Encontro da justiça militar nº 3

Novembro 2011

JUSTIÇA MILITAR

te à degradação ambiental publicação do VII encontro da justiça militar e o comba Ano VII | númer o 2 | novem bro de 2011

Ecologia Os Militares e o Meio Ambiente justiça militar do Rio Grande do Norte debate questões relativas a preservação, energias alternativas e atuação da polícia

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VII Encontro da Justiça Militar e o Combate à Degradação Ambiental

Novembro 2011

Meio Ambiente e Energias Renováveis - O Novo Código Florestal

Palestrantes

Editorial Surgido em 2005 o Encontro da Justiça Militar do RN chega a sua sétima edição discutindo temas em evidência no país, com o objetivo específico de manter os debates e apresentar sugestões para os conflitos surgidos. Neste contexto, nenhum está mais em voga que a proteção ambiental, sobretudo com a iminência da adoção de um Novo Código Florestal brasileiro.

E é esse - o Meio Ambiente - o assunto principal que vai figurar nos dois dias de debates, congregando integrantes das forças armadas, técnicos e estudantes. Nesta segunda publicação do Encontro abordaremos assuntos relativos ao evento, através de matérias e artigos específicos sobre preservação da biodiversidade e energias renováveis, além da palavra da Governadora Rosalba Ciarlini e do presidente e idealizador do EJM/RN, Juiz Jarbas Bezerra.

Espero que todos apreciem a Leitura.

Simone Silva

Ministro José Augusto Delgado

Aspectos Gerais Sobre a Inspeção Veicular e a Preservação do Meio Ambiente

Ministro Carlos Alberto Marques

O Papel das Forças Armadas na Preservação do Meio Ambiente

Roberto M. dos Santos

Investimentos em Distribuição de Energia Elétrica e Meio Ambiente

Marise Costa

Espaços Especiais Urbanos – Desafios à Efetivação dos Direitos ao Meio Ambiente e à Moradia Canindé Soares

Gilsimar Pereira

Energias Renováveis: Energia Eólica – Novos Desafios para Implantação de Parques Demis Roussos

Érico Valério Ferreira de Souza

Homenagem

RN, Coronel Comandante da Polícia Militar do a Comencom dos gea Araújo é um dos homena incansável da do Mérito Judiciário Militar pelo io inconapo e combate aos crimes ambientais itar.

Mil dicional aos Encontros da Justiça

Expediente Jornalista Responsável: Simone Silva DRT 00733/JP Projeto Gráfico: Terceirize Editora LTDA * Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores

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Políticas Educacionais no Trânsito e Meio Ambiente

Fábio Venzon

A Atuação do Ministério Público Federal na Preservação do Meio Ambiente

Cícero Robson Coimbra Neves

Métodos de Atuação da Polícia Militar na Preservação e Repressão aos Crimes Ambientais

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e o Combate à Degradação Ambiental

Meio Ambiente e Energias Renováveis - O Novo Código Florestal

r, que chega a sua VII O idealizador e Presidente do Encontro da Justiça Milita nciais na edição 2011, edição, fala sobre a importância do evento e seus difere ano. além de ressaltar a questão ambiental, tema Central deste

ENTREVISTA – JUIZ JARBAS BEZERRA é uma questão global. Todo aquele que habita este planeta QUAL A DIFERENÇA DESTE VII ENCONTRO é responsável pela sua preservação. Claro que a polícia tem PARA OS ANTERIORES? nte na fiscalização dos crimes ambienEntendo que a diferença está exatamente no tema. Abordare- uma parcela importa outras instituições. Se cada um respeitasse mos de uma maneira mais vasta a questão ambiental, trazen- tais, como várias seria necessário uma polícia para fiscalizar do diversos assuntos relacionados: aspectos gerais sobre ins- o planeta, sequer para punir. peção veicular e a preservação da biodiversidade, o papel das ou qualquer poder forças armadas, políticas educacionais no trânsito, energia O QUE OCORRE QUANDO UM CRIME AMBIENTAL ACONeólica, dentre outros.

TECE EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR? Duas são as hipóte ses: Se o crime ocorrer em área de QUAL A RELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR admin istraçã o Militar Federa l, a compe tência para COM O MEIO AMBIENTE? será da Justiça Militar Federa l. Já se o Uma relação muito estreita. Sabe-se que nenhuma norma tem julgar o crime área de Admini stração Militar Estadu eficácia plena quando deixa de existir fiscalização para o seu crime ocorre em para julgar será da Justiça Comum , cumprimento. Essa fiscalização é exercida pela Polícia Ambien- al, a compe tência o determ inação da própria Constit uição tal, sendo a responsável por prisões em flagrante por crimes ou seja, segund parágra fo 4º, da CF), a Justiça Militar ambientais, em seguida, será o poder Judiciário o responsável Federa l (Art. 125, Estadu al não poderá julgar civis, o que não ocorre com pela aplicação da pena ao infrator. a Justiça Militar Federa l. É bom esclare cer que cada situaçã o de crime ambien tal deverá ser analisa da proQUAL A IMPORTÂNCIA DO TEMA CENTRAL NA VIDA fundam ente para saber qual será o órgão judicia l comPRÁTICA DE QUEM VAI PARTICIPAR DO EVENTO? seu julgam ento.

O evento terá um público diversificado: policiais militares, petent e para o agentes de trânsito, estudantes e demais profissionais que ESPERAR DO ENCONTRO DESTE ANO? lidam com o tema, assim, sem dúvidas, os participantes O QUE SE PODE anteriormente, o encontro deste ano será terão um acréscimo enorme em seu currículo intelectual, Como já citado icado nos temas. Na condição de presiou seja, os temas abordarão questões que serão utilizadas bastante diversif dente, espero que todas as expectativas dos participantes no dia-a-dia profissional de cada um. sejam atingidas, ou seja, que os temas possam aprimorálos intelec tualme nte e os palestr antes tragam idéias O COMBATE A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL novas de que a solução para a salvação do planeta está É UMA QUESTÃO SÓ DE POLÍCIA? um de nós.

Indiscutivelmente não. O combate a degradação ambiental nas mãos de cada

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Meio Ambiente e Energias Renováveis - O Novo Código Florestal Demis Roussos

GOVERNADORA Rosalba FALA DOS INVESTIMENTOS EM PRESERVAÇÃO Garantir a preservação do meio ambiente e ampliar as áreas de proteção ambiental no Rio Grande do Norte tem sido prioridade do Governo do Estado. Desde o início do ano, estamos investindo na criação e implantação de novas unidades estaduais de conservação e na promoção do desenvolvimento sustentável do RN, garantindo qualidade de vida e bem estar aos potiguares.

O Rio Grande do Norte possui atualmente cerca de 4% de área protegida, o que corresponde a 1.515 quilômetros quadrados de seu território. Esse valor é assegurado pela existência das seguintes Unidades Estaduais de Conservação: Área de Proteção Ambiental (APA) de Bonfim-Guaraíra; APA de Jenipabu; APA dos Recife de Corais; APA de Piquiri-Una; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Ponta do Tubarão; Parque Estadual Pico do Cabugi; Parque Estadual da Mata da Pipa; Parque Estadual Florêncio Luciano e Parque Estadual das Dunas do Natal “Jornalista Luiz Maria Alves”.

Nesse primeiro momento, a meta do Governo do Estado é ampliar esse número para 6% de áreas protegidas. Para tanto, estamos empenhados na implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas do Rosado, em Areia Branca e Porto do Mangue; APA do Jiqui, em Nova Parnamirim; APA das Carnaúbas, na

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Região Oeste, e Monumento Natural do Morro do Careca, em Natal.

Os primeiros passos para atingirmos a nossa meta já foram dados. Em março deste ano, assinamos um decreto ampliando a Área de Proteção Ambiental (APA) de Piquiri-Una, na região Agreste do Estado, que passou de 12 mil hectares para 40 mil hectares. O documento também instituiu o Conselho Gestor da APA, dando legitimidade à participação da sociedade civil na gestão da Unidade.

A Área de Proteção Ambiental de Piquiri-Una contempla os municípios de Pedro Velho, Canguaretama, Espírito Santo, Goianinha e Várzea, garantindo a preservação dos recursos hídricos presentes na região, notadamente das sub-bacias hidrográficas dos rios Jacú, Catú e Curimataú. A APA também é responsável pela conservação de remanescentes florestais dos biomas Mata Atlântica e Caatinga.

No mês de julho, inauguramos o Ecoposto da Área de Preservação Ambiental de Bonfim-Guaraíra. O Ecoposto é a sede gestora da APA e serve de apoio à administração da Unidade de Conservação, ofertando ainda infra-instrutura para pesquisadores que desenvolvem suas atividades na área e para a equipe da

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e o Combate à Degradação Ambiental

Meio Ambiente e Energias Renováveis - O Novo Código Florestal Companhia Independente de Policiamento Ambiental segundo, o equivalente a 45% de sua capacidade total, (CIPAM). Além disso, o espaço serve de apoio às insti- que é de 450 litros de esgotos por segundo.

No final de setembro licitamos, no valor de R$ 97 tuições interessadas em realizar reuniões e palestras mil, a execução dos serviços de ligação de dois colecom a temática ambiental.

A obra do Ecoposto foi fruto de compensação tores gerais do Sistema de Esgotos Sanitários de Natal, ambiental na ordem de R$ 1,2 milhão. A APA de Bon- possibilitando a interligação dos 21 bairros que serão fim-Guaraíra abrange os municípios de Nísia Floresta, atendidos pela ETE. Com isso, até o final do ano, tamSão José do Mipibu, Senador Georgino Avelino, Goia- bém terão os efluentes coletados e tratados pela ETE ninha, Arês e Tibau do Sul, contemplando uma área do Baldo os bairros de Santos Reis, Rocas, Ribeira, de 42 mil hectares. A unidade tem por objetivos or- Areia Preta, Praia do Meio, Mãe Luíza, Petrópolis, Tirol, denar o uso e preservar os ecossistemas presentes na Cidade Alta, Candelária, Morro Branco, Nova Descoregião, como: dunas, mata atlântica, mangues, lagoas, berta, parte das Quintas, Bairro Nordeste, Cidade da Esperança, Nazaré e Dix Sept Rosado. rios e a fauna local.

Quando estiver operando em 100% de sua capaciEm julho conseguimos a aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) para transfor- dade, a ETE do Baldo deverá atender a uma população mar um dos principais cartões postais do Estado, o estimada de 230 mil habitantes. Ao todo serão 450 litros Morro do Careca, em uma Unidade de Conservação de esgotos tratados por segundo, que deixarão de ser inserido na categoria Monumento Natural, garantindo despejados in natura no Potengi, contribuindo significativamente para a despoluição do rio. a preservação de uma área de 1.100 hectares.

Entendendo a importância da Essa ação representa uma conparticipação da sociedade e da quista para os potiguares com educação ambiental no processo ganho no turismo, na economia e de recuperação do Potengi, o Gono meio ambiente. A transformaverno investiu e deu continuidade ção do Morro em Monumento Natural assegura a proteção dos cor- O RN possui atualmente cerca de 4% ao Projeto de Recuperação do Esdões dunares e de sua cobertura de área protegida, o que corresponde tuário do Potengi, responsável por a 1.515 quilômetros quadrados de desenvolver ações sistemáticas no vegetal, formada por restinga reseu território. rio. Dentre elas, destaca-se o Barco manescente de Mata Atlântica.

Conservar e Investir

O Governo do Estado também vem apoiando a implantação do Parque Nacional de Furna Feia, a ser instituído nos municípios de Mossoró e Baraúna para preservar um importante complexo espeleológico (cavernas), além de fragmentos de caatinga.

Com área proposta de 10.185 hectares, a criação do Parque Nacional de Furna Feia triplicará a área protegida do bioma caatinga (em se tratando de unidades de conservação federal) no Rio Grande do Norte, que corresponde atualmente a 4.837 hectares.

Além dos investimentos em Unidades de Conservação Ambiental, outra questão ambiental que vem recebendo atenção especial do Governo é a recuperação do Estuário do Rio Potengi, corpo hídrico de fundamental importância histórica, social e econômica ao potiguar.

Em junho deste ano, foi colocada em operação a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Baldo, que vem recebendo atualmente os esgotos procedentes dos bairros São José (antiga Guarita), Barro Vermelho, Lagoa Seca, parte do Alecrim e de Lagoa Nova. A ETE do Baldo já está tratando 200 litros de esgotos por

Escola Chama-Maré, valioso programa de educação ambiental que já atendeu mais de 12 mil pessoas somente em 2011.

O Barco Escola consiste em uma embarcação com capacidade para 70 pessoas que percorre diversos pontos do Rio Potengi promovendo passeios educativos com os passageiros. O programa atende principalmente estudantes do ensino fundamental e médio, além de diferentes grupos da sociedade civil organizada.

Outra atividade de destaque em prol da despoluição do Potengi é a coleta diária de resíduos sólidos das margens do rio, ação que recolhe uma média mensal de 6 mil toneladas de lixo.

Os investimentos do Governo do Estado em favor da preservação ambiental no Rio Grande do Norte conferem grandes benefícios para a população potiguar e para as gerações vindouras, contribuindo para a formação social e científica no desenvolvimento de programas e atividades voltados à prevenção e superação dos problemas ambientais. Os indicadores aferidos por meio destas ações e programas nos dão a certeza de que estamos no caminho certo.

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Fotos cedidas/CIPAM

CIPAM RESGUARDA MEIO-AMBIENTE NO RN Grupamento atua em terra, água, ar e em parceria com inStituições O Rio Grande do Norte dispõe de uma Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) desde janeiro de 2005 e derivada da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental e Apoio ao Turismo criada em 1997. O grupamento vinculado à Polícia Militar conta com um efetivo de 160 homens dispostos em pelotões nos municípios de Caicó e Mossoró e ainda um destacamento na cidade de Parelhas, todos sediados em especial nas Áreas de Proteção Ambiental e atuando diuturnamente.

Com trabalho reconhecido pela população, a unidade colabora com instituições ambientais (Ministério Público Estadual,IBAMA,IDEMA e Secretarias Municipais do Meio Ambiente) e atende as mais diversas ocorrências, desde extração de minério, até o tráfico de animais silvestres. No entanto é mais conhecida por combater a poluição sonora. Segundo o Major Lago, à frente da

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Cipam, o delito “mais complicado” diz respeito justamente a caça de animal silvestre e “rinha de galo” em virtude da ultrapassada cultura da sociedade.

Em Natal a Cipam é responsável pelo policiamento no Morro do Careca, nas trilhas do Parque Estadual Dunas de Natal e Patrimônio Histórico da Rampa.

Há ainda a modalidade de ronda motorizada dispostas especialmente nas APA´s cobrindo todas as sub regiões do Estado. Quando necessário há fiscalização marítima em lancha e até aérea. “Nossos princípios são comprometimento, técnica, ética, satisfação no ambiente de trabalho, lealdade, honestidade e a defesa do Meio Ambiente propriamente dito”, explicou Lago, que ressalta a importância do Encontro da Justiça Militar como uma maneira de qualificar a unidade e atualizá-la sobre novas legislações e doutrinas ambientais.

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Artigos

A consequência administrativa da violação dos preceitos da ética policial-militar

ENERGIAS RENOVÁVEIS: ENERGIA EÓLICA Novos desafios ambientais para implantação dos parques

“A produção de energia através dos ventos - eólicas - vem se destacando no RN. Segundo informações do IDEMA hoje já existem seis parques eólicos em operação e mais de 20 em implantação. A maioria está concentrado na região litorânea que compreende os municípios de João Camara, Parazinho, Guamaré, Touros.

Entender-se por Energia Renovável toda forma de energia cuja taxa de utilização é inferior à sua taxa de renovação. É importante lembra que a produção de energia eólica tambémgera impactos ambientais, porém, menores em relação a obtenção de energia através de meios mais convencionais como: hidrelétrica e termoelétrica. Os estudiosos em eólica são unânimes em afirmar que os maiores impactos ambientais da implantação dos parques ocorrem na fase de instalação, com as movimentações do solo, retirada de vegetação, tráfego de aerogeradores, etc... O mais importante é salientar que tais impactos são previstos através de estudos ambientais (

RAS ou EIA/RIMA) que prevêem também monitoramente nas três fases – prévio, instalação e operação e são apresentados, analisados e avaliados por órgãos ambientais. Constata-se através de monitoramentos, que alguns danos ambientais previstos no RN não vem ocorrendo, como: mortalidade de aves e mamíferos e elevação de níveis de ruídos nas área de influência direta.

Dentre as benesses trazidas pela implantação dos parques estão: aumento da renda familiar, de arrecadação de impostos, implantação de Programas socioambientais financiados pelas empresas, e preservação das areas.

Porém, dois aspectos negativos devem ser considerados com bastante preocupação: alteração do comportamento socioeconômico da população e da região e perda do patrimônio paisagístico, ou seja, influencia negativa direta no turismo local.”

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Engenheiro, Consultor e Analista Ambiental

O caput do art. 27 do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 4.630, de 16 de Dezembro de 1976) normatiza que “O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível”, estabelecendo, assim, uma obrigação para os membros da corporação, quanto à observância dos preceitos da ética policial-militar.

Com efeito, na seara administrativa, a apuração e o julgamento das condutas que caracterizem o rompimento desta obrigação, desde que ofertada a garantia da defesa, podem acarretar ao militar estadual, seja ele Oficial ou Praça, a aplicação de uma das sanções disciplinares previstas no art. 23 do Regulamento Disciplinar da PM/RN (RDPM/RN Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982), observando-se as peculiaridades de cada caso.

Assim, é necessário que cada militar estadual esteja consciente de que, visando evitar atrair para si o exercício e a efetivação do poder disciplinar de que goza a Administração Pública, torna-se necessária a observação dos preceitos da ética policial-militar, ao longo de toda a sua carreira profissional.

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Tenente-Coronel da PMRN, lotado na Auditoria Militar Estadual

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OS DESAFIOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ENTENDA O QUE MUDA NA LEGISLAÇÃO E CONHEÇA OS PONTOS DE VISTA CONTROVERSOS DO PROJETO O Novo Código Florestal (Lei 30/2011) que tramita no Congresso Nacional vem suscitando muitos questionamentos e polêmicas em vários pontos propostos. Para uns, ele reduz a proteção aos recursos naturais, tornando-os vulneráveis e ainda anistia crimes ambientais; para outros, garante equilíbrio entre desenvolvimento, produção e preservação, além de viabilizar atividades econômicas.

A lei que define o uso e regularização das nossas matas foi criada em 1934 e reformulada e aprimorado em 1965, quando foram criadas as Áreas de Preservação Permanente, as chamadas APPs (margens de rio, encostas, veredas, lagos, nascentes e topos de moro) e as reservas legais (áreas dentro de propriedades rurais onde a vegetação nativa deve ser mantida). O Código Florestal foi pioneiro em reconhecer a supremacia do interesse público sobre o direito privado, o que posteriormente foi

EM QUE PÉ ESTÁ e Ciência e Tecno-

ra As duas comissões (Agricultu aprovado o tex toiam hav logia do Senado) que já r Luiz Henrique da Silveibase do relatório do senado Florestal concluíram no ra (PMDB-SC) do Novo Código o do projeto, sem alterainicio de novembro a votaçã propõe uma nova legisções à essência do tex to, que Os senadores rejeitaram lação ambiental brasileira. outra que altera apenas duas emendas e aprovaram 17 destaques, que alte a redação do tex to.Os outros analisados na Comissão ram o mérito do projeto, serão Por fim o tex to deve ser de Meio Ambiente (CMA). fazer alterações reencavotado no Senado, que deve ara dos deputados. A minhando- o de voltar à Câm e Dilma sancione ou vete expectativa é que a president a lei antes do final do ano.

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reforçado na Constituição de 1988.

Ambientalistas, IBAMA e boa parte da comunidade cientifica é contra mudanças no atual código. Para os ruralistas, defensores das alterações, no entanto mantê-lo como esta ameaça a produção agropecuária - sobretudo os pequenos produtores, e atinge a pecuária de corte. “É em virtude deste debate que decidimos trazer o tema para o VII Encontro da Justiça Militar”, comento o Jarbas Bezerra, presidente do evento. É grande o desafio de promover expansão da fronteira agrícola sem destruir áreas verdes e o assunto merece todo destaque, tendo em vista o futuro das reservas verdes, já que as florestas mantêm biodiversidade, regulam as chuvas, protegem nascentes e rios, seguram e fertilizam a terra, reduzem erosão. Uma coisa é fato: a importância do Brasil possuir uma Legislação que proteja a sua biodiversidade, a água e o solo.

PONTOS POLÊMICOS

- Definição de critérios de rec uperação das áreas de preser vação permanente (APP ) para pequenos pro dutores.

- Proposta para que pequenas e médias propriedades, de até quatro módulos fisc ais, recomponham suas áreas de preser vação perma nente (APP) em 30 me tros, a par tir da margem do rio, com extensão entre 10 e 100 metros.

- A Transferências de decisõ es de reservas florestais para os estados