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JACOBINA, bahia quinta-feira 29 de julho de 2010

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Ato Normativo DECRETO Nº. 213, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede Benefício Previdenciário de Pensão por Morte a GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, legalmente representada por sua genitora MARLEIDE CARDOSO DOS SANTOS, em virtude do falecimento da Servidora Pública Municipal Aposentada MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS.

R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte da ex-servidora MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS, funcionária pública municipal aposentada, em favor de GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, legalmente representada por sua genitora MARLEIDE CARDOSO DOS SANTOS, em R$ 535,48 (Quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) correspondente a única parcela:

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 843, de 18 de outubro de 2007.

Vencimentos ....................................................R$ 510,00

Total.......................................................................R$ 535,48

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedido o Benefício Previdenciário previsto nos artigos 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 20, I, §§ 3º, 4º, art. 29, II, “a” e art. 37 da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007, Pensão por Morte a GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, legalmente representada por sua genitora MARLEIDE CARDOSO DOS SANTOS, em virtude do falecimento da Servidora Pública Municipal Aposentada MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS.

Avanço Horizontal (5%)...............................R$

25,48

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 2º - O Benefício Previdenciário Pensão por Morte será custeado pelo Sistema de Seguridade Funcional do Município de Jacobina Bahia, nos termos do quanto estabelece o § 1º, do artigo 37, da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007.

Margarida Araújo Gonçalves Diretora da JacoPrev

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

ERRATA AO DECRETO Nº. 370, DE 03/08/2009, passando o mesmo a

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010.

constar o seguinte teor:

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Aposenta a Funcionária Municipal VANDIRA SAMPAIO DE OLIVEIRA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO PORTARIA Nº. 340 DE 19 DE JULHO DE 2010. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto nº. 213, de 19 de julho de 2010.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica considerada aposentada POR INVALIDEZ PERMANENTE, a Funcionária Pública Municipal Vandira Sampaio de Oliveira, com a função de Agente Administrativo, lotada na SECRETARIA DE EDU-

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CAÇÃO E CULTURA DE JACOBINA, com fundamento no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988, alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, c/c os artigos 9º, 29, I, “a”, 30, II e mais o art. 41, § 3º, I, todos da Lei Municipal nº. 843, de 18 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 2º - Para cumprimento no disposto do art. 1º deste Decreto, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução nº 167, de 28/08/1990, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de julho de 2010. VALDICE CASTRO VIEIRA DA SILVA Prefeita

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Atos Administrativos PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de dezembro de 2010

Processo Nº 0126/2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

. Empreendimento: J. J. MARMORES E PEDRAS DECORATIVAS LTDA.

CNPJ: 03.692.737/0001-00.

Endereço: Rodovia Lages do Batata - Caatinga do Moura, Km 03, Jacobina-Ba, CEP:44700-000.

Telefone: (74) 3674.2139, Celular: (74) 9198.9066, E - mail: jj.marmore@hotmail.com Atividade do Empreendimento: Beneficiamento de Mármore.

Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento. . Coordenadas Geográficas: S11°01.595’ / W040°46.209’ Representante Legal: Habigailton Gomes da Silva. CPF: 759.359.505-82.

Celular: (74) 9198.9066.

Jacobina-Ba, 15 de julho de 2010.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES

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na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar no prazo de 90 dias a documentação de registro da atividade no DNPM. Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, para evitar riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, onde estabelece os requisitos de segurança, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas nas instalações, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; Emitir relatório trimestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; Não permitir, em hipótese alguma, que resíduos sólidos ou líquidos, gerados pelo processo de beneficiamento do mármore atinjam os cursos d’água no entorno da área da empresa; Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; Elaborar, implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; A empresa só deverá adquirir material para beneficiamento de empresas com Certificado de Qualidade Ambiental; Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa; Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG’s etc.; O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente.

Jacobina-Ba, 15 de Julho de 2010

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de dezembro de 2010

Processo Nº 0127/2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

. Empreendimento: J. R. DE ASSIS CERQUEIRA - DESIGN.

CNPJ: 10.374.685/0001-90.

Endereço: Rua Ubaldino Mesquita, 189, Caeira, Jacobina-Ba, CEP:44700-000.

Telefone: (74) 3621.7490, Celular: (74) 9125.0958, E - mail: design@cerqueiradesign.com.br Atividade do Empreendimento: Fabricação de móveis com predominância de madeira.

Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento. . Coordenadas Geográficas: S11°10.697’ / W040°31.234’ Representante Legal: José Raimundo de Assis Cerqueira CPF: 402.525.905-20

Celular: (74) 9125.0958.

Jacobina-Ba, 15 de julho de 2010.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES

na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, para evitar riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, onde estabelece os requisitos de segurança, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas nas instalações, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; Emitir relatório trimestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; Elaborar, implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; A empresa só deverá adquirir madeira para beneficiamento, de empresas com Licença Ambiental; Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa; Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG’s etc.; O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente.

Jacobina-Ba, 15 de Julho de 2010

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com.br Validade: 31 de Dezembro de 2010

Processo Nº. 0128/2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: JOSÉ MARIO CARNEIRO.. CNPJ: 07577817/0001-76 Endereço: Fazenda Bilili - Curral Velho S/N - Jacobina-Ba. Celular: (74) 3621-3211/9199-4552 Atividade do Empreendimento: Extração de areia proveniente de desassoreamento de rio. Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°17.034’ / W040°37.542’ Representante Legal: José Mario Carneiro Telefone: (74) 9199-4552 C.P.F.: 337727545-20 Endereço: Rua Deodoro da Fonseca, 81, Bairro da Coceição - Jacobina - Bahia CEP: 44.700-000 Jacobina - Ba, 19 de julho de 2010

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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CONDICIONANTES Solicitar ao DNPM autorização conforme Lei N°6567 de 24 de setembro de 1978, Art.1° inciso I, cumprimento do Art.3° e estar em conformidade com a portaria 266. Retirar areia somente na área especificada, conforme vistoria da Coordenação Municipal do Meio Ambiente; Plantar gramíneas e vegetação nativa em torno da área explorada; Não deixar resíduos sólidos na área explorada a exemplo de: ferro, plástico, óleo lubrificante / óleo diesel, etc.; Manter os funcionários com EPI’s como: luvas, botas, capacetes, fardamentos, óculos protetor, etc.; Promover a educação ambiental entre os funcionários através de palestras e outras campanhas da área; O Licenciamento Ambiental deverá está com o responsável, ou seu representante legal, no local da lavra; Os veículos carregados de material (areia), têm por obrigação sair do local munido com o Documento de Controle Fiscal; Qualquer veículo após carregado terá por obrigação de cobrir com lona a carga;  Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.; O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente. Jacobina, 19 de julho de 2010

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com.br Validade: 31 de Dezembro de 2010

Processo Nº. 0129/2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: SEBASTIÃO MOTA PEREIRA. CNPJ: 334.163.205-06 Endereço: Fazenda Curral Velho S/N - Jacobina-Ba. Telefone: Atividade do Empreendimento: Extração de areia proveniente de desassoreamento de rio. Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°16.037’ / W040°38.557’ Representante Legal: Sebastião Mota Pereira. Telefone: C.P.F.: 334.163.205-06 Endereço: Fazenda Curral Velho S/N - Jacobina - Bahia CEP: 44.700-000 Jacobina - Ba, 19 de julho de 2010

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES Solicitar ao DNPM autorização conforme Lei N°6567 de 24 de setembro de 1978, Art.1° inciso I, cumprimento do Art.3° e estar em conformidade com a portaria 266. Retirar areia somente na área especificada, conforme vistoria da Coordenação Municipal do Meio Ambiente; Plantar gramíneas e vegetação nativa em torno da área explorada; Não deixar resíduos sólidos na área explorada a exemplo de: ferro, plástico, óleo lubrificante / óleo diesel, etc.; Manter os funcionários com EPI’s como: luvas, botas, capacetes, fardamentos, óculos protetor, etc.; Promover a educação ambiental entre os funcionários através de palestras e outras campanhas da área; O Licenciamento Ambiental deverá está com o responsável, ou seu representante legal, no local da lavra; Os veículos carregados de material (areia), têm por obrigação sair do local munido com o Documento de Controle Fiscal; Qualquer veículo após carregado terá por obrigação de cobrir com lona a carga;  Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.; O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente. Jacobina, 19 de julho de 2010

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PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718/ fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de dezembro de 2010

Processo Nº 0130/2010.

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: CD PENEUS COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. CNPJ: 13.499.157/0003-17.

Endereço: Rua Fernando Daltro, S/N, Lages do Batata, Jacobina-Ba, CEP:44700-000 .

Telefone: (74) 3621-3022 / 3674-2122. Email: posto cd @hotmail.com Atividade do Empreendimento: Comércio Varejista de Lubrificantes e Combustíveis para Veículos Automotores. Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°03.152’ / W040°46.789’ Representante Legal: Florizelia C. Lopes.. C.P.F.: 493.158.625-20

Fone:(74) 3674-2122

Jacobina-Ba, 22 de julho de 2010.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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CONDICIONANTES • Promover previamente ao descarte ou reutilização das embalagens de lubrificantes, o complemento ou escoamento dos resíduos, impossibilitando a sua reutilização inadequada através de perfuração e amassamento; • Informar imediatamente a Coordenação do Meio Ambiente, quando da ocorrência de vazamento, promovendo a limpeza de toda a área contaminada; • Apresentar e colocar na prática o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, contemplando todas as atividades desenvolvidas no posto, de acordo com o art. 84, §1, 2, 3 do regulamento da Lei Estadual nº10. 431 /06; • Armazenar os resíduos sólidos gerados no posto em recipientes fechados, em área coberta, encaminhando-os para coleta pelo serviço de limpeza pública municipal, desde que não estejam contaminados por óleo ou produtos químicos, ficando proibidas as queima ou disposições aleatória; • Apresentar à Coordenação: a) as notas fiscais da compra dos tanques; b) laudo relativo à integridade dos sistemas de armazenamento de combustíveis, ao término de instalação de equipamentos e acessórios, emitir ART assinada por profissionais habilitados; c) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; • Armazenar o óleo lubrificante usado, em tanque subterrâneo estanque, ou em recipientes adequados dispostos em pátios cimentado, coberto e com sistema de canletas, direcionados para o sistema de recolhimento. Encaminha-lo, posteriormente, para empresa de refino com Licença Ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº. 362/05. Manter em seus arquivos a documentação comprobatória; • Implantar apenas tanques de armazenamento subterrâneo de parede jateadas, confeccionados de acordo com a NBR 13785 e que estejam com a conformidade avaliada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, de acordo com a resolução do CONAMA nº. 319 de 04/12/02; • Implantar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistema de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos, tubulações, sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as normas técnicas da ABNT; • Implantar e operar adequadamente, caixas separadoras de água e óleo, conjunto de canaletas, nas áreas de abastecimento, lavagem de veículos e troca de óleo, devendo ser feita periodicamente a sua limpeza, coletando o óleo retido e enviando-o para refino em instalação credenciada pela ANP e com Licença Ambienta. Manter em seus arquivos documentação comprobatória; • Instalar os respiros dos tanques a 6m de altura do solo, a uma distância mínima de 6m da rede elétrica e aparelhos de ar condicionado e 3m do limite do terreno; • Manter atualizado e em local visível de fácil acesso: a) relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos, inspeção da integridade física e estanqueidade dos tanques e o plano de contingência para situações de perigo e emergências: b) registro do posto na ANP; • Realizar apenas descarga selada nas operações de transferência de combustíveis dos caminhões para os tanques subterrâneos, mantendo as câmaras de contenção permanente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento; • Requerer previamente à Secretaria de Meio Ambiente a competente licença no caso de alteração do projeto apresentado; • O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções (multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental) de acordo com a legislação vigente; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG, etc..

Jacobina, de 22 de julho 2010.

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Licença AmbientalSimplificada/ DECRETO Nº 213/ 2010/ ERRATA AO DECRETO Nº 370/2009  

Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento; Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento; Concede Bene...

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