prefeitura de jacobina/ba
jacobina, bahia quinta-feira 29 de julho de 2010
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CONDICIONANTES
na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, para evitar riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, onde estabelece os requisitos de segurança, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas nas instalações, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; Emitir relatório trimestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; Elaborar, implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; A empresa só deverá adquirir madeira para beneficiamento, de empresas com Licença Ambiental; Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa; Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG’s etc.; O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente.
Jacobina-Ba, 15 de Julho de 2010
DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611
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