Caderno de Teses do XIV Consinsprev

Tese 1

ColeTivo sinsprev pela Base!

UniDaDe Da Classe TraBalHaDora para DerroTar o FasCisMo e eM DeFesa De DireiTos!

Introdução

O Coletivo Sinsprev pela Base saúda os delegados presentes ao XIV Consinsprev. Após um período sinistro para o conjunto da classe trabalhadora, com o aprofundamento de ataques e retirada de direitos, a eleição de um governo genocida e de tendências fascistas e a pandemia do COVID 19 que levou à morte 700 mil brasileiros(as), devido a uma política deliberada de extermínio, retomamos, ainda que aos poucos, nossos espaços organizativos e deliberativos.

Nos últimos anos, assistimos a um avanço da burguesia contra direitos históricos da classe trabalhadora. Desde 2016, a intensidade dos ataques ganharam um ritmo avassalador, com o aprofundamento do projeto neoliberal em curso. Se até então, os Governos do PT se esmeraram em cumprir o programa Democrático e Popular, num esforço de conciliar o inconciliável, ou seja, a luta de classes, a partir de 2016 governos “puro sangue burguês” executaram uma política de terra arrasada sobre a classe trabalhadora. Neste período, a PEC do teto de gastos, as contrarreformas trabalhistas e da previdência solaparam as poucas garantias e direitos que a classe trabalhadora brasileira ainda possuía. No Governo Bolsonaro essa política se aprofunda com a instauração de um estado criminoso que deliberadamente executou uma poítica de extermínio se aproveitando da pandemia e um massacre direto contra trabalhadores das periferias, negros e populações indígenas, como o caso dos yanomamis recentemente.

O programa de Governo, representando os piores interesses da parcela mais reacionária da burguesia nacional, foi executado a rigor, apesar da aparente incapacidade intelectual do então presidente da república, tudo se passava com um grande jogo de cena para enquanto isso “passar as boiadas” e colocar a “granada no bolso dos servidores”.

Além disso, um governo que se estabeleceu através da dinâmica do ódio, das mentiras e das fake news. Um governo que usou o ódio como ferramenta política para inclusive incutir divisões e ataques entre os próprios trabalhadores. No anonimato das redes, chafurdam na lama do que há de mais baixo, vil e desprezível. Os trabalhadores, saberão dar as respostas necessárias nos legítimos espaços de discussão e deliberação da

nossa classe. Cortaremos pela raiz, o ódio disseminado contra as minorias, os discursos racistas, misóginos, os ataques contra os idosos e aposentados.

Esta não foi e nem será a última tentativa de nos exterminar enquanto classe. Os trabalhadores, ao longo da história, enfrentaram guerras, genocídios, massacres, o nazi-fascismo e sobrevivemos e continuamos lutando. Nos recusamos a desaparecer, aqueles que nos antecederam garantiram nossa existência no presente e nós vamos garantir o futuro da nossa classe. Resistimos e existimos!

É neste contexto que estamos novamente reunidos para deliberar sobre o futuro da nossa entidade sindical. Não estamos isolados do contexto e da conjuntura internacional e nacional. Pelo contrário! Somos frutos de determinado período histórico e teremos que atuar dentro de determinadas condições materiais e concretas. Daí a necessidade do congresso, dos debates e dos nossos fóruns deliberativos. Construímos uma entidade que existe e sobrevive aos ataques e aos governos de plantão.

Esperamos que deste Congresso saiamos unidos e fortalecidos para as lutas e desafios do próximo período, que não serão poucos e nem pequenos.

Ousar lutar, ousar vencer!

Paz entre nós, guerra aos senhores!

Conjuntura

O impacto imediato da pandemia da COVID 19 foi a desaceleração de um ciclo de acumulação capitalista. A inevitável crise cíclica que se apresentava foi de certa forma antecipada pela pandemia e criou o cenário perfeito para os governos dos países do centro do sistema anteciparem medidas preventivas para conter a crise econômica próxima.

Porém, a capacidade dos estados nacionais segurarem a crise tem um limite, e uma das consequências imediatas tem sido o aumento da inflação e a guerra. A invasão Russa na Ucrânia, tendo como consequência um rearranjo geopolítico após o fim da Guerra Fria e um ciclo de expansão da máquina de Guerra da OTAN, tem servido como uma fonte de desova

“Nada mais parecido com um fascista que um pequeno burguês assustado”

– Brecht

para os estoques de armamentos e equipamentos, levando a um novo ciclo de consumo. Isso porque a guerra é uma das atividades humanas que dentro do sistema capitalista envolve todas as cadeias produtivas, de todas as áreas: química, metalúrgica, tecnologia, saúde, etc.

A Guerra na Ucrânia, tendo como pano de fundo o governo do ator e comediante Zelensky, após ações de movimento de extrema direita, conhecido como Euromaidan, levou à composição de um governo de contornos nitidamente nazistas, inclusive com massacres contra as organizações sindicais dos trabalhadores1. No Brasil, grupos de extrema direita, apoiadores do ex-presidente bolsonaro falavam inclusive em “ucranizar o Brasil”2

A OTAN, braço armado do imperialismo, por sua vez, como é de praxe da burguesia, sem nenhum escrúpulo ou pudor em avançar o seu domínio sobre o leste europeu, mesmo que isso fosse feito à custa de apoiar um governo de tendências nazi-fascistas, leva novamente o mundo à beira de uma nova guerra mundial com riscos inerentes de um confronto nuclear. Neste necessário, não restava à máquina de guerra russa, a serviço dos interesses da sua burguesia nacional, outra alternativa que não fosse a guerra.

Porém, independente da sua expressão política, a guerra antes de tudo, tem sido um grande negócio. E quem apostava que a guerra do futuro seria híbrida, “limpa”, tecnológica, perdeu a aposta, pois a atual guerra tem se mostrado uma guerra de destruição, de trincheiras, relembrando a barbárie das duas guerras mundiais. Acima de tudo, guerra é destruição material. Não existe guerra híbrida se as centrais elétricas foram destruídas e a conexão de internet derrubada.

O saldo positivo para a indústria bélica é tal monta que levou o Secretário-Geral da OTAN afirmar em encontro com Ministros da Defesa no dia 13 de fev que “o ritmo atual de gasto ucraniano de munição é muitas vezes mais alto que nosso ritmo de produção. Isso coloca nossas indústrias de defesa sob pressão3” e destacou a necessidade de “mais investimentos em defesa4”. Daí o pouco interesse em negociar um processo de paz imediato, enquanto a guerra servir como desova da in1 Em 02 de abril de 2014, grupos neonazistas que estavam em ascensão na Ucrânia após o Euromaidan (levante que derrubou o governo de Viktor Yanukovych, que era pró-Rússia), atacaram o prédio sede de organizações sindicais e do Comitê Regional do Partido Comunista da Ucrânia, atacado por mais de mil militantes de extrema-direita. O episódio ficou conhecido como “Massacre na Casa dos Sindicatos” onde 39 pessoas foram queimadas vivas - https://revistaforum.com.br/ global/2022/2/25/massacre-na-casa-dos-sindicatos-dia-em-que-neonazistas-da-ucrnia-carbonizaram-militantes-comunistas-110686.html

2 "Ucraniza Brasil": Células bolsonaristas apoiam Pravyi Sektor, partido neonazista da Ucrânia

https://dialogosdosul.operamundi.uol.com.br/brasil/73436/ucraniza-brasil-celulas-bolsonaristas-apoiam-pravyi-sektor-partido-neonazista-da-ucrania

3 https://veja.abril.com.br/mundo/ucrania-esta-gastando-municao-mais-rapido-do-que-eua-e-otan-podem-produzir/

4 https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/mundo-vive-nova-realidade-e-otan-precisa-investir-mais-em-defesa-diz-secretario-geral/

dústria bélica, movimentando a produção nos países centrais. A guerra pode ser uma ótima solução para resolução rápida de crises cíclicas. Enquanto isso, soldados morrem na linha de frente, a população ucraniana sofre com cortes de energia com um inverno congelante, falta de água potável, alimentos e remédios. A conta da crise sempre vai para a classe trabalhadora, ora na forma de desemprego, miséria retirada de direitos, ora sendo carne de canhão nas guerras do imperialismo.

Até mesmo o Brasil, país periférico do capitalismo, poderia tirar uma alguma vantagem da guerra na Ucrânia, fornecendo munição para os tanques alemães Leopard-1 recém enviados ao território ucraniano5 . Porém, isso não impede que o Brasil lucre com outras guerras ao redor do mundo. Só em 2021 o país exportou US$ 1.5 bi em armamentos para diversos países, como Afeganistão, Indonésia e Líbano6 .

A guerra, por sua vez, impactou diretamente o preço dos alimentos e energia ao redor do mundo. As terras incrivelmente férteis da Ucrânia são responsáveis pela produção de 42% de óleo de girassol, 16% do milho, 10% da cevada e 9% do trigo produzidos globalmente, segundo dados de de 20197 . Em parte, a guerra favoreceu setores da burguesia com o aumento dos preços, ao mesmo tempo que reduz o poder de compra dos salários com o aumento do preço dos alimentos, vide a situação atual do Brasil, grande importador de cereais, diferente da propaganda oficial do agropop que alimenta o mundo. Do pãozinho do café da manhã, da cerveja aos domingo ou da carne do churrasco de gado alimentado com ração, dependem das exportações de grãos. Mesmo que indiretamente, a guerra afeta as condições de vida da classe trabalhadora, contribuindo para fome e miséria. Hoje, mais da metade da população do Brasil sofre com algum nível de insegurança alimentar, conceito elaborado para definir que metade da população passa fome.

noS Eua, CEntro do SIStEMa - FEd anunCIa auMEnto dE juroS Para GErar dESEMPrEGo

A vitória de Joe Biden nos Estado Unidos, não se tratou apenas de derrotar eleitoralmente a execrável figura de Donald Trump, mas sim, a perspectiva de uma luta interna entre setores da burguesia de um lado defensores de uma "indústria tradicional” “poluente” e outra de um “capitalismo verde” “limpo” com ares progressistas defensores de minorias. Porém o que importa mesmo é que a mudança de toda matriz enérgica do centro do sistema e implementação de novas tecnologias fará com que praticamente todos os carros, computadores, celulares, atuais virem apenas sucata e entulho nos próximos anos. Está, portanto, garantindo uma nova fase de transição do regime de acumulação capitalista, com financiamento do Estado Norte Americano.

5 https://www.defesanet.com.br/leo/noticia/1047033/lula-veta-envio-de-municao-do-brasil-para-tanques-na-ucrania/

6 https://www.gov.br/defesa/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/ defesa-supera-1-5-bilhao-de-dolares-em-exportacoes-em-2021

7 https://www.bbc.com/portuguese/internacional-61603590

Porém mesmo, com índices de desemprego baixos, altos subsídios na indústria e envio de dinheiro do Estado diretamente aos cidadãos, as preocupações como um novo ciclo de crise estão presentes nas análises do FED e do FMI. O FED anunciou um aumento em fevereiro da taxa de juros de 4,5% para 4.75%8 indicando que o nível de emprego estava surpreendentemente alto e que a atual taxa de desemprego estava no nível mais baixo desde 19699 , aliás prenúncio das crises dos anos 70 e anos 80. Desta forma, o FED anuncia a taxa de juros mais altas para conter uma economia que cresce demais, com pressão inflacionária. Prelúdio da próxima crise.

Sem delongas, a própria Diretora Executiva do FMI Kristalina Georgieva afirmou que o ano de 2023 testemunhará uma crise internacional10. Porém os EUA apresentaram maior "resiliência" no seu mercado de trabalho, dado o tamanho e a capacidade dos Estados Unidos de imporem medidas anticíclicas.

A perspectiva de uma guerra que ganha contornos mundiais, uma pandemia que ainda está longe de ser debelada (vida China) e o cenário de uma provável crise internacional, cria potencialmente a possibilidade de exacerbação das contradições entre capital e trabalho que horas se apresentam de forma velada. Em meio ao caos de guerra, crise, fome e miséria, caberá aos trabalhadores darem as respostas na perspectiva revolucionária. Esta, a única maneira de barrar o avanço da barbárie capitalista.

NO BRASIL, AS RELAÇÕES ESPÚRIAS DA BURGUESIA NACIONAL COM O FASCISMO/NAZISMO11 E A RETOMADA DO PROJETO DE CONCILIAÇÃO DE CLASSE EM NOVAS BASES

No Governo Bolsonaro, a fome, a miséria e a morte foram políticas públicas de extermínio da classe implementadas com esmero. Um governo que se dedicou diariamente a desmontar todas as estruturas de garantia de direitos sociais na área da seguridade social, saúde, meio ambiente. Um governo que se esmerou em abrir o caminho para o avanço dos setores mais predatórios da burguesia nacional. Após 4 anos o que restou é um cenário de destruição, morte e terra arrasada. Nesta conjuntura é papel e tarefa da classe trabalhadora frear este ciclo de destruição com luta e mobilização.

A fim de garantir os seus interesses e ter no Estado uma garantia de socorro nos processos das crises econômicas, a burguesia brasileira não titubeou em utilizar todas as ferramentas disponíveis, dentro da ordem do jogo da democracia

8 https://economia.uol.com.br/noticias/afp/2023/01/30/inflacao-moderada-aumenta-expectativa-do-fed-adotar-alta-menor-dos-juros-nos-eua.htm

9 https://exame.com/economia/eua-payroll-janeiro-2023/

10 https://valor.globo.com/mundo/noticia/2022/10/06/um-tero-do-planeta-entrar-em-recesso-em-2023-diz-diretora-do-fmi.ghtml

11 https://www.reddit.com/r/brasil/comments/xq6nwl/ coincid%C3%AAncias_nazistas/

institucionalizada e também fora dela. Assim se deu com a prisão de Lula para evitar que concorresse às eleições em 2018 e pavimentar o caminho para a vitória de Bolsonaro, que foi eleito com base na mentira, das fake news, disseminando o ódio, a misoginia, o preconceito com as minorias, o genocídio e o culto à estupidez e a posterior tentativa de golpe frustrada.

O objetivo principal era eleger um governo que tivesse condições (independente dos meios) de concluir o ciclo de contrarreformas. Após a aprovação da PEC do teto de gastos, da contrarreforma trabalhista, ainda faltavam aprovar neste ciclo das trevas para a classe trabalhadora, a contrarreforma da previdência e a contrarreforma administrativa, esta última retirada da pauta graças à mobilização dos servidores. Isso, sem contar na infinidade de medidas infralegais e medidas provisórias que pavimentaram a destruição de direitos da classe trabalhadora.

Encabeçado pelo Ministro puro sangue burguês, Paulo Guedes, o que se assistiu foi a destruição quase que completa das últimas poucas garantias que os trabalhadores ainda possuíam relativas à previdência. Após a contrarreforma que reduziu valores de pensões e aposentadorias, aumentou o tempo de contribuição, aumento da idade mínima para mulheres e regras de transição draconianas, verifica-se um aumento da fome, da miséria e das filas pela busca da assistência nos CRAS e do BPC.

A sanha dos ataques contra os direitos trabalhistas, impôs aos trabalhadores a condição de terceirização desenfreada, trabalhos precários através de aplicativos e a falácia do “país de empreendedores” através do MEI. Restringiu-se qualquer direito que pudesse pôr um freio à exploração pura e simples do trabalho.

Neste cenário, o Brasil retornou ao mapa da fome da ONU. Segundo o Inquérito Nacional sobre a Insegurança Alimentar de 202212, apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer e que mais da metade (58,7%) da população convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado e grave. No caso das crianças é ainda mais preocupante. Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de internações de crianças por desnutrição é o maior desde 201213

Mesmo considerando a guerra e o aumento do preço dos alimentos, a pandemia da COVID 19, o fato do governo ter implementado uma política deliberada de precarização de direitos, de aumento da fila da assistência, o rebaixamento geral dos salários e a falta de acesso às políticas públicas agravaram enormemente este cenário.

O período mais grave da pandemia da COVID 19 foi a síntese perfeita do governo Bolsonaro. Além do mero nega-

12 https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/10/ retorno-do-brasil-ao-mapa-da-fome-da-onu-preocupa-senadores-e -estudiosos

13 https://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2023/02/13/numero-de-internacoes-de-criancas-por-desnutricao-no-brasil-e-o-maior-desde-2012-diz-levantamento.ghtml

cionismo da pandemia e das medidas de isolamento social como necessárias para frear o avanço da doença, o governo deliberadamente sabotou a vacinação da população e, atônita, a população brasileira assistiu às tentativas de recebimento de propina para compra das vacinas enquanto o presidente e sua corte de negacionistas pregavam soluções absurdas como uso de cloroquina e outras métodos sem eficácia comprovada para tratamento da COVID. Se tornaram imagens recorrentes, pessoas sufocadas nas filas dos hospitais e sepultamentos em valas coletivas, como se assistiu em Manaus.

Mas o desprezo pela vida da classe trabalhadora está além de uma perversão. Ele tem um sentido econômico, na racionalidade matemática de genocida do governo. Segundo reportagem da Revista Fórum14 Solange Vieira, então assessora de Paulo Guedes que atuou na Reforma da Previdência afirmou o seguinte: "É bom que as mortes se concentrem entre os idosos... Isso melhorará nosso desempenho econômico, pois reduzirá nosso déficit previdenciário", afirmou a economista que comanda a Superintendência de Seguros Privados por indicação de Guedes. Ela foi uma das figuras centrais na Reforma da Previdência e chegou a ser cotada para presidir o BNDES.

O impacto da contrarreforma da previdência, vinculada à pandemia da Covid 19 e a redução drástica no valor das pensões determinadas pela EC 103/19, mostraram que a “economia de recursos” proporcionada entre 2020 a 2022 deve chegar a R$ 156,1 bilhões15. Valor este 78,8% superior ao previsto pelo governo, cálculo este realizado pelo ex-Presidente do INSS Leonardo Rolim para quem a previdência deveria ser privatizada e transformada num regime de capitalização aos moldes da ditadura de Pinochet no Chile. O ex-Presidente do Instituto afirma que nos próximos anos a previdência não deve ser uma preocupação.

Neste cenário de miséria, fome, genocídio era tarefa essencial derrotar o governo Bolsonaro e sua corja miliciana. Porém, a perspectiva de derrota do projeto de Estado Miliciano e Genocida se deu de forma preponderante no campo eleitoral, com a eleição de Lula, com uma diferença apertada, inferior a 2 milhões de votos. O que indica uma divisão enorme no país e que o bolsonarismo ainda é uma força viva presente na sociedade brasileira.

Não foi à toa que o candidato derrotado mobilizou, ainda que de forma atabalhoada, uma tentativa de golpe, com acampamentos em frente aos quartéis, tentativas de ataque terrorista ao aeroporto de Brasília e a horda que no dia 08 de janeiro tentou tomar a força as sedes dos 3 poderes em Brasília. Ao derrotado e golpista fracassado restou o autoexílio, numa tentativa de reaglutinar forças e não ser preso caso retorne ao Brasil.

14 https://revistaforum.com.br/politica/2020/5/26/coronavirus-assessora-de-guedes-enxergava-morte-de-idosos-como-positiva-para-reduzir-deficit-previdenciario-75818.html

15 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/08/reforma-da-previdencia-economiza-r-156-bi-em-3-anos-e-supera-estimativas-iniciais. shtml

Porém, uma vitória institucional e o desbaratamento da tentativa de golpe com a prisão de parte da horda são apenas vitórias específicas e pontuais no espectro da guerra contra Bolsonaro e os setores burgueses que o apoiam. Bolsonaro e o bolsonarismo estão longe de serem derrotados e devemos estar atentos e vigilantes, pois se em algum momento ele ainda se mostrar útil aos seus interesses, a burguesia não irá titubear em alçá-lo ao poder novamente. É necessário mapearmos as forças presentes na atual conjuntura para definirmos de forma estratégica nossa ação. Quem são os apoiadores de Bolsonaro? Onde se localizam na luta de classe? Quais os seus movimentos? Que perspectivas temos para o próximo período?

Segundo o Professor Milton Pinheiro16 o processo eleitoral abriu as comportas que ficaram nítidas para se compreender o que é a política brasileira. Temos um confronto central entre a extrema direita, com a presença de massas, versus uma ampla articulação democrático-liberal, cujo principal aspecto de sustentação dessa articulação é uma fraseologia de corte moral. Integrado a esses campos, temos na primeira conformação a extrema direita golpista, massas de delinquentes com conotação terrorista, frações da burguesia interna consorciada ao imperialismo (agronegócio em especial), o partido fardado, segmentos da mídia corporativa, o balcão de negócios do parlamento e forças policiais autonomizadas no processo institucional. Na vaga articulação democrático-liberal, agrupa-se a social-democracia tardia, o neodesenvolvimentismo político herdeiro da segunda internacional (com seu viés anacrônico), frações burguesas sedentas por espaço em um novo bloco no poder, oportunistas de esquerda e sua visão entrista e as OS (organizações sociais) da política.

Neste cenário, houve uma articulação ampla, capitaneada pelo Partido dos Trabalhadores, com mais 14 partidos e setores da burguesia para derrotar eleitoralmente Bolsonaro. Porém, uma vez garantida a derrota do governo obscurantista e genocida na esfera eleitoral, esta coligação terá condições de governabilidade? Quais os interesses irão pesar na ação e no plano do atual governo, considerando setores burgueses dominante na questão econômica?

Os contornos do governo já estão nítidos após quase 3 meses. Um governo que no discurso se coloca a favor das minorias, em defesa do meio ambiente, na luta em defesa dos direitos humanos, contra o racismo, a misoginia e a xenofobia. Tudo é passível de discussão e garantia de representatividade. Porém, há uma pauta sancrosantificada que aparece intocável no atual Governo: a continuidade das políticas neoliberais, com nuances de um desenvolvimentismo e um novo pacto de conciliação de classe.

Ou seja, tudo é passível de ser reivindicado, porém a pauta central e necessária para própria sobrevivência da classe trabalhadora e para implementação concreta de direitos humanos (pauta esta tão cara ao atual governo), seria a imediata revogação das contrareformas trabalhista, da previdência, revogação do teto de gastos e o enterro definitivo da contrarreforma ad16 https://opoderpopular.com.br/brasil-2023-o-que-fazer/

ministrativa. A centralidade das pautas essenciais para a classe trabalhadora estão longe de ser prioridade deste governo. Na esfera da conciliação de classe, tentaram costurar um amplo acordo para garantir a governabilidade e a inviável paz no cenário da luta de classes.

Por sua vez, os fascistas continuarão a ser uma força de pressão sobre o governo de conciliação eleito. A vitória nas urnas por uma margem pequena, congregada à reação golpista impõem para os trabalhadores a necessidade de frentes unitárias e de massa, com autonomia em relação ao governo.

FORTALECER O SINSPREV/SP EM UNIDADE COM A CLASSE TRABALHADORA

Refletir sobre a conjuntura nacional e internacional é de fundamental importância nos debates do XIV Consinsprev. É o momento de definirmos nossa estratégia, plano de lutas para o próximo período. Neste sentido, a disputa interna dentro da nossa entidade não pode acirrar as divisões da classe trabalhadora, sob o risco de favorecer a retomada ao poder da extrema direita.

Devemos ter como pauta de reivindicação, além da pauta da assistência que tem permeado o início de governo, como sendo até o momento os R$ 600,00 do Bolsa Família como a única política a ser implementada, por mais que seja necessária para sobrevivência imediata dos setores mais miseráveis da classe trabalhadora. Porém, um governo não se sustenta apenas com uma política de assistência e no nó da conjuntura uma derrota do atual governo, sem termos uma unidade ampla da classe trabalhadora significaria um retorno triunfal de bolsonaro e sua corja. Além da assistência, precisamos de unidade para retomar as pautas em defesa dos direitos, pela revogação das contrarreformas, pela revogação da PEC do teto de gastos, pelo fortalecimento da seguridade social.

Mesmo que necessária, a prisão dos golpistas do 08 de janeiro e a ação do STF contra os mesmos indicam elementos com os quais devemos estar alertas. Como diz o dito popular “pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Mas, no nosso caso, pau que bate em Chico bate em dobro em Francisco. Ou seja, o modus operandi de repressão utilizado contra os golpistas do 08 de janeiro será o mesmo usado contra os movimentos sociais e a esquerda revolucionária. A burguesia exige a paz para impor o processo de valorização do capital e para isso conta com o aparato repressor do Estado.

Os governos do PT têm expertise em repressão, vide a ocupação militar no Haiti, a repressão às manifestações em 2013 e 2014 e a repressão aos trabalhadores da Usina de Belo Monte pela Força Nacional, que foi criada durante o Governo Lula.

O primeiro indício dos mecanismos de repressão sobre os trabalhadores já ocorreu quando no dia 13 de janeiro, a Fenasps organizou um ato contra a extinção da FUNASA e foi impedida de realizar a atividade pela PM do DF com a justi-

ficativa de que estavam cumprindo o decreto de intervenção federal na segurança do DF17

O movimento da conjuntura, seja ele nacional ou internacional, é extremamente dinâmico. Podemos, porém, estudarmos os agentes em movimento, as correlações de forças, o cenário econômico para definirmos nossa linha de ação. Em um cenário de retomada do fascismo, da extrema direita, do discurso de ódio, apostar as fichas numa derrota meramente institucional de Bolsonaro pela ordem democrática burguesa seria ingenuidade da nossa parte. Desta forma, cabe a nós, no movimento sindical, sairmos do XIV Consinsprev com a mais ampla unidade dos setores combativos para evitar o avanço da extrema direita e do Bolsonarismo. Esta deve ser a nossa principal tarefa que nos exigirá coragem e responsabilidade.

INSS - POLÍTICA DE DESTRUIÇÃO

A discussão sobre o INSS não deve ser feita apenas levando em consideração as pautas imediatas, sob o risco de cairmos num mero corporativismo, como se o Instituto, pelo seu tamanho e importância, não estivesse diretamente vinculado às questões relativas à conjuntura política e econômica. Portanto, as nossas pautas de reivindicação estão diretamente vinculadas aos enfrentamentos dos projetos de previdência dos governos e recentemente da imposição da contrarreforma, através da PEC 103/2019.

Os ataques contra os direitos dos trabalhadores não são realizados apenas através das formalidades das leis e emendas constitucionais discutidas pelo Congresso Nacional, eles também passam pela dificuldade de acesso aos direitos, com as limitações dos canais de acesso, cerceamento do atendimento, dentre outras questões. Desta forma, qualquer discussão e encaminhamento das nossas pautas passará pelo fortalecimento da política de seguridade social e pela revogação da EC 103/2019.

Nos últimos anos, o INSS foi um dos órgãos do Serviço Público Federal que mais sofreu com a política de desmonte promovida pelos governos de plantão. Desde 2015, o Instituto teve uma perda de aproximadamente 50 % do seu quadro funcional, sendo que hoje conta com mais vacâncias do que servidores ativos. São em torno de 19 mil servidores em atividade, 23 mil vacâncias e 39 mil aposentados. Nenhuma instituição, por mais que realize rearranjos dos processos de trabalho ou invista pesadamente em tecnologia consegue manter razoavelmente seus serviços com uma redução tão grande do quadro funcional em tão pouco tempo, sem reposição da força de trabalho. Os últimos concursos são insuficientes para suprir o déficit de trabalhadores no Instituto, sendo que o concurso anunciado em 2022, após a greve, será para apenas mil vagas, enquanto a própria gestão reconhecia a necessidade de contratar pelo menos 7500 servidores.

17 https://fenasps.org.br/2023/01/13/pm-do-df-impede-realizacao-de-ato-em-brasilia-contra-a-extincao-da-funasa-nesta-sexta-13/

Sinsprev/SP

A fim de “solucionar” os graves problemas estruturais do INSS, os governos vêm implementando uma série de medidas que ora soam como ideias mirabolantes e faraônicas, ora beiram o descalabro ou apenas pura ilusão. A única questão que temos certeza no último período é que houve um processo deliberado de impor aos servidores a responsabilidade de todas as mazelas do Instituto. Processo este, intensificado de sobremaneira durante o Governo Bolsonaro, como parte do projeto mais amplo de destruição das políticas públicas e a tentativa de impor um regime de capitalização individual.

Por mais que a gestão do INSS se vanglorie da implementação de novas tecnologias e inovação, principalmente através do chamado “INSS Digital’, essas ações foram realizadas de forma atabalhoada, sem uma análise concreta dos impactos imediatos para os segurados e servidores. O objetivo da implementação da digitalização dos serviços, de maneira forçada, não foi no sentido de ampliar os canais de atendimento à população, mas sim uma forma de impor uma intensificação do trabalho dos servidores, aliada aos programas de gestão, à política de metas de produtividade e o cerceamento do acesso ao direito pelos segurados.

O primeiro movimento do INSS foi intencionalmente expulsar os segurados das Agências. A partir de maio de 2019, os principais serviços do INSS estavam disponíveis exclusivamente através dos canais remotos e os servidores impedidos de prestar atendimento à população. A orientação era emitir uma senha para o segurado e ele mesmo realizar suas solicitações através dos canais remotos. Este processo levou, só no ano de 2019, segundo o INSS à uma “economia” de R$ 140,7 milhões18 . Na verdade não se trata de economia e sim o fato de que o INSS transferiu boa parte dos custos de financiamento da infraestrutura de atendimento para os próprios segurados, que a partir de agora para acessarem o direito não poderiam mais procurar uma Agência do INSS e sim teriam que dispor de um celular ou computador e acesso à internet para conseguir realizar os requerimentos. Ou ainda pagarem para terceiros executarem o serviço, com a contratação de procuradores ou advogados, para um atendimento que até então era gratuito e realizado nas Agências.

Esta economia citada pelo Instituto nos permite quantificar aquilo que Ursula Huws no livro A Formação do Cibertariado chama de “trabalho de consumo19 ”, que nada mais é que trabalho não pago. Ou seja, se trata de parte do trabalho remunerado que antes era realizado pelo servidor, passou a ser realizado de forma gratuita e não paga pelo próprio segurado, ou através da contratação de um serviço especializado. Este processo, que hoje encontra-se presente no serviço público, já existia no setor bancário, por exemplo quando o próprio

18 https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/economia/servi%C3%A7os-digitais-do-inss-geram-economia-de-r-140-milh%C3%B5es-em-2019-1.373914

19 HUWS, Ursula. A formação do cibertariado: trabalho virtual em um mundo real. Campinas-SP: Editora da Unicamp, 2017

cliente do banco preenche as guias de depósito ou realiza saques em caixas automáticos.

No caso das empresas privadas, o impacto imediato de transferir para os clientes os custos de operação é o aumento das margens de lucro. No serviço público é a redução de custos e a redução brutal do quadro funcional num processo de paulatina transformação do serviço público em mercadoria, ou seja, perde o sentido de ser um serviço para reconhecimento de direito para se tornar uma mercadoria, algo que gere lucro.

O projeto de reestruturação do INSS não passava apenas por restringir o acesso dos segurados aos direitos e jogar para os próprios os custos de operação da autarquia. Passava, também, como uma reestruturação profunda dos processos de trabalho do Instituto. Ainda, conforme definiu Ursula Huws as tarefas relativas ao atendimento sofrem uma alteração radical, quando do aprofundamento da introdução das tecnologias de informação: muitas das tarefas realizadas por esses trabalhadores substituem aquelas que eram anteriormente realizadas cara a cara, por trabalhadores de serviços que interagiam diretamente com o público. A digitalização de alguns aspectos do trabalho e o uso de tecnologias de telecomunicação possibilitam não apenas a realocação do trabalho independentemente da distância, mas também a transferência de algumas tarefas do trabalhador remunerado para o consumidor não remunerado, criando novos tipos de “trabalho de consumo”. Verifica-se que o projeto do INSS Digital foi gestado justamente na perspectiva de impor aos segurados parte do trabalho realizado por servidores da Carreira do Seguro Social, que passa a ser trabalho de consumo não remunerado, ao mesmo tempo que aloca os servidores do INSS em novas funções, substituindo o as tarefas “cara a cara”, pela análise de tarefas sem rosto e sem vida. Os impactos dessas alterações no INSS são devastadores para os servidores, na perspectiva de condições de trabalho, garantia de direitos e organização dos locais de trabalho.

Continuando a discussão, Huws afirma que: a introdução das tecnologias da informação e da comunicação tem como objetivo não a abolição do trabalho, mas seu barateamento e disciplinamento – trabalhadores que realizam os novos tipos de trabalhos rotinizados de processamento de informações, distribuídos em todo o mundo em cadeias de valor dispersas, podem ser considerados uma nova subdivisão da classe trabalhadora – um “cibertariado”. No caso específico, a respeito da forma como o trabalho é realizado hoje no INSS, é nítido que as tecnologias de informação de forma agressiva e acelerada tiveram como objetivo imediato não a ampliação dos canais de acesso aos segurados ou aliviar a carga de trabalho dos servidores. A implementação destas tecnologias impuseram um disciplinamento (ou autodisciplinamento no caso do teletrabalho) aos servidores, com ações rotinizadas com controle total da produtividade. Ou seja, a tecnologia não serviu para aliviar o fardo do trabalho, mas sim para intensificar a produtividade, tendo como ferramenta uma política de desvincular o servidor de uma jornada de trabalho pré-estabelecida e prendê-

-lo numa política de metas de produtividade e programa de gestão, com o pretexto de autonomia, e uma independência ilusória do trabalho na própria residência.

O INSS alega que a adesão dos servidores aos programas de gestão (teletrabalho integral ou em regime parcial) é voluntária. Porém essa “adesão voluntária” aumentou de sobremaneira num contexto da pandemia de Covid 19, com proposital precarização das condições de trabalho nas Agências, com imóveis envelhecidos e sem manutenção, mobiliário sem ergonomia adequada, computadores velhos com rede e sistemas obsoletos, agências que sequer possuem água potável para consumo pelos trabalhadores e em 09/2021 o aumento da jornada de trabalho de 30h para 40h semanais sem nenhuma contraprestação salarial. Além disso, o governo impôs uma política de arrocho salarial, com congelamento de 7 anos salários e a intensificação do salário variável através de bônus de produtividade, o que levou parte da categoria à jornadas extenuantes de 12 a 15 horas para cumprimento de metas ordinárias e recebimento de bônus. O resultado imediato foi o aumento do adoecimento da categoria20 , chegando em 2019 ao percentual de 64,7% de afastamentos, coincidindo justamente com o período de ampliação dos programas de gestão21

Nas diversas reuniões realizadas com os servidores que estão em programas de gestão, quando questionados sobre os motivos de adesão aos programas, a imensa maioria dos servidores indicaram que “optaram” por trabalhar em casa devido às péssimas condições de trabalho nas Agências, o medo de contraírem COVID 19, o aumento da jornada de trabalho bem como o tempo de deslocamento de casa até o trabalho. Mesmo que no teletrabalho o servidor fique responsável diretamente pelo custeio, através do próprio salário, da infraestrutura de trabalho ( equipamentos, energia, internet, etc) o trabalho em casa tem sido realizado por aproximadamente ⅓ da categoria, sendo que o Instituto age no sentido de pressionar para adesão cada vez maior aos programas de gestão, pois isso acarreta economia ao instituto com sua infraestrutura a imposição de metas de produtividade e o aprofundamento da política de salário variável através de bônus.

Tal situação gera um profundo impacto na perspectiva de 20 É importante esclarecer o que se trata como adoecimento da categoria. Com o abandono do SIASS a inexistência de uma política de saúde preventiva, criou-se um senso comum de que trabalhador adoecido é o trabalhador incapaz para o trabalho, avaliado por uma perícia médica. Na verdade, quando o trabalhador chegou ao ponto da incapacidade, significa um aprofundamento do adoecimento. Desta forma, o conceito de saúde que utilizamos é o conceito definido pela OMS: saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doença ou enfermidade. - https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-brasil/eu-quero-me-exercitar/noticias/2021/o-que-significa-ter-saude#:~:text=Seguindo%20 essa%20linha%20mais%20abrangente,aus%C3%AAncia%20de%20 doen%C3%A7a%20ou%20enfermidade.

21 https://fenasps.org.br/2020/10/24/governo-aprofunda-as-medidas-de-assedio-moral-institucionalizado-e-na-reducao-dos-salarios-dosas-servidoresas-via-gdass/

organização da categoria. Dando continuidade à discussão sobre a formação do cibertariado, há ainda uma tentativa de impor uma noção de desqualificação (deskilling) dos trabalhadores. Inclusive, com falas de diretores do Instituto de que parte do trabalho dos servidores estaria muito bem remunerado pelas qualificações exigidas e que poderia ser substituída por trabalhadores terceirizados. Neste sentido a contra a noção de desqualificação (deskilling)– a única esperança dos trabalhadores se protegerem das condições exploradoras, semelhantes às da fábrica, produzidas pela automação dos escritórios, estava na sindicalização e na negociação coletiva de condições mais humanas de trabalho – porém o teletrabalho impede a sindicalização e a solidariedade no local de trabalho. Qualquer coisa que separasse os trabalhadores uns dos outros, portanto, deveria ser combatida. E o trabalho domiciliar encaixava-se firmemente nessa categoria, a despeito de ainda ser visto mais como uma possibilidade do que como uma realidade imediata.

No caso das mulheres, o teletrabalho é ainda mais nocivo. Além da ansiedade e da carga mental imposta pela política de metas de produtividade, o teletrabalho agrava a chamada “SÍNDROME DA DONA DE CASA ENCLAUSURADA”! - ISOLAMENTO DA MULHER NO LAR: o lar era amplamente considerado como o lugar não do lazer, como era para os homens, mas da opressão. Na literatura feminista, era o local onde as mulheres estavam trabalhando obrigatoriamente, 24 horas por dia, sem salários, para servir a seus maridos, crianças, doentes ou idosos; onde não tinham nenhum espaço privado e poderiam, se casadas, ser estupradas impunemente. As mulheres que não podiam escapar dessa relação provavelmente sofreriam depressão e perda de autoestima e de autoconfiança. Frequentemente, o lar era comparado a uma prisão.

Teletrabalho serve para empurrar novamente as mulheres para dentro dos lares, realizar o trabalho assalariado e o trabalho não remunerado ao mesmo tempo. As políticas econômicas neoliberais – colocam novamente a responsabilidade das mulheres com os cuidados das crianças, idosos e doentes e não na perspectiva de políticas públicas. Ou seja, amplifica de sobremaneira as duplas e triplas jornadas de trabalho, além de expor ainda mais as mulheres ao risco da violência doméstica. A simultânea necessidade do trabalho remunerado das mulheres fora do lar e de seu trabalho não pago dentro dele – que pelas tecnologias da informação são apropriadas com tanta avidez: como trabalhadoras domiciliares, as mulheres podem fazer as duas coisas ao mesmo tempo.

De modo geral e no caso específico do INSS, podemos concluir que o teletrabalho seguiu a lógica de um país periférico do capitalismo. Nos países de capitalismo avançado o teletrabalho surge como um elemento de inovação aumentando a produtividade no âmbito da competição pelo incremento das taxas de mais-valia. No caso de economias periféricas, como no Brasil, ele se apresenta mais como uma forma de superar falhas de infraestrutura, penalizando ainda mais os trabalha-

dores. No caso do INSS esta questão é emblemática.

Outro impacto dos programas de gestão vinculados ao trabalho remoto foi a criação do servidor “fora da lei”, com jornada de trabalho indefinida, sem intervalo determinado para refeições, sem período definido de início e fim do trabalho, trabalho noturno sem adicional, sem horas-extras e no caso das mulheres sem o direito ao tempo de amamentação. A Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União22 , define no seu Art. 19: Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Além disso, no seu Art. 73 e 74 define os limites e adicionais devido à serviço extraordinário: Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Já o Art. 79 garante o direito da servidora amamentar o próprio filho, bem como o direito de licença remunerada no caso de adoção: Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008).

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

No caso do INSS, assim que o servidor assina o “pacto” de programa de gestão, abre mão de todos os direitos relativos à limitação da jornada de trabalho, bem como as horas extras, adicionais, etc. Ou seja, o servidor acaba submetido à mais vil e selvagem exploração do seu tempo de trabalho, sem definição do tempo de trabalho, tempo de descanso, intervalos, sendo um escravo de metas impostas e com abatimentos irreais.

Mesmo que os servidores aleguem que conseguem bater as metas do Instituto, o impacto coletivo na perspectiva dos direitos da categoria é destruidor, pois barra a discussão, divide os trabalhadores numa das pautas mais caras à nossa classe ao longo de séculos de luta: a redução da jornada de trabalho. Esta, uma garantia para o trabalhador, não ficar preso à política de metas e exigir do INSS condições de trabalho. Hoje, o que se assiste é um descalabro de trabalho noturno, nas madrugadas para atingimento de metas durante horários de menor demandas dos sistemas.

Outro aspecto nocivo é que o teletrabalho vinculado a 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

metas de produtividade, programas de gestão e bônus de produtividade, além de abrirem o caminho para exploração sem limites dos servidores é o recrudescimento da política de congelamento salarial e a armadilha de ganhos variáveis conforme a produtividade. Tal era a dinâmica do capitalismo no seu início, quando o trabalho por peça era a forma determinante de pagamento e apenas após muita luta e sangue dos trabalhadores se conquistou o salário por jornada, como uma garantia para os trabalhadores.

A lógica, hoje, portanto no INSS remete aos piores períodos de exploração dos trabalhadores. Sem contar ainda que o bônus de produtividade, cujo valor muitos servidores têm usado para complementar os salários, não incidem nas aposentadorias, além de serem horas extras subremuneradas. Quando da implementação da lógica produtivista, com bônus e salário variável a Fenasps já alertava a categoria dos efeitos perversos: ao contrário da fábula, não existe pote de ouro no fim do arco-íris. Portanto, orientamos a todos/as os/ as servidores/as para refletirem antes de embarcar em mais esta aventura. Além das punições e riscos citados acima, o governo poderá comprovar a viabilidade e possível retorno da jornada de oito a dez horas diárias, com novas metas de produtividade insanas, determinando para todos/as a jornada de trabalho de no mínimo 40 horas semanais, sem qualquer bônus.

O efeito perverso de tal política é aumento absurdo do adoecimento dos trabalhadores, pois na prática não haverá mais limite para jornada de trabalho. Se considerarmos ainda que o bônus não integra o salário, os/as trabalhadores/as afastados por doença terão redução brutal nos seus rendimentos, além do que os valores eventualmente recebidos a título de bônus não integrarão o cálculo da aposentadoria. Cabe destacar ainda que estes processos analisados não servem para medir o IMA/ GDASS, gratificação que compõe a maior parcela dos salários dos/as servidores/as. o IMA/GDASS, gratificação que compõe a maior parcela dos salários dos/as servidores/as. Por fim, visualiza-se que muitos trabalharão mesmo doentes, e postergarão a aposentadoria para não terem redução salarial, piorando ainda mais as condições de vida e de trabalho23

Hoje, após quase 4 anos do aprofundamento da lógica produtivista, dos programas de gestão e dos bônus de produtividade, verifica-se que tais medidas não surtiram efeito concreto na melhoria dos serviços do INSS. Tais medidas aprofundaram as jornadas de trabalho extenuantes, favoreceram o arrocho salarial, geraram milhares de indeferimentos questionados judicialmente e não houve redução da fila da fila de processos, que em fevereiro de 2023 estava em 1.793 milhão na concessão e um total de 5 milhões de processos contando todos os requerimentos24 .

23 https://fenasps.org.br/2019/03/01/reflexoes-sobre-a-resolucao-inss-n-675-que-institui-bonus-aos-servidores-do-instituto/ 24 https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/fila-da-previdencia-tem-18-milhao-de-segurados-a-espera-de-atendimento.shtml e https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/12/01/inss-tem-55-milhoes-de-pessoas-na-fila-em-outubro-equipe-de-transicao-do-governo-quer-fortalecer-dataprev.ghtml

Não é à toa que o TCU indicou que realizará uma auditoria dos programas de gestão do conjunto do serviço público federal, sendo o caso do INSS um dos principais programas. No acórdão 2564/2022 o TCU cita o seguinte no item referente aos programas de gestão: vale mencionar, ainda, que o relatório de levantamento registra uma lista com 13 riscos potenciais identificados no modelo de trabalho remoto no âmbito do Poder Executivo Federal, elaborada a partir da análise SWOT, que contou com a participação de 7 unidades jurisdicionadas. Entre os riscos estão: i) o teletrabalho integral pode gerar a desconexão dos servidores com a missão institucional da instituição; ii) a falta de acompanhamento do teletrabalho pode prejudicar a avaliação do alcance dos resultados institucionais; iii) a incompletude das páginas de transparência dos órgãos/entidades prejudica o controle social do modelo de trabalho e agrava a percepção negativa da sociedade sobre o teletrabalho; iv) a falta de limites para a adoção do teletrabalho pode piorar a qualidade do atendimento ao cidadão; e v) a ausência de consequências para o não cumprimento das metas pactuadas pode influenciar negativamente o comportamento dos servidores25 , ou seja, todos os riscos que os sindicatos e a Fenasps haviam indicado quando da implementação do modelo.

Com a eleição do Governo Lula, havia a perspectiva de alterações nos processos e reestruturação do INSS. Por mais que tenha sido uma vitória importante a reinstauração do Ministério da Previdência Social, até o momento, o Instituto sequer possui a indicação de um Presidente, sendo nomeado um interino. Ao mesmo tempo, o Ministro Carlos Lupi parece indicar o mesmo caminho de ideias mirabolantes para prometer zerar a fila até o final do ano. Para tanto, foi citado investimentos em tecnologia e ampliação dos acordos de cooperação técnica (ACT). Porém a situação do Instituto, com sistemas obsoletos, problemas estruturais nas agências, parque tecnológico de defasado e principalmente a falta de servidores tornam tal perspectiva uma ilusão26

Os chamados acordos de cooperação técnica, na prática são uma forma de terceirização indireta, retirando atribuições que são específicas dos servidores da carreira do seguro social e abrindo caminho para o aprofundamento da prática do clientelismo na análise do direito. Tal medida enfraquece a carreira, conforme avaliação da Fenasps, após a reunião audiência realizada com o Presidente Interino do INSS em 16/02/2023: a Fenasps ressalta que o processo de valorização da Carreira não pode estar vinculado ao desvirtuamento das funções do INSS, com a terceirização indireta das atividades do Seguro Social via ACT. Esse processo já ocorreu no INSS: a terceirização nas Agências da Previdência Social (APS) que inicialmen25 https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/ KEY%253A%2522ACORDAO-COMPLETO-2564678%2522/DTRE LEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520d esc/0/%2520

26 https://extra.globo.com/economia-e-financas/servidor-publico/ inss-problemas-tecnologicos-graves-afetam-trabalho-de-servidores-dificultam-chegar-meta-de-zerar-fila-ate-fim-do-ano-25662473.html

te seriam para atendimento, mas que com o passar do tempo passaram a executar a concessão do benefício. Foi justamente a luta contra a terceirização que levou ao concurso de 2003 e o fortalecimento da carreira posteriormente, com a contratação de trabalhadores e trabalhadoras por meio de concurso público. Não existe valorização de carreira com terceirização direta ou indireta, pelo contrário: a terceirização esvazia as funções, enfraquece a mobilização e prejudica a qualidade do serviço público27

PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES

No ano de 2022 e contra todos os prognósticos, os servidores do INSS, e setores da Saúde e do Trabalho, realizaram uma greve que, apesar das dificuldades, se mostrou vitoriosa. Em tempos nos quais o Governo Bolsonaro se esforçou em fragmentar a categoria, com programas de gestão, teletrabalho e bônus, os servidores do INSS demonstraram que a luta da classe trabalhadora se dá na concretude das ruas e dos locais de trabalho. Num cenário de isolamento e de dificuldades de organização, de trabalho “digital”, demos impulso à retomada do histórico de luta dos servidores do INSS que enfrentaram todos os governos e resistiram em defesa de nossas pautas e em defesa da Previdência Pública. A tarefa de construir uma greve, num governo fascista e neoliberal, que destilava ódio contra os servidores não foi fácil. Porém a capacidade de reorganização do movimento deu respostas e fomos à luta! Não avançamos em tudo que reivindicamos, é verdade e ainda há pontos do acordo de greve a serem cumpridos. Mas, o saldo político é que por pior que sejam os governos de plantão, a classe trabalhadora resistirá.

A experiência dos comandos de greve itinerantes foi fundamental para o sucesso da mobilização. A greve ganhou corpo, fomos para a porta das agências falar com a população. Os servidores em teletrabalho, tiveram a oportunidade de retomar os laços de solidariedade e organização com os demais colegas, rompendo com o isolamento e a solidão dos programas de gestão e aliviando o cotidiano opressivo das metas de produtividade.

As ferramentas digitais foram importantes como um meio rápido de disseminação de informações. As assembleias virtuais, ainda num ciclo de pandemia, tiveram a capacidade de ampliar o debate para um conjunto maior de servidores. Porém, os canais digitais, por si só, não representam o movimento concreto. Podem ser um meio, mas nunca um fim em si mesmo. E apesar de aspectos positivos, as atividades virtuais, muitas vezes, abriram um campo onde alguns elementos oportunistas, que sequer participavam das atividades sindicais, pudessem impunemente disseminar a desinformação, o discurso de ódio e desmobilizarem os locais de trabalho. Desta forma, as ferramentas digitais devem ser utilizadas, porém de

27 https://fenasps.org.br/2023/02/16/em-audiencia-fenasps-expoe-pautas-dos-servidores-do-inss-ao-presidente-interino-da-autarquia/

forma crítica. Não substituem a qualidade dos debates realizados presencialmente, com o olho no olho e nos reconhecendo enquanto trabalhadores. Não substituem também as reuniões nas APS, onde concretamente se dão os problemas. E mesmo para os trabalhadores em teletrabalho os espaços físicos do local de trabalho é onde nos encontramos para estabelecermos vínculos de solidariedade e organização.

Por mais que os canais digitais tenham sido utilizados, o processo de negociação da greve apenas se iniciou quando os trabalhadores realizaram ações nas superintendências, nas APS, nos Ministérios e na Direção Central do Instituto. Ou seja, quando a greve deixou de ser uma possibilidade no campo digital e tornou-se a forma concreta de um movimento político, ou seja, tornou- se uma força material. Em tempos de “guerra híbrida”, tivemos a experiência de que nada supera o movimento real e concreto dos trabalhadores.

No movimento da greve, conseguimos reverter os descontos que foram usados pela Gestão como forma de pressão para pôr fim ao movimento, porém os trabalhadores mesmo assim resistiram. Conseguimos avançar na discussão dos processos de trabalho com a instauração do Comitê Permanente tanto para debates no âmbito das atividades administrativas como dos Serviços Previdenciários. Foi garantida as 5 avaliações sociais, pauta antiga dos trabalhadores do Serviço Social. Conquistamos a devolução dos descontos da greve de 2009. Levamos a cabo a discussão do fortalecimento da Carreira, com a perspectiva da Carreira de Estado, por mais que o Governo neste ponto tenha tentado vincular à carreira com a aprovação da PEC 32 e com a reforma do Estado. Encaminhamos proposta de correção da distorção salarial, com a incorporação da GDASS ao VB, que hoje faz com que os trabalhadores no INSS tenham o salário base inferior ao mínimo. E retomamos a pauta da instalação do Comitê Gestor da Carreira, pendente desde a greve de 2015 e que até o momento não foi instalado.

CARREIRA DE ESTADO - UM DEBATE NECESSÁRIO

Antes de realizar uma discussão sobre a “Carreira de Estado” é necessário compreender o papel e a função do próprio Estado na sociedade capitalista. Em o “Estado e a Revolução”, Lenin cita uma passagem de Engels, da obra “A Origem da Família, do Estado e da Propriedade privada: o Estado não é, de forma alguma, uma força imposta, do exterior, à sociedade. Não é, tampouco, "a realidade da Idéia moral", "a imagem e a realidade da Razão como pretende Hegel. É um produto da sociedade numa certa fase do seu desenvolvimento. É a confissão de que essa sociedade se embaraçou numa insolúvel contradição interna, se dividiu em antagonismos inconciliáveis de que não pode desvencilhar-se. Mas, para que essas classes antagônicas, com interesses econômicos contrários, não se entre devorassem e não devorassem a sociedade numa luta estéril, sentiu-se a necessidade de uma força que se colocasse aparentemente acima da sociedade, com o fim de atenuar o conflito nos limites da "ordem". Essa for-

ça, que sai da sociedade, ficando, porém, por cima dela e dela se afastando cada vez mais, é o Estado".

Eis, expressa com toda a clareza, a ideia fundamental do marxismo no que concerne ao papel histórico e à significação do Estado. O Estado é o produto e a manifestação do antagonismo inconciliável das classes. O Estado aparece onde e na medida em que os antagonismos de classes não podem objetivamente ser conciliados. E, reciprocamente, a existência do Estado prova que as contradições de classes são inconciliáveis. O Estado aparece onde e na medida em que os antagonismos de classes não podem objetivamente ser conciliados. E, reciprocamente, a existência do Estado prova que as contradições de classe são inconciliáveis28 .

Ou seja, o papel do Estado é atenuar os conflitos gerados pela ordem econômica, que impõem à sociedade contradições de classes e conflitos inconciliáveis. Este Estado aparenta ser em alguns momentos o defensor de interesses comuns, quando age no sentido de impor uma conciliação de classes forçadas, e em outros momentos se impõem pela violência aberta a fim de garantir e manter determinada ordem social, no caso de uma ditadura militar, por exemplo. Em linhas gerais, o papel do estado é subjugar a classe trabalhadora e defender os privilégios da burguesia, a propriedade privada e evitar que a miséria gerada no processo de acumulação do capital se transforme em revolta social contra a ordem estabelecida.

Para que o Estado cumpra sua função, a figura do funcionário é essencial nesse processo: os funcionários, considerados como órgãos da sociedade, são colocados acima da sociedade. O respeito livre, voluntário, de que eram cercados os órgãos da sociedade patriarcal (do clã) já lhes não bastaria, mesmo que pudessem adquiri-lo. (...) a noção dessa "força" que se chama Estado, força proveniente da sociedade, mas superior a ela e que dela se afasta cada vez mais. Em que consiste, principalmente, essa força? Em destacamentos de homens armados que dispõem das prisões, etc. Ou seja, para impor a conciliação de interesses inconciliáveis, dá-se a aparência de que os funcionários estão colocados acima da própria sociedade, como representantes do bem comum. Ao mesmo tempo, essa conciliação forçada se dá pela força das armas, com um destacamento de homens armados, a mando do Estado e controladores das prisões.

Tendo, portanto, estes pressupostos, do papel central do Estado como órgão responsável por garantir os interesses da burguesia, a ordem social e a acumulação capitalista. E que para exercer sua função este estado depende um corpo especial de funcionários, que se colocam acima da sociedade e em “defesa do bem comum”, de um destacamento de homens armados que dispõem das prisões, como se definiria, portanto, a assim chamada carreira de Estado?

Porém, ao longo da história e do próprio movimento da luta de classes, os trabalhadores foram capazes de impor ao Estado Burguês a necessidade de realizar concessões e garantir

28 https://www.marxists.org/portugues/lenin/1917/08/estadoerevolucao/cap1.htm e https://www.marxists.org/portugues/marx/1884/ origem/index.htm

direitos. Isto não significa que o Estado tenha alterado seu papel de impor e garantir determinada ordem social, mas sim que dentro da própria ordem e em determinada correlação de forças foi obrigado a garantir diversos direitos, dentre eles saúde, previdência, educação, etc, sendo a Constituição de 1988 um marco na luta por reconhecimento de direitos.

Desta forma, considerando o tipo de atividade específica que realizamos no INSS, qualquer discussão sobre a Carreira de Estado deverá estar permeada pelo fortalecimento da política de previdência social pública, na luta contra o regime de capitalização individual, em defesa do direito de atendimento aos segurados, na realização de concurso de público, contra a política de contratações precarizadas de estagiários e terceirizados para executarem as funções dos servidores de Carreira. Desta forma, é totalmente contraditório e sem sentido pensar em defender o fortalecimento da carreira, sem lutar contra a terceirização, sem defender o funcionamento das agências e sem garantir o atendimento aos segurados. Todas as carreiras do serviço público que foram objeto de terceirização, concessão ou publicização dos serviços foram ao longo do tempo dizimadas e se tornaram carreiras em extinção. Portanto, a discussão da Carreira de Estado deve ser realizada no âmbito do fortalecimento das políticas públicas e de contratação de servidores pelo RJU e uma postura firme contra qualquer forma de terceirização do serviço público.

No processo de negociação da greve do INSS em 2022, a gestão do Instituto apresentou um estudo técnico29 sobre a Carreira de Estado. Em resumo, o documento vincula a Carreira do INSS à contrarreforma administrativa, que nada mais é que a destruição do Estado. Sendo que no escopo da própria reforma não havia garantias de que as carreiras consideradas como sendo de atribuições típicas de estado manteriam, por exemplo, a estabilidade.

O estudo técnico cita que neste sentido, a realização de uma contrarreforma administrativa, dentre outras medidas de caráter gerencial, deve buscar o fortalecimento das carreiras vinculadas à entidades da administração destinadas ao exercício das chamadas atividades exclusivas de estado. O Governo tenta vincular a questão da carreira de estado à aprovação da reforma adm isso é chantagem, pois a PEC 32/2021 na prática acaba com as carreiras e garantias no serviço público. As carreiras típicas de Estado seriam aquelas que possuem atribuições sem correspondência no setor privado, em decorrência das atribuições dos cargos efetivos que a compõem.

Além disso, o estudo técnico tem como referência o extinto MARE (Ministério da Reforma Administrativa - governo FHC) - Núcleo Estratégico ou no setor de Atividades Exclusivas. Atualmente não há uma definição clara do que seriam atividades exclusivas das Carreiras de Estado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que as carreiras de Estado são aquelas cuja existência somente encontra razão ou sentido dentro da estrutura do Estado, não havendo similaridade no setor privado 29 https://fenasps.org.br/2022/04/18/confira-a-nota-tecnica-que-o-inss-apresentou-a-fenasps-sobre-carreira-de-estado/

A carreira de estado nessa definição está diretamente vinculada à política neoliberal de desmonte do próprio estado como responsável por garantir direitos da classe trabalhadora. Está em contradição com a perspectiva do Estado como garantidor de direitos, mas sim em consonância com o próprio aspecto do estado burguês de conciliação dos interesses inconciliáveis da luta de classes. “... essa reestruturação se fará a partir de uma redefinição do papel do Estado (leia-se desmonte do estado de bem estar social) - ou do seu aparelho - segundo ao qual ficarão concentradas no Estado as atividades relacionadas com a formulação, controle e avaliação de políticas públicas e as que pressuponham o poder do Estado, “transferindo-se as atividades que podem ser controladas pelo mercado e a execução de serviços que não envolvem o exercício do poder do Estado, mas que devem ser subsidiados pelo Estado para o setor privado e para o setor público não estatal, respectivamente."

“Os servidores públicos, e portanto integrantes de carreiras de Estado, serão apenas aqueles cujas atividades exclusivas de Estado, relacionadas com a formulação, controle e avaliação de políticas públicas e com a realização de atividades que pressupõem o Estado enquanto pessoa. Ou seja, prioriza a terceirização em detrimento da prestação dos serviços públicos. Estabelecer critérios para diferenciar o servidor público para o qual é indispensável permanecer sob a esfera do regime estatutário, porque responsável por função pública, logo exclusiva ou típica de estado, dos simples agentes encarregados de serviços públicos.

Portanto, o XIV Consinsprev deve ser um espaço privilegiado para aprofundamento da discussão sobre a Carreira, sobre qual INSS queremos, vinculado à pauta mais ampla da classe trabalhadora. Não há ilusões ou possibilidade de apenas uma categoria “se salvar” sozinha da reforma administrativa e do avanço do estado neoliberal. A valorização da carreira, portanto, deve estar vinculada à luta -contra a retirada de direitos e à defesa do serviço público e que o mesmo não seja transformado em mercadoria.

Defesa dos Serviços PrevidenciáriosServiço Social e Reabilitação Profissional enquanto direito do(a) trabalhador(a)

Na mesma direção de desmonte da previdência Social Pública e do INSS, os serviços previdenciários - Serviço Social e Reabilitação Profissional vem sendo extremamente desconfigurados enquanto direito dos(as) trabalhadores(as).

A Reabilitação Profissional, se distanciando cada vez mais da sua relação com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT, bem como, suas ações multiprofissionais não são realizadas.

O Serviço Social que vivenciou diversas incidências para sua extinção, em 2019, não foi diferente, a MP nº 905/2019, foi mais uma das medidas na tentativa de extinção. Contudo, com a luta coletiva dos(as) assistentes sociais em conjunto com a sociedade permaneceu na estrutura da autarquia. Porém, há um esvaziamento de suas atividades técnicas e ações

profissionais, retirando as atividades previstas na Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social.

Nesse sentido, é fundamental construir coletivamente a reestruturação do Serviço Social e da Reabilitação Social, discutir a forma que o uso das tecnologias informacionais tem afetado a qualidade dos atendimentos e as condições de trabalho dos(as) trabalhadores(as) que atuam nesses serviços.

SErvIço SoCIal

O Serviço Social do INSS é um serviço previdenciário e direito do(a) trabalhador(a) brasileiro(a), previsto no artigo 88 da Lei n.8213/1991. Possui 78 anos na política de previdência social brasileira, um dos primeiros espaços sócio-ocupacionais dos(as) assistentes sociais no Brasil. Tem compromisso com os(as) trabalhadores(as) no esclarecimento dos seus direitos, constituindo-se como referência para a população que busca por proteção social no INSS, com destaque para o re.conhecimento de direito aos benefícios previdenciários e assistenciais.

O Serviço Social do INSS atua no processo de fortalecimento da proteção social dos(as) usuários(as) na sua relação com o INSS e demais políticas da seguridade social, conforme as diretrizes de suas linhas de ação previstas na Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social na Previdência Social e no Manual Técnico do Serviço Social. Assim, é primordial que as(os) assistentes sociais tenham autonomia para exercício de suas habilidades, atribuições e competências profissionais específicas para cumprirem com seu papel essencial na autarquia no reconhecimento do direito dos(as) usuários(as) aos benefícios e serviços previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS.

Na defesa da existência do Serviço Social que os(as) assistentes sociais e toda a sociedade travam uma luta histórica para sua permanência no âmbito da Previdência Social. Nos últimos anos, mesmo mantendo-se na estrutura do INSS, o desmonte tem sido “por dentro” da autarquia, com medidas autoritárias gerenciais e com atos normativos internos, imposições assediosas de atividades que não são de sua competência, esvaziamento das suas atividades técnicas, perda da sua autonomia relativa, uso das tecnologias em atividades que exigem o atendimento presencial, afetando assim, a qualidade das ações profissionais, dentre diversas outras medidas.

A busca da autonomia relativa dos(as) assistentes sociais e retomada das ações profissionais, mesmo com a correlação de forças da conjuntura e das medidas gerenciais impostas pela gestão do instituto é um dos aspectos fundamentais para a reestruturação do Serviço Social no INSS. Para esse enfrentamento, a luta coletiva da categoria dos(as) assistentes sociais, tendo na sua centralidade a defesa do projeto ético-político profissional, articulados com as entidades sindicais, movimentos sociais e da classe trabalhadora é crucial.

Nesse sentido, a construção coletiva para a reestruturação do Serviço Social e a retomada da autonomia relativa são

fundamentais, direcionados conforme os aspectos relevantes exposto por Iamamoto (2008), sendo eles: os “valores que a orientam, competências teórico metodológicas e operativas e prerrogativas legais necessárias a sua implementação, entre outras dimensões, que materializam um projeto profissional associado às forças sociais comprometidas com a democratização da vida em sociedade” (Iamamoto, 2008, p. 422).

Diante disso, que o Coletivo Sinsprev pela Base, se compromete com a luta em defesa da essencialidade do Serviço Social na Previdência e de condições de trabalho para os(as) assistentes sociais do INSS, para assim, possibilitar o desenvolvimento de suas atividades e o atendimento com qualidade aos usuários(as) que buscam os serviços e benefícios previdenciários e assistenciais.

rEabIlItação ProFISSIonal

O Serviço de Reabilitação Profissional é um serviço previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991, que define em seu Art. 89: “Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive” (BRASIL, 1991). Contudo, sua regulamentação é desde os Institutos de Aposentadorias e Pensões de 1943. Nas décadas de 1960 e 1970 houve a criação dos Centros de Reabilitação Profissional -CRP, com estruturas próprias e equipes multiprofissionais.

A partir dos anos de 1990 houve a desconstrução dos CRP e o trabalho passou a ser desenvolvido por equipes multiprofissionais no INSS, tendo várias reformulações posteriores. Cabe destacar, que o trabalho multiprofissional ficou fragilizado, considerando que era desenvolvido por um profissional da área da saúde (assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta, dentre outros) e um médico perito.

Em 2019, ocorreram novas alterações, com a Lei nº 13.846/2019, que dentre outras mudanças, estabeleceu a carreira da Perícia Médica Federal, retirando os peritos médicos da estrutura do INSS. Com essa alteração, retirou o mínimo caráter multiprofissional desse serviço previdenciário, passando a ser requisitado aos profissionais de referência várias atividades que não são de sua competência. Além disso, atualmente os profissionais são sobrecarregados de atividades administrativas, fragilizando o atendimento técnico necessário.

Diante desse contexto histórico de diversos desmontes, é fundamental uma reestruturação total desse serviço previdenciário, para possibilitar um processo de reabilitação com qualidade e articulado com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT.

trabalhadorES na SaúdE

Os servidoras(es) públicas(os) federais, pertencentes ao ex-Inamps foram redistribuídos para o Ministério da Saúde

(MS), pelo projeto de descentralização das ações e serviços para estados e municípios, com a publicação das leis 8080 e 8142 na década de 90, que regulamentaram o Sistema Único de Saúde. Foram colocado(as)s à disposição primeiramente para as Secretarias Estaduais e posteriormente às Secretarias Municipais de Saúde, como parte das medidas de fortalecimento Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar, desta descentralização das(os) trabalhadoras(es) da Saúde, este(as)s nunca deixaram de estar na linha de frente das lutas travadas pelo Sindicato e pela Fenasps. Ao lado das(os) servidoras(es) do INSS e da Anvisa, elas(es) foram essenciais na deflagração e organização das 24 greves e centenas de paralisações realizadas pela categoria. Após mais de 10 anos sem concurso público, a quantidade de trabalhadoras(es) na ativa reduziu de cerca de mais de 100 mil servidoras(es) para apenas 40 mil, porém os concursos realizados anteriormente não abrangeram toda categoria e não foram suficientes às reais necessidades das superintendência além dos baixos salários ofertados. Por isso, o apelo por concurso público é uma constante na pauta de reivindicação e nas negociações com os gestores públicos, pois com as sucessivas reformas da previdência, falta de condições de trabalho; fechamentos de posto proporcionou milhares de aposentadoria e com isso o esvaziamento das superintendência estaduais, como no nosso caso o prédio da Superintendência do Ministério da Saúde em São Paulo, que poderia abrigar outros órgãos públicos, porém sofre com a falta de trabalhadores e a deterioração do próprio prédio. Sob a nobre justificativa de redução dos gastos públicos com aluguéis, sabe-se que existe e o objetivo de dificultar, com a pressão das(os) servidoras(es), que diversas vezes fecharam o prédio nas greves.

O pagamento do Adicional de Insalubridade devido as(os) trabalhadoras(es) do Ministério da Saúde submetidas(os) a condições perigosas ou insalubres periodicamente é tema de questionamentos e suspensões, desde 2013. O tema era recorrente na pauta da Mesa Setorial da Saúde, onde as(os) representantes sindicais do Sinsprev e Fenasps denunciavam a retirada do Adicional por alterações na legislação que sempre criavam novos e maiores requisitos para sua manutenção. Nessas situações, sempre a Assessoria Jurídica do Sinsprev/SP e Fenasps tem trabalhado diuturnamente para fazer retornar o direito das(os) servidoras(es) penalizadas(os). O reconhecimento da condição insalubre tem impacto sobre a aposentadoria das(os) servidoras(es), desde que suas atividades sejam exercidas de modo permanente, não ocasional ou intermitente.

A greve das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Federais, deflagrada em 23 de abril de 2022, também fez a Fenasps intensificar os debates das pautas específicas da Saúde onde o Sinsprev/SP na saúde não fez greve mas participou das mobilizações chamadas pela Fenasps e Fonasefe. Como resultado das negociações ocorridas, o Ministério da Saúde fará a devolução dos valores descontados das(os) servidoras(es) que aderiram à greve, garantiu a realização dos exames periódicos e se comprometeu a instalar um grupo de estudo ou técnico

para discutir a elaboração de um Plano de Carreira. As(os) trabalhadoras(es) do MS estão há décadas sem exames periódicos e nunca tiveram um Plano de Cargos e Carreira. A Lei nº 13.324 materializou os termos dos Acordos de Greve, conquistados em 2015, com as tabelas salariais. Mas, sem uma Carreira, 90% das(os) servidoras(es) da Saúde estão há muitos anos estagnadas(os) no fim da tabela.

Nas negociações, as(os) representantes do governo deixam explícito que o órgão federal abriu mão da sua responsabilidade com as(os) trabalhadoras(es) e tornou-se um repassador de recursos para estados e municípios. Com isso, o MS é um dos órgãos do Executivo que paga os menores salários. A pauta da greve também continha o reajuste emergencial de 19,99%, referente às perdas do governo Bolsonaro. A maioria das categorias do funcionalismo público está sem a reposição das perdas inflacionárias desde 2015, data da última greve. Dados do Dieese apontam uma perda salarial de, no mínimo, 50%. Isso significa que a(o) trabalhadora(or) pode comprar hoje a metade do que comprava há cinco anos. Reajuste não é aumento, é reposição do poder de compra, é um direito. Esse achatamento foi comprovado pelo estudo da Fundação Oswaldo Cruz, com mais de dois milhões de trabalhadoras(es) da saúde de nível técnico e auxiliar que exercem atividades de apoio na assistência e no enfrentamento à Covid-19 pois não deixaram nenhum dia de trabalhar exceto quando doentes ou vida ceifadas.

O estudo apontou que 25,6% precisa de outra fonte de renda para sobreviver. As mais citadas foram: pedreira(o), ajudante de pedreira(o), segurança ou porteira(o) de prédio residencial ou comercial, mototáxi, motorista de aplicativo, babá, diarista, manicure e vendedoras(es) ambulantes, etc. Menos recursos, mais demandas “O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.” Sem financiamento adequado, essa afirmação do Ministério da Saúde nunca pode ser concretizada e a Emenda Constitucional (EC) 95 veio para garantir que os repasses para a saúde pública continuem caindo. “Com o orçamento congelado por 20 anos, o prejuízo ao Sistema Único de Saúde pode ultrapassar R$ 400 bilhões”, afirma o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, com base em estudo elaborado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin). Somente em 2019, foram R$ 20 bilhões a menos. Em 2017, quando a emenda passou a vigorar, os investimentos em saúde representavam 15,77% da arrecadação da União. Em 2019, caiu para 13,54%, ou seja, significou, na prática, a desvinculação do gasto mínimo de 15% da receita da União com a Saúde. Passada a fase aguda da pandemia, o SUS terá de enfrentar os atendimentos reprimidos nos últimos anos, vacinação, sequelados pela covid, dengue e o que mais surgir. Contraditoriamente, os

recursos vão cair de R$ 200,6 bilhões, em 2021, para R$ 160,4 bi, em 2022, devido ao fim do “orçamento de emergência”, instituído em 2020 pela Emenda Constitucional 109. De um total de R$ 3,861 trilhões do Orçamento Federal Executado em 2021, só 4,18% foram aplicados na Saúde. Já para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública vão 50,78%, segundo a Auditoria Cidadão da Dívida. O presidente Jair Bolsonaro tentou impedir a aprovação da lei 1.826/2020 que prevê uma indenização única de R$ 50 mil as(aos) profissionais de saúde que ficaram incapacitados de forma permanente pela Covid-19, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheira(o), as(aos) suas(seus) dependentes e as(aos) suas(seus) herdeiras(os). Dados da Anistia Internacional, de março de 2021, demonstraram que o Brasil liderava o ranking de óbitos de profissionais da saúde em decorrência da Covid-19. Na época do levantamento, o Brasil perdia uma(um) profissional de saúde a cada 19 horas para o vírus. Saúde não é mercadoria Tratar o serviço público como um produto, estabelecendo metas irreais, incentivando competitividade com prêmios e gratificações produz o efeito contrário às necessidades da população, ou seja, serviços menos resolutivos, que custam mais caro para a sociedade.

O governo tem importado a lógica do setor privado para o serviço público, mas enquanto um serve para dar lucro ao empresário e outro deve atender às demandas da população. São parâmetros totalmente distintos. Não podemos comparar o número de atendimentos de uma Auxiliar de Saúde do SUS, com a quantidade de produtos vendidos numa loja. Há atendimentos rápidos e outros que vão demandar horas pela complexidade do caso. Toda sociedade paga pelos serviços públicos para ser bem atendida, é uma produção que prioriza a qualidade, não a quantidade. Sem contar que as avaliações de desempenho não levam em conta as especificidades de cada pessoa e promovem adoecimento físico e psíquico. Infelizmente, apesar de toda argumentação exposta pelas entidades representativas das(os) servidoras(es), as avaliações e as metas são uma realidade em todos as áreas, inclusive na saúde. Em maio de 2022, as(os) servidoras(es) do Ministério da Saúde precisaram validar a Avaliação de Desempenho da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho), sob risco de terem o pagamento da Gratificação suspenso. As Organizações Sociais (OS) hoje administram 60% da rede de atendimento do SUS em todo país. Muita mobilização foi realizada para impedir que uma OS se instalasse nos nossos postos de trabalho. As OSs e os serviços terceirizados nos Hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento e nas Unidades Básicas de Saúde trabalham com a lógica do encolhimento da força de trabalho, dando preferência as trabalhadoras(es) muito jovens, com boa aparência, boa formação e que aceitam salários muito baixos. Nas OSs são comuns as paralisações pelo pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias, que precisam ser objeto de ação judicial. Precisamos retomar a discussão dos SUS a atuação dessas empresas privadas que atuam no setor públi-

co. O atendimento oferecido no Hospitais e ambulatórios são um serviço público, portanto, é dever do Governo do Estado prezar pelo seu bom funcionamento.

A sobrecarga, a falta de condições dignas e a falta de segurança na execução das funções levam ao aumento do adoecimento e dos casos de aposentadorias por invalidez. O sucateamento também aparece na falta de manutenção dos equipamentos e das instalações e na falta de Equipamentos de Proteção Individual. E apesar de tudo isso, são contratos onerosos para a sociedade, que envolvem direta ou indiretamente empresas que possuem ligações com financiadores das campanhas dos gestores.

Desmontando a Mesa Permanente do SUS Sem ouvir as representações sindicais, em abril de 2019, Jair Bolsonaro assina o Decreto nº 9.759/2019, que extingue e limita os colegiados da administração pública federal. A extinção dos fóruns em que os segmentos sociais e os representantes das(os) trabalhadoras(es) dialogavam sobre políticas públicas, qualificação das condições de trabalho e dos serviços prestados à população foi repudiada pela Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde e Previdência Social), e todas as demais entidades sindicais ligada ao SUS. A Política Nacional de Participação Social (PNPS), que inclui a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), foram conquistas das(os) trabalhadoras(es) enquanto espaços para soluções de conflitos, construção de relações democráticas e melhorar as condições de atendimento à população. Eram compostas por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, prestadores de serviços e trabalhadoras(es) da Saúde, com representação paritária. Era preciso acabar com uma das poucas políticas construídas para ouvir as(os) servidoras(es) e a população. Fizemos nota de repúdio das entidades ressalta que a luta em defesa da Saúde Pública pois Saúde É um direito do cidadão e dever do Estado portanto saúde não e mercadoria. Hoje com o novo governo Lula estamos em luta para reabertura das mesas setoriais de negociação para continuarmos nossa luta na mesa nacional.

CEdIdaS(oS) Para a rECEIta FEdEral do braSIl

No dia 2 de fevereiro de 2009, a publicação da Lei Nº 11.907 no Diário Oficial da União mudou completamente a vida profissional das(os) servidoras(es)da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) do INSS que foram redistribuídas(os) para a Receita Federal do Brasil (RFB). O reposicionamento fez parte de uma grande reestruturação da administração tributária do governo federal.

A similaridade das atribuições e funções exercidas pelas(os) analistas e técnicas(os) tributárias(os) da SRP e da RFB não foi suficiente para reenquadrar as(os) servidoras(es) na carreira da Receita Federal. A Medida Provisória MP 441/2008 foi vetada pelo Presidente da República, sob o principal argumento que as(os) servidoras(es) não tinham feito o concurso para analista tributário, nível superior, e ainda o impacto financei-

ro do reenquadramento que atingiria 1,8 mil servidoras(es). O veto foi derrubado pelo Congresso, quase 13 anos depois, em 28 de abril de 2021.

O presidente Jair Bolsonaro, que havia promulgado a derrubada do veto, contraditoriamente ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 6966) contra a transposição das(os) servidoras(es) dos cargos de analista e técnica(o) tributária(o) da SRP para analista tributária(o) da RFB, em 5 de setembro de 2021. O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em decisão liminar, acatou os argumentos da Adi. Meses depois, em 7 de abril de 2022, analisando mais detalhadamente as atribuições das(os) servidoras(es) nos respectivos órgãos, o Ministro considerou válida a transformação dos cargos. Ele determinou que a decisão seja levada a referendo do Plenário no Supremo. Atualmente, os cerca de 50 analistas e técnicas(os) cedidas(os) à Receita Federal do Brasil ativas(os), aposentadas(os), pensionistas de ex-servidoras(es) e inclusive os que retornaram ao INSS, aguardam ansiosamente o desfecho desta discussão jurídica. Nesses 13 anos, as(os) trabalhadoras(es) cedidas(os) desenvolvem suas atribuições ao lado das(os) analistas da RFB, executando as mesmas atribuições nos prédios da Receita Federal. A situação das(os) cedidas(os) à RFB nunca foi bem aceita pelas(os) servidoras(es) analistas, representadas(os) pelo Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), nem pelas(os) Auditoras(es)- Fiscais, representadas(os) pelo Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). No dia dia, as(os) trabalhadoras(es) não reproduzem a animosidade e encaminham suas atribuições sem maiores conflitos, mas é inegável que ser indesejada(o) e o clima de indefinição na carreira fez, e ainda faz, muitas(os) servidoras(es) cedidas(os) à RFB adoecerem.

Precisamos que nossa assessoria jurídica do sindicato acompanhe a luta especialmente, neste momento, em que as definições do Supremo Tribunal Federal afetarão as(os) servidoras(es) ativas(os), aposentadas(os), pensionistas de ex-servidoras(es) que estiveram nessa condição funcional, ou que foram redistribuídos e retornaram ao INSS. Inclusive, a decisão pode afetar as(os) Analistas-Tributárias(os) da Receita Federal do Brasil, pois também seu reenquadramento na carreira da RFB está sendo questionado juridicamente pelo fato de não terem vindo de uma carreira de nível superior.

trabalho

Somos servidores público que atendemos a população, queremos ser reconhecidos pelo governo

Os Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego a nível nacional se reuniram virtualmente para começarem uma greve no mês de maio de 2022 que durou 48 dias, por conta da grande insatisfação e pelo pouco caso do governo com esta categoria, que atende na ponta os

trabalhadores a nível nacional, com o atendimento de suas demandas com seguro desemprego, abono do PIS, orientação da emissão da carteira de trabalho online e outros benefícios emergenciais do governo como auxilia caminhoneiros e taxistas. Enfim nem todos os servidores administrativos que atuam diretamente no setor liberando esses benefícios receberam do órgão os status (acesso) necessários para promover análise e tratamento dos dados daqueles que poderiam ser contemplados pelos programas de alguns auxílios, ficando refém das condições governamentais.

Com a criação do grupo através do aplicativo foi o suficiente para se reunirem e tomarem a decisão de deflagrar uma greve mesmo que não tenha tido uma abrangência muito grande, por conta da falta do apoio de vários sindicatos em particular os sindicatos que são filiados a CONDSEF que se recusou a assumir uma greve com validade por conta da assembleia com mais de 300 servidores a nível nacional, a resolução da base por optar pela greve e com um número de servidores por Estado muito pequeno, mesmo assim foi satisfatório. Recebemos o apoio do SINDSEF-SP que nos deram suporte logístico, judiciário, liberam o link para as assembleias nacionais, jornalista e apoio administrativo. Outros sindicatos como o do RS, MG, PE, SP, liberaram os servidores que saíram de seus estados para mobilizar o DF e para participar de reuniões e tarefas que foram fundamentais para que chegássemos aos Deputados e Senadores com nossa pauta de reivindicações. Fomos em busca também de uma Audiência Pública para desmistificar a sigla do MTE que é confundida com Ministério Público do Trabalho e mostrar a importância dos Servidores Administrativos do órgão. O MTE não é constituído somente de Auditores Fiscais do Trabalho, os Administrativos são maiorias no órgão e o carro chefe.

Cabe destacar, que temos hoje um número reduzido de servidores a nível nacional, por conta do desmonte do órgão, com um governo sem nenhum interesse de dar suporte à população, extinguiu o órgão, espalhando os servidores.

Com o retorno do órgão no atual governo foram sendo percebido o resultado do quantitativo dos servidores que foram destinados ao atendimento das demandas que não foram para outros órgãos. Só para comparar, a análise do Abono Salarial contou com 180 servidores, cumprindo a função de analistas. Ainda assim, há um passivo de pouco mais de 800 mil trabalhadores que ainda não receberam o abono salarial.

Segundo dados da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), atualmente existem cerca de 850 mil caminhoneiros, dos quais aproximadamente 200 mil constam com alguma pendência, ou cancelamento, do cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. De acordo com as informações da Agência, apenas 250 mil estão em situação regular e, portanto, aptos a receber o benefício ao final do cadastro.

Significa que 400 mil pessoas dependerão dos servidores administrativos do MTE para ter acesso aos benefícios. Se houver qualquer inconsistência na informação cadastral, será

necessário regularizar e o pagamento não será retroativo.

No caso dos taxistas, os dados foram passados pelas prefeituras. Há perspectiva de o benefício atender algo em torno de 550 mil taxistas até o final do ano. Até o momento, pouco mais de 3300 Prefeituras repassaram os dados de aproximadamente 305 mil taxistas, e deste quantitativo por volta de 250 mil taxistas passaram a receber o benefício desde o último dia 16/08/2022.

Quando voltamos à atenção para os benefícios atuais, o prazo do governo para esse cadastro e até para o pagamento é muito menor. Ou seja, o contingente é notoriamente insuficiente e pode gerar grande prejuízo as famílias que se encontram em extrema vulnerabilidade financeira.

As atividades citadas tem o objetivo de demonstrar a relevância do trabalho desenvolvido pelos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência, que estão em luta pela reestruturação da carreira. Além de evidenciar que eles cumprem tarefas que superam, e muito, as atribuições originais, atuando no planejamento, coordenação, execução, análise, tratamento, controle e avaliação das políticas públicas que levam cidadania a população.

O plano de carreira assegura a permanência dos órgãos que é fundamental para o atendimento ao público em geral, pois mesmo que tenhamos todas as ferramentas atuais no campo da informatização ao nosso favor não consegue alcançar uma população que nem sempre tem ao alcance e conhecimento a estas ferramentas.

Na luta, entre as demandas temos a reestruturação da Carreira dos Servidores Administrativos do MTP enviado pelo órgão ao Ministério da Economia – Processo SEI Nº 10135.101014/2022-91, em face aos desvios de funções, e devido às novas complexidades de atividades exercidas pelos servidores administrativos do MTE e MP, bem como os demais encaminhamentos oriundos dos demais itens acima e de outros a serem discutidas e levada a ser apreciadas nos órgãos competentes.

Cabe destacar, que um número reduzido de servidores em nível nacional foi destinado ao atendimento dessas demandas. Só para comparar, a análise do Abono Salarial contou com 180 servidores, cumprindo a função de analistas. Ainda assim, há um passivo de pouco mais de 800 mil trabalhadores que ainda não receberam o abono salarial.

Quando voltamos à atenção para os benefícios atuais, o prazo do governo para esse cadastro e até para o pagamento é muito menor. Ou seja, o contingente é notoriamente insuficiente e pode gerar grande prejuízo as famílias que se encontram em extrema vulnerabilidade financeira.

Com este movimento de paralização nacional foi criado uma comissão de negociação nacional constituída e reconhecida em assembleia nacional com mais de 500 servidores, onde houve a condição de negociarmos o Termo de compensação da greve dos servidores que foi protocolado no SEI sob o nº 19955.102038/2022-89. A criação de uma mesa de negociação das condições de trabalho que está sendo construída para

apresentação aos coordenadores das áreas especifica o MTE.

Esta comissão também foi ao encontro com o Ministro Oliveira, que foi representada pelos PARTICIPANTES: Luis Felipe Batista – Secretário de Trabalho; Tatiana Vasconcelos – Secretária Adjunta do Trabalho; Mauro Rodrigues –Subsecretário de Relações do Trabalho; Antônio Fontoura – Coordenador Geral de Unidades Descentralizadas que se comprometeram em levar para o ministro para fazer o aviso ministerial e enviar o Projeto de Lei do Plano de Carreira Especial dos Servidores Administrativos do MTP, ao ME que foi protocolada pelos autos do Processo SEI no. 10135.1010142022-91.

Embora tenha sido feito tudo que foi necessário dentro dos prazos previstos o processo retornou no começo do ano ao MTE por conta da mudança de governo e a criação do órgão novamente.

Bandeira de lutas do período da greve:

- A Comissão de Negociação está finalizando a atualização da tabela remuneratória do Plano de carreira para encaminhar ao setor de carreira do MTE e depois ser enviado para o atual Ministério de Gestão e Integração.

- Agendar uma reunião com a Fenasps para discutirmos a representatividade de um Diretor(a) para participar das assembleias com o comprometimento no encaminhamento das demandas aprovadas pela categoria em assembleia geral e outros materiais unificados;

- Divulgar junto aos canais deste sindicato o manifesto contra o assédio moral e o desvio de função no MTE e pela implantação do Plano de carreira;

- Divulgar o vídeo sobre a importância dos servidores administrativos, denunciando o assédio moral e desvio de função e cobrando o cumprimento dos acordos greve de 2009 e 2022 de implantação da carreira;

- Colaboração com as contribuições financeiras dos servidores para a campanha de mídia que se encontra no site que foi criado para esta finalidade.

Pauta:

Específica dos Servidores do MTP

- Equiparação salarial imediata com a tabela dos servidores do INSS, com a concessão de Plano de Carreira;

- Jornada de 30 horas para todos, sem redução salarial e sem turnos;

- Condições de trabalho e abertura de debate sobre assédio moral;

- Concursos públicos para todos os níveis;

- Gratificação/indenização para cobrir gastos pelo teletrabalho tais como: internet, energia elétrica, materiais, equipamentos, dentre outros (compensação pelo custo de manutenção em substituição à estrutura do estado);

- Abertura de debates com o Ministério do Trabalho sobre a regulamentação da Portaria Conjunta SE/SPREV/STRAB/ MTP Nº 1, de 10 de março de 2022.

aPoSEntadaS(oS)

Aposentados sim mas nunca da luta nunca!

Foi na Asepesp nossa primeira organização onde nossos trabalhadore(as)s deram início à sindicalização. Àqueles que hoje participam do sindicato ou que ainda se filiarão é preciso resgatar o legado de greves e paralisações, mobilizações e Dias de Luta realizados desde a década de 80, quando os Servidoras(es) do Ministério da Saúde, que ainda pertenciam ao ex-Inamps, organizaram a primeira greve nacional da categoria, em pleno regime militar depois de 1983 de toda categoria previdenciária, nunca mais paramos.

Finalmente, em 1988, surgiu o SinsprevSP. Foram estes rostos mais jovens de homens e mulheres que participaram da fundação do Sindicato e ainda estão na luta. Que fundaram a Federação e fizeram dezenas de greves, mas ainda não se aposentaram da militância por dignidade. Suas contribuições mensais, ações e encaminhamentos constituíram e ainda constituem o patrimônio político, físico e econômico da entidade.

Como afirma André Del Rio, em seu artigo ‘A Memória da Democracia em Coma’: “a memória não é o passado, senão a maneira como os sujeitos constroem um sentido do passado, um passado que se atualiza em seu enlace com o presente e também com um futuro desejado no ato de rememorar, esquecer e silenciar. O passado já passou, não pode mudar-se. O que muda é o sentido desse passado, sujeito a reinterpretações, ancoradas na intencionalidade e nas expectativas olhando o futuro.” Essa história das lutas e das(os) lutadoras(es) precisa constantemente ser resgatada. Um passado que não se conhece é como se não existisse. Esse resgate nunca será feito por gestores, nem pelos presidentes dos órgãos, só os trabalhadores são capazes de contar e lembrar do seu passado, com verdade, sentimentos e fatos.

Ainda antes da criação do Sindicato, em 1984 e 1987 as(os) servidoras(es) do INSS e Ministério da Saúde realizaram greves que conquistaram a gratificação de 20% sobre a última referência e o adiantamento do PCCS no valor de 100% da remuneração. Foi a greve de 1990 que fez o governo editar o Regime Jurídico Único (RJU). No ano seguinte, a greve tornou possível o retorno das(os) servidoras(es) que Collor de Mello havia colocado em disponibilidade. As greves realizadas em 1992 e 1993 foram responsáveis pela conquista da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) e da política salarial prevendo reajustes mensais. A primeira etapa da isonomia salarial (28,86%, GAE de 160% e unificação das tabelas) foi ganho da greve de 1994. E foi preciso outra greve em 1995 para a conquista da equiparação das tabelas salariais. Em 2001, após 111 dias de greve, as(os) servidoras(es) do INSS e Ministério da Saúde conquistaram a inclusão de aposentados

Carreiras e a criação da Classe Especial que significou a possibilidade de crescimento profissional das(os) que se encontravam em final de tabelas, nos três níveis.

A greve de 2004, arrancou do governo a manutenção da paridade entre ativas(os) e aposentadas(os), a extensão do PCCS (47,11%) em quatro parcelas para todas(os) as(os) servidoras(es) do INSS. Após 77 dias de greve, as(os) servidoras(es) do Ministério da Saúde conquistaram, em 2005, o reconhecimento dos 47,11% e as(os) servidoras(es) do INSS conquistam o aumento nas gratificações. As greves de 2009 e 2012 prepararam as condições para as conquistas que vieram com a histórica greve de 2015. Após 85 dias de greve, as(os) servidoras(es) conquistaram: 10,8% de reajuste em duas parcelas, incorporação das gratificações pela média dos últimos cinco anos, incluindo aposentadas(os) e pensionistas, além do aumento de 30 para 70 pontos fixos de Gratificação de Desempenho no vencimento básico. Como se vê, a história de lutas da nossa categoria demonstra a conquista de inúmeros direitos e vantagens salariais que projetam efeitos até os dias atuais, alcançando não só aquelas(es) que lutaram diretamente por essas conquistas - muitas(os) já aposentadas(os) ou falecidas(os) -, mas também servidoras(es) atualmente em atividade, cuja base remuneratória também é resultado do que foi conquistado anos antes do seu ingresso no serviço público. Cada vez mais distante mudanças nas regras afastam, cada vez mais, a(o) servidora(or) pública(o) do direito à aposentadoria. E na greve de 2022, os aposentados se mantiveram na linha de frente da luta. No INSS, saímos com um acordo de greve para integralização da GDASS ao Vencimento Básico, que irá beneficiar os aposentados. Porém, necessitamos ainda pressionar o governo para cumprimento integral do acordo de greve.

A última Reforma da Previdência - Proposta de Emenda Constitucional no 06/2019 - promulgada pelo presidente Bolsonaro, em 12 de novembro de 2019, aumentou a idade mínima e o tempo de contribuição e deixou as alíquotas de desconto das(os) servidoras(es) públicas(os) maiores do que as(os) trabalhadoras(es) da iniciativa privada. Com o fim da integralidade, paridade e do pacto intergeracional, baseado no princípio da solidariedade, as(os) novas(os) servidoras(es) terão que buscar alternativas de previdência privada para complementar seus ganhos na aposentadoria, já que os valores ficam limitados ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Foi a intensa mobilização das(os) trabalhadoras(es) que impediu que o presidente Jair Bolsonaro implementasse sua proposta inicial de entregar a Previdência Social aos Fundos Privados. Mesmo após o desastre da experiência Chilena, o sistema financeiro internacional não deixa de ambicionar os R$ 730 bilhões movimentados pela Previdência Social brasileira só no exercício de 2020.

Para os que conseguem se aposentar, vem a discriminação no momento da reposição das perdas salariais. Aquelas(es) que já deram as melhores horas dos seus dias, por décadas para a instituição e para o país, ainda precisam lutar para que a inflação não destrua o poder aquisitivo do benefício. Num

Sinsprev/SP

cenário de inflação crescente e total descaso do governo, milhões de idosas(os) não conseguem se aposentar, precisam voltar ao mercado de trabalho, em contratos precarizados, ou ainda veem seu pagamento ser levado pelos descontos dos empréstimos consignados. Negacionismo e morte Nossa sociedade valoriza a juventude, o auge da vitalidade e a saúde plena; aquela fase da vida em que se tem energia pra estudar, produzir, realizar múltiplos trabalhos. Passadas algumas décadas, o corpo muda e a sociedade começa a olhar a mesma pessoa de forma diferente. Segundo o Estatuto, são idosas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Mas sentir-se idoso(a) não é algo matemático, algumas pessoas sentem-se assim bem antes e outras bem depois, de acordo com fatores genéticos, ambientais e sociais. A composição da população mundial mudou completamente nas últimas décadas.

A Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde aponta que, entre 1950 e 2010, a expectativa de vida no mundo aumentou de 46 para 68 anos. Globalmente, havia 703 milhões de pessoas com 65 anos ou mais em 2019. Nas próximas três décadas, projeta-se que o número de idosas(os), em todo o mundo, mais do que dobrará, atingindo mais de 1,5 bilhão de pessoas em 2050. Uma vida mais longa traz oportunidades e novos desafios, não apenas para as(os) idosas(os) e suas famílias, mas para toda a sociedade. Anos adicionais fornecem a oportunidade de buscar novas atividades, como educação continuada, uma nova carreira ou uma paixão negligenciada. As(os) idosas(os) também podem contribuir de várias maneiras para suas famílias e para a comunidade. É a saúde que vai determinar a extensão dessa atuação.

Na pandemia do coronavírus, as(os) idosas(os) foram as primeiras vítimas da Covid-19. A Fenasps calcula que mais de 200 mil aposentadas(os) morreram. A maioria poderia ter sido salva pela vacinação, mas a postura negacionista do governo federal fez as vacinas demorarem a chegar e muitas(os) não completarem o ciclo de imunização. “A pandemia de covid-19 tirou 4,4 anos de expectativa de vida no Brasil”, escreveu a jornalista Marsílea Gombata, no Valor Econômico, em 21 de fevereiro de 2022. “Em 2019, uma pessoa nascida no Brasil tinha expectativa de viver, em média, até os 76,6 anos. Hoje vive cerca de 72,2 anos”. Infelizmente muita experiência, conhecimento e muito afeto se perdeu pra sempre. Avanços e exclusão digital Os avanços do mundo digital oferecem esperanças nas áreas da saúde e do Desenvolvimento Sustentável, mas também promovem a exclusão. Metade da população global está off-line. Segundo o IBGE, mais de 190 cidades do norte e nordeste brasileiro ainda não possuem acesso à Internet. São aproximadamente 33 milhões de pessoas, ou 21,7% da população acima de 10 anos, sem conexão com a rede.

Relatórios da União Internacional de Telecomunicações (UIT) indicam que mulheres e idosos vivenciam a desigualdade digital em maior grau do que outros grupos da sociedade: ou não têm acesso ou muitas vezes não se beneficiam plenamente do progresso tecnológico. À medida que os esforços para conectar mais pessoas estão em andamento, novos

riscos surgem, como os crimes cibernéticos. A desinformação ameaça os direitos humanos, a privacidade e, especialmente, a segurança dos idosos. A centralização dos setores de gestão de pessoas em Brasília inviabilizou o atendimento dos aposentados e pensionistas nos próprios órgãos. O Sindicato e suas regionais têm prestado orientações e um suporte necessário as(aos) aposentadas(os) e pensionistas pela ausência do próprio Estado. O domínio das novas tecnologias não pode ser exigido, mas é isso que está ocorrendo, na prática. O Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, aprovado em 1º de outubro de 2003, define: Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Respeito e dignidade Aposentadas(os)(as) e pensionistas do INSS, do Ministério da Saúde, da Anvisa e cedidos à RFB, hoje, não podem sequer entrar nos locais de trabalho que foram seus, por décadas. As rotinas impostas pelos sistemas de controle da produtividade pressionam de tal forma as(os) poucas(os) servidoras(es) que permanecem presencialmente que não há mais tempo, nem local, para dar uma atenção às(aos) que se aposentaram.

Nosso modelo de sociedade não valoriza a experiência, os saberes e o passado. É contra essa sociedade do descarte e do individualismo que nos do Sinsprev pela Base defendemos a realização dos os Encontros dos Aposentado(as)s. São momentos para rever as(os) colegas de trabalho, de refletir sobre a conjuntura política, como ajudar ativos na greve e de confraternizar. Da mesma forma, a sede do Sindicato está aberta, com um cafezinho e pessoas que farão o possível para receber, da melhor forma possível, as(os) servidoras(es) da base. É uma maioria ativa nas greves e mobilizações que não se aposentou da resistência e é essencial em todos os movimentos da categoria. Contraditoriamente, essa maioria não participa das votações que deflagram uma greve ou decidem pelo seu término. Sabido que só as(os) servidoras(es) em atividade podem parar de alimentar os sistemas, de atender nas Agências, de encaminhar as demandas, porém as(os) aposentadas(os) são maioria nas caravanas, nas passeatas, na composição da direção do Sindicato e na composição da base dos sindicalizadas(os). São questões a se refletir.

É preciso reconhecer e valorizar, sempre, que as(os) aposentadas(os) e pensionistas de hoje são as(os) mesmas(os) que estiveram à frente das lutas de ontem, e que em não raros casos continuam à frente das lutas atuais, num exemplo de compromisso e de lealdade à categoria que devemos enaltecer, esperando que o mesmo ocorra no futuro, na medida em que as(os) servidoras(es) em atividade hoje serão aposentadas(os) amanhã. E não basta esse reconhecimento. É preciso mais. É preciso manter acesa a luta pela paridade entre ativas(os) aposentadas(os) e pensionistas, única capaz de manter a unidade da categoria para o enfrentamento dos duros momentos atuais e dos momentos difíceis que ainda

virão, o que exige de todas(os) nós o firme compromisso de não aceitar propostas divisionistas que, fingindo favorecer as(os) servidoras(es) em atividade, em verdade acabam por fragilizar a própria luta sindical e as lutas da classe trabalhadora, de maneira geral, servindo exatamente aos interesses dos governantes. Ativas(os), aposentadas(os), do INSS, do Ministério da Saúde, da Anvisa e cedidos à RFB são classe trabalhadora. Essa condição reúne a todas(os), constrói a unidade e a solidariedade que são a base de todos os movimentos por melhores condições de vida e de trabalho.

GênEro raça E ClaSSE

Embora nosso sindicato se refira às “opressões”, nós do Sinsprev pela Base indicamos que é muito importante a nossa entidade de classe discutir as opressões partindo da ótica de gênero, raça e classe, pois temos pertencimento de classe estamos numa organização sindical.

Sabemos que os retrocessos no combate ao racismo, a misoginia, sexismo, LGBTQIA+fobia e anti-indígenas se aprofundaram no governo Bolsonaro e afetou inclusive nos locais de trabalho e até nas nossas entidades com preconceitos que matam e segregam. O local de trabalho é também um dos espaços onde existe preconceito, discriminação e segregação e isso continua sendo reforçado pelas(os) profissionais e usuárias(os) desse ambiente pela da falta de preparo das(os) mesmas(os) para lidarem com essa problemática.

Hoje, é necessário discutir o processo de preconceito e exclusão dessas trabalhadoras(es) e quais os motivos dos danos à saúde mental e física das(os) mesmas(os) nos seus locais de trabalho, no convívio social, na família e no dia a dia como um todo. Em princípio o que podemos dizer é que ainda há muito a ser superado pelo sistema para que as políticas públicas de raça, gênero e sexualidade sejam efetivadas. Importante vermos que o preconceito e a segregação geram desigualdade e que essa não se trata somente do resultado de uma violência epistêmica, mas de diversas violências reais que marginalizam e que matam nos trabalhos, nas casas e nas cidades, as quais são incapazes de assimilar as diversidades no país.

Sendo assim, em que medida a nova configuração da imigração recoloca o tema do racismo no Brasil? Por que o entendimento da dinâmica de funcionamento do mercado de trabalho é central para a investigação de como, historicamente, o racismo se manifesta em sua relação com a imigração? A construção do futuro exige reconhecimento da memória que construímos e que reverenciamos, além do presente que ainda ignoramos como coletivo. Qualquer coisa que se desdobre a partir dessa negação não é futuro, mas uma repetição cruel e apática das realidades urbanas. A luta de grupos minorizados não descolou o reconhecimento da violação de direitos, da busca pela emancipação via materialidade das demandas e de políticas institucionais.

Avanços da extrema direita e a relativização de tudo, estimulam todas as formas de violência Em pleno século

XXI, o racismo a discriminação racial, o machismo, a misoginia, o sexismo, as(os) anti-indígenas, as(os) capacitistas, as(os) xenofóbicas(os), as(os) gordofóbicas(os), as(os) idosofóbicas(os) e as(os) LGBTfóbicas(os) ainda estão presentes na sociedade e nas relações de trabalho. Pensando nisso lembramos que a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define discriminação como “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão” ou, ainda, “qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão”. De acordo com o Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidades no Trabalho da Smartlab, plataforma conjunta da OIT com o Ministério Público do Trabalho (MPT), há uma diferença de remuneração relacionada a sexo, raça e etnia no setor formal. Enquanto a média salarial de um homem branco, em 2017, foi de R$ 3,3 mil e a de uma mulher branca foi de R$ 2,6 mil, a de homens negros foi de R$ 2,3 mil e de mulheres negras de R$ 1,8 mil, enquanto as LGBTQIA+ são camufladas, as indígenas nem aparecem. Além da segregação ocupacional de negros e negras em cargos de direção – estes e estas compunham apenas 29% dos cargos. O estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, apontou que, no mercado de trabalho, os pretos ou pardos representavam 64,2% da população desocupada e 66,1% da população subutilizada. Além disso, o número de trabalhadores negros em ocupações informais era de 47,3%, enquanto o de brancos era de 34,6%. Em relação ao rendimento médio, pessoas brancas ocupadas tiveram salário 73,9% superior ao da população preta ou parda (R$ 2.796 contra R$ 1.608). Entre as(os) trabalhadoras(es) com nível superior completo, brancos ganhavam, por hora, 45% a mais que pretos ou pardos. Quanto à distribuição de renda, os pretos ou pardos representavam 75,2% do grupo formado pelos 10% da população com os menores rendimentos e apenas 27,7% dos 10% da população com os maiores rendimentos.

A questão da discriminação, inclusive a racial, também é tema de diversos processos judiciais. De acordo com dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização por dano moral decorrente de atos discriminatórios foi o 88º assunto mais frequente na Justiça do Trabalho em 2019. O tema também aparece na 137ª posição, relativa à rescisão do contrato de trabalho por dispensa discriminatória, e na 609º, relativa à garantia constitucional de não discriminação. Em conjunto, o assunto está presente em mais de 49,2 mil processos no ano. Em 2020, já são mais de 31 mil ações. Por e para além disso, o combate a todas as formas de discriminação era, teoricamente, um dos objetivos nem tão fundamentais do Brasil, por muita luta dos

Sinsprev/SP

movimentos de negras(os), hoje está presente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A proteção contra atos ou comportamentos discriminatórios ainda aparece em outros trechos da Carta Magna. O artigo 4º consagra o repúdio ao racismo como princípio das relações internacionais, e o artigo 5º declara a igualdade de todos perante a lei e enquadra o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Ao falar de crime, é preciso distinguir racismo de injúria racial. A injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, conforme preceitua o artigo 140 do Código Penal. “É como xingar uma pessoa, atribuindo alguma característica pejorativa. Nesse caso, a(o) autora(or) do delito poderá ser condenada(o) a pena de detenção de um a seis meses ou multa. Já o racismo, previsto na Lei 7716/1989, compreende uma série de crimes, como o impedimento de acesso, de emprego, de promoção ou de qualquer vantagem em razão da cor da pele, da dependência ou da origem racial ou étnica.

Na área trabalhista, caracteriza-se na recusa da contratação ou no pagamento de salários mais baixos, por exemplo. No âmbito do Direito Internacional, a Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil, traz medidas para eliminar a discriminação no emprego e ocupação, com incentivo a leis e programas de educação sobre o tema e à colaboração com empregadoras(es) e organismos a fim de garantir a aplicação da política de combate à discriminação, entre outros pontos. Em relação ao ambiente laboral, o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República proíbe diferenças salariais por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê multa por discriminação em razão do sexo ou etnia e assegura a isonomia salarial (artigo 461). Bonito no papel, mas, na maioria das vezes, invisível na vida real da trabalhadora(or) no Brasil. Por fim, a legislação federal também traz disposições que vedam a prática discriminatória. A Lei 9.029/1995 proíbe genericamente a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, seja por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil ou idade. A prática de discriminação racial no ambiente de trabalho, se ocorrer de maneira reiterada, pode ser considerada assédio moral e, consequentemente, gerar direito a indenização. Conceituado como “toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho”, o assédio moral desestabiliza o indivíduo emocional e profissionalmente.

Como solucionar? A educação continua parece o único caminho que se estabelece de forma definitiva”. O próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) traz o dever estatal de garantir a igualdade de oportunidades por meio de políticas públicas, ações afirmativas, eliminação de obstácu-

los históricos, estímulo a iniciativas de igualdade e promoção de ajustes normativos para combater a discriminação étnica. O preconceito também condena indígenas ao limbo do mercado de trabalho e das comunidades Esse medo tem obrigado indígenas a 'camuflarem' suas origens para conseguir emprego e mesmo 'disfarçados', em geral, índias(os) só conquistam vagas mal remuneradas. Por conta da escravização e dos trabalhos forçados, na época do descobrimento, as(os) indígenas resistiam ao trabalho e por isso eram considerados ‘preguiçosas(os)’, ‘insolentes’, ‘selvagens’. Eco desses adjetivos, que têm mais de 500 anos, o preconceito faz parte do dia a dia e interfere diretamente na procura por emprego no mercado de trabalho formal. Ainda que a discriminação configure crime, poucas(os) indígenas conseguem uma vaga. Tanto que nenhum órgão fiscalizador do trabalho ou a Funai (Fundação Nacional do Índio) sabem ao certo quantas(os) estão empregadas(os) no Estado. Apesar do limbo oficial, a realidade pode ser facilmente encontrada nas comunidades indígenas, que tem maioria das(os) moradoras(es) desempregada(o) ou com subempregos. O medo do preconceito tem obrigado índias(os) a 'camuflarem' suas origens para conseguir emprego. E mesmo assim, 'disfarçadas(os)', as(os) indígenas em geral só conseguem conquistar vagas mal remuneradas, que exigem muito esforço, que estão à disposição no mercado de trabalho. Para tentar chegar perto de uma solução, desde 2002, o MPT (Ministério Público do Trabalho) tem a Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho), que tem como objetivo definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação institucional no combate à exclusão social e à discriminação no trabalho. A Coordenadoria existe para combater a discriminação nos locais de trabalho por raça, cor, gênero ou credo e o fomento à inclusão nos ambientes de trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada e na proteção da intimidade das trabalhadoras(es), além do incentivo a troca de experiências e discussões sobre o tema. No entanto o que vemos é o crescente asfixiamento das terras indígenas, a constante discriminação nos trabalhos formais e a negligencia dos órgãos públicos, não na defesa, mas como principais responsáveis pelo definhamento daquelas(es) que, a força, foram obrigados a abrir mão de sua e de muitos corpos para que sua cultura não morresse nas mãos das(os) colonizadoras(es) e sua faminta fome de poder.

Outra discriminação que deve ser combatida na sociedade e nos locais de trabalho são as práticas de violência e dominação predominantes referentes ao gênero e sexualidade. Uma análise de Estudo Sexismo, Misoginia e LGBTQfobia: desafios para promover o trabalho inclusivo no Brasil de CORTEZ, SOUZA, Ana Paula SALVADOR e OLIVEIRA Ao considerarmos as mulheres como alvo, a principal prática violenta na sociedade e no trabalho referimos aos menores salários e oportunidades de ascensão profissional. Outra forma é o assédio, abrangendo diferentes facetas como o assédio moral, sexual e implícito, o qual se manifesta principalmente

por meio de piadas. A questão étnica, também no mundo do trabalho, potencializa a exclusão de mulheres negras e pardas. No aspecto ocupacional, as mulheres trabalhadoras informais, prostitutas, catadoras de material reciclável, domésticas e cuidadoras foram retratadas como aquelas em que as práticas de dominação acontecem em maior grau. Numa perspectiva econômica, a limitação ao crédito e financiamento para mulheres que buscavam empreender também é outra prática de dominação destacada além da estigmatização e exclusão nos contextos laborais de mulheres com deficiência e que vivem com HIV/AIDS. No âmbito institucional, as organizações designadas como machistas e sexistas, priorizam ideais masculinos e as excluem. Ressaltamos também nessas organizações o esteticismo como uma prática violenta por inserir nas instituições a exigência de uma imagem feminina estereotipada com o uso de maquiagens e adereços, como requisito para execução das atividades laborais pelas mulheres.

Quanto a pauta LGBTQIA+ apesar de vir ganhando força nos últimos anos nas esferas sociais, políticas, acadêmicas, entre outras. Ainda, a realidade das pessoas LGBTQIA+ está longe de ser perfeita ou pacífica no Brasil. Isso é comprovado, principalmente, pelos dados da violência sofrida por essa população, como consequência da LGBTFobia. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passasse a ser considerada um crime, ou seja, houve grandes avanços, mas há muito a se fazer ainda. Voltando às mulheres, vimos, em estudos e artigos sobre o tema, que a predominância de atos violentos por supervisores com hierarquia superior, colegas de trabalho, omissão estatal, ocorrem mais entre engenheiros e trabalhadores da construção civil e professores universitários. Também foram elencados como praticantes desses atos policiais militares e clientes. No caso de trabalhadoras(es) da área da saúde, os médicos foram destacados. Outros sujeitos percebidos como atores de atos violentos foram diretores escolares, investidores, publicitários e outras mulheres. Sobre a percepção de LGBTQIA+, vimos que a maioria de atos violentos partem das(os) colegas de trabalho e supervisoras(es) hierárquicos. As(os) policiais militares também foram indicados como autores de práticas de dominação. Nos contextos laborais de saúde, médicas(os) e enfermeiras(os) foram apontadas(os) como atores de atos violentos de forma implícita frente a LGBTQIA+. O Estado foi ressaltado por meio da omissão de ações fiscalizatórias e 50 inclusivas, bem como as(os) clientes também foram apreendidos como responsáveis por violentar LGBTQIA+ nos espaços de trabalho.

Em resumo, verificamos que as práticas de dominação e violência são exercidas nos diferentes espaços de trabalho. A violência ocorre por sujeitos que se situam dentro da organização (colegas e chefias) e por aquelas(es) que se apresentam no espaço de trabalho de forma transitória, tais como clientes e policiais. Para os dois grupos, a omissão estatal é relevante, o que pode explicar as razões das práticas de dominação e violência se generalizarem em diferentes espaços laborais, que

vão desde empresas do setor privado até hospitais, bancos e outros dispositivos e organizações como aquelas das esferas policiais e militares. Resumindo Quais grupos que mais sofrem preconceito no mercado de trabalho? Indígenas, negras e negros O racismo e anti-indígena no mercado de trabalho acontece desde quando são questionadas(os) na hora de fazer atividades complexas até quando são dispensadas(os) simplesmente pela cor da pele pelo cabelo ou formato do rosto. Mulheres: As mulheres sofrem sim preconceito no ambiente profissional e a discrepância salarial é apenas uma dessas discriminações. LGBTQIA+: A orientação sexual e identidade de gênero também é motivo para preconceito no mercado de trabalho. Como a questão interfere na carreira, muitas pessoas LGBTQIA+ acabam se calando sobre sua sexualidade. Pessoas com deficiência (PCD): Apesar de o Brasil ter 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e a legislação exigir uma cota para a contratação, a realidade do mercado de trabalho ainda é cercada de muita discriminação. Além da dificuldade na contratação, aqueles que conseguem o cargo podem sofrer perseguições e bullying.

Debatendo e Propondo Tudo o que vimos anteriormente incide numa proposição do trabalho inclusivo, pois, as práticas de violência e dominação contra às mulheres, negros, negras, indígenas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e pessoas idosas, dentre outras, são generalizadas e perpassam os múltiplos espaços sociais. Para tentar superar essa questão, pensamos em contribuições, tais como: procurar ajuda, apoio psicológico, porque essas violências afetam a identidade da pessoa. E, se ela sentir força para isso, deve denunciar. Efetivar a promoção da inclusão nos espaços laborais demanda pela participação social e efetivo exercício de cidadania em um Estado Democrático, coisa que, infelizmente, não contamos no momento. No entanto para que legislações de proteção aos Direitos Humanos, políticas assistenciais, educacionais e de saúde associadas ao trabalho sejam desenvolvidas em favor da promoção da inclusão de mulheres, negros, negras, indígenas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e pessoas idosas, dentre outras, nas organizações laborais e considerando a amplitude dessas práticas em diferentes instâncias sociais, nossa sugestão enquanto Sinsprev pela Base é a elaboração de políticas e legislações visando a erradicação, não só da violência nos locais de trabalho, mas em toda população. Devemos emergir por meio de um princípio integrativo, cujo foco de atenção psicossocial e promoção de saúde atuem para além do laboral, pois cada trabalhadora(or) é também uma mulher ou homem, cis ou trans, hetero, homossexual ou bissexual que tem raça, etnia, idade, região, capacidades, religião ou não, ou seja, devemos enquanto trabalhadoras(es) trazer à tona essas divergências e tratá-las de forma respeitosa com acolhimento e humanidade inclusive no nossos locais de trabalho pois somos seguro e seguridade social. No que tange a esfera educativa, cremos que a promoção de educação e orientação profissional libertadora irá possibilitar o melhor convívio entre profissionais e usuárias(os) o que poderá aju-

dar no combate ao sexismo, propiciando novos padrões de interação no jogo social, o qual é fundamental para a classe trabalhadora e a instituição do trabalho inclusivo.

Acreditamos que a educação libertária rompe com os padrões estigmatizantes frente aos papéis sociais, fazendo com que o ciclo de conflitos resultado das práticas de dominação e exclusão sejam rompidos. Mas, para isso, é fundamental que nos espaços educacionais seja promovida uma cultura dialógica, não violenta e favorável à paz, com o intuito de valorizar a fluidez e a diversidade como energia nas ações de formação e orientação profissional e práticas educativas, capaz de ir e vir para todos os espaços sociais. Nos lugares de educação formal, seja informal, continuada, de nível médio e/ou superior, para a atuação em diversas áreas acreditamos na possibilidade de formação de pares capazes de se tornarem agentes multiplicadores dessa realidade em todas as organizações sociais, das ruas ao local de trabalho não importando o caminho que tenhamos tomado. No que diz respeito à orientação profissional, a naturalidade de uma mentalidade educacional libertária é o que possibilitaria que o padrão excludente dominante fosse transformado. O que nos daria, princípios mais equitativos que balizariam a difusão do trabalho inclusivo e equitativo entre diferentes gêneros. Mas, como isso ainda é utópico para a maioria, devemos resistir a importância que é dada aos conhecimentos, conceitos ou pensamentos que determinam funções, cargos, tarefas, atribuições e níveis hierárquicos restritos a gêneros ou qualquer outra condição.

Acreditamos que essa concepção possibilitaria maior inserção da diversidade em posições de liderança, influência social e protagonismo, o que incorre na difusão de valores bons aos Direitos Humanos e à diversidade nos diferentes dispositivos sociais, maximizando a inclusão de mulheres, negros, negras, indígenas, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e pessoas idosas, dentre outras entre carreiras e ocupações anteriormente protagonizados exclusivamente por homens brancos. Ao alcançar o campo educacional e profissional com uma mentalidade inclusiva, libertária e equitativa, atingiríamos as organizações de trabalho impactadas pelas minorias que nela poderiam atuar estrategicamente em favor da mentalidade libertária e do bem-estar social. No trabalho inclusivo existem critérios de remuneração e de recompensas, acesso a cargos e promoções mais equitativos, cujas influências são próprias da natureza do trabalho, ou seja, a partir das competências e requisitos profissionais dos cargos e funções. Somos contra qualquer outro suposto requisito pautado em práticas de discriminação e violência. Acreditamos em espaços que priorizem as práticas justas, consultivas e inclusivas de gestão, que possibilitarão que o trabalho inclusivo se torne a tônica no ambiente de trabalho. Todas as medidas que apontam para um rompimento de práticas de dominação e exclusão também terão suas consequências nos espaços de organização da classe trabalhadora: sindicatos, federações e instâncias de base. Em se tratando de setores públicos, ainda podemos observar uma possibilidade de acesso maior da população negra

e LGBTQIA+, o que não ocorre nos setores privados. Mas, como nos demais espaços de poder, aqui também o sexismo e o racismo deixam suas marcas. Vale lembrar que ter uma mulher negra no enfrentamento do governo Bolsonaro resultou processo administrativo, então sabemos da importância de fazer seminários e campanhas, falar de Zumbi e Dandara, mas, nada disso, mexe com os elementos estruturais que geram os preconceitos, a discriminação e a segregação.

É preciso radicalizar no cuidado cotidiano em que eles se expressam em nossas rotinas. Ou a dor do outro continuará sendo desvalorizada. Por fim, é fundamental que as ações, sejam práticas educativas, orientação profissional e organizações de trabalho sejam efetivas na proposição do trabalho inclusivo. Recomendamos também a elaboração e implementação de políticas públicas e legislações educativas, assistenciais, trabalhistas e de saúde pautadas na busca pela efetivação dos Direitos Humanos e equidade entre os diferentes agentes sociais. Afinal, a ausência de políticas e legislações mantém a rigidez do tecido social, demandando que, anterior a qualquer ato que vislumbre a inclusão no ambiente de trabalho, seja preciso estabelecer estratégias a priori, buscando superar um desafio que perpassa o contexto laboral no Brasil, ou seja, promover a inclusão e efetiva participação democrática e cidadã das brasileiras. A dominação tem um único significante.

Neste sentido, a distinção entre preconceito, discriminação e segregação social deve sempre ser explorada, para além disso devemos expandir as buscas para outras minorias, grupos específicos de mulheres, LGBTQs, diferentes grupos étnico-raciais, pessoas com deficiência e populações tradicionais. Por conta disso, devemos estar sempre atento a elaboração de investigações empíricas qualitativas e quantitativas, que vislumbrem o impacto de cada uma delas em situações concretas, as quais também podem nos fornecer subsídios adicionais que contribuirão nos estudos como alternativas à promoção do trabalho, do atendimento e da inclusão tanto nos locais de trabalho como na vida cotidiana de cada um e cada uma de nós.

Nas práticas relativas à assistência clínica, educacional e psicossocial, encontramos um espaço resultante do que esperamos para compreender de forma detalhada essas dinâmicas. Ressaltamos, dentre outras, a possibilidade de utilizarmos o tratamento clínico, como exemplo, para apreender tensionamentos não visíveis ao tema, com o intuito de tentar indicar as estratégias individuais, coletivas e institucionais que permitam as resistências e enfrentamentos às práticas violentas. Compreendemos que é a partir dessas dinâmicas, despertando o lugar de fala e consciência coletiva das minorias, além de promover o fortalecimento de quem sofre na realidade concreta, poderemos incidir sobre a condição primeira para promoção do trabalho inclusivo; consequentemente, promover a humanização e politização dos trabalhadores e das trabalhadoras, não apenas nos seus locais de trabalho ou nos dispositivos sociais de atendimento, mas em todos os lugares, para resistir às investidas e retrocessos propostos por setores e agentes sociais violentos e conservadores.

Mantenha-se informado(a)s:

Assexual: O indivíduo assexual é aquele que não sente atração sexual por nenhuma outra pessoa, independentemente do seu gênero.

Bifobia: descreve a aversão ou a discriminação contra bissexuais.

Bissexual: É a pessoa que se relaciona afetiva e sexualmente com pessoas de ambos os gêneros/sexos.

Capacitismo: é a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito.

Cisgênero: “Cis” é entendido como o oposto de “trans”. Isso significa que uma pessoa cisgênero é aquela que se identifica, em todos os aspectos, com o gênero que lhe foi atribuído ao nascer.

Gay: Pode ser chamada de gay a pessoa do gênero masculino que tem desejos por ou relacionamento afetivo-sexual com pessoas do gênero masculino.

Gayfobia: Refere-se exclusivamente ao preconceito e violência contra homens gays.

Gênero: O conceito de gênero pressupõe que ser homem ou mulher é produto de uma construção social e não de uma condição biológica. Por isso, quando falamos em “identidade de gênero” nos referimos à percepção que a pessoa tem de si como sendo do gênero feminino, masculino ou de uma combinação dos dois, independentemente do seu sexo biológico.

Heterossexual: Denomina-se heterossexual a pessoa que se sente atraída sexual, emocional ou afetivamente por pessoas do sexo/gênero oposto.

Homofobia: Originalmente, o termo homofobia refere-se apenas à violência e hostilidade contra homossexuais, que são as lésbicas e os gays.

Homossexual: Homossexual é o indivíduo atraído amorosa, física e afetivamente por pessoas do mesmo sexo/gênero. O termo refere-se, portanto, tanto a homossexuais femininas quanto masculinos.

Intersexualidade: Descreve pessoas que nascem com anatomia reprodutiva ou sexual e/ou padrão de cromossomos que não podem ser classificados como tipicamente femininos ou masculinos.

Lésbica: Quando uma mulher sente atração afetiva e/ou sexual por pessoas do mesmo sexo/gênero, utiliza-se a palavra lésbica para descrevê-la.

Lesbofobia: refere-se exclusivamente ao preconceito e a violência contra mulheres lésbicas.

LGBTQIA+: Após compreender todos esses conceitos, chegamos, finalmente, à sigla LGBT. O termo refere-se a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. “Q”, de queer, “I”, de intersexual e “A” Assexual e o sinal “+” para incluir também o restante das definições relacionadas à comunidade, tais qual “P” de Pansexual.

LGBTfobia: O ódio à população LGBTQIA+

Machismo: Qualidade, ação ou modos de macho ('ser humano do sexo masculino', 'valentão'); macheza. exagerado senso de orgulho masculino; virilidade agressiva; macheza. comportamento que rejeita a igualdade de condições sociais e direitos entre homens e mulheres.

Misoginia: Refere-se ao ódio ou aversão às mulheres. aversão ao contato sexual com as mulheres.

Mulher trans e homem trans: Nesse sentido, uma “mulher trans” é a pessoa que se identifica como sendo do gênero feminino, embora tenha sido biologicamente designada como pertencente ao sexo/gênero masculino. Já um “homem trans” seria o oposto: alguém que foi biologicamente designado como pertencente ao sexo/gênero feminino que se identifica como sendo do gênero masculino.

Orientação sexual: Trata-se da capacidade de cada pessoa de sentir atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero e, logo, ter relações íntimas e sexuais com eles.

Pansexualidade: Assim como a heterossexualidade e a homossexualidade, a pansexualidade é uma orientação sexual. Ela se refere a indivíduos que têm atração por outras pessoas, independentemente da sua identidade de gênero ou sexo biológico.

Queer: Esta talvez seja uma das expressões menos conhecidas de todas as citadas aqui. Queer consiste em um adjetivo usado para indivíduos que se identificam com todas as orientações sexuais e gêneros, não se encaixando em somente um deles.

Racismo: Preconceito, discriminação ou antagonismo por parte de um indivíduo, comunidade ou instituição contra uma pessoa ou pessoas pelo fato de pertencer a um determinado grupo racial ou étnico, tipicamente marginalizado ou uma minoria. atitude de hostilidade em relação a determinada categoria de pessoas. crença de que diferentes raças possuem características, habilidades ou qualidades distintas, especialmente de forma a distingui-las como superiores ou inferiores umas às outras. doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura e superior) de dominar outras.

Sexismo: Discriminação baseada em critérios sexuais a partir da superioridade do sexo masculino sobre o feminino.

Sexo biológico: Refere-se às características biológicas que a pessoa tem ao nascer, que podem ser cromossomos, genitália, composição hormonal e outros fatores. É importante notar que não existe gênero no sexo biológico em si. Existe uma expectativa social de gênero em relação ao corpo. Por exemplo, espera-se que uma pessoa nascida com atributos biológicos masculinos se identifique com o gênero masculino, mas ela pode se reconhecer com o gênero feminino ou os dois.

Sexualidade: A palavra sexualidade diz respeito às construções culturais relacionadas aos prazeres e aos intercâmbios sociais e corporais. Isso engloba o erotismo, o desejo, o afeto e

também noções relativas à saúde e à reprodução.

Trans: A terminologia “trans” se refere, de modo geral, a indivíduos que não se identificam com o gênero atribuído no nascimento. Trata-se, portanto, de uma expressão guarda-chuva que se refere a todas as pessoas com identidades trans: transexuais, transgêneros, travestis.

Transexual: Entende-se por transexual a pessoal que tem uma identidade de gênero diferente do sexo biológico designado ao nascer. Algumas pessoas desse grupo recorrem a tratamentos médicos, que podem incluir, por exemplo, terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual.

Transfobia: Termo utilizado para classificar atitudes ou sentimentos negativos e/ou violentos contra pessoas trans, o que inclui travestis, transexuais e transgêneros.

Transgênero: Palavra utilizada para denominar indivíduos que transitam entre os gêneros, ou seja, cuja identidade de gênero transcende as definições convencionais.

Travesti: Este termo foi considerado pejorativo durante muito tempo. Entretanto, vem passando por uma ressignificação e, atualmente, adquiriu um teor político. Refere-se ao indivíduo que tem sexo biológico masculino, mas que se entende como uma figura feminina.

Referências de pesquisa: https://www.campograndenews.com.br/cidades/preconceito-ainda-condena-indios-ao-limbo

Plano dE lutaS Conjunto doS FEdEraIS

1) Reajuste emergencial de 26,94% conforme proposto pelo Fonasefe e a implementação de uma política de recomposição gradativa das perdas salariais;

2) Equiparação dos benefícios do executivo com os mesmos valores pagos ao trabalhadores do judiciário, bem como a recomposição das perdas inflacionárias hoje na ordem de 43,6%;

3) Per capita de 50% para saúde suplementar;

4) Que o projeto da Reforma Administrativa seja retirado de pauta;

5) Revogação imediata das contrarreformas da Previdência e Trabalhista

6) Revogação da PEC do teto de gastos.

7) Liberdade de atuação sindical e arquivamento imediato dos processos administrativos aberto contra dirigentes sindicais tendo como objetivo perseguições políticas;

8) Que o Sinsprev/SP esteja integrado às pautas e atividades do Fórum de Federais (Fonasefe).

InSS

1) Integralização da GDASS ao Vencimento Básico, conforme acordo de greve de 2022;

2) Garantir a devolução dos descontos da greve de 2009

para todos os servidores;

3) Instalação do Comitê Gestor da Carreira, conforme acordo de greve de 2015;

4) Anistia da greve de 2022;

5) Cumprimento imediato dos demais pontos pendentes do acordo da greve de 2022;

6) Contratação de 23 mil servidores. Lutar contra terceirização e privatização do INSS;

7) Jornada de Trabalho de 6 horas para todos os servidores;

8) Reconhecimento das jornadas específicas garantidas por lei, como no caso da jornada de 6 h para os Assistente Sociais;

9) Que o aplicativo MEU INSS não seja um limitador para acesso dos segurados ao serviços do INSS e sim um canal adicional de atendimento;

10) Reabertura das APS, com atendimento à população em regime de turnos ininterruptos de 12 horas diárias;

11) Que o trabalho remoto não seja utilizado como mecanismo de intensificação da exploração dos servidores, como é hoje. Pelo fim da majoração das metas de produtividade. Fim das metas que vinculam salário à produtividade;

12) Que os servidores em Programas de Gestão tenham limite de jornada de trabalho diária conforme o que define a Lei 8112 - (RJU). Que no caso de jornadas extraordinárias, trabalho noturno sejam pagos os adicionais previstos em lei, bem como as licenças que os servidores e servidoras têm direito. Que seja considerado para abatimento das metas, as indisponibilidades do sistema durante a jornada de trabalho do servidor e não durante o período de 24 h como é atualmente;

13) Aporte financeiro para os trabalhadores em programa de Gestão, em Regime de trabalho remoto integral ou semi presencial. Que o INSS forneça equipamentos e mobiliário para realização;

14) Que o bônus (BMOB/TERF) sejam reconhecidos como horas-extras, devendo ser remunerados conforme a Lei 8112 no que tange à situações de acúmulo extraordinário de serviço;

15) Carreira do Seguro Social que valorize a formação dos trabalhadores. Realizar um Seminário para aprofundar a discussão e defesa da pauta da Carreira de Estado, vinculada à luta contra a retirada de direitos, alteração dos processos de trabalho e em defesa do serviço público e que o mesmo não seja transformado em mercadoria;

16) Combater os assédios nos locais de trabalho;

17) Realização de exames periódicos nos locais de trabalho, com liberação de ponto dos servidores, bem como a implementação do SIASS na perspectiva da saúde preventiva;

18) Que seja pelo INSS um plano de recuperação dos locais de trabalho, com levantamento de problemas estruturais, substituição de mobiliário por novos que respeitem os critérios de ergonomia NR17, melhoria do parque tecnológico, sistemas e condições de trabalho;

19) Que os trabalhadores tenham direito de se organizarem e se reunirem nos locais de trabalho para debater pautas do seu interesse;

20) Reestruturação do Serviço Social e da Reabilitação Profissional do INSS.

SaúdE

1) Defesa do SUS e dos Serviços Públicos;

2) Unidade dos trabalhadores na Saúde, fortalecendo o ramo da Seguridade Social;

3) Fim da privatização da saúde. Fora OS, OSCIPS e ONGS;

4) Jornada de Trabalho de 06 horas;

5) Reposição das perdas salariais;

6) Valorização dos trabalhadores e plano de carreira na Saúde.

ProPoStaS Para o SInSPrEv/SP

1) Após o pior período da pandemia, é necessário retomar os Fóruns de Base da categoria, não apenas reuniões virtuais, com um calendário de assembleias estaduais, reunião do conselho de representantes e retomada das reuniões dos Departamentos (Saúde, INSS, Anvisa e Aposentados);

2) Construir a mais ampla unidade possível entre as forças políticas que compõem a base do Sinsprev/SP na perspectiva da defesa dos interesses do conjunto da classe trabalhador e enfrentamento contra o fascismo e o bolsonarismo que continuam vivos e atuantes no Brasil;

3) Respeito à pluralidade política dos setores que compõem a base do Sinsprev/SP, conforme os princípios da democracia operária. Rechaçar toda e qualquer posição política que dissemine discurso de ódio, fascismo, misoginia, racismo, homofobia, preconceito contra idosos e demais opressões. Reconhecer a diversidade a centralidade da classe trabalhadora como sujeito histórico;

4) Autonomia e independência em relação aos patrões e governo;

5) Que o Sinsprev/SP atue em defesa da classe trabalhadora, além das pautas específicas da categoria. Deve apoiar movimentos populares e sociais em defesa da melhoria das condições de vida classe trabalhadora;

6) Reorganização dos Núcleos do Sindicato nos locais de trabalho da Capital e nas Regiões onde não haja Delegacias Regionais;

7) Realizar recadastramento dos filiados do Sinsprev/SP

8) Realizar campanha de filiação, indicando as atividades do sindicato e as lutas em defesa da categoria;

9) Retomar a edição do Jornal do Sinsprev com periodicidade mensal. Necessidade de manter o jornal impresso, principalmente para os aposentados;

10) Unidade entre os trabalhadores da Saúde, INSS, Anvisa, ativos e aposentados;

11) Que seja instituída uma comissão de ética para averiguar a disseminação de discurso de ódio nas redes sociais contra os militantes do sindicato e que os responsáveis sejam identificados e punidos conforme a legislação;

12) Lutar pela paridade entre ativos e aposentados;

13) Que haja publicação mensal da prestação de contas do sindicato;

14) Que seja feita correção no valor do repasse realizado às Delegacias Regionais;

15) Que o controle de frequência dos funcionários das Regionais seja realizado pelos Diretores Regionais, considerando as particularidades de cada região;

16) Encaminhar o processo da Carta Sindical;

17) Priorizar os fóruns presenciais como instâncias deliberativas do movimento sindical, devendo as reuniões virtuais serem excepcionalidades em contextos de risco sanitário;

18) Que o Sinsprev/SP fortaleça a Fenasps enquanto entidade representativa dos trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência em nível nacional;

19) Que logo após a realização do Congresso e eleições sindicais seja convocada eleição do Conselho de representantes, em conformidade com o Estatuto;

20) Encaminhamento das pautas discutidas no Fonasefe, juntamente como conjunto dos Federais aos fóruns deliberativos da categoria.

Assim nasce o conservador

De todos os invernos

De todas as noites sangrentas

De todos os infernos

De todos os céus desterrados de perdão.

De toda obediência burra

Ao oficial, burocrata, À coroa, ao cetro, Ao papa, ao cura.

De todo medo “Agora não, ainda é cedo”, de todo gesto invertido para dentro, de toda palavra que morre na boca.

Do obscurantismo, de todo preconceito, de tudo que te cega, de tudo que te cala, de tudo que lhe tolhe, de tudo que recolhes, de tudo que abdicas, de tudo que te falta.

Um beijo o assusta, um abraço o enfurece, a dúvida o enlouquece, a razão se esvanece no vácuo.

Germina, assim, uma impotência tão grande, que deforma as feições e torna tenso o corpo, o dedo em riste, a veia que salta no pescoço,

Sinsprev/SP

a boca transformada em latrina.

Assim nasce o conservador. Ele teme tudo que é novo e se move. É um ser frágil, arrogante, assustado… e violento.

Por Mauro Luis Iasi rEFErênCIaS bIblIoGráFICaS

ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018. 325 p.

ENGELS, Friderich. A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado - Disponível em https://www.marxists.org/ portugues/marx/1884/origem/cap02.htm#:~:text=Karl%20 Marx%20acrescenta%3A,costume%2C%20a%20 fam%C3%ADlia%20o%20ultrapassa.

FENASPS, Uma bomba-relógio chamada INSS: A urgente e necessária reestruturação da maior autarquia pública da América Latina Diagnóstico e propostas da FENASPS à Equipe de Transição do Governo Lula - Disponível em https://fenasps.org.br/wp-content/uploads/2022/12/diagnostico.propostas.inss_.equipe.transicao.lula-anexos-fenasps_ dez2022.pdf

HUWS, Ursula. A formação do cibertariado: trabalho virtual em um mundo real. Campinas-SP: Editora da Unicamp, 2017

IAMAMOTO, Marilda Vilella. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2008.

Lenin, Vladimir Ilitch. O Estado e a Revolução. Disponível em https://www.marxists.org/portugues/lenin/1917/08/ estadoerevolucao/index.htm, 1917

Tese 2

Tese Do ColeTivo avançar nas lUTas

Conjuntura naCIonal E IntErnaCIonal

A economia global segue patinando, com inflação em alta e dificuldade de retomada do crescimento econômico. Com isso segue se aprofundando uma crise política e o imperialismo dos EUA seguem perdendo força, embora ainda sejam a maior potência mundial (política, militar e econômica).

O Brasil segue tentando se recuperar, mas sofre essa situação contrária da tendência mundial, principalmente em relação ao crescimento da China, maior parceiro comercial do Brasil.

Como saída para essa crise, o capitalismo só vê uma saída: Atacar mais os trabalhadores nos salários, empregos, direitos e serviços públicos, ou seja, aumentar a exploração para aumentar os lucros.

Com as eleições de 2022 colocou-se um fim ao governo de Bolsonaro, depois do genocídio na pandemia e do genocídio dos Yanomamis, o desmonte nos serviços públicos e leis trabalhistas, desmatamento recorde da Amazônia etc. Principalmente, a ameaça do fim das liberdades democráticas e a volta da ditadura militar.

Mas, se o governo Bolsonaro acabou, o bolsonarismo não!

A tentativa frustrada de um golpe demonstrou que aquele governo realmente planejava instaurar uma ditadura militar e seguiu atacando os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos.

Mas, sua política segue em vigência! O desmonte dos serviços públicos, principalmente saúde e previdência, e os ataques aos direitos trabalhistas ainda estão vigorando.

O governo de Lula, atacou bastante a política de Bolsonaro com relação à democracia e à fome. Sem dúvida, duas questões muito importantes.

Em relação aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos, não há nada definido no horizonte de seus planos, principalmente porque é um governo de alianças e coalizões com partidos de direita e a pressão intensa do mercado.

A questão da polêmica da autonomia do Banco Central, em relação a uma das taxas de juros mais altas do planeta, mostra isso. É o setor financeiro ditando as regras, não gera empregos e produz um nível de desindustrialização muito grande e desemprego.

Somente no ano de 2022 o governo Bolsonaro pagou R$ 247,02 bilhões de juros da dívida pública, enquanto gastou R$ 270,89 bilhões com salários e encargos dos servidores; R$ 143,03 bilhões com Educação e R$ 144,14 bilhões com Saúde. É possível ver o absurdo do gasto com o pagamento de Juros e Encargos aos banqueiros e outros especuladores, quando comparado com outros gastos importantes. Os dados estão no “Portal da Transparência do ano de 2022”

Todos os governos anteriores, inclusive os governos do PT, sempre favoreceram o mercado financeiro. Pesquisa da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) aponta um recorde histórico de 77,9% dos consumidores encerram 2022 endividados.

Sabemos que 72% da população trabalhadora está endividada, sendo aproximadamente 58% deve aos Bancos, Financeiras e outros especuladores financeiros.

Assim, como Lula prometeu em campanha, exigimos que promova uma anistia geral das dívidas dos trabalhadores pobres junto ao sistema financeiro, e que o percentual de juros seja reduzido sobre os empréstimos consignados e outros.

Não podemos aceitar o absurdo de 77,9% da população ter encerrado o ano de 2022 endividada. Dados do Serasa aponta que 67,6 milhões de pessoas (41,8% da população adulta) estavam negativadas em 2022. Sendo que 49,6% deviam ao sistema financeiro, e estavam negativadas.

Não podemos aceitar que 70% dos produtos exportados seja composto por “commodities agrícolas”. Enquanto o agronegócio produz para exportar, com grandes benefícios fiscais e creditícios, falta alimento na mesa da população brasileira, principalmente da mais pobre, acarretando o aumento absurdo dos preços dos alimentos.

É preciso Reforma Agrária destinando terras para a população pobre sair do sufoco da sobrevivência nos grandes centros, e ir para o campo para produzir alimentos para a sua própria subsistência, da sua família e da população brasileira pobre.

Precisamos resgatar e defender a Seguridade Social conquistada com a Constituinte de 1988, com direitos retirados a cada governo que passou, inclusive os governos de frente popular.

O governo Lula tem que encaminhar ao Congresso a proposta de Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, devolvendo à classe trabalhadora o que foi retirado nos governos anteriores, inclusive os governos anteriores do Lula e da Dilma.

É inaceitável o empobrecimento da classe trabalhadora com o desemprego sem carteira assinada, e remunerações rebaixadas, sem falar no aumento exagerado do trabalho informal, sem nenhuma garantia trabalhista, como o MEI-MicroEmpreendedor Individual, que se aposenta somente com um salário mínimo.

É preciso exigir, desde já, mais investimento nos serviços públicos: Concursos, infraestrutura, reposição das perdas salariais etc.

Conclamamos o XIV CONSINSPREV aprovar a reso-

lução: O SINSPREV deve ter total INDEPENDÊNCIA POLÍTICA e SINDICAL DIANTE DE QUALQUER GOVERNO e partidos políticos. O sindicalismo combativo, democrático, precisa ser independente de governos e partidos.

MovIMEnto SIndICal E EStrutura SIndICal

A nova realidade do país necessita de um movimento sindical forte, organizado e com independência de classe. Reconhecemos a importância e a necessidade da organização das Centrais Sindicais. Porém as mesmas e as demais estruturas sindicais devem ser organizadas e construídas a partir das entidades de base, ou seja, os Sindicatos.

Não concordamos com a verticalização exagerada e estrutura ultracentralizada, que corre o risco de enorme burocratização.

O SINSPREV sempre foi e defendemos que continue sendo um sindicato de base, democrático e plural. Com reconhecimento político e estrutural das diversas concepções políticas e sindicais da classe trabalhadora.

Compreendendo a necessidade de fortalecer a organização sindical brasileira, com respeito aos sindicatos de base, com independência total de governos e partidos, propomos a seguinte resolução:

O XIV CONSINSPREV aprova a filiação do SINSPREV a CSP-Conlutas - Central Sindical e PopularCONLUTAS. O SINSPREV reconhece as demais posições e concepções que tenham base de atuação na categoria.

Cálculo do FONASEFE - Fórum Nacional dos Servidores Federais, e do DIEESE, indica que é necessário 26,94% de reajuste para recomposição emergencial, considerando só as perdas no governo Bolsonaro.

Se o governo não pode repor todas as perdas de uma vez, exigimos um plano de reposição de quatro anos, quando terminar o mandato dele, sem deixar de atualizar as remunerações futuras considerando os índices inflacionários. Não podemos renunciar à reposição das perdas salariais!

Paridade entre Aposentados e ativos. O SINSPREV defende a reivindicação de paridade entre aposentados e ativos. Que nas Mesas de Negociação se tenha um destaque e representatividade dos setores de aposentados das entidades sindicais.

SEGuro E SEGurIdadE SoCIal

No Ministério da Saúde em 2019 o governo Bolsonaro extinguiu as Mesas de Negociação em todo o país.

De lá para cá não houve nenhuma negociação ou audiência com o Ministério da Saúde sobre a as reivindicações da categoria.

Apesar das tentativas das entidades sindicais.

Para agravar durante a pandemia tivemos a Lei de guerra que proibiu qualquer reajuste salarial ou concessão de benefícios. Além do que a Saúde foi considerada setor.essencial e com isso praticamente não houve nenhuma condição que pudéssemos tratar das nossas questões funcionais.

As poucas conversas foram ainda no início da pandemia, com o setor de gestão de pessoas e que nos informaram que devido a pandemia não teria como garantir sequer a jornada de trabalho pois o setor da Saúde tinha que estar disponível a todo o momento.

Lutamos com todas nossas forças e sequer em muitas situações tivemos direito a insalubridade.

Agora uma das principais reivindicações é a retomada da Mesa de Negociação no Ministério da Saúde para que possamos tratar das questões da categoria que tanto sofreu junto com o povo brasileiro nos últimos anos.

Nossa pauta já foi protocolada e devemos nos organizar para que tenhamos negociação digna para o setor saúde, visto que nos últimos sequer fomos recebidos.

O caos que foi deixado no Ministério da Saúde comprova essa nossa análise.

Queremos a reposição das perdas salariais como todo o funcionalismo, e a retomada das negociações da pauta específica do Ministério da Saúde e do SUS que nos foram negadas nos últimos quatro anos:

•Retomar a Mesa de Negociação do Ministério da Saúde;

•Lutar pela valorização da carreira da Saúde em todos os níveis;

•Realização de concursos públicos para as Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde;

• Garantir condições de trabalho dignas as todas e todos os servidores da saúde, que o Ministério da Saúde garanta condições de trabalho, valorização e treinamento inclusive aos servidores cedidos;

• Pagamento de Insalubridade a todos trabalhadores da área da saúde.

InSS

Atualmente o processo de trabalho dentro do INSS vem acompanhado de uma série de problemas tanto estruturais tão como a falta de capacitação.

Os problemas não são de agora vem acumulando de gestões anteriores onde as entidades sindicais vinham colocando sinais que o instituto não conseguiria suportar e sustentar o mecanismo imposto aos trabalhadores podendo ter um colapso em pouco tempo com a demanda numa crescente e o número de servidores diminuindo.

Sinsprev/SP

MovIMEnto doS SErvIdorES PúblICoS FEdEraIS

Mesmo com todos esses problemas o servidor de NSS vem trabalhando pois entende o papel que exerce para a população Brasileira.

Com a complexidade do serviço exercido pelos servidores do INSS entende-se que somente dever ser feitos por servidor de carreira do instituto.

Mais para que haja melhor desempenho e qualidade no serviço prestado ao segurado medidas devem ser tomadas:

• Atualização no parque tecnológico;

• Capacitação programada;

• Transparência com o servidor;

• Concurso público imediato;

• Valorização do servidor;

• Política de acessibilidade e inclusão;

• 30 horas para todos os servidores;

• Maquinários mais modernos;

• Melhorias nos sistemas operacionais.

Considerando todos os pontos negativos do instituto o servidor do INSS vem por muita das vezes fazendo o papel que era para ser da gestão, fazendo com que o instituto siga em funcionamento e tentando amenizar toda falta da má gestão não prejudicando o serviço prestado à população.

O INSS vem implementando política de inclusão e acessibilidade dentro do instituto, que desde 2013 foi criado o Comitê Nacional de Acessibilidade e Inclusão (CNAI). Mais de fato só começou a funcionar em 2020. O Comitê tem o papel de atender às demandas de pessoas com deficiência (PCDs) ou conviventes. Se prontificando que seja colocado à disposição de ferramentas assistidas, tratamento adequado e busca por meios de livrar as barreiras que limitam ou bloqueiam o acesso a esses servidores, que já enfrentam diariamente dificuldades por suas limitações que por muitas das vezes é a própria pessoa que precisa de se adaptar ao ambiente pois não tem a política de acessibilidade implantada como deveria ser efetivamente cobrada e utilizada respeitando a pessoa com suas limitações. anvISa

A ANVISA tem funções estratégicas importantíssima para a saúde da população.

Se faz necessário ter um quadro de trabalhadores e trabalhadoras que garantam prestar um atendimento de controle

das barreiras sanitárias nos seus diversos aspectos, vitais ao povo brasileiro.

Defendemos a integração dos quadros de carreira dentro da ANVISA, realização de concursos públicos para ampliar o atendimento das necessidades da agência com planos de carreira, salários e condições de trabalho dignas.

O SINSPREV deve organizar e representar sindicalmente está força de trabalho, fortalecendo a participação no Departamento de Saúde do SINSPREV em afinidade com o DEVISA/FENASPS.

Pautas específicas e reivindicações dos trabalhadores(as) da vigilância sanitária federal:

• Contraposição ao descaso e ataques por parte da gestão da Anvisa x PAF;

• Revisão e recomposição da estrutura de PAF da Anvisa;

• Reabertura das unidades fechadas nas coordenações estaduais;

• Fortalecimento das unidades situadas nas fronteiras, com reconhecimento da atividade de difícil provimento e estímulo a formação de equipes;

• Fim da figura das coordenações regionais e fortalecimento das estruturas locais;

• Repúdio a ocupação de cargos comissionados por indicação política e de livre nomeação, esses cargos devem ser ocupados por servidores do quadro das próprias agências reguladoras;

• Valorização dos servidores de PAF;

• Equiparação de remunerações entre os Quadros Específico e Efetivo;

• Recomposição das perdas salariais a partir de 2017, com o fim do último acordo de negociação de 2015;

• Carreira única para as Agências Reguladoras para todos os servidores do PEC;

• Discussão de jornada de trabalho de 30 horas;

• Teletrabalho X Presencial;

• Realização de concurso público para a PAF em todos os estados;

• Conversão imediata e averbação de tempo especial em comum (cumprimento do Tema 942 STF);

• Isonomia de tratamento entre ativos e aposentados;

• Garantia da gestão da folha e direitos dos aposentados pelas instituições de vínculo dos trabalhadores.

rEFlEtIndo SobrE o IMPaCto da arrECadação dE SEGurIdadE SoCIal

a PrEvIdênCIa SoCIal

O que tem, também impactado as Receitas da Seguridade Social, são as renúncias fiscais (permissão que as empresas deixem de pagar tributos em determinadas situações). O governo Dilma no ano de 2012 cedeu ao pedido dos grandes

rEnúnCIa FISCal E

empresários e retirou a cobrança das contribuições previdenciárias de 20% sobre os montantes dos salários pagos a seus empregados, favorecendo grandes empresas de 50 setores da economia.

As empresas deixaram de recolher sobre as remunerações pagas os seus empregados, e passaram a recolher pela alíquota de 1% a 2% sobre a Receita Bruta, causando uma redução significativa na arrecadação das contribuições para o Regime Geral da Previdência Social, implicando, logicamente, na falta de recursos para pagar os benefícios aos segurados.

Atualmente as alíquotas sobre o faturamento vai de 1% a 4,5% do faturamento bruto. Entre os anos de 2012 a 2019 a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 113,6 bilhões. A perda de arrecadação foi de R$ 8,3 bilhões no ano de 2021 e R$ 9 bilhões em 2022.

Outra renúncia fiscal que afeta significativamente a Receita da Seguridade Social, é a falta de contribuições para o PIS e PIS, quando as empresas exportam seus produtos. Enquanto o consumidor aqui no Brasil paga contribuições a esses dois tributos, os consumidores no exterior pagam “zero” de contribuição. Os maiores beneficiados são as grandes empresas exportadora, sendo quase 50% as do setor agropecuário. Isso causou um impacto da arrecadação de mais de R$ 500 bilhões nos últimos cinco anos.

SonEGação dE trIbutoS FEdEraIS PrEjudICa a SEGurIdadE SoCIal

Por falta de servidores para trabalhar nos setores de fiscalização e arrecadação na Receita Federal, além do sucateamento tecnológico do órgão durante o desgoverno Bolsonaro, cálculo do Sindifisco - Nacional acusa que para cada um real de tributo arrecadado, um real é sonegado.

Quando o governo Lula levou a fiscalização da Previdência Social e a arrecadação do Ministério da Previdência Social para a Receita Federal, causou um grande prejuízo em termos de enfraquecimento da fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias, que representa em torno de 36% da arrecadação de todos os tributos federais naquele órgão.

Objetivando fortalecer as arrecadações de outros tributos (Imposto de Renda, IPI, PIS, COFINS, etc.), a administração da Receita Federal foi transferindo os Auditores Previdenciários para fiscalizar esses tributos. Os poucos concursos realizados destinavam 90% dos aprovados para as fiscalizações não previdenciárias.

Como se vê, tudo na Receita Federal do Brasil vem sendo direcionado para reduzir os recursos arrecadados para a Seguridade Social.

anIStIaS dE dívIdaS trIbutárIaS E oS rEFIS PrEjudICa a SEGurIdadE SoCIal

Desde os governos de FHC, LULA e DILMA, houveram mais de 15 REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) que

além de permitir aos devedores de tributos federais, incluindo valores devidos à Seguridade Social, pagar seus débitos com perdão de até 90% das dívidas das empresas, e com parcelamento em até 12 anos.

Para terem ideia entre 2017 a 2020 740 mil contribuintes aderiram ao parcelamento, sendo que 543 mil eram empresas, principalmente grandes contribuintes sonegadores. Esses parcelamentos e anistias (perdões) das dívidas tem causado um rombo nos recursos que deixaram de serem arrecadados para a Seguridade Social (RGP, PIS, COFINS, etc.)

Somente com o REFIS que o governo Bolsonaro implantou em 2020, impediu o ingresso líquido de R$ 5,5 bilhões naquele ano, R$ 4,4 bilhões em 2021 e R$ 4,4 bilhões em 2022.

Portanto, quando ministro LUPI afirma que não há déficit na Previdência Social ele tem razão. Esperamos de o governo Lula não perdoe valores devidos pelos sonegadores e grandes devedores à Seguridade Social.

o ContEnCIoSo adMInIStratIvo E judICIal da rECEIta PrEjudICa a SEGurIdadE SoCIal

A Receita Federal possui hoje em torno de R$ 2,1trilhões de créditos referente a dívidas administrativas de pessoas físicas e jurídicas, incluindo em torno de 60% devidos à Seguridade Social, incluindo dívida ao RGPS.

O grande problema são os grandes devedores que tem ótimos advogados e protelam seus débitos administrativos discutindo por, em média, nove anos no CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, responsável pelo julgamento dos valores autuados pelos Auditores da Receita Federal. Em junho de 2022 o montante era R$ 1,05 trilhão.

O governo Bolsonaro retirou o poder da Receita Federal que tinha o famoso “voto de minerva” no CARF. E caso de empate nos julgamentos dos recursos das grandes empresas, a Receita garantia o voto para ela.

O contencioso judicial federal na Receita Federal (Valor a receber sendo discutido na Justiça) é muito maior que o administrativo. Tem representado em torno de 20% do PIB-Produto Interno Bruto, que em 2022 foi de R$ 9,9 trilhões, segundo informação do IBGE. Assim, o contencioso judicial totalizou, aproximadamente, R$ 2,0 trilhões, sendo que mais de 50% é grana devida à Seguridade Social.

Pensamos que o governo Lula tem que encaminhar ao Congresso projeto de lei reduzindo o prazo para discussão administrativa e judicial dos valores devidos à Seguridade Social, algo em torno de até, no máximo, cinco anos, utilizando a tecnologia e contratando servidores para evitar a protelação dos processos de cobrança.

Para terem ideia do montante e a quantidade de empresas que devem tributos à Receita Federal, em cobrança da PGFN, inclusive os valores devidos à Seguridade Social, acessem o seguinte link: https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ resultado, para saberem das 500 maiores devedoras. O montante é absurdamente elevado.

CoMEntando oS núMEroS da SEGurIdadE SoCIal

Na planilha que anexamos, demonstramos os números das receitas e despesas da seguridade social no período de 2017 a 2022 (governos Temer e Bolsonaro). É possível ver que no período houve uma arrecadação, pela Receita Federal, de R$ 6,042 trilhões. Por outro lado, houve despesas no montante de R$ 6,402 trilhões, resultando num déficit (despesas maior que a receita) no montante de R$ 360 milhões.

Vejam que o que impactou negativamente foram as despesas nos anos de 2020 e 2021, respectivamente de R$ 1,349 bilhões e R$ 1.135 bilhões, em decorrência da retirada de recursos da seguridade para gastos com saúde e assistência social.

Por outro lado, repassou para o INSS o montante de R$ 4.185 trilhões, bem inferior ao valor arrecadado de R$ 6.042 trilhões.

A crítica é que os gastos com a Covid deveriam ser bancados com recursos de outros tributos, que não os da Seguridade Social, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O

governo Bolsonaro deveria ter baixado uma Medida Provisória cobrando tributos diretos dos grandes empresários e banqueiros.

MInIStérIo da SEGurIdadE SoCIal

O governo Lula, no período de 2003 a 2010, deveria ter criado o Ministério da Seguridade Social, que poderia ser o mais forte de todos, arrecadando e administrando, aproximadamente R$ 2 trilhões por ano, logicamente com aperfeiçoamento tecnológico e contratação, por concursos público, de servidores para fiscalização dos contribuintes das contribuições para a seguridade social (RGPS, PIS, COFINS e outros).

Poderia ter todo controle financeiro de toda grana no Ministério da Seguridade Social, com a criação do Banco da Seguridade Social concentrando todos os recursos. O INSS, a SAÚDE e a ASSISTÊNCIA SOCIAL, não ficaria com pires nas mãos esperando recursos repassados, além de evitar manipulações e até desvios de recursos financeiros da seguridade social.

SaúdE do trabalhador

• Que a Diretoria Colegiada deverá realizar em até seis meses após a posse, um Seminário de Saúde do Trabalhador, amplamente participativo, a fim de construir uma política de atuação da categoria na área de Saúde do Trabalhador.

Plano dE lutaS

• Tendo em vista a falta de reajuste anual, que o SINSPREV acampe uma campanha de atrelar o aumento de salário dos servidores em conjunto com a data base, tendo correções salariais anuais.

oPrESSõES

Consideramos um grande avanço a formação do Coletivo de Mulheres do SINSPREV nesta gestão. Também o trabalho desenvolvido de formação e lutas na questão racial, destacadamente durante as atividades do Dia da Consciência Negra. O XIV CONSINSPREV reafirma a importância da continuidade destes espaços e aprova a ampliação dos trabalhos e abrangência em todo o Estado de São Paulo.

FunCIonaMEnto da EntIdadE/altEraçõES EStatutárIaS

• Objetivando aperfeiçoar o controle das finanças do SINSPREV/SP na próxima gestão, o nosso Coletivo está propondo alterações estatutárias voltadas para aperfeiçoamentos dos controles financeiros do nosso Sindicato, propondo a implantação do ORÇAMENTO ANUAL obrigatório, necessário para termos os controles dos gastos, e evitarmos sermos surpreendidos com déficits e endividamentos.

• Respeitado os direitos previstos de participação e de manifestação fica permitido no SINSPREV a realização de Assembleias e reuniões virtuais por meios eletrônicos, presenciais e híbridos (presencial e virtual). Esta permissão se aplica a todas as instâncias deliberativas e fóruns da entidade.

• Os Departamentos do INSS, Saúde e Aposentados são formas de organização do SINSPREV visando potencializar, a organização e lutas, de forma mais objetiva as questões específicas setoriais, respeitando todas as deliberações aprovadas nas instâncias deliberativas do SINSPREV. Eles deverão constituir Coordenações próprias para melhorar e coordenar suas atuações.

• Fica reservado mensalmente da receita de filiação dos sócios, o montante de cinco por cento, para ser constituído um Fundo de Apoio às atividades do Departamento dos Aposentados. A autorização para movimentação e pagamento de despesas deste Fundo será de responsabilidade da Coordenação do Departamento de Aposentados.

• Fica reservado mensalmente da receita de filiação dos sócios, o montante de cinco por cento, para o Fundo de Greve.

• As Diretorias das Delegacias Regionais do SINSPREV terão mandato de três anos concomitante ao mandato da Diretoria Estadual do SINSPREV e deverão ser eleitas em eleições diretas na base da categoria, concomitante às eleições da Diretoria.

• Do Quadro Social do SINSPREV acrescentar os pensionistas e herdeiros que autorizem a filiação. Os pensionistas e herdeiros que vierem a se filiar não terão direito a concorrer a cargos eletivos nas instâncias da entidade e nem direito a voto.

• ProPoSta dE vEnda ou PErMuta daS SEdES do SInSPrEv/SP E CoMPra IMEdIata dE nova SEdE

Inicialmente, informamos que a venda da antiga sede da Aclimação já foi aprovada em Congresso Estadual do SINSPREV com a condição de compra casada de outra. Ocorre que a venda ainda não foi concretizada gerando ônus aos servidores, pela necessidade de manutenção, pagamento de impostos, segurança, contas de energia e água, etc. de ambas as sedes.

Importa salientar que mesmo com reformas caras, a sede atual não comporta mais as assembleias da categoria o que, muitas vezes, nos obrigou a alugar o 5º andar do mesmo edifício.

No entanto, a situação mais preocupante é que o edifício não possui saída de emergência em caso de incêndio que, por se tratar de edifício antigo as redes elétricas são obsoletas e aumentam o risco.

Outra questão relevante é que o condomínio tem valor muito elevado, não possui acessibilidade e suas dependências sequer possui espaço adequado às secretarias e sala de reuniões da diretoria.

Também não há garagens para os veículos do sindicato e muito menos espaço destinado a estacionamento para as vans e veículos em caso de reuniões ampliadas e assembleias, aumentando os custos fixos e eventuais.

Diante deste quadro, propomos a venda ou permuta da sede antiga (aclimação) bem como da atual (Antônio de Godoy) e a compra casada de SEDE NOVA, preferencialmente com as seguintes características:

- Localização central com proximidade de linhas do metrô e de ônibus urbanos, com acessibilidade para idosos e deficientes;

- Espaço para anfiteatro com capacidade entre 300 e 500 pessoas, com número de sanitários suficientes e com acessibilidade para idosos e deficientes;

- Espaço externo com vagas de estacionamento para vans e veículos, com espaço interno para veículos do sindicato;

- Espaço interno para sala de reuniões (ou utilização do próprio anfiteatro), das secretarias, arquivos, cozinha e enfermaria, entre outras.

Estamos num momento em que vários imóveis comerciais, industriais, cinemas, hotéis e sindicais, estão sendo desocupados no centro viabilizando a possibilidade de encontrarmos o local que mais poderá beneficiar a categoria, além de diminuirmos nossos custos operacionais fixos e outras despesas.

• ProPoSta dE rEEStruturação do dEPartaMEnto jurídICo do SInSPrEv

A secretaria do jurídico teve seus avanços, como implantação do software para controle das ações em andamento, tivemos também muitos processos ganhos, recebidos pela categoria. Com tudo ainda existem processos em andamento e problemas a serem resolvidos e assistidos.

É fato que estamos enfrentando sérias dificuldades em prestar serviços jurídicos à categoria de forma satisfatória. Há inúmeras reclamações com relação ao atendimento tanto presencial como por telefone ou e-mail, o sistema adquirido para prestar informações precisa que seja atualizado e utilizado por toda a secretaria do jurídico para que tenha o funcionamento adequado conforme planejado podendo existir problemas para acompanhar o andamento dos processos e falta de transparência, acarretando ao servidor, perdas de prazos, perdas de processos por prescrição, ocorrências de litigâncias de má-fé, falta de transparência em honorários e prestação de contas, defesa inadequada do servidor e do SINSPREV.

Além disso, a atual configuração do departamento com advogados contratados como funcionários, uso excessivo de estagiários, escritório contratado parcialmente para questões administrativas e criminais, escritórios para emissão de pareceres e apoio eventual, gastos com custas e materiais de escritório, entre outros, ainda assim não se mostrou a altura das necessidades da categoria gerando insatisfação real, generalizada e permanente da categoria.

Constatamos que o custo atual desta estrutura ultrapassa cem mil reais mensais e aproximadamente 1,2 milhões anuais, sem falar nas indenizações, tornando-se uma estrutura cara e que não comporta para os dias atuais, que tem gerado prejuízos à categoria e ao SINSPREV.

Pesquisando a forma de prestação de serviços jurídicos de outras entidades, antevemos a possibilidade de readequação do departamento jurídico, reorganização de todos os processos em tramite, atualização de cadastro de ações de cada servidor acessível via internet, atendimento presencial ou no local do escritório contratado, melhorando substancialmente os serviços prestados e reduzindo significativamente os custos.

Dos paradigmas pesquisados, notamos a necessária presença de advogado contratado como funcionário, para assessorar a direção em temas de natureza trabalhista, administrativista, contratuais, inclusive para monitoramento dos contratos de prestação de serviços advocatícios, no atendimento ao servidor antes de encaminhar ao advogado contratado, nas relações com o governo, na orientação e defesa dos movimentos, entre outras consideradas especiais.

Aos advogados ou escritórios contratados caberá a propositura e o acompanhamento das ações de natureza coletiva, individual ou plúrimas, em todas as esferas de decisão, informando o sindicato sobre todos os atos praticados, com atribuições de atuar conforme o pactuado, em ações trabalhistas, recursos administrativos, criminais e de natureza cível, quando couber, repassando as informações para inclusão no cadastro dos autores e de todas as demais de interesse do sindicato e, nas ações vitoriosas, deverá reter 25% dos honorários sucumbenciais, repassando os 75% restantes, para um fundo jurídico do sindicato destinado a cobertura das custas das ações improcedentes e as lutas da categoria.

Em caso de improcedência das ações por responsabilidade

técnica do escritório ou dos advogados contratados, estes deverão indenizar os servidores eximindo de quaisquer responsabilidades o sindicato contratante.

da FIlIação dE SErvIdorES E trabalhadorES do SuS

O XIV Consinsprev autoriza a filiação ao Sinsprev de servidores e trabalhadores públicos do SUS - Sistema Único de Saúde na base territorial da entidade.

balanço da GEStão

Durante esses 5 anos de gestão foi tentado fazer e trazer a categoria para mais próxima da entidade abrindo espaços, transformando os lugares de do sócio e convívio social para dentro do SINSPREV, reformando a sede atual e revitalizando a sede antiga. Pensando ainda no bem-estar dos seus associados trazendo IOGA PARA TODOS, não esquecendo também dos atos mostrando o verdadeiro papel do Sindicato atuando em defesa do trabalhador. Foi colocado também a disposição do seu associado uma área do sócio dentro do site do SINSPREV para atualização do cadastro e verificar andamento dos processos. Assim sendo nessa gestão que passou não teve falhas e nem distante dos seus associados.

Tese 3

Tese Do ColeTivo DeMoCraCia e lUTas

Construindo MUDANÇA e RENOVAÇÃO

A emancipação dos trabalhadores será obra dos próprios trabalhadores

Karl Marx

Conjuntura

Iniciamos esse texto de conjuntura destacando que os últimos anos demonstraram que o Golpe de 2016 foi um golpe contra a classe trabalhadora. Com a crise estrutural do capitalismo e na gana dos grandes capitalistas em acumular capital o que se viu nos anos seguintes ao golpe foi um aumento da retirada de direitos e precarização da vida da maioria do nosso povo, com a ajuda da grande mídia, alinhada aos interesses do grande capital, a propaganda anti-esquerda, com foco prioritário no PT, mas colocando todos a esquerda no mesmo balaio, como se quem não fosse PT era seu aliado, como o PSOL, que na maior parte do tempo foi crítico as políticas petistas, fizeram com que uma onda de extrema direita ganhasse corpo no país, e como seu principal representante Bolsonaro, passasse de uma figura irrelevante para principal político do país depois de Lula.

A eleição de Bolsonaro em 2018 agravou ainda mais a situação. Não só com o avanço da retirada de direitos, mas também com ataques à democracia e à vida dos trabalhadores, seja no genocídio dos povos indígenas e povo negro, seja no aumento do feminicídio e ataques às pessoas LGBTQIA+.

O governo Bolsonaro foi um verdadeiro “governo de morte”, que se expressou no negacionismo na pandemia de Covid 19, com mais de 600 mil pessoas mortas pelo descaso do governo, e também no aumento da miséria e da fome no país.

A reforma da previdência de Bolsonaro condenou a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do país a trabalharem até a morte, principalmente os mais pobres. Trabalhar mais tempo, com salários mais baixos e sem direitos nem condições de trabalho, essa foi a política de Bolsonaro para a classe trabalhadora brasileira.

Nos serviços públicos não foi diferente. Os serviços públicos do país passam por um sucateamento, inclusive o SUS, que demonstrou sua importância para o povo na pandemia. Órgãos federais como INSS, Ministério do Trabalho, IBAMA, ANVISA, foram esvaziados e desmontados.

Como prometeu Paulo Guedes, o governo Bolsonaro deixou uma granada no bolso dos servidores públicos, que tiveram que amargar a precarização dos órgãos públicos e o congelamento salarial. Os sindicatos e centrais sindicais, com apoio dos movimentos sociais e parlamentares, tiveram papel importante para frear a tentativa de destruir totalmente os serviços públicos e entregá-los para privatização. Em uma já defasada política neoliberal que se mostrou fracassada em todos os lugares do mundo, aumentando a desigualdade e precarizando a vida dos trabalhadores, mas mesmo demonstrando seus limites e contradições, apoiado mesmo no governo de morte de Bolsonaro por grande parte da grande mídia.

A vitória de Lula na eleição, com uma frente ampla para derrotar o Bolsonarismo, significou uma vitória para a classe trabalhadora e a democracia no país. O resultado das eleições expressou que a maioria do povo defende a democracia. A maioria do povo brasileiro quer ter trabalho com direitos, quer ter serviços públicos que funcionem, é contra o desmatamento das nossas florestas, e quer ter uma política econômica para o povo trabalhador.

Apesar da vitória eleitoral, os desafios para os sindicatos serão enormes. Não somente para garantir a independência frente ao governo, mas também para lutar por melhores salários e condições de trabalho para os trabalhadores e trabalhadoras num cenário em que os ricos e gestores neoliberais tentam conservar seus privilégios às custas do suor e sangue da classe trabalhadora.

A mobilização da categoria e sindicatos devem ser permanentes. A abertura de negociação do governo Lula com as entidades dos servidores federais é importante, mas somente o início de uma longa jornada pela reestruturação dos serviços públicos e valorização dos servidores.

Saudamos o XIV CONSINSPREV, que terá como papel principal discutir e deliberar sobre as tarefas da categoria e Sinsprev nos próximos anos.

"Nossos passos vêm de longe "

(Jurema Werneck)

Ótimo Congresso a todos, todas e todes!

orGanIzação SIndICal Mudanças Estruturais No Mundo Do Trabalho E Os Desafios Para Os Sindicatos

As inovações tecnológicas, com a automação, o uso de sensores, a robótica e a digitalização têm provocado mudanças estruturais no mundo do trabalho, ocasionando alteração no sistema produtivo e nas relações trabalhistas e isto não vem de hoje, mas foi extremamente acelerado em decorrência da Pandemia de covid-19 iniciada em 2020, onde as pessoas e grande parte das empresas tiveram que se adaptar às restrições de circulação impostas para tentar conter o vírus.

No Serviço Público estas alterações que já vinham ocorrendo, a exemplo do Meu INSS e a digitalização dos processos, avançaram a passos largos. Em decorrência da pandemia e do fato de mais de 60% dos trabalhadores estarem no grupo de risco foi necessário no primeiro período fechar as agências para atendimento ao público e os trabalhadores colocados em grande parte no regime de teletrabalho. Neste cenário ampliou-se também os programas de gestão do teletrabalho integral e semipresencial.

Essas alterações no mundo do trabalho e no sistema produtivo também impõem desafios para o movimento sindical. Com a ampliação do trabalho remoto, os vínculos entre os trabalhadores(as), e até mesmo o sentimento de classe e o pertencimento de algo coletivo, ficam mais frágeis. Por outro lado, essas mesmas ferramentas podem servir para a mobilização. Durante a pandemia, pudemos verificar na prática como as ferramentas virtuais podem ser colocadas à disposição da luta dos trabalhadores e em um cenário em que não se podia reunir as pessoas presencialmente, os fóruns virtuais cumpriram o papel de agregar os trabalhadores, manter o debate e organizar mobilizações a exemplo da campanha pelo fechamento das agências para conter a proliferação do vírus (Sou servidor do INSS e defendo a vida), INSS OFFLINE na luta contra as metas abusivas, falta de transparência, fim do reat, dentre outros, culminando na Greve do INSS em 2022 que utilizou-se de fóruns virtuais (Plenárias, Assembleias virtuais e LIVES) para iniciar a greve e potencializá-la ao longo de sua duração.

Em um cenário em que muitos diziam que a utilização dos fóruns virtuais seria “ferir de morte” a organização dos trabalhadores, mostramos que não só essa afirmação não era verdadeira, bem como provou-se mais uma vez a capacidade dos trabalhadores se reinventarem frente às adversidades provocadas pela pandemia e também pelas alterações no mundo do trabalho impostas pelo capital.

O mundo do trabalho que foi a base da construção do sindicalismo atual já vem ao longo das décadas sofrendo mudanças e atualmente está em transformação radical. Essas alterações no mundo do trabalho e no sistema produtivo certamente serão a base para os sindicatos do futuro.

E daí nos surgem à mente uma questão: O atual sindicalismo será capaz de analisar o cenário, se reinventar e tornar-se

instrumento capaz para dar protagonismo aos trabalhadores?

O desafio é reinventar o sindicato para que os trabalhadores adquiram capacidade de se tornar protagonistas nesse processo de transformação, colocando suas demandas, pautas e visão de mundo na construção do futuro e este futuro depende hoje da capacidade de avaliação certeira e reinvenção do movimento sindical para que sejam capazes de colocar os trabalhadores(as) em movimento na luta e na defesa dos direitos diante deste novo mundo do trabalho.

Para isto será necessário um sindicato que se renove e que tenha capacidade de reunir todos os trabalhadores considerando suas distintas realidades impostas pelas alterações no mundo do trabalho, capaz de elaborar novas formas de organização e mobilização que unifiquem os trabalhadores; capaz de apresentar projetos que atraiam os trabalhadores, que deem conta de dar as respostas que os trabalhadores precisam para não sucumbir e impedir a precarização cada vez mais avançada das relações de trabalho, que consiga aglutinar e produzir unidade política suficiente para uma representação forte que de fato consiga ser linha de frente na luta dos trabalhadores.

Por fim, estes grandes desafios, impõem uma reflexão que produza respostas com um olhar no futuro, empatia para entender o novo, gentileza e desprendimento para fazer essa transição com respeito e compromisso com a História dos que vieram antes e sobretudo com a premissa de que os sindicatos são instrumentos de luta da classe trabalhadora e devem ser reinventados para que essa luta continue.

CarrEIra do SEGuro SoCIal – InSS

Com as mudanças no mundo do trabalho, no cenário político e econômico mundial e introdução das novas tecnologias se faz necessário apontar estratégias de enfrentamento e proteção à carreira e ao próprio INSS.

A materialização dessas estratégias consiste na defesa da reestruturação do INSS, a partir dos seguintes eixos:

1. Transformação da Carreira do Seguro Social em típica de Estado, visando reconhecer a importância do INSS e seu papel estratégico para o desenvolvimento do país e da sociedade. Para tanto, deve ter capacidade de organização, gestão e operacionalização do sistema de proteção social, autonomia administrativa e operacional;

2. A partir da sua finalidade estratégica, que tenha capilaridade social e operacional para eficiente atendimento da população, inclusive mediante a utilização das modernas tecnologias de informação de forma complementar;

3. Que as funções de gestão e operacionalização sejam realizadas por servidores públicos da carreira do Seguro Social, com atribuições especializadas e indelegáveis e garantia da prestação dos serviços gratuitamente para a população;

4. Garantir atividades privativas e indelegáveis da carreira do seguro social, premissa necessária para afastar assim a

possibilidade de terceirização de funções privativas do Estado no que tange a segurança jurídica de fluxos e processos de trabalho a serem realizados especificamente por servidores da carreira e concursados;

5. Alteração do requisito de ingresso para a carreira de técnico do seguro social de nível intermediário para o nível superior;

6. Alteração nos fluxos e processos de trabalho do INSS de forma que de fato expressam a complexidade do trabalho exercido e garantam que o trabalho de alta complexidade executado pelos servidores do INSS não se torne uma linha de produção, que pode ocasionar precarização no trabalho prestado e prejuízos aos segurados e aos servidores;

7. Garantia que todas as discussões referentes ao processo de trabalho sejam feitas no âmbito dos Comitês de processo de trabalho e Serviços Previdenciários;

8. Correção no Valor base do salário dos servidores do INSS que hoje encontra-se abaixo do salário-mínimo;

9. Defesa de uma Previdência Social pública e gratuita com garantia de atendimento pleno a população;

10. Garantia de aporte material aos servidores que se encontram no teletrabalho, bem como defesa da garantia de direitos constitucionalmente previstos;

11. Discussão sobre o Bônus de produtividade e/ou hora extra considerando o valor hora de trabalho com mecanismos que garantam a qualidade da análise com pagamento compatível com a nossa remuneração e corrigido anualmente;

12. Adicional de Qualificação;

13. Jornada de 30 horas.

Cabe destacar que no ano de 2022 com a greve dos servidores do INSS foi assinado termo de acordo de greve dispondo sobre os principais pontos elencados acima, em especial avalizando a carreira do seguro social como típica de Estado bem como a defesa da elevação do nível de ingresso para o cargo de técnico do seguro social.

Por fim, destacamos que a nossa principal tarefa neste momento é a luta para a materialização do acordo de greve 2022, bem como dos demais pontos elencados acima.

dEFESa E rEorGanIzação doS

SErvIçoS PrEvIdEnCIárIoS do InSS

O Serviço Social do INSS e o Programa de Reabilitação Profissional do INSS são serviços previdenciários voltados à proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras, são um direito da população estabelecido no artigo 88 e 89 da Lei n.8.213/1991.

São serviços essenciais à população garantindo proteção social na base da seguridade social brasileira, contudo esses serviços vêm sofrendo desmontes ao longo de décadas no INSS, sendo que o período pós golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016 houve uma ofensiva na redução e extinção das atribuições técnicas operativas dos profissionais e das co-

ordenações e divisões dos serviços. As mudanças relacionadas ao parque tecnológico e o INSS Digital a partir de 2017 culminaram na intensificação desse desmonte do serviço, sendo aprofundado com a vitória da eleição de 2019 de um governo de ultra-direita, neoliberal com convergências fascistas, constatada com a necropolítica frente a pandemia da COVID 19, as alterações nas leis e a contrarreforma da previdência, e a exclusão da sociedade civil do controle e construção das políticas públicas. Essa sequência de fatos conjunturais atingiu tanto as/os trabalhadoras/es do INSS, quanto a oferta dos serviços à população.

No caso do Serviço Social o serviço se reduziu ao atendimento das agendas das AVALIAÇÕES SOCIAIS para a classificação do grau de deficiência, em detrimento das atividades contidas nas três linhas de ação desse serviço: Ampliação e Consolidação do Acesso à Previdência Social; Segurança e Saúde do Trabalhador e Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas, e as atividades realizadas pelos Assistentes Sociais do INSS, destacando-se: a socialização de informações individual e coletiva à população. Esse serviço seria fundamental para a população, uma vez que o atendimento espontâneo das agências foi suspenso, ocasionando na negação de direitos e informações, prestação de serviço público e gratuito a quem não possui meios de acesso às tecnologias e suas linguagens, considerada a exclusão digital e de acesso à internet por grande parte da parcela da população, além de sobrecarregar os demais serviços, onde os servidores da assistência social e saúde eram a única fonte de informações acessíveis.

Importante destacar as alterações na Lei Orgânica de Assistência Social com a aprovação da Lei 14.176/2021 que impõe limite de renda per capita e o fim do parecer social, assim como a implementação da tele-avaliação e a avaliação média (robótica), o que implica em restrições ao invés de ampliação do acesso ao direito ao BPC, assim como em questões éticas e técnicas referentes às competências dos profissionais e sua relação com os usuários do serviço. Também é importante frisar a alteração no fluxo das avaliações social e médica-pericial, e as implicações do ato médico na classificação do grau de deficiência, contrariando a Lei Brasileira de Inclusão que traz a conquista da avaliação multidisciplinar e o modelo biopsicossocial. Faz-se importante destacar que a Avaliação Robótica trata-se de aplicação genérica de métrica robótica de emissão de parecer social profissional extraídas de dados percentuais utilizados nas avaliações sociais anteriormente realizadas individualmente em sujeitos singulares, onde foi respeitada a realidade de cada indivíduo no processo de produção/reprodução material e social do modo de vida. É necessário, que o atual governo reveja essa violação de direitos, garantindo a aplicação da Avaliação Social para cada requerente e avançando para a implantação do Instrumento da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, IFBr-M (modelo único de avaliação da pessoa com deficiência) previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que já deveria estar regulamentado desde 2019, contudo destacamos que há problemas que devem ser abordados, am-

plamente debatidos e revistos, conforme apontado no ofício n° 35/2021/CONADE/DGRI/SNDPD/MMFDH/Brasília, 19 de fevereiro de 2021. O governo anterior também no ano de 2022 aprovaram a Lei 14.441, que autoriza a terceirização direta das AVALIAÇÕES SOCIAIS, atividade privativa do Assistente Social do INSS. É preciso rever e revogar atos, normas e leis implementadas desde 2016 que atingem o trabalho dos profissionais e o direito da população, além de reestruturar o Serviço Social considerado a participação democrática das/dos trabalhadoras/es.

Na Reabilitação Profissional, ao longo da história, as/os trabalhadoras/es não médicos desse serviço (Assistentes Sociais, Terapeutas, Ocupacionais, Fisioterapeutas, Psicólogos/ as, Sociólogos/as, etc.) reivindicam que esse serviço atenda a concepção de incapacidade e deficiência conforme preconizado pela CIF, bem como pelo reconhecimento de suas atribuições e instrumentalidade de cada profissão no trabalho multidisciplinar.

Foram inúmeros os ataques à Reabilitação Profissional ao longo desses últimos seis anos, como a obrigatoriedade da participação dos profissionais assistentes sociais no curso on-line sobre “análise de compatibilidade de função” prevista na portaria 319/20; atividades previstas na portaria 459/20 e 689/20 (dentre elas o Teletrabalho); o PL 6159 que tratava da privatização da RP; os serviços meramente administrativos exigidos aos profissionais técnicos, a falta de sigilo de informações no GET-RP, questões a serem construídas relacionadas à LBI ( Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - 13146/2015) com a aplicação do modelo único de avaliação de deficiência (IF BRM, interdisciplinaridade, modelo biopsicossocial de avaliação); autonomia nas decisões relacionadas às avaliações que envolvem DCI e a PMF, e a retirada das representações técnicas por Gerências.

As/os trabalhadoras/os do Serviço Social e Reabilitação Profissional resistem na defesa desses serviços previdenciários, mesmo diante do projeto de desmonte da Saúde do Trabalhador no INSS colocado em curso nos últimos anos, a precarização dos serviços previdenciários, as perdas de atribuições e competências técnicas, afastamentos decorrente a saúde. As/os servidoras/es seguem na luta da categoria pelas 30 horas de trabalho semanal e o reconhecimento das 30 horas referente a Lei 13.217/10 (assistentes sociais), concursos públicos para recomposição do quadro de trabalhadoras/es, condições de trabalho, respeito ao trabalho multidisciplinar.

É preciso fomentar mecanismos e espaços para uma mobilização de base que compreenda os anseios da categoria, possa acolher um debate amplo, diverso e coletivo sobre a reconstrução dos serviços previdenciários e reflita as mudanças no mundo do trabalho em relação ao uso das tecnologias e a necessidade de parâmetros para atividades no trabalho remoto, assim como o debate técnico e ético-operativo no que se refere a implementação dos programas de gestão nos serviços previdenciários, trazendo os conselhos de categorias profissionais, sindicatos, universidades e a população para o debate.

CarrEIra da SEGurIdadE SoCIal SaúdE PúblICa, PandEMIa, ConFErênCIa, lIbErdadES dEMoCrátICaS, aPoSEntadoS, ProPoStaS

SAÚDE PÚBLICA - O SUS - Sistema de Único da Saúde - é resultado de uma efervescência política capitaneada pela reforma sanitária contra a ditadura militar, pela forte pressão dos movimentos sociais, na década de 80, especialmente pela 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, que foi um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS) e debateu três temas principais: ‘A saúde como dever do Estado e direito do cidadão’, ‘A reformulação do Sistema Nacional de Saúde’ e ‘O financiamento setorial’ fazendo com que a Constituição Federal de 1988 dedicasse um capítulo inteiro à saúde, prevendo que ela deveria ser universal, gratuita e de aceso igualitário a todos, redundando nas Leis 8080/90 e 8142/90 e que tem como princípios básicos universalidade, equidade, integralidade e controle social, tornando-se uma das maiores conquistas da classe trabalhadora.

O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas - 80% delas dependem, exclusivamente, dos serviços públicos para qualquer atendimento de saúde. Apesar disso, todos podem usar o SUS, gratuitamente, porque seus princípios são a integralidade, a igualdade e a universalidade. Dessa forma, pode-se dizer que 100% dos brasileiros utiliza, utilizou ou utilizará os serviços do sistema, que é essencial para a população e vem se constituindo em uma política pública complexa, generosa e solidária.

É importante ressaltar que o SUS é a galinha dos ovos de ouro do mercado e por essa razão vem sendo privatizado através de uma brecha da lei orgânica do sistema, que prevê complementação dos serviços permitindo a entrega ou transferência da gestão pública para terceiros, como Organizações Sociais, Empresas de serviços hospitalares, consórcios, cooperativas e entes privados “não lucrativos” de toda natureza.

O SUS têm se mantido como instrumento de atenção à saúde da população apesar do abandono e descaso do governo, de todos os ataques que retiram orçamento, com os trabalhadores sofrendo pelas más condições de trabalho, e por não poder prestar um melhor atendimento à população. A partir de 2016, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, o poder público congelou investimentos em saúde até 2036, gerando um prejuízo estimado em R$ 400 bilhões para a área. Além disso, uma série de políticas fundamentais vem sendo alteradas sem o aval do controle social, fragilizando a atuação do Conselho Nacional de Saúde.

PANDEMIA - A pandemia da COVID-19 mostrou a necessidade e a importância do SUS e o SUS cumpriu o seu papel mais importante, o de salvar, confortar e possibilitar que muitas vidas pudessem ser poupadas graças ao trabalho incessante dos profissionais da saúde que abdicaram de suas famílias e até de suas vidas para salvar a população da política negacionista e genocida do governo Bolsonaro que além das

trocas contínuas de ministros da saúde atrasou a compra e início das vacinas que poderia ter salvo muitas vidas.

Em SP tivemos muitos profissionais recontaminados por Covid-19 que até hoje sofrem as consequências de sequelas sendo que algumas permanentes o que compromete suas capacidades laborais e qualidade de vida. Só no hospital Heliópolis tivemos mais de 10 servidores que vieram a óbito por conta deste descaso total. Embora exista Lei determinando o enquadramento como acidente do trabalho/CAT e pagamento indenizatório isto não foi cumprido por governos e gestores. Aliás, nem a insalubridade grau máxima foi paga aos que permanecem na Linha de frente até hoje, pois a pandemia continua. Cabe ressaltar de que chegou a faltar nas unidades os EPIs como máscara, avental, luva, capote, também os kits de testagem de Covid-19, leitos hospitalares e o cúmulo de falta de oxigênio aos pacientes como em Amazonas que acarretou mortes e transferências aéreas para outras regiões e Estados. Os hospitais de campanha além de insuficientes não foram instalados nas periferias, à exceção do Heliópolis que também funcionou por pouco tempo e com porta fechada (só para os internados ou ambulâncias). Os pacientes além do isolamento hospitalar também ficaram em hospitais bem distantes dificultando ainda mais o contato familiar. Graças à luta dos servidores e aos movimentos de saúde para reversão deste quadro caótico com a reabertura de unidades de saúde fechadas como o hospital Sorocabana, também teve início à vacinação contra a COVID-19, o acesso aos kits de teste, EPIs aos profissionais, afastamentos do pessoal de grupo de risco ou com comorbidade, e medicamentos básicos nas unidades de saúde. A população hoje compreende a importância do SUS e de sua defesa e isso abre todo um leque de unidade no combate ao desmonte e privatização da saúde pública. As conferências de saúde estão acontecendo com uma participação expressiva do conjunto da população, movimentos sociais e de saúde. Não vamos permitir que mais este patrimônio da população brasileira seja destruído e entregue nas mãos daqueles cujo a saúde é uma mercadoria e fonte de lucro.

É preciso registrar, também os avanços obtidos com as campanhas de vacinação (à exceção no governo Bolsonaro, negacionista e antivacina), assistência farmacêutica, transplantes e atuação da vigilância sanitária.

O SUS tem sido lento, insuficiente e muito aquém das necessidades reais dos mais de 160 milhões de pessoas que efetivamente dependem única e exclusivamente do sistema público de saúde, já que 47,6 milhões tem acesso à saúde suplementar. Dos 6.787 hospitais existentes no país, 70% são privados, filantrópicos ou com fins lucrativos. Dois terços dos leitos hospitalares estão na iniciativa privada.

Posto isso, afirmamos que no contexto da saúde pública, o SUS nunca foi 100% estatal, sendo importante intensificar as lutas por uma Saúde pública e estatal sob o controle dos trabalhadores, na defesa da bandeira de 10% do Produto Interno Bruto para o seu financiamento e um controle social exercido pela população.

Por um SUS, estatal, gratuito e sob o controle da população. 100% do PIB já para o SUS.

Defender o SUS é defender nosso passado, presente e, principalmente, nosso futuro como sociedade livre, justa, solidária e generosa!

LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

- A luta dos movimentos sociais com o Fora Bolsonaro também permitiu varrer este governo autoritário, negacionista, genocida, fascistas, antitrabalhadores e antivacinas nas eleições de 2.022. Lula foi eleito e, logo na primeira semana de governo, apesar dos ataques golpistas e contra a democracia, dos falsos patriotas bolsonaristas, enfrentou e continua enfrentando as incoerências deixadas como a questão do Yanomanis, desmatamento da Floresta Amazônica, falta de medicação básica e tantos outros problemas.

Nós que somos verdadeiros sentinelas que nunca dormem devemos ficar atentos e seguir firmes na luta em defesa das liberdades democráticas tão atacadas no governo anterior.

Nossa luta pelo retorno da democracia garante a nossa luta pela independência e autonomia de governos, e pela defesa intransigente de nossa organização enquanto trabalhadores e a manutenção dos serviços públicos estatizados como saúde, educação, previdência e assistência social.

Que as políticas de auxílio à população carente sejam mantidas como o bolsa família, auxílio catástrofe (vide as enchentes, queimadas) proteção aos indígenas e às comunidades quilombolas dentre outros. Punição ao garimpo ilegal e expulsão das terras indígenas. Combate às fake news, disseminação do ódio e práticas que violem as garantias democráticas, punição exemplar aos agressores contra mulheres, pessoas idosas, Lgbtqia+, racial, xenofobia, assédio moral, sexual.

ProPoStaS Para oS SErvIdorES da SEGurIdadE SoCIal/SaúdE

Juntamente com o desmonte da saúde também veio a desvalorização dos servidores onde a tabela salarial é uma das mais baixas da administração pública e um plano de carreira sem perspectivas, praticamente de extinção. Muitos dos direitos conquistados em décadas de lutas simplesmente foram retirados como a aposentadoria especial, licença prêmio, anuênios, o PCCS que foi retirado do salário e lutamos na justiça pela devolução a mais de 20 anos, a restrição da insalubridade como se os agentes nocivos à saúde seguissem alguma cartilha de governos e gestores , não temos data base/ dissídio coletivo nem um piso salarial digno, as 30h não foi regulamentada conforme o prometido na promulgação da CF 1.988 o que faz com que gestores e governos imponham jornadas exaustivas, auxílio alimentação congelado a anos, além de mais de 30 anos sem concurso públicos em todos os níveis, dentre outros. Se faz necessário a unificação dos servidores municipais, estaduais e federal em torno das pautas em comum como carga horária, salários, condições de trabalho, plano de Carreiras dignos, insalubridade, pagamento do piso

da enfermagem já sancionado como lei e não cumprido por governos e patrões dentre outros.

Teletrabalho - Pela imediata disponibilidade de apoios financeiros, materiais aos servidores em teletrabalho seja total, parcial ou híbrido.

1. Para realização do teletrabalho nas funções administrativas, como na Superintendência do Ministério da Saúde, Anvisa e demais unidades, o Estado deve prover garantias técnicas, materiais, financeiras e jurídicas relacionadas à segurança da informação, saúde e qualidade de vida no trabalho dos servidores;

2. Regulamentação das 30h semanais para todos;

3. Pagamento do adicional de insalubridade a todos trabalhadores da saúde e o grau máximo àqueles na linha de frente desde o início da pandemia da COVID-19;

4. Data base anual;

5. Carreira Essencial ao Estado com piso salarial digno conforme proposta encaminhada pela Fenasps ao governo nos moldes da tabela da Anvisa ou INSS;

6. Cumprimento dos acordos de greve instalação do grupo permanente de condições de trabalho;

7. Pagamento imediato do piso da enfermagem aprovado pelo congresso e sancionado em lei;

8. Percapita da Saúde em 50% para o governo e atendimento mais eficaz da GEAP no interior;

9. Investimento do governo, para melhor resolutividade do tratamento do dependente químico, com atenção especial às mulheres;

10. Retomada das Mesas de Negociação nacional e estadual;

11. Fortalecimento das políticas públicas de saúde dos servidores e prevenção das doenças laborais como LER/DORT;

12. Paridade Salarial entre Ativos e Aposentados e isonomia das tabelas salariais na administração pública federal;

13. Exames médicos periódicos, para todos os servidores e que inclua acompanhamento médico, psicológico. Participação paritária dos servidores quando da implementação destas realizações;

14. Acompanhamento médico, psicológico a todos os profissionais acometidos pela Covid-19 e as sequelas decorrentes, principalmente as permanentes que comprometam suas atividades laborais, segurança e qualidade de vida;

15. Mobilização permanente dos servidores na luta contra a perda de direitos específicos dos servidores públicos e gerais dos trabalhadores em conjunto com as categorias do serviço público;

16. Apoio logístico-financeiro e político aos servidores da base dos sindicatos filiados a FENASPS, que representem os servidores;

17. Organizar Encontro Nacional dos Servidores do Ministério da saúde, aposentados, Anvisa, INSS;

18. Realizar campanha nacional de valorização dos servidores, focando na importância social da atuação dos servido-

res do órgão para garantia de serviços à população como na defesa dos direitos, dos serviços públicos, saúde/SUS, Anvisa, Previdência e Assistência Social;

19. Liberação de servidores para participação em atividades sindicais sem necessidade de compensação. Resgatar os códigos de ocorrência de ponto com esta finalidade como os com início 99;

20. Indicar ao sindicato que crie condições para a estruturação de atividades de relações institucionais junto ao Congresso Nacional (parlamentares) como ferramenta de defesa das pautas de reivindicação junto ao Legislativo;

21. Conscientização da classe trabalhadora quanto a diversidade dos vínculos;

22. Pagamento imediato de nossas ações judiciais já ganhas, algumas a décadas como o PCCS;

23. Melhores condições de trabalho e atendimento à população;

24. Mudança imediata de unidades sem condições mínimas de trabalho, segurança, vide o prédio onde funciona a superintendência do ministério da saúde de SP/9 julho;

25. Fim das gratificações que aumentam as distorções salariais: paridade já!;

26. Incorporação de todas as gratificações e por uma tabela salarial com isonomia entre os poderes da administração pública federal;

27. Fim dos reajustes abusivos da GEAP e que seja sob o controle dos servidores;

28. Pagamento imediato devido a todos os peculistas;

29. Contra o desmonte das estruturas das unidades de saúde e da ANVISA;

30. Participação nas resoluções da DICOL (Diretoria Colegiada da ANVISA).

ProPoStaS Para o Conjunto doS SErvIdorES E da PoPulação trabalhadora

1. Repúdio a todo e qualquer ato golpista que atentem ou violem garantias democráticas;

2. Defesa das liberdades democráticas, o que abrange, além da livre organização e manifestação dos trabalhadores, a manutenção e ampliação das liberdades individuais e dos direitos sociais. Não existe democracia onde prospera a fome, a miséria e onde o povo não tem condições dignas de trabalho;

3. Defesa da mais ampla unidade de ação entre as organizações dos trabalhadores e movimentos sociais, na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais como parte de um projeto de desenvolvimento da sociedade e do país;

4. Em defesa da previdência social e pela revogação da contrarreforma da previdência, trabalhista e retirada da PEC 32/reforma administrativa;

5. Contra as privatizações, o desmonte do serviço público e as organizações sociais na saúde:

5.1. Saúde pública, gratuita, estatal, universal, de quali-

dade. 10% do PIB para o SUS. Concurso público nacional e em todos os níveis;

6. Revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece teto de gastos públicos;

7. Revogação da Reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017) e da Lei de Terceirizações (lei nº 13.429/2017);

8. Auditoria da dívida pública, já!;

9. Campanha de denúncia dos parlamentares que votaram a favor das reformas do trabalho, previdência e administrativa;

10. Que as deliberações atinentes aos assuntos de cada categoria sejam realizadas exclusivamente pelos servidores correspondentes à cada carreira. Ou seja, decisões que se referem ao INSS sejam tomadas exclusivamente pelo departamento dos servidores do INSS; assuntos referentes à saúde sejam votados pelo Departamento dos servidores do Ministério da Saúde, etc., no âmbito da FENASPS;

11. Fim das perseguições, assédio Moral, toda e qualquer forma de discriminação. Implementação imediata das políticas afirmativas contra a discriminação racial.

17ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE - Retomada do programa nacional de Imunização seguida de um processo de educação sanitária para a população é um salto fundamental no combate a ofensiva negacionista antivacina. Neste aspecto, a 17ª Conferência Nacional de Saúde, que pressupõe o fortalecimento e valorização do SUS em oposição à sanha de abolição do SUS por setores mercantilistas e neoliberais abrangerá temas relevantes como Políticas de Gestão de pessoas/ Recursos humanos no setor da saúde, Concursos Públicos, Reversão e superação dos modelos privatizações e de terceirização, planos de carreiras específicos, quadro permanente de médicos e profissionais de saúde, treinamentos, qualificação, Política salarial e melhores condições de funcionamento do SUS. Portanto, exortamos a nossa categoria a incidir no processo de etapas das pré-conferências municipais, estaduais e nacional como trabalhadores e usuários apresentando propostas. É preciso destacar algumas iniciativas importantes do atual governo que precisam de nossa organização, mobilização e ação para que avancem, tais como, a agilização de cirurgias, uma política de acesso e encurtamento da espera às especialidades, prioridade na prevenção e atenção básica à saúde, acompanhamento na polêmica das unidades terapêuticas psiquiátricas, retomada da farmácia popular e ampliação do fornecimento de medicamentos de alto custo que foram totalmente negligenciados nas três esferas de governos anteriores, recuperar os programas específicos de saúde indígena, da população negra, de mulheres, portadores de DST/Aids e da comunidade LGBTQIA+, etc. ( cabe inclusão de outras medidas aventadas pelo MS e considerações).

CarrEIra da anvISa

oS rISCoS À SaúdE PúblICa PElo dESMontE da anvISa na FISCalIzação

A ANVISA, principal órgão de vigilância e controle da sanidade da população, cuja função institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle e fiscalização dos portos, aeroportos e fronteiras tem sido sistematicamente desmontada em prol do mercado farmacêutico e dos grandes empresários.

Esse desmonte tem trazido insegurança à saúde da população colocando em risco a vida de todos nós.

Nós, do Democracia e Lutas, estamos na luta contra esse desmonte e entendemos um absurdo fazer fiscalização on-line por amostragem ou somente quando outros órgãos detectam qualquer irregularidade.

Portanto, conclamamos os companheiros da ANVISA a se unirem conosco nesta luta e participar do nosso Congresso.

Além da Pauta Geral encaminhada e protocolada no Ministério da Economia, os servidores da Anvisa reivindicam:

1. Criar a carreira da Regulação, prevendo remuneração semelhantes entre as atividades meio e fim;

2. Paridade salarial entre ativos e aposentados;

3. Reajuste do Per Capta referente ao Plano de Saúde;

4. Fixação da data base – negociação coletiva para os servidores federais;

5. Reposição salarial urgente considerando;

6. Concurso público urgente para servidores das PAFs, visando aumentar a fiscalização nos portos, aeroportos e fronteiras;

7. Melhores condições de trabalho para os trabalhadores nas PAFs;

8. Participar ativamente, através de GTs, das decisões da Direção Geral que afetam os locais e as condições de trabalho dos servidores;

9. Criar a mesa de negociação específica para discutir a reconstrução das estruturas das PAFs bem como a ampliação de servidores nestes locais.

Plano dE lutaS aPoSEntadoS

Nós, aposentados e pensionistas do serviço público federal, reafirmamos a luta contra as retiradas de direitos, contra os ataques do neoliberalismo que vêm sofrendo esses servidores, numa escalada sem precedentes, de desmonte do serviço público, dos direitos constitucionais e de uma aposentadoria decente com condições de vida digna e valorizada.

Lutar pela reversão da Contrarreforma da Previdência é um compromisso nosso, junto aos trabalhadores da iniciativa

privada, ativos e aposentados pois atinge a todos nós e implanta o estado mínimo de direitos, derrubando conquistas arduamente buscadas.

A unificação da luta dos aposentados das entidades de servidores públicos e da iniciativa privada é essencial em defesa da manutenção dos nossos direitos, da democracia e da soberania nacional garantindo o direito à aposentadoria para todos as brasileiras(os).

Neste sentido, aposentados propõem:

1. Reafirmar a luta pela reversão da Contrarreforma da previdência;

2. Lutar contra todo tipo se retirada de direitos, nestes incluídos os que são específicos dos aposentados e pensionistas;

3. Lutar pelo fim da taxação dos trabalhadores aposentados (explo.: IPTU, IPVA, IRPF etc.);

4. Lutar pela inclusão dos aposentados no programa de recebimento de remédios para tratamento de doenças crônicas, fornecido pelos órgãos competentes;

5. Defender os direitos dos aposentados como política do Sinsprev, valorizando os aposentados e pensionistas;

6. Defender e lutar pela implementação dos direitos contidos no Estatuto do Idoso;

7. Aprovação imediata da PEC 555/2006 que elimina a odiosa cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos;

8. PEC 56/14 – senado - Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais;

9. PEC 441/05 – Câmara- Correção da distorções da Reforma da Previdência e extensão da paridade;

10. PEC 260/16 – E PEC 220/16 - Estabelecimento de data base certa para revisão geral anual e não inferior à variação inflacionária;

11. PLS 69/17 – Criação do Vale Cultura para servidor público Federal aposentados e pensionistas:

12. Aprovação do Projeto de Lei 412/15, que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda (IR), das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou + 60 anos.

ProPoStaS GEraIS E taMbéM Para PrESSão junto aoS ParlaMEntarES

1. Redução imediata dos juros dos consignados dos servidores aposentados;

2. Isenção dos tributos acima especificados e outros, até que os servidores aposentados tenham recomposta sua remuneração aos parâmetros do Dieese;

3. Per capita dos planos de Saúde – audiências públicas nas Comissões de Seguridade Social e Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa;

4. Fazer cumprir a lei de gratuidade nos transportes públicos nos âmbitos municipais, estaduais e nacional;

5. Fazer cumprir a lei de prioridade aos idosos nas tramitações de processos judiciais;

6. Serviço de apoio aos idosos com dificuldades nos serviços que exigem acesso via Internet, redes sociais, sougov.br, e-mail, etc.;

7. Garantia de acesso ao contracheque impresso;

8. Fazer valer a lei de proteção de dados frente às diversas fraudes, golpes, roubos, invasão de contas, telefonemas e abordagens indesejados;

9. Garantia de atendimento dos serviços de saúde pública domiciliar como o programa de saúde da família, dentre outros;

10. Lei severa quando se tratar de violência ou agressão contra pessoas idosas.

oPrESSõES E raCISMo

• MulhErES E CoMbatE aS oPrESSõES

"Nossos passos vêm de longe" (Jurema Werneck), as MULHERES trabalhadoras ao longo da história tiveram uma importância fundamental na luta por seus direitos e melhores condições de vida e de trabalho. As conquistas das mulheres na história são frutos de muita luta e resistência, desde o direito de conquistar seu lugar no mercado de trabalho, a redução da jornada de trabalho, de ter igualdade nas relações de trabalho em relação aos homens, de exigir equiparação salarial justa em relação ao salário do homem, da licença maternidade, do próprio direito ao voto, entre outros. E esta luta não acabou e em muito é preciso construir. A caminhada é longa!

E as mulheres (jovens, idosas, negras, com deficiência, LGBTQIA+, indígenas, quilombolas, ribeirinhas), continuam tendo importância fundamental na luta em defesa de direitos e contra o machismo.

As mulheres vivenciam ainda no seu cotidiano de trabalho situações de opressões, como o preconceito, machismo, assédios, inclusive ao exercer o direito de ir e vir, sofrendo situações de assédio e violência sexual ao caminhar pelas ruas das cidades e no uso do transporte público. As mulheres negras, as mulheres com deficiência, que apresentam obesidade, LGBTQIA+ vivenciam ainda mais preconceito e opressões tanto para conseguir um emprego, como para se manter neste emprego.

Desde o Golpe de 2016, seguido das eleições de Bolsonaro em 2019, as mulheres foram as mais atacadas com os desmontes das políticas públicas, as contrarreformas trabalhistas e previdência, assim na política neofascista e misógina do governo anterior.

A pandemia de COVID também foi um período de epidemia da violência, comprovada mundialmente com o aumento da violência doméstica e o feminicídio.

O anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que foram registrados 1.350 casos de feminicídios no Brasil em 2020, um crescimento de 0,7% com relação à 2019. Desse total, 74,7% das vítimas tinham entre 18 e 44 anos, 61,8% das mulheres eram negras e 81,5% foram mortas pelos com-

panheiros ou ex-companheiros. Já no primeiro semestre de 2022 a taxa de feminicídio no Brasil foi de 699 assassinatos de mulheres, sendo a maior taxa de feminicídio registrada em um único semestre no país. Em 2020, quando o Brasil registrou 1.354 feminicídios, dados mostravam que 26,1% haviam sido cometidos com uso de armas de fogo. Em 2021, quando o registro de casos caiu para 1.341, o índice de uso de armas subiu para 29,2%. Em números totais, foram 352 feminicídios cometidos com armas em 2020 e 391 no ano passado. Em 2021, 51% das vítimas de feminicídio foram por arma de fogo e dessa 51%, 70 % são mulheres negras.

Outra face da violência que se escancara são as ameaças que parlamentares mulheres, negras e LGBTQIA+ vem sofrendo ao longo dos últimos anos. É preciso falar sobre a violência política de gênero, seja no parlamento, seja nos sindicatos, é preciso enfrentar e combater o machismo em todos os espaços.

Há 5 anos buscamos saber que mandou matar Marielle Franco, e por quê? parlamentar de esquerda, mulher, negra, LGBTQIA+, lutadora de causais sociais.

As MULHERES têm lutado contra o machismo, o patriarcado, o conservadorismo, e afirmado suas reivindicações e bandeiras de lutas mundialmente a cada "8 de Março", marcham por direitos, contra a violência, contra a desigualdade social e por mudanças sociais, como vimos no Chile em 2019 e 2021 contra a pauta de costumes, a organização das mulheres pelo direito ao aborto no movimento “Nem uma a menos” na Argentina, a vitória das Colombianas em 2022 pelo direito ao aborto.

No último período, as mulheres no Brasil enfrentaram a luta contra os desmontes dos direitos, o aumento da fome, o genocídio da população negra e indígena, o aumento do feminicídio, a perda de condições básicas como acesso a água e energia e gás, situações intensificadas e aprofundadas na pandemia.

E as mulheres mais uma vez foram linha de frente e resistência na luta e combate à violência, retrocessos de direitos, denúncia e enfrentamento ao governo Bolsonaro, à exemplo do movimento #ELENÃO.

As mulheres foram maioria dos trabalhadores na linha de frente dos serviços públicos nos serviços essenciais da Seguridade Social, houve um aumento exacerbado da carga horária de trabalho, principalmente para as mulheres que são responsabilizadas pelo cuidado da família e das tarefas domésticas, que estudam, com dupla ou tripla jornada de trabalho, além de sofrerem com o assédio moral e sexual, com o machismo, o racismo, a homofobia, a xenofobia, o preconceito intergeracional e a intolerância religiosa.

Por último, destacamos que foram as mulheres através do voto que derrubaram Bolsonaro nas urnas, mas que também não deixaram de estar nas ruas lutando incansavelmente contra a política neofascista, negacionista, racista e misógina do último governo.

Nesse novo período precisamos exigir do novo governo

a revogação das contra reformas, normas e atos que atacaram os direitos sociais, avançar na agenda de implantacão de políticas públicas, seguir lutando na ampliação e defesa dos direitos das mulheres, no combate a violência de gênero/racista, combate ao feminicídio, combate à fome e a situação de vulnerabilidade das famílias.

• vIdaS nEGraS IMPortaM

"Profissionais de saúde negros são subjugados e desvalorizados por conta do racismo estrutural"1, afirma Médica, Rita Helena, médica negra carioca que aponta desafios na área da saúde.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, revelam que a população negra corresponde a 55,8% dos brasileiros2.

Segundo o Centro Cultural do Ministério da Saúde3, apesar de mais de 50% da população do nosso país ser composta por negros/as, apenas aproximadamente 35,6% desta população ocupam os cargos públicos no governo federal e esse quantitativo diminui mais ainda quando se trata de cargos mais elevados hierarquicamente nas instituições do serviço público.

Mesmo após a ação afirmativa implementada por meio da Lei Federal n° 12.990/20144, que garante a reserva de vagas para negros/as em concursos públicos, ainda existe uma desigualdade no acesso ao emprego no setor público vivenciada pela população negra e isso é consequência de séculos de violação de direitos sociais e humanos e escravização da população negra.

Além da questão racial, existe a questão socioeconômica que também é uma barreira enfrentada no acesso ao emprego no serviço público. Como chegar a uma aprovação em concurso público, se "negros e negras enfrentam mais obstáculos para conseguir uma colocação, ganham menos e têm frequentemente inserção vulnerável e frágil", segundo estudos do DIEESE5. Ou seja, a população negra, mais vulnerável social e economicamente não chega ao serviço público e se chega, enfrenta muito mais obstáculos que a população branca.

1 REPÚBLICA.ORG.Onde estão os negros no serviço público. Disponível em:http://www.negrosnoservicopublico.com/index.html.Acesso em: 06 de mar. 2023

2 DIEESE. BRASIL. A inserção da população negra no mercado de trbalho. Disponível em: https://www.dieese.org.br/infografico/2022/ populacaoNegra2022/index.html?page=1. Acesso em: 06 de mar. 2023

3 BRASIL. Ministério da Saúde.Onde estão os negros no serviço público?Disponível em: http://www.ccms.saude.gov.br/noticias/onde-estao-os-negros-no-servico-publico.Acesso em: 06 de mar. 2023

4 BRASIL.Lei Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l12990.htm#:~:text=Reserva%20aos%20negros%20 20%25%20(vinte,economia%20mista%20controladas%20pela%20 Uni%C3%A3o. Acesso em: 6 de mar. 2023.

5 DIEESE. Desigualdade entre negros e brancos se aprofunda durante a pandemia. Disponível em:https://www.dieese.org.br/boletimespecial/2020/boletimEspecial03.html. Acesso em: 06 de mar. 2023

E o que isso tem a ver com a gente?

Por que esse tema exige atenção?

É falaciosa a afirmação de que quem quer e se dedica passa no concurso. Essa é a mentira da meritocracia que se nega a considerar a realidade histórica de exclusão e desigualdade social em nosso país e que só reproduz as desigualdades sociais e raciais.

O racismo estrutural é uma realidade em nosso país e faz parte do conjunto de opressões que sustentam o sistema capitalista e o serviço público não escapa a essa realidade. Tanto a população negra que é atendida pelos serviços públicos, quanto servidores/as negros/as que atuam no serviço público, sofrem a realidade do racismo que é crime em nosso país e fere de morte os direitos humanos e dignidade da pessoa humana.

Algumas perguntas nós precisamos fazer:

Já prestou atenção em seu local de trabalho quantos são brancos/as e quantos são negros/as e já refletiu o motivo dessa realidade?

Já pensou sobre a diversidade e representatividade da população negra em seu local de trabalho e como isso afeta diretamente na representatividade e na qualidade dos serviços públicos prestados à população?

Já pensou sobre quais são as ações do Estado, incluindo dentro das instituições em que trabalhamos para o combate do racismo no serviço público?

O racismo acontece no dia a dia, de forma escancarada, mas também de forma velada e inclusive em nossos locais de trabalho. Se a categoria sofre o adoecimento, o assédio moral no cotidiano do trabalho, também, servidores/as negros/as enfrentam esta realidade de forma mais acentuada historicamente e a questão racial não pode ser deixada de lado porque existem especificidades que exigem compor o debate.

É preciso que questões presentes no serviço público relacionadas ao racismo sejam tratadas com seriedade e com o compromisso do SINSPREV SP no engajamento e luta antirracista de forma ampliada, não apenas nas questões que concernem às categorias profissionais filiadas ao sindicato, mas também, no conjunto da classe trabalhadora nesta sociedade, porque “Não basta não ser racista, é preciso ser antirracista”.

De todas as pautas que nos interessam, a questão racial tem que ter a máxima prioridade do SINSPREV SP e isso exige ampliação do debate da questão racial junto às categorias filiadas ao sindicato, o enfrentamento do racismo no cotidiano das instituições em que estamos inseridos/as e a participação ativa da categoria na luta antirracista.

balanço da GEStão trIênIo 2018-2021-2021-2023

(ProrroGação EM dECorrênCIa da PandEMIa)

Começamos a gestão no de 2018 com as propostas principais de: ampliação do trabalho de base, reforma da estrutura

física da sede do SINSPREV/SP, modernização da entidade com a utilização das ferramentas virtuais que facilitam o acesso dos servidores, bem como promover formação política para a categoria/direção e neste sentido algumas das principais propostas foram efetivadas ou tiveram sua construção iniciada, sendo que mesmo em meio às adversidades impostas pela Pandemia do Covid-19 com limitação de circulação e fóruns presenciais, o sindicato foi protagonista e se consolidou como referência em modernidade e inovação nas principais mobilizações e lutas do último período, a saber:

1. Utilização das Ferramentas digitais para reunir a categoria, promover debates. rápida circulação de informação e construção de mobilização;

2. Efetivação das Reuniões/assembleias específicas para cada categoria/setor que compõe a base do Sinsprev (Anvisa, Trabalho, Saúde, INSS, APOSENTADOS) especificamente nas discussões específicas o que contribuiu de forma decisiva para aumentar a participação, assertividade nas discussões, construção de pautas que de fato representam e expressam a pluralidade das relações de trabalho das diversas categorias que compõe nossa base;

3. Adequação da Sede do Sinsprev as medidas sanitárias de prevenção e contenção do Covid-19 com reforma da Sede, modernizando o parque tecnológico, mobiliário e estrutura física garantindo acessibilidade e mais conforto a categoria;

4. Campanha REHUMANIZA INSS que teve como objetivos demonstrar a política de desmonte do órgão, imposto pelo governo federal e os prejuízos a população (restrição de acesso) e aos servidores;

5. Criação do coletivo de mulheres do SINSPREV com o objetivo de fomentar o debate de Opressões, fazer formação e construção de mobilização para toda a categoria e funcionários do Sinsprev;

6. Participação na luta contra a PEC 32;

7. Participação em diversas mobilizações dos servidores do INSS;

8. Construção da Greve do INSS 2022;

9. Constituição do Fundo de greve e utilização do mesmo para construção das mobilizações, da greve, bem como aporte financeiro a título de empréstimo em percentual aprovado na assembleia para os servidores do INSS que foram atingidos pelos descontos da greve.

ProPoStaS Para o PróxIMo PEríodo

Promover alterações estatutárias visando:

1. Que cada fórum específico de cada categoria tenha caráter deliberativo, reservando a Assembleia Geral as pautas de interesse coletivo de todas as categorias;

2. Inclusão das ferramentas digitais como meio de realização dos fóruns sindicais através das reuniões online ou híbridas (Reuniões, seminários, assembleias) de forma a ampliar a participação de toda a categoria;

3. Possibilidade de Realização de Eleições online;

4. Reestruturação da estrutura do sindicato considerado o número de filiados, valor da arrecadação;

5. Reestruturação do Jurídico do Sindicato de forma a garantir uma estrutura mais enxuta, menos onerosa, mais organizada e com melhor atendimento a categoria, garantindo melhor resolutividade nos processos;

6. Campanha de filiação possibilitando a filiação online;

7. Promover a integração da categoria através de debates políticos, esportes, eventos de arte e cultura;

8. Promover cursos de formação política.

ProPoStaS

SaúdE do trabalhador, oPrESSõES E raCISMo:

1. As mudanças ocorridas no mundo do trabalho em nível global impactam negativamente a saúde dos/as trabalhadores/as e as categorias profissionais filiadas ao SINSPREV SP (INSS / SAÚDE) não escapam a esta realidade. O adoecimento físico e mental dos/as servidores/as é uma realidade conhecida por todos/as nós e é preciso aprofundar o debate e realizar os enfrentamentos em defesa da saúde dos/as trabalhadores/as de forma qualificada. Neste sentido, que o SINSPREV SP realize parceria com Instituição reconhecida na temática de Saúde do Trabalhador para a realização de uma pesquisa por equipe especializada nesta área sobre a realidade de adoecimento das categorias profissionais em nível estadual que compõem as categorias filiadas a esse sindicato;

2. Que o SINSPREV tenha um setor especializado em saúde do trabalhador com profissionais das áreas de Serviço Social e Psicologia contratados permanentemente pelo sindicato para realizar o atendimento das categorias profissionais filiadas ao SINSPREV SP (INSS / SAÚDE) quando demandados por esta, garantindo a acolhida, intervenção e encaminhamentos necessários sobre questões que estejam relacionadas à saúde do trabalhador e visando a garantia de direitos sociais. Após a contratação destes/as profissionais, deverá ser elaborado um plano de ação deste setor a partir do debate e construção coletiva com as categorias (INSS / SAÚDE) em reuniões/assembleias especificas que tratem sobre o assunto;

3. Núcleos de Debates sobre inclusão social e enfrentamento ao capacitismo;

4. Seminário anual dos Serviços Previdenciários e Reabilitação Profissional (SERVIÇO SOCIAL E REABILITAÇÃOPROFISSIONAL);

5. Fomentar a organização e as atividades do Coletivo de Mulheres do Sinsprev;

6. Promover cursos para inclusão digital e uso das tecnologias para a categoria no Sinsprev;

7. Fomentar e promover reuniões e atividades do Fórum das/dos trabalhadoras/es Assistentes Sociais do Estado de São Paulo no INSS;

8. Fomentar e promover espaço de reuniões, articulações e práticas das/os trabalhadoras/es do Serviço de Reabilitação

Profissional do Estado de São Paulo no INSS;

9. Promover a organização e mobilização sindical das/os trabalhadoras/es dos serviços previdenciários e articulação com as/os trabalhadoras/es dos demais Estados da Federação e Distrito Federal;

10. Promover debates e discussões contínuas sobre o racismo e a questão racial garantindo a ampla participação das categorias que compõe este sindicato visando o combate ao racismo;

11. Participar e garantir a participação da categoria em campanhas de combate ao racismo e nas atividades organizadas por movimentos sociais referentes ao combate ao racismo;

12. Exigir ações governamentais de combate ao racismo nos locais de trabalho.

Nada é impossível de mudar

Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo.

E examinai, sobretudo, o que parece habitual. Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural nada deve parecer impossível de mudar.

Bertolt Brecht

Sinsprev/SP

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