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EDIÇÃO 282 - Maio de 2013

JORNAL DO SINSPREV/SP

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Fotos: Manoel Messina

Governo ameaça tirar mais um direito dos servidores: a jornada de 30 horas

Servidores do INSS deliberam por paralisação de 24 horas

Servidores da Saúde realizam ato público em defesa de seus direitos

O governo federal iniciou 2013 com ataques à jornada de trabalhos dos servidores do Seguro e da Seguridade Social. As ameaças de extinção do turno estendido no INSS levaram a categoria a realizar um dia de paralisação para demonstrar que está mobilizada e disposta a lutar por seus direitos. Os servidores do Ministério da Saúde também realizaram manifestações e estão em estado de assembleia permanente para conter a retirada desse direito histórico. Págs. 3 e 6

Atenção Servidores da Saúde

O prazo dos servidores da Saúde cedidos ao SUS validarem ou não a avaliação de desempenho se encerra no dia 24 de maio de 2013. Caso o servidor não concorde com sua avaliação, não deve assinar o documento e entrar com pedido de reconsideração, que inicia-se no dia 24 de maio, encerrando-se em 3 de junho. No caso dos servidores não cedidos (Núcleo Regional), o prazo para validarem ou não também se encerra no dia 24 de maio. A solicitação de recurso também se encerra no dia 3 de junho de 2013. Só poderá entrar com reconsideração ou recurso quem não validar, caso não concorde com nenhuma das pontuações. Qualquer dúvida entre em contato com o Sinsprev/SP.

CAMPANHA

Governo nomeia interventor para a Geap O governo federal surpreendeu a todos decretando, de forma autoritária, intervenção na Geap, nomeando um interventor e determinando a perda dos cargos/ mandatos dos adminstradores e membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Consultivo. O GT do Sinsprev/SP para a Geap (foto ao lado) discutiu essa questão e formas de melhoria no atendimento. Pág. 9

Pela anulação da Reforma da previdência. Participe você também.

Aposentados O Sinsprev/SP, Sindsef e Sintrajud reuniram-se com a juíza assistente da Presidência do TRF da 3º Região, Leiva Paiva Morrison, para discutir a prioridade da idade na tramitação dos processos para os trabalhadores com mais de 60 anos, bem como as ações que estão há anos esperando uma decisão do Tribunal. Pág. 8

Interior A Delegacia Regional do Sinsprev/SP em Barretos e o Fórum Popular de Saúde denunciam que a UPA do município, inaugurada há mais de seis meses, não atende à população. Em Araraquara, os servidores deliberam formas de atuação para melhorar às condições de trabalho. Pág. 8

FUNPRESP Os servidores do Poder Executivo que ingressarem no serviço público, a partir desse ano, não terão mais direito a aposentadoria nos moldes de hoje. O governo conseguiu implementar o Funpresp - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que representa a privatização do sistema. Pág. 2

Saiba o andamento das ações judiciais. Pág. 10


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JORNAL DO SINSPREV/SP

Trabalhadores do INSS fazem greve de 24 horas

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s trabalhadores do INSS realizaram, em 26 de março, uma greve de 24 horas em vários estados do país, como SP, RS, SC, CE e PR, e com mobilizações nos demais. A paralisação é mais uma demonstração de luta da categoria contra a ameaça do governo em aumentar a jornada de trabalho, por melhores condições de trabalho, por concursos públicos e paridade entre ativos e aposentados. Um histórico de precarização da Previdência Social

Desde FHC, os diferentes governos têm se vangloriado de terem acabado com as famosas filas do INSS. No entanto, gostaríamos de debater algumas questões importantes para entender como vem se dando esse movimento. A primeira questão é a inovação tecnológica. Há décadas, o Estado tem se tornado um grande consumidor de sistemas de informática, computadores, equipamentos de telecomunicações etc. Essa modernização tecnológica longe de atender os anseios da população por mais direitos, tem sido usada principalmente para aumentar a intensidade do trabalho no serviço público. Os ritmos de trabalho têm sido ditados pelo aumento de agendamentos, aquém da capacidade que as agências podem atender, e o controle do tempo que o servidor leva para atender a população.

FUNPRESP

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O segundo elemento a ser considerado tem relação com o primeiro. As filas hoje se tornaram virtuais, porque o trabalhador precisa primeiro agendar pela Central 135 ou pela internet. Hoje, um trabalhador que necessita realizar uma perícia médica espera não menos que 30 dias. A Central 135 é um serviço terceirizado que mostra como a política de privatização e terceirização iniciada por FHC é mantida até hoje pelo PT. Como pano de fundo, o governo vai criando estratégias para enganar a população e fingir que tudo funciona perfeitamente. A terceira questão a ser destacada é que o governo adotou um método de remuneração dos servidores através de gratificações atreladas à produtividade. Ocorre que esta é diretamente ligada ao tempo que o servidor leva para fazer o atendimento ou serviço. Isso não se traduz em qualidade ou acesso ao direito pela população, pelo contrário, se transforma num aligeiramento do atendimento e um serviço sem qualidade. Essa política é ainda mais perversa com os servidores que estão em condições de se aposentar, pois quando o fazem seus salários são reduzidos em 40%. O governo adota no INSS o receituário que tem adotado para o conjunto do funcionalismo público, como o aumento da jornada e intensificação dos ritmos de trabalho. No entanto,

os servidores do INSS estão reagindo e imprimindo sua luta contra o governo em defesa de seus direitos. Privilégio para empresários em detrimento do serviço público Tal sucateamento do INSS e do serviço público é fruto da política econômica do governo Dilma que, em meio à ameaça de crise, tem feito tudo para defender os lucros das grandes empresas. Reduções de IPI, ampliação dos empréstimos, redução das taxas de juros, isenção de contribuição dos patrões à previdência. A política econômica do Governo Dilma segue sendo uma política que privilegia os ricos e ataca os direitos dos trabalhadores. Quando Dilma assumiu, a presidenta seguiu a política de reduzir gastos para repassar recursos ao capital financeiro e industrial, sucateando os serviços públicos e fazendo com que os servidores trabalhem cada vez mais. Durante os anos de governo do PT, foi criada uma impressão de que os gastos com pessoal aumentaram, mas isso não é verdade em termos proporcionais. Ao contrário, o Brasil, quando comparado com Europa, EUA e a maioria dos países da América Latina, é o que menos gasta com a administração pública em percentagem do PIB. Ao analisarmos os gastos do governo, é possível verificar que o dinheiro dos trabalhadores

não é destinado para a melhoria do serviço público, com contratação de mais servidores ou melhora na qualidade dos serviços à população, mas sim para garantir os lucros dos patrões. Paralisação termina, mas a luta continua! Os servidores do INSS seguirão em luta contra o aumento de sua jornada de trabalho, realizando a jornada de 30h que funciona há quase 3 décadas, por contratações e contra a precarização da Previdência Social. Mas essa luta só terá frutos se associada ao combate à política econômica do governo Dilma, sendo necessária uma grande reação da classe trabalhadora. - Nenhum aumento de jornada para nenhum trabalhador! - 30h para todo o serviço público! - Redução de jornada para toda a classe trabalhadora! - Contra o desemprego e a precarização das áreas sociais: Concurso público e contratações já! - Abaixo as isenções fiscais e previdenciárias para os patrões, contra o sucateamento da Previdência Social! - Não à lógica produtivista e a superexploração dos servidores! Pelo controle social e ampliação dos investimentos no serviço público! - Previdência 100% pública, gratuita e de qualidade!

A privatização da previdência do servidor público

governo federal deu início à privatização da previdência dos servidores públicos com a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), projeto de lei sancionado pela presidente Dilma, em 2012, e que entrou em vigor a partir de fevereiro deste ano. Este será um fundo complementar ao RPPS -Regime Próprio de Previdência Social. Com a regulamentação da Funpresp foi estipulado um teto para a previdência dos servidores públicos do Poder Executivo. Será o mesmo do INSS, hoje, em R$ 4.156. A partir de agora todos os novos servidores públicos que ganharem acima deste teto não receberão, na hora de se aposentar, o benefício pago integralmente pelo RPPS. Para igualar seu provento ao seu salário terá de aderir a Funpresp, destinando mais uma parcela do seu salário. Esta lei é mais uma manobra do governo federal para fugir de suas responsabilidades. A privatização do sistema, que se concretiza agora, teve início com a reforma da previdência do governo

Lula, aprovada, conforme apurado pelo Supremo Tribunal Federal, graças a compra de votos, no vergonhoso episódio intitulado “mensalão”. CONTRIBUIÇÕES Atualmente o servidor destina 11% de seu salário para a sua aposentadoria. Teoricamente a União participa com mais 22%. No novo regime ambos continuaram a pagar as mesmas taxas, só que limitados ao teto de R$ 4.156. Por exemplo, para o servidor que ganha R$ 6 mil mensais a União destina hoje R$ 1.320 à sua aposentadoria. Com a Funpresp essa contribuição cairá para R$ 914,32, gerando uma diferença de R$ 405,68. O valor que exceder a esse teto ficará por conta da Funpresp. A União arcará com até 8,5% do montante depositado pelo servidor, ou seja, a cada R$ 100 pagos pelo trabalhador público, o governo acrescentará apenas R$ 8,50. De acordo com as novas regras, a escolha da filiação do servidor ao Funpresp é facultativa, mas de forma in-

direta o obriga a aderir. Por exemplo, quem ganha R$ 6 mil não irá se aposentar com R$ 2 mil a menos, desta forma, o novo servidor terá de dispor de mais uma parcela do seu salário para ter o que é seu por direito. CREDIBILIDADE Além de conviver com mais essa retirada de direitos, os novos servidores também enfrentarão inseguranças e dúvidas quanto à funcionalidade e seriedade da Funpresp que, como todo fundo de previdência, somente terá sua

credibilidade assegurada após, no mínimo, 20 anos quando iniciar a concessão das aposentadorias. O Fundo de Previdência dos Funcionários da Petrobras (Petros) é um claro exemplo de como o trabalhador não tem como intervir em fundos privados. Segundo o jornal Valor Econômico, de16 de março de 2012, a Petros sofreu um prejuízo de 72 milhões em investimentos de alto risco junto ao Banco Morada. Quem pagará essa conta? Com certeza os trabalhadores que contribuíram uma vida inteira para obter uma aposentadoria digna.


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SAÚDE JORNADA

Fotos: Manoel Messina

Servidores da saúde lutam pra manter a jornada de 30 horas

Servidores do Hospital Heliópolis debatem a mobilização pela jornada

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Ministério da Saúde e os gestores do sistema SUS, onde estão cedidos os servidores federais, aproveitando da regulamentação do ponto de frequência eletrônico, pretendem impor aos servidores das três esferas a jornada de trabalho 40 horas semanais, desconsiderando todos os acordos e normas que regulamentaram as 30 horas há quase três décadas. O Sinsprev/SP e os servidores têm realizado reuniões com diversos diretores de unidades de Saúde do estado de São Paulo para debater e apresentar todos os fundamentos da jornada de 30 horas, argumentando que a simples alteração da forma de controle de ponto não poderá impor uma alteração de mais dez horas na jornada desses servidores. VÁRZEA DO CARMO

O Sinsprev/SP realizou diversas reuniões no NGA Várzea do Carmo com o diretor Técnico de Saúde III, Cláudio Molina Martinez, que é responsável por aproximadamente 30 unidades de Saúde no município de São Paulo. Em todas elas os servidores do local estiveram presentes. Já na primeira reunião, o Sinsprev/ SP comunicou ao diretor técnico que todos os servidores públicos naquela unidade, mesmo os cadastrados para o controle eletrônico de frequência, continuarão exercendo suas funções como ocorre há mais de 28 anos, ou seja, em seis horas diárias. Um dos argumentos usados pelo Sindicato foi o de que o ofício circular CSS/ CRH nº 3 da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, de 13 novembro 2012, assinado pelo coordenador de Saúde no estado, Sebastião André de Felícia, e encaminhado aos diretores técnicos das unidades, trata apenas da implantação do registro de ponto eletrônico nas unidades de saúde e, em momento algum, faz qualquer referência à alteração de jornada dos servidores. Questionou

por que o comunicado 01/2012 emitiu parecer diferente desse ofício ao acrescentar que não irá reconhecer “qualquer acordo para realização de carga de 30 horas para os servidores administrativos”. A diretora Técnica de Saúde II do NGA Várzea do Carmo, Sandra Regina Sestokas Zorzeto, embarcou no mesmo entendimento equivocado e contrário à determinação da Secretaria de Saúde do Estado ao emitir, em fevereiro, o memorando 0007/2013, determinando que com a implantação do ponto eletrônico aos funcionários com cargos de confiança “a carga horária semanal respectiva de cada categoria, para os administrativos 40 horas semanais e para os de cargo da saúde 30 horas semanais, a partir de 18 de fevereiro”, o que entende ser extensivo a todos os servidores. Molina argumenta que não existe nenhuma lei regulamentando a jornada de 30 horas e que o contrato é de 40 horas. Solicitou que o Sinsprev/SP apresentasse documentos comprovando a alteração da legislação. O Sindicato apresentou todas as documentações que regulamentaram essa jornada, inclusive as normas de inteiro teor, e exigiu que o diretor Técnico apresentasse pareceres ou decisões do TCU, da AGU ou do TCE em que foi apurada a irregularidade da atual jornada dos servidores e a exigência da mudança. Até o momento do fechamento dessa edição do Jornal do Sinsprev/SP, Molina não havia apresentado nenhum desses documentos. O diretor técnico também não reconhece o acordo firmado entre os servidores estaduais com o então governador Mário Covas alterando a jornada de 40 para 30 horas semanais e tenta impor às 8 horas diárias.

Na Várzea do Carmo a luta pelos direitos uniu servidores federais e estaduais imposição da jornada de 40 horas também veio por meio do ponto eletrônico, que sequer emite comprovante e, muitas vezes, não lê as digitais e os horários constantes no Sisref não batem com os horários registrados pelos servidores. O memorando circular MS/SEGAD nº 1 do gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, assinado pela secretária executiva, Márcia Aparecida do Amaral, informa que em decorrência da implantação do ponto eletrônico seria necessário o cadastramento dos horários de trabalho, respeitada a jornada prevista para cada cargo”, porém junto ao memorando foram apresentadas aos servidores diversas opções de jornada, mas nenhuma respeitando as 30 horas. A única menção a essa jornada está vinculada à “redução de jornada de trabalho mediante redução de salário”, ou seja, aquele servidor que desejar continuar nas 30 horas deverá optar por uma redução de seus vencimentos o que é ilegal, inconstitucional e imoral. O Sinsprev/SP realizou reunião com a chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo, Ione Moretti, juntamente com os servidores, apresen-

tando recurso administrativo, dirigido ao Ministério da Saúde em Brasília, solicitando a suspensão e a revogação do memorando circular nº 1 e audiência, em caráter de urgência, com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Os servidores lotados no Núcleo Regional do Ministério da Saúde estão reagindo a todas as formas de pressão e assédio moral para que passem a fazer as 40 horas. Até o momento, a computação da presença válida é a da folha de ponto, mesmo porque o relógio biométrico instalado na unidade tem apresentado problemas. Semanalmente os servidores realizam assembleia debatendo e deliberando as formas de luta da categoria para não ter esse direito histórico retirado. O mesmo está ocorrendo com os demais servidores de todo o estado. No Hospital Ipiranga foram realizadas diversas reuniões com as chefias e os servidores federais mantiveram sua jornada de 30 horas semanais. O Sinsprev/SP orienta para que qualquer tipo de retaliação ou perseguição contra servidores seja imediatamente enviadas para o sindicato afim de se tomar as providências cabíveis. Não ao assédio moral.

NÚCLEO REGIONAL No Núcleo Regional do Ministério da Saúde em São Paulo a tentativa de

As mobilizações são discutidas semanalmente na 9 de julho


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SAÚDE

Traçados caminhos de luta Os Servidores Federais da Saúde realizaram, em março, o Encontro Nacional da Seguridade Social para discutir, principalmente, sobre a luta pela jornada de 30 horas. Abaixo, deliberações desse Encontro: 1. Lutar pela implementação da Carreira, já encaminhada ao MPOG e cobrar do governo a criação de gratificação de qualificação como estímulo à Carreira do servidor; 2. Propor emendas no Projeto de Lei sobre as 30h dos profissionais da enfermagem que já tramita no Congresso; 3. Criar um link na página da Fenasps sobre as mesas nacionais, estaduais e municipais da Saúde; 4. Construir o encontro nacional e marcha de todos os trabalhadores do SUS – das esferas municipal, estadual e federal, em Brasília, levando uma proposta de data para Frente Nacional Contra a Privatização. Este indicativo de data será construído dentro do calendário de mobilização da Fenasps. Ademais, a Fenasps deve buscar o fortalecimento na mobilização popular e no combate ao crescente processo de privatização, denunciando e dialogando com a população sobre a situação da saúde como parte desse processo. Com base nisso, o Encontro Nacional será para discutir todas as formas de privatização da saúde no Brasil e as condições dos trabalhadores do setor, ampliando mecanismos de debates, por meio de documentos e projetos com a militância da área da saúde e dos movimentos sociais ao discutir nossas reivindicações, a importância das 30h, salário e condições de trabalho, além da discussão do investimento para prevenir doenças, buscando a saúde da população, acabando assim com as filas virtuais, e da conscientização da população usuária da saúde pública sobre a importância das 30h para os trabalhadores do Ministério da Saúde; 5. Fortalecer a Frente Nacional

contra as privatizações, ao incentivar os sindicatos da base da Fenasps a se inserir nessa luta, assinando o documento como apoiadores da Frente; 6. Intensificar massivamente a luta contra as privatizações no serviço público e a participação nos seminários organizados pelos fóruns e pela Frente Nacional Contra as Privatizações; 7. Lutar pelos 100 pontos das gratificações de produtividade para todos os servidores da Seguridade Social e Seguro Social; 8. Fortalecer as reivindicações dos trabalhadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e garantir a representação deles nos fóruns estaduais e da Fenasps; 9. Que a Fenasps solicite uma audiência com o ministro do MTE; 10. Cobrar concurso público no MTE, considerando que mais de 50% dos recém-admitidos já saíram do órgão; 11. Remeter ao Congresso da Fenasps a luta pelo plano de carreira do MTE vinculado à carreira da Seguridade Social ou carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST); 12. Paralisação e preparação para greve da Saúde, em defesa das 30 horas sem redução salarial da Saúde, incluindo na pauta de reivindicações: insalubridade a todos da Saúde, plano de carreira e paridade, a defesa da Geap; regulamentação das 30h sem redução salarial do Seguro e Seguridade Social, com base na portaria de 1984; 13. Construir com os trabalhadores atos, paralisações e greve – se necessário – para defender a pauta encaminhada pela Federação aos ministérios do Pla-

nejamento (MPOG), Saúde, Trabalho e Previdência; 14. Buscar o Congresso Nacional para retificar a Carreira do Ministério da Saúde, apresentada no MPOG, e equiparação salarial com o INSS; 15. Mobilização conjunta pelas 30h do Seguro e Seguridade Social; 16. Lutar pela anistia das horas referentes à greve da Saúde de 2012; 17. Que a Fenasps faça um estudo sobre o prejuízo que a população teria com a aposentadoria de 70% dos servidores do Ministério da Saúde e incluir nesse estudo a falta da mão de obra de servidores que se aposentarem; 18. Reativação do GT da Seguridade Social com discussão de carreira e reavaliar a portaria de cedência; 19. Campanha nacional contra a internação compulsória, que abandona casos de pacientes com outros transtornos mentais, criminalizando e higienizando a população pobre, culminando com a realização de seminário nacional sobre saúde mental; 20. Incidir no debate da negociação coletiva o direito de greve com uma proposta independente, que garanta a liberdade e autonomia sindical contrapondo as cinco centrais sindicais que sinalizam pela ameaça do direito garantido na Constituição Federal; 21. Pela anulação da reforma da previdência do governo Lula (emenda 41) comprada pelo mensalão, com a construção de ato público em frente ao STF levando para as demais entidades, menos a CUT e a CNTSS; 22. Contra a terceira fase da Refor-

ma da Previdência; 23. Participação ativa em todas as atividades contra o Acordo Coletivo Especial (ACE); 24. Denunciar o financiamento público da gestão privada de saúde via planos de saúde e defender o SUS com materiais elaborados pelos estados, Federação e Frente Nacional; 25. Indicar dia 26 de março como dia de luta conjunta - com paralisação – dos trabalhadores do Seguro e da Seguridade Social pela regulamentação da jornada de trabalho de 30h sem redução de salários; 26. Impulsionar a marcha do dia 24 de abril contra a política econômica do governo; 27. Pelos sete eixos da campanha salarial dos Servidores Públicos Federais (SPFs); 28. Que a Fenasps reitere a solicitação de reunião com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) para tratar sobre a devolução dos servidores da Funasa/ MS dos municípios do Rio de Janeiro, incluindo demais estados e municípios com a mesma situação; 29. Em razão da grande concentração de trabalhadores em atividade do Ministério da Saúde, foi aprovada a realização de Ato Público Nacional no Estado do Rio de Janeiro em Defesa da Jornada das 30 horas, o direito ao duplo vínculo e contra o ponto eletrônico. Esta atividade deverá ser realizada no mesmo período que ocorrer a rodada de negociação da Mesa Setorial de Brasília, prevista para o mês de março. A Fenasps convidará outras entidades para participar destas atividades.

CAMPANHA

Pela nulidade da Reforma da Previdência O movimento sindical está realizando uma campanha nacional pela nulidade da reforma previdenciária ocorrida em 2003 (Emenda Constitucional 41), em decorrência do mensalão, comprovado pelo Supremo Tribunal Federal. O Sinsprev/SP também está integrando esse movimento, conforme deliberação de Assembleia Estadual da categoria e de reunião do Conselho de Representantes, ocorridas nos dias 15 e 16 de março de 2013, respectivamente. O abaixo assinado pela nulidade da reforma da previdência está disponível no site do Sinsprev/SP: www.sinsprev.org.br


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MOBILIZAÇÃO INSS

Falta de estrutura é debatida no GT com representantes do Instituto

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ara discutir o Modelo de Atendimento do INSS foi criado um novo Grupo de Trabalho com os representantes do governo no Instituto, no qual a categoria é representada pela Fenasps. Esse GT abordará, prioritariamente, a Resolução 264/13. Sua criação deve-se a reivindicação da Fenasps, junto ao presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para obter um espaço de debate sobre a fixação de metas, ritmos, tempos de atendimento estabelecidos sem critérios objetivos e agendamentos de serviços acima da capacidade. Fatores que têm levado os trabalhadores ao adoecimento e transformando as Agências do INSS em um ambiente insalubre, pois as metas e ritmos de trabalhos são incompatíveis com as condições físicas e psicológicas dos trabalhadores. Até o fechamento dessa edição do Jornal do Sinsprev/SP foram realizadas duas reuniões, nas quais a Fenasps reafirmou que a Resolução 264/13 não foi construída com as entidades, mas imposta unilateralmente pela direção do INSS, ponderando que nada foi realizado para solucionar problemas estruturais como o número insuficiente de servidores para

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atender a demanda; condições de trabalho inadequadas e inconsistência dos sistemas. Declarou que, diante dessa situação, a Administração do INSS, quando cobrada por órgãos externos, age como se estas deficiências estruturais não existissem, responsabilizando os trabalhadores com ameaças de supressão de direitos. Aos questionamentos da Fenasps, o diretor de Gestão de Pessoas, José Nunes Filho, declarou não ter poder de decisão para suspensão da 264/13. Afirmou que tanto ela quanto a Resolução 177/12 foram colocadas em execução para balizarem o funcionamento do turno estendido, mas que é natural as entidades acrescentarem outros temas para a discussão no GT. CICLO Ao questionamento da Fenasps sobre quais medidas estão sendo tomadas com relação às inconsistências dos sistemas e outros problemas que interferem no atendimento nas APSs e, por isso, devem ser consideradas no fechamento do ciclo de avaliação do turno estendido, o INSS apresentou planilha com dados comparativos dos indica-

dores compreendidos no período de setembro 2012 a março 2013 e níveis de excelência. Das 794 APSs que estão no turno estendido, 166 tiveram variação negativa. Após esta avaliação foi aplicado o percentual de 20% de perda da capacidade operacional por problemas ocorridos no sistema da Dataprev, chegando-se ao quantitativo de 35 Agências e 11 ADJs que podem perder o turno estendido. Os representantes da Fenasps criticaram duramente esta decisão do governo, pois além de não ter embasamento técnico, não considerou todos os problemas que ocorreram quando o sistema esteve fora do ar, obrigando, na maioria das vezes, os segurados a retornarem várias vezes as Agências. Fato que gerou um aumento significativo de trabalho e filas. A Federação cobrou do governo o compromisso assumido de inclusão de outras Agências no sistema de turno estendido, bem como a análise da alteração dos critérios da lotação ideal. ADJS A Fenasps criticou a retirada do

turno estendido de 11 ADJs, ponderando que por sequer existirem critérios de avaliação, com exceção da lotação ideal, os servidores deveriam ter sido informados dessa criação. O diretor de Gestão de Pessoas confirmou não haver regra para fazer este corte e que este assunto deve ser discutido com a Procuradoria, para verificar como poderá ser sanado. ABI A Federação denunciou o desrespeito com que os servidores da APS ABI/SP foram tratados ao serem comunicados da desativação da unidade, por meio da Resolução 289, de 17 de abril de 2013. A Fenasps reivindicou transparência e acompanhamento neste processo que envolve alteração na vida dos trabalhadores. Os servidores devem intensificar a mobilização, preparando ações para fazer frente aos ataques que virão, construindo a greve por tempo indeterminado, aprovada na Plenária Estatutária de abril.

Plenária Nacional Estatutária aprova plano de lutas

os dias 5, 6 e 7 de abril foi realizada a VIII Plenária Nacional Estatutária da Fenasps, com mais de 200 servidores de todo o país. Foi aprovado Plano de Luta para o próximo período, orientando o envio de caravanas a Brasília para realizar atividades no mês de abril. Considerando as péssimas condições de trabalho dos servidores do INSS, que enfrentam todo tipo de ataques e assédio moral para cumprir as metas de produtividade, o total descaso do governo no atendimento às reivindicações da categoria e a não apresentação de soluções para os problemas no atendimento à população, além do risco de perderam a jornada semanal de 30 horas, foi aprovada a realização de

atividades em todo país e o indicativo de greve geral por tempo indeterminado a partir do segundo semestre de 2013. Para que essa proposta se concretize, é fundamental que os trabalhadores intensifiquem as mobilizações para o enfrentamento ao governo Dilma na luta contra a política econômica de doação do patrimônio público, por meio das privatizações, parcerias público-privadas, transferências dos hospitais universitários para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), e do desmonte do SUS, com transferência da gestão para as organizações sociais e desvio de recursos para empresas privadas e planos privados de Saúde. Agravando o cenário de ataques, o

governo, de forma autoritária, decidiu intervir na Geap, colocando em risco o atendimento aos participantes do plano e o confisco de 2,5 bilhões de reais do Pecúlio Facultativo, patrimônio construído a vida toda por milhares de trabalhadores. Pág. 9 Para organizar as ações e orientar os trabalhadores a Plenária Estatutária aprovou: - Indicar aos estados a realização de encontros estaduais para discutir o plano de lutas e calendário de mobilização; - Organizar Encontro Nacional dos Trabalhadores do INSS, em maio de 2013, para discutir a mobilização e preparar a greve por tempo indeterminado; - Organizar Campanha Nacional

em Defesa da Saúde, orientando a realização do plebiscito nacional contra a privatização da Saúde e entrega dos hospitais universitários para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; - Lançar campanha em defesa da Previdência Social Pública e por melhores condições de trabalho; - Realização de encontros setoriais em todo País para unificar os trabalhadores federais, estaduais e municipais, fortalecendo o SUS e lutando pela manutenção dos direitos dos trabalhadores; - Organizar Ato Nacional em Defesa da Jornada das 30 horas semanais; - Fortalecer a organização dos aposentados na luta pela paridade e valorização.

servidor: nÃo seja cÚmplice do assÉdio moral. denuncie. procure o sinsprev/sp


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INSS

Fotos: Manoel Messina

Servidores paralisam e forçam recuo do governo. A luta continua

Servidores de Presidente Venceslau participam da paralisação

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ara responder a eterna ameaça do governo da retirada do turno estendido e pela ampliação da jornada de 30 horas semanais a todos os servidores do INSS paralisaram suas atividades, em 26 de março de 2013. Essa foi a data escolhida por ser a primeira reunião do GT sobre o Modelo de Atendimento (ver página 5). A paralisação atingiu diversos estados. Em São Paulo os servidores distribuíram carta aberta à população, explicando os motivos do movimento que, além da questão da jornada, também teve como objetivo reivindicar concurso público para repor o quadro de pessoal, melhores condições de trabalho e fixação de metas, ritmos e tempo de atendimento compatível. Também realizaram um ato público em frente à superintendência Estadual do INSS e em diversas Gerências do estado. A deliberação pela paralisação, em Plenária Nacional da categoria, teve como estopim um comunicado do INSS, em 22 de fevereiro, informando que o turno estendido seria suspenso em 30 dias, em cumprimento a uma recomendação do Ministério Público Federal.

Ato público em frente à Superintendência do INSS em São Paulo

A intervenção do MPF na jornada dos servidores do INSS teve dois fatores que chamaram a atenção. O primeiro foi o de que um grupo de 40 servidores da Gerência Sul de São Paulo contratou um escritório de advocacia, não para ingressar com uma ação reivindicando a jornada de 30 horas para os que trabalham na área meio, mas para que o MPF obrigasse todos os servidores do país a praticarem a jornada de 40 horas, numa clara demonstração de falta de consciência de organização sindical, de luta de classe e de como foram usados por um governo que retira, paulatinamente, os direitos dos trabalhadores, principalmente dos servidores públicos. O outro fator que contribuiu para a mobilização da categoria foi a rapidez do INSS em tentar cumprir uma recomendação do MPF, quando, em contrapartida, jamais demonstrou a mesma pressa para atender as decisões judiciais que beneficiam os servidores, recorrendo de praticamente todas.

goria fez com que o INSS expedisse, no dia anterior à paralisação, um novo comunicado jogando para o mês de agosto o “relatório conclusivo sobre a manutenção ou não do modelo do turno estendido”, numa clara tentativa de evitar o movimento dos servidores. A tática não surtiu efeito e os servidores paralisaram suas atividades. Nesse mesmo dia, os gerentes do INSS receberam orientação para colocarem como falta injustificada a paralisação, atitude que se caracteriza como uma irregularidade administrativa, pois a legislação determina que a Administração deva ser notificada previamente da paralisação. Determinação cumprida pelo Sinsprev/SP que notificou a Superintendência Estadual do INSS em São Paulo. O Instituto teve de voltar atrás nessa orientação, passando novo comunicado determinando que o dia 26 de março seja computado com o código 137 (falta por motivo de greve) nas localidades onde tenham ocorrido a comunicação prévia do movimento.

CONTRAINFORMAÇÕES

RECUO

O avanço da mobilização da cate-

A paralisação dos servidores do

INSS obrigou o governo a recuar em algumas de suas posições intransigentes. O primeiro deles pode ser constatado quando do anúncio da contratação de 1.500 aprovados no concurso de técnico do INSS. Essa era uma das reivindicações da categoria. A falta de funcionários é denunciada há anos pelo Sinsprev/SP como um dos motivos dos inúmeros problemas enfrentados diariamente pelos servidores e segurados. Outro ponto que o governo teve de enfrentar foi a questão do turno estendido. Num primeiro momento sua intenção era a de que 166 APSs, das 794 que fazem o turno estendido retornassem à jornada de 40 horas semanais. A paralisação e a ameaça da categoria de promover uma greve por tempo indeterminado rebaixou esse número para 35 Agências, pois o governo aplicou o percentual de 20% de perda de capacidade operacional em decorrência dos problemas de sistema que, muitas vezes, obrigou o segurado a retornar por diversas vezes à Agência para ser atendido. Esse é o momento de intensificar a mobilização, não permitindo que o governo retire mais direitos da categoria.

ADAMANTINA

ARAÇATUBA

APS BI

CAMPINAS

DRACENA

PINHEIROS

PIRACICABA

XAVIER DE TOLEDO


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INSS

Servidores em defesa da jornada de trabalho de 30 horas para todos A ameaça da suspensão da jornada de 30 horas para todos os servidores do INSS foi o principal tema de debate no Encontro Nacional do Seguro Social, em março, em Brasília. Para lutar contra mais essa tentativa de retirada de direito da categoria, os servidores aprovaram, dentre outras questões, as formas de luta: 1. Intensificar as ações para ampliar a luta e fortalecer a mobilização da categoria, na luta pela defesa da jornada de 30 horas de trabalho para todos os trabalhadores; 2. Aprovar indicativo de greve por tempo indeterminado, a ser construída para abril, com debates em todo país e aprovação na Plenária Estatutária; 3. Que a Federação convoque os trabalhadores da base dos sindicatos que não estão na Fenasps para participarem das atividades/calendário de mobilização nacional da categoria; 4. Considerando a criação do Grupo de Trabalho (GT) que discute o ritmo de trabalho, metas, índices e condições de trabalho, delibera-se que de acordo com os critérios estabelecidos no estatuto/Fenasps as indicações sejam feitas dentro da proporcionalidade. Priorizando a participação de representantes com acumulo técnico sobre estas questões; 5. Convocar o Grupo de Trabalho do Seguro Social, com representação dos Estados, especificamente para acompanhar os trabalhos do GT Nacional, bem como preparar interven-

O

ções no GT/INSS; 6. Convocar todos os servidores das Agências da Previdência Social e Gerências para que se unam aos demais servidores do INSS na luta pela implantação da jornada de 30 horas Unificando em uma única jornada de trabalho, fortalecendo, assim, a luta da categoria; 7. Orientar os sindicatos para prepararem ações ao Dia do Trabalhador - 1º de Maio - promovendo denúncias das más condições de trabalho nas agências do INSS, com a elaboração de dossiês para serem protocolados no Ministério Público Federal e/ou Ministério Público do Trabalho. Importante acompanhamento de assessoria jurídica; 8. Registrar em vídeo as falas e pronunciamentos dos participantes de encontros e assembleias realizadas na Fenasps, para que possam ser veiculadas através da internet (sites e/ou redes sociais), permitindo a ampla divulgação destas informações entre os servidores de todo o país; - O registro deverá ser analisado pela assessoria jurídica e autorizado pelo servidor.

9. Criar um espaço nos sites da Fenasps e dos sindicatos estaduais para os servidores registrarem sugestões e ideias a respeito das questões de interesse da categoria, inclusive para subsidiar os GTs; 10. Aprovar o acompanhamento e/ ou intervenção pela Fenasps da tramitação do projeto de Anistia da Greve de 2009 no Senado Federal, que se encontra sob a incumbência do senador José Pimentel; 11. Promover um levantamento pela Fenasps de dados estatísticos dos trabalhos realizados pelos servidores do INSS, para contrapor com os dados oficiais apresentados pela instituição; 12. Cobrar da Direção Nacional do INSS uma solução rápida para os insistentes problemas de funcionamento que vem apresentando os sistemas operacionais utilizados pelos servidores, principalmente nos horários de pico (como CNIS, Plenus, Prisma, Sabi e Sibe), cuja eficiência é imprescindível para a qualidade e rapidez dos serviços prestados nas Agências; 13. Exigir da Direção Nacional do INSS que a definição das metas a se-

rem cumpridas pelos servidores, em cada ciclo de avaliação, contemple os constantes problemas de funcionamento dos sistemas operacionais utilizados nas Agências, inclusive quando há implantação de um novo sistema (como o Sibe), cuja lentidão tem prejudicado bastante a eficiência no atendimento prestado; 14. Cobrar do governo federal ação incisiva de reestruturação das Agências que não estão mais comportando o volume de atendimento, face ao crescimento exponencial das populações de algumas cidades, com consequente aumento da demanda dos serviços previdenciários, sem que haja proporcional ampliação da estrutura de atendimento e número de servidores; 15. Promover uma audiência pública no Congresso Nacional para discutir as condições de trabalho dos servidores do Seguro Social; 16. Realizar campanha nacional para pressionar o governo federal a aumentar o ritmo de contratações e concursos públicos, inclusive com as formações de quadro de reserva, visando aumentar o quadro de servidores do INSS.

Mentira tem perna curta

s servidores do INSS sabem muito bem as dificuldades enfrentadas diariamente com o sistema. Além da lentidão corriqueira, há dias em que fica totalmente fora do ar, como em 18 de março de 2013, quando, em muitas Agências, os segurados foram orientados a retornarem outro dia, pois era impossível realizar o trabalho. Essa situação não reflete em nada a declaração do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduard Gabas, na 1ª Jornada Internacional de Gestão Pública, realizada em 13 de março de 2013, quando expôs no painel "A melhoria da prestação de serviços públicos". Ao declarar nesse encontro que “as 1.495 agências da Previdência em todo o Brasil funcionam perfeitamente, em harmonia, monitoradas por um sistema que permite identificar qualquer gargalo”, Gabas demonstrou o quanto conviver apenas nos gabinetes refrige-

rados de Brasília afasta da realidade diária do país. O secretário-executivo desqualificou o servidor ao afirmar que a melhoria também é decorrente da reestruturação da carreira do INSS, que vinculou a remuneração aos indicadores de resultados: "A renda passou a ser variável. Quanto mais o servidor demora a entregar o serviço, menos ele ganha. E vice-versa". Nessa frase, subentende-se que, em sua opinião, o servidor não é comprometido com o seu trabalho. Realizando-o somente em função das gratificações produtivistas impostas de forma autoritária e totalmente distantes da realidade. Gabas não informou aos participantes desse encontro o quanto os servidores têm adoecido e sequer mencionou o alarmante crescimento do assédio moral para que os índices sejam superados. Também não se manifestou sobre a falta de servidores para prestar um atendimento digno à população,

tampouco da precariedade nas instalações da maioria das Agências. Gabas tentou vender a imagem de um governo voltado para a profissionalização dos serviços que presta à população. Para isso, camuflou a realidade diária enfrentada pelos servidores e segurados. A reestruturação necessária do INSS não será realizada com palavras

e discursos de autopromoção. As falhas no sistema refletem os absurdos que os servidores convivem diariamente. Enquanto o governo não reconhecer seus erros e levar em conta o que os trabalhadores do Instituto propõem como solução para muitos dos problemas, as melhorias nos índices continuarão apenas no papel e nos discursos de quem está no poder.


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APOSENTADOS

Reunião do Tribunal visa agilizar ações processo, pois significa que o autor faleceu sem ter o seu direito realizado. O Sinsprev/SP abordou que não basta identificar os processos como prioritários, mas que o Tribunal deveria estabelecer procedimentos específicos para que a prioridade de idade se tornasse uma realidade. A juíza comprometeu-se a levar a questão junto ao presidente do Tribunal para estudar uma forma de agilizar o cumprimento da lei de prioridade. GRATIFICAÇÕES Foi discutida, ainda, a questão da paridade das gratificações entre servidores ativos e aposentados, tendo em vista que o Sinsprev/SP já obteve no Tribunal três vitórias nessa matéria, uma para a GDASS do INSS e as outras para a GDATA e GDASST da Saúde. O Sinsprev/SP abordou o quanto a reforma da previdência foi prejudicial aos aposentados por ter retirado a paridade com os ativos. Solicitou que o Tribunal Regional Federal da 3º Região faça gestão junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de anular essa reforma, uma vez que já foi provado que ocorreu em decorrência do mensalão.

ARARAQUARA

Entidades reivindicam o cumprimento do direito à prioridade de idade O Sinsprev/SP também abordou sobre a demora no julgamento das ações dos 28,86%, tanto para os servidores da Saúde como para os do INSS, bem como a ação coletiva de substituição processual dos 3,17% dos servidores do INSS. A juíza também se mostrou sensibilizada nessa questão e disse que as novas ações dessa matéria que tramitarem no Tribunal terão prioridade na pauta de julgamento. Solicitou que os Sindicatos infor-

mem os processos coletivos e individuais que estão pendentes de julgamento e que deve ser aplicada a prioridade de idade, bem como os que aguardam há muito tempo uma sentença. Declarou que analisará caso a caso para adotar as providências cabíveis. O Sinsprev/SP está relacionando as ações que se enquadram nas questões que foram discutidas para informar a juíza e aguarda que os encaminhamentos decorrentes da audiência se reflitam em realidade.

BARRETOS

Assembleia debate condições de trabalho Servidores do INSS mobilizados por melhores condições de trabalho Na Assembleia, em 7 de fevereiro de 2013, na APS Araraquara os servidores deliberaram: a) A elaboração de um Laudo Técnico, assinado por uma profissional especializado, sobre as condições de trabalho dos servidores para subsidiar a representação junto ao MPT; b) Ato Público no dia da entrega do da Representação junto ao MPT. Se necessário haverá paralisação pelo tempo

Foto: Manoel Messina

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juíza assistente do Tribunal Regional Federal da 3º Região do estado de São Paulo, Leila Paiva Morrison, recebeu o Sinsprev/SP, o Sindsef e o Sintrajud para discutir as reivindicações das categorias. A audiência é fruto da manifestação realizada em frente ao Tribunal no início do ano. As entidades expuseram as principais dificuldades que vêm sendo enfrentadas junto ao judiciário federal, principalmente com relação a aplicação da prioridade de idade na tramitação dos processos para os trabalhadores que contam com mais de 60 anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso e demais leis. A juíza Leila explicou que quando requerida a prioridade nos autos, a ação recebe uma tarja com a devida identificação. Declarou que o Tribunal tem um acúmulo de processos muito além de sua capacidade, pois tramitam por ele recursos das ações cíveis e penais que têm, pela sua natureza, prioridade em relação aos demais processos como, por exemplo, o julgamento de um habeas corpus. Reconheceu a necessidade da prioridade para aqueles que têm mais de 60 anos e portadores de doenças graves. Afirmou que acha muito triste habilitar um herdeiro no

necessário para entrega da representação, com convites à imprensa em geral; c) Participação na Marcha e Ato Público em Brasília no dia 24 de abril de 2013; d) Organização de Seminário Regional, e se possível Estadual, tendo como tema as mudanças da Previdência Social Pública, Previdência Complementar e Regime Próprio, além da desoneração da FP; e) Participação no Ato Público em Defesa do DAAE/Araraquara.

Servidores da APS Araraquara exigem melhores condições de trabalho

UPA está pronto há meses e ainda não funciona O Fórum Popular de Saúde de Barretos, o qual o Sinsprev/SP integra, vem denunciando, desde dezembro do ano passado, a precariedade da Saúde Pública na cidade, com o agravante das obras de construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, estar concluída há mais de seis meses, porém não ter iniciado o atendimento à população devido à falta de equipamentos. As denúncias tiveram início em Seminário realizado na cidade, no final de 2012, e em reunião do Fórum

Popular de Saúde, em fevereiro desse ano. Nas duas ocasiões esteve presente o vereador Adilson Ventura (PT) que levou à questão à Câmara Municipal de Barretos. Segundo levantamento apresentado pelo vereador, o Ministério da Saúde liberou 2 milhões de reais para a criação dessa UPA, porém toda a verba foi utilizada apenas na construção do prédio, nada restando para equipá-lo. De acordo com seu levantamento, será necessário mais 1 milhão de reais para a compra de equipamentos.

UPA de Barretos é um dos exemplos do descaso com a saúde pública


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GEAP

Interventor comanda Geap

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governo, numa atitude totalmente antidemocrática, interveio, em 27 de março de 2013, na Geap, por meio da Previc -Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e da ANS -Agência Nacional de Saúde, segundo o publicado no Diário Oficial a intervenção será por 180 dias. O governo federal desde a posse dos novos conselheiros vem tentando impor a prática antiga de mandar no Condel. Os novos conselheiros, seguindo a orientação da Fenasps, de lutar em prol dos beneficiários na melhoria da rede de atendimento, em nenhum momento se intimidaram e por esta razão iniciou-se um debate de legalidade dentro do mesmo. Segundo o interventor, Aubiérgio Barros de Souza Filho, o foco é a cisão entre os planos da Geap - Saúde e Pre-

GEAP

vidência. O ato de intervenção determina a perda dos cargos/mandatos dos administradores e dos membros do

GT retoma seus trabalhos

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Sinsprev/SP retomou a agenda do Grupo de Trabalho da Geap com reunião realizada em 27 de março de 2013. A principal proposta é o levantamento minucioso da rede credenciada da Geap em todas as cidades, com o preenchimento de um formulário único e pontual para cada município. As informações colhidas serão encaminhadas a administração da Geap em São Paulo, visando ampliar o credenciamento de profissionais, clínicas e hospitais, em todo o estado. Para encaminhar esse trabalho, as

Delegacias Regionais do Sinsprev/SP indicaram dois representantes que farão o levantamento nas cidades abrangidas pela Regional. Os representantes indicados poderão ter o auxílio dos servidores para que o resultado seja o mais preciso possível. Para tanto, o Sinsprev/SP disponibilizou e-mail exclusivo para os representantes de cada cidade. Os servidores assistidos devem encaminhar, para o endereço eletrônico de sua região, os problemas encontrados para o atendimento.

E-mails do GT do Sinsprev/SP para a Geap, por região: ABC: sinsprevsp.abc.gtgeap@gmail.com Araçatuba: sinsprevsp.aracatuba.gtgeap@gmail.com Baixada Santista: sinsprevsp.baixada.gtgeap@gmail.com Campinas: sinsprevsp.campinas.gtgeap@gmail.com Capital: sinsprevsp.capital.gtgeap@gmail.com Guarulhos: sinsprevsp.guarulhos.gtgeap@gmail.com Jundiaí: sinsprevsp.jundiai.gtgeap@gmail.com Marília: sinsprevsp.marilia.gtgeap@gmail.com Osasco: sinsprevsp.osasco.gtgeap@gmail.com Piracicaba: sinsprevsp.piracicaba.gtgeap@gmail.com Presidente Prudente: sinsprevsp.prudente.gtgeap@gmail.com Ribeirão Preto: sinsprevsp.ribeirao.gtgeap@gmail.com São José do Rio Preto: sinsprevsp.riopreto.gtgeap@gmail.com Sorocaba: sinsprevsp.sorocaba.gtgeap@gmail.com Vale do Paraíba: sinsprevsp.vale.gtgeap@gmail.com

Pelo fim da intervenção na Geap

Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, sejam titulares ou suplentes, que atuam hoje na entidade. Por outro lado, a

decretação do regime não implicará em mudanças na estrutura regional da Fundação, que tem abrangência nacional. O interventor declarou que “a priori não há indícios e nem indicadores de que os gestores afastados na presente data tenham praticado quaisquer improbidades ou irregularidades que desabonem sua conduta”. Tampouco existem fatos que indiquem que houve gestão temerária na entidade ou quaisquer danos aos planos de saúde ou previdenciários. Os representantes da categoria no Condel estão acompanhando de perto essa intervenção e alertam à categoria, caso encontrem mais dificuldades que as já existentes em decorrência da intervenção, para entrarem em contato com o Sinsprev/SP.

Categoria propõe formas de luta

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a reunião do GT do Sinsprev/ SP para a Geap, em 27 de março de 2013, os representantes expuseram a caótica situação no atendimento. Após os debates deliberaram: - Os representantes legais elaborarão relatórios regionais dos problemas de atendimento que devem ser preenchidos no modelo elaborado pelo GT e está disponível no site do Sinsprev/SP, para encaminhar a Geap, aos interventores e ao Ministério Público. - Que sejam promovidos Seminários estaduais e nacional sobre a Geap com a presença dos advogados dos estados e da Fenasps e dos conselheiros eleitos; - Que seja efetuada ação para pagamento dos valores da Geap pecúlio aos aposentados; - O Sinsprev/SP deverá convocar uma assembleia para referendar a ação para pagamento do pecúlio; - Manutenção da autogestão; - Que seja verificado o aumento abusivo na mensalidade da Geap para os servidores da cedidos à Receita Federal; - Continuar fazendo o levantamento sobre a situação do atendimento da Geap para entregar um dossiê ao superintendente da Geap em São Paulo para protocolar as reivindicações dos servidores, tendo como principal a manutenção da contribuição de 8% , o aumento da contribuição do governo e participação dos representantes eleitos pela categoria para manutenção da autogestão; - Manutenção do plano solidário da Geap; - O Sindicato exigirá que a Funda-

ção garanta o atendimento à categoria e restabelecimento imediato de rede de prestação de serviços. Frisando que é a Geap que tem a responsabilidade e obrigação de garantir o atendimento aos usuários, não sendo da competência do Sinsprev/SP fazer contratos com planos privados; - Os participantes do GT deverão se reunir previamente quando houver reunião na Fundação e caso seja necessário, deverá ser chamada reunião em caráter de emergência; - Que seja reajustada a participação contributiva do governo para a Geap; - Cada Regional deverá encaminhar os nomes dos responsáveis pelo GT para que seja informado no site do Sinsprev/SP, assim como as regiões que não possuem delegacia, deverão encaminhar os nomes dos responsáveis. Deverá ser criado um e-mail para cada região (ver ao lado). As delegacias deverão ainda, fazer reunião da Geap nas regionais; - O GT será composto de dois responsáveis por região; - O Sinsprev/SP não participará de nenhuma reunião na Geap São Paulo sem que o GT tenha discutido previamente. Quem participar sem esse pré-requisito, não representará o Sinsprev/SP. - Deverá ser sugerido à Fenasps que seja preparado um ato nacional urgente, podendo ser realizado na data da Plenária Estatutária; - O prazo para entrega dos documentos é de 30 dias. Todos deverão ser encaminhados ao Departamento Jurídico em conjunto com a Secretaria de Saúde e Previdência e Assistência Social.


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JURÍDICO

Sinsprev/SP convoca servidores do INSS da ação plúrima do PCCS

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ação plúrima que pleiteia os passivos referentes ao PCCS do INSS, cuja execução é de responsabilidade do Escritório do advogado Joaquim Pontes, entra em fase de liquidação. Para dar prosseguimento a esse procedimento é necessário que os servidores encaminhem a documentação ao lado. Esses documentos devem ser entregues diretamente ao Departamento Jurídico do Sinsprev/SP ou na Delegacia Regional do Sindicato mais próxima ou mesmo enviados pelo Correio (escrito no envelope Departamento Jurídico do Sinsprev/SP - AC: Guilherme) Cabe ressaltar que essa ação é plúrima, ou seja, somente para os servidores cujos nomes estão disponibilizados no site do Sinsprev/SP (www.sinsprev.org. br), os quais não fazem parte da ação coletiva do PCCS do INSS do Sinsprev/SP. Para essa ação coletiva a documen-

tação já vem sendo recebida desde o segundo semestre de 2012. O servidor que ainda não a enviou deve entrar em contato com a Regional ou o Departamento Jurídico do Sindicato. Saúde A ação plúrima que visa os passivos do PCCS do Ministério da Saúde se encontra em fase de liquidação e também é de responsabilidade do Escritório do advogado Joaquim Pontes. Para esse processo não foi requerido documentação. O Departamento Jurídico do Sinsprev/SP continua acompanhando seu andamento junto ao Escritório. Quanto à ação coletiva do Sinsprev/ SP referente aos passivos do Ministério da Saúde, o Departamento Jurídico recolherá a documentação necessária em breve, dependendo do resultado da audiência com o juiz responsável por essa execução.

Documentos para a ação plúrima do PCCS do INSS Servidor ativo ou inativo: Cópia Simples e legível do RG (não serão aceitos outros documentos em substituição ao RG. ) e do CPF - Cadastro de Pessoa Física, o qual deverá estar regular na Receita Federal. Obs: Caso o servidor tenha se casado ou se separado durante o transcurso do processo acima, e o nome que consta na listagem anexa estiver diferente do que consta no CPF ou RG atuais, favor encaminhar também a certidão de casamento averbada. Em caso de falecimento do servidor: Pensionista: Do viúvo ou da viúva, é necessário cópia da certidão de casamento, do RG, do CPF e de um contracheque caso receba pensão; e do falecido é necessário enviar cópia da

certidão de óbito, do RG e do CPF; Se não houver pensionista dos demais herdeiros, se houver, é necessário encaminhar cópia do RG e do CPF. Se houver bens a inventariar, o inventariante deverá ser habilitado. Para isso, será necessário encaminhar cópia do Termo de Inventariança, se o processo judicial de inventário ainda estiver em andamento; caso já tenha encerrado o processo de inventário enviar cópia do mesmo na íntegra; ou a cópia do Arrolamento de Bens, se o inventário tiver sido feito em cartório. Caso o falecido não tenha deixado bens é necessário enviar a Certidão de Inventário Negativo, documento fornecido pela Justiça Estadual informando que o falecido não deixou imóveis ou bens.

Documentação para ação da GDPST

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Sinsprev/SP retoma o recolhimento dos documentos para propositura de ação da GDPST dos servidores aposentados do Ministério da Saúde que, entre o período de março de 2008 a novembro de 2010, foram prejudicados no seu recebimento. Essa ação se faz necessária porque, quando da implantação dessa gratificação, em março de 2008, os aposentados não foram contemplados com a mesma pontuação dos servidores ativos (paridade). Para que o Sinsprev/SP ingresse com a ação é necessário que o servidor encaminhe os seguintes documentos, preenchidos em caneta azul: 1 - Contrato de honorários - devidamente preenchido, datado e assinado (sem rasuras); 2 - Procuração - Devidamente pre-

enchida, datada e assinada (sem rasuras); 3 - Declarações - devidamente preenchidas, datadas e assinadas; 4- Cópia do CPF 5- Cópia da carteira de identidade; 6- Cópia da portaria de aposentadoria / Diário Oficial; 7- Cópia do holerite/contracheque ou ficha financeira (atualizado/a); 8- Cópia do comprovante de residência atualizado – ( Atenção: O comprovante deve estar em nome do autor da ação. Em caso de estar em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração de residência com firma reconhecida do declarante. É aceito comprovante em nome de pessoa próxima (pai, mãe ou cônjuge), independentemente de declaração de residência, desde que a relação de parentesco seja

devidamente comprovada com o documento específico). Pensionistas: Além dos documentos acima, deverá ser juntado também à concessão da pensão e o atestado de óbito. Médicos: É imprescindível que o contracheque apresente a rubrica GDPST, a qual consta no contrache-

que dos mesmos até julho de 2012, sendo após essa data substituída por outra rubrica. A documentação deverá ser entregue no Sinsprev/SP ou enviada diretamente para o Departamento Jurídico, na Rua Antonio de Godoy, n° 88, 2º andar, São Paulo, SP, CEP 01034-000.

REVISÕES E APOSENTADORIAS O Departamento Jurídico do Sinsprev/SP continua procedendo as revisões de aposentadorias administrativamente para os servidores que se aposentaram por invalidez, compulsória ou proporcional e têm direito à revisão em seus proventos, em decorrência da averbação do período exercido em atividades insalubres tanto no INSS como no Ministério da Saúde e

Anvisa e, também, em decorrência da emenda constitucional nº 70 que integralizou as aposentadorias de quem se aposentou por invalidez a partir de 2004. Para tanto os servidores devem procurar o Departamento Jurídico do Sinsprev/SP para análise e encaminhamento administrativo das possíveis revisões das aposentadorias.

JORNAL DO SINSPREV - Especial Plebiscito é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo. - Filiado a Fenasps - Jornalista responsável, editoração e diagramação: Mila Natour (MTb: 18.196). Estagiário: Flávio Costa. Fotolitos e Impressão: Editora Forma Certa. Tiragem: 23 mil exemplares. Endereços: Sede Capital – Centro: Rua Antonio de Godoy, 88 - 2º andar – Centro - Fone: (11) 3352-4344 - CEP: 01034-000 - E-mail: sinsprev@uol.com.br - Site: www.sinsprev.org.br - Sub-Sede de Guarulhos: Rua Dr. Eloy Chaves, 208 - Vila Sorocabana - Guarulhos – SP - Fone (11) 2421-0175 - CEP: 07024-181 - sinsprevguarulhos@uol.com.br Delegacia Regional de Araçatuba: Rua Euclides da Cunha, 237 – Vila Bandeirantes - Fone/Fax: (18) 3625-9002 - CEP: 16015-495 - E-mail: sinsprev_ata@yahoo.com.br Delegacia Regional da Baixada Santista: Rua Sergipe, n° 1 - Gonzaga - Santos - CEP: 11065-001 - Fone (13) 3322-3028 - E-mail: sinsprev.baixada@hotmail.com - CEP: 11065001. Delegacia Regional de Campinas: Rua Barbosa da Cunha, nº 185 - Guanabara - Fone (19) 3325-4344 - CEP 13073-320 - E-mail: sinsprev.campinas@gmail.com Delegacia Regional de Marilia: Paulino da Silva Lavandeira, 168 - Bairro: Fragata - CEP: 17501-250 Fone/Fax: (14) 3433-8159 - E-mail: sinsprevmarilia@ig.com.br Delegacia Regional de Piracicaba: Av Armando Salles Oliveira, 642 – Centro – Piracicaba - CEP: 13400-005 - Fone/Fax (19) 3434-3309 e (19) 3371-4661- E-mail: delpiracicaba@gmail.com Delegacia Regional de Presidente Prudente: Rua Francisco Machado de Campos, 503 - Vila Nova - Presidente Prudente - Fone (18)-3221-9859 - E-mail: delegaciasinspp@hotmail.com - CEP: 19010-300. Delegacia Regional de Ribeirão Preto: R. Amador Bueno, 983 – Centro - Ribeirão Preto - Fone/Fax (16) 3625-3228 E-mail: sinsprevrp@yahoo.com.br - CEP: 14010-070. Delegacia Regional de Sorocaba: Rua Comendador Oeterer, 1280 -Vila Carvalho - Fone (15) 3326-4340 - CEP 18080-000 - sinsprev. sorocaba@hotmail.com Sub-Sede de Barretos: Rua Avenida 13, 570 – Centro - Barretos – SP - CEP: 14780-615 - (17) 3323-3674 - E-mail: claudiojose.machado@bol. com.br - daysinascimento@yahoo.com.br - almeidajosel@yahoo.com.br - Delegacia Regional de São José do Rio Preto: Avenida Bady Bassit, 3355 (fundos) - Centro - CEP 15015-700 - Fone/Fax (17) 3215-3648 e-mail: sinsprev-riopreto@ig.com.br. Delegacia Regional do Vale do Paraíba: Rua Áurea, 62 – Centro - São José dos Campos - CEP: 12209-600 - Fone/Fax (12) 3923-9037 - E-mail: sinsprev_vale@yahoo.com.br - DIRETORIA COLEGIADA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: Gilceli Leite Lima, Irene Guimarães dos Santos, Maria Noeme de Jesus. SECRETARIA DE APOSENTADOS: Evardo Rosa, Geraldo Argemiro da Silva, Rosa Maria dos Santos. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Gilberto dos Santos, Gilmar Rodrigues Miranda, Jesiel Santo Silva. SECRETARIA CULTURAL E DE POLÍTICAS SOCIAIS: Diná dos Santos Neres, Rosalina Soares Poneda, Vania Regina dos Anjos da França. SECRETARIA DE DELEGACIAS E NÚCLEOS: Eduardo Aparecido Franco, Maria Aparecida dos Santos Santana, Maria Rodrigues do Amorim. SECRETARIA DE FINANÇAS: Claudio José Machado, Nelson Novaes Rodrigues, Rita de Cassia Assis Bueno. SECRETARIA DE FORMAÇÃO SINDICAL E POLÍTICA E RELAÇÕES INTERSINDICAIS: Cecília Gomes dos Santos Amarante, João Maia, Rita de Cassia Pinto. SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO: Cristiano dos Santos Machado, Filipe Augusto Gois Alves, Mario Jorge Ferreira. SECRETARIA DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Deise Lúcia do Nascimento, Maurício Ariovaldo Amalfi, Roberta Almeida Matarazzo. SUPLENTES: Felipe Radiante, José Aparecido Antunes, Nilton Ribeiro de Macedo, Sueli Domingues, Vanderlei Lemes da Silva. CONSELHO FISCAL: Ângela Láucia Piva Ruiz Dias, Antônio Ubiratã Prado, Duilio Manoel dos Santos, Gilberto Silva, Ovídio Belarmino Vieira. SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Lucia Helena Darbo Facio, Maurício de Campos Moreira Lima.

Jornal do Sinsprev/SP, Edição: 282  

Jornal de entidade sindical dos funcionários públicos federais do estado de São Paulo

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