TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROÍBE DESCONTOS DE TODOS SERVIDORES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017891-18.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0017891-18.2020.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Servidor Público Civil Embargante(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS (CPF/CNPJ: 80.205.503/0001-32) Rua Capitão Tobias Pereira da Cruz, 811 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-050 Embargado(s):

Município de São José dos Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 76.105.543/0001-35) R PASSOS DE OLIVEIRA, 1101 prefeitura - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - Telefone: 33816936 Cognição vestibular

Vistos e examinados.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, em desfavor da r. decisão de mov. 34.1, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0004936-44.2020.8.16.0035, de ação civil pública, que indeferiu os pedidos de tutela de urgência remanescentes, não acatados anteriormente pela decisão liminar de mov. 5.1, eis que estabelecido prazo para pronunciamento da municipalidade, in verbis:

“I - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais em face do Município de São José dos Pinhais.

Diz o autor, em síntese, que o requerido não estaria adotando medidas suficientes para proteger a vida e a integridade física dos servidores públicos municipais durante a pandemia de COVID-19, na medida em que: a) não está mantendo o mínimo efetivo de servidores em exercício; b) não está distribuindo EPIs em número suficiente; c) não afastou todos os servidores que pertencem ao grupo de risco; d) está exigindo dos servidores obrigações excessivas e violadoras da personalidade para que comprovem a condição de vulnerabilidade; e) está ameaçando o corte de verbas temporárias de servidores afastados; f) não fixou ou majorou o adicional de insalubridade dos servidores; g) não adotou as medidas necessárias para manter um espaço limpo e sanitizado; e h) ameaçou antecipar o recesso escolar, em prejuízo aos discentes, aos docentes e à educação.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYN7 RF6XM 24C6L 2PP4A

PROJUDI - Recurso: 0017891-18.2020.8.16.0000 ED 1 - Ref. mov. 4.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 29/04/2020: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

A omissão do requerido, na visão do autor, estaria trazendo prejuízos de natureza psíquica e emocional aos servidores públicos municipais.

Requereu o deferimento de pedido de tutela de urgência impondo ao requeridos as obrigações de: a) fornecimento de EPIs a todos os servidores públicos; b) não declarar o período de suspensão de aulas como de recesso escolar sem antes ouvir o Conselho Municipal de Educação; c) manter o pagamento dos adicionais temporários e do adicional atinente à Jornada Integral de Serviço – JIS; d) não exigir dos servidores públicos integrantes do grupo de risco a apresentação de dossiê médico dos últimos 6 (seis) meses com a indicação do CID; e) adotar o teletrabalho ou dispensar do trabalho todos os servidores públicos do grupo de risco ou eu coabitem com pessoas que integrem o grupo de risco; f) permitir a participação do autor nos comitês de crise instituídos; g) observar o número mínimo de servidores que permanecerão nas atividades essenciais e presenciais; h) observar o distanciamento social mínimo de 2 metros entre os servidores em trabalho presencial e também no transporte coletivo; i) suspender as viagens a trabalho, exceto aquelas absolutamente essenciais; j) assumir o custeio e as condições para a realização do teletrabalho; k) realizar a higienização específica, regular e minuciosa dos transportes e equipamentos fornecidos pelo réu, com a disponibilização de dispenser com álcool em gel em todas as unidades; e l) fixar e majorar o adicional de insalubridade dos servidores públicos que laborarem durante a situação de emergência.

Por meio da decisão e evento 5.1 foram analisados parte dos pedidos liminares, restando deferidos os de letras “a” e “d”. A mesma decisão determinou a prévia manifestação do Município acerca dos pedidos não enfrentados naquela oportunidade.

Em face da decisão liminar, o réu opôs embargos de declaração, que foram decididos no evento 23.1.

Na sequência, o Município se manifestou quanto aos demais pedidos formulados em sede de tutela de urgência discorrendo acerca do princípio da reserva do possível.

Asseverou que: a) cada uma das Secretarias Municipais editou Portaria contendo o quantitativo mínimo de servidores para o trabalho presencial, na medida de suas necessidades; b) Comitês não são órgãos paritários e tem como objetivo precípuo auxiliar o Administrador na tomada de decisões, razão pela qual não é viável a participação do autor; c) a antecipação do recesso escolar está prevista no Decreto nº 3728/2020 e visa causar o menor prejuízo ao processo educacional dos estudantes; d) as gratificações “propter laborem” não devem ser pagas durante o afastamento dos servidores do trabalho; e) não há como estender o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores municipais sem prévio laudo técnico ambiental do trabalho; e f) proporcionou que os servidores públicos levassem para suas residências

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYN7 RF6XM 24C6L 2PP4A

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instrumentos de trabalho, como computadores, telefones entre outros para a realização do trabalho remoto. Pugnou pela rejeição dos pedidos.

O autor se pronunciou quanto à manifestação do réu.

Os autos vieram conclusos.

II - Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade de sua argumentação e o perigo da demora.

Passo a analisar os pedidos pendentes em tópicos. Antecipação do recesso escolar Da leitura da petição inicial, constato que a discordância do autor com a antecipação do recesso escolar está mais relacionada com a eventual suspensão do pagamento de adicional “propter laborem” aos professores cuja jornada de trabalho foi ampliada nos moldes do artigo 50, da Lei Municipal nº 525/2004, do que propriamente com o prejuízo que pode ser causado ao ano letivo e aos alunos.

A questão relativa à suspensão do pagamento do adicional será tratada em item específico.

Quanto aos prejuízos causados pela antecipação do recesso escolar a alunos, professores (para além da questão do adicional) e ao ano letivo em si, não os constato.

O isolamento social com a suspensão das aulas na rede municipal de ensino tem como objetivo conter a disseminação da COVID-19, favorecendo o controle da curva de contágio e resguardando o sistema de saúde de um colapso que já é verificado em outros países.

A medida foi tomada em caráter emergencial e sem que a Secretaria Municipal de Educação pudesse planejar com o cuidado necessário o desenvolvimento das atividades escolares à distância. O ensino à distância, especialmente na área pública, é um desafio de grandes proporções, pois passa por questões técnicas - como a existência de plataforma de inserção e publicação de conteúdo, os equipamentos necessários para que o aluno acesse a plataforma, o controle de frequência -, e por questões mais sensíveis e que afetam a população de baixa renda – tais como a falta de escolaridade dos pais, que não podem contribuir com a realização das atividades pelos filhos, a necessidade de os pais continuarem trabalhando, e não terem tempo para empregar no ensino dos filhos.

As opções que se apresentavam ao Município eram: suspensão das aulas sem qualquer atividade ou com o ensino à distância de forma precária ou a antecipação do recesso escolar.

Frente a essas opções, a adoção pelo Município

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de antecipação do recesso escolar parece ser a que melhor atende os interesses dos alunos, pois assegura o cumprimento da carga horária mínimo anual e a possibilidade de melhor aprendizado em aulas presenciais ministradas pelos professores em data futura.

Ressalte-se, como bem apontado pelo Município, que a antecipação do recesso escolar é prática adotada por outros entes e por escolas da rede privada, o que somente reforça o acerto da medida.

Portanto, por entender que a antecipação do recesso escolar atende ao princípio da razoabilidade e resguarda o interesse de alunos e professores relativo ao aprendizado, não merece deferimento o pedido de tutela de urgência.

Manutenção do pagamento dos adicionais ‘propter laborem’ Neste tópico, pleiteia o autor que o réu seja compelido a continuar a pagar aos servidores públicos os adicionais com natureza ‘propter laborem’, tais como a Jornada Integral de Serviço e o adicional noturno.

Os adicionais ‘propter laborem’ ou ‘pro labore faciendo’ correspondem às verbas pagas aos servidores públicos com caráter temporário e desde que atendidos determinados requisitos previstos em lei. O caráter temporário decorre justamente da circunstância de que os adicionais são devidos enquanto o servidor público preencher os requisitos legais.

Cessada esta circunstância, o pagamento do adicional não é mais devido.

Da leitura do artigo 79, da Lei Municipal nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais) conclui-se que o único adicional de caráter permanente é o adicional por tempo de serviço. Os demais dentre eles os adicionais por serviço noturno, por serviço extraordinário, por atividade insalubre ou perigosa e por função junto à educação especial, têm caráter temporário.

Consequentemente, se o servidor público, durante o período de vigência das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19, for afastado de suas atividades nos moldes do artigo 7º, § 5º, do Decreto Municipal nº 3726/2020 (Art. 7º. § 5º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.), não preencherá os requisitos para a percepção do adicional.

Não preenchendo os requisitos para a percepção do adicional ‘propter laborem’, o servidor público não faz jus ao seu recebimento.

Desta forma, está ausente a probabilidade nos argumentos desenvolvidos pelo autor.

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Dispensa dos servidores públicos coabitam com pessoas que integram o grupo de risco

que

O artigo 7º, do Decreto Municipal nº 3726/2020, elenca como medida para o enfrentamento da emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19 a colocação de servidores públicos em trabalho remoto ou o seu afastamento das atividades. Diz o dispositivo: ‘Art. 7º A Administração Direta e Indireta do Município de São José dos Pinhais poderá, dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo, conceder o regime de teletrabalho, bem como acesso remoto à email ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas, com expressa anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º A ausência de prejuízo administrativo deverá ser justificado por escrito pelo Secretário da Pasta a qual o servidor estiver lotado, podendo ser revogada a concessão a qualquer tempo. § 2º O teletrabalho ou escalas diferenciadas serão adotadas preferencialmente aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes, lactantes, conforme deliberação do Secretário da pasta de lotação do servidor, mediante apresentação de atestado com a indicação do CID.’ A leitura dos dispositivos transcritos basta para se constatar que a adoção do trabalho remoto ou a dispensa do servidor é uma faculdade da Administração Pública Municipal e que será concedida se e quando constatada viabilidade técnica e operacional e a ausência de prejuízo administrativo. A concessão do trabalho remoto deve atender preferencialmente os servidores do grupo de risco.

A Administração Pública desempenha inúmeras funções e presta diversos serviços aos cidadãos que são classificados como serviços essenciais e, desta forma, ainda que durante a pandemia de COVID-19, algumas dessas funções e alguns desses serviços devem continuar a ser prestados, sob pena de privar a população do mínimo essencial existencial.

somente podem presencialmente.

E mais, certos serviços, por sua especificidade ser prestados de forma adequada

São essas as razões que inspiram os dispositivos supratranscritos, concedendo ao Administrador Público a discricionariedade na seleção dos serviços e atividades que devem continuar a ser prestados e, inclusive, presencialmente.

Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes, se imiscuir em

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assuntos de gestão interna do Poder Executivo Municipal. O julgador não detém conhecimento técnico suficiente especialmente no exame sumário da causa próprio do pedido de tutela de urgência, para decidir acerca de quais serviços e de quais servidores devem ou não permanecer desempenhando as suas atividades de forma presencial. É de se ressaltar que o autor não apresentou nenhum dado concreto que informe quais são os servidores que integram o grupo de risco e que estão em trabalho presencial, nem mesmo levantamento acerca das atividades essenciais e de demanda do serviço.

Em uma pandemia, o risco de contágio pela COVID-19 não se restringe a parcela da população, a determinada classe social ou a integrantes de certa categoria profissional. O risco atinge todo e qualquer cidadão, inclusive aqueles que ocupam cargos públicos.

O isolamento social como medida de contenção da disseminação da doença deve ser adotado sempre que possível. Não estamos ainda em quarentena, quando há efetiva restrição de atividades por ato mandamental.

Constatando o Administrador Municipal que determinado setor deve permanecer em funcionamento com atendimento presencial pelo corpo de servidores públicos, ainda que integrem eles o chamado grupo de risco, ou que residam eles com pessoas que compõem o grupo de risco, não há permissivo legal que impeça a escolha.

O direito à saúde do servidor público deve ser ponderado frente ao direito à vida de toda uma população.

Especialmente quanto aos servidores públicos que residem com pessoas do grupo de risco, cabe ainda destacar que podem eles próprios adotarem cautelas amplamente divulgadas pelas autoridades de saúde para evitar eventual contaminação de familiares, como, por exemplo, a retirada dos calçados e da roupa ao chegar em casa em espaço reservado, a lavagem das mãos e punhos e a prática de tomar banho logo que ingressar na residência.

Pelos argumentos probabilidade dos argumentos do autor.

supra,

não

verifico

a

Participação do Sindicato nos Comitês de Crise Os comitês de gestão de crise criados no âmbito municipal têm por escopo auxiliar o Prefeito na adoção das medidas necessárias para a superação do período de emergência em saúde pública. Estão eles voltados à atividade administrativa do Poder Executivo Municipal, cuja atribuição é exclusiva do Prefeito.

Portanto, não há razão que justifique a

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imposição de participação do ente sindical de tais comitês.

Número mínimo de servidores permanecerão em atividades essenciais e presenciais

que

Além dos apontamentos já trazidos no item relativo à dispensa ou colocação em trabalho remoto dos servidores que coabitam com pessoas que compõem o grupo de risco, os documentos acostados pelo Município na manifestação de evento 26 comprovam que os diversos órgãos que integram o Poder Executivo Municipal vêm expedindo atos normativos especificando o quantitativo de servidores que permanecerão em atendimento presencial, as atividades suspensas e as condições de realização do trabalho remoto.

Não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, haja vista não haver omissão por parte do Poder Executivo.

Assunção dos custos com a realização do trabalho remoto Neste tópico, pretende o autor que o requerido seja compelido a arcar com os custos com a realização do trabalho remoto por parte dos servidores públicos.

Como bem salientado pelo Município, o pedido não está em condições de ser deferido, diante de seu caráter genérico. A petição inicial não trouxe sequer uma estimativa de quais seriam esses custos e de quais servidores públicos estariam arcando com eles.

De outro lado, as Portarias acostadas no movimento 26 pelo requerido comprovam que foi concedida autorização para que os servidores públicos levassem para suas residências os equipamentos necessários para a realização do trabalho remoto.

Consequentemente, como não há omissão do Poder Público e em razão do pedido genérico, a tutela de urgência não merece deferimento.

Fixação

e/ou

majoração

do

adicional

de

insalubridade O pedido não pode ser acolhido em sede de tutela de urgência em razão do disposto no artigo 2º-B, da Lei nº 9494/1997, que diz: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).”

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Pelos argumentos expedidos acima, ficam indeferidos os pedidos remanescentes formulados em sede de liminar.

III – Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo legal.

IV - Apresentada a resposta, poderá o autor replicar em 15 (quinze) dias.

V – Na sequência, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as.

VI - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se.”

Os embargos de declaração de mov. 35.1 foram acolhidos pela decisão de mov. 51.1, para sanar omissão no tocante aos pedidos de alimentação e transporte:

“1. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Asseverou, em síntese, padecer a decisão de omissão quanto aos auxílios alimentação e transporte.

Noticiou, ainda, o descumprimento da decisão liminar relativa ao fornecimento de EPIs. Intimado, o Município pugnou pela rejeição dos embargos, sob o argumento de não haver vícios na decisão atacada.

Ademais, sustentou a possibilidade de suspensão do pagamento dos auxílios alimentação e transporte com relação aos servidores afastados do trabalho em razão da pandemia e argumentou no sentido do cumprimento da decisão liminar.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

A razão está com o Sindicato, ao passo que a decisão embargada efetivamente não abordou de forma específica a questão atinente à suspensão do pagamento dos auxílios alimentação e transporte.

O Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais assim estabelece:

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“Art. 98. O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, ocupante de cargo público com jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais e, que cumprir os demais dispositivos elencados em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009) § 3º Este auxílio não será devido nos períodos de licenças e afastamentos do serviço, bem como, no período das licenças e afastamentos do serviço declinados na sequência: (Redação dada pela Lei nº 1959 /2012)” Constato, desta forma, que quanto ao auxílio alimentação, a lei municipal efetivamente autoriza a suspensão de seu pagamento nas hipóteses de afastamento do servidor público municipal de suas funções.

Logo, com relação aos servidores públicos municipais que não estejam laborando, seja em teletrabalho, seja presencialmente, não é ilegal a suspensão do pagamento do auxílio alimentação.

O mesmo se dá em relação ao auxílio transporte no que toca aos servidores públicos municipais que não estejam laborando presencialmente, ao passo que a verba visa ressarcir os custos que o servidor tem com o deslocamento até o seu local de trabalho. Se ele não está se deslocando quer porque está em teletrabalho, quer porque foi dispensado do trabalho em função da pandemia, não há motivo que justifique o pagamento do auxílio.

Acolho, assim, os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, o indeferimento do pedido de tutela de urgência quanto aos auxílios alimentação e transporte.

2.

Relativamente ao aventado descumprimento da medida liminar, a decisão de evento 5.1 determinou que o requerido fornecesse: álcool em gel, luvas de procedimento e máscara cirúrgica aos servidores públicos que estiverem em atendimento presencial.

O relato de evento 32.2 foi feito por servidora da equipe de higienização de unidade de saúde, que reclama sobre o não fornecimento de jalecos com mangas longas.

O fato é que a decisão de evento 5.1 realmente não determinou que o requerido fornecesse jalecos de mangas longas aos servidores públicos municipais.

Não há descumprimento da liminar.

que

se

falar,

assim,

3. Cumpra-se a decisão de evento 34.1.

Intimem-se.”

em

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Irresignado, a agravante, em suas razões recursais de mov. 1.1, aponta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma.

Inicialmente, menciona que desistiu do pleito atinente à obrigação de manter distância de dois metros a todos os trabalhadores, eis que solucionado pelo Decreto Municipal sob nº 3782/2020, publicado em 09.04.2020.

Ressalta o caráter de urgência da hipótese em análise, porquanto reconhecido o caráter pandêmico do coronavírus, com sua elevada capacidade de disseminação e contágio, além de sua lesividade e letalidade, sendo que as medidas postuladas se referem à tutela da saúde dos trabalhadores, precisamente contra o risco iminente de contágio pelo vírus Narra que o Município de São José dos Pinhais, com o intuito de adequar a atividade administrativa municipal à recomendação de isolamento social e às medidas de combate à pandemia, visando interromper o processo de alastramento da doença, editou o Decreto Municipal sob nº 3726/2020, publicado em 17.03.2020, dispondo, em síntese, sobre a suspensão do expediente em órgãos da administração direta e indireta, do poder executivo municipal, dos serviços públicos não-essenciais; o quantitativo mínimo nos serviços essenciais; a instituição do teletrabalho ao servidor, ou, em caso de inviabilidade, o afastamento sem prejuízo da remuneração; o arredamento de profissionais pertencentes à área de risco, desde que comprovado; dentre outras medidas.

Alude que, após, o Decreto nº 3728/2020, publicado em 20.03.2020, deliberou situação de emergência no município e o Decreto nº 3782/2020, publicado em 08.04.2020, complementou os anteriormente editados, estabelecendo demais providências à população, entidades particulares e estabelecimentos.

Alterca que, embora o juízo singular tenha fixado multa diária ao ente municipal em caso de descumprimento da determinação judicial no tocante aos servidores prestadores de serviços relacionados à saúde, os demais servidores em exercício também vislumbram o cumprimento de suas atribuições mediante o uso de equipamentos de proteção individual – EPI, frisando que a própria Organização Mundial da Saúde – OMS propõe, como medida profilática, o uso de luvas, máscaras e álcool em gel e, assim, revela-se necessário seu fornecimento.

Apregoa a necessidade de preservar a remuneração dos servidores durante o período de emergência, posto que eventual redução gerará prejuízo, visto que os servidores presumem perceber seus vencimentos, pois constituem verbas alimentares e, portanto, direitos subjetivos, líquidos e certos. Neste sentido, assevera que o art. 7º, §5º, do Decreto Municipal nº 3726/2020 estabelece que o afastamento do servidor, por ser inviável o teletrabalho, durante a calamidade pública, se dará sem prejuízo da remuneração, assim como o art. 2º do Decreto Municipal nº 3782/2020.

Relata que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 525/2004 – estipula por remuneração as verbas temporárias ou provisórias, tais como jornada integral de serviço e auxílio-refeição e transporte. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 3726/2020 cita, especificadamente, o termo remuneração e, assim, entende-se por remuneração o vencimento acrescido de todas as vantagens, permanentes ou temporárias.

Desta forma, inexequível ao município eventual dedução de vantagens provisórias ou

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transitórias de servidores afastados ou em teletrabalho, em absoluta infração ao art. 7º da Constituição Federal, que estipula a hipótese de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

Registra “que esta indefinição da administração, quanto à remuneração gera grave insegurança jurídica” e salienta que “nenhum ato administrativo foi ainda publicado aos servidores informando se vão cortar, ou descontar, auxílios, gratificações, ou extensões de jornada, mas mesmo assim a defesa já se manifestou defendendo sua possibilidade na instância a quo”.

Defende a impossibilidade de antecipação, pelo ente municipal, acerca do recesso escolar, posto que o Conselho Municipal de Educação – CME sequer deliberou neste sentido, destacando que compete ao CME autorizar anualmente a estruturação do calendário escolar, em consonância com a Lei Municipal sob nº 3.055/2018; por conseguinte, o Ofício Circular 45/2020 SEMED, sem prévia autorização do CME, viola os princípios da transparência, da democracia representativa e da legalidade.

Invoca a necessidade de fixação de adicional de insalubridade a quem estiver laborando, bem como sua majoração em grau máximo, posto que se configura como direito constitucional, previsto, inclusive, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, assegurado aos trabalhadores que desenvolvam atividades ou operações que, por sua natureza e condições ou métodos de labor, os exponham a agentes nocivos à saúde.

Observa que a magistrada singular indeferiu sua inclusão em comitês de crise do município; todavia, diante da negativa, “tolhe-se, continuamente, o diálogo e a transparência que este comitê permitiria com as autoridades públicas, ficaria impossível atingir seu fim institucional do agravante neste momento de crise, junto ao estado-empregador da sua categoria assegurar que os direitos dos servidores sejam também observados na implementação de medidas profiláticas”.

Almeja, sem a oitiva da parte contrária, a concessão da antecipação da tutela recursal, para a) obrigar o agravado a fornecer os EPIs a todos os servidores em exercício, além de álcool em gel, também protetor facial (máscara cirúrgica ou congênere) e luvas, estendendo a multa diária arbitrada a todos os servidores em exercício (especialmente os que lidam com público), no valor majorado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, a contar da intimação, sem olvidar da responsabilização pessoal do prefeito, em caso de inobservância à medida; b) a intimação da fazenda pública para informar o cumprimento da liminar de mov. 5.1, já vigente, bem como se efetuou a compra dos equipamentos aos substituídos, sob pena de multa diária; c) proibir ao agravado o decesso remuneratório do servidor afastado, ou em teletrabalho, principalmente de vantagens sem natureza propter laborem, conforme Decretos Municipais 3726/2020, 3728/2020 e 3782/2020, vigentes, vedando, sobretudo, o desconto do auxílio-refeição, da jornada integral de serviço JIS e do adicional de gratificação por educação especial; d) impondo ao agravado a abstenção estabelecer o período em apreço enquanto vingar o recesso escolar, sem antes ouvir o CME, bem como, ao final, declarar nulo o artigo 13 do Decreto Municipal nº 3728/2020, bem como o Ofício Circular nº 45/2020 – SEMED; e) garantir os vencimentos proporcionais aos riscos assumidos, desde já, traduzindo-se na fixação do adicional de insalubridade aos que estão trabalhando presencialmente, em seu grau máximo (40% - quarenta por cento); f) determinar a inclusão do sindicato-agravante em comitês de crise/emergência, para ser ouvido em

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PROJUDI - Recurso: 0017891-18.2020.8.16.0000 ED 1 - Ref. mov. 4.1 - Assinado digitalmente por Jose Joaquim Guimaraes da Costa:3462 29/04/2020: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

matérias que envolvem o direito à saúde e segurança do trabalhador que ele represente, durante o período de emergência; e, sintetizando, pelo provimento ao recurso.

Em decisão proferida em sede de plantão judiciário, pelo Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Gomes Gonçalves, foi indeferida a antecipação da tutela recursal nos seguintes termos:

“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do evento 34.1 dos autos de ação civil pública nº 0004936-44.2020.8.16.0035, complementada pelas proferidas nos eventos 39.1 e 42.1.

Basicamente, pretende o recorrente a apreciação e o deferimento de pedidos diversos formulados, relacionados à situação de pandemia, bem assim o julgamento dos Embargos de Declaração do evento 35.1 sem oitiva do Município de São José dos Pinhais, ao argumento de omissão.

O recurso, porém, parece não ultrapassar o juízo de admissibilidade, por duvidoso interesse recursal. É que, estando pendente de apreciação Embargos de Declaração à decisão do evento 34.1, ainda não se reconhece haver gravame a justificar a interposição do Agravo de Instrumento.

Vale destacar que, pelo princípio da unicidade recursal, cabe em face de qualquer decisão somete um recurso. É o que afasta a admissibilidade do Agravo de Instrumento, se interpostos Embargos de Declaração para suprir vício da decisão que poderia, em tese, ter causado gravame à parte. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OFENSA NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Em observância ao princípio da unicidade recursal, é admissível apenas o manejo de um recurso pela parte em face da decisão judicial que se pretende reformar. O manejo de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte agravante, caracteriza ofensa a tal princípio e enseja o não conhecimento do segundo recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.248566-1/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/0018, publicação da súmula em 03/12/2018) Por outro lado, quer parecer que não possa o Agravo de Instrumento ser interposto para supressão do contraditório obrigatório (par. 2º do art. 1.023) e com o propósito de obtenção de pronunciamento sobre temas a respeito dos quais ainda não houve manifestação definitiva do juízo de primeiro grau.

Isso, naturalmente, pelo risco de supressão de instância, que o próprio recorrente, ao insistir em recorrer sem exaurimento da jurisdição de primeiro grau, está a propiciar, apesar do receio manifestado na peça do evento 39.1 dos autos de origem.

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Nessa ordem de ideias, mas sem prejuízo que o tema seja reapreciado posteriormente, no tempo próprio e pelo órgão competente, entendo que a liminar requerida em sede de Plantão Judiciário não tem cabimento, pelo que indefiro-a. À distribuição.

Intime-se.”

Foram então opostos embargos de declaração pela parte ora agravante os quais, inicialmente, indicam a ocorrência de fatos novos no deslinde processual, precisamente a) a decisão dos embargos de declaração proferida no mov. 51.1 do feito originário, que concluiu pela viabilidade de desconto de auxílio-refeição e transporte pela fazenda pública, devendo ser mantido, unicamente, o auxílio-alimentação aos servidores em teletrabalho; b) a manifestação do Município de São José dos Pinhais afastando qualquer alegação de vício de contraditório, ocasião em que menciona a possibilidade de desconto dos auxílio-refeição e transporte em períodos de afastamento do servidor e ressalta que a vantagem será mantida aos servidores em expediente usual (mov. 49.1); c) sua petição de mov. 44.1 que informa a utilização, pelo ente municipal, das decisões proferidas nestes autos para balizar sua política remuneratória.

Aponta que o decisum objurgado incorreu em omissão ao inobservar que o objeto do recurso de agravo de instrumento foi também proposto em face das decisões que exigiram a oitiva prévia da municipalidade, pleiteando pelo deferimento dos pedidos pendentes de julgamento de imediato, sem oitiva da parte contrária, eis que a matéria, por ser de suma importância, não poderia aguardar pela manifestação da parte adversa e, portanto, admissível o recurso. Porém, diante da decisão de mov. 5.1, que rejeita os aclaratórios opostos na origem, a questão é superada, porquanto sanado eventual vício de supressão de instância.

Pleiteia pelo conhecimento e análise de todos os pleitos formulados nas razões recursais do agravo de instrumento “atendendo ao poder geral de cautela, conferido ao magistrado, bem como à instrumentalidade das formas, buscando mais a eficácia da prestação jurisdicional, em seu sentido substantivo, que a formalidade”.

Insta, repisando ao já acentuado, pelo provimento ao recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, sanando os vícios apontados.

Posto-me na expectativa no cumprimento das formalidades legais. É o relatório.

Vivificados os requisitos de admissibilidade e cabimento, recebo o recurso, em consonância com o art. 1.015, parágrafo único do CPC. É certo que, para apreciar a pertinência de antecipação da tutela, cabe averiguar a presença dos dois requisitos autorizadores desta medida, precisamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

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Pretende o recorrente a proibição de desconto, pelo município, do decesso remuneratório do servidor afastado, ou em teletrabalho, principalmente de vantagens sem natureza propter laborem, conforme Decretos Municipais nºs 3726/2020, 3728/2020 e 3782/2020, vigentes, vedando, sobretudo, o desconto do auxílio-alimentação e transporte, da jornada integral de serviço - JIS e do adicional de gratificação por educação especial.

Mesmo, enfatize-se, na análise prematura e não exauriente própria à fase de conhecimento recursal, visualiza-se a idoneidade da reivindicação, excepcionalmente, no tocante à manutenção da remuneração dos servidores públicos de São José dos Pinhais, no período de situação de emergência que alastra o município em decorrência da pandemia do Covid-19, declarada por meio do Decreto Municipal sob nº 3728/2020, publicado em 20.03.2020.

Consigne-se que o art. 7º da Constituição federal preconiza a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

A princípio, vislumbra-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – Lei Municipal nº 525/2004 - traz o conceito de remuneração como “o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei” e, assim, na remuneração incluem-se as verbas temporárias ou permanentes.

Especialmente no que pertine aos auxílios, a supramencionada lei municipal dispõe:

“Art. 96. Serão concedidos aos servidores, os seguintes auxílios: I - transporte; e, II - refeição.

Art. 97. O auxílio transporte será devido ao servidor ativo que cumprir os dispositivos elencados em regulamento próprio.

Parágrafo Único. Este auxílio será concedido na forma de vale, sendo facultada a concessão em pecúnia e não estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária.

(Redação dada pela Lei nº 677/2004) SEÇÃO II DO AUXÍLIO REFEIÇÃO Art. 98. O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, ocupante de cargo público com jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais e, que cumprir os demais dispositivos elencados em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)

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§ 1º Este auxílio será concedido na forma de vale refeição, pecúnia ou através do fornecimento da própria refeição. (Redação dada pela Lei nº 690/2005) § 2º A concessão deste auxílio não estará sujeita à incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei nº 690/2005) § 3º Este auxílio não será devido nos períodos de licenças e afastamentos do serviço, bem como, no período das licenças e afastamentos do serviço declinados na seqüência: (Redação dada pela Lei nº 1959/2012) I - nas licenças: a) para tratamento de saúde própria ou acidente em serviço, por período superior a 30 (trinta) dias; b) à gestante; c) à adotante; d) por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 30 (trinta) dias; e) quando convocado para o serviço militar, se optar pela remuneração deste; f) para concorrer a cargo eletivo; g) prêmio por assiduidade; h) para desempenho de mandato classista; i) para tratar de interesses particulares; e, j) para participação em competições esportivas oficiais, quando não estiver representando o Município, desde que superior a 30 (trinta) dias; II - nos afastamentos para: a) disposição a outro órgão ou entidade; e, b) exercer cargo eletivo. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009) § 4º Ao servidor ocupante de cargo com carga horária inferior a 40 horas semanais, será pago o referido auxílio proporcional a respectiva carga horária. (Redação acrescida pela Lei nº 1723/2011)

Constata-se que o próprio texto de lei é expresso nas hipóteses em que os auxílios não serão devidos, sem que haja hipótese de exceção ao próprio texto legal.

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Ocorre que a situação vivenciada nos dias atuais tange à uma pandemia, precisamente às questões externas à vontade e controle dos próprios servidores públicos.

Nestes termos, insta enfatizar o disposto no art. 7º, §5º do Decreto Municipal nº 3726/2020 que estipula:

“§ 5º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.”

Ora,

se

o

próprio

ente

municipal

estabelece,

no

campo

educacional, o recesso escolar através do art. 9º do Decreto Municipal nº 3726/2020 que determinou a suspensão, a partir de 23 de março de 2020, as aulas em unidades públicas de ensino no âmbito deste Município, pelo período que se fizer necessário, conforme comunicação do Poder Executivo Municipal, sendo recomendado que se estendam às unidades particulares) e art. 13 do Decreto Municipal nº 3278/2020 que autoriza o período de suspensão de funcionamento das unidades de ensino seja compreendido como antecipação do recesso escolar de julho de 2020), evidente que não restarão prejuízos aos servidores públicos atuantes nesta área no que concerne à sua remuneração.

De igual modo, considerando, a priori, que o próprio texto de lei assenta como remuneração o vencimento acrescido de vantagens, urge consignar que o art. 77 do Estatuto dos Servidores Públicos define:

“O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: I - adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.”

Assim, não poderão haver eventuais descontos, também, sobre a JIS e o adicional de gratificação explicitamente consignado nas razões recursais.

Configura-se, consequentemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano, elementos que autorizam a concessão da antecipação da tutela recursal, em cognição sumária, no que tange à remuneração dos servidores públicos municipais.

A respeito da necessidade de impor ao ente municipal o fornecimento dos EPIs e sua intimação para informar seu cumprimento, diante da liminar concedida no mov. 5.1 dos autos originários, assinale-se que o próprio município se manifesta

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na origem.

Depreende-se, do petitório de mov. 49 e seus anexos, que as medidas técnicas para a preservação dos servidores e dos demais componentes da população foram adotadas pela municipalidade, eis que configura política de saúde pública, apresentando, ademais, relatórios de entregas e distribuição dos equipamentos de proteção, pelo que inviável, neste momento, o acolhimento da pretensão.

No que concerne impedir que o município declare recesso escolar sem o pronunciamento do Conselho Municipal de Educação – CME, em conciso exame, averígua-se que os decretos formulados pelo Município de São José dos Pinhais seguiram a determinação do Estado do Paraná no Decreto nº 4.230/20, que suspendeu as aulas em escolas de ensino público e privado, como medida de contenção da disseminação do vírus Covid-19, ressaltada a situação de emergência em que inexiste previsão legal em que tenha que se ouvir, previamente, a CME acerca do recesso escolar.

No que pertine ao pleito de fixação do adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores que permanecem em seu labor usual, resta aludir que, para sua caracterização e, por conseguinte, para a concessão da antecipação de tutela recursal, a imprescindibilidade de laudos técnicos periciais, que inexistem in casu.

Finalmente, a despeito da a inclusão do sindicato-agravante em comitês, para ser ouvido em matérias que envolvem o direito à saúde e segurança do trabalhado que ele represente, durante a situação de emergência, compreende-se, nesta premissa, que o recorrente não se relacionaria às deliberações técnicas se setores específicos pertinentes à gestão municipal, pois incompatíveis com suas atribuições, especialmente porque os comitês visam assessorar o chefe de poder que, no caso, refere-se ao prefeito.

Em virtude da ausência dos requisitos imprescindíveis à concessão da antecipação da tutela recursal nestes tópicos, indeferem-se estas reivindicações.

Conclui-se, pois, pela antecipação da tutela recursal precisamente relativa à remuneração dos servidores na fundamentação supra, inclusive quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos elucidados na petição de mov. 53.1 dos autos originários, para cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa no patamar já fixado, nos termos das decisões de movs. 5.1 e 23.1, que solucionou a controvérsia neste despeito, restando consignado multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais), limitada, todavia, ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

No mais, quanto à súplica de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é certo que para sua concessão, até o pronunciamento definitivo da câmara, deve-se confirmar a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, quais sejam, o perigo de lesão grave e a relevante fundamentação do presente recurso.

Em sede de juízo provisório, não se vislumbra a relevância da fundamentação apresentada pelo agravante para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devendo a ação civil pública tramitar em seu ordinário curso. Isso porque, eventual suspensão processual atravancaria o controle jurisdicional de políticas públicas visado em sua exordial, mormente quanto sua implementação, correção ou cumprimento.

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Em consequência, recebo o recurso meramente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para que formalize sua resposta, consoante a inteligência dos arts. 183 e 1.019, II do CPC. Dê-se, pelo modo mais célere, ciência desta decisão ao MM. Juiz da causa, solicitando que preste informações que julgar necessárias e, ao mesmo tempo, exercite, querendo, o juízo de retratação, entendendo-o conveniente.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Ultimadas as diligências, voltem à conclusão Curitiba, 29 de abril de 2020.

Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

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