Especial
Jornal do
JURÍDICO
ED. 107
OUTUBRO 2015 ANO V
SITRAEMG CONQUISTA PASSIVO PARA
SEUS FILIADOS EM AÇÃO COLETIVA Em recurso de apelação julgado em 16 de setembro último, o SITREMG obteve vitória na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o reconhecimento do direito à revisão geral de 13,23% sobre os vencimentos de todos os seus filiados, retroativo a 2003. O advogado Rudi Cassel fez sustentação oral durante a sessão, na qual também esteve presente o coordenador geral do Sindicato Alexandre Magnus. “Hoje, aqui no Distrito Federal, tive a certeza de que podemos fazer justiça e igualdade em um direito que é de todos. Os 13,23% já foram reconhecidos no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e STM (Supremo Tribubal Militar). Então, não vejo outra decisão que não estenda esse direito para o conjunto de servidores do Poder Judiciário da União”, declarou Alexandre Magnus. O Sindicato, contudo, entrará com embargos de declaração, pois defende o percentual de 14,23% que
também já reconhecido pela Corte Especial do próprio TRF-1. Enquanto aguarda desfecho na Justiça, pois ainda cabe recurso, o Sindicato já obteve êxito nesse pleito pela via administrativa, mas somente para os servidores da Justiça Militar. No dia 9 de setembro, o STM deferiu o pedido do Sindicato entendendo que os 13,23% é devido aos servidores da Justiça Militar, em todo o país, retroativamente a 5 anos, e sobre todo o holerite. Ainda pela via administrativa, o SITRAEMG aguarda respostas aos pedidos administrativos formulados ao TSE e ao CJF, para os servidores das Justiças Eleitoral e Federal, respectivamente. Para os servidores do TRT, teve negados o pedido direcionado à administração do Tribunal e, em julgamento ocorrido em 17 de setembro, o recurso interposto ao Órgão Especial. Mas a Assessoria Jurídica já estuda a viabilidade de entrar com medida nesse sentido no Conselho Superior
ISONOMIA ENTRE CHEFES DE CARTÓRIOS O PLC 25/15 foi aprovado e a regulamentação da lei deve ser publicada a qualquer momento.
PLC 25/15 Pág. 3
Na sessão do TRF-1, o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus (assentado, em primeiro plano) e o advogado Rudi Cassel (em pé), da Assessoria Jurídica, durante a sustentação oral
da Justiça do Trabalho.
QUE ÍNDICE É ESSE? Conforme entendimento da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, o reajuste de 14,23% (equivocadamente denominado 13,23% em alguns meios) deriva de fraude à Constituição da República em 2003, quando foi aplicado apenas 1% a título de revisão geral aos servidores, criando-se uma Vantagem Pecuniária Individual de R$
59,87 que, em verdade, representou uma fórmula para revisões gerais diferenciadas, violando-se o artigo 37, X, da Constituição da República. Em razão disso, em acréscimo à revisão de apenas 1%, deve-se adicionar a diferença entre o percentual total de 14,23% e o significado proporcional da VPI da Lei nº 10.698/2003 (R$ 59,87), a partir de 1º/05/2003 ou da data de ingresso no serviço público, se posterior a 1º/05/2003.
ATUAÇÃO JURÍDICA & ADMINISTRATIVA Conheça a atuação do Sindicato em ações coletivas como, reenquadramento, GAE Fictícia, auxílio-creche, entre outras, em benefício dos seus filiados
Pág. 4
2
Edição 107 • Outubro de 2015
Jornal do
Justiça Federal
SITRAEMG INTERVEM PELA CASSAÇÃO DO
PAGAMENTO DA VPNI DE QUINTOS DOS SERVIDORES Diante da decisão da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, que determinou que os servidores federais não fazem jus à incorporação de Quintos entre abril 1998 e setembro 2001 por força da MP 2.225-45/2001, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, interpôs embargos de declaração. Tais embargos objetivam esclarecer o julgado no ponto em que se define a modulação dos efeitos deste, principalmente naquilo que toca às incorporações feitas com base em decisões administrativas tomadas há mais de 5 anos, ou decisões judiciais transitadas em julgado. Para tanto, tal recurso se esteia pela observância da coisa julgada, pelo respeito à decadência administrativa e, ainda, pela necessária aplicação dos princípios da confiança, segu-
rança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Por isso, pede que os embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos modificativos. Tal se somou aos embargos interpostos pelos recorridos no Recurso Extraordinário, o qual se encontra concluso para o relator, ministro Gilmar Mendes. Trata-se do processo administrativo nº 2012/0063, que cuidou de consulta do presidente do TRF da 3ª Região, já resolvida, e, agora, cuida de requerimento dos servidores do CJF, apresentado em maio de 2014. Tais servidores pleiteiam o pagamento administrativo dos passivos de quintos contra a suspensão antes determinada pelo Presidente do CJF, que se baseou em antiga deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para obstar pagamentos administrativos de direitos que não tivessem sido
reconhecidos por si ou pelo CNJ. Parecer da Secretaria de Recursos Humanos do CJF concordou com os servidores, especialmente porque decisão administrativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o pagamento do passivo de quintos para os seus servidores, independentemente do resultado da repercussão geral (a decisão do STJ é anterior ao julgamento do STF). Assim, além de opinar pelo pagamento de passivos para servidores do CJF, os pareceres concluíram que todos os servidores da Justiça Federal devem receber os passivos pela via administrativa. Os autos seguiram para parecer da Assessoria Jurídica, mas antes houve a juntada do acórdão do RE 638.115. Esta juntada sugere que a instrução do processo administrativo do CJF vai passar a considerar o quanto decidido pelo STF, ou seja: “[…] cessada a ultra-ativi-
dade das incorporações em qualquer hipótese”. A assessoria jurídica do Sindicato salienta que o risco que se corre é o de o CJF, ao apreciar este processo administrativo, determinar a cessão do pagamento da VPNI de quintos, em razão da decisão da Suprema Corte. Em síntese, segundo o jurídico, a Administração está impedida de excluir as incorporações de Quintos concedidas administrativamente por conta da vedação da interpretação retroativa e da decadência da prerrogativa de anular tratadas na Lei nº 9.784, de 1999. Portanto, a intervenção do SITRAEMG no referido processo administrativo é no sentido de impedir que o Conselho da Justiça Federal promova a cessação do pagamento da VPNI de quintos dos servidores da Justiça Federal.
Reenquadramento
VALORES ACIMA DE R$ 5 MIL SÃO PLEITEADOS PELAS VIAS JURÍDICA E ADMINISTRATIVA Tão logo assumiu o mandato, a atual diretoria do SITRAEMG protocolou, em 5 de junho, requerimento no Supremo Tribunal Federal pleiteando “a adoção das providências necessárias para viabilizar a rubrica diferencial para os antigos servidores dos níveis C14 e C15 nas tabelas originais da Lei 11.416, de 2006”, que ficaram prejudicados com a limitação da tabela definida pela Lei 12.774/2012, aos níveis C12 e C13. Ficando em aberto a regularização somente na Justiça Federal, o Sindicato tentou solucionar a pendência em reuniões com o presidente do TRF1, desembargador Cândido Ribeiro, em 6 de agosto, naquele Tribunal, e com o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal
Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, em 2 de outubro. Com isso, foi feito, em setembro, o pagamento a aproximadamente 110 servidores que tinham direito a receber até R$ 2 mil. Em várias reuniões com as administrações da SJMG e TRF-1, e em contatos telefônicos também com o CJF, o Sindicato pleiteou posteriormente o imediato pagamento dos valores até R$ 5.000,00. A quitação para 314 servidores com direito a esse valor foi efetuado em dezembro passado. Ficaram sem receber outros 19 servidores, porque pleiteavam o passivo judicialmente. No início deste ano, o SITRAEMG ajuizou ação coletiva contra a União pleiteando o
O diretor do Foro da SJMG, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, as filiadas e diretoras de base do SITRAEMG Maria Luisa, Eliana Leocádia e Umbelina Miranda, e o coordenador geral Alexandre Magnus: em pauta, reenquadramento, quintos e outras questões de interesse dos servidores da Justiça Federal
pagamento também aos servi-
SJMG. Mesmo assim, o Sindica-
dores com direito a receber valo-
to continua tentando garantir o
res superiores a R$ 5 mil. A ação
restante do passivo através do
tramita na 13ª Vara Federal da
diálogo pela via administrativa
Jornal do
ESPECIAL JURÍDICO
3
ISONOMIA ENTRE CHEFES DE CARTÓRIOS REGULAMENTAÇÃO DA LEI DEVE SER PUBLICADA A QUALQUER MOMENTO
Em reunião no TSE, o assessor parlamentar do Tribunal, Flávio Ribeiro Santana (ao centro, de branco), recebe os coordenadores do SITRAEMG Sandro Luis Pachedo, Igor Yagelovic e Daniel Oliveira, para falar sobre isonomia entre chefes de cartórios e outras questões de interesse dos servidores da Justiça Eleitoral
Caravana mineira presente em ato nacional em frente ao STF, em maio deste ano, pede a aprovação do projeto da isonomia entre chefes de cartórios no Senado Federal
Publicada em 28/07/15, a lei 13.150/15, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos TREs, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de chefe de cartório, já está em fase final de regulamentação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto da minuta já foi aprovado pelo plenário, por unanimidade, e aguarda apenas sua publicação, como resolução. Porém conforme informações obtidas pelo SITRAEMG junto à secretária de Gestão de Pessoas do TSE, Zélia Miranda, somente a partir de 2016 haverá a implementação das Funções Comissionadas e cargos efetivos na sua totalidade, devido à ausência de recursos no orçamento da Justiça Eleitoral em 2015. Mais conhecida como lei da isonomia entre chefes de cartórios, a lei 13.150/15 é uma antiga reivindicação em prol da igualdade de salários entre os chefes de cartório da capital e os do interior,
que exercem a mesma função. Sua concepção no TSE, aprovação no Congresso Nacional, sanção presidencial e regulamentação, também no TSE, vem coroar a luta e a mobilização dos servidores do TRE e o trabalho de articulação realizado pela Fenajufe e sindicados da base, incluindo o SITRAEMG. “Nós trabalhamos muito pela aprovação do PLC 25/15 (este era o número do projeto no Senado; na Câmara, tramitou como PL 7027/13), com dezenas de idas a Brasília para falar com parlamentares (corpo a corpo), assessores do TSE e presidentes do TSE e TRE, além de contratar assessor parlamentar no Distrito Federal para acompanhamento do projeto na Câmara e no Senado. Vitória suada e esperada, há décadas, pois conseguimos êxito com grande articulação e colaboração da categoria”, recorda-se o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus.
VITÓRIA VIA JURÍDICO Ainda em relação aos chefes de cartórios, o SITRAEMG também obteve vitória, por meio de sua assessoria jurídica, em ação ajuizada na Justiça Federal. O Sindicato requereu que os servidores que exerceram a função de chefia de cartório do interior do estado tivessem a gratificação
Pró-Labore equiparada à FC-1, como previsto pela lei 10.842/04, em todos os seus efeitos. O juízo da 8ª VF de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o pedido, e declarou o direito dos substituídos, chefes de cartório de Zonas Eleitorais do interior do estado criadas após a vigência
da lei nº. 10.842/04 – à equivalência da gratificação Pró-Labore e a FC-1, para todos os efeitos legais, bem como condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes de descontos realizados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.
4
Edição 107 • Outubro de 2015
ESPECIAL JURÍDICO
COMO ADERIR A AÇÕES SOBRE GAE FICTÍCIA A Assessoria Jurídica do SITRAEMG iniciou o ajuizamento das execuções sobre a GAE fictícia para os oficiais de justiça. Se você ainda não está na lista dos oficiais a serem beneficiados na ação, com o trânsito em julgado da decisão obtida pelo SITRAEMG no processo nº 0011472-64.2009.4.01.3800, não perca tempo! Filie-se já e usufrua também dessa vitória. A decisão tramita na Seção Judiciária de Minas Gerais, e garante aos oficiais de justiça a restituição da Contribuição Previdenciária cobrada sobre a opção pela Função Comissionada (no limite do valor equivalente ao da “GAE Fictícia” – §
3º do artigo 30 da Lei 11.416/2006). Os interessados em se beneficiar dessa conquista e que vivenciaram essa situação deverão seguir alguns procedimentos, todos indicados e disponíveis no site do Sindicato. Quaisquer dúvidas, enviar e-mail para: danielhilario@servidor.adv.br / camilamagalhaes@servidor.adv.br Considerando que corre o prazo prescricional para execução é imperioso que toda a documentação seja enviada à entidade até 14 de janeiro de 2016. Depois de ajuizada a execução, o Sindicato prestará informações aos filiados, para acompanhamento do processo e providências até a quitação do RPV ou precatório.
SESSÃO DO CNJ SOBRE O CORTE DE PONTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO É ADIADA -04.2015.2.00.0000 (item 108), que ratifica o corte para os servidores grevistas de todos os outros tribunais federais, dentre eles, os de Minas Gerais. A intenção seria a de, na ocasião, apresentar recurso e intervenção em favor do SITRAEMG contra liminar mais recentemente deferida pelo conselheiro Fabiano Silveira.
Os coordenadores do SITRAEMG Alexandre Magnus e Daniel de Oliveira, junto a Assessoria Jurídica do Sindicato, representada pelo advogado Jean Ruzzarin, estiveram presentes na sessão do CNJ do dia 6, para a qual estava pautado o Pedido de Providência 0003835-
Porém, mesmo depois de muitas horas de espera, a sessão foi encerrada antes da votação sobre o item, que deve ser apreciado na próxima sessão do CNJ, ainda sem data marcada. Também estiveram presentes à sessão o filiado do SITRAEMG Cristiano, da Justiça Federal de Manhuaçu, a diretora da FENAJUFE Maria Eugênia Lacerda, e diretores sindicais de outros estados.
EXPEDIENTE SITRAEMG - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais Rua Euclides da Cunha, 14 - Prado Belo Horizonte - Minas Gerais 30411-170 (31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 www.sitraemg.org.br @SITRAEMG Diretoria Executiva COORDENADORES GERAIS
Alan da Costa Macedo, Alexandre Magnus Melo Martins e lgor Yagelovic Coordenadores de Finanças Célio lzidoro Rosa e João Baptista Sellera Bárbaro COORDENADORES EXECUTIVOS
Daniel de Oliveira, Etur Zehuri, Evandro, Antônio da Silva, Geraldo Correia da Cruz, Nilson Jorge de Moraes e Vilma Oliveira Lourenço
Coordenadores Regionais Dinali Savis de Souza, Dirceu José dos Santos, Henrique Olegário Pacheco, Lindolfo Alves de Carvalho Neto, Mário Alves e Sandro Luis Pacheco
Não incidência do IR sobre o auxílio-creche
GRANDE VITÓRIA
DO SITRAEMG Centenas de filiados já foram incluídos em processos por meio dos quais o SITRAEMG cobra da União o ressarcimento dos valores que foram descontados em seus respectivos contracheques pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o auxílio-creche. Isto porque o direito à não incidência do IRPF sobre tal benefício foi conquistado, mais uma vitória do SITRAEMG, com o trânsito em julgado da decisão movida pelo Sindicato no Processo nº 0018542-40.2006.4.01.3800, que tramita perante a 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. O prazo para que os filiados enviassem ao Sindicato a documentação necessária a execução encerrou-se no dia 05/10/15.
ACESSE OUTRAS NOTÍCIAS SOBRE O JURÍDICO EM NOSSO SITE
EDIÇÃO E REPORTAGENS
Generosa Gonçalves - Mtb 13265 Gil Carlos Dias - Mtb 01759 Diego Franco David PROJETO GRÁFICO, DIAGRAMAÇÃO E ARTE FINAL
Diego Franco David IMPRESSÃO
Gráfica e Editoria Cedábio TIRAGEM
6.600 exemplares ESPECIFICAÇÕES
Papel Couche 115g
www.sitraemg.org.br