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28 de Abril de 2009

Decisão Judicial reforça importância da direção de base Recente decisão proferida pelo Juiz Federal Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, evidencia a importância da presença no local de trabalho de um representante sindical. A decisão determinou a permanência do diretor de base do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS (SINTRAJUFE/RS) na Vara do Trabalho de Osório, em vista de sua remoção de ofício para Canoas. A presença do representante sindical é garantida por lei (artigo 240 da Lei 8112/90) e com essa decisão fica reforçado o direito à organizacional sindical, ao ver-se reconhecida a inamovibilidade dos diretores de base. Além disso, decisões como essa valorizam o papel que vem sendo exercido pelos DBS e incentivarão que cada vez mais colegas atendam ao chamado do Sindicato para atuar em nome da categoria funcional.

SITRAEMG e Ajufemg lutam pela manutenção do Recesso Forense Na quinta-feira, 23, a presidente do SITRAEMG, Sônia Peres, reuniu-se com o juiz federal Ivanir César Ireno Júnior, atual presidente da Ajufemg e coordenador de Comissões da Ajufe. O encontro foi marcado pelo debate sobre estratégias que estão sendo adotadas pelas entidades em defesa da manutenção do recesso forense. Magistrados e servidores entendem que esse é um direito conquistado há mais de 40 anos, através da Lei 5010/1996, e buscam resguardá-lo através de mobilização que vislumbra duas possibilidades: uma seria exclusão pura e simples do PLC 06/2007 de tramitação no Senado Federal; a outra seria a retirada do substitutivo apresentado pelo senador

Pedro Simon (PMDB/RS), retomando a proposta original da Câmara dos Deputados. O PLC 06/2007 estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais. No texto da Câmara dos Deputados (PL 6645/06), definia como feriado os dias do recesso compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Em seu substitutivo, o senador Simon propôs apenas a “suspensão dos prazos processuais”, em vez da adoção de feriado, nos dias do recesso. Para o SITRAEMG, o recesso forense se enquadra na bandeira de luta tanto da Fenajufe quanto na do Sindicato por “NENHUM DIREITO A MENOS”. É pa-

A presidente do SITRAEMG, Sônia Peres, e o presidente da Ajufemg, Ivair César Ireno Júnior

cífico também entre as entidades o entendimento de que o recesso, como previsto atualmente, não acarreta qualquer prejuízo para os jurisdicionados, pois o Judiciário Federal sempre manteve o atendimento no regime de plantão.

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Eleições SITRAEMG/2009

Comissão Eleitoral é eleita em votação eletrônica A novidade na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do último dia 18, que definiu os nomes dos membros da Comissão Eleitoral que conduzirá o processo eleitoral do SITRAEMG, foi a votação e apuração dos votos realizadas pelo sistema eletrônico, com a utilização de software adquirido pelo SITRAEMG. O sistema foi amplamente aprovado pelos filiados presentes, por garantir agilidade e segurança ao processo, e será utilizado na AGE do dia 16 de maio, quando serão escolhidos os delegados do Sindicato à XIV Plenária Nacional da Fenajufe. O Sindicato, inclusive, está estudando a possibilidade de aplicá-lo para acesso dos filiados à área privativa, com informações de interesse exclusivo da categoria, que será criada em sua página na internet. Cada filiado, obviamente, terá sua senha para o acesso. Henrique Amaral, responsável pelo setor de informática do SITRAEMG explica o funcionamento do sistema utilizado na votação

Eleições de 19 de maio Cumprindo compromisso assumido com os filiados, a diretoria do SITRAEMG reivindicou ao TRE a cessão de urnas eletrônicas para as eleições de sua Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, marcadas para o dia 19 de maio. A administração do Tribunal se dispôs a atender ao pedido. Porém, as exigências técnicas praticamente inviabilizam a

realização das eleições por esse sistema no interior. Como o estatuto não prevê forma diferenciada de votação, entre capital e interior, ela deve ocorrer em todo estado pelo sistema manual. Entretanto, as deliberações conclusivas ficarão a cargo da Comissão Eleitoral, que, estatutariamente, tem o poder de comandar o pleito eleitoral.

Conheça os membros da Comissão Eleitoral e números das chapas Filiados compareceram para escolha dos colegas que comandarão as Eleições do SITRAEMG 2009

pas inscritas para concorrerem à Diretoria Executiva. A chapa “Luta SITRAEMG” será a número “1”; a “União para Avançar”, a número “2”. A chapa 1 indicou como fiscal o filiado Walter Loschi; a chapa 2 escolheu a filiada Solange Amaral Yung.

Os membros da Comissão Eleitoral responsável pela coordenação das Eleições SITRAEMG/2009 realizaram sua primeira reunião na semana passada, quando também foram indicados pelas duas chapas concorrentes seus respectivos representantes que atuarão como fiscais. A Comissão Eleitoral foi eleita na Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 18, no Dayrell Hotel, em Belo Horizonte, e tem como integrantes os seguintes filiados: Ari Freitas Luz e Solange Rocha de Melo Moreira, servidores aposentados do TRT, e Laércio Garcia Ribeiro, servidor do TRE. Também na AGE do dia 18, foram definidos os números de cada uma das duas cha-

Os membros da Comissão Eleitoral (Solange Rocha, Ari Freiras e Laércio Garcia) e, nos extremos, os candidatos a presidente das duas chapas, Alexandre Brandi (Chapa 1) e Sônia Peres (Chapa 2)

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Valorização do servidor

Semana fecha visitas da caravana da campanha ao interior Depois de passar por Governador Valadares, Montes Claros, Passos, Uberlândia (15 e 16/04), Uberaba (16 e 17/04) e Juiz de Fora (22 e 23/04), a caravana da campanha “Servidor: o melhor do serviço público”, que está sendo promovida pelo SITRAEMG, fechará esta semana a programação que previa sua passagem por oito das maiores cidades do interior do estado. Na segunda e na terça-feira (dias 27 e 28), estará em Pouso Alegre; na quarta e na quinta (29 e 30), em Varginha.

A campanha faz parte das comemorações dos 20 anos do SITRAEMG, completados em março. Nas cidades visitadas, os integrantes da caravana conversam com os servidores e faz um recadastramento e recenseamento dos filiados. Além disso, distribui material informativo sobre a campanha. Ao final, filiados e a população local são brindados com a encenação de peça teatral, pelo grupo “Olho da Rua”, de Belo Horizonte, em local público.

A campanha em Juiz de Fora

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Em Uberaba Conselho Fiscal aprova contas de 2008

Em Uberlândia

Sugestões para o CNJ O SITRAEMG está providenciando a sistematização das sugestões apresentadas pelos servidores da Justiça Federal visando a melhorar o andamento processual no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, para serem encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, a convite do deputado estadual Dinis Pinheiro, 1º secretário da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, participará de debate sobre o tema em audiência pública a ser realizada no legislativa mineiro no próximo dia 6 de maio.

Em Assembleia Geral Ordinária (AGO) ocorrida na sexta-feira, 17, as contas do SITRAEMG relativas ao exercício de 2008 (janeiro a dezembro) receberam parecer favorável do Conselho Fiscal e foram referendadas pelos filiados presentes.

Mariza Campos Tomáz, Carlos Antônio Ferreira e Jair Lemos, membros do atual Conselho Fiscal

O administrador do SITRAEMG, Wilton Coelho, e a contadora Sara Fagundes apresentam e explicam os números das contas do Sindicato aos participantes da AGO

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Respostas do TRF da 1ª Região a pedidos do SITRAEMG Pagamento de RPVs No dia 25 de março último, o Sindicato requereu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que um percentual do valor de R$ 69.366.882,05 liberado para a Seção Judiciária de Minas Gerais fosse destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) dos servidores da Justiça Federal mineira. Em resposta, o presidente do TRF1, desembargador Jirair Aram Megueriam, informou que os pagamentos das RPVs são feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação das requisições na Corte.

Dependência em plano de saúde Em resposta a outro ofício do SITRAEMG datado de 25 de março, o presidente do TRF1 esclareceu que o Tribunal já adota procedimentos para dependência no plano de saúde de companheiro(a) de beneficiário(a) que mantenha união homoafetiva. O Sindicato fez o mesmo pedido às Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar, e manifestações positivas a respeito da questão pelas administrações dos respectivos tribunais.

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PEC 12/2006

Magistrados opinam sobre a PEC dos Precatórios Ao participarem do “2º Seminário Nacional sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho”, evento realizado em Belo Horizonte, entre os dias 15 e 17 deste mês, os juízes Cláudio José Montesso, presidente da Anamatra, e Hugo Melo, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, ouvidos pelo SITRAEMG, opinaram sobre a PEC 12/2006, que institui o regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, no comentaram sobre a caminhada cívica a ser realizada em Brasília (DF), no dia 6 de maio, em defesa de rejeição da matéria no Congresso Nacional.

instituída faz com que as entidades públicas simplesmente não paguem os seus débitos, sejam trabalhistas ou não. Os trabalhistas com maior dificuldade, porque eles tem a natureza alimentar e são urgentes. Essa PEC tem como ideia central a negociação do crédito com a administração pública, de modo que crie uma espécie de leilão. Então, se três pessoas tem crédito de mil reais, o governo ou o ente público pagaria aquele que se satisfizer com um valor menor. E aquele que quiser receber cem por cento, ninguém sabe quando vai receber. Então, a PEC cria uma espécie de leilão dos créditos que já foram reconhecidos pela Justiça, e sobre os quais não se discute e que falta simplesmente pagar. Então, as entidades representativas dos juízes são contrárias à PEC, porque ela, de alguma forma, atenta contra a “Nós temos uma visão muito ruim dessa proposta de própria dignidade do Poder Judiciário, e mais, contra emenda que altera o procedimento de pagamento de pre- a dignidade do credor, que vai aceitar essas condições catórios. Entendemos que ela vai afetar diretamente a vida em face de uma pressão econômica que ele sofre. Conde milhares de brasileiros que já tem decisão constituída, dições que, em outras circunstâncias, ele não aceitaria. transitada em julgado, com pronunciamento definitivo do Po- Ela não parece ser nem justa nem razoável. Por isso, os der Judiciário. É um desrespeito ao próprio Poder Judiciário. juízes são contrários a sua aprovação.”

È uma emenda fere os direitos da cidadania, pois os cidadãos que estiveram durante tanto tempo subordinados a um procedimento judicial, aguardando decisão definitiva, estão em vias de verificar que jamais poderão ter o seu direito recebido. Daí porque é preciso que a sociedade brasileira como um todo se mobilize contra essa emenda, que é de interesse exclusivamente dos administradores, da classe política, mas não da sociedade brasileira, nem da cidadania. Daí porque as entidades da magistratura, a OAB, a CNBB e várias outras entidades estão organizando uma caminhada cívica até o Congresso Nacional, para pedir a rejeição dessa emenda, porque não é possível que nós assistamos de forma pacífica mais essa agressão contra os direitos do trabalhador.”

Hugo Melo, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes

Juiz Cláudio José Montesso, presidente da Anamatra

“A questão dos precatórios é algo que incomoda o Poder Judiciário há muitos anos, porque a sistemática SITRAEMG | Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais | www.sitraemg.org.br Presidente: Sônia Maria Peres de Oliveira | Vice-presidente: Áurea Maria P. de Almeida | Diretoria de Comunicação: Adriana Corrêa, Lúcia Bernardes e Sônia Peres Reportagens: Generosa Gonçalves e Gil Carlos Dias | Edição: Gil Carlos Dias - Reg. Mtb. MG 01759 | Editoração: Flávio Faustino