FIEB
QUADRO 1 – DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO. 1. Requerimento Padrão da DIVISA devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Legal (RL) ou Responsável Técnico (RT) da empresa. 2. Taxa Estadual – Comprovante de pagamento autenticado no ato da entrega do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) ou documento oficial que comprove a isenção da taxa por parte das entidades beneficentes e estabelecimentos públicos. 3. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo CAU ou CREA para profissionais de Arquitetura e Engenharia Civil, correspondendo ao Projeto Básico de Arquitetura (PBA), devidamente paga – cópia. 4. Apresentar cópia da licença ou protocolo de entrada de análise de projeto do órgão responsável pela análise do projeto de segurança contra incêndio. 5. Apresentar cópia da licença ou protocolo de entrada de análise do plano de gerenciamento de resíduos industriais do órgão responsável pela avaliação do plano. 6. Projeto Básico de Arquitetura (PBA) composto pelo Relatório Técnico e Projeto Arquitetônico, conforme as resoluções da ANVISA. 6.1. Relatório Técnico das atividades que serão desenvolvidas com páginas numeradas, rubricadas e carimbadas pelo RT do estabelecimento – orientações anexas. 6.2. Projeto Arquitetônico: Memorial Descritivo e Peças Gráficas – orientações anexas. O PBA deve ser numerado, rubricado e carimbado por profissional de Arquitetura ou Engenharia, com registro no CAU ou CREA. 6.2.1. Peças gráficas: a) Planta de localização; b) Planta de situação (com visualização da edificação, anexos e acessos de veículos e de pedestres); c) Planta baixa; d) Planta de "layout"; e) Planta de corte; f) Planta de fachada. As peças gráficas (plantas baixas, cortes e fachadas), devem ser apresentadas com escalas não menores que 1:100, exceto as plantas de localização, de situação e de cobertura, que podem ter a escala definida pelo autor do projeto, inicialmente em uma via. Após o deferimento do processo, devem ser apresentadas cópias das originais assinadas pelos RTs responsáveis pelo Projeto Arquitetônico e pelo RL para que sejam assinadas e carimbadas pela DIVISA com a expressão “DEFERIDO”. 7. Reforma e/ou ampliação de estabelecimentos de interesse à saúde: Observar as orientações supra descritas para Análise Técnica de Projeto Arquitetônico e acrescentar a planta baixa com escala não menor que 1:100 do(s) pavimento(s) existente(s) onde estará(ão) situado(s) o(s) objeto(s) de avaliação, destacando graficamente a área que sofrerá a intervenção e a área que não sofrerá intervenção. Apresentar planta baixa contendo legenda indicando área a ser demolida, área a ser construída e área existente.
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