Encontro da justiça militar nº 2

VIII Encontro da Justiça Militar e o Poder de Polícia nas Eleições

Novembro 2011

JUSTIÇA MILITAR

Propaganda Eleitoral, Ficha Limpa, Prestação de Contas e Meio Ambiente

de Polícia nas Eleições publicação do VIIi encontro da justiça militar e o Poder VIII | númer o 3 | SETEM BRO de 2012 Ano

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VIII Encontro da Justiça Militar e o Poder de Polícia nas Eleições

Setembro 2012

Propaganda Eleitoral, Ficha Limpa, Prestação de Contas e Meio Ambiente

Palestrantes

Editorial A cada dois anos os cidadãos brasileiros são chamados a participar da maior festa democrática brasileira: as eleições. Eleger alguém não é somente optar por este ou aquele político. É depositar confiança em alguém que vai administrar a vida das cidades. Se estes puderem levar em consideração a situação atual em que vivemos, onde em muitos casos a natureza é relegada a segundo plano, tanto melhor.

Desconsiderar as questões vinculadas à ecologia e sustentabilidade é andar para trás. Mais que isso. Se um servidor público, eleito por voto direto, descarta o vínculo definitivo que há entre o ser humano e o espaço e não legisla levando em consideração essa ligação, nem ele nem ninguém pode acreditar em seu desempenho em a favor da sociedade.

A Justiça Militar é sensível às questões do Meio Ambiente e também as relativas a Eleições e é agente envolvido diretamente nesses que são os temas centrais do VIII Encontro da Justiça Militar, que congrega agentes de todas as forças armadas. O objetivo do evento é refletir sobre tais problemas fundamentais, discutindo-os e buscando, tanto quanto possível, uma resposta.

Aos participantes é dada a oportunidade de procedera uma análise de cunho epistemológico, ou seja, um estudo crítico visando determinar os princípios lógicos, o valor e o alcance objetivo que rege a atuação militar.

Dito isto, e levando em conta o aspecto de reflexão a que se destina este Encontro, apresentamos mais um número de seu jornal. Nele destacamos perfil da Ministra Carmem Lúcia, primeira mulher a assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já com o desafio de comandar as eleições de outubro, quando efetivamente a Lei da Ficha Limpa deve valer.

Nesta edição ainda uma reflexão sobre gestão e meio ambiente, as novidades da Secretaria de Administração e o trabalho da Companhia Independente de Proteção Ambiental.

Esperamos que apreciem a leitura!

Paulo Sérgio Rocha Procurador Regional Eleitoral/RN

Aspectos Constitucionais e Legais da Lei instituidora da Ficha Limpa nas Eleições 2012

Alarico José Pessoa

Francisco Freitas Coronel PM/RN

Tenente Coronel PM/RN

O Papel da Polícia Militar e o Policiamento de Trânsito nas Eleições

Dr. Roberto M. dos Santo Advogado

Investimentos no Setor Elétrico: a busca pela Sustentabilidade

Jarbas Bezerra Juiz

A situação do Juiz Eleitoral na Propaganda Eleitoral e o seu papel inovador na preservação do Meio Ambiente Demis Roussos

Jenner Tinoco Publicitário

O papel da Mídia e das Redes Sociais nas Eleições

Expediente Jornalista Responsável Simone Silva - DRT 00733/JP Projeto Gráfico Terceirize Editora (www.terceirize.com) * Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores

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Apoio

Lígia Limeira Diretora Geral do TRE/RN

Inovações Legislativas na Prestação de Contas das Eleições de 2012

[

Márcio Luís Diógenes Promotor de Justiça

Aspectos Ambientais e Urbanísticos na Visão do Ministério Público - Arena das Dunas e Obras de Mobilidade para a Copa 2014

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Propaganda Eleitoral, Ficha Limpa, Prestação de Contas e Meio Ambiente

HOMENAGEADOS O encontro organizado pela Justiça Militar do Rio Grande do Norte presta homenagens desde a sua primeira edição, em 2005. São agraciadas figuras civis e militares que tenham prestado bons serviços à sociedade, à instituição no

Coronel Francisco

Araújo

be RN, Coronel Francisco Araújo rece Comandante da Policia Militar do da no VI Encontro pelo incansátina oficialmente a honraria a ele des , apoio incondicional aos Encontros vel combate aos crimes ambientaiste à frente da Corporação. da Justiça Militar e atuação brilhan

estado e ao país no desempenho de suas atribuições. A honraria é conferida sempre na primeira noite do encontro, quando seus organizadores outorgam o colar com o símbolo da instituição no RN.

deputado estadual

Ricardo Motta

Este ano o destaque vai para o atu al tiva do RN, o deputado estadual presidente da Assembleia LegislaRicardo Motta reconhecidamente sua contribuição ao evento, serv pela iços tiça Militar e às Corporações Poli e pelo apreço demonstrado à Jusciais Militares.

ENCONTRO TERÁ LANÇAMENTO ESPECIAL DE MANUAL PRÁTICO DAS ELEIÇÕES Dentro da programação do VIII Encontro da Justiça Militar de 2012, o juiz Jarbas Bezerra, presidente do evento, ex-integrante da Corte Eleitoral, professor e mestre em direito e a advogada Lígia Limeira (Contadora, atual Diretora do TRE/RN) lançam o livro MANUAL PRÁTICO DAS ELEIÇÕES. Em sua quinta edição a obra, totalmente atualizada e revisada, visa esclarecer todas as vertentes do próximo pleito, abordando assuntos como: propaganda eleitoral, prestação de contas, calendário eleitoral, ficha limpa, condutas permitidas e vedadas, dentre outros.

O livro teve sua primeira publicação em 2004, com grande repercussão no país, chegando seus autores a serem entrevistados em programas nacionais, como o Sem Censura, da jornalista Leda Nagle. A obra é pioneira e essencial, voltada para candidatos, cabos eleitorais, jornalistas, partidos políticos, estudantes e pessoas interessadas no tema Eleições de modo geral.

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Administração x meio ambiente = Gestão Ambiental Ana Cristina Trevelin A causa ambiental a muito saiu do âmbito acadêmico e teórico para hoje assumir uma posição extremamente importante na gestão empresarial – seja ela rural ou urbana. Trata-se de uma variável que desafia os gestores como uma das preocupações prioritárias no estabelecimento de metas, ações e estratégias de produção – citando como exemplo a agroindústria e o turismo. É preciso que se consiga produzir com o menor impacto ambiental possível, assim sendo, independentemente do tipo de atividade empresarial é necessário cuidado e atenção à variável ambiental – uma vez que o modo de produção está diretamente ligado à saúde ambiental, social e humana. Neste contexto o olhar dos gestores deve, sob o prisma da gestão ambiental, contemplar desde atividades rotineiras até a discussão de cenários e processos alternativos de produção, com o objetivo de minimizar ou evitar os impactos ambientais.

Segundo ALTVATER, citado por NAVES (2001), “o sistema, o modo de produzir e o de viver encontrarão inevitavelmente um fim quando a fonte de energia (de fontes fósseis) estiver esgotada ou quando as emissões fósseis superarem o limite suportável das esferas naturais”. Dessa forma a sobrevivência direta do sistema econômico mundial depende, segundo TIETENBERG, citado por NAVES (2001), “do respeito à capacidade de suporte do planeta, ou seja, da capacidade finita que o meio ambiente tem de absorver a poluição e de fornecer recursos esgotáveis, como energia e minerais”. Nesse contexto torna-se necessário rever as formas de regular a troca material entre natureza, indivíduo e sociedade.

Corroborando, PIZZA JR., citado por NAVES (2001) afirma que a tarefa de circunscrever limites à produção é política, antes de mais nada, mas a de torna-la efetiva cabe à administração, no sentido amplo, isto é, a gestão de recursos (finitos).” Daí nasce o uso dos pilares da administração no auxílio ao processo de gestão dos ativos e passivos ambientais, lembrando, segundo NAVES (2001) que “a tarefa de administração é a interpretar os objetivos propostos e transforma-los em ação através do planejamento, organização, direção, coordenação e controle de todos os esforços realizados em todas as áreas e em todos os níveis da organização, a fim de alcançar tais objetivos da maneira mais adequada à situação.”

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NAVES ressalta ainda a importância de uma “visão sistêmica” para auxiliar o processo de gestão, uma vez que “é uma forma de análise integrada que permite interpretar as organizações como conjuntos de elementos ou componentes inter-relacionados, que procuram manter um estado de equilíbrio entre si e com seu ambiente, e que controlam seu próprio desempenho visando à realização de objetivos.”

Outro fato que reforça a preocupação dos gestores com a questão ambiental é que – conforme, ANDRADE, TACHIZAWA e CARVALHO afirmam - o crescimento econômico hoje é entendido como o crescimento contínuo do produto nacional em termos globais ao longo do tempo, representando não apenas crescimento da produção nacional mas também a forma como esta é distribuída social e setorialmente. Neste contexto a proteção ambiental deslocou-se uma vez mais, deixando de ser uma função exclusiva de proteção para tornar-se também uma função de administração. A inclusão da proteção do ambiente entre os objetivos da administração amplia substancialmente todo o conceito teórico e isso ocorre uma vez que administradores e empresários, introduziram em suas empresas programas de reciclagem, medidas para poupar energia e outras inovações“tecno-ecológicas”.

Essas práticas tornaram-se conhecidas rapidamente e logo vários pioneiros dos negócios desenvolveram sistemas abrangentes de administração de cunho ecológico.

Estes mesmos autores citam ainda, como benefícios da administração com consciência ecológica: a sobrevivência humana, o consenso público, oportunidade de mercado, redução de risco, redução de custos e integridade pessoal. Isso porque o gerenciamento ambiental não se limita à ciência da administração pública ou privada, mas vai além – “reúne questões ligadas à Sociologia, Economia, Finanças, Teoria do Estado, Teoria das Organizações, Psicologia, Direito e Planejamento” (ANDRADE, TACHIZAWA & CARVALHO, 2000). Isso porque os problemas de gestão ambiental não são tão somente administrativos.

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Administradora, pós-graduada em Gestão e Manejo Ambiental, com cursos extra-curriculares nas áreas de turismo, meio ambiente e empreendedorismo. Consultora para Gestão e Planejamento em Turismo através da Bionúcleo – Gestão Ambiental e Empresarial e membro docente do IESF/UNIGRAN, nos Cursos de Administração Rural e Turismo.

(Portal Bonito)

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: moderna, sustentável e participativa Pensar em uma administração pública voltada para o resultado e para o bom atendimento ao cidadão tem sido o foco da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte, cujo titular é o advogado Antonio Alber da Nóbrega. Com uma gestão que age de forma globalizada, levando em consideração todas as esferas estaduais: direta, indireta, autarquia e fundacionais, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado, o órgão busca modernização e ampliação de serviços, levando em consideração a A3P, programa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que visa inserir a variável ambiental nas atividades administrativas e operacionais da administração pública, por meio do combate ao desperdício, gestão ambiental dos resíduos, a licitação sustentável e a sensibilização dos servidores quanto aos impactos ao meio ambiente decorrentes de suas atividades.

No quesito licitação sustentável, o Rio Grande do Norte tem buscado o apoio à melhoria nas compras governamentais. Para isso, ampliou a atuação da Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ao definir que “os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, para aquisição de bens e serviços comuns, cujo valor seja até R$ 80 mil”. Agora um convênio entre Sebrae e Tribunal de Contas do Estado possibilita a estruturação destas empresas fornecedoras, através da Agência de Fomento, facilitando o acesso ao crédito e a capacitação profissional das mesmas.

“Vamos integrar as pequenas empresas do interior num sistema de desenvolvimento e dar vez aos comerciantes pequenos, colocando-os em pé de igualdade com os

Alber da Nóbrega, titular da SEARH grandes”, explicou o secretário Alber Nóbrega.

Além disso, a SEARH vem participando de debates junto ao Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e colaborando na elaboração de uma agenda federativa que, segundo Alber, “vai definir um novo marco na administração pública”.

Temas como tecnologia da informação, atendimento ao usuário, orçamento público, gestão de pessoas e de desempenho profissional estão na pauta. “Esses assuntos envolvem estado e sociedade e permeiam qual o comportamento que se deve ter junto ao funcionalismo. Hoje o RN possui 103 mil servidores, dos quais aproximadamente 72 mil estão na ativa.

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idas d e m a t o d a iva t a l s i g e L a i e Assembl e d a d i l i b a t n e t us em prol da s A coleta seletiva de lixo, implantada há seis anos, não é a única medida adotada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em nome da sustentabilidade. Há um ano, quando o horário de expediente foi alterado para sete horas corridas (8h às 15h), a Casa vem conseguindo fazer uma redução média de 20% no seu consumo mensal de energia.

“A sustentabilidade e o uso racional dos recursos materiais é uma preocupação de todos nós que fazemos a Assembleia Legislativa. Foi, inclusive, uma das coisas que a Mesa Diretora levou em consideração para estabelecer o expediente corrido de trabalho”, afirmou o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta.

Além da mudança no horário de expediente, o legislativo estadual implantou algumas mudanças na sua rotina administrativa, com a troca do sistema de ar condicionado, troca de lâmpadas e equipamentos antigos, por outros de menor consumo, atendendo normas do Procel – Programa Nacional de Conserva-

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ção de Energia Elétrica.

Entre os deputados, a preocupação com o meio ambiente também é notória, com a apresentação de projetos e requerimentos que visem o consumo consciente. Um dos exemplos é a deputada Márcia Maia (PSB), que propôs ao governo do Estado a realização de um estudo para uso de energia renovável -alternativa e renovável – eólica e solar – nos prédios públicos como escolas, hospitais e delegacias, dentre outros.

“Sendo o nosso Estado um dos maiores produtores de energia eólica, nada mais justo que o governo do Estado realize estudos para implantação desse tipo de energia alternativa nos nossos prédios públicos”, justificou Márcia.

Outro projeto, do deputado Walter Alves (PMDB) propõe normatizar o descarte adequado por consumidores domésticos e empresas, de produtos e equipamentos de informática inutilizados. “Temos o dever de evitar que esses equipamentos descartados de forma errônea prejudiquem o meio ambiente”, disse.

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Artigo Cipam A Constituição Federal do ano de 1988 destacou em um de seus dispositivos, mais precisamente no artigo 225, o direito de todos, sem quaisquer distinções, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida. Coube, portanto, diante da exigência legal, ao poder público e também à coletividade, o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e, em especial, para as futuras gerações. Coaduna-se este princípio em forma de dispositivo constitucional com o axioma que diz que “apenas pegamos emprestado hoje, os bens que serão legados às gerações de amanhã”.

Com a premente necessidade de fazer frente às constantes demandas por um meio ambiente mais equilibrado, justo e vital para todos, a Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte no mês de setembro do ano de 1997 deu importante passo para a cumprimento das normas Constitucionais e infraconstitucionais, com relação à política de desenvolvimento sustentável. Neste ano fora implantado no Parque Estadual Dunas do Natal, o Pelotão de Polícia Ambiental, integrante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e Apoio ao Turismo (CPPAAT). A subunidade policial era composta inicialmente por aproximadamente 50 policiais militares, que foram treinados e qualificados em consonância com a política de proteção ambiental e legislação pertinente. Os primeiros policiais militares ambientais foram destinados à proteção, fiscalização, conservação e preservação dos recursos naturais, da fauna e flora potiguar nativas do Parque das Dunas de Natal (PEDN), além da segurança dos visitantes e usuários do Bosque dos Namorados, sede administrativa do Parque das Dunas.

Todavia, a demanda por um meio ambiente ecologicamente equilibrado sempre tendeu a crescer e assim surgiu a necessidade de ampliação dos serviços de proteção ambiental. Dessa forma, o então Pelotão Ambiental não tinha mais estrutura para dar conta da grande demanda de ocorrências que requeriam a ação da Policia Militar.

Assim foi ampliado, transmudando-se em Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM), sendo criada através do Decreto Nº 18.058, de 07 de Janeiro de 2005. A CIPAM é um órgão de execução e unidade operacional subordinado ao Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), com sede em Natal e que atua em todo o estado do Rio Grande do Norte, com a missão de defender o Patrimônio Ambiental Estadual, além de desenvolver projetos de Educação Ambiental junto à população potiguar.

A CIPAM executa o policiamento diariamente priorizando uma maior proteção, sem desviar o foco da proteção ambiental geral de importantes Unidades de Conservação Estaduais, destacando-se: Parque Estadual das Dunas de

Mairton Dantas Castelo Branco Maj PMRN Natal, Área de Proteção Ambiental (APA) de Jenipabu, Morro do Careca , APA de Piquirí-Una e APA Bonfim Guaraíras, Dunas do Rosado em Mossoró, Estação Ecológica do Seridó e nas demais áreas de conservação potiguares, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte (IDEMA) e também com o Instituto do Meio Ambiente da União, IBAMA, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e ICMBio. Na atualidade, a CIPAM conta com 175 Policiais Militares, distribuídos nas seguintes subunidades: 1º Pelotão com atribuições funcionais no Parque Estadual Dunas do Natal, onde se localiza a sede administrativa da Companhia; Proteção ao Monumento do Morro do Careca em Ponta Negra; Área de Proteção Ambiental de Jenipabu, APA Bomfim Guarairas, APA Recife de Corais em Maracajaú; 2º Pelotão Ambiental do Seridó com sede em Caicó com enfoque à conservação do Bioma da Caatinga e que também conta com um Destacamento Ambiental na Cidade de Parelhas-RN, para a proteção em áreas de divisas; 3º Pelotão Ambiental localizado na Cidade de Mossoró-RN, com principal atribuição de proteger o Bioma da Caatinga também predominante na região oeste do Estado, além da preservação da APA Dunas do Rosado.

Além das funções preventivas e repressivas de enfrentamento aos crimes de natureza ambiental, a CIPAM desenvolve projetos de ação social, mantendo em conjunto com a ONG Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS), o projeto Guarda Mirim Ambiental, que participa na educação e formação cidadã de 100 (cem) jovens entre moças e rapazes, cidadãs e cidadãos conscientes do futuro da humanidade.

Em arremate final, temos que a CIPAM, formada por homens e mulheres voltados para a causa ambiental, vem desenvolvendo nestes últimos 15 (quinze) anos de atividades, desde a época da CPPAAT até os dias atuais, ações de proteção ao meio ambiente que são necessárias à manutenção da vida e do desenvolvimento sustentável para todos. É como diz nossa canção: “com orgulho envergamos a farda - que comprova de forma evidente porque nós somos os anjos da guarda - protetores do meio ambiente - em jornada de tempo integral - numa área de grande extensão - atuamos desde o litoral ao agreste e também no sertão”

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eleição com ficha limpa e cidadania responsável A atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Carmem Lúcia é a primeira mulher a chegar ao cargo. Tem o desafio de coordenar todo o processo eleitoral no Brasil no primeiro ano em que a Lei da Ficha Limpa estará plenamente em vigor. É, inclusive, sua fervorosa defensora. “É uma grande novidade, que faz com que os cidadãos tenham, neste momento, uma responsabilidade talvez maior”, diz.

Com a franqueza da linguagem mineira, abomina a corrupção e já declarou que “não dá para um cidadão ir dormir imaginando que no espaço público está fazendo alguma coisa errada”, diz.

Ao assumir, a Ministra destacou que trabalhará para que a Justiça Eleitoral corresponda aos anseios da sociedade. “Quando a Justiça tarda e falha todo o Brasil sofre. E nós juízes somos os primeiros a ter ciência desse descontentamento dos cidadãos com os problemas na prestação da Justiça, especialmente em sua morosidade”, afirmou. Para Carmen Lúcia é necessário que, nessas eleições, seja enfatizada a questão da cidadania responsável.

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Currículo

Constitucional e DouAdvogada, Mestre em Direito , Carmem Lúcia tora em Direito do Estado pela USP natural de Montes Claros Antunes Rocha é ocacia privada, em 1978.

(MG) e iniciou sua carreira na adv de Minas Gerais e a seFoi Procuradora-geral do estado ição na mais alta Corte da gunda mulher a assumir pos a desde 2006. De perfil Justiça do país, onde é ministr eira filha de seis irmãos, discreto, solteira, 58 anos, terc e livros aos 31 anos e se publicou seu primeiro de set da mulher na sociedade. destaca por lutar pelo espaço a rigidez católica dos coléTeve sua formação talhada pel rega ao estudo dos temas gios internos e com profunda ent nte cinco línguas, sendo constitucionais. Fala fluenteme ncia e firmeza. No STF foi conhecida por falar com eloquê cimentos. a primeira a declarar seus ven