferencialmente de acordo com a posição social marcada na história quer de indivíduos, quer de coletividades. Na presente conjuntura vemos estampadas, em cores fortes, o clamor por medidas totalitárias dos segmentos sociais privilegiados e daqueles ideologicamente a eles associados, segmentos esses que têm historicamente assegurado a reprodução de uma ordem social, política, econômica e moral profundamente discricionária e iníqua, suportados e repercutidos pela hegemonia de uma mídia classista desonesta e antiética. Cabe-nos lembrar que a conjuntura da crise política, moral e ética que atravessamos, veio sendo preparada, e lamentavelmente “negociada”, em detrimento dos direitos de índios, quilombolas, povos tradicionais, negros, mulheres, LGBTTs, praticantes de religiões não cristãs, das classes populares e dos grupos camponeses de modo mais geral. Os direitos desses setores sociais vêm sendo cotidianamente vilipendiados, tanto pela ação ou omissão das instâncias da administração pública direta e indireta quanto pela agressiva ação parlamentar dos representantes das forças sociais conservadores no

262

plano do Legislativo que estão promovendo, de modo fragmentado e aparentemente desconexo, uma ampla e subterrânea reforma constitucional, bem como pela ação mais que injusta das instituições judiciais, sobretudo da magistratura. Cabe-nos, porém, lembrar que esses setores sociais minoritários historicamente têm lutado pela construção de uma sociedade pautada em princípios de real igualdade jurídica, pagando os custos dessa luta muitas vezes com a própria vida, como no caso da situação contemporânea de muitos dos povos indígenas no Brasil, ou da juventude negra pobre em nossas grandes cidades. Cremos que Democracia e o Estado de Direito só existirão plenamente, e se manterão de pé contra crises e tentativas de golpe, quando esses setores forem reconhecidos como prioritários na ação cívica e política. É com base nessas premissas de defesa da diversidade que pleiteamos e nos solidarizamos com a manutenção da ordem democrática que respeite e garanta os direitos humanos de todos os cidadãos brasileiros. Conclamamos nossos associados, em aliança com as forças sociais progressistas em nosso país, a se manterem mobilizados e ativos, desde as salas de aula e de nossas pesquisas, aos posicionamentos individuais e coletivos na esfera pública, no cenário nacional e no internacional. Enquanto intelectuais já produzimos análises de fenômenos como as políticas públicas para os povos indígenas, quilombos e outras populações tradicionais, assim como sobre a corrupção, os processos eleitorais, os modos de ação do empresariado, o funcionamento do Legislativo e do Judiciário, da política, e de outras instituições da esfera estatal, bem como das formas como se tem lutado contra o Estado na sua qualidade de mecanismo de reprodução das desigualdades. Mais do que nunca é preciso estabelecer uma agenda para a reflexão e a intervenção, de modo a aprofundar tais conhecimentos e apresentar soluções, exercendo a crítica social e formando novas gerações comprometidas com a permanente mudança democrática e com a permanente luta contra todas as formas de totalitarismo e de violência características das elites desse país.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

263


108

ASSOCIAÇÃO DE LINGUÍSTICA APLICADA DO BRASIL Diante da crise política, jurídica e moral que se instaurou no Brasil, a Associação de Linguística Aplicada do Brasil (Alab) vem, em consonância com posicionamentos já expressos por outras associações científicas, manifestar indignação com as ações arbitrárias e irresponsáveis levadas a cabo por atores das esferas midiáticas, jurídicas e parlamentares, (inter)ações essas que ferem a democracia, provocam convulsão social e incitam ao golpe.   Como profissionais do campo aplicado das linguagens, não poderíamos deixar de nos manifestar contra os usos e abusos de recursos semióticos diversos (fotos, vídeos, textos, gravações, entre outros) para alimentar a crise e incitar a população ao furor em relação a um único partido com o intuito claro de tomar o poder da atual presidenta da República. Entendemos que operações como a Lava Jato podem representar um avanço histórico, contanto que todos os corruptos e corruptores sejam igualmente investigados e que todos os preceitos legais sejam respeitados. Juntamo-nos, portanto, à indignação expressa por  juristas e analistas políticos brasileiros e estrangeiros em relação ao uso partidário e à espetacularização midiática da justiça. Repudiamos, igualmente, a cobertura e manipulação irresponsável dos “fatos” realizadas pela grande mídia.

Defendemos instituições jurídicas, políticas e midiáticas que, orientadas por princípios democráticos, éticos e constitucionais, estejam comprometidas com a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e com a heterogeneidade de linguagens, posicionamentos e vozes sociais. Como Associação que representa uma linguística implicada com questões sociais diversas, apoiamos o papel que as práticas de letramentos digitais têm desempenhado no abalo de “verdades” que servem a interesses dos oligopólios que ainda dominam certos espaços políticos e midiáticos no Brasil. Esperamos que a crise política e moral presenciada no território brasileiro seja fruto de desconstruções e desaprendizagens para que, em breve, possamos vivenciar o desenho de futuros mais éticos nas e pelas linguagens.

Repudiamos, igualmente, a cobertura e manipulação irresponsável dos “fatos” realizadas pela grande mídia.

264

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

265


4 266

MUNDO ACADÊMICO E MEIO JURÍDICO CONTRA O GOLPE

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

267


109

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMIA POLÍTICA  

A Sociedade Brasileira de Economia Política, em respeito aos seus 20 anos de luta contra a ditadura do pensamento único em Economia, ditadura que se transforma em ditadura das políticas e dos interesses de poucos em detrimento das condições de vida e de progresso humano da imensa maioria da população, não poderia deixar, neste momento crítico da história brasileira, de vir a público para veementemente repudiar toda e qualquer manobra escusa no sentido de destruir o Estado Democrático de Direito e suas instituições. Destruir agora nossa democracia ainda criança terá como resultado necessário o retrocesso político e o aniquilamento das parcas melhorias sociais até agora conquistadas. As forças que se empenham no golpe são, na maior parte dos casos, aquelas que também estão dizendo que a Constituição de 1988 não cabe na economia brasileira. É preciso utilizar toda a capacidade de mobilização das forças democráticas e progressistas para afastar definitivamente de nosso país essa ameaça. A única chance que temos de continuar a lutar para que tenha fim a inaceitável desigualdade material e a fratura social que mancham nossa história e mancharão nosso futuro, na hipótese de sua continuidade ou aprofundamento, é a preservação da legalidade democrática e do Estado de Direito. A SEP não se omitiria neste momento crucial.

268

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

269


A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) jamais se desvencilhou da vida nacional, nunca se omitiu, principalmente nos momentos mais agudos, e sempre esteve atenta e atuante diante dos temas mais caros ao Brasil e aos brasileiros. Assim, vínhamos dedicando a devida e merecida atenção aos acontecimentos decorrentes da operação Lava Jato e suas consequências na vida econômica e política do país. Contudo, a gravidade e a repercussão de fatos mais recentes estão trazendo consigo a capacidade de acirrar disputas no campo político, de fazer surgir divergências nas lides do Judiciário e, mais preocupante ainda, de acentuar as já sentidas rupturas na sociedade brasileira. A gravidade do momento não está mais para nutrir ânimos já exaltados ou para ser apenas motivo de contemplação e análises. É hora de nossas lideranças – principalmente as políticas, empresariais e da classe trabalhadora – se disporem a construir os caminhos que levem rapidamente ao entendimento nacional e, com isso, possamos assegurar a manutenção da paz social e a retomada do crescimento econômico. Esse é o papel que se espera de nossos líderes. E a sociedade também tem seu papel a desempenhar. Cidadãos de qualquer gênero, origem e credo; trabalhadores e profissionais liberais; professores e estudantes; militantes de qual seja a ideologia ou causa – todos precisamos cultivar a tolerância e respeitar a divergência de opiniões. Deve-se reconhecer, obviamente, que cada grupo político, cada segmento da vida social, cada setor da economia ou cada corrente ideológica têm o direito de buscar a consecução de seus objetivos e de lutar pela defesa de seus interesses.

270

111

110

SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC)

No entanto, toda conquista precisa ser alcançada em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, com o respeito às instituições, dentro das regras democráticas e seguindo os princípios da ética. O Estado de direito não pode ser subjugado ao estado de ânimo. Junto de outras forças democráticas, a SBPC lutou para que as ações deletérias do regime ditatorial instalado em março de 1964 provocassem o menor efeito possível na vida nacional. Da mesma forma, lutamos para o restabelecimento do regime democrático e sua construção. Nesse momento delicado da vida nacional, a SBPC se coloca novamente em campo e conclama a sociedade civil organizada a arregaçar as mangas. Desta vez, precisamos garantir a manutenção do Estado de direito, transformar a crise atual em instrumento de fortalecimento da democracia, propugnar pelo entendimento nacional e garantir a paz social. Mais do que nunca, o Brasil está precisando da boa vontade dos brasileiros. Pelo Estado de direito e pelo fortalecimento da democracia, com entendimento nacional e paz social.

CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, reunido no dia 10 de março de 2016, manifesta preocupação com o agravamento da crise política e econômica no país e suas consequências para os direitos civis, políticos e sociais da maioria da população.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

271


112

A relativização dos direitos fundamentais, como se os fins justificassem os meios, a inaceitável politização do modo de agir da Polícia Federal e a adoção de práticas autoritárias, verdadeiros atos antidemocráticos de força, como a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, justificada em nome da “ordem pública”, lembram a Lei de Segurança Nacional e aproximam setores do Judiciário das práticas de exceção a serviço de interesses políticos particularistas. A ameaça à democracia também está materializada nos intentos de Reforma da Previdência, de sobreposição do acordado sobre o legislado, como desejado pelo novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e pelos cortes orçamentários que comprometem tanto o futuro da universidade pública quanto o de áreas estratégicas para o país, como a Ciência, a Tecnologia e a Cultura. Os cortes orçamentários, realizados em favor do pagamento dos juros e serviços de uma dívida nunca examinada, como exige a Constituição (art. 26, DCT, CF), são incompatíveis com a garantia plena dos preceitos constitucionais que fundamentam os direitos cidadãos. A universidade, referenciada na afirmação do pensamento crítico, na indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, requer verbas públicas adequadas de custeio e capital para realizar as suas elevadas funções sociais. A UFRJ expressa seu compromisso com a apuração dos fatos que motivaram as recentes intervenções do Judiciário, independentemente de posições político-partidárias, reafirma a sua defesa intransigente dos princípios constitucionais democráticos e republicanos presentes na Constituição Federal, e manifesta sua disposição viva de lutar pelas garantias democráticas individuais e do povo brasileiro.

CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC) O Brasil atravessa hoje a maior crise desde sua redemocratização, gerando incertezas e preocupações econômicas, políticas e sociais. Crises dessa magnitude podem gerar instabilidades com potencial de fragilizar ou mesmo interromper o Estado de Direito, duramente conquistado nos últimos quarenta anos. Por este motivo, o Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal do ABC (UFABC) vem demonstrar profunda preocupação com a situação do país. É imprescindível que as instituições que têm a obrigação de salvaguardar e interpretar as leis do país o façam de forma republicana, evitando assim o agravamento dos tumultos ao ambiente democrático e a destruição indevida de reputações. A universidade tem de ser suprapartidária, assim como a justiça. Ambas não podem ser instrumentos a serviço desta ou daquela corrente de pensamento. Cabe à universidade, como espaço para a reflexão, a análise e o debate qualificado, manifestar-se sobre os princípios básicos que devem fundamentar a busca por soluções para a crise. Entre esses fundamentos destacamos: O cumprimento da Constituição do Brasil, em especial, seu Artigo 5º, que afirma que todos são iguais perante a lei e assegura a livre manifestação de pensamento e expressão; O direito à manifestação pacífica;  A presunção de inocência e o direito ao contraditório e à ampla defesa;

A independência entre os poderes. Todos os cidadãos do país estão submetidos ao jugo da lei, não estando qualquer um, em particular, acusados ou acusadores, acima

272

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

273


da Justiça. Todos os indícios de corrupção ou desvios de função pública devem ser investigados profundamente e com a independência necessária, sendo respeitado e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Punições devem ser aplicadas quando violações forem comprovadas, e apenas neste caso. Por outro lado, não se deve usar acusações de crimes e presunções de culpa como substitutas do debate político qualificado.

113

A UFABC repudia toda ação violenta, física e simbólica, em particular, aquelas das quais emanam o uso da força física ou a destruição do patrimônio, seja ele público ou privado. A manutenção da Democracia e do Estado de Direito republicanos é condição essencial para a resolução de qualquer tipo de conflito. A UFABC confia nas Instituições do país e tem firme convicção de que não pode haver solução fora daquelas previstas em nossa Constituição. As crises, apesar de duras, incômodas e preocupantes podem ser oportunidades alvissareiras para uma sociedade que se proponha a aprender com elas.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO A Diretoria da Compós – Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação – vem a público manifestar sua preocupação com os rumos atuais da política e, em especial, com o posicionamento, muitas vezes, arbitrário e unilateral de setores da mídia, em estreita ligação com a judicialização da política.

274

O conservadorismo que ora se instala resulta, seguramente, do descontentamento com um cenário de mudança social, com a inclusão de significativas parcelas da população que sempre tiveram seus diretos desrespeitados. Em relação ao Judiciário, vemos a cada dia ganhar força um modelo de judicialização da política, que coloca atores políticos e projetos sob um olhar escrutinador direcionado para um mesmo e único fim: a desqualificação e enfraquecimento de apenas um segmento do quadro político brasileiro. É inegável a importância do Poder Judiciário e sua independência, mas tal poder não pode “brilhar” às custas do enfraquecimento do regime democrático, o que pode levar ao surgimento de um Estado totalitário. Em relação à chamada grande mídia e a cobertura dos fatos políticos, o que temos acompanhado, com frequência, é o ataque a um lado e ofuscamento das mazelas do outro lado. É preciso tomar cuidado com qualquer tentativa de golpe. Devemos todos ficar atentos, pois quem perde não é apenas uma representação política e um governo democraticamente constituído, mas todo o povo brasileiro e nossa democracia, tão duramente conquistada. A partir daqui, nós, professores e pesquisadores da área da Comunicação, devemos todos refletir sobre nossas eventuais parcerias com os grupos de mídia, em todas as esferas, para preservarmos o necessário lugar da crítica e a formação de comunicadores capazes de respeitar a diversidade de opinião e a justa cobertura midiática, essenciais à democracia. Já passou da hora de discutirmos abertamente o sistema de concessão dos meios e empresas de comunicação, e cobrarmos que os poderes democraticamente constituídos também coloquem esse assunto como pautas urgentes. Por fim, gostaríamos de ressaltar que essa manifestação é de responsabilidade da atual Diretoria da Compós, não representando, a priori, a totalidade da associação. Com votos de melhores dias, em defesa da democracia, dos direitos conquistados, das garantias fundamentais e da justa liberdade de informação.

O que temos acompanhado, com frequência, é o ataque a um lado e ofuscamento das mazelas do outro lado.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

275


276

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

277


114

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO Neste 16 de março de 2016, a Anped completa 38 anos. São quase quatro décadas de trabalho ininterrupto pela garantia das condições de pesquisa e do desenvolvimento da pós-graduação em Educação no Brasil. Em nossa caminhada coletiva, estivemos juntos com diversas outras entidades educacionais e fóruns na defesa intransigente da escola pública e da Democracia em nosso país. O surgimento da Anped como instituição autônoma da sociedade civil se deu na ainda sufocante atmosfera da Ditadura Militar, mas já com o sopro da esperança de que nossas lutas pela Democracia desaguariam num país livre, justo, democrático e fraterno. O ano de 1978 foi marcado pelo fim do AI5 e a paradigmática greve dos metalúrgicos de São Paulo e de inúmeros outros movimentos por justiça social e dignidade na cidade e no campo. Somos herdeiros dessas e tantas outras lutas por justiça social, democracia e por educação para todos. Esta nossa comemoração de aniversário, contudo, é feita com apreensão. Temos a convicção de que precisamos redobrar nossos esforços para que as conquistas desta nossa longa marcha pela Democracia no Brasil não sejam destruídas. Há muitos sinais, que não podemos desconsiderar, de que articulações políticas, manobras jurídicas, abusos policiais e manipulações midiáticas da população buscam inviabilizar o atual mandato da presidenta Dilma Rousseff, legitimamente eleita com mais de 54 milhões de votos. Sobre a presidenta Dilma não pesa nenhuma acusação formal que tenha sido feita nas instâncias competentes do Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

278

A Anped tem a clareza de que não faz a defesa de um governo, mas, sim, da institucionalidade democrática. E sobre isso, convém dizer que em nenhum momento, quando necessário, a ANPEd se furtou de criticar e se mobilizar contra ações do governo federal que poderiam e podem comprometer a escola pública laica, gratuita e universal. Temos a firme convicção que se encontra em curso movimento político de índole golpista que busca, ainda que pelas vias institucionais, confundir a nação, restabelecer privilégios e recolocar no centro do poder federal grupos políticos e econômicos afastados pelo voto democrático. Há também neste quadro toda a sorte de recomposição política de antigos aliados que já sinalizam para “o fim do governo Dilma” e negociam sinecuras num possível novo arranjo político-institucional. Estamos diante do risco de que se efetive a construção, por vias tortuosas, de novas agendas políticas distanciadas daquelas em que tanto nos empenhamos por realizar. Nossa mobilização é crucial neste momento para que não se comprometam nossas tão caras agendas de afirmação da soberania nacional, de Direitos Humanos, do fim da desigualdade e da busca da equidade social em nosso país. Aos nossos associados e nossas associadas, não deve restar dúvidas sobre o tipo de compromisso que a Anped tem com a democracia e um projeto de país e mundo que não se confunde com as movimentações golpistas das elites, a manipulação midiática e a intolerância. Somos radicais na defesa constitucional da liberdade de expressão e de livre manifestação no espaço público. Contudo, não podemos deixar de assinalar nosso repúdio ao vergonhoso espetáculo que ocorreu na ocupação das ruas do país neste último dia 13/03/2016. No que pese a presença de cidadãos sinceramente motivados para gritar por mudanças que julgam convenientes, assistimos a cenas de intolerância política, de ódio aos pobres, de racismo, homofobia e machismo protagonizadas por lideranças de índole fascista, indivíduos, alguns com suas famílias, e também grupos de ódio organizados contra tudo aquilo que não for espelho de suas condenáveis e antidemocráticas ideologias políticas e estatutos existenciais. E, de forma também inaceitável, grupos organizados clamando pela volta da Ditadura. Vivemos um grave momento da vida nacional em que a política foi judicializada e, por contágio, podemos supor também que pode se encontrar em curso a politização do judiciário e de setores do Ministério Público. Agentes da Justiça devem primar pela impessoalidade, a razoabilidade, a discrição e

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

279


115

a indubitável atenção aos autos dos processos e, em hipótese nenhuma, se deixarem levar por faccionismo, veleidades políticas ou busca de estrelato. Neste caminho perigoso de vilipêndio da Justiça, não se passará a limpo a corrupção que de longa data consome nossas melhores esperanças de uma sociedade justa e democrática. Esperamos que a Anped e seus associados e associadas comemorem muitos anos mais de vida e que não retrocedamos nenhum passo em nossa jornada de construção de um Brasil justo, democrático e solidário.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO

Os desdobramentos desse processo de desqualificação e criminalização precipitadas e  unilaterais  ameaçam a democracia  e a estabilidade do país com reflexos prejudiciais aos setores sociais comprometidos com a reflexão e a construção de ideias coletivas, políticas públicas de inclusão social e diminuição da escandalosa desigualdade social do país.  O desrespeito aos direitos individuais e a desmoralização, pessoal ou partidária,  por parte de setores políticos ou de meios de comunicação de massa, contribui perigosamente para a desestabilização institucional da democracia, duramente conquistada desde o fim da ditadura militar.  Outros momentos históricos de preocupante similitude com o que vivemos hoje trouxeram longos e dolorosos períodos de repressão e censura para a população brasileira.  A Anparq, comprometida com a construção de cidades e sociedades mais justas, soma-se a todas as instituições, organismos e setores da sociedade brasileira empenhados em lutar pela preservação da convivência democrática, do Estado de direito e das conquistas da Constituição de 1988.

.

Considerando que as atividades de ensino e pesquisa universitárias devem se desenvolver em condições de plena vigência das liberdades democráticas, a Anparq – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – vem a público manifestar sua profunda preocupação com o atual quadro político e institucional brasileiro. É indiscutível que o zelo com a lisura da gestão pública exige transparência e isonomia de tratamento a todos e que deve ser conduzido de acordo com a lei, respeitando a garantia dos direitos individuais de defesa.  Avançamos na independência institucional que a democracia exige, entretanto, a espetacularização da justiça através do vazamento seletivo de informações sigilosas das investigações alimenta um processo midiático que impede o debate de diferentes ideias políticas.  

280

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

281


116

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA USP Diante da gravidade da atual situação política a que a sociedade brasileira está sendo submetida, é imperativo alertar para a potencial construção de um Estado de exceção: o uso indiscriminado de instrumentos investigativos, que sugere crescente judicialização da política, sob os auspícios do mote “os fins justificam os meios”, favorecendo apenas os setores sociais refratários à consolidação de práticas democráticas no país. O acompanhamento atento dos atuais acontecimentos nos obriga a não tergiversar na defesa intransigente da democracia, do Estado Democrático de Direito, das organizações sindicais e políticas dos trabalhadores. Rejeitamos a política econômica vigente no país e as políticas federais e estaduais que aprofundam a privatização do Estado e retiram direitos dos trabalhadores, mas repudiamos também a judicialização da luta política e o recurso a mecanismos de exceção, que só atendem a agendas de grupos de interesse, distantes das necessidades da maioria da população, cuja intolerância e intransigência não raro resultam em tentativas de golpe. Já estivemos submetidos a situações semelhantes e muito aprendemos com tudo o que nos obrigaram a vivenciar. Não vamos tolerar novas investidas contra a democracia!

Não vamos tolerar novas investidas contra a democracia!

282

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

283


117

MANIFESTO DOS DOCENTES DO IFCH-UNICAMP CONTRA O GOLPE E O GOVERNO ILEGÍTIMO DE TEMER Os professores do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-Unicamp) denunciam que o processo de impeachment do governo de Dilma Rousseff é um golpe contra as instituições democráticas, os movimentos sociais e as lutas por direitos em sentido amplo. Repudiam a farsa político-jurídica que atribui à presidenta Dilma crimes de responsabilidade, assim como aderem ao posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos de que não há no referido processo de impeachment elementos comprobatórios ou indícios dos crimes que lhe são imputados. Como se depreende da adesão a esse posicionamento, os professores entendem que o processo de impeachment, conquanto instrumento previsto na Constituição, foi conduzido num clima de revanchismo e vingança política, como ficou evidente pela votação ocorrida na Câmara dos Deputados em 17 de abril do corrente ano; constituindo-se, assim, num atentado às regras básicas da cidadania e da democracia, em usurpação de poder e escárnio da soberania popular alicerçada no voto de 54.501.118 cidadãos que elegeram a presidenta Dilma Rousseff. Os professores compreendem, igualmente, que o processo de impeachment no presente caso é um artifício construído pelos monopólios da mídia, arbitrado pela crescente e invasiva judicialização da política, perpetrado pela

284

perfídia de deputados e senadores e por poderosos grupos de interesses, dentro e fora do país. Estes grupos estão claramente envolvidos em um projeto privatista, de diminuição do Estado, em detrimento de programas sociais. Os docentes do IFCH reiteram que o “governo Temer” não é legítimo e está empenhado em estabelecer uma clara política de exclusão social, de subtração de direitos e de fragilização do combate à corrupção. Isso se expressa na composição de um ministério formado exclusivamente por homens brancos, dentre os quais, 78% são milionários, 31% donos de rádio e TV e 31% citados na operação Lava Jato (dados do site do Inesc). A retirada de direitos e a nova política de exclusão social estão expressas na recomposição do ordenamento institucional da União pela MP 726/2016. Esta estabelece, entre outras coisas, a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres, para a Igualdade Racial e de Direitos Humanos cujo efeito é o de tornar invisíveis e não mais contemplar as questões relativas a populações historicamente discriminadas, como mulheres, negros, LGBTTs, indígenas, quilombolas, entre outras; a transformação do Ministério do Trabalho e Previdência em “Ministério do Trabalho” com a transferência da Previdência para o Ministério da Fazenda explicitando o compromisso deste governo interino com uma reforma previdenciária que considera relativa a noção de direitos adquiridos e, além disso, pretende implementar a terceirização de maneira ilimitada; o desaparecimento dos programas sociais do conjunto de atribuições do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, transformado em “Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário”, ficando doravante encarregado de questões relativas à pasta da Indústria e Comércio; o rebaixamento do Ministério da Cultura a uma secretaria vinculada ao Ministério da Educação, algo que vilipendia as conquistas recentes em políticas culturais; e a junção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério das Comunicações, sem qualquer diálogo com a comunidade acadêmica. Quanto à fragilização do combate à corrupção, ela se expressa na figura de um presidente citado em investigações de corrupção e condenado a oito anos de inelegibilidade por doações ilegais de campanha – conforme decisão recente do TRE-SP –, assim como, na composição de seu ministério, integrado por sete ministros citados na operação Lava Jato. Além disso, a extinção da Controladoria Geral da União e sua transformação em Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle é uma clara sinalização de que o controle e

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

285


286

118

enfrentamento da corrupção interna ao governo será limitado, pois a CGU, enquanto órgão diretamente vinculado à presidência da República, tinha autonomia para a investigação de todos os órgãos da União. Há, ainda, a ameaça de aprovação de uma proposta de emenda constitucional que já vem sendo chamada de “Super DRU” (Desvinculação de Receitas da União). Esta proposta desvinculará receitas previstas na Constituição para União, Estados e Municípios, que definem percentual mínimo orçamentário para a saúde e educação. Ou seja, trata-se de uma medida que, se vier a ser aprovada, retirará recursos existentes para a garantia de direitos sociais constitucionais em nome do famigerado ajuste fiscal. Alertamos também para a necessidade de resistirmos à aprovação do PLP 257/16, que vincula o remanejamento das dívidas dos Estados com a União e, caso seja implementado, poderá eliminar direitos relativos à carreira dos servidores públicos e suspender a contratação de pessoal, assim como a criação de cargos, empregos e funções; impedir mudanças nas carreiras dos servidores; congelar salários; limitar reajustes do salário mínimo ao nível da inflação; e instituir “programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados”. No caso das universidades públicas, o PLP elimina sua autonomia para determinar políticas de funcionamento que as consagraram como espaços vitais para a formação profissional e cidadã e como principais vetores da produção científica no Brasil. Estas transformações políticas são apenas alguns dos exemplos dos caminhos autoritários escolhidos por este governo interino para gerir o país. As mudanças no plano das políticas públicas terão efeitos imediatos na sociedade, impactando diretamente as populações historicamente discriminadas pela ausência de representação e estrangulamento das políticas sociais; os movimentos sociais, pela criminalização de suas ações; as instituições representativas dos trabalhadores, por meio de uma reforma trabalhista e previdenciária submetida aos imperativos da produtividade. Estes são os primeiros sinais de uma política elitista e alicerçada na segregação em termos de raça, gênero, sexualidade e classe. Pelos motivos acima expostos, nós, professores do IFCH-Unicamp, nos manifestamos contra o golpe e contra esse governo ilegítimo que procura se estabelecer em nosso país.

ALUNOS DO INSTITUTO DE ESTUDOS DA LINGUAGEM DA UNICAMP (IEL/UNICAMP) Nós, alunos de pós-graduação e graduação do IEL (Instituto de Estudos da Linguagem) da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), estamos preocupados com os últimos acontecimentos políticos do país e com a situação da educação pública no Brasil. Por isso, marcamos nossa posição política tratando de sete assuntos importantes que dão base à nossa opinião. A falta de legalidade do impeachment e o ataque à democracia A lei do impeachment do presidente da República é importante para a democracia, pois permite sua cassação quando comete crime de responsabilidade (ou seja, quando descumpre a Constituição). Por isso, utilizar essa lei exige cuidado e base jurídica consistente. Caso ela seja banalizada, pode colocar em risco o poder do voto direto e a democracia. Dilma é acusada de crime de responsabilidade fiscal, mas devemos desconfiar disso. Primeiro, porque o processo de impeachment começou devido às “pedaladas fiscais”. Mas o que são as pedaladas? São um atraso no repasse do dinheiro aos bancos públicos. Todos os governos anteriores “pedalaram”, mas somente Dilma está sendo incriminada por isso. Segundo, porque a aceitação desse processo na Câmara dos Deputados no dia 02/12/2015 certamente é uma “resposta” de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, já que, no mesmo dia, a bancada do PT apoiou o seu julgamento em função do dinheiro não declarado de Cunha na Suíça. Não apoiamos qualquer atitude que ataque a democracia!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

287


O que está por trás dos votos dos deputados federais? Algo grave que ficou evidente na votação do impeachment na Câmara dos Deputados foram as faltas de justificativas baseadas em crimes de responsabilidade fiscal. Ao invés disso, muitos deputados dedicaram seus votos às suas famílias e a Deus, fugindo de argumentos consistentes que justificassem suas escolhas e se aproveitando de um momento crítico da situação política brasileira para a promoção pessoal. Dos 367 deputados favoráveis ao impeachment, apenas 16 se referiram ao crime de responsabilidade para sustentar seu voto. Também questionamos se esses deputados representaram a vontade do povo com seu voto, já que apenas 35 deles foram eleitos pelo voto direto dos brasileiros (os demais estão lá pelos votos da legenda dos partidos). Não aceitamos a falta de representatividade política e o circo dos deputados!

“ampliar a idade mínima para a aposentadoria”; “modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas”. O próprio programa reconhece que a solução “será muito dura para o conjunto da população”. Porém, uma parte desse conjunto da população será beneficiada: a dos grandes empresários e das famílias ligadas ao setor produtivo, pois para o PMDB a transferência “dos seus recursos [desta parcela específica da sociedade] para o Estado parece ser algo disfuncional e danoso”. Não somos esses “brasileiros de boa vontade” e não abrimos mão de diversos direitos sociais que podem ser reduzidos ou cortados!

A criminosa homenagem ao torturador Ustra Um dos momentos mais problemáticos da votação do processo de impeachment foi a justificativa do voto do deputado Jair Bolsonaro (PSC): ele prestou homenagem ao militar torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra. Entre 1970 e 1974, auge da ditadura civil-militar brasileira, Ustra chefiou o DOI-Codi, centro de repressão responsável por um número inacreditável de prisões, torturas e assassinatos. Em seu comando, 502 pessoas foram torturadas – entre elas, crianças e mulheres grávidas – e cerca de 50 foram assassinadas. A partir de 2005, Ustra foi indiciado e condenado pelos seus crimes em diversos tribunais e instâncias. Quando Bolsonaro homenageou Ustra e disse “Perderam em 1964. Perderam agora em 2016”, ele comparou e comemorou dois momentos da história brasileira de ameaça à democracia. Não aceitamos nenhuma violência à memória daqueles que lutaram ou morreram pela democracia no Brasil!

O Legislativo e as decisões sobre o dinheiro público Sob a justificativa de que há um inchaço nas contas públicas, causado pela criação de despesas obrigatórias voltadas para a educação e a saúde, o plano Uma ponte para o futuro  propõe dar independência de decisão ao Congresso Nacional sobre o destino dos recursos, planejamento do orçamento e avaliação de programas públicos. O plano também pretende reduzir a responsabilidade do Estado de destinar uma parcela de seus recursos a serviços básicos. O financiamento da saúde e da educação é uma conquista garantida pela nossa Constituição. Não podemos permitir que o Estado abra mão dessa obrigação em nome de um plano político pensado para atender demandas de grupos específicos. Não aceitamos um plano que assombra a todos com a possibilidade de cortes de investimento em setores básicos da sociedade!

O plano Uma ponte para o futuro e suas consequências No plano Uma ponte para o futuro, o PMDB convoca os “brasileiros de boa vontade” a se submeterem a cortes nas áreas da educação, da saúde e da assistência social e a aceitarem as mudanças no setor da previdência social.  Por exemplo, o plano do partido de Temer quer: “acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação”;

288

E se não houver luta, o acesso gratuito às universidades estará em risco. Esse é o temor ao lermos o que o plano do PMDB propõe para a educação pública no Brasil.

Os prejuízos do plano para a universidade pública Toda uma geração que está nas universidades brasileiras hoje, sejam públicas ou privadas, responde a uma política de governo interessada na expan-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

289


A ameaça aos direitos trabalhistas garantidos na Constituição Em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o plano afirma: “é fundamental […] na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”. Quais as consequências de colocar as “convenções coletivas” acima das normas legais? Trata-se de reduzir os direitos dos trabalhadores garantidos ao longo de mais de 70 anos. Se colocada em prática, a prevalência das “convenções coletivas” sobre a legislação trabalhista poderá inutilizar a CLT. Não aceitamos qualquer mudança que ameace os trabalhadores!

290

119

são do ensino superior. Esse interesse não existiu desde sempre: ele ocorreu marcadamente na última década. E se não houver luta, o acesso gratuito às universidades estará em risco. Esse é o temor ao lermos o que o plano do PMDB propõe para a educação pública no Brasil. Ao sugerir que se acabe com as vinculações constitucionais estabelecidas, o plano permite que os gastos com educação dependam da orientação política daquele que assume o poder. Ou seja, não estaria mais garantida, como hoje a Constituição faz, a aplicação mínima de 18% para a União e 25% para Estados e Municípios da receita resultante de impostos para o ensino. Isso terá como consequência, em um nível muito pior do que o atual, a precarização de escolas e universidades, o que significa infraestrutura comprometida, professores ainda mais mal remunerados, falta de materiais de trabalho de qualidade, redução do financiamento de pesquisas etc. O futuro que queremos é de ampliação do caráter público de escolas e universidades, com acesso universal e gratuito às instituições e sua popularização de fato. Não aceitamos um plano que ataca o projeto de educação pública, gratuita e universal!

COMUNIDADE DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (FACE/UFMG) Assistimos a cada dia ao agravamento da crise institucional e política pela qual passa o Brasil. Os membros abaixo assinados da comunidade da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG, entre estudantes, funcionárias e funcionários técnico-administrativos, professoras e professores, pesquisadoras e pesquisadores, sentem-se no dever democrático de se pronunciar acerca da condução sistematicamente arbitrária e seletiva de processos na Justiça brasileira que ferem diretamente nossa jovem democracia. Nos mais de 70 anos de história, a comunidade acadêmica da Faculdade de Ciências Econômicas sempre esteve presente nas discussões do cenário político-econômico nacional e atuou veementemente na oposição aos governos militares em defesa da democracia. Nomes conhecidos pela resistência à ditadura civil-militar tais como Herbert José de Sousa, o Betinho, e a própria presidenta Dilma Rousseff, em sua juventude, foram membros dessa comunidade e fizeram da Face o local de grande parte da construção dessa resistência. Além de diversos tipos de constrangimentos políticos colocados a funcionárias e funcionários, professoras e professores, três estudantes foram mortos – Carlos Alberto Soares de Freitas, João Batista Franco Drummond e Gildo Macedo Lacerda – e um se tornou desaparecido – Juarez Guimarães de Brito – em consequência da repressão política.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

291


292

120

Diante disso, é evidente que a construção política da Face sempre esteve ativa e, mesmo considerando o processo em curso distinto do da ditadura de 1964, acredita-se que a movimentação está sendo orquestrada por agentes semelhantes. Uma parcela de políticos golpistas, uma imprensa parcial e uma justiça seletiva. Acreditamos, pois, que o golpe não só se resume àquele feito com pólvora, mas também àquele em que se tem uma ruptura institucional, um romper da Constituição. Vemos a construção de um discurso de combate à corrupção que, com o apoio da grande mídia, torna-se partidário a ponto de inflamar a população em torno de um pedido de impeachment sem provas de crime ou fundamentação jurídica. Um dos principais articuladores desse movimento, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, além de líder de uma agenda absolutamente conservadora e retrógrada em termos de direitos e liberdades individuais, acumula denúncias de envolvimento em esquemas de corrupção e é réu de ação penal por recebimento de propina em conta na Suíça. Intocado na presidência da casa, será o responsável pela condução do processo de impeachment de uma presidenta sem envolvimento comprovado em quaisquer esquemas ilícitos. Vimos a público, portanto, defender as instituições democráticas deste país e que todos os processos corram dentro da legalidade. Repudiamos absolutamente a tentativa de golpe em curso através do arbitrário pedido de impeachment, assim como a permanência de Eduardo Cunha na presidência da Câmara dos Deputados.

MANIFESTAÇÃO DOS PROFESSORES DE ANTROPOLOGIA DA UnB EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA Os professores do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília e demais membros do Colegiado deste Departamento, abaixo assinados, vimos a público registrar nossa grave preocupação com o atual cenário político brasileiro, nos termos que se seguem. A antropologia brasileira tem larga tradição de estudos sobre a realidade política nacional. A pesquisa sobre práticas de participação política na construção de direitos marcou significativamente a formação da comunidade antropológica no Brasil e seu reconhecimento internacional. Testemunhamos, como observadores e analistas privilegiados, a longa e árdua trajetória de conquistas de direitos, a começar pelo direito a ter direitos, no Brasil, nas últimas décadas, o que resultou na consolidação de um campo social de democracia e cidadania no país, a duras penas conquistado. Na qualidade de departamento acadêmico que abriga um programa de excelência em formação e pesquisa em antropologia com tradição de mais de quatro décadas, reconhecido pela comunidade científica nacional e internacional, sentimo-nos compelidos a expressar em público nossa preocupação com graves ameaças que rondam este campo. Há meses vemos crescer os ataques, em especial no Legislativo brasileiro, a um conjunto de valores tidos como consolidados em nosso campo político, entre eles os da legalidade e do respeito à diversidade de opiniões, crenças e formas de organização social.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

293


294

121

Episódios recentes, como a instalação de uma CPI em que se põe em causa a ação profissional de antropólogos em prol da diversidade cultural no país (CPI da Funai e Incra), projetos de lei que restringem o livre pensar (PL 2731/2015, PL 7180/2014, entre outros) e tornam ainda mais árduo o caminho pela efetivação de direitos já conquistados (PEC 215 e a regulamentação da PEC 81/2014) já anunciavam uma atmosfera de ataques diretos, não somente a direitos de grupos específicos, mas aos próprios fundamentos de uma vida cívica democrática. Nas últimas semanas, episódios ainda mais preocupantes têm sido presenciados. Manobras regimentais de legalidade incerta vêm se tornando rotina no Legislativo nacional, pondo em causa a confiança em instituições que deveriam zelar pelo Estado Democrático de Direito. Diante deste cenário, cumpre-nos repudiar enfaticamente essas investidas contra um projeto de sociedade plural, democrática e igualitária. Associamo-nos aqui a outras manifestações da comunidade acadêmica brasileira em defesa da legalidade e da democracia e conclamamos a comunidade antropológica a investir tempo e inteligência na compreensão dos fenômenos em curso, sem prejuízo de iniciativas de repúdio a práticas que podem resultar na diminuição do pleno Estado de Direito e das garantias sociais e cidadãs no Brasil.

PROFESSORES E PROFESSORAS DA UFBA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE Nós, professores e professoras da Universidade Federal da Bahia, frente aos fatos que expressam a crise política atual no país, que tem como epicentro a intenção, por parte dos setores mais reacionários da sociedade brasileira, de realizar um golpe contra a democracia e os direitos, no qual, sob o mote de combate à corrupção, judicializam a política, suprimem direitos e descumprem a Constituição, abrindo condições para instalar um Estado de exceção, nos posicionamos publicamente: Consideramos importante o combate à corrupção em todos os âmbitos e esferas do Estado brasileiro, mas defendemos que esta luta só poderá ser vitoriosa se tiver como base a ampliação dos direitos, o estabelecimento real da transparência e a defesa intransigente da democracia e do Estado Democrático de Direito. Não há combate à corrupção com práticas ilegais, seletivas e partidarizadas; não se combate a corrupção atropelando os ritos legais, conspurcando o direito à ampla defesa e transformando investigações em espetáculos midiáticos; Consideramos imprescindível ao fortalecimento da Democracia e do Estado Social de Direito a defesa intransigente das organizações sindicais e políticas dos estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, bem como os movimentos sociais de luta. Repudiamos todos os ataques impetrados contra estas instituições; Defendemos as conquistas sociais e por isso somos contrários à política econômica atual com base no ajuste fiscal, que retira recursos das políticas sociais, ataca direitos e compromete a Universidade Pública, gratuita, laica e socialmente referenciada;

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

295


123

PROFESSORES E SERVIDORES DA UFPB, UFCG, IFPB E UEPB

122

Contudo, aprendendo com as lições do passado, somos contrários ao Golpe em curso e a toda e qualquer investida contra a democracia, aos direitos constitucionais e ao Estado Democrático de Direito. Desta forma conclamamos todos/as à luta em defesa da democracia, contra o golpe.

MANIFESTO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DO VALE DO SÃO FRANCISCO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE

Em defesa de um Estado Democrático de Direito cada dia mais fortalecido e sem quaisquer rupturas autoritárias, nós, professores universitários abaixo assinados, independente de posições ideológicas, políticas e partidárias, repudiamos veementemente a tentativa de interrupção do legítimo mandato da presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, por não haver qualquer embasamento jurídico que justifique um impeachment ou cassação. Consideramos inadmissível a possibilidade de retrocesso nos direitos sociais e políticos conquistados nesses últimos anos, ao tempo em que invocamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.

296

Nós, professores, pesquisadores e servidores das Universidades Federal da Paraíba, Federal de Campina Grande, Estadual da Paraíba e do Instituto Federal de Tecnologia na Paraíba, vimos por meio deste manifesto denunciar o caráter golpista do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff e repudiar o comportamento antidemocrático e de traição dos parlamentares paraibanos que votaram pela sua admissibilidade. Não há acusações plausíveis para o impeachment. Não há crime de responsabilidade cometido pela presidenta Dilma. Fato reconhecido por diversos juristas nacionais e internacionais, do porte da OEA – Organização dos Estados Americanos, Associação Internacional de Juristas, Unasul, Celac. Portanto, se configura em um evidente golpe institucional, de ruptura institucional. Um golpe contra o Estado Democrático de Direito. Nós educadores do ensino superior e médio na Paraíba, dos mais diversos campos ideológico, político e partidário, vimos por intermédio desse manifesto repudiar o golpe que se instaura contra a Democracia Brasileira.

Que se registre nos anais da História política da Paraíba quem são esses golpistas, que de forma covarde e traiçoeira ao nosso povo atentaram contra a democracia.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

297


O Estado da Paraíba, há tempos, é dominado por oligarquias, que transformam seus passivos econômicos em votos. Os laços familísticos e oligárquicos se sobrepõem ao processo de escolha livre e consciente, em um sistema político eleitoral eivado de vícios e deturpações, contribuindo para o baixíssimo nível de consciência política, valores democráticos e republicanos do nosso parlamento exposto ao Brasil e ao mundo no domingo 17 de abril de 2016. Consideramos que essa situação se cristaliza como reflexo das históricas distorções do sistema político partidário, que permitem às legendas arrastarem para o parlamento muitos candidatos que não obtiveram votos individualmente, em detrimento daqueles, de outros partidos, cujo desempenho eleitoral lhes foi superior, mas, também, é reflexo da nossa frágil consciência cidadã e do tímido debate político travado na sociedade, dominada e manipulada por meios de comunicação monopolizados que manipulam, desinformam e deturpam a realidade. Acreditamos que é tarefa nossa participar e nos posicionarmos sobre o momento político brasileiro, procurando expressar nossa intransigente defesa da democracia, frente a nossa sociedade que precisa avançar na construção da cidadania participativa. Nossa tarefa é defender os princípios basilares da democracia e da liberdade, com a firmeza e a coragem que exige nossa responsabilidade como educadores. Nesse contexto, repudiamos os deputados paraibanos, que em nome do nosso Estado e do nosso povo, participaram com seu voto do golpe contra o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff. Que se registre nos anais da História política da Paraíba quem são esses golpistas, que de forma covarde e traiçoeira ao nosso povo atentaram contra a democracia.

298


124

PROFESSORES, EDUCADORES, ESTUDANTES E PESQUISADORES DE CARUARU EM DEFESA DO RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO Está em curso a tentativa de viabilizar um Estado de exceção no país. Nós, que somos educadores/as, professores/as universitários/as, intelectuais, pesquisadores/as, vimos a público externar nossa preocupação com o atual momento em que vive o Brasil. Não há espaço para vacilações. É hora de continuarmos firmes na luta, combatendo essa tentativa de golpe e defendendo o restabelecimento do Estado de Direito. Convocamos nossos/as alunos/as e todo povo caruaruense a fazer de nossas ruas e universidades um campo de luta e resistência pacífica. Defendemos o restabelecimento do Estado de Direito que se caracteriza por: a) no plano formal, observar o princípio da legalidade, devendo todos os poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) subordinarem-se às leis gerais e abstratas. O Poder Judiciário não se encontra acima dos Poderes, acima das leis. Em um Estado de Direito, não se pode realizar conduções coercitivas sem que haja recusa do depoente, não pode haver interceptação telefônica sem o respeito à legalidade, muito menos divulgações de elementos processuais como tentativa de mobilizar pessoas que avalizem sua decisão já motivada pela condenação sem que o processo tenha chegado à fase da sentença; b) no plano substancial, há vedações legais de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos sociais. Sem isso não há Estado de Direito, há Estado de exceção.

300

Nas salas de aulas e nos diversos locais de atuação, temos reivindicado a Constituição e o pleno exercício da cidadania, e não poderíamos nesse momento decisivo que vive nosso país deixar de denunciar que a mídia aproveitou a crise política e econômica para difundir discursos e práticas autoritárias, contaminadas por ódio e preconceito, na evidente tentativa de legitimar uma ação golpista que tem por entre seus objetivos o ataque à democracia e a violação dos direitos sociais do povo brasileiro. Há um abismo entre o Poder Judiciário e a busca pela justiça. Não podemos nos calar frente a um Judiciário moroso em responsabilizar crimes de racismo, machismo, LGBTTfobia, crimes contra o direito ao meio ambientes das gerações futuras e presentes, crimes de repercussão nacional como é o caso de Amarildo. É esse mesmo judiciário que cala-se diante da negação ao direito à moradia, que calou-se diante da omissão histórica do Executivo em garantir o direito básico à alimentação, que calou-se diante da negação do direito à terra, que calou-se diante da negação ao direito à educação, que agora arvora-se de diligente, célere, justiceiro e guardião da moralidade pública. Essa é apenas uma cortina de fumaça que tenta encobrir ações notadamente fascistas. A justiça apenas para alguns é um desserviço para a democracia. O Poder Judiciário não é legítimo para representar o povo brasileiro, pois não é eleito pelo voto popular, e não deseja ser. Assim, deve cumprir com sua função constitucional de ser o guardião da Constituição, zelando pelo devido processo legal, condenando apenas quando finalizado o processo e quando houver base suficiente. Faz-se necessário relembrar que vigora no Brasil o princípio in dubio pro reo, mas o que temos visto é uma brutal violação ao Direito Processual. É urgente exigirmos um sistema de justiça criminal sem autoritarismo e um Direito Penal constitucional e democrático.  Sem democracia não há igualdade e justiça social, por isso, convidamos todas e todos para:  Ocupar as ruas e as redes se posicionando em defesa da democracia; Informar, de forma pacífica, a cada cidadão e cidadã que se encontra na fila do banco, na padaria, na farmácia, no ônibus o que acontece no Brasil hoje e as consequências do aprofundamento do Estado de exceção;  Promover rodas de diálogos, bate-papo, debates, conversas, panfletagens sobre a atual situação do país, criando uma onda pacífica contra a tentativa de golpe que está em curso.  Enviar e-mails para os deputados/as exigindo que, enquanto represen-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

301


125

tantes do povo, defendam o povo e posicionem-se em defesa da democracia e, portanto, do mandato de Dilma que foi eleita assim como eles/as democraticamente. Peçam para votarem CONTRA o impeachment. Pela Democracia, pela retomada do Estado de Direito, pela defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, nós assinamos essa carta e convidamos os/as colegas para também assinarem.

COMITÊ DAS HUMANIDADES DO AMAZONAS O Comitê das Humanidades do Amazonas constitui-se como instrumento de resistência frente ao golpe que está sendo tramado contra o nosso país, bem como uma frente de defesa ao Estado Democrático de Direito e das Instituições Democráticas. O Comitê é formado por professores da Universidade do Estado do Amazonas, da Universidade Federal do Amazonas, por estudantes, artistas, intelectuais, escritores, por movimentos sociais estudantis, partidos políticos, associações sindicais e por organizações não governamentais. Entendemos que o contexto atual exige de todos que acreditam no papel das instituições sociais em estado de vigília permanente. Não aceitaremos o retrocesso histórico. Muitos de nós aqui sofremos censura, opressões das  mais variadas formas e métodos, inúmeras restrições quanto a nossa voz,  nossa arte, nosso trabalho e todas as expressões do pensamento e dos  sentimentos. Se não vivemos o tenebroso perío-

302

do da ditadura militar, cumpre-nos dizer que a história nos mostrou e, por isso mesmo, sabemos o  que significa a destruição da liberdade do pensamento. Somos solidários a todos aqueles e aquelas que sofreram e carregam até hoje as marcas doloridas dessa história, que não esquece e também não nos perdoará se não  soubermos nos posicionar e fazer a frente necessária de resistência a esse golpe jurídico e midiático que ataca a democracia e todas as conquistas oriundas dela. As Humanidades, representadas nesse Comitê, emprestam suas vozes, ecoadas  das sabedorias dos professores e professoras, poetas, escritores e escritoras, políticos, estudantes, trabalhadores e trabalhadoras de todas as áreas, dos nossos ancestrais indígenas e negros e de toda a arte dos nossos músicos, rappers, cantores e cantoras. A partir dessas vozes e da polifonia circunscrita nas ideias convergentes desse ato, manifestamo-nos: O Brasil enfrenta um momento difícil e historicamente arriscado. Reconhecemos a urgente necessidade de uma reforma política mais ampla e capaz de combater todas as formas de corrupção e descaso com a coisa pública da República. Acreditamos que o contexto atual exige de nós uma postura mais ativa diante dos lastros históricos da corrupção, que nesse  momento nunca foi tão desmascarado diante do povo brasileiro. Mas é preciso considerar, para além de opiniões políticas divergentes, filiação ou preferências ideológicas, que a democracia representativa não sofra  retrocessos. Por isso, é inaceitável o impedimento da presidenta da República sem a premissa básica do cometimento de um crime de responsabilidade. É inadmissível, e não aceitaremos com passividade, a perda de conquistas  resultantes da luta de muitos homens e mulheres, que já partiram ou ainda se encontram entre nós na luta cotidiana pela vida e pela sobrevida. É  preciso garantir a legalidade e a legitimidade das Instituições Democráticas. Esse deve ser o compromisso de todos que acreditam e têm como missão a democracia. No campo educacional, reconhecemos que a luta por uma educação de qualidade, pública e gratuita está atrelada à luta pela democracia. Não  podemos negar os avanços educacionais do ensino superior, considerando que este passa por uma prática educacional libertadora e emancipatória da sociedade, frutos da democracia.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

303


304

126

Vergonhoso ver o processo de impeachment ser conduzido pelas mãos de um presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, denunciado pelo  Ministério Público por seu envolvimento em corrupção, com desvios de dinheiro para contas bancárias no exterior, e por ocultação de patrimônio pessoal. Um presidente que, diante dessas acusações, fartamente  comprovadas, decidiu enfrentar o Estado Democrático de Direito, aceitando o  pedido de cassação de mandato da presidenta da República, numa atitude  revanchista, atentando contra a legalidade, desviando, com isso, o foco das atenções e das investigações. Não estamos aqui afirmando nossa aprovação ao governo, reconhecemos nele  muitos avanços, mas não podemos negar suas fragilidades no campo de políticas sociais mais amplas. Temos muito caminho a percorrer, porém só conseguiremos atingir os nossos objetivos se for pelo viés democrático. Por  amor à democracia e por tudo que ela vem nos proporcionando, ainda que de forma limitada, repudiamos a tentativa de golpe protagonizada por Eduardo  Cunha, orquestrada pela oligarquia política conservadora, apoiada por  setores da mídia e pela elite dominante desse país. O Brasil não pode retroceder! Dizemos NÃO a qualquer tentativa de GOLPE e SIM à DEMOCRACIA!

COMUNIDADE ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) Nós abaixo assinados – professores, técnicos, estudantes e ex-estudantes membros da comunidade acadêmica da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) no campus de Vilhena –, perante o contexto político que se apresenta, em especial após a votação do processo de impeachment/golpe no último domingo (17 de abril), sentimo-nos – enquanto partícipes do processo democrático e cidadãos preocupados com o destino do país – na obrigação de externar aqui o temor e a sensação de abandono resultantes da violação flagrante do Estado Democrático de Direito transmitida ao vivo em rede nacional. Nossa preocupação encontra ecos em instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), além de diversas outras Universidades brasileiras que se atentam às repercussões que possam emergir a partir do resultado da Câmara e das etapas seguintes previstas para o Senado e para o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando a forma como o tema foi tratado ao longo do período que precedeu à votação, destacando-se, de maneira geral, a postura tendenciosa assumida pela mídia brasileira, percebemos com receio o protagonismo de correntes ideológicas que ainda assombram o processo democrático duramente conquistado pelo povo brasileiro há pouco mais de três décadas. Tal afirmação vai ao encontro das análises conjunturais e políticas emitidas pela imprensa mundial, em especial, nos momentos posteriores à sessão da Câmara de Deputados. É componente essencial da nossa percepção que está em

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

305


127

curso um processo cujos resultados, a longo prazo, serão o enfraquecimento das instituições democráticas brasileiras e o favorecimento de interesses que não percebemos como compatíveis com a consolidação da jovem democracia em que vivemos e com o avanço social conquistado nas últimas décadas. Incomoda-nos também o espetáculo da votação na “Casa do Povo”, bem como os posicionamentos apresentados pelos deputados em seus discursos. O desrespeito contumaz à discordância – aliado ao machismo, à homofobia e a outras formas de preconceito – que afogou em vaias os votos de deputadas e deputados contrários ao processo e a evocação religiosa como guia das decisões de foro público – fato incompatível no âmbito político de um país constitucionalmente laico –, bem como a deplorável homenagem a um torturador, apresentam a nosso ver, a falta de comprometimento e preocupação daqueles representantes com a correição e imparcialidade dos votos declarados.

ATO PELA DEMOCRACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT) - ARAGUAIA O que se pode dizer em dez minutos num ato pela democracia, diante das múltiplas possibilidades de intervenção extremamente urgentes, frente ao absurdo de informações e desinformações que nos chegam cotidianamente e fragmentam e enfraquecem nossa capacidade de razão e resposta? São muitas as agressões, infâmias, destemperos dos que querem tomar o poder pela força, submetendo a democracia ainda tão jovem e frágil no Brasil. Por que

306

se enraivece tanto a classe dominante, o empresariado, a burguesia nacional? Como tem sido competente para a democratização do ódio que lhes garanta a manutenção de distinções de classe, angariando desavisados que em breve provarão das agruras do neoliberalismo: a precarização dos contratos de trabalho, a redução dos salários, o desemprego para atender a preceitos do capital internacional, a acentuação da miséria, a ampliação da distância entre os muito ricos, cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres. Querem naturalizar a exclusão porque durante os últimos anos as classes economicamente desfavorecidas começaram a desconfiar de que a exclusão não é a ordem natural das coisas e experimentaram algumas primeiras conquistas. Nesse período, essa orientação de novos sentidos e transformação social se fez mais presente e, por isso mesmo, as elites resolveram intervir enquanto é tempo de calar o movimento que ia sedimentando a construção de uma sociedade menos excludente e mais igualitária. Lembremos a esse respeito que a luta contra a opressão das classes populares tem história neste país, com movimentos de resistência duramente combatidos, como foi o caso do extermínio da população pobre que se reuniu em Canudos, interior da Bahia em torno de Antônio Conselheiro, no final do século XIX. Ou ainda a Guerrilha do Araguaia, exemplo bem recente e próximo a nós. Ouçam o que dizem os sobreviventes a este segundo massacre para entenderem o que é uma ditadura, tenham sido eles camponeses, índios ou ex-combatentes que ainda hoje lutam para obter indenização contra os desmandos do regime militar. Acaso não há familiares que contam sobre esse passado tão recente e tão grave? A força do esquecimento é assim tão contundente? Ou as mentiras que se ouvem cotidianamente por uma população amestrada pela TV foram

Querem naturalizar a exclusão porque durante os últimos anos as classes economicamente desfavorecidas começaram a desconfiar de que a exclusão não é a ordem natural das coisas e experimentaram algumas primeiras conquistas.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

307


capazes de produzir outras verdades para o passado? Não é perceptível a classe em que se situam os batedores de panela nos domingos, apropriando-se ilegitimamente das cores da bandeira nacional? Por que tanta mobilização em março? Para fazer de novo o que foi feito em 1964? Há que se entender que neste momento o impeachment de Dilma não se justifica pelo fim da corrupção como defende a mídia golpista, porque, se assim fosse, pouquíssimos políticos poderiam continuar à frente de seus cargos neste momento e, de forma alguma, poderiam legislar sobre o afastamento da presidenta. A cada dia multiplicam-se as listas dos implicados em corrupção e sobra menos gente de fora. Não. Não se trata de combate à corrupção, mas de um golpe que começou a se desenhar desde a vitória de Dilma Rousseff e a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara. O golpe começou ali, com a comemoração da oposição, que elegeu um dos sujeitos mais comprometidos com os vícios do poder e porta-voz dos interesses do empresariado nacional e do capital estrangeiro para liderar o ataque à presidência, legitimamente eleita pelo voto direto. O país tem riquezas que devem estar nas mãos de muito poucos! Outro dia, uma imagem divulgada pelas redes sociais trazia sujeitos ostentando uma faixa na Esplanada dos Ministérios em Brasília. Ali, manifestantes pediam o retorno da ditadura e o direito de não ter direito à expressão. Estapafúrdia demonstração de nonsense. Querem a ditadura para a implantação do silêncio pela força, pela coação. Ou defendem a unidirecionalidade da voz: um fala, os demais obedecem e assim se faz a ordem. Esse discurso da ordem que se faz pelo silenciamento e opressão é sempre triste. Toda ditadura se assenta na decretação da falência do diálogo, da interlocução, da impossibilidade de divergência e da busca de outros caminhos que não o da linha reta, que serve muito bem para animais encabrestados mas não deveria funcionar jamais para o gênero humano. É essa a noção de progresso? E quem progride nessa ordem?

Para que não tenhamos de novo o que agora se anuncia, com todas as pistas, todos os índices, todas as evidências, que nos mobilizemos já enquanto é tempo.

308

Todos certamente vimos uma mulher devidamente vestida com a camisa da CBF, carregando uma faixa que defende o feminicídio. Obviamente, presumindo que ela tenha um mínimo de consciência, não deveria estar pregando a morte de mulheres, sendo apenas uma desinformada a respeito dos sentidos do vocábulo. Mas ela ali faz ecoar em sua voz a voz dos feminicidas. Há os que defendem mesmo o feminicídio com seus atos contra a presidenta, atacada em sua condição de mulher, achincalhada com termos espúrios, até mesmo por mulheres, para meu intenso desgosto. Não são as mulheres, os pobres, os negros, os índios, os homossexuais os que mais são agredidos impunemente neste país? O que pensam que acontecerá com as minorias a partir de agora? Já pensaram o que querem as elites? Decretarão a morte de quem desta vez? O ódio de classe não tem limites? Defendemos o retorno à barbárie? Como educadora, prevejo dias difíceis para a educação, nesse cenário de retrocesso quanto a conquistas históricas. Nesse sentido, vemos a proliferação de alguns sites da direita que defendem que o professor não possa expressar suas posições ideológicas em sala de aula. A justificativa? A pretensa defesa da “família”, aquela do modelo de propaganda de margarina. Defendem a hipótese da neutralidade do dizer docente, quando todo estudioso do discurso sabe que não há dizer sem ideologia. Todo dizer é um fazer, e aponta para uma direção de sentidos. O que interessa nessa ótica é que haja silenciamento dos docentes, como o que testemunhei tão intensamente na minha infância e juventude. Anos marchando sob o sol, cantando hino nacional, fazendo movimentos para um e outro lado sob o brado do diretor da escola: “esquerda volver, direita volver”. Exercitava-me como um pequeno soldado para ser fiel aodiscurso ditatorial, chegando a decorar a biografia de Floriano Peixoto, o patrono do Centro Cívico da escola. Por algum equívoco da minha história, deu errado a coerção, o silêncio e todo o treinamento. Decorei errado alguma lição. Li de viés. Por muito tempo, não compreendia o comportamento dos docentes que jamais em suas aulas remeteram ao regime de governo em que vivíamos. Uma infância inteira sem que um único professor tivesse denunciado a ditadura! Nenhuma menção nem nas aulas de história, só a decoreba da sucessão de presidentes, os últimos fardados. Só depois entendi que não se podia dizer. Como também entendi que ameaça se inscrevia nos muros da cidade com a frase “Brizola vem aí”. O nome estranho me assustava: quem era Brizola? Só nos entremeios, nas pichações, nas travessuras da canção, nas

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

309


Vem, vamos embora Que esperar não é fazer Quem sabe faz a hora Não espera acontecer. Para que não aconteça a ditadura nunca mais neste país! Em respeito ao povo brasileiro!

310

128

metáforas muito enviesadas se denunciava a ditadura. E muitos morreram, principalmente jovens que acreditavam poder reinstaurar a democracia neste país ainda tão desigual, “a minha pátria sem sapatos e sem meias /pátria minha tão pobrinha”, como diria o poeta Vinicius de Moraes. Quando ouvimos os depoimentos de moradores de Xambioá ou lemos o que se sucedeu na região no massacre do Araguaia, sabemos que para a população desassistida e abandonada pelo poder público naqueles tristes anos 1970, a chegada ostensiva dos milhares de militares que passaram a prender, torturar e matar foi sentida como um “acontecimento”, como algo inesperado que se abateu sobre o povo. O acontecimento é assim experimentado pelos sujeitos: não se espera, é imprevisto, não se anuncia. Para que não tenhamos de novo o que agora se anuncia, com todas as pistas, todos os índices, todas as evidências, que nos mobilizemos já enquanto é tempo. Minha pregação soa como a de João Batista, no deserto. Ou como o João falando do Apocalipse. O primeiro preconizando um reinado de paz e justiça, perdeu a cabeça. Quantos de nós perderemos a nossa? Finalizo citando os conhecidos versos de Geraldo Vandré:

NÚCLEOS TEMÁTICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS DA UFAL - CAMPUS SERTÃO (ALAGOAS) Os Núcleos temáticos de estudos e pesquisas da Ufal, Campus do Sertão, abaixo assinados, vêm a público repudiar com veemência o golpe à Constituição Federal, em andamento, expresso na tentativa da supressão do Estado de direito e no cerceamento da democracia. Repudiamos a ação intransigente do juizado de primeira instância de Curitiba ao violar os direitos constitucionais da presidenta da República, quando passou por cima das prerrogativas do foro privilegiado, grampeando e divulgando o conteúdo dos grampos na mídia. Repudiamos o posicionamento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que, capitaneada pela pressão político partidária, posiciona-se em favor do processo de abertura de impeachment sem bases legais. Perdendo desta forma a grande oportunidade de aturar coerentemente dentro dos princípios constitucionais aos quais deveria zelar. Repudiamos a cobertura rasteira e difamatória dos últimos fatos políticos do país pelos canais televisivos comprometidos com o poder político econômico acostumado ao nepotismo, impunidade, e, a uma relação público-privada baseada na troca de favores, em detrimento do desenvolvimento do país. Repudiamos o entendimento apregoado pela oposição de direita e que o necessário combate à corrupção passa exclusivamente pela supressão de direitos constitucionais e deve ser concentrado, a qualquer custo, numa só

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

311


312

129

figura política e direcionando apenas ao Poder Executivo, deixando de lado outros investigados na Operação Lava Jato a exemplo dos representantes desta chamada oposição. Exatamente os que buscam desfocar o centro das investigações e escapar de toda e qualquer punição jurídica e popular. Acreditamos que num momento em que a crise econômica e a instabilidade política levam o povo brasileiro às ruas na luta justa por emprego e condições sociais de existência dignas, partidos fisiológicos e políticos carreiristas de plantão, em parceira com a grande imprensa, de modo oportunista, inflamam a população ao ódio e à intolerância. Conclamamos todas as entidades representativas dos movimentos sociais: - Popular, estudantil, sindical da cidade e do campo. - Unidades acadêmicas, centros acadêmicos, núcleos, fóruns, coletivos, conselhos universitários e reitorias a um posicionamento coletivo e irrestrito contra a violação dos direitos constitucionais. Num momento em que a história escreve mais uma página crucial para a manutenção da democracia no país, defendemos a unidade do povo brasileiro contra o golpe em curso!

REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ A Reitoria da Universidade Federal do Ceará, referenciada nos princípios e valores que orientam a instituição desde sua instalação em 1955, que consistem na defesa universal do diálogo, no exercício da razão como fator de superação dos conflitos e na busca do saber para o aperfeiçoamento do ser humano e da sociedade, vem expressar sua grande preocupação com o grave momento sociopolítico que atravessa a nação brasileira. Todos sabemos o quanto a Democracia e o Estado de Direito no Brasil são conquistas políticas jovens e ainda frágeis, alcançadas a partir de altos custos pessoais e institucionais, por meio de lutas contra condicionamentos culturais de origem colonial-escravagista, responsáveis por formas de pensar e agir autoritárias, e que historicamente têm excluído vastos setores de nossa população. Em momentos de dificuldade como o atual, essa resistência está sendo posta à prova e exigirá de todos nós o compromisso em manter a expansão de tais conquistas, evitando soluções fáceis que prometam a redenção de todos os “males” com “boas intenções” e “limpezas éticas”. É hora de recobrar os ensinamentos de nossa história recente e de retomar a serenidade e o caminho da razão, auxiliados pela vontade firme e pela crença em nossa capacidade coletiva de superação. Imbuídos do espírito de liberdade e de responsabilidade social, acreditamos que aqueles que fazem a universidade pública brasileira não deixarão de se pronunciar, como cidadãos que compartilham dificuldades comuns, sobre o perene e irrenunciável dever de respeitar a Lei, o Estado de Direito e a Democracia consagrada nas urnas.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

313


130

COLEGIADO DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, CAMPUS SOBRAL A compreensão de que as Universidades Brasileiras – uma vez sob o exercício protagonista do que tange aos processos educativos/formativos que diretamente incidem sobre o contexto social, institucional e político do país – colocaram-se historicamente na esteira dos movimentos de resistência em relação às arbitrariedades e injustiças que se acometem em território nacional mobiliza a escrita desta carta ora dirigida à Comunidade Acadêmica e aos demais setores da sociedade civil brasileira. Tendo em vista, ainda, que em momentos de insegurança política o silenciamento pode confundir-se voluntária ou involuntariamente com assentimento aos acontecimentos políticos, o Colegiado docente do Curso de Psicologia da Universidade Federal do Ceará, Campus Sobral, vem, por meio da carta, manifestar seu repúdio em relação aos acontecimentos recentes que têm ameaçado clara e diretamente a democracia de nosso país. Posicionamo-nos, pois, a favor do respeito integral e incondicional à Constituição – o que implica o respeito ao modo de cumprimento de seus trâmites legais, cuja ultrapassagem configura, por quaisquer razões que se apresentem, rompimento em relação ao Estado Democrático de Direito. Enfatizamos este ponto haja vista que dele depende a salvaguarda dos direitos coletivos e individuais; direitos conquistados de forma tão cara, tão dura e ainda tão recente no transcorrer de nossa ainda jovem

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

315


história como nação – e, mais ainda, como nação democrática. Defendemos a equidade de tratamento jurídico a todos os cidadãos e cidadãs, na qual se assenta o princípio mesmo da justiça; bem como o seguimento da independência e, logo, das limitações dos três poderes que dão base à nossa República. Isso não significa qualquer concessão ou condescendência em relação ao rigor com o qual devem ser punidos os agentes cuja justiça brasileira, após cautelosa investigação, considerar culpados por crime de corrupção ou qualquer outro previsto na constituição. Entretanto, em um Estado Democrático de Direito, não há circunstância alguma em que os fins justifiquem os meios; a supressão dos meios em direção aos fins consiste precisamente na dissolução dos procedimentos jurídicos e na instalação de um Estado de exceção. É o receio de que os atuais acontecimentos políticos sinalizam essa possibilidade que move a nós, enquanto coletivo de docentes do Curso de Psicologia da UFC/Sobral, à redação desta carta. Frisamos que nosso repúdio às graves condutas que têm sido perpetradas contra a democracia brasileira não deve ser tomado como forma de partidarismo. Mesmo porque percebemos com iguais clareza e repúdio a grave situação pela qual as Instituições Federais de Ensino Superior têm passado em razão do contingenciamento de verbas, desvalorização docente e manutenção da imposição prejudicial de uma lógica produtivista tal como empreendida pelo governo atual, de modo a ameaçar diretamente a qualidade do ensino e da pesquisa no Brasil. Ao contrário, a firme condução das leis, que sustenta a possibilidade mesma da dissonância própria ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, interessa a todos aqueles que compõem o cenário político, seja aos extratos que ora encontram-se sob a situação de governo, seja aos partidos políticos ou demais forças que se colocam em oposição, seja a todo e qualquer sujeito – tanto no exercício público de sua cidadania como na manutenção salvaguardada de sua privacidade insubordinável aos abusos de um Estado de exceção. Entendemos, assim, que não cabe a indivíduos isolados, ou amotinados, arbitrariamente distorcer, revogar ou ignorar a legalidade. A justiça efetiva-se na impessoalidade e encontra no arbítrio de quem se crê justiceiro não sua mola propulsora, mas seu principal obstáculo. As divergências, típicas e enriquecedoras da democracia, devem coletivamente galgar as mudanças que ensejam pela via constitucionalmente estabele-

316

cida, furtando-se, assim, de instaurar um Estado de exceção que tomaria corpo em um governo ditatorial – o que representaria uma divergência ao interesse da maioria da população e um sufocamento em relação às reivindicações dos segmentos minoritários, que sempre hão de ter voz em um regime democrático. Ressaltamos, ainda, nossa preocupação com a parcialidade de determinadas mídias de comunicação que, num claro desserviço à população, têm se mostrado como arma política de interesse às forças que hoje hostilizam e que ontem submeteram à opressão e ao silenciamento todos aqueles que, de alguma forma, se insurgiram contra seus interesses de manter-se em posição de hegemonia no que diz respeito ao grande mercado dos meios de comunicação no Brasil. A manipulação minuciosa de informações, o recorte seletivo da totalidade dos processos jurídicos nos quais diversos setores da política brasileira estão enredados, bem como a incitação ao acirramento entre setores da sociedade civil constituem atitudes tomadas por parte considerável da grande mídia brasileira; atitudes estas que, seguramente, a história há de mostrar-lhes o quão vergonhosas e vexatórias são para a democracia em nosso país. A incitação à violência simbólica, propagada em boa medida por substancial parcela desta grande mídia, obstaculiza o florescimento de análises críticas bem embasadas nos seus públicos-alvo e já tem mostrado na concretude cotidiana de nossas ruas, de nossas casas e de nossas instituições o seu poder, que diz respeito à promoção da violência, da intolerância e da incapacidade de dialogar, de conviver e mesmo de ouvir a voz da diferença. Pelas razões acima expostas, o colegiado docente do curso de Psicologia da Universidade Federal do Ceará/ Campus Sobral compreende que só pode afirmar seu compromisso com a Educação Pública de qualidade caso afirme sua filiação inarredável e inquebrantável com a manutenção do Estado Democrático de Direito; e, por persistir na ratificação deste horizonte político e educativo, vê-se na obrigatoriedade e na necessidade de não se calar em circunstâncias nas quais os interesses democráticos do Brasil estão afrontados, dia após dia, com uma vileza ímpar.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

317


131

COMUNIDADE ACADÊMICA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO MATO GROSSO DO SUL Nós, abaixo assinados, docentes, discentes e técnicos administrativos da UFGD, UEMS e UFMS vimos publicamente nos manifestar em defesa da legalidade constitucional e pela manutenção do pleno exercício da democracia em nosso país hoje ameaçada. Em uma democracia efetiva, é natural que haja a afirmação de divergências entre grupos sociais. Para isso, existem as leis e as instituições políticas que, em tese, devem mediar os conflitos sociais, mantendo firmes as regras que foram colocadas para o debate democrático, sobretudo o que está disposto em nossa carta magna, a Constituição Federal. Quando essas regras são quebradas por setores que deveriam zelar justamente pela sua aplicação, as instituições democráticas são fragilizadas e o debate mediado cede lugar ao enfrentamento direto entre grupos sociais que se opõem, gerando um ambiente marcado pela hostilidade, incapacidade de diálogo e, muitas vezes, confrontos violentos. Atualmente, o país vive um momento de grave crise institucional, marcada pelas investigações de grandes esquemas de corrupção no sistema político-partidário, mas também pelo descumprimento dos ritos legais que colocam em risco o Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, os grandes grupos de comunicação de massa, sobretudo Globo e Abril, têm desempenhado um papel repudiável ao incitar a população contra apenas um grupo político, sobretudo o partido da atual presidente da República, Dilma Rousseff, e do ex-presidente, Luiz Inácio Lula

318

da Silva. Mesmo explorando concessão pública, tais veículos têm ferido seguidamente o direito à informação, não possibilitando aos cidadãos a ampla compreensão do processo de desgaste institucional e de crise da representação político-partidária no Brasil. Dado o alcance que possuem, esses grandes canais midiáticos são diretamente responsáveis pelo acirramento dos conflitos que hoje começam a ocorrer nas ruas. A operação Lava Jato, que recebe vasta cobertura midiática, representa um avanço no desnudamento das relações espúrias entre empreiteiras e representantes políticos. Contudo, o juiz que conduz a operação, Sérgio Moro, ao assumir um viés partidarista e não respeitar os ritos legais, coloca em risco a investigação, deslegitimando-a, o que pode comprometer o combate efetivo à corrupção que abrange diversos setores empresariais, partidos e pessoas envolvidas. Queremos que todos sejam investigados, sem exceções e sem seletividade. Comprovada a culpa, queremos que a Justiça determine as penas, respeitando-se o processo legal. Por isso, o Legislativo deve colocar o impeachment em pauta apenas se houver crime de responsabilidade da presidente da República. Atualmente, a presidente não é ré em nenhum processo, não havendo nada que dê substância grave ao pedido de impedimento. Assim, pedir o impeachment, hoje, significa claramente uma afronta e um golpe contra a democracia, capitaneado por setores de oposição que foram derrotados nas urnas. Por fim, reiteramos nossa posição em defesa da ordem democrática e do respeito ao Estado de Direito. Como a ampla maioria da população, queremos que o combate à corrupção se intensifique, sem partidarismo, sem filtros seletivos. Queremos ainda que o sistema processual seja respeitado e que aqueles que não o fizerem sejam punidos. Somos contra o golpe e a favor do aprimoramento da nossa jovem democracia. Apoiamos a realização de uma reforma política que possa recuperar a credibilidade no sistema representativo partidário. Para tanto, queremos o fim do financiamento privado e empresarial de campanha, pois ele é o mecanismo fundamental que estrutura a corrupção na esfera pública brasileira. Empreiteiras, bancos e grandes empresas não doam, investem em candidatos que, depois de eleitos, favorecem de diversos modos àqueles que os financiaram. Por isso, é notório o distanciamento dos representantes políticos em relação às camadas populares.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

319


132

Se os governantes não mais representam as demandas sociais, devem ser substituídos nas urnas. Caso contrário, será a própria democracia que correrá o risco de ser inviabilizada, como já aconteceu em nossa história recente. Pela democracia nos manifestamos. Pela democracia resistiremos. Golpe, não.

PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (RS) Nota pública em defesa da democracia! Nós, professores da Universidade Federal de Santa Maria, manifestamos nossa preocupação com a ameaça que paira sobre a democracia em nosso país. Vivemos um dos momentos mais graves da história da República, cujo desfecho parece imprevisível e de consequências possivelmente funestas. Dos mais de 500 anos de nossa história, anteriormente a 1989, apenas entre 1945 e1947 e entre 1951 e 1964, tivemos o que poderíamos chamar de democracia. Depois disso, houve 21 anos de ditadura militar, seguida pela redemocratização no final da década de 1980 e a nova Constituição em 1988. Ou seja, em nossa história, o caminho autoritário sempre ameaçou as tentativas de construção democrática. Compreendemos a democracia como valor e que a sociedade brasileira não pode se render novamente a iniciativas que desembocam em um Estado de exceção. Esse é o risco que corremos quando setores políticos não aceitam o resultado das urnas, quando a mídia tradicional se pauta por defen-

320

der interesses privados e os seus próprios, e quando a própria Justiça não respeita as leis. Temos como princípio o combate à corrupção, mas também que ele não deve ocorrer com parcialidade, utilizado como arma política e com violações de direitos e ilegalidades perpetradas exatamente por parte dos poderes a quem é devido resguardar o cumprimento da lei e os princípios do Estado Democrático de Direito. Os vazamentos seletivos de depoimentos e escutas, a divulgação ilegal e ilegítima de escutas, e prisões arbitrárias, além de patrocinar o agravamento da crise política em nível da quase ingovernabilidade, têm sido responsáveis por inflamar as ruas, promovendo uma perigosa polarização política que pode irromper em violentos confrontos. Tudo isso com a conivência de setores políticos, de parte do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ademais, ao patrocinarem a ruptura de princípios democráticos do Estado de Direito, estes setores provocam uma insegurança jurídica e institucional que, além de agravar a crise econômica do país, pode voltar-se contra qualquer cidadão no futuro, na forma de arbitrariedades jurídico-policiais e na forma da inviabilização política da própria gestão pública. Com estas considerações, nós repudiamos qualquer tentativa de afronta à soberania do voto que não tenha sólidos fundamentos legais e constitucionais, o que caracteriza ruptura institucional. Repudiamos a atuação tendenciosa da grande mídia, que, usando recursos de poder advindos de concessões públicas e visando apenas aos seus próprios interesses, atenta mais uma vez contra a democracia brasileira e o Estado de Direito. Repudiamos também a atuação politicamente tendenciosa de parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, que agindo às margens da lei ou fazendo de suas decisões a própria lei, seja por interesses políticos, corporativos ou pessoais, tem promovido a erosão de direitos constitucionais, a insegurança jurídica e a desestabilização política e econômica do país, no limite de comprometer a própria democracia. Ao mesmo tempo, entendemos o papel fundamental que o Poder Judiciário tem neste momento, sobretu-

Ao patrocinarem a ruptura de princípios democráticos do Estado de Direito, estes setores provocam uma insegurança jurídica e institucional.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

321


133

do em suas instâncias superiores, o STF e o CNJ, no sentido de buscar retomar a normalidade jurídica em seu próprio campo, coibindo abusos e arbitrariedades das instâncias inferiores e atuando para evitar o ativismo político de seus membros. A pior corrupção num regime democrático é a corrupção de princípios: dos princípios fundamentais da liberdade e dos princípios fundamentais da própria democracia.

COLETIVO DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE MACKENZIE PELA DEMOCRACIA Nós, estudantes dos mais variados cursos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, vimos expressar nossa total preocupação com a situação política do país. Vivemos hoje a junção de três graves crises: econômica, política e social. A isso somam-se as recentes e equivocadas opções políticas do governo, mas também a uma sanha direitista em desestabilizar a democracia em nosso país. A estas atitudes, por parte do governo e da oposição, demonstramos nosso descontetamento. Ao mesmo tempo, acompanhamos com muita preocupação as recentes ações que ferem a legalidade em nosso país. A Operação Lava Jato, que até o momento se apresentava como uma força tarefa para combater a corrupção, tem mostrado seletividade ao longo do processo e ao mesmo tempo vem atropelando os direitos fundamentais garantidos na Constituição.

322

O que na prática está em risco com essa situação? Primeiro, colocamos em risco nosso maior bem, a democracia, conquistada arduamente, na luta contra a ditadura militar, que ceifou centenas de vidas. Segundo, colocamos em risco os princípios e direitos consagrados democraticamente na Constituição Federal de 1988. Por fim, colocamos em risco até mesmo o combate à corrupção, luta na qual nos engajamos. O que temos visto é que sob este discurso de combate à corrupção, na verdade, se escondem escusos interesses de partidos e setores empresariais, que buscam tão somente garantir seus interesses. É nosso papel, como futuros profissionais engajados na causa social, mas também como cidadãos, zelarmos pelo Estado Democrático de Direito. Achamos que todos os políticos e empresários podem e devem ser investigados, julgados e punidos, sem distinção. Mas não é isso o que temos visto na Operação Lava Jato. Diante desse quadro, convocamos os estudantes do Mackenzie a reescreverem a história do movimento estudantil desta instituição. Se no período da ditadura militar destacaram-se os setores mais conservadores, organizados no “Comando de Caça aos Comunistas”, hoje temos toda uma geração que zela e defende a democracia. Seremos a geração que engrandecerá esta instituição, ao nos colocarmos do lado da legalidade, em momento tão delicado.

Primeiro, colocamos em risco nosso maior bem, a democracia, conquistada arduamente, na luta contra a ditadura militar, que ceifou centenas de vidas. Segundo, colocamos em risco os princípios e direitos consagrados democraticamente na Constituição Federal de 1988.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

323


Acompanhando com atenção o cenário político atual, parece-nos evidente, a esta altura da crise política que o Brasil vive, a aglutinação de forças interessadas em desestabilizar ainda mais o país, reeditando fundamentalismos partidários. Alguns grandes veículos de comunicação insuflam esse clima de antagonismo, inclusive nas redes sociais, ao sabor daqueles que fazem a oposição irresponsável. Neste momento torna-se, portanto, urgente que, acima de quaisquer alinhamentos ideológicos e de afetos ou desafetos por lideranças políticas, reivindiquemos que as instituições cumpram seu papel na garantia dos direitos civis constitucionais. O lema “combate à corrupção”, que representa uma demanda legítima da sociedade brasileira, tem sido explorado à exaustão por grupos interessados em minar deliberadamente a confiança no país. Há também os oportunistas, aqueles que se pretendem “salvadores da pátria”, que emergem com seus discursos e práticas reacionárias, ultraconservadoras e obscurantistas, baseados no jogo político-partidário sob o manto da legalidade. Nessa saraivada de acusações diárias, empresas de comunicação buscam proteger interesses particulares e impor sua ideologia conservadora, sensacionalizando cada capítulo do noticiário, com versões parciais e tendenciosas dos fatos, comportamento semelhante ao que ocorreu durante o golpe civil-militar em 1964, que teve forte apoio da imprensa hegemônica.

324

135

134

COLETIVO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE METODISTA EM DEFESA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

É urgente estarmos atentos à gravidade dos acontecimentos, com lucidez para entender o que está em jogo no futuro do país. A sociedade civil e suas lideranças, os jovens e suas famílias, trabalhadores e estudantes, os movimentos sociais e populares, e a mídia responsável, devem ficar atentos aos falsos discursos que reverberam na esfera pública e negam, de forma reacionária, as conquistas sociais alcançadas depois do fim do regime militar. Por isso, nós, professores da Umesp não nos calamos. Até porque o ambiente acadêmico da Universidade Metodista de São Paulo, coerente com a sua tradição de solidariedade e de respeito construídos ao longo de sua história, nos inspira este manifesto. Unimo-nos a todos os colegas comprometidos com o Estado democrático e com o exercício isento e imparcial do Direito e da Justiça, em cobrar da mídia seu compromisso com a verdade dos fatos: a divergência é salutar à democracia; o linchamento moral e político, não.

CENTRO ACADÊMICO 22 DE AGOSTO (DIREITO/PUC-SP) O Brasil ainda é uma jovem democracia. O período democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988 não cumpriu nem 30 anos e já passa por um perigoso período de crise que coloca em risco os direitos conquistados e efetivados nas últimas décadas em nosso país. Esta casa, e principalmente as professoras, professores, alunas e alunos que por aqui passaram, foi essencial no debate deste novo marco constitucional, dos princípios e garantias basilares da nossa Constituição Cidadã.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

325


A espetacularização da justiça, com a fama inflada pela mídia de juízes e promotores estrelas, vazamento seletivo de delações premiadas e informações sigilosas de processos, é uma afronta ao devido processo legal e ao Estado de Direito.

326

Apenas uma discussão sincera sobre a Reforma Política, aliada a uma ação sem seletividade da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, indicará caminhos novos para a consolidação da democracia brasileira e resolverá a crise de representatividade que atinge o país. A mesma mídia que apoiou o Golpe de 1964 hoje se articula como justiceira por impeachment sem base real de crime de responsabilidade, na perseguição de figuras públicas e criação de heróis nacionais, e na desinformação da população, gerando ainda mais crise e uma perigosa polarização de opiniões. O momento atual é histórico e decisivo, cobrando de cada cidadã e cidadão, estudantes e profissionais do direito, um compromisso pela legalidade e pela democracia. Só assim conteremos a ameaça de retrocessos históricos e os perigos, que todos conhecemos, de uma ruptura democrática.

136

Hoje, o Centro Acadêmico 22 de Agosto, respaldado pelo seu histórico de luta e defesa da democracia, centro de referência e resistência durante a ditadura militar de 1964, se coloca na linha de defesa da legalidade democrática e denuncia as tentativas de golpe que sofre a democracia brasileira. São nos momentos de crise que a Constituição deve ser fortemente defendida e aplicada, correndo-se o risco de graves rupturas democráticas caso isso não aconteça. É preocupante o momento de crise política e econômica atual, agravadas por decisões inaceitáveis do STF, como a que, ao tentar agradar a opinião pública, limitou o princípio da presunção de inocência dobrando-se ao punitivismo penal. A espetacularização da justiça, com a fama inflada pela mídia de juízes e promotores estrelas, vazamento seletivo de delações premiadas e informações sigilosas de processos, é uma afronta ao devido processo legal e ao Estado de Direito. No vale-tudo processual, as conduções coercitivas são utilizadas sem respaldo legal e a relativização de princípios constitucionais é autorizada pelo desejo sedento de combate à corrupção aliado ao alto índice de falta de confiança nas instituições políticas nacionais. Se há a quebra de um direito fundamental para um ex-presidente da República, o que falar dos milhares de presos em prisões provisórias ilegais, dos flagrantes forjados e dos ataques aos direitos da população pobre e periférica? Neste sentido, a Lei Antiterrorismo é um grande retrocesso, mas um claro sintoma do recrudescimento dos aparatos repressivos do Estado. De fato, a corrupção é um problema estrutural nas instituições políticas nacionais atingindo tanto a esfera pública como a esfera privada, mas a seletividade nas acusações e processos penais não resolverá este problema.

CONSELHO DE GESTÃO E POLÍTICAS DA PUC MINAS Neste primeiro semestre, a PUC Minas, por meio do seu Conselho de Gestão e Políticas, manifestou-se sobre o grave momento político-institucional vivido pelo país. Intitulado Em Defesa da Democracia e da Constituição, o manifesto do Conselho, que reúne a Administração Superior da Universidade, alertou para os riscos de uma desestabilização institucional que poderia colocar em questão o efetivo Estado Democrático de Direito e o respeito aos Poderes constituídos. Leia, a seguir, a íntegra do documento divulgado no dia 11 de março.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

327


O Conselho de Gestão e Políticas da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, diante dos recentes episódios da vida político-institucional do país e seus atuais e possíveis novos desdobramentos para a sociedade brasileira, vem a público manifestar a preocupação com os riscos de uma desestabilização institucional que pode colocar em questão o efetivo Estado Democrático de Direito e o respeito aos Poderes constituídos. Ao defender o pleno exercício das instituições responsáveis pelo cumprimento das leis e também o amplo direito de defesa e direito ao contraditório, garantidos constitucionalmente a todos, a PUC Minas ressalta seu entendimento de que, por um lado, tais situações e circunstâncias não podem, sob nenhuma hipótese, serem apropriadas, de modo reprovável, para o atingimento de objetivos e interesses outros que não a prevalência da justiça e da correção pública. Por outro lado, a Universidade alerta para o perigo de que a midiatização espetacularizada dos fatos mencionados, muitas vezes marcada pela superficialidade e parcialidade, contribua para agudizar polarizações no plano político-partidário que acabem por alimentar, nas ruas, situações de conflitos entre brasileiros irmãos que possuam percepções e entendimentos distintos sobre o atual momento político. A divisão da sociedade brasileira em um simplista dualismo de prós e contras não resultará, certamente, na vitória de ninguém. Todos perdemos com um país polarizado, ainda mais em um momento tão crítico em que o Brasil experimenta uma alongada crise econômica que penaliza a todos, especialmente os mais empobrecidos. É urgente, nesse sentido, que os Poderes constituídos da nação, em sua missão de garantir a estabilidade democrática e a defesa intransigente dos direitos coletivos e individuais, exerçam com equilíbrio, decência e correção os papéis que lhes cabem para que prevaleça o compromisso com os princípios democráticos e republicanos conquistados historicamente e que devem nortear, de modo efetivo, os rumos da nação e o respeito ao povo brasileiro.

328


330

137

138

COMUNIDADE ACADÊMICA DA PUC-RIO

PESQUISADORES E ESTUDANTES BRASILEIROS NO EXTERIOR

Nos últimos dias, um grave clima de instabilidade tomou nosso país a partir de uma série de ações inconvenientes, como a desnecessária condução coercitiva de um ex-presidente e a publicação das conversas telefônicas da atual presidência da República. A Associação de Pós-Graduandos da PUC-Rio e os membros da comunidade PUC-Rio abaixo assinados assistem com preocupação a tal situação. Defendemos o respeito à democracia que tanto demoramos para construir e que ainda se consolida em nosso país. Acreditamos que as manifestações pacíficas da sociedade civil e o equilibrado debate político fortalecem nossa cidadania. Contudo, entendemos que atalhos institucionais, como a aprovação de um impeachment sem que haja motivos legais para tanto, enfraquecem o sistema democrático. O Brasil já viveu momentos como esse em 1954 e 1964. Esperamos que no início do século XXI não tenhamos mais que conviver com tais aventuras insensatas. A alternância do poder deve ocorrer por meio de eleições, caso seja esta a vontade majoritária. Outros instrumentos como o recall podem ser adotados, via reforma política popular. Encurtar o mandato de uma presidenta eleita, sem que exista qualquer materialidade para uma medida tão drástica como o impeachment, significa atropelar o principal instrumento de exercício da democracia representativa, que é o voto popular.

A comunidade de pesquisadores e estudantes brasileiros no exterior faz parte da madura estrutura de ensino superior e pesquisa construída no Brasil ao longo de décadas de investimento por parte de instituições estaduais e federais, como as FAPs, Capes e Cnpq. Independente do governo, o país consolidou historicamente estratégias de apoio, avaliação e fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e do ambiente acadêmico de pesquisa, dos quais fazem parte pesquisadores e estudantes desenvolvendo parcialmente ou integralmente seus estudos no exterior. Como integrantes desta comunidade, vimos por meio desta nota expressar nosso posicionamento sobre os últimos acontecimentos no Brasil. Manifestamo-nos a favor dos processos democráticos e do Estado de direito, pelo fortalecimento das instituições e do amplo direito de defesa a todos os cidadãos. Estamos assistindo com apreensão a um processo temeroso de enfraquecimento da democracia, retrocesso nas relações políticas e consequente ênfase de sentimentos extremos de ódio e intolerância, a partir da valorização de um Estado de exceção jurídico-policial no sentido da judicialização da política. Repudiamos qualquer forma de corrupção, existente em todas as estruturas sociais brasileiras, e não exclusiva da esfera político-partidária, e acreditamos que a corrupção deva ser combatida respeitando-se a ética e a transparência sem desprezar os preceitos constitucionais. Somos contrários a uma justiça utilizada de forma seletiva e partidarizada, a procedimentos que ferem direitos constitucionais e aos meios de comunicação altamente concentrados e partidarizados; fatores que podem contaminar a arena jurídica e estão incitando sentimentos de ódio, intolerância, comoção e visível parcialidade, transformando opiniões e preferências ideológicas em parâmetros de justiçamento.

.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

331


139

PROFESSORES CONSTITUCIONALISTAS Temerárias inconsistências e fragilidades jurídicas do parecer apresentado pelo relator da comissão especial. O Estado Democrático e Constitucional de Direito não admite violações a garantias fundamentais estabelecidas nem a condução de um julgamento de exceção, consubstanciado por um processo de impeachment sem fundamento jurídico. O princípio democrático não pode, em absoluto, ser relativizado. O requisito central para o impeachment é a prova da existência de crime de responsabilidade, o que não há. Além disso, os fins não justificam os meios: mesmo no afã de se tentar provar a existência de um crime de responsabilidade não ocorrido, o devido processo legal precisa ser respeitado e não pode ser admitida qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa e à garantia de um processo hígido. O processo de impeachment instaurado no âmbito da Comissão Especial vem sendo conduzido de forma temerária e deve ser anulado e rejeitado por, entre outras, as seguintes razões: 1. Do desrespeito aos limites da denúncia admitida A denúncia contra a presidenta da República por suposta prática de crime de responsabilidade foi recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados apenas parcialmente, tendo sido rejeitada em sua maior parte, especialmente quanto aos fatos ocorridos em 2014, ou seja, anteriores ao atual mandato presidencial. A decisão de admissibilidade da peça acusatória estabeleceu os limites das atividades da Comissão Especial.

332

A primeira ilegalidade, nesse contexto, é a decisão do presidente da Câmara dos Deputados que deferiu o pedido dos denunciantes para anexar aos autos a íntegra da colaboração (delação) premiada, celebrada entre a Procuradoria-Geral da República e o senador da República Delcídio do Amaral. Não há absolutamente nenhuma relação fática ou jurídica com o objeto delimitado no procedimento instaurado, além de também versar sobre fatos pretéritos ao presente mandato, o que é vedado pelo art. 86, § 4º, da Constituição Federal de 1988. O presidente da Câmara dos Deputados, paradoxalmente, contrariou a sua própria decisão. Esse fato, mais do que uma nulidade formal, contaminou debates realizados na Comissão Especial, afastando-os dos estreitos limites definidos na decisão de admissibilidade, provocando violação do direito de defesa da presidenta da República. Como se não bastasse, é absolutamente impossível a utilização de prova emprestada de processo judicial quando, neste, ainda não foi exercido o direito ao contraditório. A juntada colaboração premiada nulifica o processo sob qualquer perspectiva que se analise.

O processo de impeachment instaurado no âmbito da Comissão Especial vem sendo conduzido de forma temerária e deve ser anulado e rejeitado.

2. Da invenção de etapas procedimentais A despeito da inexistência de previsão em lei ou no regramento estabelecido no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, que serviu de parâmetro para o Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378, a Comissão Especial criou uma etapa destinada ao “esclarecimento da denúncia”, para a qual foram convocados os próprios subscritores da peça acusatória. Apesar de a denúncia ter sido recebida de forma apenas parcial, o presidente da Comissão Especial anunciou que os subscritores da denúncia iriam se manifestar sobre o conteúdo integral da denúncia por eles originalmente apresentada. Ou seja, embora o objeto do procedimento de impeachment te-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

333


nha sido rigorosamente delimitado, o presidente da Comissão Especial permitiu que os denunciantes se manifestassem sobre o conteúdo não admitido da denúncia, o que efetivamente aconteceu. A pretexto de “esclarecer a denúncia”, os denunciantes abordaram questões totalmente estranhas à acusação recebida, abordando fatos, inclusive, anteriores ao exercício do mandato da presidenta da República. Uma denúncia cujo conteúdo precise ser esclarecido merece ser rejeitada por inépcia. Não há obviedade maior do que essa. Esse procedimento ofendeu o princípio do devido processo legal, do contraditório, da estabilização objetiva da demanda e da possibilidade de oferta de uma defesa que, com segurança e certeza, pudesse propiciar uma adequada apreciação do que está sendo debatido no processo de apuração de crime de responsabilidade, de forma que resta patente a violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 1.079, de 1950, e no próprio Código de Processo Penal, a ela subsidiariamente aplicado. Finalmente, esse procedimento inventivo contrariou a decisão proferida pelo STF na ADPF nº 378. 3. Da ausência de intimação da acusada Tendo sido designada a oitiva dos denunciantes para prestar esclarecimentos sobre a denúncia originalmente apresentada, procedimento ilegal pela própria natureza, a presidenta da República, na qualidade de acusada, deveria ter sido intimada para que pudesse comparecer à sessão, diretamente ou por intermédio de seus advogados. Não se pode admitir que a defesa da acusada tenha sido privada do acompanhamento da sessão que buscou “esclarecer os fatos denunciados”. Não há como negar, portanto, o prejuízo ao exercício do direito de defesa da presidenta da República no processo de apuração de crime de responsabilidade. As violações perpetradas ofendem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). O Parecer do Relator, por sua vez, afirma que a ausência de intimação da defesa para comparecer ao depoimento dos denunciantes “não trouxe prejuízo”. Todavia, o prejuízo restou claramente consubstanciado na inviabilização à defesa da possibilidade de intervir para apresentar quesitos, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações

334

que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas, direitos expressamente assegurados aos advogados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994). 4. Do indeferimento de voz ao Advogado da acusada Na sessão em que foi apresentado o Parecer do Relator, realizada no dia 06 de abril de 2016, houve mais uma violação ao Estatuto da Advocacia e ao direito de defesa da presidenta da República. O advogado da presidenta da República designado para acompanhar a sessão foi impedido de fazer uso da palavra, negando-se vigência ao disposto no art. 7º, XI, do Estatuto da Advocacia, sob a alegação improcedente de que não se estaria diante de um “tribunal”. Ora, de acordo com os explícitos termos do referido dispositivo, é direito do advogado “reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento”. 5. Da ampliação do espectro das imputações no Parecer do Relator O Relator, em seu Parecer, afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, ao receber a denúncia, emitiu um mero juízo “precário, sumário e não vinculante” e que a Comissão Especial poderia analisar todo o teor da denúncia, mesmo a parte não admitida pelo presidente, o que é um absurdo. Entretanto, o próprio Relator, apesar da premissa anunciada, manipula a informação e afirma várias vezes que o Parecer só analisaria os pontos da denúncia admitidos pelo presidente. Não é dado ao Relator o poder de escolher arbitrariamente o que quer relatar. Por imposição do princípio da imparcialidade e para garantir a ampla defesa, ou tinha o dever de analisar tudo (seguindo a equivocada linha de raciocínio inicialmente esposada pelo próprio) ou deveria se limitar ao circunscrito pela decisão que admitiu apenas parcialmente a denúncia apresentada, abstendo-se de inserir qualquer conteúdo estranho ao objeto do processo, notadamente o que já houvesse sido expressamente afastado pela decisão do presidente da Câmara dos Deputados. No plano semântico, da interpretação dos fatos, é admissível e perfeitamente natural que coexistam posições divergentes. Por essa exata razão, a Constituição não outorgou o poder de proferir a drástica decisão do afastamento de uma presidenta da República a um único julgador, mas, antes,

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

335


exigiu a concordância de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e de dois terços dos membros do Senado Federal. Todavia, a fidedignidade no relato dos fatos, atribuição desempenhada individualmente pelo Relator na Comissão Especial, configura, acima de tudo, um imperativo ético. Ao afirmar que todo objeto da denúncia poderia ser analisado, o Parecer ofendeu, ainda, o princípio da estabilização objetiva do processo e deixou de respeitar a delimitação dos fatos que deveriam ser abordados pela defesa, deixando-a insegura quanto às acusações a que deveria responder. Contraditoriamente, embora tenha afirmado que só analisaria o objeto das denúncias no quanto fora recebido pela decisão do presidente da Câmara dos Deputados, o Relator fez inúmeras menções a fatos que não guardam nenhuma relação com a delimitação original, conforme se verifica, exemplificativamente, nas páginas 9 a 14, 91 a 110, 118 e 127. Também deturpou o que deverá ser decidido pela Comissão Especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista que abriu margem para que a decisão dos parlamentares se lastreasse em qualquer fato ou argumento, independentemente de comprovação. Ao assim proceder, construiu-se uma absurda possibilidade de a presidenta da República poder vir a ser responsabilizada por um fato que não constou da denúncia ou da defesa, e sobre o qual, portanto, não houve qualquer contraditório. Outrossim, o Parecer violou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na medida em que desconsiderou totalmente que a via adequada para ampliar o objeto do processo seria a interposição de recurso ao Plenário contra a decisão que admitiu apenas parcialmente a denúncia, nos termos do art. 218, § 3º. 6. Banalização do Processo de impeachment O Relator adota a premissa inconstitucional de que bastariam meros indícios plausíveis da ocorrência de ilícitos para a Câmara dos Deputados autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta da República. Fosse essa a intenção do constituinte, não estariam previstos na própria Constituição rígidos requisitos para a instauração de processo contra a presidenta da República, que requer quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, tipificação em lei especial e adstrição a atos praticados na vigência do mandato, relacionados diretamente ao exercício das suas funções.

336

Em verdade, o Relatório uma vez mais manipula a informação, haja vista que na sua introdução tece extensas – e adequadas – considerações acerca da natureza do processo de impeachment no âmbito dos regimes presidencialistas, inclusive corroborando o quanto exposto na defesa apresentada pela presidenta da República, para, na conclusão, propor um verdadeiro juízo político, sem base jurídica, acerca da conveniência de sua permanência no mandato. Faz-se necessário, pois, reafirmar que no regime presidencialista adotado pela Constituição Federal de 1988, o Parlamento não possui o poder de afastar um presidente legitimamente eleito por razões de conveniência política, o que somente poderia ocorrer caso houvesse a previsão de um instituto similar à “moção de desconfiança”, própria do parlamentarismo. Ademais, desconsiderar essa importante distinção é transformar em letra morta também a cláusula pétrea inserta no parágrafo único do primeiro artigo da nossa Carta Magna, que dispõe que todo o poder emana do povo e por ele será exercido, diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição. O poder exercido pelos parlamentares, portanto, é delegatário da soberania popular e se encontra estritamente delimitado pelo texto constitucional. Não foi outorgado a nenhum parlamentar brasileiro, no momento da sua investidura, o poder ou a legitimidade para fazer um juízo de conveniência política, em substituição à vontade do povo expressa diretamente nas urnas. 7. Omissão do parecer quanto ao desvio de finalidade do presidente da Câmara O Parecer foi omisso quanto às preliminares de nulidade arguidas pela defesa da presidenta da República, abstendo-se de analisar as alegações, acompanhadas de robustas evidências de conhecimento público, do desvio de finalidade que maculou de forma insanável o ato de recebimento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Não se pode aceitar que uma alegação tão contundente quanto a ocorrência de nulidade absoluta de um ato derivado de desvio de finalidade, posto que motivado em vingança pessoal, simplesmente seja ignorado pela relatoria.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

337


8. Ausência de ilegalidade nos Decretos que abrem créditos orçamentários na meta fiscal O Parecer não logrou demonstrar que a abertura dos créditos suplementares tenha efetivamente violado as disposições normativas vigentes, sobretudo em face da interpretação majoritária ao tempo da edição dos aludidos decretos. Em verdade, a abertura dos créditos suplementares ocorreu em estrita observância às regras de regência, em especial ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 4º da Lei nº 13.115/2005. Ainda, a atuação da presidenta da República foi amparada em pareceres técnicos e jurídicos que recomendavam a sua edição, na prática consolidada da Administração em governos anteriores e em outros Estados da federação, bem como na jurisprudência do Tribunal de Contas da União que vigorou até o entendimento firmado em outubro de 2015, antes, portanto, da edição dos decretos questionados. Tais elementos descaracterizam, portanto, o dolo na conduta da presidenta da República, sem o que se afigura impossível a caracterização de crime de responsabilidade. Ao contrário, na tentativa falseada de apontar má-fé na atuação da presidenta da República, o parecer alega a existência de discussão pública acerca da regularidade dos decretos. Admitindo-se que existiria a aludida controvérsia, é de se notar que o próprio TCU ainda perfilhava o entendimento ostentado pelo Poder Executivo por ocasião da edição dos decretos, ou seja, se havia discussão pública, era no sentido de confirmar a posição adotada pelo Executivo, o que, por si só, afastaria qualquer má-fé da presidenta. A conclusão do Parecer apenas seria sustentável caso se admitisse a aviltante hipótese de retroatividade da interpretação do Tribunal de Contas da União, adotada apenas a partir de outubro de 2015, a fim de penalizar a presidenta da República por agir de acordo com práticas consolidadas por mais de 50 anos, desde a edição da Lei nº 4.320/64, e 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há que se falar em má-fé, portanto, diante de práticas admitidas e adotadas pelo próprio órgão responsável por atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Com efeito, o Parecer não logrou refutar tais questões trazidas pela defesa, não contradizendo em nenhum momento o fato de que a partir da gui-

338

nada jurisprudencial, não mais foi editado qualquer Decreto para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior. Consta, sim, que no relatório preliminar do ministro Augusto Nardes acerca das Contas de 2014, apresentado em junho de 2015, não havia qualquer menção sobre a irregularidade desta prática. A mudança da interpretação do TCU se deu apenas em outubro de 2015, consubstanciada no Acórdão 2.461, posteriormente à edição dos decretos em tela, publicados em julho e agosto de 2015. Nesse ponto, observa-se que o TCU havia se manifestado anteriormente sobre a legalidade e aceito como conduta condizente com a LRF a utilização da proposta de alteração da meta fiscal nos relatórios bimestrais. Observa-se, ainda, que o Parecer do Relator aponta a possibilidade de ao menos duas interpretações para o caput do art. 4º da LOA, o que por si só já indica que há controvérsia jurídica na sua interpretação. Mais curioso é notar que nenhuma das interpretações apontadas no relatório corresponde à compreensão vigente nos últimos 15 anos. Oportunamente, observa-se que o TCU já se manifestou no sentido de que ainda se encontram pendentes de análise os Decretos de abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União de 2015, não havendo quaisquer elementos no processo que indiquem irregularidades praticadas no curso do atual mandato presidencial (http://portal.tcu.gov.br/imprensa/ noticias/nota-de-esclarecimento-32.htm). Como dito anteriormente, fidedignidade no relato dos fatos é um imperativo ético. Subsidiariamente, no mérito, cumpre reafirmar a distinção conceitual, teórica e normativa, entre gestão orçamentária e gestão financeira, que passa ao largo do Parecer apresentado pelo Relator, o qual confunde a autorização de limites orçamentários com o efetivo dispêndio de recursos, este sim elemento relacionado à meta de resultado primário. Na medida em que os decretos de abertura de créditos orçamentários apenas ampliam a dotação orçamentária, não promovendo dispêndio, incabível falar-se que estes por si constituem violação da meta fiscal. Em outras palavras, tem-se que a mera ampliação da autorização orçamentária não implica maior gasto, pois encontra-se restringida pela limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento). Haveria violação da LOA se

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

339


a abertura de crédito não tivesse sido acompanhada de contingenciamento financeiro, o que não foi demonstrado pela denúncia ou pelo Parecer. 9. Ausência de conduta da presidenta da República no tocante às “pedaladas fiscais” Não há crime sem conduta. Verifica-se que o Parecer do Relator não superou a falha basilar da denúncia oferecida contra a presidenta da República no tocante à não configuração de sua conduta no âmbito do que foi – erroneamente – apelidado de “pedalada fiscal”. Isto é, não demonstrou, sob nenhum aspecto, qual haveria sido a ação ou omissão imputável pessoalmente à presidenta, diretamente orientada à violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, além disso, nem abstratamente configuraria crime de responsabilidade dentro dos estritos parâmetros constitucionais e legais. Conforme consignado pelo eminente criminalista Eugenio Raúl Zaffaroni, “o princípio nullum crimen sine conducta é uma garantia jurídica elementar. Se fosse eliminado, o delito poderia ser qualquer coisa, abarcando a possibilidade de penalizar o pensamento, a forma de ser, as características pessoais etc”. O professor prossegue pontuando que “no momento de nossa cultura isto parece suficientemente óbvio, mas apesar disto, não faltam tentativas de suprimir ou de obstaculizar este princípio elementar”. (Zaffaroni, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro, vol. 1: parte geral. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 354) De fato, os tempos atuais exigem cada vez mais que reafirmemos e defendamos aquilo que se acreditava ser óbvio, sobremaneira no plano da garantia dos direitos fundamentais, da preservação dos princípios republicanos e da ordem democrática. Em certas situações o óbvio precisa ser lembrado e reafirmado: I - A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular; II - Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade, o que até agora não se provou; III - Ainda quando estivermos diante de uma hipótese que se enquadre

340

à moldura típica abstrata de um crime de responsabilidade, é indispensável que o processamento, desde o seu início, se dê com plena observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa e todas as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito; IV - A fidedignidade no relato dos fatos é um imperativo ético, pois a ninguém é dado, muito menos a um julgador, escolher arbitrariamente qual parcela da realidade incluirá na sua narrativa, bem como quais fatos levará em consideração para fundamentar sua decisão, passando por cima do direito ao contraditório e obstaculizando injustificadamente o exercício da ampla defesa; V - Não há crime de responsabilidade sem dolo e não há dolo, nem má-fé, quando uma ação é praticada com base em entendimentos amparados em pareceres técnicos, jurídicos, decisões de tribunais de contas e práticas consolidadas no tempo por governos anteriores, inclusive em outros entes da federação; VI - Não há crime de responsabilidade sem conduta e conduta não se pressupõe em abstrato, devendo ser demonstrada concretamente pela acusação, pois é uma impossibilidade lógica, fática e jurídica que alguém comprove que não praticou um ato que a própria acusação não sabe apontar qual foi; VII - No âmbito de um processo que pode culminar no afastamento de uma presidenta da República, é medular que se promova um processo hígido e sem vícios, motivado por razões verdadeiras, legítimas e republicanas, fundado em indícios com lastro probatório, que respeite o contraditório e a ampla defesa em todos os momentos, e se desenvolva conforme um rito processual regular e que garanta a segurança jurídica. Trata-se de direito fundamental e inafastável não apenas da acusada, mas, sim, de todo o povo brasileiro. Muito especialmente, trata-se de um dever e um compromisso vital para com as gerações vindouras.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

341


140

CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA As professoras e os professores da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília abaixo assinados(as), cientes da importância da manifestação de docentes da Faculdade num quadro de crise que ameaça os pressupostos do Estado Democrático de Direito, apresentam a seguinte CARTA ABERTA à sociedade brasileira. O Brasil é uma República federativa que se constitui como Estado Democrático de Direito. Essa decisão fundamental, adotada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988, deve nortear a atuação de todos os poderes da República e especialmente o Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição. Os procedimentos judiciais e administrativos, emitidos por representantes de todos os poderes, devem obediência ao primado do Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais, que precisam ser considerados como indissociáveis de uma democracia. O Brasil tem presenciado, nos últimos dias, a adoção de medidas judiciais que, em seu conjunto, comprometem a imparcialidade que deve guiar a atuação de todo e qualquer juiz e violam, de forma flagrante, direitos fundamentais como o devido processo legal, a presunção de inocência, o direito à ampla defesa com todos os meios a ela inerentes e, sobretudo, a garantia da autonomia privada, traduzida na proteção à privacidade. O fato de tais decisões terem sido proferidas por órgãos do Judiciário é de extrema gravidade

342

e suscita grande preocupação. O poder da República que foi concebido, pelo Constituinte de 1987/1988, como garantidor da democracia e dos direitos fundamentais incorre em evidente desvio de finalidade ao permitir que suas decisões sejam amparadas numa agenda político-partidária que não deveria interferir – nem inspirar – a fundamentação de decisões, particularmente na esfera criminal. O presidencialismo é o sistema de governo adotado no Brasil, consoante deliberação constitucional ratificada por plebiscito. O(a) ocupante do cargo de presidente, eleito(a) por voto popular, possui legitimidade das urnas para exercer as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. O instituto do impeachment é de natureza excepcional e, para sua configuração, exige que o(a) mandatário(a) cometa crime de responsabilidade cuja autoria deve ser demonstrada mediante provas consistentes. Há que se respeitar, em todo o processo relacionado a eventual pedido de impeachment, as garantias constitucionais do processo, a ampla defesa e os direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nós, professoras e professores do curso de direito da Universidade de Brasília, nos sentimos compelidos a exortar todos os poderes constituídos da nação a respeitar a Constituição, os procedimentos democráticos de eleição e exercício dos mandatos eletivos e a vontade popular manifestada de modo legítimo. O Brasil enfrentou um período autoritário que deixou marcas indeléveis na sociedade brasileira. A ruptura com esse regime é a marca da Constituição da República em vigor. Inesperadamente, nos deparamos com uma ameaça autoritária que se apresenta sob a forma de procedimentos e decisões judiciais adotadas em contrariedade à Constituição. Ao Poder Judiciário incumbe zelar pela observância dos direitos fundamentais, inclusive de forma contramajoritária.  Nós, professoras e professores da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, nos manifestamos em público, por meio desta CARTA ABERTA, em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da cidadania. Por tal razão, REJEITAMOS o caráter arbitrário, antidemocrático e ilegal das últimas decisões judiciais proferidas no âmbito da intitulada “Operação Lava Jato” e CONCLAMAMOS o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, a promover a guarda da Constituição, restabelecendo o primado do Estado Democrático de Direito e a observância dos direitos fundamentais.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

343


141

COLETIVO DE PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE (UFPE) A comunidade acadêmica que integra a Faculdade de Direito do Recife-UFPE, representada em nome daqueles/as que subscrevem essa nota, vem tornar público seu repúdio aos ataques à democracia brasileira, bem como sua defesa a preservação dos direitos e garantias fundamentais, conquistados após longos e duros entraves na história do país. Sabemos da importância do combate à corrupção. As instituições precisam cumprir seu papel. A consolidação democrática exige, pois, a responsabilidade com o patrimônio público e a devida reprimenda dos que atentam contra o mesmo. Esse combate, entretanto, deve acontecer estritamente dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito e da Constituição cidadã de 1988. Não é razoável que os procedimentos judiciais se tornem espetáculos midiáticos que desobedecem ao desenvolvimento regular de um processo, ignorando a serenidade e prudência necessárias a um correto julgamento. Grampos telefônicos verificados em escritórios de advocacia e advogados de investigados comprometem o sigilo profissional; conduções coercitivas em desacordo com o disposto no Código Processo Penal descumprem o devido processo legal; divulgação de conversas telefônicas sem conteúdo criminal, oriundas de grampos que foram realizados mesmo após o fim da autorização judicial e desconsideração das competências constitucionalmente estabelecidas para investigação de autoridades com prerrogativa de foro constituem atos judiciais exercitados em desacordo à legalidade estabe-

344

lecida, violam e comprometem os direitos fundamentais que asseguram um Estado que se pretenda democrático de direito. A Constituição não é supérflua em estabelecer direitos e garantias aos indivíduos. O Estado de exceção deixou na sociedade brasileira marcas profundas de autoritarismo, até hoje não totalmente superadas em nossas instituições. É nesse contexto que a Universidade não deve apenas para preparar profissionais para servir ao mercado ou desempenhar acriticamente suas funções em gabinetes, há uma dimensão pedagógica que impõe a formação dos juristas para atuar conscientemente na sociedade em que se insere e, portanto, pronto para defender a democracia e os direitos do povo. Tais violações se inserem dentro dessa lógica de educação que costuma ignorar uma formação humanista voltada para preparar as pessoas a lidar com as diferenças e faz com que violações aos direitos constitucionais sejam corriqueiros nas vidas dos brasileiros/as negros/as e pobres. O Poder Judiciário possui enorme responsabilidade em ser guardião dos direitos e garantias fundamentais, pois recebeu a missão constitucional de instância protetora dos mesmos. Para tal, a Lei Maior também estabeleceu mecanismos de limitação da atuação judicial a fim de impedir o uso abusivo do poder. Instituiu a garantia ao devido processo legal, que se desdobra na vedação às provas ilícitas, ampla defesa, contraditório, entre outros direitos, denotando da leitura sistemática do artigo 5° da Carta Cidadã a necessidade de o julgador investigar, processar e punir os delitos, mas sem desrespeitar direitos individuais. Afinal, nenhuma autoridade está acima da Constituição, e isso vale para qualquer cidadão/ã, de magistrados/as a presidentes/as da República. Por mais nobres que possam ser as intenções, os fins não justificam os meios. Toda prudência é necessária para que possamos superar estes momentos de crise política, sem abrir mão das conquistas democráticas já alcançadas. Cuidemos com muito carinho e firmeza do nosso ainda jovem Estado Democrático de Direito.”

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

345


142

COMUNIDADE ACADÊMICA DA FACULDADE DE DIREITO E CIÊNCIAS DO ESTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) Nós, discentes, docentes, egressas e egressos, funcionárias e funcionários da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais assinantes desta carta, atentos ao trâmite do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, acompanhamos a nomeação do relator da Comissão Especial do Impeachment no Senado. Tendo em vista a relatoria assumida e a relevância jurídica e democrática da temática em discussão, vimos respeitosamente convidá-lo para dialogar com toda comunidade acadêmica da Faculdade, assim como expor nossa posição: 1. Entendemos que no sistema presidencialista de governo, estabelecido pela CR/88 e ratificado por plebiscito em 1993, o presidente eleito deve terminar seu mandato. Esta é uma regra máxima do presidencialismo que visa respeitar o voto e a soberania popular, sendo excepcionada no caso do impedimento por meio do processo de impeachment quando configurado crime de responsabilidade mediante atos dolosos no exercício do mandato atual, que não se confunde com o mero voto de desconfiança ou a censura dos sistemas parlamentaristas.  2. A CR/88 dispõe em seu art. 85, parágrafo único, que uma lei especial definirá os crimes de responsabilidade e estabelecerá as normas de processo

346

e julgamento do impeachment. Esta lei, como já afirmado pelo STF no julgamento do caso Collor em sucessivos mandados de segurança (MS 21.564, MS 21.623 e MS 21.68) e agora na ADPF 378 é a Lei 1079/50. Entendemos que em consonância com o devido processo constitucional as hipóteses de crime elencadas pela lei do impeachment devem ser atendidas taxativamente, não cabendo, portanto, interpretações extensivas ou analógicas em respeito às garantias do próprio sistema presidencialista, e do ordenamento jurídico como um todo, em que restrições de direitos devem ser interpretadas de forma taxativa. 3. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu a denúncia contra a presidência da República com base em duas das razões alegadas pelos denunciantes: a) atraso no repasse financeiro da União para o Banco do Brasil no caso do plano Safra que envolveria o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Conselho Monetário Nacional configurando suposta operação de crédito; b) edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa.  4. Estas denúncias não se enquadram nem abstratamente nos crimes tipificados pelo Lei 1079/50, pois: a) o atraso no repasse de verbas para o Banco do Brasil pode constituir como efeito secundário um crédito em decorrência do inadimplemento contratual, mas nunca o instituto jurídico da operação de crédito que tem como objeto principal a transferência de patrimônio, ademais nos termos da lei que regula o plano Safra não cabe diretamente à presidente a gestão do contrato; b) os decretos suplementares foram ratificados pelo próprio Congresso Nacional na aprovação do PLN n.º 05/2015 e as alterações de alocação financeira não modificaram a meta fiscal. Tendo em vista o exposto, a mera admissibilidade do processo de impeachment sem a mínima configuração de crimes de responsabilidade já constitui um verdadeiro atentado à democracia.  Respaldados pelos sólidos argumentos apresentados por uma comunidade de juristas e pesquisadores do Direito, nos reunimos pela defesa da Constituição e da Democracia. A nossa Faculdade realizou, nos últimos meses, diversos eventos nos quais fizemos profundas análises e discussões acerca do tema, o que nos levou a firmar posição contrária ao que entendemos ser um atual processo golpista de retirada da presidente da República de seu cargo. Se confirmado, este rompimento institucional deixará marcas históricas e dolorosas para o povo brasileiro e encerrará o ciclo de-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

347


mocrático da Nova República. Não compactuamos com esta transgressão, inconstitucional e antidemocrática. É fundamental discernirmos as opiniões partidárias e os interesses políticos de determinados grupos da análise jurídica do processo. É nesse intuito que gostaríamos de convidar o senhor para de forma republicana conversarmos sobre o tema, na firme esperança de que é possível, no âmbito do Direito, dar respostas sérias e comprometidas com a Democracia e com a República a este momento extremamente delicado da história de nosso país.

143

MANIFESTO DE CONSTITUINTES À NAÇÃO A Constituição brasileira foi feita em momento muito especial de nossa história, que marcou o fim da ditadura civil, militar e empresarial, com a participação intensa de diversos setores da sociedade que desejavam virar uma página triste de nossa história. A Constituição foi construída com o propósito de dotar o país de instituições livres e fortes, praticar a democracia, fazer prevalecer a lei, garantir os direitos individuais e de cidadania, resguardar a soberania nacional e promover justiça social. Nós somos testemunhas daquele momento. Romper o mandato popular outorgado pela nação só se admite com observância e respeito às regras dispostas pela própria Constituição. Todas as Constituições são rigorosas a respeito disso, para não se deixarem levar por apetites vorazes pelo exercício do poder político, nem para que a estabilidade das instituições fique ao sabor de grupos políticos e eco-

348

nômicos no afã de impor suas ideologias e interesses sem o respaldo do voto popular. Somente no caso de cometer crime de responsabilidade descrito no art. 85 da Constituição, o presidente da República pode ser afastado de suas funções, ter o seu mandato interrompido e desfeita a sua investidura popular. O processo de impeachment que se discute na Câmara dos Deputados não aponta nenhum ato da atual presidente que tenha ferido qualquer dos casos previstos na Constituição. A alegação do que se chama vulgarmente pedaladas fiscais é irrisória, não representa nenhuma apropriação de recursos públicos, nenhum desvio, tão somente a utilização de recursos disponíveis em órgãos públicos, como Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil, para pagamento de benefícios sociais a pessoas carentes e necessitadas. Referem-se a mandato anterior já findo, e as contas de 2015 ainda não foram prestadas, nem analisadas pelo TCU e pelo Congresso Nacional. Invocar argumentos frágeis para destituir a presidente eleita por voto popular fere e desrespeita a Constituição, nega e fragiliza a democracia e instabiliza a República. As instituições estão funcionando regularmente, os direitos e garantias individuais estão protegidos, os casos de corrupção estão sendo apurados e gente poderosa, pela primeira vez, está sendo punida, o que é motivo de orgulho para o povo brasileiro. Queremos que as investigações de todos os casos de corrupção sejam aprofundadas e não admitimos, sob qualquer pretexto, a sua paralisação. A tentativa de tomada do poder, desrespeitando a Constituição, é golpe que convulsiona a nação brasileira, produzindo enfrentamentos de consequências imprevisíveis, pelo ódio que dissemina. Defendemos a Constituição brasileira! Defendemos o Estado Democrático de Direito!

A tentativa de tomada do poder, desrespeitando a Constituição, é golpe que convulsiona a nação brasileira, produzindo enfrentamentos de consequências imprevisíveis, pelo ódio que dissemina.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

349


350

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

351


144

JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO Nós, abaixo assinados, juristas, advogados, professores de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota: 1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico; 2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza; 3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. A eliminação da corrupção não pode corromper os direitos; 4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas, o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

352

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos. A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações. Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida. É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe. A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

353


JURISTAS, ADVOGADOS E EX-PRESIDENTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Os advogados e advogadas abaixo assinados(as) vêm respeitosamente à presença de V. Exa., em razão das notícias veiculadas na imprensa nacional de que a Ordem dos Advogados do Brasil protocolará pedido de impeachment da Excelentíssima senhora presidente do Brasil, esclarecer e requerer o que segue: O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) dispõe em seu artigo 54, inciso II, competir ao Conselho Federal a representação, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados. Em relação especificamente ao pedido de impeachment que V. Exa. propõe em face da Excelentíssima senhora presidente do Brasil, esclarecemos que este não representa nossas vontades individuais, sendo certo que não pactuamos nem de suas razões e/ou motivos.

354

A tomada de medida jurídica tão extrema somente se justificaria se seu designo representasse o interesse coletivo de todos os associados vinculados a esta Ordem, o que, nos termos legais vigentes (art. 81, § único, II do CDC), representam direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas determináveis, frise-se, enquanto grupo, categoria ou classe) ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. O pedido de impeachment arbitrariamente propugnado por V. Exa. não se consubstancia em direito coletivo da classe de profissionais representada pela OAB, carecendo a Instituição de legitimidade ativa para prosseguir com o referido processo. Em que pese a OAB possuir capacidade postulatória para o pedido, falta-lhe a ratio para tal medida, sendo movida, apenas, por simples motivação política. Assim, requeremos que, em razão da gravidade da medida a ser proposta por V. Exa, haja consulta individual a cada advogado para que se manifeste sobre a representação do Conselho Federal acerca do pedido de impeachment ou que, alternativamente, V. Exa. explicite não ser a vontade unânime da classe o pedido de impeachment.

146

145

não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade. Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD) A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista propostas legislativas levadas à discussão e ações estatais

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

355


realizadas, em nome do combate à corrupção, que afrontam os Direitos Fundamentais arduamente conquistados com a promulgação da Constituição da República de 1988, vem a público dizer que: 1. A gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo golpe de Estado de 1964 acabou por revelar à sociedade a prática de diversos atos de corrupção, antes ocultos em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agente estatais, independente de partidos políticos e das ideologias vigentes. Essas práticas ilícitas prejudicam a qualidade dos serviços públicos e a concretização dos direitos individuais, coletivos e difusos consagrados na Constituição da República, afetando a vida de toda a população, especialmente dos estratos mais pobres. 2. Todos os atos concretos de corrupção que têm sido revelados e provados ofendem o Estado Democrático de Direito. A chamada “Operação Lava Jato”, que ocupa as sempre seletivas manchetes dos jornais brasileiros, é um claro exemplo de uma ação que só poderia ter início no ambiente democrático, no qual se respeitam a independência das instituições e a liberdade de expressão, inclusive para que as respectivas qualidades sejam enaltecidas e os respectivos erros apontados. Vale sempre lembrar que ilegalidade não se combate com ilegalidade e, em consequência, a defesa do Estado Democrático de Direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais. 3. O problema é que, tal como em outros momentos da História do Brasil, o combate à corrupção tem ensejado a defesa de medidas e a efetiva prática de ações não condizentes às liberdades públicas ínsitas ao regime democrático.

A violação de direitos e garantias fundamentais, e isso vale para qualquer cidadão, só são comemoradas em sociedades que ainda não foram capazes de construir uma cultura democrática, de respeito à alteridade e ao projeto constitucional de vida digna para todos.

356

4. Nesse sentido, tem-se que as chamadas “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançadas à discussão pelo Ministério Público Federal, não se mostram adequadas à Constituição da República. A despeito da boa intenção envolvida, medidas como a limitação ao uso do habeas corpus; a distorção da noção de trânsito em julgado trazida pela figura do recurso protelatório (que, ao lado da possibilidade de execução provisória da pena, fulmina o princípio do estado de inocência); a relativização do princípio da proibição da prova ilícita; a criação de tipos penais que, na prática, invertem o ônus da prova que deveria caber à acusação; o desrespeito ao contraditório; a violação à vedação do anonimato que se implementa com a possibilidade de fonte sigilosa; dentre outras distorções democráticas defendidas no projeto de “iniciativa popular” (porém, promovido e patrocinado por agentes estatais) trazem o desalento de carregar, em si próprias, a corrupção do próprio sistema de garantias constitucionais, com o agravante de que, sempre que se alimenta a ideologia de que o Direito Penal é instrumento idôneo para sanar questões estruturais complexas, acaba pagando o preço a destinatária habitual do sistema: a população pobre e vulnerabilizada que lota as desumanas carceragens espalhadas pelo país. 5. No mesmo sentido, não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva (efetivada ainda que ausentes as situações previstas no artigo 260 do Código de Processo Penal), na mesma “Operação Lava Jato”. Tais fatos dão visibilidade a fenômenos que sempre alcançaram as parcelas mais vulneráveis da população brasileira: o desrespeito aos limites legais ao exercício do poder penal, com a violação de direitos elementares, como a intimidade e a imagem. A violação de direitos e garantias fundamentais, e isso vale para qualquer cidadão (culpado ou inocente, rico ou pobre, petista ou tucano), só são comemoradas em sociedades que ainda não foram capazes de construir uma cultura democrática, de respeito à alteridade e ao projeto constitucional de vida digna para todos. 6. Os atos concretos de corrupção no trato da coisa pública devem ser enfrentados pelo aprofundamento – e não pela supressão – dos direitos democráticos estampados constitucionalmente. A implementação de uma reforma política que reduza a influência econômica nas eleições e nas ações cotidianas da Administração Pública, a exigência de maior transparência na prática de atos governamentais, o incentivo ao controle pela sociedade civil sobre todos os Poderes de Estado (inclusive o Judiciário pela instituição de ouvidorias externas aos tribunais) e a consecução de plena autonomia orçamentária

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

357


147

desses mesmos Poderes e ainda de órgãos participantes da persecução penal são algumas, dentre tantas outras, medidas que podem ser eficazes contra o patrimonialismo, de origem colonial, que persiste no Brasil nas mais diversas esferas estatais, em pleno século XXI. A corrupção, por definição, consiste na “violação aos padrões normativos do sistema”. Assim sendo, a AJD espera que, por imperativo lógico e ético, não se combata a corrupção com a disruptura do próprio ordenamento jurídico, ainda mais se isso significar desrespeito a avanços civilizatórios e democráticos arduamente conquistados e que hoje figuram na Constituição da República sob a forma de direitos fundamentais, garantidos por cláusula pétrea.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) E ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA)

1. O Brasil atravessa grave momento de crise em sua história, a exigir de todos os atores sociais a necessária serenidade, com equidistância política e absoluto zelo pelas garantias democráticas. O criminoso enriquecimento pessoal ocultado pela manipulação de órgãos públicos deve ser investigado e severamente punido, assim como devem ser igualmente respeitados os importantes pilares do Estado Democrático de Direito. 2. A AMB e a Anamatra reafirmam a defesa do devido processo penal para a comprovação de culpa e posterior punição dos agentes públicos e privados envolvidos em atos ilícitos de qualquer natureza, em qualquer nível hierárquico, na medida em que todos, sem exceção, são iguais perante a lei. E o são, inclusive, para o gozo das garantias do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Dessa forma, como também pelo teor revelado nas gravações sob custódia judicial, impende afirmar, com veemência, a autonomia político-funcional do Poder Judiciário e a independência técnica da magistratura brasileira, eticamente comprometida com a legalidade de seus atos e com a imparcialidade de seus membros. Inadmissíveis, por isso, quaisquer menções unilaterais a tentativas de ingerência no conteúdo de decisões, de quaisquer autoridades judiciárias. A AMB e a Anamatra confiam na força da democracia e nas instituições judiciárias, inclusive como instrumentos capazes de superar impasses e crises como essas. Clamam, ademais, pela unidade nacional em prol de escopos comuns, quais sejam, a paz social e a normalidade institucional.

Em face dos acontecimentos revelados pela imprensa, envolvendo a divulgação judicial de áudios alusivos a conversas entre membros do Poder Executivo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

358

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

359


148

COLETIVO DE JUÍZES TRABALHISTAS Os signatários desta carta aberta, juízes e juízas do Trabalho, preocupados com a gravidade do momento histórico e institucional do país e, particularmente, com a possível ruptura do Estado Democrático de Direito, vêm a público ponderar, advertir e assumir compromisso com a democracia brasileira e com a implementação das promessas constitucionais de construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária. 1. PONDERAMOS aos cidadãos que, na busca da efetividade das decisões judiciais, os magistrados tomam diariamente decisões que relativizam a proteção da intimidade e da privacidade das partes. Todavia, no exercício imparcial e sereno da atividade jurisdicional, o juiz do Trabalho, consciente de seu dever constitucional de guardar e bem utilizar as informações obtidas, sigilosas ou não, jamais expõe o conteúdo das provas colhidas e das informações que não envolvam diretamente a construção da solução do caso concreto, ainda que público o processo. Outra não pode ser a orientação do Judiciário comprometido com o rigoroso respeito às garantias fundamentais expressas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X). Reafirmamos, assim, o compromisso constitucional de buscar sempre a efetividade dos processos, sem expor a vida privada de nenhum cidadão à execração pública, pois justiça não é – e jamais será – instrumento de vingança ou retaliação. Juízes não são justiceiros! 2. ESCLARECEMOS que a atividade jurisdicional, especialmente aquela voltada à construção dos direitos sociais em suas várias dimensões,

360

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

361


apoia-se no arcabouço constitucional, sem que magistrados possam prescindir do respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à defesa ampla. A magistratura trabalhista atua sempre como pacificadora social, diante dos mais diversos conflitos, nas suas variadas dimensões. Jamais opta por se afastar do cumprimento das regras que regem o processo judicial, a exemplo da relativização de garantias fundamentais de todo cidadão, sob o argumento de gravidade dos fatos ou extensão do dano. O país dispõe de uma Constituição Federal e de um complexo de leis que possibilitam a resolução dos conflitos de maneira justa e equilibrada. Nossa formação e atuação cotidiana reafirmam aquilo que o ministro Teori Zavaski, do STF, declarou recentemente: “o papel dos juízes é o de resolver conflitos, não é o de criar conflitos”. A paz social é nosso norte! 3. SALIENTAMOS que a estruturação de um sistema de justiça só se torna possível com a garantia da independência dos magistrados, pedra angular do sistema constitucional de 1988. Entretanto, a independência não pertence singularmente a qualquer magistrado. Ela é atributo do Juiz Constitucional, que cotidianamente assume a tarefa, tão elevada quanto crítica, de guardar a Constituição da República em todas as suas dimensões, a despeito das suas conjecturas e sentimentos pessoais. O Juiz Constitucional é independente para que a população possa exercer sua liberdade, inclusive quando pressionado pelos choques emotivos e convulsionais criados pelo poder econômico, que controla os grandes meios de comunicação social e manipula as informações ao sabor de seus interesses. 4. ENFATIZAMOS que não é da índole dos Juízes Constitucionais a utilização do processo como forma de espetáculo. As investigações e os julgamentos impõem serenidade e imparcialidade de seus condutores. Numa sociedade verdadeiramente democrática, não há espaço para juízos arbitrários nem mesmo para o tangenciamento dos direitos e garantias fundamentais. Urge que cada cidadão reflita sobre o tipo de juiz que deseja encontrar numa sala de audiências ou Tribunal quando tiver um interesse jurídico a ser tutelado ou um conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário. Juízes decidem de acordo com suas convicções pessoais, porém, dentro dos limites da estrita legalidade, especialmente em matéria criminal. Não há como, em Direito, justificar os meios com os fins pretendidos e, menos ainda, albergar simpatias e antipatias político-partidárias em decisões judiciais.

362

A corrupção é uma chaga que assola o nosso país há séculos, deve ser combatida, de forma intransigente, por todos os brasileiros, que devem propagar a ética, a justiça social e a moral, acabando com a injustiça e com o desvio do dinheiro público. Contudo, não há combate válido à corrupção fora das regras do devido processo legal e dos princípios morais da ética, que não podem ser distorcidos. Juízes Constitucionais não precisam do “apoio” da opinião pública ou da sociedade em geral para decidir ou impulsionar processos; ao revés, devem desconsiderar estes apelos sempre que se apresentarem em clara e manifesta contrariedade às normas e garantias constitucionais. A independência é nosso valor ético supremo, o que nos assegura a posição de decidirmos contrariamente ao pensamento da grande mídia e da maioria das pessoas, porém, de acordo com o Direito e a ordem jurídica. 5. ASSUMIMOS o compromisso cívico de alertar os cidadãos e jurisdicionados de que soluções extremadas e apaixonadas assumem na história a qualificação de prática de injustiça absoluta, com grave retrocesso político, institucional e social. No Direito do Trabalho, tal injustiça, certamente, alcançará, num futuro muito próximo, os direitos e as garantias trabalhistas duramente conquistados e agasalhados na Carta Política de 1988. 6. FRISAMOS que, dentro do Estado Democrático de Direito, somente se admite o processo de impedimento do presidente da República se observada a disposição do artigo 85 da Constituição Federal. Sem a prática de crime de responsabilidade não se pode cogitar do afastamento do chefe do Executivo democraticamente eleito. 7. Por fim, CONVIDAMOS todos os cidadãos, de todas as profissões, à reflexão sobre os últimos acontecimentos divulgados pela imprensa, que revelam uma ruptura do devido processo legal e um linchamento público de pessoas, sem que lhes tenha sido dado, sequer, o direito ao contraditório. Isto não significa, por óbvio, qualquer tipo de conivência com práticas ilícitas, as quais devem ser objeto de apuração e punição dentro da estrita legalidade. É necessário resgatar, com máxima urgência, o respeito às leis do país, para que todo cidadão seja julgado com estrita observância das regras constitucionais e infraconstitucionais. Os magistrados brasileiros no século XXI são garantidores e coimplementadores dos direitos constitucionais da população brasileira, assumindo uma complexa função institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jurídico infraconstitucional em direção ao cumprimento dos ob-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

363


149

jetivos permanentes da República Federativa do Brasil. Desafio tão monumental implica aumentar a cultura de convivência crítica e científica com a sociedade civil, o espírito de cooperação e o esforço institucional e individual para suportar estar em posição contra-hegemônica. Isso pode implicar usar, com maestria, a boca e os ouvidos. Jamais o silêncio.

PROMOTORES E PROCURADORES DO MP, MPF E MPT Os/as promotores de Justiça, procuradores/as da República e procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes. 1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.

364

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade. 3. A banalização da prisão preventiva – aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito. 5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

365


ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – se dirige à sociedade brasileira, nesse momento pelo qual passa nosso país, para manifestar sua apreensão diante do agravamento da crise política e do acirramento dos ânimos da República. O momento pede serenidade de todas as instituições brasileiras para, juntas, fortalecermos nossa democracia ainda jovem e que tem na Constituição de 1988 o seu pilar de sustentação. A Anadep condena a corrupção, que vilipendia cotidianamente o direito de todos os usuários da Defensoria Pública, grupo mais vulnerável diante da malversação dos recursos públicos. Mas como representante de quase 6000 Defensores Públicos de todos os Estados da Federação, integrantes da Instituição que é expressão do regime democrático, clama pela apuração dos

366

fatos com a observância da mais estrita legalidade e o respeito às garantias individuais. Tais garantias, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e a presunção de inocência, são imprescindíveis em um processo penal que deve ser livre de vícios e apto a promover a paz social como resultado da atividade jurisdicional. A Associação Nacional dos Defensores Públicos seguirá lutando pelo acesso à Justiça de todos os cidadãos brasileiros, que têm no modelo público de assistência jurídica a garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito.

151

150

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA “Em nenhum país do mundo o método democrático pode perdurar sem tornar-se um costume”. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. A APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, entidade civil de fins não lucrativos ou corporativistas, criada por integrantes da Advocacia Geral da União, e que tem por finalidade a busca da plena efetivação dos valores sociais e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa da democracia e dos Direitos Humanos, vem a público manifestar-se sobre a tentativa de golpe à democracia brasileira por meio do processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

367


O Brasil vive hoje o período democrático mais longo de sua história. Ainda que o aprofundamento da nossa democracia seja desejável e necessário, sobretudo pela percepção da excessiva influência do poder econômico sobre o voto, o fato é que desde o advento da Constituição de 1988 o país escolhe seus presidentes por meio de eleições livres, e o procedimento de afastamento de um presidente por impeachment tem caráter absolutamente excepcional. A Constituição exige o cometimento, pelo presidente, de crime de responsabilidade, a ser previsto em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida. É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe. Tipificar como tal a administração de datas no repasse de subvenções aos bancos estatais para efetivação de políticas públicas, as chamadas “pedaladas fiscais”, ou a suplementação de créditos com base no art. 4º da Lei 13.115/2015 demonstra grave impropriedade hermenêutica, além de inequívoco ato de má-fé. A Lei 13.199/2015 ratificou todos os atos de suplementação de créditos com a ampliação da meta fiscal, não sendo possível entender como passíveis de punição atos que foram convalidados por lei formal. Ademais, fatos ocorridos em mandatos anteriores não podem fundamentar o impeachment, nem da atual presidente nem dos presidentes anteriores, que incorreram na mesma prática. Tanto a prática administrativa das “pedaladas fiscais” como a abertura de créditos suplementares têm ocorrido em todos os mandatos presidenciais desde o advento da Constituição de 1988, sendo praticados ainda hoje por diversos governadores, sem que se tenha cogitado anteriormente em nominá-los como crime de responsabilidade, o que deixa margem a fundadas dúvidas quanto ao enquadramento de tais práticas como crime de responsabilidade.

368

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade. Não se trata, no presente caso, de afastar uma presidente da República envolta em denúncias de corrupção, uso ilícito de recursos públicos ou atos contrários à probidade administrativa. Nada disso sequer é objeto de investigação no procedimento. Trata-se de buscar, em uma prática administrativa comum e repetida no âmbito do Poder Executivo, o motivo para a realização de interesses escusos de tomada de poder sem o voto popular. Pior que isso, é notório que a instauração do procedimento ocorreu em razão de espúrias motivações pessoais do presidente da Câmara, que não aceita sua própria investigação por corrupção na Comissão de Ética daquela Casa Legislativa, e tentou usar o poder de iniciar o processo de impeachment para obter votos favoráveis à sua impunidade – esse sim, um procedimento que tem por fundamento a possível existência de corrupção, apontando contas secretas no exterior que movimentaram milhões de dólares de duvidosa origem. Este mesmo deputado, que tem utilizado de manobras para evitar seu julgamento no Conselho de Ética, lança mão dos mesmos artifícios para que o processo de impeachment seja conduzido de forma açodada e sem transparência, violando a Constituição e os processos democráticos. Tais fatos denotam uma tentativa canhestra de dar subsídio jurídico ao atalho antidemocrático de chegada ao poder de quem não recebeu votos para tanto, em situação que não se diferencia muito do contexto do golpe de 1964. Assim, a instauração temerária do procedimento de impeachment, o qual ostenta severos vícios, pode culminar com uma decisão contrária à vontade das urnas. Nesse sentido, a APD vem se manifestar pelo arquivamento do processo de impeachment, em respeito à legalidade e aos preceitos constitucionais que garantem e sustentam a nossa jovem democracia.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

369


370

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

371


152

ADVOGADOS E ADVOGADAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL Os juristas abaixo assinados consideram que o Brasil vive um momento político delicado. Aproveitando-se das dificuldades da economia, setores conservadores vêm promovendo uma escalada contra o governo democraticamente eleito, buscando assumir o poder por meio de manobras políticas com implicações jurídicas à margem da lei e da constituição, com o apoio da grande mídia. Preocupado com tais acontecimentos, o movimento vem se manifestar na defesa do respeito aos mandatos dos governantes legitimamente eleitos, repudiando a utilização de quaisquer artifícios que tenham por objetivo subverter a vontade popular expressa no resultado que emergiu das urnas. É essencial o combate à corrupção endêmica no país, que se expressa desde as pequenas ações praticadas no dia a dia, até aquelas praticadas no âmbito de entidades públicas e privadas, em todos os níveis de governo, nas diversas instâncias, federal, estadual e municipal, e que esteve presente nos diversos momentos da história política brasileira. A corrupção deve ser combatida e aqueles que a praticam devem ser julgados e condenados com estrita observância das regras ínsitas ao devido processo legal, nos termos da Constituição Federal. Importante registrar nossa satisfação pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a norma legal que previa o financiamento de campanhas por empresas, causa estrutural da corrupção eleitoral.

372

Uma contradição notável é que aqueles grupos políticos que se arvoram em defensores da ética foram os mesmos que votaram maciçamente na Câmara dos Deputados pela continuidade da influência do poder econômico nas eleições. Repudiamos as ações dirigidas dos órgãos de controle e investigação, bem assim os pré-julgamentos feitos pela imprensa a serviço de interesses partidários e fundadas em vazamentos seletivos de informações legalmente resguardadas por sigilo. Repudiamos a operação da Polícia Federal denominada de Lava Jato, que tomou uma dimensão fundamentalmente política: primeiro aponta uma pessoa, depois procura provas contra ela, à margem da legalidade constitucional. Defendemos, ao contrário, o devido processo legal, a presunção de inocência, a garantia de ampla defesa e o contraditório, e nos manifestamos contra a tentativa de transformar a delação premiada em prova. O desrespeito a tais normas abre caminho ao arbítrio, incompatível com as liberdades individuais e ao Estado Democrático de Direito. O recente ato que determinou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe à tona o conjunto de arbitrariedades e violações dos direitos e garantias fundamentais do cidadão que têm sido praticadas na atual quadra histórica. Esses métodos não são novos na história do Brasil, ocorreram com o presidente Getúlio Vargas e foram a razão do golpe militar contra o presidente João Goulart. Certas autoridades são surdas diante da violação das garantias constitucionais. Por isso, conclamamos todos os democratas a defender o Estado Democrático de Direito, a Constituição e a democracia, repudiando qualquer tentativa de subversão do princípio da soberania do voto popular.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

373


153

CARTA DE CURITIBA EM DEFESA DA DEMOCRACIA Juristas, cidadãs e cidadãos brasileiros, reunidos na cidade de Curitiba, no dia 22 de março de 2016, manifestam-se em defesa dos direitos humanos, das garantias e dos princípios democráticos e republicanos que orientam a Constituição Federal de 1988. O atual momento de possibilidade de ruptura da democracia exige a reafirmação das instituições constitucionalmente estabelecidas e a necessidade de diálogo. O ódio, a intolerância, a violência e o arbítrio devem ser refutados veementemente. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem buscar a harmonia e a independência necessárias para garantir a democracia. Cumpre, também, à imprensa divulgar os fatos com decência e lealdade à democracia. As concessões dos serviços públicos de rádio e televisão não devem ser utilizadas como instrumentos de ação política de grupos, instituições e organizações cujo objetivo seja desestabilizar o regime democrático. Diante da manifestação pública da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, favorável à abertura de processo de impeachment contra a presidente da República Dilma Rousseff, expressamos nosso inconformismo republicano. No Estado Democrático de Direito o mandato da presidenta da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa, que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei 1.079, de dez de março de 1950. As manifestações populares ou o inconformismo da oposição com a derrota sofrida nas urnas não são fundamentos jurídicos que respalde medida tão drástica. Na democracia presidencialista, o descontentamento há de se revelar pelo voto em regulares eleições, ficando assegurada a integridade

374

do mandato. Apenas em regimes parlamentaristas, nos quais a permanência do(a) Primeiro(a) Ministro(a) em seu cargo está sujeito(a) à simples avaliação de conveniência e oportunidade política, caracterizando verdadeira e livre opção do Parlamento no jogo das forças políticas contrapostas, a destituição do chefe do Executivo pode ser assim realizada de forma democrática. Os fatos até agora noticiados pela imprensa, em especial aqueles constantes do pedido de impeachment que tramita perante a Câmara Federal, não configuram crime de responsabilidade. Nesta situação, a tentativa de impeachment da presidente não pode ser apoiada por aqueles que defendem a ordem jurídica constitucional. Assim, repudiamos a decisão tomada pela OAB em apoio ao impeachment da presidenta da República e nos manifestamos, de forma veemente, em favor da defesa do Estado Democrático de Direito, que não se compraz com soluções arbitrárias. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são direitos e garantias fundamentais de que não se pode abrir mão, sob pena de prevalecerem o terror e a barbárie. O sistema de justiça brasileiro e seus órgãos auxiliares, em hipótese alguma e sob nenhum pretexto, podem agir fora dos marcos constitucionais e legais. Não há moral ou valor especial que permita a utilização de técnicas e procedimentos ilícitos no país, com a utilização de tecnologia virtual e ação midiática. Estas medidas são típicas do Estado policial, que a Constituição Federal refuta. As provas produzidas ilicitamente no âmbito da chamada Operação Lava Jato, a condução coercitiva de todas as pessoas que não foram previamente intimadas para comparecer perante órgãos do Estado, a divulgação de todos os diálogos gravados por meio de grampo telefônico, as decisões proferidas por juízes manifestamente parciais, que são antecipadamente divulgadas na imprensa e, pri-

Repudiamos a decisão tomada pela OAB em apoio ao impeachment da presidenta da República e nos manifestamos, de forma veemente, em favor da defesa do Estado Democrático de Direito, que não se compraz com soluções arbitrárias.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

375


154

mordialmente, a escolha mediante critérios não republicanos dos que serão e dos que não serão acusados, constituem fatos absolutamente incompatíveis com as garantias do Estado Democrático de Direito, acolhidas na Constituição Federal. Nesse conturbado momento por que passa a sociedade brasileira, evocamos a Declaração de Curitiba, de 1972, do Conselho Federal da OAB e das Secionais: “Não há a mínima razão em que se tenha como necessário o sacrifício dos princípios jurídicos no altar do desenvolvimento, pois o legítimo progresso econômico e social só se fará em conformidade com os princípios do Estado de Direito e o respeito aos direitos fundamentais do homem.” (Revista OAB, n.º 09, ano IV, Vol. IV, Mai/Ago, 1972.) Não é hora de se curvar. O momento exige contundente defesa do Estado Democrático de Direito e da soberania popular que se manifestou pelo voto legítimo do povo em regulares eleições, das garantias constitucionais do devido processo legal, especialmente da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, da imparcialidade e do afastamento das provas ilegítimas. Ao contrário, é preciso ter coragem para denunciar o obscurantismo que insiste em se instalar no país. Somente assim construiremos uma “sociedade livre, justa e solidária”.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO A Federação Nacional de Estudantes de Direito, diante da atual conjuntura nacional de crescente incerteza política, vem a público declarar seu posicionamento por meio desta nota. Ocorre que o ano de 2016 iniciou com grandes operações policiais de apuração da corrupção no país, di-

376

versas manifestações populares, e o Poder Judiciário tem ganhado foco como grande protagonista em razão de suas recentes movimentações. Nós, estudantes de Direito, devemos reconhecer as patentes ilegalidades cometidas por nosso Poder Judiciário, a exemplo de sua atuação na condução do processo político de nomeação do ex-presidente Lula como ministro, da parcialidade das investigações policiais em relação a um único partido político, e dos vazamentos à mídia de ligações entre o ex-presidente e a atual presidenta da República. Estes fatos são absolutamente atentatórios ao Devido Processo Legal e aos princípios que guiam os ditos democráticos interesses do Estado, demonstrando, inclusive, um recrudescimento do Estado Penal e inquisitório há muito latente para outros setores marginalizados na sociedade. A Fened não compactua nem compactuará com essa atuação seletiva e violadora de direitos do Judiciário. Repudiamos as ações daqueles que vêm atentando contra as leis e costumes jurídicos do Brasil, mesmo compreendendo as limitações desse sistema. Não é possível que diante de megaoperações, o foco recaia sobre as mesmas figuras políticas e suas organizações, desviando a atenção de tantas outras. Recordamos que apenas Psol, PSTU, PCB e PCO não receberam doações das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, mas ainda assim é notório que a grande mídia e o Judiciário têm contribuído para que o Partido dos Trabalhadores seja o maior atingido, ignorando todos os demais corruptos e seus projetos que afrontam os interesses populares, como no caso do Partido Progressista, com o maior número de investigados. Contudo, não chegamos nesta conjuntura por acaso. Importa dizer que o Partido dos Trabalhadores desde sua posse realizou um programa de conciliação com os setores que hoje o golpeiam. Posicionamento facilmente observável nas Cartas ao Povo Brasileiro, em que o ex-presidente Lula defende políticas econômicas tradicionais da direita, e ao Povo de Deus, em que a presidenta Dilma manifesta não tocar em temas sensíveis, agradando uma camada mais conservadora. Ao mesmo tempo, nesse período de quatro governos, o Partido dos Trabalhadores não conseguiu suprir as demandas populares de avanço em pautas sociais básicas. Pelo contrário, observamos nos últimos anos retrocessos através da defesa de novas leis que buscam flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas, como

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

377


no caso das terceirizações, leis que criminalizam os movimentos sociais, como a Lei Antiterrorismo (13.260/16) e a ineficiência em prover ensino de qualidade e gratuito à população, uma vez que a simples expansão de vagas não configura o aumento qualitativo do ensino e da permanência. Agora, este mesmo Governo Federal nos convoca para estar ao seu lado em defesa da democracia. Cabe, nesse contexto, ponderar: vamos defender qual democracia? Pois se, de um lado, a forma como o Poder Judiciário tem regido os recentes processos permite-nos denunciar uma tentativa golpista de intervenção na democracia brasileira; de outro, o projeto político em curso não pode ser defendido a qualquer custo. Afinal, onde está a democracia no momento do extermínio da juventude negra, que sofre diariamente com a insegurança pública e com as políticas repressivas do Estado? E para a população LGBTT que, além de carecer direitos básicos, sofre com a violência e opressão diariamente? E para mulheres, em suas triplas jornadas diárias? Dentre tantos outros questionamentos que poderíamos levantar. É inconteste que a democracia nunca foi plena àqueles que mais precisam dela. Afirmar que há plenitude de democracia no país – e que somente agora ela está ameçada – é esquecer de uma grande parcela da população que não tem seus direitos básicos garantidos, a qual sofre diariamente com a violência do Estado. População esta que é mantida oprimida e subalternizada dentro dos interesses de manutenção de sua exploração. Vivemos em um Estado ainda hoje refém de um sistema que coloca os interesses dos grandes, ricos e poderosos, sempre à frente dos interesses sociais da maior parte de seu próprio povo. Não à toa neste momento de “crise”, o lucro dos banqueiros segue crescendo, enquanto nas universidades públicas os cortes foram bilionários. Afirmamos, portanto, que o golpe à democracia brasileira está em curso muito antes desse grande jogo em defesa da governabilidade, e que para sair dele não basta mudar algumas peças e propagar discursos maniqueístas e reducionistas. A fim de quebrar a polarização entre o Governo e a Oposição conservadora, a Fened expõe a necessidade de se mobilizar em torno de um grande bloco que se coloque ao lado de todas e todos para os quais a democracia jamais chegou! Enquanto estudantes de direito, não podemos

378

defender um governo e um sistema que comete tantas injustiças diariamente e que, quando se desestabiliza frente à posição de poder em que ocupava na correlação de forças, convoca o povo a defendê-lo. A democracia que queremos defender exige que a população esteja nas ruas! Fazendo greves por mais direitos trabalhistas e estudantis; ocupando espaços para moradia; organizando a juventude para evitar os cortes, fortalecer a assistência estudantil e construir uma universidade popular; e, finalmente, barrando toda e qualquer tentativa de retrocesso em nossas conquistas! É dessa forma que a Fened reafirma sua luta pela implantação de uma democracia para todas e todos, não compactuando com as arbitrariedades do Judiciário. Invocamos o maior princípio da nossa Carta Magna: todo poder emana do povo! E para que assim seja, conclamamos estudantes de direito de todo o Brasil a construir, com racionalidade jurídica, uma democracia real, igualitária, e, sobretudo, popular.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

379


5

SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O GOLPE

380

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

381


155

FRENTE AMPLA DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DEMOCRACIA 1. O que é o impeachment? Um processo Jurídico-Político O pressuposto jurídico do processo de impeachment é a prática do chamado “crime de responsabilidade” pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A presidenta precisa ter praticado ela mesma (art. 85 da Constituição Federal – CF e Lei 1.079/1950), de forma direta, no exercício das suas funções presidenciais, ao longo do seu mandato atual (2015-2018 – leitura do art. 86, §4º, da CF), de forma intencional, algum ato previsto na lei como crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950), sem que haja qualquer dúvida quanto à existência jurídica desse ato. Esse ato também tem de ser de tamanha gravidade jurídica para que possa vir a estar qualificado como um atentado à Constituição, ou seja, capaz de por si só afrontar, sem qualquer sombra de dúvida, princípios fundamentais e sensíveis da nossa ordem jurídica. Se não houver elementos fáticos e jurídicos, não haverá motivo ou justa causa para que seja admitido, processado ou julgado procedente um pedido de impeachment. Para isso, o trauma político decorrente da interrupção de um mandato legitimamente outorgado pelo povo deve ser infinitamente menor  para a estabilidade democrática, para as instituições e para a própria sociedade do que a sua permanência na chefia do Poder Executivo.

382

2. Mas, afinal, de que Dilma está sendo acusada? A denúncia apresentada pelos advogados Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo continha uma série de acusações à presidenta da República. Ocorre que, como reconhecido pelo próprio Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, a quase totalidade das imputações eram “meras ilações”, desprovidas de base. O ato de Eduardo Cunha que recebeu a denúncia e o relatório aprovado pelo plenário da Câmara restringem-se a apenas dois pontos: – a edição de 6 (seis) decretos de crédito suplementar, supostamente em desacordo com a legislação orçamentária; e – a realização de operação contratual com o Banco do Brasil durante o Plano Safra, cujo atraso no pagamento supostamente configuraria operação de crédito (supostas “pedaladas fiscais”). Essas acusações constituem o objeto do processo. É sobre elas, e somente sobre elas, que deviam os Congressistas se manifestar; nada além desses dois temas poderia pautar o convencimento e o julgamento dos juízes da causa. A delimitação e a estabilidade do objeto do processo a apenas essas duas denúncias não é apenas uma “formalidade jurídica”. Ela é essencial para que o acusado possa se defender de maneira adequada e é direito de tod@s @s cidadãos em um Estado de Direito. Imagine uma situação em que durante um processo de batida de carro, o cidadão, após feita sua defesa, fosse acusado de não declarar o imposto de renda no prazo ou de não pagar sua conta de celular. Ora, isso pareceria absurdo, certo? Pois é exatamente isso que tentaram fazer durante o processo de impeachment no Congresso Nacional. Ao se constatar a fragilidade das acusações, buscou-se ampliar o escopo do processo. Nas palavras de um deputado que via o absurdo da situação, “eles decidiram que a presidenta é criminosa, só não conseguem achar o crime”. 3. Por que chamamos de Golpe? Vício de Origem: Impeachment como vingança de Eduardo Cunha e operação “Abafa Lava Jato” “Foi chantagem explícita!” Miguel Reale Junior, autor da denúncia, ao saber da abertura de impeachment após deputados do PT decidirem pela cassação de Eduardo Cunha no Conselho de Ética. “Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria”

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

383


Romero Jucá, Ministro do Planejamento demitido do governo Temer e um dos principais articuladores do impeachment no Congresso Nacional falando sobre a necessidade de abafar a operação Lava Jato com o delator Sérgio Machado. Independente da inconsistência das denúncias – o que vamos demonstrar mais à frente –, é necessário reafirmar a nulidade absoluta do ato que iniciou processo de impeachment, porque ele foi feito com desvio de finalidade. É fato notório – pois estampou as manchetes dos jornais de todo o país e foi reconhecido até mesmo por Miguel Reale Junior, um dos subscritores da denúncia –, que a denúncia foi recebida por vingança pessoal do presidente da Câmara dos Deputados. Consistiu em uma reação ao fato de os deputados do PT integrantes do Conselho de Ética daquela Casa terem declarado voto a favor da abertura do processo de cassação do deputado Eduardo Cunha por quebra de decoro. No dizer de Miguel Reale Jr, “foi chantagem explícita”. Não houve sequer intenção de disfarçar: o ato foi praticado poucas horas depois da declaração dos deputados do PT; foi apenas o tempo de imprimir a decisão (que já estava pronta), assiná-la e organizar uma entrevista coletiva. Não é só. O presidente da Câmara valeu-se – e tem se valido – do processo de impeachment para afastar toda e qualquer atenção ao seu processo de cassação, que já é o mais longo da história do Conselho de Ética. Ninguém nega que o presidente da Câmara imprimiu ritmo inédito ao processo de impeachment da presidenta – incorrendo em inequívocas nulidades – enquanto seu processo na Comissão de Ética, a passos muito lentos, constrange o país por não atingir resultado algum, sendo inclusive um dos motivos que suscitaram a suspensão do seu mandato pelo Supremo Tribunal Federal. O desvio de finalidade é constrangedoramente claro. Trata-se do vício original do processo, nulidade insanável que não pode ser validada pelo avanço das fases processuais. É obstáculo processual, moral e legal que marcará para sempre esse processo de impeachment. Trata-se de um dos fatores pelos quais pode-se admitir com tranquilidade tratar-se de um Golpe. Em um processo que se iniciou por vingança em busca de impunidade, jamais poderá ser afirmado que foi respeitado o devido processo legal. Se tal fato ainda permanecia como mera suspeita, as gravações que o exsenador Sérgio Machado, atual delator da Lava Jato, fez do senador Romero Jucá, ministro demitido do Planejamento do governo interino de Michel Temer, são uma pá de cal sobre a legitimidade do processo de impeachment.

384

Jucá, principal articulador de Temer no Congresso, deixou cristalina a motivação do processo de impedimento como uma operação “Abafa Lava Jato”. Em suas palavras, a mudança de governo seria suficiente para “estancar a sangria” que a operação estava causando à classe política brasileira. O Motivo da Expulsão: a presidenta pisou na linha na hora de cobrar o lateral A metáfora do título foi usada por Juca Kfouri para explicar, com uma figura futebolística, o conteúdo da denúncia que levaram ao afastamento de uma presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos. Uma questão preliminar: colocando o carro na frente dos bois ou como afastar uma presidenta por contas não apreciadas. As acusações feitas à presidenta da República dizem respeito a supostos atentados contra a Constituição Federal representados por violações à lei orçamentária ocorridas durante o ano de 2015, decorrentes da edição dos seis decretos de crédito suplementar e na suposta realização de operação de crédito vedada pelo ordenamento. Trata-se de questões atinentes às contas da presidenta da República. Assim sendo, antes de qualquer apreciação no âmbito de um processo de impeachment, cujo escopo é a comprovação de ocorrência ou não de crime de responsabilidade, deve-se concluir o processo previsto na Constituição Federal de apuração anterior de eventual irregularidade das contas da presidência da República. A Constituição Federal é clara ao atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusivapara a análise das contas anuais da presidenta da República. Para se ter uma ideia do grau de absurdo desse processo de impeachment, no momento em que o impedimento estava sendo apreciado na Câmara dos Deputados, o governo nem mesmo havia apresentado suas contas de 2015 ao Congresso, já que a determinação constitucional é que estas fossem apresentadas até 1º de abril do ano subsequente, que ainda passaria por análise técnica do Tribunal de Contas da União. Ou seja, Dilma está afastada do cargo por supostas irregularidades, que ainda podem vir a ser consideradas legais pelo Congresso Nacional. Não há, nesse caso, como não voltar à figura apontada pelo deputado que indicou que os congressistas haviam escolhido quem era o criminoso, mas ainda precisavam buscar qual era o crime. Usando uma denúncia que ninguém entende para que seja impossível explicar – os Decretos de Crédito Suplementar

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

385


No caso do impeachment de Dilma, uma coisa estava clara para o hoje afastado presidente da Câmara, Eduardo Cunha: sendo impossível comprovar a desonestidade pessoal de Dilma, reconhecida como honrada até por seus adversários políticos, era preciso buscar algum tema que o cidadão comum não conseguisse compreender para confundir a opinião pública. Em meio a investigações que vinham atingindo pessoalmente praticamente toda a classe política brasileira, Dilma, uma das únicas lideranças que permanece incólume a essas denúncias, seria acusada de uma tecnicalidade complexa, a edição de decretos de crédito suplementar, para ser afastada do cargo. Ou nas palavras de Juca Kfouri, estamos expulsando a capitã do time por pisar na linha na hora de cobrar um lateral.

dessas dotações, o governo federal realizou o maior contingenciamento desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando os gastos do governo federal em quase R$ 80 bilhões de reais. A gestão orçamentária diz respeito às autorizações que o Congresso Nacional concede à União para realizar despesas. A lei orçamentária especifica, em seu artigo 4º, como podem ser concedidas autorizações adicionais por meio infralegal para alteração orçamentária, os decretos de crédito suplementar. O aumento da dotação para um programa não significa que o gasto será ampliado imediatamente, pois o gasto faz parte da gestão financeira. Nesse sentido, os decretos questionados apenas aumentaram as alternativas do governo para aplicar o mesmo valor financeiro fixado no decreto de contingenciamento. O quadro abaixo sintetiza as diferenças apontadas:

Analisando as tecnicalidades: Diferença entre gestão orçamentária e gestão financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal Diz a denúncia que a presidente da República editou seis decretos de suplementação orçamentária em desconformidade com a lei orçamentária. Um decreto de crédito suplementar é um instrumento de planejamento e transparência orçamentária, que abre um valor suplementar para uma ação que já consta no orçamento. Não corresponde, portanto, a um decreto de programação financeira, distinção fundamental para entender a inexistência da irregularidade. A cada ano, o Congresso aprova o orçamento e também regras para a edição de decretos de crédito suplementar para ações existentes no orçamento. Porém uma coisa deve ficar muito clara: a criação de um crédito suplementar não implica necessariamente, nem gera automaticamente, aumento de despesa. A Lei Orçamentária anualmente aprovada pelo Congresso Nacional, que estima receitas e autoriza despesas, é, posteriormente, avaliada pelo Poder Executivo para produzir um decreto de programação financeira e bimestralmente há a edição de decretos de contingenciamento. Esses decretos sim têm uma relação direta com o gasto, já que estabelecem, entre as dotações aprovadas pelo Congresso, o limite máximo que poderá ser executado das dotações de despesas discricionárias. O decreto de contingenciamento estabelece o limite financeiro, ou seja, quanto pode ser gasto. O decreto de crédito suplementar, por outro lado, apenas amplia as autorizações máximas de ações já previstas no orçamento, sem afetar o limite que pode ser gasto no decreto de programação financeira. Apenas para evidenciar a ausência de correlação entre a edição de créditos suplementares e gasto, aponta-se que no ano de 2015, quando editou a alteração

386

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

387


Os decretos objeto da denúncia recebida Alguns exemplos das suplementações orçamentárias contidas nos decretos referidos na denúncia ajudam a entendê-los. Houve, por exemplo, um pedido de crédito suplementar pela Justiça Eleitoral para realizar concursos públicos para analistas e técnicos judiciários. Este pedido estava baseado no excesso de arrecadação decorrente de tarifas de inscrições em concursos públicos. O Poder Judiciário solicitou um crédito suplementar para poder acessar essa receita excedente na realização de concursos públicos. Um outro exemplo vem do Ministério da Educação, que solicitou uma autorização de crédito suplementar para aplicar na gestão de hospitais universitários federais. Esta solicitação baseou-se em um superávit financeiro decorrente de doações de pessoas físicas e instituições públicas, privadas e nacionais, feitas em exercícios anteriores e que estavam na conta única do Tesouro Nacional. No caso do MEC, que representa 70% do valor das despesas primárias questionadas, os decretos foram editados com  base em determinação do próprio TCU (Acórdão TCU 2731/2008), que, em 2008, determinou que fosse inserida na Lei Orçamentária Anual uma regra que garantisse maior agilidade na edição de decretos de crédito suplementar às Instituições Federais de Ensino Superior, especialmente aqueles com fontes de receita de excesso de arrecadação e superávit financeiro de receitas próprias ou vinculadas. O princípio da anualidade ou a adivinhação de que a meta não seria cumprida antes de o ano acabar O  princípio da anualidade  indica que as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo. De acordo com a legislação brasileira, esse período coincide com o ano civil, que vai 1º de janeiro a 31 de dezembro. Além disso, na própria Lei de Responsabilidade Fiscal também fica claro que serão estabelecidas metas anuais. Portanto, o cumprimento da meta, é um evento futuro e incerto. Assim, ainda que a base da denúncia de impedimento da presidenta, apresentada em setembro de 2015, ou seja,mais de dois meses antes do fim do exercício financeiro de 2015, tivesse qualquer nexo com o suposto descumprimento da meta (por significar imediato gasto de recursos), é preciso afirmar, clara e cristalinamente, que o governo da presidenta Dilma Rousseffcumpriu a

388

meta fiscal de 2015. Isto implica, sob qualquer ângulo de interpretação, ter cumprido fielmente a lei orçamentária! Explica-se: o próprio Congresso Nacional  na oportunidade em que aprovou o PLN nº 5, de 2015,  alterando a meta fiscal, afastou até mesmo o argumento esdrúxulo da denúncia que tenta misturar decretos de crédito suplementar com meta fiscal. Qualquer possibilidade de acolhimento da frágil tese sustentada na denúncia desaparece com a simples compreensão de que, pelo princípio da anualidade orçamentária, a meta e o seu atingimento só podem ser revelados no dia de encerramento do exercício fiscal, qual seja, 31 de dezembro de 2015. Não havendo possibilidade de interpretação do regime de metas dissociado da noção de anualidade orçamentária, o argumento primário da denúncia não tem sentido de existir. Não haveria ilícito, mesmo na intencionalmente confusa tese dos denunciantes, pois meta fiscal alguma foi descumprida! Não há, portanto, ilicitude alguma a ser analisada neste processo. Não se apresenta, minimamente, qualquer elemento que configure uma conduta tipificada, ou seja, uma conduta que possa ser considerada crime de responsabilidade. Amparo legal e técnico para abertura de crédito suplementar A edição desses decretos cumpre o estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2015, em especial as previsões de seu artigo 4º, que elenca uma série de especificações e de regras para a abertura de crédito suplementar. Todos os  decretos estão amparados em pedidos de diversos órgãos, inclusive de outros poderes, e por pareceres técnicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das áreas jurídicas competentes e seguiram o determinado pela lei orçamentária. Tais decretos passaram por mais de 20 técnicos, servidores públicos qualificados e especializados, os quais tratam da gestão orçamentária do órgão solicitante do crédito (muitas vezes, outros Poderes, o Ministério Público ou o próprio TCU), de diversas áreas técnicas no Ministério do Orçamento e da Casa Civil. Ademais, a edição de decretos de crédito suplementar vem sendo efetuada da mesma forma e fundamento que foram os seis decretos que agora tentam impugnar, desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001. Mesmo em anos em que houve mudança legislativa da meta fiscal incialmente estabelecida, como em 2001, 2009 e 2014, houve a edição de De-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

389


cretos de crédito suplementar nas mesmas condições. Portanto, os presidentes Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma editaram decretos de crédito suplementar sob o amparo da mesma legislação, sem qualquer questionamento do Congresso Nacional, Tribunal de Contas, Ministério Público e Judiciário, antes de outubro de 2015. Aliás, o Tribunal de Contas da União, que acompanha a gestão orçamentária e financeira do Governo Federal nunca havia, em 15 anos, apontado qualquer problema aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula e, em seu primeiro mandato, à presidenta Dilma. Sobre a posição do TCU, é necessário apontar algumas questões curiosas: 1 . Os decretos de abertura de crédito suplementar questionados na denúncia foram editados em 27 de julho e 20 de agosto de 2015. A nova posição do TCU, em que incorporou pela primeira vez o questionamento quanto aos decretos de crédito editados em 2014 no período de alteração legislativa da meta, só surgiu depois da expedição dos Decretos, em 7 de outubro de 2015. 2. É importante repetir para que fique claro o absurdo ao qual está sendo submetida a presidenta da República: o novo entendimento do TCU – no qual decidiu por uma radical mudança de interpretação sobre como e quando pode ser editados decretos de crédito suplementar – só ocorreu em 7 de outubro de 2015, com a superveniência do Acórdão nº 2461/2015-TCU Plenário. Ou seja, depois de os decretos questionados terem sido editados. 3. Mais importante, o relatório preliminar do TCU relativo às contas de 2014, de autoria do ministro relator, apresentado 17 de junho de 2015, sequer mencionava preocupação com esse tema. A edição de tais decretos não era, portanto, nenhuma irregularidade desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, há 15 anos, e assim continuava até mesmo no relatório preliminar de junho de 2015. 4. Tanto era verdade que os decretos em nada violavam qualquer dispositivo legal, que, em setembro de 2015, o próprio TCU solicitou ao Governo Federal a edição de decreto para abertura crédito suplementar para si. Diante disso, como se falar em dolo, má-fé, da presidente da República? Não se verifica qualquer elemento de dolo ou má-fé quando o ato que se pratica tem sido praticado por todos os presidentes há 15 anos e tais atos foram analisados por mais de 20 técnicos, servidores públicos especializados, inclusive de outros Poderes. É evidente a ausência de mais um elemento essencial para eventual prosseguimento deste absurdo processo.

390

Quando o Governo Federal tomou ciência da decisão de outubro de 2015, não mais editou decreto de crédito suplementar nas condições questionadas pelo TCU. E devolveu a todos os órgãos as solicitações nesse sentido, inclusive ao próprio TCU. Tudo isso demonstra claramente o caráter frágil e inconsistente desse processo de impeachment, nos levando a afirmar, sem sombra de dúvida, tratar-se de um Golpe. Usando uma denúncia que ninguém entende para que seja impossível explicar – as supostas “pedaladas” no Plano Safra Os denunciantes afirmam que as condutas genéricas e equivocadamente conhecidas como “pedaladas fiscais” teriam sido cometidas no âmbito do “Plano Safra”. Segundo a denúncia, a União teria realizado operações de crédito ilegais, no ano de 2015, consistentes em deixar de efetuar periodicamente o pagamento das subvenções concedidas no âmbito deste plano ao Banco do Brasil. Os sucessivos pagamentos não efetuados constituiriam, ao ver dos denunciantes, espécie de financiamento do Banco do Brasil à União. Inexistência de conduta da presidente da República Não há qualquer descrição de conduta atribuída à presidenta da República.  Não há qualquer ato da presidenta, quanto menos um ato que atente contra a Constituição. Todo o Programa é executado pelos Ministérios da área, sem qualquer participação da presidenta. A denúncia resume-se a apontar que a presidenta se reunia diariamente com o secretário do Tesouro Nacional. Uma construção forçada a tentar imputar conduta de crime à presidente. Uma estratégia quase infantil dos denunciantes para fugir do fato, inescapável, de que a presidenta não praticou nenhuma conduta: não há uma portaria, um decreto, uma ordem que seja no sentido de determinar eventual atraso no pagamento das subvenções ao Banco do Brasil. Inexistência de operação de crédito e inexistência de conduta da presidente da República O Plano Safra relaciona-se aos programas federais de apoio à produção agrícola, que disponibilizam recursos anuais, distribuídos por linha ou subprograma de financiamento, normalmente com início em 1º de julho de cada ano e término em 30 de junho do ano seguinte. Dentre esses programas, des-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

391


tacam-se as concessões de subvenções econômicas nas operações de crédito rural, regidas pela Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Essa concessão de subvenção econômica obedece aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. Também deve ser realizada de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade e, dependendo do caso, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente – MMA. Especialmente quanto aos custos de captação e de aplicação dos recursos, obedece aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. As subvenções econômicas do crédito rural e do microcrédito produtivo orientado, instituídas, regulamentadas e operacionalizadas por meio de leis ordinárias, medidas provisórias, decretos, portarias e resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN, consubstanciadas nos títulos “Tesouro Nacional – Equalização de Taxas – Safra Agrícola” e “Título e Créditos a Receber – Tesouro Nacional”, registradas nas demonstrações financeiras do Banco do Brasil, não  se constituem em modalidade de operação de crédito  ou financiamento realizado pelo Banco do Brasil junto à União e  não representam a utilização de recursos próprios do Banco do Brasil para o pagamento de subvenções de responsabilidade da União. O conceito, a característica, os beneficiários, o modelo e a forma de concessão, o contexto normativo e os procedimentos operacionais em que estão inseridas as subvenções econômicas do crédito rural afastam, na origem, qualquer possibilidade de caracterização da operacionalização dessa modalidade de subsídio ao setor agropecuário como operação de crédito ou financiamento celebrado entre o Banco do Brasil e a União. Importante registrar que, tanto no processo de operacionalização do mecanismo relacionado à equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros quanto na concessão de bônus/rebates, não se verifica o desembolso de recursos pela instituição financeira para pagamento da subvenção em nome da União. Sempre houve e sempre haverá um lapso de tempo entre a contratação do financiamento do produtor rural com o Banco e o pagamento que o Tesouro fará ao banco referente às subvenções a esses financiamentos. Devido à metodologia de contratação do crédito rural e de apuração da

392

subvenção decorrente de cada contrato, o valor torna-se exigível de acordo com a periodicidade estabelecida (mensal ou semestral) e observa o processo de apresentação da fatura ao ente pagador (União) para conferência e validação. Pelo princípio da diligência administrativa, antes de qualquer pagamento, por se tratar de recursos públicos, há criterioso exame dos valores apresentados pelo Banco. Dado que se trata de lançamentos que envolvem milhares de operações, por vezes, o processo enseja consumo de elevado tempo até que os respectivos débitos sejam considerados aptos ao efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional. O procedimento se justifica pelo elevado número de operações envolvidas e também pela alta complexidade das prestações de contas que envolvem inúmeras safras, inúmeros tetos de equalização, cada uma delas com metodologias de apuração e valores diferentes entre si. Além disso, há um erro grosseiro e proposital na apresentação e interpretação dos dados do balanço do Banco do Brasil. Procurou-se criar a ilusão de um passivo crescente, quando, na verdade, nem todo o passivo contabilizado pelo Banco poderia ser pago. A comparação correta entre o saldo devido em  1º de janeiro e 30 de junho demonstra uma queda nos valores efetivamente devidos – e não um aumento, como ardilosamente pretendem os denunciantes sugerir fraudando a realidade dos fatos. Adicionalmente, ao longo de 2015, foram efetuados pagamentos suficientes para a redução dos saldos sujeitos à atualização. Logo, ao final do ano de 2015, foram totalmente pagos e, consequentemente, não caracterizam nenhuma espécie de irregularidade, tanto menos de qualquer ilicitude. Embora a denúncia trate exclusivamente dos recursos associados ao Plano Safra, é importante esclarecer pontos adicionais. O primeiro é a relação da União com bancos públicos em contratos de prestação de serviços. Uma das principais ações do Governo Federal no Brasil consiste na realização de transferências de renda aos cidadãos, por meio do pagamento de benefícios da Previdência Social, seguro desemprego, Bolsa Família, abono salarial, entre outros. Para realizar essas transferências, o governo firma um contrato de prestação de serviço com um agente financeiro público. Nesse contrato de prestação de serviço, há uma programação de quanto será desembolsado em cada mês e o Governo Federal repassa os recursos para o agente financeiro. Em determinado mês, ou em uma determinada semana, o valor a ser transferido para a população pode ser diferente do previsto e transferido pelo governo para o agente financeiro.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

393


Para lidar com essa possibilidade de divergências pontuais, existe a chamada Conta Suprimento, que acumula diferenças a favor da União ou dos bancos públicos. Essa conta é remunerada, para que, se houver um desequilíbrio, seja aplicada uma taxa de penalização para as duas partes. Se o montante transferido pelo governo for maior que o transferido aos cidadãos, o banco público remunera o Governo Federal; se for menor, o banco público é remunerado. Essa conta suprimento existe há muito tempo. Essa metodologia de pagamento não foi objeto de questionamento pelo TCU ao analisar as contas de 2011, 2012 e 2013, nem antes. A conta na Caixa Econômica Federal, por exemplo, existe pelo menos desde 1994. Em 2015, ao analisar as contas relativas ao ano de 2014, o TCU entendeu ser necessário fazer um aprimoramento dessa metodologia para que os repasses não levassem ao acúmulo de saldos excessivos, seja a favor da União ou dos agentes financeiros. Frente ao novo entendimento do TCU, ocorrido somente em outubro de 2015, o governo atuou para alterar o procedimento utilizado desde sempre pela União. Em 2014, o governo zerou o saldo negativo em relação à União. Para 2015,  o governo publicou o Decreto nº 8.535, para evitar que se acumulem saldos elevados por um período longo de tempo, visando se adequar à recomendação do TCU. Esse decreto veda o acúmulo de saldos negativos por parte da União em contratos de prestação de serviços por mais de cinco dias úteis. Uma vez informado pelo agente financeiro sobre a existência de saldo negativo, o Tesouro tem cinco dias úteis para zerar tal saldo. O decreto veda também o acúmulo de saldos negativos por parte da União em contratos de prestação de serviços com instituições financeiras ao final de cada ano. Busca-se, com esta vedação, evitar a transferência de uma obrigação de um exercício para o exercício seguinte. Em final de mandato, busca-se evitar a transferência de uma obrigação de um presidente para o seu sucessor. Portanto, em relação aos contratos de prestação de serviços, foram resolvidos de modo financeiro em 2014 e aperfeiçoados, do ponto de vista administrativo, ainda em 2015. Logo, não há que se falar em repetição, continuação ou adoção de práticas consideradas irregulares por parte do TCU ao longo do ano de 2015, independente da interpretação que se tenha sobre a pertinência ou não dessas práticas em anos anteriores a 2015.

394

O que não se pode admitir em um Estado de Direito que tem como um de seus pilares o princípio da segurança jurídica e a não retroatividade de leis gravosas é a aplicação retrativa de novo entendimento jurisprudencial que pode acarretar sanções. Não se questiona aqui a possibilidade de o TCU alterar seu entendimento, apenas se exige que a alteração gere efeitos para o futuro, sem retroagir. Novamente, conclui-se que, ainda houvesse qualquer ilícito (o que não há), ainda que houvesse conduta da presidenta (o que não há), não teria havido qualquer dolo ou má-fé. 4. O golpe é em você! O que queríamos apontar nesse longo texto é que não há como não chamar o atual governo de ilegítimo. Seja por estar aplicando um programa de governo sem legitimidade das urnas (e, inclusive, contrário ao projeto eleito!), seja por ter manipulado uma legítima indignação popular contra a corrupção para derrubar um governo que rejeitava interferir nas investigações que estavam descobrindo esses desvios, seja por ter sido motivado pela vingança de um presidente da Câmara com contas ilegais na Suíça e afastado pelo STF por corrupção, seja ainda pelo simples fato de que o grau de tecnicalidade da denúncia torna evidente que o que se está tentando fazer é afastar uma presidente eleita sem base constitucional para confundir a opinião pública, é que precisamos chamar esse processo de impeachment pelo nome correto: GOLPE. Esse site tentará mostrar como o Golpe, na verdade, não é contra a Dilma, o PT ou um espectro ideológico, mas sim contra você e seus direitos. Em menos de um mês de governo, ficou claro que o presidente interino não se preocupa com representação de gênero em espaços estratégicos do Estado, com o direito à cultura, com o acesso à moradia para os mais pobres, com direitos trabalhistas, com a independência dos professores nas escolas, com direitos trabalhistas e previdenciários, com a manutenção do SUS, entre tantas outras conquistas históricas da população brasileira. O pacto da Nova República, explicitado pelos direitos consagrados na Constituição de 1988, está desmoronando a olhos vistos. A partir do trabalho realizado neste espaço, tentaremos apontar como isso está sendo feito. Leia, se informe, pesquise sobre a veracidade das nossas informações, replique nossos argumentos e abra a sua mente para entender as reais razões deste Golpe.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

395


156

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Nós, servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, abaixo assinados, diante do quadro de crise política e institucional que se instalou no país, vimos a público manifestar nosso mais veemente protesto de defesa da legalidade, da democracia e do Estado Democrático de Direito, nosso mais intenso repúdio contra toda ação conspiratória e desestabilizadora, isolada ou coletiva, contra as liberdades individuais e democráticas, travestidos ou não de atos jurídicos ou acobertadas pelo manto da credibilidade, da neutralidade e da isenção do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal. Publicamos este manifesto num momento em que presenciamos o vazamento seletivo em órgãos da imprensa, de conversas privadas da líder maior da nação, a presidenta Dilma Vana Rousseff, por um magistrado, que tem por função precípua a defesa da Carta Magna e dos direitos e liberdades pessoais. Tal procedimento do magistrado, típico dos Estados policiais, põe em risco a soberania nacional, agride de morte o papel de equilíbrio, moderação, prudência, cautela, austeridade, imparcialidade e comedimento da magistratura a ela imputados por lei e que dela se exige. Queremos, como servidores públicos e também como cidadãos da sociedade à qual prestamos serviço, que, no atual cenário de acirramento de ânimos, o Poder Judiciário e o Ministério Público atuem estritamente nos limites da Constituição, lei maior instituída pelo povo brasileiro e a todos imposta, não se deixando contaminar por paixões ideológicas, por interesses de classe e por artifícios desestabilizadores, golpistas e revanchistas. A sereRESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

397


157

nidade deve prevalecer sobre a paixão política, de modo que a vida nacional transcorra dentro da normalidade e que as instituições, os valores e as regras democráticas sejam preservadas. A democracia foi reconquistada no Brasil após muita luta e não há de ser colocada em xeque por ações voluntaristas, personalistas e temerárias por quem quer que seja.

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Os abaixo assinados, membros do Ministério Público brasileiro, unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, visando ao respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de milhares de votos – neste momento de absoluta importância para o país, quando decidirão sobre a prática ou não de crime de responsabilidade cometido pela presidenta da República, Dilma Vana Rousseff). 2. É sabido que o juízo de impeachment a versar crime de responsabilidade imputado a presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade assim questionada. 3. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do impeachment constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara.

398

4. Os fatos articulados no procedimento preliminar de impeachment, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza. 5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal. 6. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedimento da presidenta. 7. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição Federal. 8. Assim, se mostra contra o regime democrático e contra a ordem jurídica a validação do juízo preliminar do procedimento de impedimento da senhora presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade. 9. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as senhoras e os senhores parlamentares do Congresso Nacional Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.

Conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de impeachment da presidenta da República.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

399


158

Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de impeachment da presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus companheiros de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.

MANIFESTO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS BRASILEIROS EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO As Defensoras e os Defensores Públicos abaixo assinados, em razão dos recentes e notórios episódios de arbítrio judicial, vêm a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito. Têm-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante manifestos retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigado e a banalização da prisão preventiva. Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma “cruzada contra a impunidade” representa recorrer

400

a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo a aqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil. Práticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lídimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, em que o respeito às garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e ao Estado Democrático de Direito. Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos, como os que recentemente ganharam destaque na imprensa nacional, fatalmente se está colaborando para a cristalização de práticas de baixa intensidade democrática, o que alcançará ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo. É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro maior número de presos no mundo não garantirá ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas têm ensinado que não há proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública. Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

401


As Defensorias Públicas dos Estados e da União são uma conquista democrática do povo brasileiro prevista na Constituição Federal de 1988. Com as Defensorias públicas, o acesso à justiça deixa de ser um luxo para poucos e passa a ser um direito fundamental para todos e todas. As Defensorias Públicas dos Estados são também a única instituição do sistema de justiça que possui uma Ouvidoria Externa, ocupada por representante da sociedade civil eleito. Esta é uma grande novidade para a participação popular nas esferas da justiça, eis que cria um lugar para a sociedade ouvir, observar e contribuir com as melhorias que a justiça brasileira precisa implementar. Em especial, a escuta do povo, a escuta das pessoas que levam suas questões mais urgentes para serem resolvidas pelo Poder Judiciário. As Ouvidorias Externas, criadas pela Lei Federal 132/2010, existem hoje apenas em dez Estados – Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – mas já produzem diferença no diálogo entre os movimentos sociais e a administração das Defensorias e precisam ser implementadas em todos os Estados. Neste momento, em que o Brasil passa por um intenso debate sobre conquistas de direitos, especialmente para sua população mais vulnerável, e em que agentes da justiça têm cumprido um papel político protagonista, entendemos que democratizar a justiça e permitir a voz de cidadãos e cidadãs na sua administração é uma agenda prioritária.

402

160

159

MANIFESTO DO CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS

Assim, como Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, vimos prestar nosso apoio à presidenta Dilma Rousseff pelos ataques injustos e, muitas vezes, ilegais que lhe são desferidos. Vimos também reforçar a relevância das Ouvidorias externas nas instituições do sistema de justiça, para proporcionar à população brasileira, e à sociedade civil organizada, um espaço democrático de debate sobre a administração da justiça em nosso país. Acreditamos na democracia, acreditamos no debate público, e lutamos diariamente para que cada pessoa neste país possa usufruir de seus direitos, possa falar e ser ouvida. Para isto precisamos respeitar nossa Constituição Federal, nossas instituições democráticas e, sobretudo, respeitar a vontade popular que elegeu a presidenta Dilma Rousseff para um mandato de quatro anos. Conte conosco!

POLICIAIS ANTIFASCISMO PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA .

Policiais Antifascismo, reunidos neste espaço democrático de diálogo e pensamento, na contraordem do exercício hegemônico do “fazer” segurança pública, que tem restringido direitos e garantias individuais em nosso país, inclusive dos próprios policiais, vêm manifestar seu repúdio a todas as formas de manobras políticas que ameaçam a ordem constitucional e democrática no Brasil.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

403


Mesmo cônscios do significado e das escolhas que esse governo e seus aliados fizeram em detrimento a vida dos trabalhadores, não podemos admitir o ataque às conquistas e garantias legais obtidas através da luta do povo brasileiro. Cientes das manobras do atual governo em conluio com históricos segmentos dominantes da história desse país, principalmente no tocante aos ajustes econômicos, políticos e administrativos contra os trabalhadores, incluindo os policiais, não defendemos a horda de oportunistas e golpistas que hoje propõem um impeachment da presidente da República Federativa do Brasil. Os segmentos mais conservadores e retrógrados do país levantam, em parcerias com a grande mídia e grupos empresariais, propostas e fatos escusos e ilegais para destituir o governo que até o momento não apresentou motivos concretos para seu impedimento governamental. Portanto, nada mais claro, para nós policiais antifascistas, que nesse momento é preciso nos manifestar contra essa manobra. Assim, saímos em defesa da democracia e da justiça. Somos a favor de uma polícia livre das ingerências político-partidárias, que se mantenha aliada aos mandamentos legais e ao interesse popular, e não aos interesses políticos imediatos. Somos contra a espetacularização das investigações policiais, que contribuem somente para a manipulação política da atividade policial em detrimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da presunção de não culpabilidade. Enfim, defendemos como trabalhadores da área de segurança pública, a manutenção da ordem legal constitucional, na perspectiva da soberania popular. Não vai ter golpe!

404

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

405


Servidoras e servidores do Banco Central, da ativa e aposentados, abaixo assinados, apresentamos a V. Exa. as razões pelas quais esperamos seu voto em defesa do Brasil, contra o impeachment. Estamos numa dessas encruzilhadas da história e o voto de V.Exa. é definidor dos caminhos possíveis: avançar para uma sociedade baseada na existência de direitos individuais e coletivos ou retroceder para o império da truculência, da “lei do mais forte”, com a população trabalhadora submetida à selvageria do “mercado”. Não é simplesmente o atual governo ou um partido político o que está em jogo, mesmo se, na forma, pode assim aparecer. Estão em jogo a democracia, a liberdade de expressão, o direito de organização e manifestação. Acreditamos que V. Exa. já tem conhecimento, como nós, de que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, aceitou tramitar um pedido de impeachment sem que esteja tipificado um “crime de responsabilidade”, como exige a Constituição.

Não havendo “crime” – muito menos “de responsabilidade” – seria uma ilegalidade flagrante, apenas travestida de legalidade, usar o mecanismo do impeachment para destituir um governo legitimamente eleito!

406

162

161

TRABALHADORES DO BANCO CENTRAL CONTRA O GOLPE

Pois a razão alegada para o impeachment são atrasos nos repasses de verbas a bancos oficiais que executam gastos de programas governamentais (especialmente o pagamento do Bolsa Família e benefícios do Seguro Desemprego), as ditas “pedaladas”. Conforme a posição oficial do Banco Central perante o TCU, tais atrasos jamais foram considerados como operações de crédito, portanto não há crime (ainda que, daqui para a frente, haja uma mudança de critérios, conforme quer o TCU). “Mesmo por uma análise bastante legalista do processo” não há prova da “existência de crime de responsabilidade”, dizem renomados juristas que, certamente, V. Exa. conhece. Não havendo “crime” – muito menos “de responsabilidade” – seria uma ilegalidade flagrante, apenas travestida de legalidade, usar o mecanismo do impeachment para destituir um governo legitimamente eleito! Se dúvida houvesse sobre o caráter do que está em curso ela se dissipa observando a intolerância e o ódio social que os instigadores do impeachment espalham pelas ruas. Sr(a) Senador(a), Contamos com o voto de V. Exa. em defesa da nação, dos serviços públicos e da democracia: não ao impeachment!

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO E DA RECEITA Nós, Auditores-Fiscais (em exercício no Ministério da Fazenda e no Ministério do Trabalho e Previdência Social), abaixo assinados, diante deste momento de extrema importância para a democracia no nosso país, nos sentimos obrigados a nos manifestar por meio da presente nota:

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

407


1 - Dentre nós, Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil signatários desta nota, há cidadãos de diferentes matizes ideológicos e de pensamento. Somos conscientes, no entanto, de que, muito além da visão de mundo de cada um de nós, na condição de agentes públicos e integrantes de carreira de Estado, devemos respeitar e defender os fundamentos do Estado de Direito, consubstanciados pela Constituição Federal de 1988. 2 - Registramos, sim, nosso inconformismo com a orientação de certas políticas governamentais, especialmente aquelas concernentes à Inspeção do Trabalho e à Fiscalização Tributária, quando não são empoderadas para efetivar ou se afastam do conteúdo de cláusulas pétreas ou aspectos essenciais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, os direitos sociais e uma ordem econômica e social mais justa, além de princípios destas derivados, como o da capacidade contributiva, que deveria orientar o sistema tributário nacional e o da impessoalidade, critério essencial à Administração Tributária. 3 - Apoiamos enfaticamente: a) o combate à corrupção, em todos os Poderes e entes federativos, responsabilizando agentes públicos e privados envolvidos; b) que todos os condenados sejam punidos, nos estritos limites da lei; c) que todos os suspeitos tenham seus direitos constitucionais respeitados – sobretudo, a presunção de inocência e o devido processo legal. 4 - Com a mesma ênfase, juntamos nossa voz em defesa do Estado de Direito e da Justiça. Contudo, Justiça não se confunde com juiz, assim como Fiscalização não se confunde com auditor. O apoio acrítico às iniciativas de determinados agentes do Estado não significa apoiar o Estado de Direito e a Justiça, a Polícia e o Ministério Público, especialmente quando assentado em questões corporativas ou em preferências pessoais ou ideológicas. Os agentes responsáveis pela efetivação da lei devem, como pressuposto, obedecê-la, sob pena de, no máximo, se igualarem aos infratores que deveriam enquadrar e, efetivamente, atentarem contra o Estado de Direito que deveriam defender. 5 - Nenhum golpe contra o Estado Democrático de Direito se apresenta como tal. Todo golpe, por definição, propala defender a legalidade. Em 1964, o golpe que extinguiu a democracia no nosso país por duas

408

décadas se apresentava e foi apoiado por parcelas substanciais da população, propalando ser a defesa da própria democracia que extirpava. 6 - Além de afirmarem defender a legalidade, os golpes contra o Estado de direito e a democracia, nas sociedades modernas, são sistematicamente e deliberadamente anunciados e implementados sob a aparente roupagem da legalidade. Por mais que as medidas atentem diretamente contra os direitos individuais e da coletividade, todo o esforço é feito para marcá-las como juridicamente válidas. Até os regimes totalitários do Século XX seguiram esse itinerário. 7 - Na democracia, os meios são seu próprio fim. A participação do conjunto da população no destino da sociedade e o controle da legalidade por meio de regras claras e que valham para todos, inclusive para os aplicadores da lei, são condição sine qua non para a construção de uma sociedade considerada melhor. 8 - Quando métodos de exceção, como conduções coercitivas contra legis, se tornam comuns; quando agentes de Estado com expressa e emocionada preferência pessoal e partidária investigam, processam e julgam aqueles contra os quais nutrem ressentimento, ou seja, em relação aos quais estão expressamente impedidos de atuar por lei; estamos diante de uma conjuntura gravíssima de fragilização do Estado de Direito. 9 - Num cenário de crise, como o atual, açodamento é o recurso para quem não tem razão e precisa se impor sem mediações. As principais empresas de comunicações têm atuado despudoradamente para derrubar o Governo, nos mesmos moldes nos quais já fizeram outras vezes em nosso país. Se há crimes, que sejam todos investigados no âmbito do devido processo legal, sejam os envolvidos políticos de quaisquer partidos, agentes de Estado ou executivos de empresas. 10 - Derrubar um governo democraticamente eleito, sem crime comprovado no âmbito do devido processo legal, é golpe! Até o momento, não há sequer investigação contra a chefe do Poder Executivo, muito menos qualquer prova de que tenha cometido algum crime. 11 - Pior do que um golpe contra o Estado Democrático de Direito, são os seus frutos.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

409


163

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO IBGE (ASSIBGE) A ASSIBGE – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE – encara com preocupação os acontecimentos da vida nacional e os rumos que estão tomando os debates nas ruas, no parlamento, no Executivo, no Judiciário e na mídia empresarial. A ASSIBGE-SN reafirma sua posição de entidade sindical independente de governos e partidos políticos, democrática e classista, comprometida com os interesses da classe trabalhadora. Por isso mesmo, defendemos um serviço público de qualidade, voltado para atender a maioria da população e transparente, cujas direções devem ser escolhidas pelos próprios servidores. A ASSIBGE-SN considera legítima e democrática toda e qualquer manifestação de rua, contra ou a favor do governo. Também considera normal qualquer procedimento político adotado na condução do país, desde que embasado em preceitos constitucionais. No entanto, é preocupante que a sociedade acompanhe a vida política através de grampos telefônicos, divulgados amplamente pela mídia, que exprime suas preferências políticas sob o disfarce de “informação”. Informação é tudo que se considera relevante para a vida pública. Conversas pessoais, sejam elas quais forem e entre que personagens forem, são questões de foro íntimo. Caso contrário, a sociedade vai legitimar o vale-tudo e a espionagem policialesca como método, num flagrante desrespeito à privacidade. Preocupa também o acirramento dos ânimos entre posições cristalizadas, que acabam por anular o debate de ideias e dificulta o encontro de saídas para a crise política e econômica que o país atravessa. Política não é um

410

jogo de futebol, mas uma ferramenta para a apresentação de propostas e a busca de soluções de interesse da sociedade. O governo Dilma é em grande parte responsável pela situação de paralisia em que se encontra o país. O ajuste fiscal adotado como política econômica pelo governo cortou investimentos públicos, não teve impacto sobre a inflação e manteve os juros em patamares absurdos. A corrupção que jogou lama na nossa Petrobras, nas grandes empreiteiras e em personalidades da vida política e empresarial, ajudando a paralisar a economia e trazendo desemprego em massa, infelizmente é uma praga arraigada há séculos e precisa ser combatida. Isso só será possível com transparência e mais democracia, com a eleição dos dirigentes das estatais e dos serviços públicos por seus próprios trabalhadores. Agora, o ministro da Fazenda anuncia novo pacote de medidas para o que chama de Reforma Fiscal, que reduz ainda mais os gastos públicos (menos R$ 4,2 bilhões para a Educação e menos R$ 2,3 bilhões para a Saúde), prevê programas de demissão voluntária no serviço público e o fim do reajuste do salário mínimo acima da inflação. Por sua vez, a oposição conservadora aposta suas fichas no caos, patrocinando um processo de impeachment, comandado por uma Câmara de Deputados na qual grande parte dos que irão julgar a presidente da República é processada por diversos crimes políticos e financeiros. A lista de políticos agraciados pela construtora Norberto Odebrecht, com contribuições legais ou não para as suas campanhas eleitorais, evidencia que não há santos ou demônios nesta disputa. São nove governadores, 16 senadores e 54 deputados de diversos partidos do governo e da oposição conservadora. Neste meio ninguém paga almoço de graça. Já há os que tramam nos bastidores a formação de um governo do senhor Michel Temer (PMDB), apoiado pela oposição derrotada nas urnas, para comandar o país pelos próximos dois anos e meio. Como separar Dilma de Temer? Ou será que o vice-presidente é uma vestal, que nada sabe e nada vê? Alertamos que os projetos já apresentados pelo senhor Temer como soluções para o país nada mais são do que a vontade dos grandes grupos empresariais – bancos, agronegócio, grandes indústrias – cujo mote é a privatização do que restou do Estado brasileiro. As propostas já apresentadas pelo senhor Temer ignoram a sangria desatada dos recursos públicos para pagar juros e amortizações da dívida pública, que sacrifica todos os anos 45% do Orçamento da União. Esta é a maior razão para a falência da Saúde e da Educação públicas,

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

411


Qualquer tentativa de quebra da ordem constitucional, sem provas cabais que justifiquem um impedimento da presidente, subverte a soberania popular.

412

164

além dos parcos recursos para outros setores fundamentais para a população e o progresso do país, como o transporte, o saneamento básico, a pesquisa etc. A ASSIBGE-SN manifesta o firme propósito de contribuir para o debate e a busca de uma saída para a crise em que o país está mergulhado. Para isso, considera que o determinante é que o principal ator deste processo seja o povo brasileiro. Qualquer tentativa de quebra da ordem constitucional, sem provas cabais que justifiquem um impedimento da presidente, subverte a soberania popular. Alertamos a todos os trabalhadores do IBGE e a toda a sociedade sobre a necessidade de discutir o momento político do país, visando à construção de uma saída que melhore a vida de nosso povo. A classe trabalhadora e a juventude não podem pagar esta conta. Ainda estão por ser realizadas as verdadeiras reformas que interessam à maioria do nosso povo. A ASSIBGE-SN quer contribuir para uma saída desta crise, baseada em: • Reforma agrária que distribua terras aos que querem plantar, tornando mais baratos os preços dos alimentos; • Reforma urbana para os que necessitam de um teto e dignidade; • Reforma do ensino que fortaleça a escola pública de qualidade e em tempo integral; • Reforma política, que acabe com as doações de campanha de grupos privados e privilegie o debate de ideias; • Reforma dos meios de comunicação, com o respeito às distintas opiniões que existam na sociedade para que o debate contribua na superação dos problemas do país; • Reforma fiscal que faça com que os mais ricos paguem mais impostos. Junto a essas reformas é preciso estancar a sangria de recursos do país, consumidos pelo pagamento de uma dívida pública ilegítima, que precisa ser auditada por uma comissão independente. Não aceitamos nenhuma saída que represente uma ruptura institucional e a manutenção da mesma elite instalada há mais de 500 anos no poder, com o disfarce de um velho lobo sob a pele de um cordeiro.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (CNTSS/CUT) A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, como representante legítima dos trabalhadores e trabalhadoras da Seguridade Social, vem a público manifestar sua posição contrária a qualquer proposta de Reforma na Previdência encaminhada pelo grupo golpista que ocupou o Executivo Federal a partir da aprovação no Senado de instauração de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. A interinidade de 180 dias conferida pelo Senado não relativiza de forma alguma a violência institucional e a arbitrariedade do processo golpista desencadeado pela oposição partidária, setores do empresariado e do Judiciário e a grande mídia e, tampouco, acrescenta legitimidade ao presidente interino, Michel Temer, e sua composição ministerial, formada, quase que exclusivamente, por políticos investigados na Operação Lava a Jato. A Confederação saúda e se solidariza à posição tomada pela CUT – Central Única dos Trabalhadores, na pessoa de seu presidente, Vagner Freitas, em não reconhecer os golpistas como governantes e não comparecer em reunião agendada para esta segunda-feira, 16/05, por Michel Temer com as Centrais Sindicais visando a discussão sobre a Reforma da Previdência. O “governo interino” não tem legitimidade para propor ao Congresso Nacional mudanças no Sistema Previdenciário. Este grupo que chegou ao poder não é detentor do respaldo da sociedade manifestado por meio do voto popular. A presença de Michel Temer e seus asseclas no mais alto escalão do Executivo Federal agride a vontade popular

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

413


165

dos mais de 54 milhões de eleitores que votaram em Dilma Rousseff e também da expressiva parcela da população que vem se manifestando cotidianamente contra o golpe nas ruas de todo o país. Destacamos que também não aceitamos a proposta de reestruturação ministerial que atrela a área da Previdência Social ao Ministério da Fazenda, uma vez que não é de conformidade ao posicionamento histórico dos servidores do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A Confederação não legitimará qualquer processo de discussão que possa prejudicar a classe trabalhadora. Queremos, desta forma, reafirmar que são os trabalhadores e os setores economicamente vulneráveis da sociedade os mais atingidos pelo golpe e pela suposta agenda de reformas pretendida por Michel Temer. Sabemos que a volta do Estado de Direito só será possível com a luta dos trabalhadores, dos movimentos sociais e dos segmentos progressistas da sociedade brasileira. A classe trabalhadora sempre se manifestará contrária a qualquer intervenção que possa atingir seus direitos e conquistas alcançados nos últimos anos. A última década consolidou a democracia e colocou o país em destaque dentro da geopolítica internacional. Os trabalhadores foram artífices deste processo e não permitirão qualquer tipo de retrocesso. Não vai haver golpe. Somos fortes. Somos CUT.

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS A música “Geni e o Zepelim” de Chico Buarque é um clássico do repertório do autor que sempre se declarou ativista do campo social-crítico, composta em 1978, momento em que o país vivenciava os tenebrosos anos de chumbo no marco da autocracia burguesa. Porém, a música parece extremamente atual em função do momento histórico que vivemos com nítidas semelhanças e algumas particularidades

414

em relação às páginas infelizes da nossa história. O refrão da canção “ela é feita pra apanhar, ela é boa de cuspir” demonstra a hostilidade e o falso moralismo que a personagem enfrentava numa sociedade saturada de preconceitos e incapaz de conviver pacificamente com o diferente. Essa é a mesma realidade que se manifesta nesses dias bárbaros, em que forças obscuras e reacionárias se reatualizam e evocam princípios que destoam do Projeto Ético-Político dos Assistentes Sociais com valores que reforçam a intolerância generalizada e o destilamento do ódio contra parcela da sociedade historicamente excluída das riquezas socialmente produzida. Em tom “verde e amarelo” crescem o horror a quem veste vermelho, às mulheres, aos nordestinos, aos negros/as, à comunidade LGBTT, à população pauperizada, ao campesinato e aos movimentos sociais de maior densidade política. Nas palavras de Chico, “de tudo que é nego torto, do mangue, do cais do porto”. Para esses certamente não faltarão pedras! Avança também um antepetismo declarado como se essa sigla partidária significasse a origem da corrupção que grassa no Brasil desde seu nascedouro e que dadas às condições técnica-operacionais atuais da Polícia Federal puderam ser desvendadas sem risco de engavetamento. Não obstante, há muito pouco tempo registraram-se conquistas sociais históricas com a saída do país do Mapa da Fome e a ascensão social das camadas populares, obra deste mesmo governo e deste mesmo partido aplaudido pela multidão “vai com ele vai, Geni, você pode nos salvar...” que agora buscam desmoralizar e jogar no lixo sua história. Porém, o golpe em curso, nem de longe pode ser interpretado como uma tentativa de limpeza ética sobre a “Nova República”, isso porque reúne em bloco a ala mais atrasada da política brasileira, constituída pela bancada “BBB”: Boi, Bala e Bíblia. Como bem traduziu Juremir Machado é “uma Direita corrupta desde 1500, tripudiando e se fazendo de honesta. Rouba junto, mas pune sozinha. Nunca reclama do mar de lama da ditadura”. Passada poucas décadas após a redemocratização do país, assiste-se a uma ameaça concreta de destruição do Estado Democrático de Direitos com incomensuráveis rebatimentos nas conquistas sociais editadas na Constituição Cidadã, mas ainda inconclusas do ponto de vista prático. Todavia, o traço distintivo do presente parece, portanto, ser que o golpe não será tomado de assalto como o foi em 1964. Pelo contrário, se fará

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

415


travestido de uma pseudodemocracia, incendiada pelo combustível midiático e pela indiferença de alguns que da arquibancada contemplam a emersão do monstro da Lagoa, como aludiu novamente Chico em “Cálice”. Alem disso, seus protagonistas não mais serão os agentes do aparelho repressor do Estado que usavam farda, mas sim os que se distinguem pelo mérito da toga. Dessa forma, corremos o risco concreto de em três décadas transitar de um golpe civil-militar para um golpe jurídico-midiático intercalado por uma democracia que agoniza em nome de um projeto societário defendido por um enorme Zepelim, aqui caracterizado pela Direita Fascista, Reacionária e Golpista. Essa contraofensiva em ascenso não pode passar sem resistência! Por isso a Fenas conclama os assistentes sociais a se somarem a todas as forças organizadas situadas no campo crítico-democrático para deter os ataques selvagens da Direita até que seja definitivamente respeitado o sufrágio universal e a democracia prontamente restabelecida.

416

166

O refrão da canção “ela é feita pra apanhar, ela é boa de cuspir” demonstra a hostilidade e o falso moralismo que a personagem enfrentava numa sociedade saturada de preconceitos e incapaz de conviver pacificamente com o diferente.

MANIFESTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FIOCRUZ EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO O difícil momento pelo qual passa a sociedade brasileira requer serenidade de todos, em especial das lideranças e das instituições públicas, para que a superação dos desafios que se apresentam na atual conjuntura seja permeada pelo fortalecimento da democracia e pela inadmissibilidade de quaisquer retrocessos nos direitos de cidadania conquistados pelos brasileiros. A Fundação Oswaldo Cruz, instituição atingida diretamente pela ditadura instaurada em 1964 – cuja intolerância ao pensamento crítico levou à perseguição e à cassação de cientistas –, e que lutou pela construção da democracia e pela saúde como um direito universal, vem manifestar sua preocupação diante do grave quadro político do país, com iminente ameaça às regras democráticas e ao Estado de Direito. Tais regras pressupõem o equilíbrio entre os poderes republicanos, o respeito à manifestação popular através do voto e aos trâmites políticos legais. Foi um árduo processo de lutas que permitiu ao Brasil a reconquista da democracia e a efetivação dos direitos civis, políticos e sociais. Por isso, a atual situação, com o crescimento da intolerância, da polarização e do desrespeito aos direitos individuais, requer, de todas as lideranças sociais e políticas, responsabilidade diante de nossas conquistas passadas, nosso presente e nosso futuro como nação. Faz parte da construção da democracia e da consolidação das instituições republicanas o aprofundamento da transparência das ações, a defesa do

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

417


418

167

interesse público e o combate à corrupção. Esta deve ser uma bandeira de todos que lutam pelos direitos políticos e sociais no país. Contudo, isto não pode ser instrumentalizado para promover ações que firam direitos, desrespeitem preceitos constitucionais e sirvam a interesses políticos menores. Para tanto, fazem-se necessárias, entre outras medidas, promover o reequilíbrio entre os poderes republicanos e a regulação democrática dos meios de comunicação, enfrentando problemas como sua parcialidade e caráter oligopólico. Convidamos a sociedade brasileira à reflexão e à participação cidadã diante de um quadro onde interesses econômicos nacionais e internacionais não condizentes com um projeto de nação justa e inclusiva ameaçam as conquistas alcançadas com a Constituição de 1988 e buscam chegar ao poder sem o respaldo das urnas, mesmo que para isso tenham que jogar o país em um ambiente de confronto e intolerância, capaz de promover o caos social se não forem imediatamente barradas em seu intento. Ao manifestar-se, o Conselho Deliberativo reafirma o posicionamento da instituição em seu VII Congresso Interno, realizado em novembro de 2015. Trata-se do compromisso da Fiocruz com a promoção da saúde pública como direito humano inalienável, com o avanço do conhecimento científico e tecnológico a serviço da população, com a compreensão da saúde como elemento central para o desenvolvimento sustentável e para a reafirmação da soberania nacional.  A sociedade não pode aceitar qualquer recuo no caminho trilhado com vistas a assegurar a conquista à saúde como direito humano e fator decisivo para a inclusão social e para o desenvolvimento. Um dos mais importantes riscos refere-se à perda da institucionalidade democrática e dos direitos assegurados pela Constituição de 1988. Nestes dias, em que lembramos os 52 anos do Golpe civil e militar que instalou a ditadura no país por 21 anos, entendemos que é de fundamental importância a mobilização em defesa do respeito incondicional à manifestação do voto popular, firmeza na defesa dos direitos e garantias individuais e coletivas, incluindo os dos trabalhadores, e reafirmação das políticas de Estado voltadas para a inclusão social. Em especial é imperiosa a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema público de vital relevância para o povo brasileiro, por seu caráter resolutivo, democrático, universal e inclusivo. Para a Fiocruz, saúde e democracia são elementos essenciais da vida cidadã na afirmação da nossa nação e soberania.

COLETIVO DE ANALISTAS TÉCNICOS/AS DE POLÍTICAS SOCIAIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA Enquanto servidoras/es federais da carreira de analistas técnicos/as de políticas sociais, repudiamos qualquer atentado às instituições democráticas e tentativas inescrupulosas de derrubar a atual gestão do governo federal sem respeito ao Estado Democrático de Direito. Como muitos dos brasileiros e brasileiras que irão às ruas neste 18/03, nunca deixamos de manifestar publicamente críticas ao atual governo e não é o atual governo que defendemos coletivamente nesse momento ao juntarmo-nos à manifestação de repúdio à tentativa de golpe que está em curso. Queremos deixar claro que fazemos parte de uma iniciativa suprapartidária que acolhe, inclusive, pessoas e organizações críticas ao PT e à atual gestão federal. Porém, não admitimos que as lutas históricas pela democracia, pelo avanço das políticas sociais, pelas liberdades individuais e pelos direitos humanos sejam colocadas em risco por grupos reacionários que se valem da bandeira anticorrupção. Lutamos, nós também, contra a corrupção, sem jamais prescindir dos direitos fundamentais e das garantias previstas na Constituição, da ampliação da democracia, inclusive no Poder Judiciário e na mídia, da reforma política rumo a partidos mais políticos e menos eleitoreiros, da correção de falhas graves de nosso sistema presidencialista de coalizão, do fim do financiamento privado de campanhas, da valorização dos trabalhadores de todos os seg-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

419


168

mentos, do respeito à diversidade, da qualificação do serviço público e da condução do país à justiça social e ao desenvolvimento sustentável. Queremos superar as falhas do atual governo de maneira democrática, por meio das urnas eleitorais, por meio dos conselhos de políticas públicas, por meio de manifestos populares, mas nunca por meio de canetadas, golpes e expedientes escusos. Não admitimos que o Brasil seja governado por juízes, militares, burocratas ou qualquer categoria que, à distância, sem a legitimidade conferida pelo voto, não se submeta ao escrutínio de nosso povo de maneira inequivocamente democrática. Nós, analistas técnicos de políticas sociais que assinamos esta carta, vamos às ruas neste dia 18 de março em defesa da democracia e convidamos a todos e todas que fazem a mesma reflexão que se juntem a nós neste momento de extremo risco à democracia brasileira.

PROFESSORES DE INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (PROIFES) A Diretoria e o Conselho Deliberativo do Proifes-Federação expressa sua preocupação com o agravamento da crise política e econômica no país que colocam em risco a ordem constitucional e os direitos civis, individuais, políticos e sociais do povo brasileiro.

420

A luta contra a corrupção é fundamental e deve ser parte de um processo que fortaleça a democracia, não se justificando, de nenhuma maneira, sua espetacularização superficial pela mídia, reconhecendo-se, no entanto, a importância do papel da imprensa na divulgação dos fatos, desde que de forma imparcial. Diante disso, a Federação defende a necessidade de aprofundamento das investigações, de forma isenta e independente, visando punir os responsáveis e coibir a prática da corrupção. O Proifes repudia a divulgação sistemática e seletiva de elementos processuais antes da sua conclusão, a violação de sigilos, e a publicação de posicionamentos prévios de magistrados, dos quais se espera sempre moderação e isenção. Ações como essas tendem a gerar um clima inaceitável de desrespeito ao princípio essencial da presunção de inocência antes da prova em contrário. O Proifes alerta os professores e as professoras federais e a sociedade de que a adoção de medidas sem a apropriada consideração ao direito de ampla defesa e à comprovação material de eventuais denúncias não trará nenhum avanço para o povo brasileiro, mas, ao contrário, poderá provocar imensos retrocessos em detrimento das liberdades democráticas duramente conquistadas em passado recente. Reforçar as instituições implica no respeito à vontade da sociedade. Ninguém é eleito com a autorização para desrespeitar a lei. Mas, igualmente, o não eleito poderá entender que, diante de qualquer contingência, terá o direito de exercer mandato que não lhe foi concedido legalmente. O poder emana do povo e em seu nome será exercido. Só o povo tem o poder de decidir: nas urnas, na pressão das ruas e na influência que exerça sobre suas representações políticas. Para isso lutamos tanto. A democracia é o nosso maior valor. Todas as entidades representativas da sociedade – que tenham como compromisso a democracia – devem estar vigilantes para impedir qualquer tipo de golpe. Seja ele para retirar do governo, sem que se constituam as bases materiais exigidas para isso, quem legitimamente foi eleito, bem como nas tentativas de minimizar as consequências dos prejuízos à sociedade, decorrentes dos casos de desvios de dinheiro público e corrupção que envolvem setores do governo e da oposição. Não haverá saída construtiva para a atual crise que paralisa o Brasil sem o respeito integral à institucionalidade, aos direitos individuais e aos mandatos estabelecidos. O Brasil precisa retornar à normalidade. O Governo tem de voltar a go-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

421


169

vernar e o Legislativo a legislar. O Congresso tem de apreciar os projetos de lei que lá estão, de forma a viabilizar a recuperação da nossa economia, com a ampliação da distribuição de renda e das conquistas sociais. E, em particular, no que interessa diretamente aos servidores federais, é preciso que sejam aprovadas as leis que consolidem e deem cumprimento aos acordos firmados em 2015.

FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FASUBRA) O Brasil vive momentos decisivos da sua história, em que o acirramento da crise econômica e política no país têm desenlaces inimagináveis, com a tendência de que ocorra o aprofundamento da crise econômica e uma nova avalanche de ataques sobre os trabalhadores, como também as chances de se consumar, no Congresso Nacional, o impedimento da presidente Dilma. Com a crise econômica mundial em que os recursos são escassos, ocorreu uma disputa entre frações da burguesia, relacionada ao controle do Estado brasileiro, para gerenciar os negócios do capital. O governo de

422

coalizão liderado pelo PT tem apresentado sinais de esgotamento e encontra dificuldades de manter o controle político no país, pois o projeto de conciliação de classes se mostra insustentável em períodos de crise. Diante desse cenário, o Governo Dilma tem também encontrado dificuldades na manutenção do financiamento de políticas sociais para as áreas e as populações mais carentes. A saída de partidos da base aliada do governo quebra oficialmente a coalizão que garantia a governabilidade, precipitando a crise política e institucional. O Congresso Nacional, de perfil conservador, prepara-se para avançar com o processo de impeachment da presidenta Dilma, sem elementos que qualifiquem o crime da mesma, tornando-o uma peça sem base legal e, portanto, qualificada como Golpe por parte dos movimentos sociais que protestam contra o impeachment. O objetivo central dos defensores do impeachment é a retomada do controle político, priorizando a manutenção do projeto neoliberal no país, que exclui milhares de pessoas na partilha dos bens gerados pelo capital, negando à população os seus direitos básicos de cidadania. Os setores da oposição de direita, que disputam com o governo, para se tornarem os novos representantes das elites, estão envolvidos em corrupção. O esforço de ascensão do vice-presidente Michel Temer (PMDB) tem base no movimento de um setor da burguesia de colocar no poder um governo que possa ser, ainda, mais intenso que o governo atual na execução de reformas que retiram direitos da classe trabalhadora. Diante da crise política e econômica, o Governo Dilma, em vez de mudar a orientação para buscar apoio social contra o movimento conservador que reivindica o impeachment, adota políticas que atacam os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, como o Projeto de Lei 257/2016 que, entre diversos objetivos, suspende o reajuste do salário mínimo e estabelece programa de demissões voluntárias (PDV) para o serviço público

Todas as entidades representativas da sociedade – que tenham como compromisso a democracia – devem estar vigilantes para impedir qualquer tipo de golpe.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

423


424

170

federal e coloca em risco os reajustes salarias acordados com as categorias que realizaram greves no decorrer de 2015. Esse quadro conjuntural, dado a sua complexidade, apresenta inúmeros desafios que exigem muito cuidado na elaboração política para propor saídas que fortaleçam os trabalhadores e as trabalhadoras, pois mesmo diante de um processo em que as frações do capital realizam a disputa pelo poder, as mesmas se unificam no repasse da conta da crise para as classes trabalhadoras. As ações da operação Lava Jato, conduzidas pela justiça e que prenderam empreiteiros, não é uma expressão de evolução do Poder Judiciário e das instituições do regime. A regra na justiça brasileira que não prende empreiteiros, e sim encarcera pobres e afrodescendentes das favelas e periferias nas grandes cidades, também é um produto da concentração de renda e violência social do sistema capitalista. Nesse contexto a “operação Lava Jato” é a expressão da própria crise política e dos seus elementos no regime capitalista. Episódios como esses, no qual um sofisticado sistema de corrupção é descoberto, após anos em operação no Brasil, e que extrapola os governos Lula e Dilma, só podem ser vistos à luz do dia quando há uma disputa no seio de frações da burguesia, gerando anormalidades e excepcionalidades. Os trabalhadores organizados nos sindicatos, na condição de multiplicadores da luta e formadores de opinião, precisam denunciar o discurso moralista da direita de “limpar” o país, incutindo no imaginário popular a ideia de que, expurgando um partido político ou impedindo a continuidade do governo Dilma, a corrupção acabaria. Tal situação remete a outras limpezas e repete momentos trágicos ocorridos na história do Brasil e do mundo.

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CONFETAM/CUT Nós, servidores municipais, organizados pela Confederação, Federações e Sindicatos da categoria em todo o país, vimos a público nos manifestar contra o golpe civil, disfarçado de impeachment, orquestrado pelas forças conservadoras do Congresso Nacional, com o apoio do mercado financeiro, do poder econômico e das elites nacionais e internacionais contra o mandato da presidente da República, Dilma Rousseff. Mais que à presidente, ao Governo Federal, ou ao Partido dos Trabalhadores, independentemente das críticas que se possa ter, o golpe é contra a soberania popular e, principalmente, um atentado à nossa jovem democracia. Previsto no ordenamento jurídico nacional, o impeachment, para ser acatado pelo Parlamento, exige objeto específico: a caracterização de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, o que não ocorreu até o presente momento. Forjado sem a apresentação de qualquer prova efetiva de delito cometido por Dilma, ao arrepio das regras do Estado Democrático de Direito, o pedido de impeachment nada mais é do que uma clara tentativa de destituir da presidência – 30 anos após o fim do regime militar e a dois anos do fim do mandato da presidente –, uma cidadã eleita com o voto de 54 milhões de brasileiros e brasileiras. Por trás de um pedido de impeachment sem base legal e da construção de um clima de golpismo institucionalizado pela grande mídia, com o aval de setores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal,

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

425


está a determinação das forças de direita de retomar o projeto neoliberal de defesa do Estado mínimo – derrotado nas urnas há pelo menos 14 anos –, que flexibiliza direitos e criminaliza a luta legítima dos trabalhadores. O que está em jogo não é apenas a continuidade do mandato da presidente até em 2018. No tabuleiro do xadrez político está posta claramente a determinação de setores conservadores de impor um retrocessos ao projeto de desenvolvimento nacional, marcado pela conquista de direitos sociais pelas classes menos favorecidas, a partir do primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.  Para alcançar estes objetivos, as forças conservadoras têm ao seu lado setores da imprensa, que se comportam indisfarçavelmente como partido de oposição, a serviço da construção social da aceitação de um golpe jurídico-midiático. A conspiração contra a democracia revela-se pela a inobservância à neutralidade do Judiciário, ao devido processo legal e à presunção de inocência.        Enquanto resiste a fortes pressões para renunciar, Dilma enfrenta aqueles que, inconformados com o resultado das eleições de 2014, insistem em não deixá-la governar e tentam, a todo custo, desestabilizar a gestão. Prova disso é o impedimento do ex-presidente Lula de integrar o Ministério de Dilma, com o objetivo de dificultar articulações políticas do governo que possam contribuir para o resgate da estabilidade da nação e a derrota do impeachment na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.  Por trás do impedimento de Lula e da espetacular condução coercitiva do ex-presidente pela Polícia Federal está uma estratégia de desconstruir a imagem dele como líder político, forjada na luta em defesa dos trabalhadores e da população menos favorecida. Não basta à direita depor a presidente da República, é preciso também inviabilizar a legítima candidatura de Lula às eleições presidenciais de 2018.  Ao tempo que exigimos a investigação imparcial e a condenação de corruptos e corruptores, respeitado o devido processo legal, lembramos que o combate à corrupção também foi pretexto para o golpe de 1964, fato que não aceitaremos que se repita em nossa História.       Dada a gravidade do cenário político e o momento histórico vivido no Brasil, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) e entidades filiadas reiteram o compromisso da categoria com a defesa intransigente da democracia, da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e contra o golpe jurídico-midiático em curso.

426

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

427


6

MANIFESTAÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRA O GOLPE

428

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

429


171

172

ALTO COMISSARIADO DA ONU PARA OS DIREITOS HUMANOS

ONU MULHERES

Estamos preocupados com o debate cada vez mais acalorado e politizado que tomou o Brasil nos últimos dias e semanas. Apelamos ao Governo, bem como aos políticos de outros partidos, que cooperem plenamente com as autoridades judiciais em suas investigações sobre alegações de corrupção de alto nível e que evitem quaisquer ações que poderiam ser interpretadas como um meio de obstruir a justiça. Ao mesmo tempo, solicitamos às autoridades judiciais que ajam de maneira escrupulosa, dentro dos limites do direito nacional e internacional, e que evitem tomar posições político-partidárias. Estamos preocupados que um círculo vicioso, que ameaça desacreditar tanto o Executivo quanto o Judiciário, possa estar se desenvolvendo, provocando dessa forma danos sérios e duradouros ao Estado e às conquistas democráticas feitas nos últimos quase 30 anos, durante os quais o Brasil tem sido governado de acordo com uma Constituição que oferece sólidas garantias de direitos humanos.

430

A ONU Mulheres observa com preocupação o contexto político brasileiro e apela publicamente à salvaguarda do Estado Democrático e de Direito. Aos poderes da República, a ONU Mulheres conclama a preservação da legalidade, como condição máxima das garantias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. À sociedade brasileira, a ONU Mulheres pede serenidade nas manifestações e não violência frente aos debates públicos necessários para a condução democrática dos rumos políticos do país. O debate saudável entre opiniões divergentes deve ser parte intrínseca da prática cidadã em uma democracia. Nos últimos 30 anos, a democracia e a estabilidade política no Brasil tornaram reais direitos humanos, individuais e coletivos. São, sobretudo, base para políticas públicas – entre elas as de eliminação das desigualdades de gênero e raça – determinantes para a construção de uma sociedade inclusiva e equitativa. Como defensora dos direitos de mulheres e meninas no mundo, a ONU Mulheres condena todas as formas de violência contra as mulheres, inclusive a violência política de ordem sexista contra a presidenta

A ONU Mulheres condena todas as formas de violência contra as mulheres, inclusive a violência política de ordem sexista contra a presidenta da República, Dilma Rousseff.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

431


SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE DA ONU (CEPAL) É com profunda preocupação que assisto ao desenvolvimento dos acontecimentos políticos e judiciais que convulsionaram o Brasil nas últimas semanas. Nos causa alarme ver a estabilidade de sua pátria ameaçada. A soberania popular, frente única de legitimidade na democracia, entregou anteriormente a Lula e posteriormente a você, presidenta Rousseff, um mandato constitucional que se traduziu em governos comprometidos com a justiça e a igualdade. Nunca, na história do Brasil, tantas e tantos de seus compatriotas conseguiram evitar a fome, a pobreza e a desigualdade. Também foi significativa para nós a marca determinante com a qual suas gestões reforçaram a nova arquitetura da integração de nossa região, da Unasul à Celac.

432

Reconhecemos o esforço dos tribunais em perseguir e castigar a cultura de práticas corruptas que foram historicamente a parte mais opaca do vínculo entre os interesses privados e as instituições do Estado. Temos apoiado permanentemente essa tarefa, com a valentia e honradez que é selo de sua biografia, apoiando a criação de uma nova legislação mais exigente e de instituições persecutórias mais fortes. É por isso que nos violenta que hoje, sem julgamentos nem provas, servindo-se de vazamentos e uma ofensiva midiática que já ditou condenação, se tente demolir sua imagem e seu legado, enquanto se multiplicam as tentativas de menosprezar a autoridade presidencial e interromper o mandato entregue nas urnas pelos cidadãos. Os acontecimentos pelos quais o Brasil atravessa nesses dias ressoam com força para além de suas fronteiras e ilustram para o conjunto da América Latina os riscos e dificuldades aos quais nossa democracia ainda está exposta

174

173

da República, Dilma Rousseff. Nenhuma discordância política ou protesto pode abrir margem e/ou justificar a banalização da violência de gênero – prática patriarcal e misógina que invalida a dignidade humana. Que o legado da democracia brasileira, considerado referência no mundo e especialmente na América Latina e Caribe, seja guia para as soluções da crise política.

SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) Hoje  (15 de abril de 2016), conversei em Brasília com a presidente Dilma Rousseff sobre a conjuntura presente do país, alguns temas regionais e o papel que vem desempenhando a Organização dos Estados Americanos (OEA). Além disso, a presidente Rousseff referiu-se à situação política no Brasil e ao rito do processo de impeachment que possivelmente tenha que enfrentar. Nossa Organização tem feito uma análise detalhada do juízo político inicia-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

433


do contra a presidente e concluiu que o mesmo não se enquadra nas regras que sustentam o atual processo. Não há nenhuma acusação criminosa contra a presidente, além do argumento relacionado com a má gestão das contas públicas em 2014. Trata-se, portanto, de uma acusação de natureza política que não justifica um processo de destituição. Essa perspectiva dá margem a uma série de dúvidas que estão refletidas na opinião de vários setores da população, incluindo o próprio sistema de acusação pública, como pudemos notar na carta assinada por 130 membros do Ministério Público de vários Estados brasileiros: É sabido que o juízo de impeachment a versar crime de responsabilidade imputado à presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do impeachment constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara. Os fatos articulados no procedimento preliminar de impeachment, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedimento da presidente. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição Federal. Além disso, é preciso ressaltar que um regime presidencialista, como o

434

brasileiro – prevalente na grande maioria dos países do nosso hemisfério – não pode funcionar como se fosse um sistema parlamentar, onde a destituição do primeiro mandatário se dá imediatamente, bastando uma mudança na correlação das forças políticas na coligação governamental. De fato, a sustentabilidade do sistema presidencialista não passa exclusivamente pelo Poder Legislativo e pelas alianças formadas nesse contexto. As alianças políticas, no presidencialismo, garantem a eficiência para legislar e governar, mas não substituem o apoio soberano representado pelo voto popular consignado à atual presidente. Não se pode trocar a soberania popular por um oportunismo político-partidário. Se os constitucionalistas de 1982 tivessem ensejado uma solução do tipo parlamentar ou semiparlamentar, a ordem constitucional seria estruturada dessa maneira e, por exemplo, as lógicas de constituição de Governo, conformação de gabinete, responsabilidade política e destituição dos mandatários seriam completamente diferentes. Não fazemos aqui qualquer juízo sobre qual é o melhor sistema – presidencialismo ou parlamentarismo – porque isso depende do pacto social e político de cada sociedade. Mas a organização do sistema constitucional brasileiro é clara e, por essa razão, definiu os limites legais para a efetivação de um processo de destituição. Ignorá-los afeta o funcionamento do sistema político e distorce a força e operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis. Nossa preocupação não é isolada, porque o sistema das Nações Unidas e a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) também dela compartilham. O sistema das Nações Unidas observou: “O Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação social para nós,” disse à imprensa brasileira na semana passada o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon. “Renovamos nosso apelo para garantir que o Poder Judicial seja respeitado, que as instituções democráticas pelas quais o Brasil lutou tanto para ter sejam respeitadas e não sejam minadas no processo,” afirmou Ravina Shamdasani, Porta-voz do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos. Por outro lado, a Unasul destacou que: A presidente só pode ser processada e destituída – revogando o mandato popular que a elegeu – por faltas criminosas nas quais se comprove sua participação dolosa e ativa. Aceitar que um líder possa ser afastado de seu cargo por supostas falhas em atos de caráter administrativo levaria à perigosa criminalização do exercício do governo por razões de índole simplesmente políticas.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

435


175

O Brasil tem sido um exemplo de democracia no continente e todos precisamos que continue sendo. É por isso que a comunidade internacional faz um apelo nesse sentido. Deve-se julgar a partir da decência e da probidade pública os atos indecentes e criminosos, e não o inverso. Esse princípio será também essencial para a luta contra a corrupção que assola o país e que dever ser combatida até o fim. É do interesse de todos que a investigação chegue até suas últimas consequências. A conscientização deve valer-se da verdade e da justiça; e a consciência política só é válida quando se expressa em conformidade com a institucionalidade em vigor no país.

SECRETARIA-GERAL DA UNASUL El Secretario General de Unasur, en relación con la decisión de la Comisión de la Cámara de Diputados de Brasil adoptada en el día de ayer de avanzar en el proceso de destitución de la presidenta Dilma Rousseff, considera que, sin existir hasta el momento, una prueba que la incrimine de manera personal y directa en la comisión de un delito, esta decisión, se convierte en un motivo de seria preocupación para la seguridad jurídica de Brasil y de la región. La presidenta solo puede ser procesada y destituida – revocando el mandato popular que la eligió – por faltas criminales en las cuales se compruebe su participación dolosa y activa. Aceptar que un mandatario puede ser separado de su cargo por supuestas fallas en actos de carácter administrativo llevaría a la peligrosa criminalización del ejercicio del gobierno por razones de índole simplemente políticas.

436


176

DECLARAÇÃO DO COMITÊ DIRETIVO E DA SECRETARIAEXECUTIVA DO CONSELHO LATINOAMERICANO DE CIÊNCIAS SOCIAIS (CLACSO)

O país que ultrapassou a longa ditadura militar e aprovou a Constituição Cidadã de 1988 não pode sofrer tão grave atentado ao seu Estado Democrático de Direito. Devemos preservar as liberdades individuais e coletivas de modo a garantir uma democracia efetiva para todos. A América Latina tem uma longa história de ditaduras militares que acentuaram a repressão política e a violação aos direitos humanos, a concentração da propriedade da terra e a desigualdade social tendo sempre como resultado o aumento do poder econômico das elites. O combate à corrupção constitui um dever das instituições públicas e privadas, mas não justifica o apelo a atos mediáticos que ofendem e atacam a normalidade do Estado de direito. Toda ação de combate à corrupção precisa ser feita dentro dos limites legais, enquanto parte do processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas, não da sua maior deterioração. Hoje, no Brasil, os princípios que devem guiar o exercício da justiça numa democracia republicana têm sido maculados por recursos arbitrários e seletivos produto de discricionais atos da autoridade judicial, expressos no vazamento de informações e de operações policiais para alguns meios de comunicação, criando factoides políticos dirigidos exclusivamente ao Partido dos Trabalhadores e ao governo da presidenta Dilma Rousseff. Por outro lado, a presidenta da República tem sido atingida por ações

438

judiciais arbitrárias e acordos políticos revanchistas, que só buscam, pelos meios e formas que sejam possíveis, impedir que Dilma Rousseff conclua o mandato que lhe fora investido pelo povo brasileiro. Exigimos que se garantam os procedimentos democráticos básicos, de presunção da inocência, isonomia jurídica, direito ao contraditório e ampla defesa, sem ceder ao arbítrio de uma parte do Ministério Público e de um Judiciário que carece de controle social. Urge que o Conselho Nacional de Justiça assuma suas responsabilidades no sentido de preservar a ordem jurídica. Nossas democracias, duramente conquistadas pela mobilização e as lutas populares, não podem se subordinar a interesses autoritários que nascem e se perpetram nas sombras de um crescente fascismo social. O risco de ruptura da legalidade e da institucionalidade democrática por uma associação entre políticos derrotados nas últimas eleições, setores do Judiciário, os interesses de corporações monopólicas, como exemplo a imprensa, não podem comprometer o futuro do Brasil. Fazemos aqui um chamado à solidariedade e ao apoio da comunidade latino-americana para garantir no Brasil a democracia e o Estado Democrático de Direito, conquistados nas últimas décadas. O povo brasileiro deseja e busca construir um modelo de desenvolvimento sustentável; uma democracia forte, com inclusão e justiça social; busca e luta pelo reconhecimento dos seus direitos e liberdades fundamentais. É essa soberania do povo brasileiro a que deve ser preservada das arbitrariedades, autoritarismos e oportunismos políticos que hoje estão tomando conta do Brasil.

O risco de ruptura da legalidade e da institucionalidade democrática por uma associação entre políticos derrotados nas últimas eleições, setores do Judiciário, os interesses de corporações monopólicas, como exemplo a imprensa, não podem comprometer o futuro do Brasil.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

439


177

MANIFESTO DO GT DE INTEGRAÇÃO REGIONAL E UNIDADE LATINOAMERICANA E CARIBENHA DO CONSELHO LATINOAMERICANO DE CIÊNCIAS SOCIAiS (CLACSO) Os pesquisadores do GT Integração regional e unidade latino-americana e caribenha de Clacso, abaixo assinados, vem manifestar o seu repúdio aos processos de desestabilização do governo da presidente Dilma Rousseff, que pretendem impor um golpe de Estado no Brasil. A desestabilização faz parte de uma ampla ofensiva internacional do imperialismo e seus aliados locais, de cerco e deposição dos governos de esquerda e centro-esquerda na América Latina e Caribe, buscando destruir conquistas sociais e violar a soberania nacional para impor um novo padrão regulatório neoliberal alinhado aos Estados Unidos. Trata-se de superexplorar e retirar de direitos dos trabalhadores, desnacionalizar recursos naturais estratégicos, como o pré-sal, isolar governos populares sul-americanos, desmontar os avanços na integração regional latino-americana e o desenho de uma geopolítica do Sul, que vem ganhando forte projeção com os Brics. O projeto de golpe de Estado e de regime de exceção se desenvolve em vários níveis:

440

a) Na tentativa de deposição do governo de Dilma Rousseff, sem a existência de crime de responsabilidade por parte da presidente que lhe dê respaldo constitucional; b) Na perseguição ilegal ao ex-presidente Lula, manifesta na violação pública do seu direito à intimidade, no uso ilegal de coerção policial para colher seu depoimento judicial e na formulação de acusações sem qualquer prova de infração, com o objetivo de cassar os seus direitos políticos e impedir a sua candidatura à presidência da República em 2018; c) Na pretensão de impor o parlamentarismo como regime político, extinguindo as eleições diretas para chefe de governo, por emenda constitucional, sem plebiscito, violando o princípio da soberania popular; e d) Nas tentativas de criminalização dos movimentos sociais Esta ofensiva se desenvolve a partir da articulação entre os monopólios privados dos meios de comunicação, em particular a Rede Globo de Televisão, e segmentos do Poder Judiciário e de um Parlamento fortemente comprometido com as grandes empresas e os delitos financeiros. Trata-se de utilizar a manipulação midiática da informação para gerar mobilizações de massa fascistas que amparem a violação da Constituição brasileira pelo Parlamento e o Judiciário, como tentou-se sem sucesso em 2002, na Venezuela, e logrou-se em 2009, em Honduras, e em 2012, no Paraguai. Para responder a estas ameaças, o governo Dilma deverá impulsionar uma ampla mobilização popular em torno da defesa da legalidade, do aprofundamento das conquistas sociais e de uma agenda de desenvolvimento. Este é o único antídoto para barrar o regime de contrainsurgência que o imperialismo e a burguesia associada e dependente querem impor sobre a democracia reconquistada a sangue, suor e lágrimas, pelo povo brasileiro, na segunda metade dos anos 1980.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

441


O Fórum Universitário do Mercosul, que reúne pesquisadores de vários países, acaba de divulgar uma dura nota, em três línguas, de apoio ao governo democraticamente eleito e contra o golpe de Estado que setores criminosos do Judiciário e Ministério Público, sustentados pela mídia, querem dar no país. Nesse momento particularmente difícil da conjuntura política brasileira, o Fomerco se une às vozes emanadas dos movimentos sociais em defesa da democracia e do Estado de Direito. Clama para que os preceitos constitucionais de independência dos poderes da República sejam respeitados. Denuncia o caráter seletivo das investigações e alerta para os riscos de impunidade contidos nas tentativas de derrubar um governo que tem combatido a corrupção. Repudia a tentativa de setores da mídia de incitar a população contra a presidente da República. Exorta a comunidade acadêmica a defender a liberdade de pensamento e o respeito às diferenças, pilares de uma sociedade mais democrática, próspera e equânime. En este momento particularmente difícil de la coyuntura política brasileña, el Fomerco se une a las voces que emanan de los movimientos sociales en defensa de la democracia y el estado de derecho. Clama para que los principios constitucionales de independencia de los poderes de la República sean respetados. Denuncia el carácter selectivo de las investigaciones y alerta a los riesgos de impunidad contenidos en los intentos de derrocar un gobierno que ha combatido la corrupción. Repudia el intento de sectores de los medios de comunicación al incitar a la población contra la presidenta. Insta a la comunidad académica a que defienda la libertad de pensamiento y el respeto a las diferencias, pilares de una sociedad más democrática, próspera y equitativa. In this particularly difficult moment of the Brazilian political scenario, Fo-

442

the Rule of Law. It calls for the separation of powers, foreseen by the Constitution, to be respected. It denounces the selective and biased investigations and alerts for the risk of impunity brought by the attempts to overthrow a government that is fighting corruption. It rejects the attempts of media sectors inciting the public against the president. And it calls for the academic community to defend the freedom of thought and the respect to differences, pillars of more democratic, prosperous and equanimous society.

179

178

FÓRUM UNIVERSITÁRIO DO MERCOSUL

merco joins voices echoed by the social movements in defense of Democracy and

A FEDERAÇÃO SINDICAL MUNDIAL AMÉRICA CONDENA GOLPE DE ESTADO PARLAMENTAR-JUDICIAL CONTRA A PRESIDENTA LEGITIMAMENTE ELEITA NO BRASIL Condena o golpe de Estado parlamentar-judicial contra a presidenta legitimamente eleita do Brasil, Dilma Rousseff, e repudia o não reconhecimento do voto dos 54 milhões de brasileiros e brasileiras.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

443


Apoia o amplo rechaço e indignação manifestada nas ruas sob a consigna “não ao golpe” e “fora Temer”, pelo povo agrupado no combativo movimento sindical e demais organizações sociais e de massa. Denuncia que os verdadeiros culpados de tão detestáveis acontecimentos são os setores da direita representantes da oligarquia brasileira, em conluio com a imprensa reacionária e com o aberto apoio das transnacionais da comunicação e o imperialismo. Revela as verdadeiras intenções do golpe de Estado parlamentar-judicial de atacar o processo democrático brasileiro e desmontar os importantes programas sociais de sensível impacto na população mais pobre e implantar um governo neoliberal que acabe com as conquistas sociais alcançadas e que possibilite o saque das riquezas naturais do povo brasileiro por parte das grandes empresas transnacionais, subordinando sua política exterior aos interesses hegemônicos imperialistas. Declara que este golpe, de novo tipo, conspira contra o importante impulso dos governos de Lula e Dilma por um Brasil defensor de causas justas no plano internacional e inspirador da unidade e a integração latino-americana e caribenha. É uma agressão contra a Celac, Unasul e todos os processos de integração na na região que merece nosso mais enérgico repudio. Faz parte de uma contraofensiva reacionária contra os processos progressistas da região e dirigido contra os Brics, poderosos conjunto desafiante da hegemonia estadunidense. Reitera seu apoio ao movimento sindical de luta brasileiro e sua solidariedade irrestrita com o povo e legítimo governo deste país irmão liderado por sua presidenta Dilma Rousseff.

444

180

Este golpe, de novo tipo, conspira contra o importante impulso dos governos de Lula e Dilma por um Brasil defensor de causas justas no plano internacional e inspirador da unidade e a integração latino-americana e caribenha.

CEAAL - CONSEJO DE EDUCACIÓN POPULAR DE AMERICA LATINA Y EL CARIBE El Consejo de Educación Popular de América Latina y el Caribe, organización que agrupa a 140 instituciones que realizan trabajos de educación, investigación, comunicación y apoyo organizativo en 21 países de nuestra región, se solidariza en estos momentos con el pueblo de Brasil, la patria de Paulo Freire, y rechaza rotundamente los intentos de golpe de Estado que vía juicio político se están promoviendo en ese país. Paulo Freire, patrono de la educación brasileña y primer presidente del Ceaal, quien sufrió el exilio por causa de la dictadura militar de 1964, fue siempre un firme defensor de la democracia, la participación, el diálogo y el respeto a los derechos de todas las personas y contrario a todas las formas de corrupción, manipulación, autoritarismo y opresión. En esa misma perspectiva de una educación liberadora y humanista, hemos visto cómo la conquista de la democracia es una tarea permanente que supone no sólo respeto al Estado de Derecho, sino avanzar en procesos de inclusión, justicia social y eliminación de las inequidades, tarea que el gobierno de la presidenta Dilma Rousseff, legítimamente electa, ha asumido con firmeza. Educadoras y Educadores Populares de todos los rincones de Nuestra América rechazamos, por lo tanto, las maniobras legales sin fundamento (como ha sido demostrado por juristas brasileños y de muchos otros países), que buscan desestabilizar el orden democrático y promover una forma de golpe de Estado para imponer un régimen conservador y antipopular. Exigimos el respeto a los derechos y libertades del pueblo brasileño y de su

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

445


181

gobierno. Nos solidarizamos con los sectores y organizaciones que se movilizan a lo largo y ancho de Brasil a favor de la democracia. Nos comprometemos a apoyar la generación de conciencia crítica en nuestros países para desmontar la campaña mediática que refuerza estas maniobras y a seguir aportando a la construcción democrática participativa en nuestra región latinoamericana y caribeña. ¡Respeto a la legalidad democrática! ¡No al golpe en Brasil!

ASSOCIATION FOR PROGRESSIVE COMMUNICATIONS (APC) The Association for Progressive Communications (APC) expresses its concern at the rapidly unfolding political events in Brazil which constitute an attack on democracy and due process. We express solidarity with the people of Brazil in general and in particular with our friends and colleagues, including APC organisational member Nupef, the Brazilian Internet Steering Group (CGI. br) and the many Brazilian civil society organisations we work with. In particular, we are deeply concerned how Brazil’s media conglomerates are implicated in the unfolding events, including through online channels and their use of social media. APC believes that the media should serve the public interest, both online and offline, and that it is the cornerstone of public debate, accountability and transparency. The internet is a critical platform for alternative media voices, and in this regard APC encourages policy and regulation that supports an open internet and media diversity.

446

Alternative views on the crisis have been made available through social media channels. But overall, with very few exceptions, media both in and outside Brazil has provided a distorted picture of the situation, largely supportive of the attempts to oust president Dilma Rousseff Carlos Afonso, a long-standing participant in APC and founder of Nupef, calls this “a coup d’Etat without (so far) military involvement”. “A major violation of human rights is happening right now, with an opposition coalition trying to throw president Rousseff from power even though she has not a single accusation of dishonesty or fraud against her proven,” he says. APC is also dismayed by reports of how the judicial system is involved in the crisis, and is being used to support political change in the country, rather than behaving impartially. We call for a return to the principles of democracy and due process sustained by the country’s Constitution and laws. It is only through Constitutional guarantees that uphold democracy, which ensure accountability and transparency, and a plural and free media acting in the public interest, that democracy can be protected. APC is a member-driven organisation with over 70 members from 36 countries across the world, mostly from developing countries. Our mission is to empower and support organisations, social movements and individuals in and through the use of information and communication technologies (ICTs) to build strategic communities and initiatives for the purpose of making meaningful contributions to equitable human development, social justice, participatory political processes and environmental sustainability. One of our founding members was the Brazilian Institute of Social Analysis and Economics (Ibase), started by visionary Brazilian social activist Herbert de Souza. APC’s Betinho Communications Prize celebrates his life and work. As part of its work on economic, social and cultural rights and the internet, APC will be making a presentation on the internet and the right to culture in Brazil at the upcoming 157th ordinary session of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR). Amongst other issues to do with the internet and culture, we will emphasize the link between democracy and media diversity, and the critical role of the internet in this regard.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

447


448

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

449


Declaramos nossa solidariedade e apoio ao povo brasileiro que tomaram as ruas para marchar para rejeitar a tentativa de derrubar a senhora presidente, Dilma Rousseff, que também tem sido questionada por várias nações do mundo e organismos internacionais, como a Secretariado Geral da União de Nações Sul-Americanas (Unasul). Condenamos esta tentativa de golpe e desestabilização parlamentar que vão contra a liderança do povo brasileiro obtida nos últimos anos. Neste momento difícil em nosso Continente, somos a favor de aprofundamento da integração, unidade, o diálogo social e a solidariedade do povo para garantir que a nossa região seja um território de paz, de harmonia política e justiça social com pleno respeito pelas instituições democráticas e respeito pelos direitos humanos. A Comissão Especial Legislativa do Congresso Nacional do Brasil aprovou a proposta de enviar o impeachment contra Dilma Rousseff ao plenário da Câmara dos Deputados sob

O chamado “julgamento político” responde a um plano do Congresso, os setores de direita do Brasil, incluindo os meios de comunicação a serviço destes setores, para difamar ou até mesmo derrubar o governo da presidente Dilma Rousseff.

450

183

182

ENTIDADES DE COMUNICAÇÃO LATINO-AMERICANAS

a acusação central de que a presidente violou regras fiscais, maquiando o déficit orçamentário. Acreditamos que o chamado “julgamento político” responde a um plano do Congresso, os setores de direita do Brasil, incluindo os meios de comunicação a serviço destes setores, para difamar ou até mesmo derrubar o governo da presidente Dilma Rousseff pondo em descrédito realizações em benefício do povo, usando as acusações mencionadas. Esta manobra política foi vista pelo povo brasileiro como uma clara tentativa de desestabilizar a ordem democrática, semelhante ao que ocorreu no Paraguai quando demitido do cargo o presidente democraticamente eleito, Fernando Lugo. Tal movimento provocou várias manifestações em defesa da democracia, não só em apoio da atual presidente, mas també do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também enfrenta a possibilidade de um julgamento político por suposta corrupção. Por fim, reafirmamos nossa confiança nas pessoas, nos seus movimentos sociais e políticos, nos meios de comunicação alternativos, que não permitirão um retrocesso na democracia líder no Brasil.

CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES ARGENTINOS (CTA) Hoy, que nuestras hermanas y hermanos de la CUT (Central Única de los Tarabajadores), la FUT (Federación Única de los Petroleros), la CBT (Central de los Trabajadores de Brasil), la UGT (Unión General de los Trabajadores), y los movimientos sociales; llaman a una concentración masiva en todas las ciudades de Brasil para respaldar al

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

451


452

184

gobierno de Dilma, declarando DÍA NACIONAL DE LUCHA EN DEFENSA de: Los Derechos de la Clase Trabajadora, de Petrobras, de la Democracia y de la Reforma Política; desde la CENTRAL DE LOS TRABAJADORES DE ARGENTINA acudimos sin dudar para sumarnos también a la contraofensiva popular. Así, la CTA viene a manifestar su más firme solidaridad con los compañeros nucleados el movimiento sindical y los movimientos sociales de las ciudades y el campo y, al mismo tiempo, viene a manifestar su apoyo al gobierno popular de la presidenta Dilma Rousseff. La ofensiva reaccionaria que amenaza al gobierno brasileño, así como a todos los gobiernos populares de la región, es la respuesta de una fracción minoritaria – y muy poderosa de la sociedad – a los avances logrados en materia de soberanía, derechos ciudadanos, justicia social e igualdad que benefician a millones de personas. Adherimos a la iniciativa de los movimientos sindical y social de defender en forma unificada y organizada la democracia, el proyecto de desarrollo económico con distribución de renta, justicia e inclusión social, y defender una nación más justa para todos. Estas fracciones minoritarias, sin embargo, cuentan a su favor con el apoyo de los grandes medios de comunicación y con el decidido aliento de los intereses imperialistas, en particular los de los Estados Unidos de Norteamérica, que ha renovado su iniciativa de intervención para frenar los procesos de transformación de nuestra América. La convocatoria reaccionaria del próximo día 15 es una copia fiel de lo que el pueblo argentino ya ha padecido en reiteradas oportunidades. Se trata de ese sector poderoso que ya no tolera más que las mayorías populares tengan acceso a una distribución más equitativa de los ingresos y las riquezas. Ni siquiera les importa que aún falta mucho camino para recorrer en materia de justicia social y de reformas profundas en el sistema político. Para estos sectores poderosos el gobierno de la presidenta Dilma debe ser asediado, disminuido en su fortaleza y legitimidad y, por último, destituido. Por eso amenazan con el impeachment a la presidenta y por eso se esfuerzan en crear un clima de caos y zozobra agigantado por la labor destructiva de los medios de comunicación. Los trabajadores y trabajadoras argentinos, comprometidos con la defensa de todos los gobiernos populares de la Patria Grande, sumamos nuestro humilde aporte a la lucha de todas las organizaciones populares brasileñas por preservar la institucionalidad democrática y, sobre todo, por defender las conquistas logradas redoblando la apuesta por un futuro de emancipación e igualdad.

EL FRENTE AMPLIO DEL PERÚ RECHAZA GOLPE INSTITUCIONAL EN BRASIL El Frente Amplio del Perú expresa su más firme rechazo a la consumación del golpe Institucional-Parlamentario en el hermano país de Brasil, cuya operación estuvo dirigida por un grupo de senadores y diputados implicados en actos de corrupción demostrados y en pleno proceso de juzgamiento por el Supremo Tribunal Federal. El proceso de destitución de la legítima presidenta Dilma Rousseff, sin ningún crimen que lo justifique, pone en riesgo a la democracia y la institucionalidad, en términos convenientes a la hegemonía imperialista que busca recuperar control de nuestra América. El golpe perpetrado por la derecha brasileña, comprometida con la corrupción, tendrá que enfrentar uno de los mayores movimientos de resistencia que mantendrá en vilo la legitimidad del régimen inaugurado por el golpe. Confiamos en que el movimiento popular y la ciudadanía organizada defenderán la democracia, avanzando hacia un plebiscito constituyente que produzca una profunda reforma política y permita ejercer al pueblo su derecho de elegir representes legítimos en condiciones democráticas no viciadas por el poder económico. Manifestamos nuestra más sincera solidaridad con el pueblo brasileño en momentos en que se escribe una página vergonzosa de su historia. La lucha por la democracia en Brasil es la lucha de los pueblos latinoamericanos. ¡Viva el pueblo brasileño y su lucha de resistencia contra el golpe y la corrupción que los sostiene!

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

453


185

COMUNICADO DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA EN RECHAZO AL INTENTO DE GOLPE DE ESTADO EN LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL La República Bolivariana de Venezuela rechaza categóricamente el Golpe de Estado parlamentario en curso en Brasil que, mediante farsas jurídicas de las cúpulas oligárquicas y fuerzas imperiales, pretenden el derrocamiento de la presidenta, Dilma Rousseff, para sustituir la soberanía popular, poniendo en riesgo la constitución y la democracia. La presidenta legítima, Dilma Rousseff, primera mujer electa como jefa de Estado en Brasil, enfrenta una arremetida motivada por la venganza de aquellos factores que perdieron las elecciones y que son incapaces de llegar al poder político por otra vía que la fuerza. La República Bolivariana de Venezuela reconoce el acervo moral, la dignidad y la histórica capacidad de lucha de la presidenta Dilma Rousseff, quien ha demostrado, con su ejemplo y vocación humanista, ser una garantía para la democracia, las conquistas sociales del pueblo brasilero y la unidad nuestroamericana. La República Bolivariana de Venezuela considera que el Golpe de Estado en desarrollo ha sido fraguado desde el momento mismo de la

454

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

455


Manifestamos nuestro rechazo a la estrategia de desestabilización llevada adelante por la derecha de ese país, así como en otros de la región, que responde a intereses económicos sobre los recursos de nuestros territorios, así como intereses extraterritoriales históricos.

456

186

elección de la presidenta Dilma Rousseff, mediante la aplicación de acciones vinculadas al golpe suave, como el sabotaje, la desinformación, y la mentira, llegando al extremo de pretender impedir la realización en Brasil de eventos deportivos de gran trascendencia mundial, con el propósito de desprestigiar al gobierno y sus autoridades. La República Bolivariana de Venezuela no tiene dudas que todas estas acciones forman parte de la embestida oligárquica e imperial contra los procesos populares progresistas y de izquierda con el único fin de reimponer los modelos neoliberales de exclusión social y expoliación de nuestras riquezas naturales que trajeron consigo pobreza y atraso para nuestros pueblos y acabar así con los modelos democratizadores. El proceso de Golpe de Estado en Brasil pretende sustituir la soberanía popular y desconocer la voluntad legítima de su pueblo. En razón de lo cual, hacemos un llamado a los pueblos del mundo a mantenernos alertas y listos para la defensa de la democracia, de la presidenta Dilma Rousseff y de los procesos de unidad e integración entre nuestros países.

LAS MUJERES DE URNG (Unidad Revolucionaria Nacional Guatemalteca), EN SOLIDARIDAD CON LA COMPAÑERA PRESIDENTA DE BRASIL Las Mujeres de la Unidad Revolucionaria Nacional Guatemalteca –URNG, compañeras de izquierda de Guatemala, y en general toda la dirigencia y militancia de URNG, presentamos toda nuestra solidaridad y reconocimiento para la compañera presidenta Dilma Rouseff, quien después de toda una vida de compromiso revolucionario con la trasformación de las condiciones de vida de la sociedad brasileña, fue electa a partir del año 2011 como presidenta, siendo la primera mujer electa para tan alto cargo en esse país. Actualmente, la compañera y su gobierno, está recibiendo duras amenazas por parte de la derecha de dicho país, quienes han visto “trastocados” sus intereses particulares, ante los avances impulsados em los últimos 13 años por el gobierno del PT. Reconocemos que durante más de diez años, los logros y avances en temas de inclusión social del gobierno de la compañera Dilma han sido significativos para el bienestar de toda la población brasileña, especialmente para las mujeres. Ha habido avances importantes en

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

457


QUE VIVA LA SOLIDARIDAD ENTRE LOS PUEBLOS!! QUE VIVA LA LUCHA DE LAS MUJERES! QUE VIVA LA COMPAÑERA DILMA ROUSSEFF!

458

187

generación de empleo, los que sumados a los generados en el gobierno del compañero Lula da Silva, se pueden contabilizar en más de 20 millones. Asimismo, se han promovido importantes Programas Sociales de Vivienda; de microempresas, Salud, Educación etc. Todo ese esfuerzo, iniciado por el gobierno del PT con el compañero Lula da Silva, ha colocado a Brasil, con indicadores socioeconómicos, similares a las grandes potencias mundiales, pero en este caso, com beneficios directos a las clases más desposeídas. Manifestamos nuestro rechazo a la estrategia de desestabilización llevada adelante por la derecha de ese país, así como en otros de la región, que responde a intereses económicos sobre los recursos de nuestros territorios, así como intereses extraterritoriales históricos. Saludamos a todas las compañeras y compañeros del PT, de la Unión Nacional de Mujeres Brasileñas, a otras organizaciones de mujeres brasileñas, y en general al pueblo brasileño respetuoso de la democracia, y nos unimos desde la distancia a los apoyos y movilizaciones necesarias en estos momentos por parte del pueblo brasileño y de los pueblos del mundo en general.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE CUBA O Ministério de Relações Exteriores da República de Cuba condena energicamente o golpe de Estado parlamentar que está em marcha no Brasil e apoia o povo e o legítimo governo deste país irmão. Setores da direita representantes da oligarquia, em conluio com a imprensa reacionária do Brasil, apoiados abertamente pelas transnacionais de comunicação e o imperialismo, consumaram na Câmara de Deputados o primeiro passo para constituir um golpe de Estado parlamentar contra o governo legítimo do Partido dos Trabalhadores e da presidenta Dilma Rousseff que vem sendo prejudicada há meses. Trata-se de um ataque baseado em acusações sem provas nem fundamentos legais contra a democracia brasileira e contra a legitimidade de um governo eleito nas urnas pela maioria do povo, como tem sido denunciado pela própria presidenta, pelo ex-presidente Lula e por numerosos dirigentes de partidos políticos de esquerda e movimentos sociais brasileiros. Desde 2003, ano que o PT assumiu o governo, encabeçado por Lula, foram implementados no Brasil programas sociais importantes que tiveram um alto impacto na população menos favorecida. Segundo o Banco Mundial, 24 milhões de brasileiros deixaram de viver na pobreza graças a programas como o “Bolsa Família”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Mais Médicos”, e “Fome Zero”. O Brasil se converteu num influente ator internacional, defensor das causas justas e promotor da unidade e da integração latino-americana e caribenha. A oposição golpista busca encerrar o ciclo de governos populares do PT e com isto acabar com as conquistas sociais alcançadas pelo povo brasileiro,

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

459


188

implementar um governo neoliberal que permita o saqueio por parte das grandes empresas transnacionais das riquezas naturais do Brasil, em especial suas imensas reservas de petróleo, minerais, água e biodiversidade, além de subordinar sua política exterior aos interesses hegemônicos imperialistas. Este golpe contra a democracia brasileira faz parte da contraofensiva reacionária da oligarquia e do imperialismo, contra a integração latino-americana e os processos progressistas da região. Além disso, é dirigido também contra os países integrantes do Brics, que constituem um conjunto de poderosas economias que têm desafiado a hegemonia do dólar estadunidense. O Ministério de Relações Exteriores da República de Cuba condena energicamente o golpe de Estado parlamentar que está em marcha no Brasil e apoia o povo e o legítimo governo deste país irmão, assim como a presidente Dilma Rousseff, em defesa dos avanços políticos e econômicos e as conquistas sociais alcançadas durante os governos do PT.

MOVIMIENTO CUBANO POR LA PAZ Y LA SOBERANÍA DE LOS PUEBLOS (CUBA)

La situación que hoy afronta el pueblo, el gobierno y el Partido de el Trabajadores de Brasil con esa intentona golpista, hay que verla también en el contexto de la contra ofensiva imperialista que pretende revertir los procesos políticos progresistas que existen en la Región y, particularmente, en el Cono Sur latinoamericano y volver a colocar a esos países dentro de su esfera de influencia. La grosera e ilegal manipulación política de la derecha que busca sacar del poder a la mandataria mediante un juicio político, es una  maniobra espuria que pretende que Brasil salga de la senda de desarrollo y de justicia social iniciada hace más de diez años con los gobiernos del Partido de los Trabajadores encabezados por Luiz Ignacio Lula da Silva y por la presidenta Dilma Rousseff. Es también una  demostración de que la burguesía, la oligarquía y el imperio no cejan en sus empeños antidemocráticos y anti populares y que son capaces de recurrir a los métodos más sucios para imponer sus dictados. El Movpaz llama a todas las organizaciones y fuerzas progresistas amantes de la Paz, a solidarizarse con la lucha que hoy libra el pueblo de Brasil que se moviliza en las ciudades calles y plazas del país, en contra del golpe. Es hora de detener la rapacidad imperialista imponiendo la más amplia solidaridad y denuncia populares. Que la reacción y el imperialismo sepan que son millones de personas en el mundo y en nuestra América Latina en particular, los que se yerguen hoy junto al noble y valeroso pueblo brasileño y junto a su presidenta en la defensa de los más genuinos intereses y principios de su Patria y de la Paz que hoy se ve amenazada. En momentos tan peligrosos para la estabilidad y el futuro políticos de Brasil y de la región, el Movimiento Cubano por la Paz y la Soberanía de los Pueblos reitera su irrestricta solidaridad con el pueblo brasileño y sus genuinos representantes y expresa un rotundo “NO al Golpe”.

El Movimiento Cubano por la Paz y la Soberanía de los Pueblos (Movpaz), une su voz a la denuncia regional y mundial contra el grave intento de subvertir el orden democrático en Brasil con el golpe en  gestación contra la presidenta Dilma Rousseff orquestado por las fuerzas reaccionarias y retrogradas de la oligarquía y el capital financiero brasileño.

460

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

461


189

190

INTELECTUAIS E POLÍTICOS BRITÂNICOS

IN DEFENSE OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL

Attempts to oust president dilma rousseff are undemocratic. We are extremely concerned about the sustained efforts by sections of Brazil’s rightwing opposition to destabilise – and ultimately overthrow – its constitutional and elected government, including through attempting to impeach president Dilma Rousseff. This campaign has involved demonstrations for “regime change” through the ousting of the president before the end of her term. These have even included overt calls for the military to carry out a coup d’état. There is also a crude campaign aimed at discrediting former president Luiz Inácio Lula da Silva, whom Dilma is seeking to appoint as a minister in her government. The aim here seems to be not only to oust Dilma but also legally bar Lula as a potential presidential candidate in 2018. Meanwhile, trade unions and social movements have denounced examples of physical aggression against government supporters. We oppose this golpista attempt, echo the support for Brazil being given by the Union of South American Nations, and defend Brazilian democracy.

On the 31st of March 1964, a coup d’état installed a civil-military dictatorship in Brazil, inaugurating a dark 21-year period of suspension of civil and political guarantees. Today, 52 years after, the Brazilian people face once more a break of the democratic order. As a result of the acceptance by the Senate of an impeachment process based on accounting irregularities, Dilma Rousseff, who had been elected in 2014 for a mandate of 4 years, was forced, on the 12th of May 2016, to stand down as president of the Republic. Even though this removal is supposed to be temporary, lasting up to 180 days, period during which the senators should reconvene to evaluate the motives that have resulted in the impeachment process, it is unlikely that Dilma should return to office. Dilma Rousseff’s temporary removal from office is the culmination of a process characterised by unprecedented arbitrariness and polarisation in democratic Brazilian society, perceptible at least since her re-election in 2014. By attributing the recent corruption scandals exclusively to the Worker’s Party’s (PT) administrations (although they were the only ones who had the courage to investigate them through, even when investigations turned against their own) and by manipulating public opinion against the supposed risks of a left-wing takeover of the country, the right-wing opposition to Dilma Rousseff’s government took advantage of the economic crisis that emerged after years of stability and growth and led a violent media campaign against it. It managed to aggregate against the Workers’ Party (PT) and Lula’s and Dilma’s governments large sections of business elites and conservative middles classes, as well as authoritarian sectors represented in Congress and in the Judiciary, evidently aiming the hammering down of the social rights secured by Dilma’s government and the deregulation

The aim here seems to be not only to oust Dilma but also legally bar Lula as a potential presidential candidate in 2018.

462

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

463


464

191

of economy. Besides, once in power, they will probably decline to further investigate corruption as it is likely to involve their own people, as opposed to Dilma Rousseff, whose probity in the administration of public affairs is not doubted, as corruption charges are not part of the impeachment process. The impeachment is a juridical tool of extremely restricted scope in Brazilian presidentialism. It is regulated by Art.85 of the Brazilian Constitution of 1988, and its use is restricted to cases involving serious offenses (crimes de responsabilidade, “responsibility crimes”) carried out by the president. As the accounting irregularities in the administration of public funds that Dilma Rousseff is accused of are not serious offenses in the sense prescribed by the Constitution, it is evident that this impeachment is not legitimately grounded. Furthermore, the whole process was full of questionable aspects, which contribute to add further illegitimacy to its results. Therefore, it is not an exaggeration to consider the present impeachment process against Dilma Rousseff a white coup, which will yield long-lasting consequences to the democratic Rule of Law in Brazil. In the face of all this, we consider necessary to state our absolute repudiation of the illegitimate destitution of president Dilma Rousseff, and our strong support for the maintenance of the Rule of Law in Brazil.

INTELECTUAIS E POLÍTICOS FRANCESES Contra o golpe de Estado constitucional, nós afirmamos o nosso apoio e a nossa solidariedade com a democracia e com os movimentos sociais brasileiros. Os movimentos sociais brasileiros estão sendo diretamente atacados. Eles estão sujeitos a uma ofensiva política de grande amplitude que leva o Brasil a um extenso período de regressão democrática. Desde o início de maio, Dilma Rousseff, presidente eleita com 54 milhões de votos, foi afastada do poder pelas duas câmaras do Congresso Nacional. Parlamentares, deputados e senadores amplamente envolvidos em casos de corrupção, instauraram um processo de impeachment contra a presidente, acusando-a de irregularidades contábeis para camuflar o déficit nas contas públicas. Essa prática, rotineira de todos os governos brasileiros, não constitui nenhum dos crimes de responsabilidade previstos pela Constituição brasileira. É por esse motivo que os movimentos sociais, os sindicatos e todas as forças progressistas do país caracterizam a destituição de Dilma Rousseff como golpe de Estado institucional. A Operação Lava Jato, que investiga escândalo de corrupção ligado à empresa nacional de petróleo, Petrobras, envolvendo políticos brasileiros e construtoras no financiamento de campanhas eleitorais, indignou, merecidamente, o povo brasileiro. Todos os partidos políticos estavam envolvidos em tal operação, e os deputados de direita que lideraram a campanha contra a presidente estão dentre os mais comprometidos nesse escândalo. Se apoiando nas mobilizações populares, a direita avaliou que tinha chegado o momento de iniciar uma grande ofensiva para eliminar o Partido dos Trabalhadores (PT), cujas vitórias eleitorais eles nunca aceitaram. O processo de impeachment contra Dilma Rousseff contou com o apoio de poderosas igrejas evangélicas, que possuem grande influência dentro do Partido do Movimen-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

465


466

192

to Democrático Brasileiro (PMDB), assim como dentro de diversos outros partidos de direita menores, que juntos possuem a maioria em ambas as câmaras do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A prática do golpe de Estado legal parece ser a nova estratégia das oligarquias latino-americanas. Após Honduras e Paraguai, foi a vez do Brasil. Essas novas formas de golpe de Estado sem o uso de armas se apoiam sobre uma classe política conservadora e neoliberal. Apesar dos ganhos sociais obtidos nos anos 2000 na América Latina, a direita e a extrema direita continuam sendo forças políticas poderosas, capazes de mobilizar grandes grupos através do apoio dos meios de comunicação dominantes, que por sua vez são completamente controlados pelos conglomerados industriais e pelas oligarquias nacionais. Alguns chegam a pedir a abolição do programa social Bolsa Família e das medidas implementadas pelo PT para reduzir as desigualdades. O atual presidente interino, Michel Temer (líder do PMDB), já formou seu governo, composto unicamente por homens brancos, ricos e de meia-idade. Logo em seus primeiros dias, o governo de Temer aboliu o Ministério da Cultura e o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e anunciou uma redução significativa nos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS), equivalente à Seguridade Social na França. A direita brasileira está comprometida com uma agenda de extrema radicalização. Ela fala sobre a necessidade de “erradicar” o PT e, especialmente, os movimentos sociais que o apoiaram, tais como os sindicatos de trabalhadores e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Mesmo que muitos deles critiquem a política econômica, social e ecológica conduzida pelo governo do PT, os movimentos sociais se opõem ao que é de fato um golpe de Estado constitucional. Sobretudo porque o eventual retorno da direita ao poder pode significar uma grande ofensiva contra as conquistas sociais, e provavelmente até mesmo a criminalização das dissidências e das ações sociais, práticas que eram a norma antes da eleição de Lula em 2002. Em apoio à democracia brasileira, afirmamos junto aos movimentos sociais brasileiros: “NÃO AO GOLPE, FORA TEMER!”

MANIFESTE - MOUVEMENT DÉMOCRATIQUE DU 18 MARS Un coup d’Etat s’organise au Brésil et si jamais il a lieu, il y aura des répercussions dans le monde entier. Au nom de la démocratie, nous ne pouvons pas l›admettre. Nous sommes réunis en harmonie avec les grandes manifestations qui ont eu lieu le 18 mars 2016 (heureuse coïncidence du 145e  anniversaire de la commune de Paris!) pour défendre la légitimité de la démocratie de notre pays. Nous sommes mus par l’urgence  de relayer une véritable information et non pas une intox sur la réelle situation dans laquelle se trouve le Brésil, en dénonçant en particulier la partialité invraisemblable de grands médias brésiliens. Nous souhaitons proposer un regard différent avec le recul d’observateur actif qui nous impose la distance géographique. Ainsi, nous souhaitons porter témoignage que la tentative de coup d’état contre la présidente Dilma Rousseff fait partie d’une stratégie d’une politique économique internationale, qui met en danger  les droits élémentaires du peuple brésilien ainsi que toutes les démocraties. En effet, l’accroissement des inégalités autour de la planète et des crises économiques ne sont que la tentative désespérée d’un système capitaliste acculé et en stade terminal. Il est urgent de comprendre que de grands intérêts économiques internationaux se profilent derrière l’opération fort bien montée de désarticulation de la démocratie brésilienne. Ces personnes utilisent une stratégie de destruction de la réputation (et de la valeur en bourse) de la Petrobras, visant sans doute à sa privatisation totale, ceci après la découverte des gisements prometteurs du “pré-sal” (couche de roque constituée de sel pétrifié sous la croute terrestre) et dans un contexte historique de baisse du prix du pétrole.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

467


Il est urgent de comprendre que le grand monopole des médias du Brésil va à l’encontre de toute pratique démocratique et agit uniquement dans son propre intérêt. Ceci dans le but de renverser un gouvernement démocratiquement élu. Alors, on diffuse de faux chiffres, des sondages truqués incitant ainsi un climat de crise. Comme meneurs de cette croisade malhonnête utilisant comme d’habitude le thème de la corruption politique, thème de prédilection pour faire advenir des dictatures fort souhaitées par l’impérialisme, on   trouve des médias tels que Globo, Veja, Folha de S. Paulo, Época et Estado de São Paulo aux côtés d’organisations patronales telles que la Fédération des industries de l’État de São Paulo et l’Ordre des avocats du Brésil, entités qui, il faut le rappeler, ont soutenu le coup d’Etat civico-militaire de 1964 et se sont astronomiquement enrichis depuis. Cela n’est certainement pas un hasard si le groupe Globo a vu son réseau de télévision croître de façon exponentielle tout au long de la dictature. Aujourd’hui, la chaîne de télé Globo contrôle environ 80 % du budget publicitaire dans le secteur, atteint 95 % du territoire national et est regardée par 70 % de la population brésilienne. Dans aucun autre pays démocratique, il n’existe une telle concentration absolue du pouvoir médiatique dans les mains d’un seul groupe privé. Il est fondamental maintenant d’unir nos voix à celles qui dénoncent ce stratagème depuis longtemps au Brésil et qui ne sont pas entendus à l’étranger. Il est temps aussi de clamer au monde que la justice brésilienne est sous influence politique et se permet même de ne pas respecter la Constitution! L’opération Lava Jato est menée par un juge qui nourrit, de notoriété publique, une sympathie claire pour le plus grand parti d’opposition. Ce parti cumule aussi le plus grand nombre de dossiers de corruption. Le 4 mars 2016 à  6h du matin on voit débarquer dans la résidence de l’ancien président Luiz Inácio Lula da Silva 300 policiers alors qu’il ne s’était jamais refusé de prêter concours aux investigations de la justice. Il est exemplaire aussi de remarquer  que la presse complice était déjà postée sur place avec tout le matériel et la logistique que cela implique pour filmer cette prise d’otage provocant ainsi un évènement médiatique où il avait un non évènement. Le 16 mars le juge Moro a rendu public  une conversation confidentielle entre Lula et la Présidente de la République obtenue de façon scandaleusement illégale. Par la suite cette conversation a été découpée et présentée  au  journal de 20h rendant suspect un entretien banal.

468

Si le système judiciaire brésilien s’avère impuissant à punir de tels actes, il est urgent qu›ils soient portés devant La Cour Internationale de Justice (CIJ). Nous devons signaler que la destitution parlementaire (impeachment), anticonstitutionnelle dans ce cas, de Dilma Roussef est menée par un parlementaire qui est lui-même mis en examen dans une vaste affaire de corruption. Que 36 des députés qui composent la commission parlementaire de l’impeachment sont impliqués dans ce même scandale (Petrobras) sur lequel la Police Fédérale du Brésil enquête dans le cadre de l’opération Lava Jato, opération de persécution politique pure et simplement. Or le gouvernement Dilma est le premier à avoir mis à l’ordre du jour le combat contre la corruption. Ceci c’est sans doute ce qui explique l’agressivité particulière de certains hommes politiques envers ce gouvernement. Ces parlementaires sont notoirement corrompus  cherchant ainsi à faire diversion. Il est urgent de comprendre que l’opposition de droite soutient en sous-main des groupes d’activistes ouvertement fascistes et encourage l›instauration d’un climat de haine dans un pays connu internationalement par son ouverture d’esprit. Cette chute d’un gouvernement démocratiquement élu et dont la Présidente de la République n’a commis aucun délit présenterait tous les caractéristiques d’un coup d’état froid. Cette fois ci nous ne resterons pas spectateurs et nous résisterons au nom de la démocratie. Cela afin de faire vaincre la démocratie brésilienne quel que soit le gouvernement ou parti politique. Nous nous engageons à rester mobilisés et vigilants pour exiger de la présidente Dilma Roussef l’accomplissement du programme véritablement progressiste sur lequel elle s’est fait élire. Enfin nous sommes convaincus que le Brésil ne pourrait pas honorer sa place de grand pays parmi les autres nations si la démocratie y est ouvertement bafouée. Ainsi c’est avec conviction et la tendresse qui nous inspire notre pays que le Mouvement Démocratique du 18 Mars dit au monde « Il n’y aura pas de coup d’état ! »

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

469


470

193

194

PARTIDO COMUNISTA FRANCÊS

PARTIDO COMUNISTA DA ITÁLIA

Le Parti communiste français exprime sa plus profonde préoccupation après le vote indigne du Sénat brésilien qui, sans apporter aucune preuve valable pour étayer ses accusations, a donné son accord pour que la présidente Dilma Rousseff soit soumise à un processus de destitution. Il s’agit d’une attaque brutale contre la démocratie et contre les aspirations du peuple brésilien à des politiques de transformations politiques et sociales progressistes. Tout gouvernement issu de ce véritable coup d’État sera illégitime et illégal. Il sera représentatif des mafias et des groupes d’intérêts qui dominent le congrès brésilien et qui agissent au nom des oligarchies et du capital financier. Face à cette attaque contre la démocratie dans un pays ami et partenaire, le silence du gouvernement français et l’inertie de l’Union européenne sont pour le moins surprenants. Le PCF condamne le coup d’État en cours et affirme une fois de plus sa solidarité avec le peuple brésilien et avec les forces de la gauche et les mouvements sociaux qui entrent dans une nouvelle phase de leur lutte pour arrêter le coup d’État en cours et pour exiger le retour de la présidente Dilma Rousseff et pour défendre la démocratie et les conquêtes gagnées ces dernières années.

Tomamos conhecimento com preocupação e revolta das notícias que chegam do Brasil. A burguesia reacionária e fascista está levando a cabo um verdadeiro golpe contra a legítima presidenta Dilma Rousseff e sobretudo contra a vontade da maioria do povo brasileiro. Em nome do Partido Comunista da Itália, enviamos a plena solidariedade do PCdI e reafirmamos nosso apoio à luta que o Partido Comunista do Brasil realiza para contrapor-se ao intento golpista. De nossa parte, estamos empenhados em informar nossos companheiros e os italianos sobre o que ocorre no Brasil, chamando todos à mobilização em defesa da democracia brasileira e das escolhas progressistas que o seu país corajosamente fez nestes anos, no interesse de toda a América Latina e, através dos Brics, para todo o mundo.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

471


195

COMUNICADO DE PODEMOS (ESPANHA) SOBRE LA PREOCUPANTE SITUACIÓN POLÍTICA EN BRASIL En el día de ayer el Congreso de Brasil aprobó la apertura del proceso de impeachment a la presidenta Dilma Rousseff En los últimos años, la sociedad brasileña ha emprendido una intensa lucha contra la lacra de la corrupción que afecta a su país. Dentro de la oleada de casos que se han destapado y que involucran a distintos partidos y empresas, la presidenta no se ha visto implicada en ninguno de ellos, y no hay sospecha fundada ni constancia alguna de que se haya llevado un solo real a su bolsillo por cauces irregulares, ni de haber aceptado ninguna prebenda. En cambio, un 60% del actual Congreso brasileño sí tiene casos abiertos de corrupción, y el propio presidente de la Cámara, Eduardo Cunha, está acusado de evasión fiscal por tener tres cuentas en Suiza y haber aceptado sobornos de Petrobras. En la línea de lo expresado por el Secretario General de la Organización de Estados Americanos (OEA), desde Podemos compartimos la preocupación ante esta grave situación en la que la presidenta democráticamente electa está siendo sentenciada por un Congreso enfermo de corrupción y claramente orientado por intenciones espurias. A día de hoy no existe una acusación de carácter penal contra la presidenta. La acusación de mala gestión de las cuentas públicas, escasamente desarrollada en el día de ayer por los congresistas brasileños, no ha sido avala-

472

da por el Tribunal de Cuentas de la Unión y no amerita pues un proceso de destitución como el que se ha emprendido. Además, como se señala igualmente desde la OEA, el quiebre institucional que está fraguándose contra la presidenta Rousseff no sólo es un procedimiento de dudosa legitimidad, sino que contraviene sin fundamento alguno el carácter presidencialista del sistema constitucional brasileño. Intentar la destitución a través de un impeachement, basado en un cambio de la correlación de fuerzas dentro de la coalición gubernamental, violenta el fundamento y el mandato democrático obtenido en las urnas por la presidenta Rousseff. Nosotros consideramos imprescindible que se respete la voluntad del pueblo brasileño, que reeligió a la presidenta Dilma en 2014, o que se modifique ese mandato por la única vía democráticamente aceptable: vencer en las urnas. Tras una década de importantes progresos sociales en el continente, de los que Brasil ha sido uno de los grandes protagonistas, con la voluntad de dejar atrás un largo historial de golpismo, intervenciones e injerencias en la región, desde Podemos confiamos en que Brasil, como toda América Latina, siga ganando autonomía democrática y no se rememoren tristes fantasmas que creíamos enterrados en los años oscuros de la historia. La senda golpista y las vulneraciones de los parámetros democráticos en los últimos años en Venezuela (2002), Honduras (2009) o Paraguay (2012) son precedentes que invitan a estar alerta. Desde Podemos solicitamos por ello al Gobierno de España y a todas las fuerzas políticas y sociales que muestren su compromiso con la estabilidad de las instituciones democráticas, y la solidaridad y el respeto de la voluntad soberana expresada en las urnas por el pueblo hermano de Brasil. La imprescindible lucha contra la corrupción y por un país más transparente y más justo no puede ni debe ser utilizada por intereses espurios como un ariete contra la legitimidad de las instituciones y contra el imperio del principio democrático.

Nosotros consideramos imprescindible que se respete la voluntad del pueblo brasileño, que reeligió a la presidenta Dilma en 2014.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

473


196

197

PARTIDO OPERÁRIO DE UNIDADE SOCIALISTA (POUS/PORTUGAL)

A SOCIALDEMOCRACIA ALEMÃ CERRA FILEIRAS COM A DEMOCRACIA BRASILEIRA

Não ao golpe de Estado constitucional no Brasil Os instigadores do golpe constitucional no Brasil não desistem! Mas a resistência contra essa tentativa também não abranda e estende-se a todos os Estados brasileiros, ao mesmo tempo que os trabalhadores e as populações se manifestam em defesa dos direitos sociais e da democracia! O Pous solidariza-se totalmente com essa resistência e essas mobilizações, que vêm expressas no último nº do Jornal “O Trabalho”, da responsabilidade da Corrente com o mesmo nome (Secção da IVª Internacional no Brasil) do Partido dos Trabalhadores (PT).

474

A bancada do Partido Socialdemocrata Alemão apoia todas as forças democráticas no Brasil, que se colocam contra as ideologias antipolíticas e antidemocráticas, e faz votos que se encontre uma saída da crise num processo de diálogo. É imperioso que a oposição no Brasil retorne a princípios fundamentais comprometidos com a democracia. Isso significa respeitar os resultados das eleições e lutar pela mudança política nas urnas. A bancada do Partido Socialdemocrata Alemão no Parlamento Federal acompanha o desenrolar dos acontecimentos no Brasil com muita apreensão. Os graves casos de corrupção na empresa petrolífera paraestatal Petrobras abalaram a confiança da população no sistema político e nos partidos. Ficou comprovado também que o Partido dos Trabalhadores beneficiou-se de financiamentos ilegais. Apesar das apurações intensas já realizadas, inexistem indícios incriminadores do envolvimento de Dilma Rousseff ou seu antecessor Luiz Inácio Lula da Silva no escândalo da Petrobras. Não obstante, o PT e suas lideranças se vêem expostos a uma campanha difamatória movida por amplos segmentos da mídia brasileira com o objetivo de destruir a credibilidade e a reputação do partido, da presidente em exercício e do seu antecessor. A mídia não reconhece, porém, que somente os governos do PT sob as presidências de Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva criaram as condições no Judiciário e nos órgãos investigadores para uma apuração efetiva da corrupção. Em uma sociedade democrática, cabe ao Judiciário assegurar que a apuração da corrupção não degenere em revanchismo político.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

475


198

As acusações contra Dilma Rousseff não constituem uma base jurídica sólida para um processo de impeachment. É significativo ver que elas também não tiveram nenhuma importância na discussão e na votação nominal, realizadas na Câmara dos Deputados em 17 de abril. Apelando ao processo de impeachment, a oposição abusa de um importante instrumento democrático, previsto na constituição, para expulsar do cargo uma presidenta democraticamente eleita. Sabemos que Dilma Rousseff amarga perdas quanto à aprovação do seu governo pela população e pelo Congresso Nacional. No entanto, o emprego abusivo do processo de impeachment é um precedente perigoso para a democracia brasileira. Permite que resultados de pesquisas de opinião e marchas de protesto pesem mais do que princípios constitucionais e eleições democráticas.

MANIFEST OF BRAZILIANS IN THE NETHERLANDS STRUGGLING FOR DEMOCRACY AND AGAINST THE COUP D’ÉTAT We, a group of Brazilians living in The Netherlands, manifest our INDIGNATION at the current attempt to orchestrate a coup d’état in Brazil. Deplorably, the most privileged sectors of our society – the owners of mass media channels, business interests, bankers, parts of the judiciary and ultra-conservative members of parliament – have once again come together to undermine our democracy, which we won with sacrifice and struggle after 21 years of military dictatorship (1964–1985).

476

In the last 14 years, during the Lula and Dilma workers party (PT) governments, significant social transformations have taken place in Brazil. A large segment of the Brazilian population – those who were been traditionally ignored and excluded – have had their voices heard, and part of their demands have been met. This has been achieved by way of specific government mandates, laws and initiatives that are inclusive, participative and affirmative, and who work with indigenous peoples and afro-descendent communities, the LGBTT population, the poorest rural and urban workers, black people and poor students, amongst others. Public investments have been made, and national projects have been launched in the health and education systems, such as Mais Médicos (More Doctors), affirmative quotas, Fies Ciência Sem Fronteiras (Science without Borders) and Pronatec. More public universities and technical schools have been built, thus enabling the inclusion of millions of poor and lower-middle class people into Brazilian society and another step along the path towards full citizenship. The annual upwards adjustment of the minimum salary, Bolsa Família (family level redistribution of income), civil partnership for homosexual couples, the recognition of the social names and gender identity of transsexuals and transvestites in the civil service, and legal professional recognition of the work done by domestic workers… All of these extremely important initiatives are the result of social movement and civil society struggles that were implemented during the four mandates of the Lula and Dilma governments, despite constant attempts to boycott these processes on the part of right-wing opposition. Campaigns to discredit and demonise progressive government continue. President Dilma Rousseff was re-elected in 2014 with 54 million votes. The current parliament – elected during the same period – is made up of a majority of ultraconservative, LGBTT-phobic, misogynist, racist and neo-fascist members of parliament, financed by capitalist interests, who consistently attack the rights of the working class and of the “excluded majorities”. This parliament is plotting the impeachment of the democratically elected president, in collusion with the vice-president of the republic, Michel Temer (PMDB) (mentioned in Federal Police investigations for corruption crimes), his political party ally and speaker of the house Eduardo Cunha (repeatedly accused of corruption by the Federal Public Prosecutor’s Office), as well as the right-wing opposition party PSDB. This is a COUP D’ETAT against the president, because there is no legal basis or proof of a crime of responsibility.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

477


NO TO THE COUP D’ETAT! – Yes to the continuity and strengthening of social, inclusive and workers’ rights! – Yes to immediate changes in the government’s neoliberal economic policies towards social development policies that are public, participative and centred on people’s needs! – Yes to legal and safe abortion! – Yes to political reform! – Yes to juridical reform! – Yes to tax reform! – Yes to agrarian reform! – Yes to demarcation of indigenous and quilombola lands! – Yes to a just, egalitarian society with social welfare for all! #DilmaFica (Dilma stay!) and respect for democracy! #SOSCoupinBrazil

478

199

Media and political institutions have propagated hateful discourse against an inclusive project for Brazil, identified primarily with the PT, but aimed at all left-identified groups or people. This hate is classist, racist, sexist and LGBTT-phobic and is rooted in Brazilian society. This discourse and the public policy shaped by it need to be stopped immediately and reversed. Social movements and organised civil society in Brazil and abroad are in constant mobilisation in the streets in defence of democracy. This mobilisation – which our group is a part of – has highlighted the misogynist nature of attacks on the president and we CONDEMN them vehemently. These attacks are taking place on a daily basis in the streets, in parliament and the hegemonic mass media – with a significant role played by the Globo Corporation. We OPPOSE the plotting against the constitution and the hateful parliamentary coup d’état attempt against the democratic, legal State in Brazil! Those who orchestrate the coup d’état do not have the legitimacy to ignore the 54 million votes that elected the Brazilian president. Politicians, personalities and the foreign media have also covered the severity of the Brazilian political context, giving support to civil society’s denouncement of the antidemocratic and authoritarian character of this coup. We demand competent and democratic institutions that are truly representative of all the Brazilian people.

PESQUISADORES ESTRANGEIROS Brazilian democracy is seriously threatened. We, the undersigned academics, students, and scholars, living and working in the United States, Europe, and other parts of the world, who are specialists in Latin American studies, are alarmed at the current political situation in Brazil, which poses a serious threat to democracy.

When the armed forces overthrew the government of president João Goulart in 1964, they used the combat against corruption as one of their justifications. Brazil paid a high price for twenty-one years of military rule.

Why is this important? Since 1985, Brazil has been enjoying the longest period of democratic stability in its history, following a coup d’état in 1964 and a violent military dictatorship that lasted twenty-one years. Under the aegis of the 1988 Constitution, which guarantees a wide range of social and individual rights, Brazil has become a more democratic society, with greater political participation, broader and more inclusive notions of citizenship, and the strengthening public institutions. In spite of these advances, corruption remains endemic. A series of scandals involving politicians of different party affiliations have outraged the public. As a result, there have been widespread mobilizations demanding an end to illicit practices. There have also been bold actions by state insti-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

479


tutions, such as the Federal Police, the Federal Prosecutors Service, and the Judiciary. The combat against corruption is legitimate and necessary to improve the responsiveness of Brazilian democracy. But in the current political climate, we find a serious risk that the rhetoric of anti-corruption has been used to destabilize the current democratically-elected government, further aggravating the serious economic and political crisis that the country is facing. Instead of retaining political neutrality and respecting due process, sectors of the Judiciary, with the support of major media interests, have become protagonists in undermining the rule of law. During their investigations, some public officials have violated basic rights of citizens, such as the presumption of innocence, the assurance of an impartial judiciary, attorney-client privilege, and the guarantee of the right to privacy. The Lava Jato Operation, led by the federal judge SÊrgio Moro, has centralized the principal corruption investigations over the last two years. These investigations have been marred by repeated excesses and unjustified measures, such as arbitrary preventive detentions, dubious and problematic plea-bargaining agreements, selective leaking of information to the media for political purposes, and the illegal wiretapping of both the current president of the Republic and the most recent former president. All of this has taken place with the sustained support of powerful sectors of the media in an unprecedented effort to influence public opinion for specific political ends. The combat against corruption must be carried out within strict legal limits that protect the basic rights of the accused. The violation of democratic procedure represents a serious threat to democracy. When the armed forces overthrew the government of president João Goulart in 1964, they used the combat against corruption as one of their justifications. Brazil paid a high price for twenty-one years of military rule. The fight for a democratic country has been long and arduous. Today, all those who believe in a democratic Brazil need to speak out against these arbitrary measures that threaten to erode the progress made over the course of the last three decades.

480


200

CARTA DE MEMBROS DO CONGRESSO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Vossa Excelência Secretário Kerry, Escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com os acontecimentos recentes no Brasil, que ameaçam as instituições democráticas do país. Nós também pedimos que Vossa Excelência exerça máxima cautela nas relações com as autoridades interinas do Brasil, e que se abstenha de declarações ou ações que possam ser interpretadas como apoio à campanha de impeachment lançada contra a presidenta Dilma Rousseff. Nós acreditamos que nosso governo deve expressar forte preocupação em relação às circunstâncias que envolvem o processo de impeachment e apelamos para a proteção da democracia constitucional e do Estado de Direito no Brasil. Como é de vosso conhecimento, o Legislativo brasileiro votou recentemente para suspender a presidenta Dilma Rousseff. O julgamento no Senado ainda está pendente e pode resultar em seu afastamento permanente do cargo. Este não é um julgamento legal, mas sim um julgamento político, em que dois terços dos votos de um Senado crivado de corrupção podem levar a termo o mandato da presidenta Rousseff. As circunstâncias que envolvem o processo de impeachment e as recentes ações tomadas pelo governo interino do Brasil têm gerado grande controvérsia, tanto no Brasil quanto internacionalmente. O processo de impeachment tem sido amplamente criticado por irregularidades processuais, corrupção e motivações políticas desde seu início. O governo dos EUA deve expressar sua preocupação com a ameaça às ins-

482

tituições democráticas que se desdobram em um país que é um dos nossos mais importantes aliados políticos e econômicos na Região e o quinto país mais populoso do mundo, bem como a maior economia da América Latina. Com a suspensão da presidenta Rousseff, o vice-presidente Michel Temer ascendeu ao poder e imediatamente substituiu uma administração progressista, diversificada e representativa por um gabinete formado apenas por homens brancos, que anunciaram planos para impor austeridade, privatizações e uma agenda social de extrema direita. Suas ações incluem a eliminação do Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos (substituindo-o por Secretarias fracas subordinadas ao Ministério da Justiça), e o anúncio de grandes cortes no financiamento de programas sociais e de redução da pobreza, instigando declarações de preocupação por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e outros grupos. O Brasil continua profundamente dividido em linhas de renda, e, ainda assim, o novo gabinete tem apoiado uma agenda de reduções drásticas nos serviços públicos e extensas reformas nas pensões públicas e nas leis trabalhistas, com potenciais efeitos profundamente adversos para os mais pobres e mais vulneráveis. Novamente, essas fortes reversões da política de governo são conduzidas por um governo sem mandato popular e que chegou ao poder por meios extremamente duvidosos. Em seus primeiros 30 dias no cargo, Michel Temer perdeu três de seus ministros, acusados de corrupção, incluindo um aliado próximo, Romero Jucá, presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O Sr. Jucá deixou o cargo após o maior jornal do Brasil, Folha de S. Paulo, divulgar uma conversa gravada em que ele conspirava sobre o impeachment da presidenta Dilma Rousseff para colocar Temer em seu lugar, como uma forma de pôr um fim a uma série investigações de corrupção. Para piorar a situação, muitos dos políticos que apoiam este processo de impeachment enfrentam, atualmente, alegações de crimes graves, como corrupção, peculato e até mesmo tentativa de homicídio. Isso inclui o Sr. Temer, que foi condenado por violações de financiamento de campanha e está impossibilitado de concorrer a qualquer cargo político (incluindo o que ele agora exerce) por oito anos, uma vez que ele deixe o gabinete. A presidenta Rousseff nunca foi formalmente acusada de corrupção e as justificações para seu impeachment não são baseadas em alegações de corrupção. Em vez disso, ela é acusada de usar dinheiro dos bancos públi-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

483


cos para cobrir temporariamente lacunas de orçamento. Sendo adequada ou não, essa é uma prática amplamente utilizada em todos os níveis do governo brasileiro, inclusive por seus dois predecessores. Isso corrobora as alegações de que o processo de impeachment contra a presidenta Rousseff é motivado politicamente. Além disso, ele também é percebido como uma oportunidade para o presidente interino impor uma agenda política que reflete os pontos de vista da oposição, e não da presidenta eleita. Finalmente, nos preocupa o fato de que, ao em vez de expressar apreensão com esses acontecimentos alarmantes, o nosso governo tem enviado sinais que poderiam ser interpretadas como favoráveis à campanha de impeachment. Muitos brasileiros têm rotulado o processo de impeachment como um "golpe" contra a presidenta eleita, e é especialmente importante que as ações dos Estados Unidos não sejam percebidas como de apoio ao impeachment. Nós notamos, por exemplo, que em 19 de abril – apenas dois dias depois que a Câmara votou para impedir a presidenta Rousseff – o senador brasileiro Aloysio Nunes, um apoiador-chave da campanha do impeachment, reuniu-se com um dos mais altos funcionários do Departamento de Estado: o Subsecretário de Estado para Assuntos Políticos, Thomas Shannon. No Brasil, esta reunião foi amplamente interpretada como um gesto de apoio para a remoção da presidenta Dilma Rousseff de seu cargo. Ademais, estamos consternados ao constatar que, até esta data, os funcionários do Departamento de Estado se limitaram a expressar confiança no processo democrático no Brasil, sem notar algumas das preocupações muito óbvias sobre o processo e sobre as medidas tomadas pelo governo interino. Nós pedimos que Vossa Senhoria se junte a outros países da região e expresse preocupação em relação a estes acontecimentos recentes, e apoie a estabilidade, a democracia constitucional e o Estado de Direito no Brasil. Atenciosamente, Membros do Congresso dos Estados Unidos da América

484

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

485


O BRASIL É MAIOR QUE O GOLPE: VIVA O POVO BRASILEIRO!

7

José Celso Cardoso Jr. José Antônio Moroni Elton Bandeira de Melo Sergio Guedes Reis Otávio Ventura

486

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

487


“É urgente o pragmatismo poético pra criar outras narrativas, veículos de ação para deter o avanço da frente fria conservadora!” Que prevaleça a Felicidade guerreira contra a manifestação apática dos patos! 1

Não resta dúvida: é golpe! O processo político-jurídico-midiático vivido no Brasil no biênio 2015 e 2016 vai entrar para a memória do país (certamente não a memória oficial, mas a de milhares de cidadãs e cidadãos atônitos que têm vivido este processo!) como uma das maiores farsas e injustiças da história política das nações em todos os tempos. No futuro, historiadores e cientistas sociais terão desvendado os mistérios e meandros desse que já é internacionalmente reconhecido como o processo mais fraudulento e antipopular da história política brasileira. Fraudulento não apenas porque assentado em evidências pífias, fundamentos legais frágeis e condução processual enviesada, desde a origem, para a obtenção do resultado final desejado pelas lideranças do movimento pró-impeachment. Mas também porque revestido de atos milimetricamente calculados e movimentos intervenientes de parte importante dos poderes constituídos da República, tais como o Ministério Público da União (MPF), a Polícia Federal (PF), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, dentre outros. Além disso, foi a todo tempo instigado e manipulado por setores golpistas da grande mídia escrita, radiofônica e televisiva,2 além de empresários direta e indiretamente ligados ao rentismo financeiro e à superexploração do trabalho, e por novos segmentos da sociedade criados e alimentados de forma artificial por meio das

1. Frases extraídas do Manifesto dos artistas de teatro, música, cinema, samba, artes visuais, poetas, escritores, cyberativistas, povos de terreiros, arquitetxs e urbanistas, povos indígenas, movimentos de cultura popular, jornalistas, estudantes e professores do Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes (Cuca, da UNE), União Estadual dos Estudantes de São Paulo, Cooperativa de Teatro Paulista, Cooperativa dos músicos de São Paulo, Teat(r)o Oficina Uzyna Uzona, Universidade Antropófaga. 2. De autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim, nunca antes o termo PIG (Partido da Imprensa Golpista) fez tanto sentido.

488

redes sociais, tais como o MBL (Movimento Brasil Livre), Revoltados On-Line, Vem pra Rua etc., contando inclusive com financiamento internacional para suas ações.3 Além de fraudulento, o golpe de 2016 no Brasil tem também um caráter destacadamente antipopular. Antipopular não só porque orquestrado e implementado por parte das lideranças partidárias, econômicas, sociais e sindicais das mais conservadoras e reacionárias, desde sempre presentes nas estruturas do Estado e do poder no país, valendo-se há muito de seu peso e influência para enriquecimento pessoal ilícito e a construção e manutenção histórica de privilégios e benefícios particulares, mui distantes dos interesses verdadeiramente nacionais. Mas ainda porque declaradamente intencionado a redirecionar a ação do Estado e das políticas públicas, em construção desde a Constituição Federal (CF) de 1988, numa direção que foi eleitoralmente rejeitada pela maioria da população brasileira por quatro vezes seguidas desde 2002. Com isso, vem promovendo e propagandeando, deliberadamente, um desmonte das capacidades estatais e dos instrumentos governamentais necessários ao desenvolvimento nacional, bem como uma perseguição e combate a direitos sociais da cidadania contemporânea. Este golpe, portanto, não finda apenas o ciclo recente de redemocratização posto em curso na Nova República (1985 a 2015). Ele interrompe, oxalá apenas temporariamente, o ciclo longo de construção do Brasil como nação livre, soberana e democrática. O golpe é contra a construção da nação! Histórias de construção e afirmação nacionais nunca foram nem serão lineares. Eivadas de avanços e retrocessos, todas elas estão marcadas por contradições inerentes a cada um dos processos particulares de desenvolvimento. O caso brasileiro, portanto, não foge à regra. Linhas gerais, tal processo está marcado por fatos e fatores muito emblemáticos de nossa trajetória histórica. Sendo este um país construído sobre imensas heterogeneidades e de3. Para mais informações, ver a reportagem investigativa da Agência Pública: “Rede de think tanks conservadores dos EUA financia jovens latino-americanos para combater governos de esquerda da Venezuela ao Brasil e defender velhas bandeiras com uma nova linguagem”: http://apublica.org/2015/06/a-nova-roupa-da-direita/. Esses grupos se aproveitaram das manifestações de junho de 2013, que se iniciaram com reivindicações por direitos (agenda do transporte coletivo em São Paulo até educação de qualidade) e acabaram criando um ambiente propício para cooptação desta energia política pela direita política acima mencionada.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

489


sigualdades de vários tipos e dimensões, o seu processo civilizatório reflete a luta de classes e as diferentes formas pelas quais os grupos populares vem lutando por igualdade, reconhecimento e pertencimento. Do século XIX, pode-se destacar nada menos que a independência política formal em relação a Portugal, a abolição formal da escravatura como base do processo de acumulação capitalista no país, e a proclamação da República como coroamento do processo de independência política e início da disputa por um Estado verdadeiramente nacional, de pretensões universalistas, voltado à promoção do interesse geral e do desenvolvimento para o conjunto da população em toda sua extensão territorial. Do século XX, deve-se dar destaque aos processos – ainda em curso – de autonomização industrial e tecnológica, de rápida e caótica urbanização, de intensa recomposição populacional no sentido campo-cidades, Norte-Nordeste ao Centro-Sul, e não menos importante, ao difícil e tortuoso processo de democratização do Estado, do (acesso amplo ao) mercado e da própria sociedade brasileira. Como corolário desses 200 anos anteriores de construção nacional, o Brasil adentrou o século XXI de modo muito mais heterogêneo e complexo. No entanto, ao longo da década compreendida, sobretudo entre 2003 e 2013, delinearam-se as grandes tendências de seu processo histórico de desenvolvimento neste século. Grosso modo, a ideia de um desenvolvimento nacional soberano, includente, sustentável e ... democrático.4 Portanto, o momento de contestação que se encontra em curso no instante em que este texto é escrito representa muito mais que um episódio adverso da conjuntura política. Trata-se, a bem da verdade, de um movimento conservador e reacionário (além de ilegal e imoral, posto não haver razões jurídicas nem de outra espécie para tal), proveniente de segmentos atávicos da sociedade brasileira, no sentido de promover não apenas uma ruptura constitucional por si só de gravíssimas implicações político-institucionais no futuro, mas, sobretudo, uma ruptura do processo histórico de construção

4. Ainda que eivado de contradições, os últimos governos permitiram ao Estado reconhecer alguns direitos das classes populares, atenuando gradativamente privilégios seculares das elites nacionais. Se esse movimento já era incômodo aos barões e baronesas no período de bonança econômica (influenciado pelo cenário internacional), a insistência da população em reeleger a presidente Dilma apesar da chegada da crise econômica ao país tornou-se insuportável aos tradicionais donos do poder. Não reconheceriam, portanto, os resultados das urnas. Os fatos são noticiados, os processos instruídos e julgados, os áudios são vazados, as batidas policiais realizadas, as reputações assassinadas... nesse universo de “gente diferenciada”, tudo ocorre se, e apenas se, servem ao golpe.

490

e afirmação da nação que, duramente, sobretudo desde a Constituição de 1988, vinha buscando se afirmar no país, assentado nos valores supracitados da soberania, da sustentabilidade ambiental, produtiva e humana, da democracia como valor e método de governo, e da inclusão social e territorial com equidade, como objetivos maiores da sociedade brasileira. É contra mais esse momento de ruptura democrática da vida brasileira que o coletivo de manifestos desse livro vem publicamente se posicionar, na certeza de que a comunidade internacional amiga do Brasil, a própria sociedade brasileira majoritariamente consciente e, em particular, a sua classe política e burocrática, hão de compreender a gravidade do momento histórico, posicionando-se e atuando em prol não apenas da restauração institucional do país, mas também em favor do fortalecimento do Estado de direito, dos princípios e valores republicanos e do processo histórico de construção e afirmação da vontade nacional popular, já expressa eleitoralmente por quatro vezes seguidas neste século XXI. A sociedade reage! Desde a divulgação oficial dos resultados das eleições gerais brasileiras em fins de 2014, anunciando a legítima reeleição da presidenta Dilma Rousseff para seu segundo mandato, teve início uma grande articulação conservadora em torno do objetivo, primeiro, de inviabilizar na prática as ações do governo eleito, e depois derrubá-lo como consequência do anterior. Por outro lado, como já amplamente documentado em ao menos cinco livros recentes que já tratam do golpe de 2016 no Brasil (Vários Autores, 2016; Gentili et. alli, 2016; Guimarães et alli, 2016; Proner et alli, 2016; Jinkings et alli, 2016), há uma reação pacífica e contundente de personalidades e setores organizados da sociedade e população em geral contra o golpe em curso. O presente livro se soma aos esforços anteriores no sentido de denunciar o golpe, ao mesmo tempo em que produz um registro documental histórico de manifestações espontâneas, publicizadas inicialmente de forma isolada uma da outra, mas todas entre fins de 2015 e meados de 2016, portanto, em simultâneo ao movimento golpista, tal como ele veio se desenhando ao longo do tempo. De saída, a simultaneidade com que ambos os processos – o golpista e o democrático-popular – foram se dando no país, já demonstra que, apesar da enorme blindagem midiática e institucional construída como estratégia e tática do golpe, partes significativas e representativas da sociedade brasi-

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

491


leira e da comunidade internacional não se deixaram levar pelo discurso farsesco dominante. Ao contrário, os segmentos da sociedade aqui selecionados dentre mais de 550 localizados, e classificados (desde logo, aqui classificados apenas para fins de organização do livro) em seis blocos complementares – a saber: i. Cidadania ativa, movimento cultural, artístico, intelectual e demais coletivos; ii. Movimentos sociais e entidades religiosas; iii. Organizações sindicais, associações, conselhos, conferências e classe política; iv. Mundo acadêmico e meio jurídico; v. Servidores públicos; e vi. Manifestações estrangeiras – demonstraram não só imensa autonomia crítica e responsabilidade cívica, mas também enorme compreensão e discernimento acerca do momento trágico porque passa a nação brasileira. Cientes do estado de ruptura ora vigente, das suas nefastas implicações para o futuro, mas também cônscios do respectivo peso e papel social e político que cada um dos coletivos explicitados neste livro possui na conformação da história do país, os movimentos, organizações e setores da sociedade aqui representados explicitaram em textos belíssimos e profundos toda sua agonia e indignação com o momento e as circunstâncias atuais. Vistos em conjunto, os manifestos contra o golpe e a favor da democracia e da cidadania aqui reunidos expressam, por meio da heterogeneidade, diversidade, pluralidade e espontaneidade de suas ênfases e colocações, toda a grandeza e força do Brasil. O Brasil dos valores e princípios da República, que se une na defesa da esfera pública, do interesse geral, do bem comum. O Brasil dos valores e princípios da Democracia, que reclama por mais e melhores canais de representação política, participação social, deliberação coletiva. O Brasil, enfim, dos valores e anseios do desenvolvimento nacional, promotor de uma inserção internacional soberana (ativa e altiva no mundo globalizado e interdependente); de uma macroeconomia para o desenvolvimento (que concilia crescimento econômico, estabilidade monetária, geração de empregos dignos e distribuição de renda e riqueza); de uma estrutura produtiva e tecnológica avançada, regionalmente integrada e bem distribuída pelo território nacional; de uma infraestrutura econômica (energia, transportes, comunicações) e social-urbana (moradia, mobilidade, saneamento) de acesso universal e qualidade compatível com a modernidade; de sustentabilidade ambiental, produtiva e humana; de proteção social, garantia de direitos e geração de oportunidades, para tanto, um país livre do machismo, do racismo, da homofobia e da xenofobia; promotor, por último, mas não menos importante, do fortalecimen-

492

to do Estado, das instituições republicanas e da democracia como valor e método de governo.5 A sociedade brasileira não cabe no projeto liberal-conservador de desenvolvimento! O projeto golpista de desenvolvimento, se é que se pode chamar de desenvolvimento o ideário liberal-conservador ora em curso no Brasil, este já diagnosticado e analisado nas publicações supracitadas contra o golpe, torna claro que a discussão não é tanto saber se a Constituição de 1988 cabe ou não cabe no orçamento nacional. Muito mais importante a constatar é que a própria sociedade brasileira, em sua heterogeneidade, diversidade, desigualdade, pluralidade e necessidades, enfim, é esta que definitivamente não cabe no projeto golpista. Em outras palavras, como reduzir a plêiade de manifestações, interesses e necessidades políticas, econômicas, sociais, culturais, raciais, sexuais, etárias, artísticas, religiosas, intelectuais, internacionais etc. de uma nação como a brasileira a um ideário ideológico elitista e excludente? Simplesmente impossível! Então, a questão não é ajustar e restringir artificialmente toda a grandeza e pujança da sociedade brasileira a leis fiscais e parâmetros orçamentários como se leis e parâmetros fossem imposições da natureza. A questão é justamente buscar os arranjos políticos, sociais, institucionais capazes de melhor compatibilizar capacidades estatais e societais, instrumentos governamentais e de mercado, no sentido da ampliação democrática da nação – ao invés da sua castração. Para tanto, torna-se imprescindível redefinir o papel do mercado e da acumulação capitalista em suas relações com o Estado e o poder público instituído. 5 Por mais que a Rede Globo insista, não somos insensíveis às evidências escancaradas do golpe! Tampouco somos tolos de achar que um golpe se justifica porque parte da população ficou insatisfeita com uma presidenta eleita que mal governou, dentre outros motivos porque não se rendeu integralmente à pauta dos setores mais conservadores do parlamento. Não estamos malucos! A história reconhecerá os lados dessa intentona temerária. A contestação ao golpe é exercício de lucidez cidadã que vem sem orquestração, mas nem por isso com menor força. Não se trata de fazer elogios à condução do Governo Federal no pós-eleição de 2014. Boa parte dos manifestos reitera divergências com decisões da presidenta reeleita. A discordância não pode, no entanto, justificar a violência de um Golpe de Estado.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

493


Neste sentido, é necessária uma reflexão que vincule o tema da Administração Pública a um projeto de desenvolvimento e a outra concepção de Estado. Isso é especialmente importante para que a perspectiva de desempenho governamental se volte na direção de certa reativação do Estado para a construção de um projeto de desenvolvimento soberano, inclusivo e democrático. Neste caso, remontar o sistema político nacional e aperfeiçoar as estruturas de planejamento e gestão do Estado são tarefas essenciais para mobilizar capacidades estatais e instrumentos governamentais em prol do projeto político e social anteriormente sugerido, que atenda aos interesses da maioria da população. Este é o cerne de uma reforma contemporânea do Estado e da Administração Pública no Brasil e por onde ela deveria começar.

ARRECADAÇÃO FISCAL (%PIB) 30

32

34

36

42

44

46

48

50

46,8

Belgium

45,8

Sweden 44,6

France Norway

43,6

Finland

43,6 43,4

Austria

42,6

Italy 40,6

Germany

40,4

Iceland

39,8

Netherlands

39,3

Slovenia Hungary

39,1

United Kingdom Spain

39,0 37,3 37,2

Argentina

37,0 36,8

Israel

1. O Estado brasileiro é grande? Ora, grande em relação a quem? Grande em relação a quê? A resposta depende do tamanho da ambição, da ousadia, do escopo, do perfil do projeto de desenvolvimento nacional almejado. Significa que o problema não é o tamanho (em abstrato!) do Estado, mas sim qual o arranjo institucional necessário (Estado/Mercado/Sociedade) para levar a cabo o projeto de desenvolvimento pretendido. Em perspectiva desenvolvimentista, vale dizer: includente, sustentável, soberano, democrático, o Estado brasileiro não é grande! Pelo contrário, sua ossatura e modus operandi são de índole liberal, está assentado numa concepção de Estado mínimo! Significa que sua lógica de organização (ossatura) e funcionamento (modus operandi) trabalham sempre abaixo do potencial. A ineficiência do Estado, deste modo, decorre na verdade da contradição latente entre projetos de ambição desenvolvimentista e instrumentos de governo de cunho liberal. Dois indicativos disso são a carga tributária brasileira e o percentual dos trabalhadores empregados no serviço público: Capacidades estatais e instrumentos governamentais, porquanto potentes no caso brasileiro, não trabalham sob a lógica do desenvolvimento (includente, sustentável, soberano, democrático), e sim sob constrangimentos jurídicos e liberais do Estado mínimo.

40

49,0

Portugal

Três teses equivocadas sobre o Estado brasileiro!

38

Denmark

36,5

Luxembourg

36,3

Czech Republic New Zealand

34,5

Bulgaria

34,4 34,4

Brazil

34,1

Serbia Poland

33,8

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Elaboração dos autores.

GOVERNMENT AND PUBLIC-SECTOR EMPLOYMENT % of Labour Force

Government: Public sector: 0

5

10

15

20

25

30

2001

35

2011

40

Norway Denmark Czech Republic Russia Sweden Finland France Slovenia Netherlands Greece Poland Britain Canada Slovania Chile Germany Spain Brazil Mexico

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Elaboração dos autores.

494

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

495


2. O Estado brasileiro é ineficiente? Ora, para usar apenas um único parâmetro de avaliação, temos hoje no Brasil um Estado cujo contingente de servidores civis ativos é praticamente o mesmo de quando foi promulgada a CF-1988. No entanto, desde então, esse mesmo Estado ampliou em muito as suas competências e áreas institucionais de atuação, bem como o acesso da população e a cobertura social de todas as políticas públicas de âmbito federal, tal como se pode ver pelos quadros e tabelas a seguir.

UTILIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFRAESTRUTURA. BRASIL: 2002 E 2013 UTILIZAÇÃO DA REDE DE INFRAESTRUTURA

2002

TRANSPORTES Bilhetes pagos em voos regulares nacionais Movimentação de passageiros nos aeroportos Movimentos de pouso e decolagem nos aeroportos Frota de veículos Transporte interestadual rodoviário de passageiros Movimentação de contêineres (ton) Movimentação de carga nos portos e Terminais (ton) Carga transportada em ferrovias (tu)

34,3 milhões 71,2 milhões (2003)

ENERGIA Número de unidades consumidoras Oferta Interna de Energia Elétrica (OIEE) per capita COMUNICAÇÕES Telefones móveis ativos Telefones fixos ativos Assinantes de TV Domicílios com acesso à internet AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFRAESTRUTURA

DIMENSÕES DO DESENVOLVIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RESULTADOS ESPERADOS DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO ENTRE 2003 E 2013 Dimensões

ECONÔMICO

Políticas

Política Macroeconômica (Fiscal, cambial, Monetária e Creditícia) Políticas para Produção e inovação

SOCIAL

Políticas para Infraestrutura Econômica e social Política social (garantia de direitos)

TERRITORIAL

AMBIENTAL

POLÍTICO/ INSTITUCIONAL

Política de desenvolvimento regional

Circuito de influência Aumentar Consumo: (das famílias, grupos, indivíduos e do consumo intermediário)

Resultado esperado

Aumentar Investimento (Ampliação e melhoria da infraestrutura Econômico e Social)

ECONÔMICO Crescimento da economia, do emprego e renda Aumentar Produtividade competitividade

Diminuir custos de produção

Estabilidade macroeconomia

Demanda

Oferta Aumentar inovação e produtividade Ofertar e regular de bens e serviços sociais (Educação, cultura, trabalho, Agrário, ações transversais) Transferência de renda e ofertar e regular bens e serviços sociais (Seguridade Social )

Promoção social (oportunidades/ Resultados) Proteção social (Solidariedade social)

Fomentar as potencialidades locais e regionais

723 mil (2007)

1.095 mil

39,0 milhões (2004)

82,0 milhões

70,4 milhões (2003) 35,0 milhões

54,4 milhões 98,0 milhões

529 milhões 389 mil (2006)

931 milhões 463 mil

52,8 milhões (2003)

74,6 milhões

2444,5 Kwh/hab (2006)

3020,8 Kwh/hab

34,8 milhões 38,7 milhões (2006) 3,5 milhões 12,9 % (2005) 2002

271,1 milhões 44,3 milhões 18,0 milhões 40% 2013

156,4 mil 11,96 mil (2008) 28,8 mil (2004)

202,6 mil 15,4 mil 29,6 mil

82,5 mil 72,5 mil 166,2 mil

126,7 mil 116,8 mil 278,3 mil

21,3 mil (2008)

62,5 mil

ENERGIA Capacidade instalada de geração (MW) Extensão de linhas de transmissão (km) Capacidade de transformação (MVA) COMUNICAÇÕES Escolas públicas urbanas com banda larga

89,9 milhões 193,1 milhões

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Elaboração dos autores.

SOCIAL Superação da pobreza extrema Maior qualidade na oferta de bens e serviços Reduzir desigualdades Aumentar e utilizar conhecimento e capacidades TERRITORIAL Redução das desigualdades

Política Ambiental

Conservação e recuperação ambiental

AMBIENTAL Aproveitamento sustentável da biodiversidade

Planejamento, gestão e participação social

Fortalecimento do Estado e ampliação da participação política e social

POLÍTICO/ INSTITUCIONAL Ampliação da Democracia

Política Externa e defesa nacional

Defesa e promoção dos interesses nacionais

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Elaboração dos autores.

TRANSPORTES Extensão da malha rodoviária pavimentada (km) Extensão concedida (km) Extensão da malha ferroviária (km)

2013

Institucionalização dos direitos da cidadania Inserção internacional soberana

BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS PÚBLICOS OFERTADOS. BRASIL: 2002 E 2013 POLÍTICAS SOCIAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL Famílias beneficiárias do Bolsa Família Beneficiários do BPC e RMV3 PREVIDÊNCIA Beneficiários do RGPS TRABALHO E RENDA Beneficiários do Seguro Desemprego Beneficiários do Abono Salarial SAÚDE Procedimentos Ambulatoriais Atendimentos na Atenção Básica Atendimentos na Atenção Especializada Internações Eletivas Internações de Urgência5 EDUCAÇÃO Matrículas na Educação Infantil Matrículas no Ensino Fundamental em Tempo Integral Matrículas no Ensino Fundamental Regular Matrículas no Ensino Médio Regular Pnae- Alunos Beneficiados PNLD - Livros Didáticos Adquiridos Pnate - Alunos Beneficiados Caminho da Escola - Ônibus Adquirido Matrículas na Educação Profissional de Nível Médio Matrículas no Ensino Superior FIES - Contratos Firmados Prouni - Bolsas Ocupadas DESENVOLVIMENTO URBANO Moradias do Minha Casa Minha Vida DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Contratos realizados no Pronaf

2002

2013

3,6 milhões (2003) 2,3 milhões

14,1 milhões 4,2 milhões

18,9 milhões

27,0 milhões

4,8 milhões 6,5 milhões

8,6 milhões 21,4 milhões (2012)

1.883,5 milhões

3.794,2 milhões 1.200,8 milhões 447,0 milhões 2,2 milhões 9,1 milhões

868,0 milhões 146,4 milhões 1,5 milhão 10,6 milhões

4,4 milhões

5,4 milhões

33,3 milhões

24,7 milhões

1,3 milhão (2010) 7,6 milhões 36,9 milhões 96,0 milhões (2005) 3,2 milhões (2004) 2.391 (2008)

3,1 milhões 7,25 milhões 43,3 milhões 132,7 milhões 4,4 milhões 6.225 (2010)

279.143 1,1 milhão 65.921 95.612 (2005)

749.675 1,9 milhão (2012) 559.896 177.284

-

1,5 milhão

0,9 milhão

2,2 milhões

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Elaboração dos autores.

496

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

497


3. O Estado brasileiro é contra o mercado? Ora, a índole liberal (mais que social!) do Estado brasileiro faz com que ele seja, historicamente, mais perfilado a atender os interesses do Capital e do processo de acumulação capitalista que os interesses diretos e imediatos de sua população, a grande maioria, aliás, ainda hoje distante ou alijada da cidadania efetiva e do desenvolvimento integral. Por outra: o capitalismo brasileiro (como qualquer outro, aliás!) é altamente dependente da capacidade do Estado em mobilizar e canalizar seus recursos e instrumentos de políticas públicas em favor do processo de acumulação de capital, em bases privadas. Não obstante, como demonstrado pela – curta, mas exitosa – experiência recente de desenvolvimento no Brasil (2003 a 2013), houve combinação virtuosa de decisões e políticas públicas que tornaram possível realizar, em simultâneo, aumento de renda per capita e redução das desigualdades de rendimentos no interior da renda do trabalho – vide gráfico a seguir.

498

AUMENTO DA RENDA PER CAPITA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

0,596

0,600

27.424,31

27.500 26.500

0,580

25.500

0,570

24.500

0,560

23.500

0,550

22.500

0,540

21.500 20.500 19.500

0,590

Coeficiente de GINI

28.000

PIB (R$ de 2014)

Ademais, houve no período forte incremento de tecnologias inovadoras (TIC’s), aumento do orçamento, recursos humanos mais escolarizados e presentes mais em áreas finalísticas da ação estatal que em áreas intermediárias, ligados mais ao atendimento direto à população que a funções meramente administrativas, além de outras características que denotam, na verdade, um incremento no desempenho institucional agregado do setor público federal. Significa que, em termos de eficiência, faz-se hoje muito mais que no passado, seja por unidade de pessoal, de TIC’s ou mesmo de orçamento per capita. Do anterior não se depreende que a agenda da eficiência não seja relevante! Pelo contrário, todos reconhecem ser necessário e urgente novos e permanentes ganhos de eficiência da máquina pública. Porém, de mais eficiência não se obtém, automaticamente, mais eficácia ou efetividade da ação governamental. Significa que o problema do Estado brasileiro é menos de eficiência (problema típico de gestão pública = fazer mais com menos) e mais de eficácia (fazer a coisa certa) e efetividade (transformar a realidade). Ou seja: grande parte dos problemas do Estado brasileiro relaciona-se com a ausência ou precariedade do Planejamento Público (e não da Gestão pura e simples)!

0,530

20.418,96

0,527

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010³ 2011 2012 2013

PIB per capita²

0,520

GINI ¹

¹Renda domiciliar per capita entre os indivíduos ²PIB per capita real (preços R$ de 2013) ³PNAD não foi coletada em 2010, devido a realização do Censo Demográfico. Fonte: PNAD/IBGE e Contas Nacionais/IBGE. Elaboração SPI/MP.

Ocorre que tal combinação de fenômenos, tida como situação desejável, não é obra do acaso ou da atuação de livres forças do mercado. Requer, ao contrário, certa combinação virtuosa e longeva de decisões e políticas públicas, orientadas a objetivos complementares e compatíveis, propícias ao crescimento econômico, ao combate à pobreza e à redução das desigualdades. Nestes termos, como sustentar tal trajetória ao longo do tempo sem um Estado ativo e capaz, direcionado ao desenvolvimento nacional?

Bases para um Estado ativo e capaz! Sem a pretensão de esgotar ou detalhar em demasia o assunto, é possível resumir – pelo quadro a seguir – alguns dos princípios gerais a orientar uma reforma do Estado brasileiro no século XXI, de natureza republicana, democrática e desenvolvimentista.

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

499


PRINCIPIOS GERAIS A ORIENTAR A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO (DE NATUREZA REPUBLICANA, DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTISTA) PARA O SÉCULO XXI + Transparência • dos processos decisórios • dos resultados intermediários e finais dos atos de governo e das políticas públicas

+

REPÚBLICA esfera pública, interesse geral, bem - comum

+

DEMOCRACIA representação,

participação, deliberação e controle social

+ Controle Social: • Sobre os 3 poderes (executivo, legislativo e judiciário) • Sobre os meios de comunicação (públicos e privados) + Representatividade: reforma política + Participação: conselhos, conferências, audiências, ouvidorias, fóruns, grupos de trabalho. + Deliberação: referendos, pleibiscitos, iniciativas populares + Esfera pública: controle social. + Inserção internacional soberana + Macroeconomia do desenvolvimento: crescimento, estabilidade, emprego e distribuição de renda.

+

DESENVOLVIMENTO Estado capaz e pró -ativo

+ Estrutura tecnoprodutiva avança e regional integrada + Infraestrutura econômica (energia, tranportes, comunicações), social e urbana (moradia, saneamento, mobilidade) + Sustentabilidade, produtiva, ambiental e humana. + Proteção social, garantia de direitos e geração de oportunidades + Fortalecimento do Estado, das instituições republicanas e da democracia

Fonte: Cardoso Jr. e Bercovici, 2013. Elaboração dos autores.

Para além dos princípios gerais acima sugeridos, há evidentemente uma agenda de reformas concretas inadiáveis, que aqui apenas se enunciam de modo não exaustivo, já que a concertação política necessária à sua viabilidade institucional e implementação no âmbito do Estado brasileiro depende obviamente da restauração democrática de fato e de direito. São elas: 1 - A reforma tributária e fiscal: progressiva na arrecadação e redistributiva nos gastos. 2 - A revolução técnico-científica-produtiva: ancorada nos fundamentos da economia verde, com ênfase em educação ambiental desde a primeira infância, produção e difusão de tecnologias limpas, promotora de encadeamentos inovativos de amplo alcance, ou seja: inovação produtiva e institucional de processos e produtos. 3 - A reforma do sistema político: a reforma do sistema representativo e de partidos políticos, o fortalecimento dos instrumentos de democracia direta e dos mecanismos coletivos de participação e deliberação, a democratização dos meios de comunicação e do sistema de justiça.

500

4 - A revolução na cultura dos direitos: institucionalização e substantivação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Palavras finais Este livro pretende ser, a um só tempo, três coisas: I) Um registro documental inédito acerca das tantas e tão decididas manifestações públicas da sociedade brasileira e comunidade internacional contra o golpe; II) Mais uma denúncia pública contra o golpe e o descalabro institucional (político-judicial-midiático) em sua base; e III) Mais um convite à reflexão crítica e um chamamento político à nação brasileira para que não se curve ao grotesco, ao arbítrio, ao autoritarismo, ao medo, à traição, todos esses, atributos intrínsecos do golpe no Brasil em 2016. Em últimas palavras: na atual quadra de desenvolvimento nacional, o Brasil encontra-se mais uma vez diante de escolhas irreconciliáveis. Ou se submete aos processos de moralização arcaica dos costumes e valores antidemocráticos e de criminalização da política e dos movimentos sociais ou se levanta e luta. Ou adota o caminho da mediocridade e da subalternidade (econômica, política e social; mas também intelectual, moral e cultural) ou se reinventa como nação para reescrever o seu próprio destino histórico. Referências bibliográficas Cardoso JR., J. C. et al. (orgs.). Resistência e Contestação: sociedade brasileira e comunidade internacional contra o golpe de 2016. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2016. Cardoso JR., J. C.; Bercovici, G. (orgs.). República, Democracia e Desenvolvimento: contribuições ao Estado brasileiro contemporâneo. Brasília: Ipea, 2013. Gentili, P. (ed.). Golpe en Brasil: genealogia de una farsa. Buenos Aires: Clacso; Fundación Octubre; Umet (Universidad Metropolitana para la Educación y el Trabajo), 2016. Guimarães, J. et al. (orgs.). Risco e futuro da democracia brasileira: direito e política no Brasil contemporâneo. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2016. Jinkings, I. et al. (orgs.). Porque gritamos golpe? Para entender o impeachment e a crise política no Brasil. São Paulo: Boitempo Editorial, 2016. Mattos, H.; Bessone, T; Mamigonian, B. (orgs.). Historiadores pela Democracia: o golpe de 2016 e a força do passado. São Paulo: Alameda Ed., 2016. Nepomuceno, E. et al. Brasil: Golpe de 2016. Madrid: Ambulantes, 2016. Proner, C. et al. (orgs.). A Resistência ao Golpe de 2016. Bauru: Canal 6, 2016a. RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

501


Proner, C. et al. (orgs.). A Resistência Internacional ao Golpe de 2016. Bauru: Canal 6, 2016b. Ramos, G. T. et al. A Classe Trabalhadora e a Resistência ao Golpe de 2016. Bauru: Canal 6, 2016. Sader, E. (org.). O Brasil que Queremos. Rio de Janeiro: UERJ, LPP, 2016. Souza, J. A Radiografia do Golpe: entenda como e por que você foi enganado. São Paulo: Leya, 2016.

009. CARTA ABERTA DO CAMPO DE PÚBLICAS AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, 54 010. MÉDICOS PELA DEMOCRACIA - REDE NACIONAL DE MÉDICOS E MÉDICAS POPULARES, 56 011. TRABALHADORAS, TRABALHADORES E ESTUDANTES DE ENFERMAGEM EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE, 58 012. MANIFESTO DAS/OS ASSISTENTES SOCIAIS PELA DEMOCRACIA!, 60

Índice Remissivo

013. PSICODRAMISTAS A FAVOR DA DEMOCRACIA, 62

Agradecimentos, 13

014. MANIFESTO DE JORNALISTAS BRASILEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS SOCIAIS, 65 015. FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, 67 016. BLOGS, SELOS E ARTISTAS CONTRA O GOLPE, 69 017. REPRESENTANTES DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ABES, ASSESPRO, BRASSCOM E FENAINFO), 72 018. ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS , 73 019. CULTURA PELA DEMOCRACIA EM SAMPA, 75 020. PSICANALISTAS A FAVOR DA DEMOCRACIA, 76 021. COMISSÃO NACIONAL DOS PONTOS DE CULTURA DO BRASIL:

Nota Metodológica, 15 Introdução, 17 Capítulo 1 CIDADANIA ATIVA, MOVIMENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, INTELECTUAIS E COLETIVOS CONTRA O GOLPE 24 001. MOVIMENTOS SOCIAIS DAS PERIFERIAS CONTRA O GOLPE, 26 002. MANIFESTO DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONTRA O GOLPE, PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA URBANA E SOCIAL, 30 003. FRENTE ANTIFASCISTA PELAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS, 34 004. MANIFESTO DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA NACIONAL DO MOVIMENTO POPULAR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, 38 005. REDE EM DEFESA DA HUMANIDADE (REDH), 43 006. NOTA DE EX-INTEGRANTES DE COMISSÕES DA VERDADE SOBRE O ATUAL CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO, 44 007. DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO: MANIFESTO DE ECONOMISTAS, ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ÁREA, 48 008. MARANHENSES CONTRA O GOLPE, 52

502

MANIFESTO CONTRA O GOLPE E EM DEFESA DA DEMOCRACIA, 79 022. CONCEITO ARTE PELA DEMOCRACIA NA PERIFERIA, 81 023. COLETIVO DE PROFISSIONAIS DO CINEMA LANÇA MANIFESTO CONTRA O IMPEACHMENT, 82 024. COLETIVO DE PROFISSIONAIS DO TEATRO PELA DEMOCRACIA, 84 025. MANIFESTO DE ESCRITORAS, ESCRITORES E ARTISTAS PELA DEMOCRACIA., 86 026. CARTA DO HIP HOP BRASILEIRO À DEMOCRACIA DO BRASIL, 88 027. MANIFESTO DOS SAMBISTAS CONTRA O GOLPE, 90 028. PROFISSIONAIS DA MÚSICA UNIDOS NA LUTA PELA DEMOCRCIA, 92 029. #OCIPEADEMOCRACIA #ABRILPRADEMOCRACIA, 93 030. INTELECTUAIS, ARTISTAS E ADVOGADOS GAÚCHOS LANÇAM MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA., 94 031. TRICOLORES PELA DEMOCRACIA, 96 032. COLETIVO DEMOCRACIA CORINTHIANA, 99 033. MANIFESTO AMBIENTALISTA A FAVOR DA DEMOCRACIA , 100 034. PROFISSIONAIS DO RURAL PELA DEMOCRACIA, 102 035. ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (ANA), 104 036. MANIFESTO SLOW FOOD, 106 037. CHEFS DE COZINHA ASSINAM MANIFESTO PRÓ-DILMA E CONTRA O GOPE, 108

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

503


Capítulo 2 MOVIMENTOS SOCIAIS E ENTIDADES RELIGIOSAS CONTRA O GOLPE 110 038. FRENTE BRASIL POPULAR, 112 039. FRENTE POVO SEM MEDO, 115 040. FÓRUM 21, 118 041. FRENTE AMPLA DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DEMOCRACIA, 122 042. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE), 123 043. UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (UBES), 125 044. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS (ABONG), 128 045. INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE), 131 046. INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC), 132 047. OXFAM BRASIL, 135 048. INSTITUTO PÓLIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO DIREITO À CIDADE, 136 049. INSTITUTO PAULO FREIRE, 138

066. MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS, 176 067. POVOS DO CAMPO (TEIA DOS POVOS), 177 068. CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) E OAB MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA, 182 069. COMISSÃO PASTORAL DA TERRA, 184 070. CÁRITAS BRASILEIRA (Comissão Pastoral da Terra – CPT; Conselho Indigenista Missionário – CIMI; Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP; Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM), 186 071. AO POVO DO AXÉ, 187 072. POVOS DE TERREIRO, 190 073. POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO SUL DO BRASIL, 192 074. MANIFESTO DE EVANGÉLICOS PELO ESTADO DE DIREITO, 195 075. IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DO BRASIL, 197 076. MUÇULMANAS E MUÇULMANOS CONTRA O GOLPE, 200

Capítulo 3 ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS, CONFERÊNCIAS E CLASSE POLÍTICA CONTRA O GOLPE 202

050. CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE (CEBES), 139 051. MANIFESTO DE ENTIDADES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO (ABDC/ANFOPE/ANPAE/ANPED/CEDES/FÓRUMDIR)

078. CARTA DE PREFEITOS DE CAPITAIS CONTRA O GOLPE, 205

SOBRE O GOVERNO PROVISÓRIO, 143

079. LÍDERES PARTIDÁRIOS E DIRIGENTES DO PT, PMDB, PCDOB, PP,

052. FÓRUM DE EDUCAÇÃO POPULAR (FREPOP), 145

PSD E PROS (BASE DO GOVERNO), 206

053. MANIFESTO DOS FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS

080. MILITÂNCIA DO PSB, 209

E ADULTOS (EJA) DO BRASIL EM APOIO AO ESTADO

081. NOTA OFICIAL DO PDT SOBRE PEDIDO DE IMPEACHMENT, 211

DEMOCRÁTICO DE DIREITO, 147

082. NOTA DO PSOL – A SAÍDA É PELA ESQUERDA, 214

054. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA (ABRA), 150

083. NOTA DA FUNDAÇÃO LAURO CAMPOS (PSOL), 215

055. ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO – NEGRAS E NEGROS , 152

084. COMISSÃO POLÍTICA DO PCdoB, 217

056. REDE QUILOMBAÇÃO (RAIZ MOVIMENTO CIDADANISTA), 154

085. CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, 219

057. MULHERES NEGRAS PELA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE, 155

086. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

058. MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES, 158

DO RAMO FINANCEIRO (CONTRAF), 220

059. ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS (AMB), 161

087. FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS (FUP), 222

060. MULHERES EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE, 162

088. LÍDERES DE SINDICATOS DE METALÚRGICOS, QUÍMICOS,

061. MOVIMENTO DE MULHERES CAMPONESAS, 164 062. MOVIMENTO LGBTT UNIFICADO, 167 063. LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS (LBL), 168 064. COORDENAÇÃO DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 170 065. CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES, 174

504

077. GOVERNADORES DO NORDESTE, 204

BANCÁRIOS, COMERCIÁRIOS E TRABALHADORES EM GERAL, 224 089. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (FISENGE), 227 090. SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SASP), 228 091. UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA (UNICAFES), 230

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

505


092. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES), 234 093. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (APEOESP), 237 094. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), 238 095. FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNE), 239 096. CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (CONIF), 241 097. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES), 242 098. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 243

116. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA USP, 282 117. MANIFESTO DOS DOCENTES DO IFCH-UNICAMP CONTRA O GOLPE E O GOVERNO ILEGÍTIMO DE TEMER, 284 118. ALUNOS DO INSTITUTO DE ESTUDOS DA LINGUAGEM DA UNICAMP (IEL/UNICAMP), 287 119. COMUNIDADE DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (FACE/UFMG) , 291 120. MANIFESTAÇÃO DOS PROFESSORES DE ANTROPOLOGIA DA UnB EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA, 293 121. PROFESSORES E PROFESSORAS DA UFBA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E CONTRA O GOLPE, 295 122. MANIFESTO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS

099. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA (ABRASCO), 246

DO VALE DO SÃO FRANCISCO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

100. CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 247

E CONTRA O GOLPE, 296

101. CONSELHOS NACIONAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 249

123. PROFESSORES E SERVIDORES DA UFPB, UFCG, IFPB E UEPB, 297

102. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

124. PROFESSORES, EDUCADORES, ESTUDANTES E PESQUISADORES

E DO ADOLESCENTE (CONANDA), 251 103. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ), 253

DE CARUARU EM DEFESA DO RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO, 300

104. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, 256

125. COMITÊ DAS HUMANIDADES DO AMAZONAS, 302

105. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNICAMP (ADUNICAMP), 257

126. COMUNIDADE ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL

106. ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS, 260 107. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA, 261 108. ASSOCIAÇÃO DE LINGUÍSTICA APLICADA DO BRASIL, 264

DE RONDÔNIA (UNIR), 305 127. ATO PELA DEMOCRACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT) - ARAGUAIA, 306 128. NÚCLEOS TEMÁTICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS

Capítulo 4 MUNDO ACADÊMICO E MEIO JURÍDICO CONTRA O GOLPE 266 109. SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONÔMIA POLÍTICA, 268 110. SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), 270 111. CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), 271 112. CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), 273 113. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO, 274 114. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO, 278 115. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO, 280

506

DA UFAL - CAMPUS SERTÃO (ALAGOAS), 311 129. REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, 313 130. COLEGIADO DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, CAMPUS SOBRAL, 315 131. COMUNIDADE ACADÊMICA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO MATO GROSSO DO SUL , 318 132. PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (RS), 320 133. COLETIVO DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE MACKENZIE PELA DEMOCRACIA, 322 134. COLETIVO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE METODISTA EM DEFESA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS., 324 135. CENTRO ACADÊMICO 22 DE AGOSTO (DIREITO/PUC-SP), 325 136. CONSELHO DE GESTÃO E POLÍTICAS DA PUC MINAS, 327 137. COMUNIDADE ACADÊMICA DA PUC-RIO, 330

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

507


138. PESQUISADORES E ESTUDANTES BRASILEIROS NO EXTERIOR, 331

160. POLICIAIS ANTIFASCISMO PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA, 403

139. PROFESSORES CONSTITUCIONALISTAS, 332

161. TRABALHADORES DO BANCO CENTRAL CONTRA O GOLPE, 406

140. CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO

162. AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO E DA RECEITA, 407

DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, 342 141. COLETIVO DE PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE (UFPE), 344 142. COMUNIDADE ACADÊMICA DA FACULDADE DE DIREITO E CIÊNCIAS DO ESTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), 346 143. MANIFESTO DE CONSTITUINTES À NAÇÃO, 348 144. JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO, 352 145. JURISTAS, ADVOGADOS E EX-PRESIDENTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), 354 146. ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, 355 147. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB) E ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), 358 148. COLETIVO DE JUÍZES TRABALHISTAS, 361

163. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO IBGE (ASSIBGE), 410 164. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (CNTSS/CUT), 413 165. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS, 414 166. MANIFESTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FIOCRUZ EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO, 417 167. COLETIVO DE ANALISTAS TÉCNICOS/AS DE POLÍTICAS SOCIAIS EM DEFESA DA DEMOCRACIA, 419 168. PROFESSORES DE INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (PROIFES), 420 169. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FASUBRA), 422 170. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CONFETAM/CUT, 425

149. PROMOTORES E PROCURADORES DO MP, MPF E MPT, 364 150. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), 366 151. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA, 367 152. ADVOGADOS E ADVOGADAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL, 372 153. CARTA DE CURITIBA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, 374 154. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO, 376

Capítulo 5 SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O GOLPE 380

Capítulo 6 MANIFESTAÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRA O GOLPE 428 171. ALTO COMISSARIADO DA ONU PARA OS DIREITOS HUMANOS, 430 172. ONU MULHERES, 431 173. SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE DA ONU (CEPAL), 432 174. SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), 433 175. SECRETARIA-GERAL DA UNASUL, 436 176. DECLARAÇÃO DO COMITÊ DIRETIVO E DA SECRETARIA-EXECUTIVA

155. FRENTE AMPLA DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DEMOCRACIA, 382 156. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, 397 157. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 398 158. MANIFESTO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS BRASILEIROS EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, 400 159. MANIFESTO DO CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, 402

508

DO CONSEJO LATINOAMERICANO DE CIENCIAS SOCIALES (CLACSO), 438 177. MANIFESTO DO GT DE INTEGRAÇÃO REGIONAL E UNIDADE LATINOAMERICANA E CARIBENHA DO CONSEJO LATINOAMERICANO DE CIENCIAS SOCIALES (CLACSO), 440 178. FÓRUM UNIVERSITÁRIO DO MERCOSUL, 442 179. A FEDERAÇÃO SINDICAL MUNDIAL AMÉRICA CONDENA GOLPE DE ESTADO PARLAMENTAR-JUDICIAL CONTRA A PRESIDENTA LEGITIMAMENTE ELEITA NO BRASIL, 443

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

509


180. CEAAL –CONSEJO DE EDUCACIÓN POPULAR DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE, 445 181. ASSOCIATION FOR PROGRESSIVE COMMUNICATIONS (APC), 446 182. ENTIDADES DE COMUNICAÇÃO LATINO-AMERICANAS, 450 183. CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES ARGENTINOS (CTA), 451 184. EL FRENTE AMPLIO DEL PERÚ RECHAZA GOLPE INSTITUCIONAL EN BRASIL, 453 185. COMUNICADO DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA EN RECHAZO AL INTENTO DE GOLPE DE ESTADO EN LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, 455 186. LAS MUJERES DE URNG (Unidad Revolucionaria Nacional Guatemalteca), EN SOLIDARIDAD CON LA COMPAÑERA PRESIDENTA DE BRASIL, 457 187. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE CUBA, 459 188. MOVIMIENTO CUBANO POR LA PAZ Y LA SOBERANÍA DE LOS PUEBLOS (CUBA), 460 189. INTELECTUAIS E POLÍTICOS BRITÂNICOS, 462 190. IN DEFENSE OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL, 463 191. INTELECTUAIS E POLÍTICOS FRANCESES, 465 192. MANIFESTE - MOUVEMENT DÉMOCRATIQUE DU 18 MARS, 467 193. PARTIDO COMUNISTA FRANCÊS, 470 194. PARTIDO COMUNISTA DA ITÁLIA, 471 195. COMUNICADO DE PODEMOS (ESPANHA) SOBRE LA PREOCUPANTE SITUACIÓN POLÍTICA EN BRASIL, 472 196. PARTIDO OPERÁRIO DE UNIDADE SOCIALISTA (POUS/PORTUGAL), 474 197. A SOCIALDEMOCRACIA ALEMÃ CERRA FILEIRAS COM A DEMOCRACIA BRASILEIRA, 475 198. MANIFEST OF BRAZILIANS IN THE NETHERLANDS STRUGGLING FOR DEMOCRACY AND AGAINST THE COUP D’ÉTAT, 476 199. PESQUISADORES ESTRANGEIROS, 479 200. CARTA DE MEMBROS DO CONGRESSO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 482

Capítulo 7 O BRASIL É MAIOR QUE O GOLPE: VIVA O POVO BRASILEIRO! 486

510

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

511


512

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

513


www.fpabramo.org.br

ACESSE ESSES TEXTOS E OUTRAS CENTENAS DE MANIFESTOS NO SITE DA FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO

514

RESISTÊNCIA E CONTESTAÇÃO: SOCIEDADE BRASILEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTRA O GOLPE DE 2016.

515


O Brasil encontra-se mais uma vez diante de escolhas irreconciliáveis: submeter-se aos processos de moralização arcaica dos costumes, valores antidemocráticos e criminalização da política e dos movimentos sociais, ou se levantar e lutar. Ou adota o caminho da mediocridade e da subalternidade (econômica, política e social; mas também intelectual, moral e cultural) ou se reinventa como nação para reescrever o seu próprio destino histórico.

Resistencia e Contestação: a sociedade brasileira e a comunidade internacional contra o Golpe 2016  
Resistencia e Contestação: a sociedade brasileira e a comunidade internacional contra o Golpe 2016  
Advertisement