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PREFEITURA DE SÃO FELIPE/BA
SÃO FELIPE, BAHIA SEGUNDA-FEIRA 08 DE ABRIL DE 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE GABINETE DO PREFEITO
a.1. Encarregado de Serviços (2) Art. 4º. Fica alterado o Anexo Único, da Lei Municipal nº 733/2012, de 18 de Dezembro de 2012, que passará a ter a redação do Anexo Único, desta Lei. Art. 5º. Esta Lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Felipe, 27 de Março de 2013.
FRANCISCO ANDRADE FERREIRA Prefeito Municipal
Praça Cônego José Lourenço, 42 – Tel. (0XX75) 3628-2021 Fax – (0XX75) 3628-2047 CNPJ – 13.827.027/0001-02 – CEP – 44.550-000 – São Felipe – Bahia
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
2013.04.05 11:06:49