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BOLETIM INFORMATIVO SEMANAL
GOVERNO DO ESTADO ATENDEU POSICIONAMENTO DA CATEGORIA E RETIROU DA PAUTA DE VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O ‘PL DO PCCR’ O Governo do Estado retirou da pauta da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores e trabalhadoras em Educação, que seria votado na última quinta feira(30), em caráter extraordinário, atendendo o posicionamento da categoria, que rejeitou a proposta, em assembleia geral realizada no último dia 22 de junho, pois não valorizava a carreira dos proϐissionais e contemplava apenas duas, das 16 propostas apresentadas pelo SINTEP, com as reivindicações da categoria. Este ‘novo’ Plano da reformulação do PCCR apresentado pelo Governo, não acrescentava melhorias na valorização da carreira docente, alterando apenas 2 artigos do atual PCCR e suprimia todos os outros criando um regime de trabalho T 40, sem ϐlexibilização da carga horária das escolas integrais. Além disso, outra proposta do Sindicato de incluir todos proϐissionais da educação no PCCR, iria ϐicar de fora o pessoal que trabalha como apoio escolar (merendeiras, porteiro, técnicos administrativos, etc.), sacramentando a terceirização destes proϐissionais na rede pública. Outra questão fundamental era a proposta das tabelas que o SINTEP elaborou sobre a ampliação das progressões horizontais para 11 níveis (5% a cada 3 anos) e progressões verticais (com uma ampliação
Nº18/2022
04 DE JULHO DE 2022 salarial de 100% entre docentes com doutorado e docentes com nível médio) que não iria ser levado em conta pois o Governador havia alegado perdas e diminuição das verbas no orçamento e não haveria condições de pagar estes os beneϐícios, caso fosse aprovado. Para o Coordenador Geral do SINTEP, Antonio Arruda “a proposta do Governo não contempla o nosso PCCR. Claro que não houve proposta de reformulação do PCCR por parte do governo, houve alteração de 2 pontos. Consideramos os pontos importantes, mas o fundamental é a valorização da carreira com aumento das progressões horizontal e vertical”. A mobilização da categoria nas redes sociais foi importante para a mudança da proposta do governo. Seguiremos juntos na luta para que a valorização da nossa carreira deixe de ser promessa e passe a ser realidade.
INCORPORAÇÃO DA BOLSA DESEMPENHO EM 20% A CADA ANO Por meio da Medida Provisória 309/2022, o Governo do Estado incorporou os primeiros 20% da Bolsa Desempenho nos vencimentos do mês de junho/2022 do pessoal da ativa e de cerca de 14 mil aposentados. Os demais 80% serão incorporados ao longo dos próximos 4 anos, sendo 20% a cada ano. O formato para o restante da incorporação irá ser determinado pela categoria na próxima Assembleia. Isto se faz necessário devido a Lei de Responsabilidade Fiscal impedir que um governo crie dívidas para um próximo governo. A categoria decidirá se mantém um acordo informal com o governo ou se faz um acordo judicial, em ação já ajuizada pelo SINTEP, para garantir um acordo formal. Essa é uma reparação histórica com quem doou