Issuu on Google+

Coordenação científica e autoria: Alan da Costa Macedo e Juliana Benicio


A NOVA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A IRRESIGNAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA A visão do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Direção do SITRAEMG Gestão 2014/2017 Autoria e coordenação científica: Alan da Costa Macedo e Juliana Benício. Coordenadores Gerais: Alan da Costa Macedo, Alexandre Magnus Melo Martins e lgor Yagelovic. Coordenadores Executivos: Daniel de Oliveira, Etur Zehuri, Evandro, Antônio da Silva, Geraldo Correia da Cruz, Nilson Jorge de Moraes e Vilma Oliveira Lourenço. Coordenadores de Finanças: Célio lzidoro Rosa e João Baptista Sellera Bárbaro. Coordenadores Regionais: Dinali Savis de Souza, Dirceu José dos Santos, Henrique Olegário Pacheco, Lindolfo Alves de Carvalho Neto, Mário Alves e Sandro Luis Pacheco. Revisão: Gil Carlos Dias. Projeto gráfico e diagramação: Diogo França. I­ mpressão: Silva Lara. Tiragem: 250 exemplares


3

INTRODUÇÃO “Precisamos reformar a previdência”: esta é uma chamada que está na pauta das discussões políticas desde, pelo menos, o governo Fernando Henrique Cardoso (1995–2002). Justifica-se tal necessidade sob a alegação de um suposto rombo, partindo-se do argumento de que se gasta mais do que se arrecada na previdência social brasileira, em função do aumento da expectativa de vida e do consequente envelhecimento da população, bem como em razão do crescimento demográfico. Nascemos demais, morremos de menos! O ajuste proposto está diretamente ligado a uma visão segmentada da sociedade, cunhando de individual um problema eminentemente social. Com o mesmo modus operandi de lideranças anteriores, o governo apresenta números falaciosos sobre eventual “rombo” na previdência que não são aceitos por especialistas no tema e não estão vinculados ao projeto de poder dos governantes. Não é demais lembrar que o ex-presidente Lula, já no ano de 2003, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 40 (PEC 40), que reivindicava uma reforma para a previdência. A proposta do governo caiu como uma bomba para todas e todos aqueles que acreditavam em um partido em “defesa do trabalhador” e dos “segurados da previdência – RGPS”. A reforma da previdência de 2003 foi, com todas as letras,“comprada” no grande esquema de corrupção que ficou conhecido como


4

“mensalão”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Penal 470, constatou existência de corruptores dentro do Poder Executivo, os líderes ideológicos e verdadeiros comandantes do PT, e dos corrompidos, deputados de várias siglas partidárias da base governista. O objeto maior daquele esquema de corrupção sem precedentes foi, justamente, a PEC 40/2003. Foi a partir dessa constatação que vários setores da sociedade, inclusive partidos políticos e associações de magistrados, propuseram, por meio de ADI, a anulação da EC 41/2003. A ação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), autuada sob o nº 4889, foi protocolada em 11 de dezembro de 2012. Foi pedida a anulação da reforma da previdência, sendo citados os nomes de Roberto Jefferson Monteiro Francisco (PTB/RJ), Romeu Ferreira de Queiroz (PTB/MG), José Rodrigues Borba (PMDB/PR),Valdemar Costa Neto (PL/SP), Carlos Alberto Rodrigues Pinto (PL/RJ), Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (PP/PE) e Pedro Henry Neto (PP/ MT). Argumentou-se que, in verbis: Houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o Governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo”. “Ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o Governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003 de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003. Grifos acrescidos ao original. Há algum tempo, o SITRAEMG vem alertando sobre os retrocessos sociais praticados pelo governo federal com as destemperadas reformas na previdência como saída rápida para um problema de endividamento eterno via rolagem permanente da dívida pública, má gestão dos recursos públicos, desvios de verbas e irresponsabilidade fiscal. Esse discurso volta à tona, com o governo de Michel Temer e seu Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. A justificativa é a mesma


para respaldar essa política de guerra contra direitos conquistados, a duras penas, pelas trabalhadoras e trabalhadores. Temer, Dilma, e também seus antecessores, Lula e Fernando Henrique Cardoso, apresentam sempre o suposto déficit da previdência, sem conseguir convencer aquelas e aqueles que, de fato, estudam o assunto de forma isenta. Qual a origem e o objetivo da previdência social? Quem a financia? Existe realmente um rombo? O que a legislação determina sobre os direitos sociais? Esses são alguns dos questionamentos sobre os quais se pretende discorrer nas próximas linhas, buscando subsidiar reflexões em contraponto aos argumentos favoráveis à precarização da previdência social.

PREVIDÊNCIA: DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL Os direitos sociais são conquistas dos movimentos populares que visam a estabelecer a melhoria das condições de vida das parcelas desfavorecidas da sociedade, com vistas à diminuição da desigualdade social, em observância aos objetivos da República Federativa do Brasil enumerados no art. 3º da CR/88. São, portanto, direitos que exigem do Estado uma atuação positiva, em pleno exercício

5


6

das atribuições e objetivos fixados constitucionalmente com vistas à (1) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (2) garantir o desenvolvimento nacional; (3) erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais e (4) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Os direitos sociais surgem em decorrência de vitórias das trabalhadoras e trabalhadores nas lutas travadas entre o capital e o trabalho ao longo dos séculos, e sua efetivação consolida-se como forma de garantir que os seres humanos vivam com dignidade. Não é demais dizer que, apesar de atenderem às necessidades individuais de homens e mulheres, os direitos sociais possuem um viés coletivo, pois as consequências de seu não atendimento recaem sobre o conjunto da sociedade.

BREVE RESGATE DO SURGIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O capitalismo liberal, surgido no fim do século XVIII, impingia ao conjunto das trabalhadoras e trabalhadores condições extremamente indignas. Uma parcela da sociedade estava alijada do


processo produtivo, sem acesso às condições materiais de sobrevivência. A parcela que conseguia acesso às manufaturas então existentes era submetida a longas jornadas, em ambiente precário, recebendo soldos miseráveis, o que fazia com que, em 1841, a expectativa de vida fosse de 25 anos em Manchester e de 36 em Londres. Mediante muita resistência de obreiras e obreiros, somada à reconhecida necessidade pelo próprio capital de que fosse prolongada a vida de sua mão de obra para garantir disponibilidade de força de trabalho no mercado, os direitos sociais foram, progressivamente, implementados. Inicialmente, tais direitos limitavam-se a proteger as trabalhadoras e trabalhadores da incipiente revolução industrial. Com o tempo, foi ampliado o rol de direitos e os mesmos passaram a abarcar um maior contingente de pessoas. A previdência no Brasil surge em 1923, na forma de caixas de aposentadoria e pensão. Não possuía o caráter de política pública, sendo certo que apenas algumas categorias profissionais possuíam tal direito, como uma concessão direta de seu empregador. Na década de 30, início da era Vargas, foram criados os institutos de aposentadoria e pensão por categoria de trabalhadores, os conhecidos IAPs. Em 1966, com a fusão dos IAPs, cria-se no Brasil um órgão previdenciário unitário, então chamado Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). A partir da instituição do conceito de seguridade social pela Constituição de 1988, o INPS passa, em 1990, a denominar-se Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

7


8

COMO A PREVIDÊNCIA ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA? A Constituição Federal de 1988, ao enumerar a previdência como um direito social (art. 6º, caput) no título II, que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, alça a previdência social à condição de direito social fundamental. A previdência social está inserida na seguridade social, que traz um feixe de direitos que têm por objetivo, de um lado, (1) proteger os indivíduos que sofrem perda ou redução da capacidade econômica em razão de eventos possíveis como o adoecimento, o desemprego, a maternidade; e, de outro, (2) resguardar a sociedade de efeitos nocivos dos desequilíbrios econômicos e sociais decorrentes das contingências a que todo o ser humano está submetido. É que, uma vez submetidos a uma situação, ainda que temporária, de adoecimento, invalidez, velhice e outros, o mercado não absorve essa mão de obra, cabendo ao Estado a construção de políticas sociais que abarquem esse conjunto de pessoas. O conceito de seguridade social está consignado no artigo 194 da Constituição da República, segundo o qual “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, competindo ao poder público organizá-la com base nos seguintes objetivos:


* Universalidade da cobertura e do atendimento;

* Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; * Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; * Irredutibilidade do valor dos benefícios; * Equidade na forma de participação no custeio; * Diversidade da base de financiamento; * Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Importante perceber que a disponibilidade da seguridade social para o conjunto da população, abrangendo políticas de saúde, assistência e previdência social somente foi institucionalizada no Brasil em 1988. Até então, o acesso a tais direitos dependia diretamente de vínculo empregatício, ou seja, para ter acesso à seguridade, era preciso ter emprego com carteira assinada. Vale citar trecho de entrevista da pesquisadora Denise Gentil1 que, em sua tese de doutorado, desmascara a farsa da chamada crise da previdência social no Brasil: A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social. É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na 1 INSTITUTO HUMANITAS UNISINOS. Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência Social no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa. 13 jan. 2016. Disponível em: < http://www.ihu.unisinos.br/noticias/550763-em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa>. Acesso em 07 outubro de 2016.

9


10

conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, frequentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais. Não se pode esquecer de que o Brasil é um país profundamente desigual, erguido em bases escravocratas, o que torna aceitável no imaginário coletivo a ideia de que uma parcela do povo não tenha acesso a certos direitos. A virada conceitual no tema da seguridade social, trazida pela CR/88, oferece o subsídio para a construção de políticas em favor dos membros mais vulneráveis da sociedade, com vistas a garantir que todos gozem de um nível basilar de seguridade social ao longo de suas vidas.


11

QUAIS ALTERAÇÕES ESTÃO SENDO VISLUMBRADAS? A proposta única e concentrada de desmonte da previdência social, prometida pelo governo Temer em seu programa de governo intitulado “Ponte para o Futuro”, ainda não foi enviada ao Congresso Nacional, sendo esperado que seja remetida ainda em 2016. Em termos gerais, para o regime geral e para o regime próprio de previdência social, estariam entre as mudanças, segundo assessores do presidente: a Adoção de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição das seguradas e segurados do INSS e aumento da idade mínima das servidoras e servidores públicos, exceto invalidez e aposentadoria especial — (mudança constitucional) b Fixação da idade mínima em 65 anos para os regimes geral e próprio, bem como para as trabalhadoras e trabalhadores urbanos e rurais de ambos os sexos — (mudança constitucional) c Equiparar, de modo gradual, o diferencial do tempo de contribuição das mulheres ao dos homens — (mudança constitucional) d Ampliação da carência, para efeito de aposentadoria por idade, que hoje é de 15 anos — (mudança infraconstitucional, lei ordinária) e Ampliação do tempo de contribuição para efeito de aposentadorias especiais — (mudança infraconstitucional, lei complementar) f Aposentadoria por idade: aumento de 60 (mulher) e 65 (homem), para


12 g h

i j

algo entre 70 e 75 anos para ambos os sexos, incluindo trabalhadores rurais — (mudança constitucional) Desvinculação do valor do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo — (mudança constitucional, lei ordinária) Diferenciar o piso dos benefícios previdenciários do piso dos benefícios assistenciais, entre os quais também seriam incluídas as aposentadorias rurais — (mudança constitucional) Proibir o acúmulo de aposentadorias e destas com pensões — (mudança constitucional) Aumento do valor da contribuição previdenciária, especialmente da servidora e do servidor público — (mudança infraconstitucional, lei ordinária). (Grifos em negrito para alterações nos RGPS dos servidores Publicos

Os meios de comunicação de massa tradicionais, ao invés de trazerem os dois polos da discussão para que a sociedade fique esclarecida, veiculam apenas o discurso do déficit pregado pelo governo. Não informam, por exemplo, que por meio da desvinculação de receitas da União (DRU), o governo desvia recursos da previdência social (bem como da saúde, educação) para outras despesas, notadamente a formação do “superávit primário” para pagar juros vultosos da dívida pública. Não informam que apesar das perspectivas de longevidade, grandes problemas epidemiológicos (câncer, doenças tropicais, doenças transmitidas por mosquitos, entre outras) vêm causando alta taxa de mortalidade de forma que nas diversas regiões do país, em especial no norte e nordeste, a média de longevidade seja de 65 anos. Deixam de dizer que idosos não aposentados podem gerar jovens desempregados em razão da finitude dos postos de trabalho, entre outras diversas variáveis que, certamente, não são aventadas pelo governo e nem “por suas redes televisivas”. É importante relembrar que foi o atual presidente Michel Temer, quando deputado federal, que relatou, em plenário, a reforma da previdência do governo FHC, transformada na EC 20, que suprimiu diversos direitos dos segurados do INSS e do regime próprio dos


servidores. Se o seu parecer tivesse sido integralmente aprovado, muito dos pontos acima citados já teriam se convalidado desde muito tempo. Uma das primeiras medidas do governo Michel Temer, quando ainda presidia o país interinamente, foi incorporar a previdência social ao Ministério da Fazenda, transferindo para o domínio da equipe econômica, além da arrecadação previdenciária, que já estava sob controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, também o poder de formular políticas públicas em matéria previdenciária. A grande preocupação dos previdenciaristas é o fato de que as equipes econômicas do Ministério da Fazenda desconhecem a complexidade dos regimes previdenciários. Os técnicos fazendários não pontuam a proteção social, estando adstritos a questões financeiras e fiscais, sempre com propósito de gerar sobra de recursos.

AS SUCESSIVAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Historicamente, os governantes veem na previdência social uma fonte inesgotável de recursos para suas administrações. No momento da concessão dos benefícios, contudo, esses mesmos governantes interpretam-na como algo muito oneroso para o Estado.

13


14

Sobre os sucessivos desmontes que a previdência dos servidores vem sofrendo, o advogado previdenciarista Roberto de Carvalho Santos2 lecionou em palestra ministrada aos servidores representados pelo SITRAEMG, que os ataques começaram com a EC 03, de 1993 (governo Itamar Franco), que instituiu a contribuição previdenciária dos servidores federais. Sequencialmente, a EC 20, da era Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, entre várias alterações, a idade mínima para aposentadoria voluntária. De forma sintética, segue uma exposição das alterações realizadas por Emenda Constitucional a partir de 2003: EC 41/2003 A Emenda Constitucional nº 41 pôs fim à integralidade dos proventos, ressalvados casos de quem já estivesse aposentado ou já reunisse as condições para se aposentar, criando, contudo, um requisito para a aposentadoria integral: idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, contando, respectivamente, com 35 e 30 anos de contribuição, bem como 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Conforme sistematiza o advogado previdencialista Antônio Auguste de Queiroz:3

2 SITRAEMG. Especialista em previdência fala sobre o RPPS e as reformas aventadas pelo governo. 30 ag. 2016. Disponível em <http://www.sitraemg. org.br/especialista-em-previdencia-fala-sobre-o-rpps-e-as-reformas-aventadas-pelo-governo/>. Acesso em 07 de outubro de 2016. 3 CONJUR. QUEIROZ, Antônio Augusto de. Histórico da Previdência, e a ameaça de mais uma reforma. 07 jun. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jun-07/antonio-queiroz-historico-ameaca-reforma-previdencia>. Acesso em 07 de outubro de 2016.


A EC 41/03, no governo Lula, ampliou as exigências da reforma anterior em relação aos servidores públicos: a) a ampliação de dez para 20 anos do tempo de permanência no serviço público para aposentadoria integral do servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003; b) Fim das regras de transição da EC 20; c) Instituição do redutor de pensão; d) Fim da paridade para novos servidores; e) Fim da integralidade para novos servidores, com cálculo pela média; f) Instituição da cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre a parcela acima do teto do RGPS; g) Adoção de tetos e subtetos na administração pública; e h) Previsão de adoção, por lei ordinária, da previdência complementar do servidor. EC 47/2005 A EC 47/05, também aprovada durante o governo Lula, de certa forma, diante da pressão dos servidores, suavizou os efeitos maléficos da EC 41 e instituiu regra de transição em relação: a) Paridade e integralidade, desde que o servidor conte com mais de 25 anos de serviço público, com redução da idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres se a soma da idade com o tempo de serviço supere a fórmula 85/95, sendo indispensável pelo menos 35 de contribuição, no caso do servidor homem, e 30, no caso da servidora mulher; e b) Isenção do dobro do teto do INSS na parcela do provento de aposentadoria ou pensão quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.” Perceba-se que a referida emenda garantiu a aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, ou seja, até 16/12/1998.

15


16

EC 70/2012 A EC 70/12, aprovada durante o governo Dilma, assegurou a integralidade para a aposentadoria por invalidez, porém, só abrange quem ingressou no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003. EC 88/2015 A EC 88/15, também aprovada durante o governo Dilma, ampliou de 70 para 75 anos a idade para efeito de aposentadoria compulsória. No plano infraconstitucional, verificaram-se algumas mudanças para o servidor público, entre elas a questão da pensão por morte vitalícia. A partir Medida Provisória 664, convertida na Lei 13.135/15, finalizou-se o instituto da pensão vitalícia para os dependentes do servidor falecido. De acordo com a nova regra, válida para os regimes geral e próprio dos servidores, a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: a) Pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário e; b) Pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico: b.1) p or três anos, se tiver menos de 21 anos de idade; b.2) p or seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade; b.3) p or dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade; b.4) p or 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade; b.5) p or 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; b.6) v italício, com mais de 44 anos de idade. Ainda se discutem as mudanças impostas por diversas ações diretas de inconstitucionalidade. Ocorre que, antes mesmo da análise da constitucionalidade das mudanças, já se discute uma nova


reforma da previdência, na qual seriam feitas alterações profundas para garantir “sustentabilidade” ao sistema de previdência.

BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DÉFICIT A CR/88 estabelece quais as fontes de financiamento da seguridade social, sendo certo que a contribuição previdenciária a cargo de trabalhadoras e trabalhadores e demais segurados da previdência social é apenas uma delas. Nos dizeres de Vanderley José ­Maçaneiro4, auditor fiscal da receita federal do Brasil: Apesar de integrar um orçamento constantemente superavitário, o discurso daqueles que buscam descontruir as justas conquistas dos trabalhadores brasileiros é o de que a Previdência Social é altamente deficitária. Para chegar a essa conclusão, que não se sustenta na verdade, partem da simples comparação entre o que é arrecadado exclusivamente com as contribuições que incidem sobre a 4 MAÇANEIRO, Vanderley José. Financiamento da Previdência Social:

Receitas, Renúncias e Recuperação de Créditos. In Previdência Social Contribuição ao Debate. Brasília, Fundação ANFIP, maio de 2016. P. 11.

17


18

folha de pagamentos e a totalidade dos valores gastos com benefícios previdenciários, sejam eles urbanos ou rurais, conforme demonstrado na Tabela 2. Esquecem das outras fontes de financiamento, como os recursos arrecadados com a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, por exemplo. Sobre as fontes de custeio, observe-se o que determina a CR/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos. IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Os recursos arrecadados têm por objetivo cobrir benefícios previdenciários, saúde, assistência social, custeio e gastos com pessoal do INSS e da assistência social, ações da seguridade social, benefícios e ações do FAT. Como já afirmado, o sistema previdenciário brasileiro existe formalmente desde 1923 e, nas primeiras décadas, havia muitos


contribuintes e poucos aposentados, o que tornava a previdência altamente superavitária. Tais valores, porém, não foram mantidos em um fundo para atender aos futuros aposentados, mas foram desviados para a construção de diversas obras, por sucessivos governos. E para onde foram esses recursos? Viabilizaram diversos projetos governamentais relevantes e estratégicos, dentre os quais destacamos: Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, principal agência de financiamento ao setor entre as décadas de 30 e 50; Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); Companhias Hidrelétricas do São Francisco (CHESF); Companhia Nacional de Álcalis (CNA); Fábrica Nacional de Motores (FNM); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES); construção de Brasília, Ponte Rio Niterói, Itaipu Binacional etc. O caixa da previdência social é constantemente assaltado, seja por intermédio das renúncias fiscais, da desvinculação das receitas da União (DRU) por meio da qual o Estado destaca parte5 das contribuições sociais destinadas à previdência social para o pagamento de juros da dívida pública junto aos especuladores internacionais. Desde 1998 com o governo Fernando Henrique Cardoso, seguido por Lula e Dilma Roussef, assiste-se a inúmeros retrocessos sociais alcunhados de reformas na previdência. Certo é que, ainda que na arrecadação total a seguridade social fosse deficitária, não se pode esquecer de que o constituinte originário criou uma lógica tripartite de financiamento, devendo ser considerado que ao Estado brasileiro compete assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, complementando o caixa se necessário for, em razão de se estar diante de um direito social que demanda atuação positiva do Estado sempre tendo como “objetivo o bem-estar e a justiça sociais” (art. 193, CR/88). A despeito das informações cotidianamente veiculadas pela 5 A EC 93, de 08 de setembro de 2016, que operou alteração no art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, permite a realocação de determinadas receitas federais no importe de 30% da arrecadação, até 31 de dezembro de 2023.

19


20

mídia tradicional, ainda hoje, o que se arrecada segundo as receitas Previdência Social: Contribuição ao debate previstas no art. 195 da CR/88 é superior ao que se gasta, tal como se identifica na tabela abaixo Tabela1 –- Orçamento da Seguridade Seguridade Social Social (em bilhões de reais) Tabela Orçamento da RECEITAS REALIZADAS

2005

2010

2013

2014

2015

DIfEREnçA 2015 / 2014

1. RECEITA DE ConTRIbuIçõES SoCIAIS

277.045

441.266

634.239

665.163

671.637

6.474

1,0

Receita PRevidenciáRia (1) aRRecadação PRevidenciáRia URbana RURal comPensações não RePassadas (2) cofins csll Pis/PaseP oUtRas contRibUições (3) 2. Receitas de entidades da segURidade RecURsos PRóPRios do mds RecURsos PRóPRios do mPs RecURsos PRóPRios do ms RecURsos PRóRios do fat RecURsos PRóPRios dos HU (4) taxas, mUltas e jURos da fiscalização 3. contRaPaRtida do oRç. fiscal PaRa ePU (5) RECEITAS DA SEguRIDADE SoCIAL

108.434 108.434 105.086 3.348 0 89.597 26.232 22.083 30.699 11.704 87 798 947 9.507 102 264 1.052 289.801

211.968 211.968 207.154 4.814 0 140.023 45.754 40.372 3.148 14.742 305 267 2.700 10.978 50 443 2.136 458.144

317.164 307.147 300.991 6.156 10.017 199.410 62.545 51.185 4.055 15.078 239 819 3.858 9.430 103 509 1.782 651.099

349.503 337.503 330.833 6.670 12.000 195.914 63.197 51.920 4.775 19.210 183 608 4.312 13.438 117 552 1.835 686.208

352.553 350.272 343.191 7.081 2.281 200.926 59.665 53.071 5.423 20.534 137 1.078 4.257 14.160 238 664 2.226 694.397

3.049 12.769 12.358 411 -9.719 5.012 -3.531 1.151 647 1.324 -46 470 -56 722 121 112 391 35.109

0,9 3,8 3,7 6,2 -81,0 2,6 -5,6 2,2 13,6 6,9 -25,3 77,3 -1,3 5,4 103,9 20,3 21,3 5,4

DESPESAS REALIZADAS 1. benefícios PRevidenciáRios (1) PRevidenciáRios URbanos PRevidenciáRios RURais comPensação PRevidenciáRia (6) 2. benefícios assistenciais (7) assistenciais idosos - loas e Rmv assistenciaisi deficientes - loas e Rmv 3. bolsa família e oUtRas tRansfeRências 4. ePU - benefícios de legislação esPecial 5. saúde: desPesas do ms (8) 6. assistência social: desPesas do mds (8) 7. PRevidência social: desPesas do mPs (8) 8. oUtRas ações da segURidade social 9. benefícios fat 10. oUtRas ações do fat DESPESAS DA SEguRIDADE SoCIAL

2005 145.816 118.626 27.190 9.335 4.067 5.268 6.769 1.052 34.517 1.716 3.404 2.454 11.375 547 216.985

2010 256.259 199.461 55.473 1.325 22.234 10.365 11.869 13.493 2.136 62.329 3.994 6.482 7.584 29.195 560 404.266

2013 357.003 274.652 80.355 1.996 33.869 15.916 17.953 24.004 1.782 85.429 6.227 7.401 11.972 46.561 505 574.754

2014 394.201 303.541 88.703 1.958 37.598 17.715 19.882 26.162 1.835 94.235 7.020 7.828 10.965 51.833 522 632.199

2015 436.090 336.296 98.041 1.753 41.798 18.460 23.338 26.921 2.226 102.206 5.389 8.197 11.655 48.180 506 683.169

DIfEREnçA 2015 / 2014 41.889 10,63 32.756 10,79 9.338 10,5 -205 -10,46 4.200 11,17 744 4,20 3.456 17,4 759 2,90 391 21,3 7.971 8,46 -1.631 -23,2 370 4,72 690 6,3 -3.652 -7,05 -16 -3,0 50.970 8,1

72.817

53.878

76.345

54.009

11.228

RESuLTADo DA SEguRIDADE SoCIAL

-42.781

-79,2

fonTE: MTPS, STn, Rfb, SIAfI E SIgA bRASIL. ELAboRAção AnfIP (*) 2015 - DADoS AInDA PRELIMInARES

Fonte: MTPS, STN, RFB, SIAFI e

SIGA BRASIL apud Maçaneiro (2016, p. 10)

Essa composição da Seguridade Social está definida no artigo 194 da Constituição Federal: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da socie-


Perceba-se que no ano de 2015 as receitas da seguridade social somaram R$ 694.397 bilhões, quando as despesas realizadas atingiram R$ 683.169 bilhões, o que quer dizer que se todos os recursos constitucionalmente destinados à previdência social fossem mantidos em seu caixa, não haveria que se falar em déficit da previdência. A tabela permite inferir, por fim, que a realidade de superávit foi verificada, também, nos anos anteriores.

CONCLUSÃO — REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A IDEOLOGIA DA CLASSE DOMINANTE Percebe-se que um dos interesses por trás da propagandeada existência de um déficit na previdência social guarda relação com intenções de parcela minoritária da sociedade que pretende que o país economize com os gastos públicos para reverter esse capital ao pagamento dos juros da dívida pública. As novas propostas do governo Temer, pegando carona em projetos da autoria de Dilma, precisam ser enfrentadas com vigor por aquelas e aqueles que têm a missão de levar a informação de forma

21


22

desvinculada e imparcial para a sociedade. Algumas e alguns que ignoram as verdadeiras intenções do governo, patriotas, mas desconhecedores no que toca às profundezas do tema, podem achar “razoável” aumentar a idade de aposentadoria, sob a alegação de que a expectativa de vida da população tem crescido, que há um “rombo na previdência” e que, em algum momento, não se terá mais dinheiro para pagar aposentadorias. Sabe-se que o atual governo conta com uma grande base política no Congresso Nacional, tendo apenas como oposição, de fato, o PT, o PCdoB, o PDT, o Psol, o PSTU e a Rede Sustentabilidade, que juntos somam no máximo cem deputados. Fica evidente que um tema tão polêmico e complexo como a reforma da previdência, que envolve tanto as trabalhadoras e trabalhadores da iniciativa privada, quanto as servidoras e servidores públicos, deve ser tratado como “principal plano de lutas” de todo o povo brasileiro, sob pena de sermos atropelados pelas políticas neoliberais que fazem parte do projeto de poder do atual governo e seus aliados. É notório que manifestações bem orquestradas e trabalho de corpo a corpo no Congresso Nacional podem mudar os rumos dessa triste história que se apresenta através de um discurso falacioso de déficit. Nossa pressão e da sociedade como um todo pode provocar dissidências na base parlamentar que atualmente coloca-se em favor da pauta do governo, mas isso vai requerer muita luta, união com demais categorias profissionais, mobilização. É por tudo isso que o SITRAEMG - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais - realizou, no dia 15/10/2016, o “Grande encontro para debates sobre a reforma da previdência”. Nosso maior objetivo é sensibilizar os demais líderes sindicais, OAB, representantes de categorias profissionais e as próprias servidoras e servidores sobre a necessidade de unirmos forças para combater essa imoralidade que é a reforma da previdência sob premissas irreais de déficit.


Não temos nenhuma ambição política de legitimar ou deslegitimar qualquer governo. Nossa luta sempre foi e sempre será em favor da moralidade, da justiça e da defesa das trabalhadoras e trabalhadores, mormente, aquelas e aqueles do Poder Judiciário da União em Minas Gerais. Foram árduas lutas durante o governo FHC e, continuamente, nos governos Lula e Dilma. Se Michel Temer insiste em políticas contra a classe trabalhadora e contra as seguradas e segurados da previdência, também terá que nos enfrentar.

23


SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS


Cartilha: A nova proposta de Reforma da Previdência e a irresignação da classe trabalhadora