Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

Autos nº

0003372-30.2020.8.16.0035

Autor

IMAR AUGUSTO

Réu

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, na qual o autor requereu a abstenção da Ré de qualquer tipo de alusão ao seu nome e retirada de materiais informativos de circulação e posts vexatórios; bem como que publique a decisão positiva em todos os meios de comunicação na mesma proporção da publicação das ofensas; a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Justificou que iniciou a sua carreira profissional na área do magistério na década de 80 e, ao longo desses anos, atuou como professor e diretor de escola municipal e estadual; foi eleito por três mandatos como vereador deste Município; atuou como Secretário de Educação (2005-2008); Secretário de Assistência Social (2013-2016); Secretário de Cultura (2017-2019) e atualmente é Secretário da Educação; no entanto, tomou conhecimento através das redes sociais do Réu, o qual estaria fazendo postagens vexatórias que denigrem a sua imagem pessoal e pública, relatando inverdades que o ridicularizam, difamam e constrangem, ferindo sua integridade moral, emocional e psíquica.

Cinge-se a controvérsia sobre a configuração ou não de dano moral indenizável, em razão da divulgação de reportagem, nas redes sociais do sindicato requerido, citando o nome do autor e com ele parafraseando mensagens ao público. É inegável que, ostentando cargo público com alta visibilidade no Poder Executivo Municipal, o Autor está sujeito a variadas manifestações. A Constituição Federal assegura a liberdade de informação jornalística (art. 5º, inciso IX), além de garantir a todos a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, sendo vedado o seu controle ou limitação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 220,

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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJW 8F3MA RADTS MS54D

PROJUDI - Processo: 0003372-30.2020.8.16.0035 - Ref. mov. 89.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Izubara Mainente Barbosa 29/03/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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caput, §§1º e 2º.3. No entanto, veda-se o excesso no exercício da liberdade de informação. Eis o ponto controvertido.

In casu, as diversas críticas contundentes e irônicas estampadas em textos e folders não extrapolam o direito de liberdade de expressão da parte ré, sobretudo considerando que o Sindicato atua na área da educação, representando professores e outros servidores da área.

Nas publicações, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais relatou que recebeu reclamações de profissionais da educação que cumpriram a jornada integral e não receberam a devida remuneração, exercendo, assim, seu papel como representante da classe.

As críticas, diferente do que alegou o Autor na inicial, não atingem apenas o papel do Secretário da Educação, mas toda a gestão pública municipal, mencionando diversas vezes a “prefeitura”, a “administração Toninho”, veiculando imagens e matérias como embasamento das publicações.

A esse respeito, as pessoas ouvidas em instrução foram seguras em afirmar que também foram levantadas ao chefe do Poder Executivo, no escopo de combater uma, na sua visão, administração ruim.

Ainda, em relação ao principal “lema” apresentado pela Singep: • “Educação não podeimar a pior”, • “Reinício das aulas de imar a pior, diminuirá férias!!!”, • “Educação não pode imar a pior: Reforma mal planejada, escola fechada, população prejudicada!!!”, • “Educação não pode imar a pior: E. M. Martins Afonso Abandonada é desperdício de dinheiro Público”, • “Educação não pode imar a pior: não pagamento do JIS” O contexto da matéria acima transcrita tinha por objetivo, segundo o depoimento prestado pela representante da parte ré (#73.3), o diálogo do sindicato com a secretaria de educação, por meio de campanha convencionada pelo órgão. Essa resistência foi negada pelas informantes (#73.5).

A disputa de versões, contudo, faz parte da vida política e, nesse embate, a verdade é a primeira ser atingida. De um lado, queixaram-se dos direitos dos servidores; de outro, justificou-se que a execução do serviço foi sustentada na Página | 2

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legalidade administrativa. Seja como for, o empenho do sindicato em abrir diálogo com a Administração veio através de mensagens e panfletos.

A crítica está demonstrada em tom ácido e até mesmo jocoso, parafraseando o nome do Secretário da Educação ora autor. Tal não aparenta ser ilícita, vez que se trata de manifestação da liberdade de expressão da ré sem incursão em ofensa desmedida ou irrazoável à pessoa do autor.

É certo que na questão em tela estão presentes dois valores constitucionais igualmente importantes: de um lado, a liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento e, de outro, a inviolabilidade da honra e da imagem.

Neste ponto, importante frisar, novamente, que o autor ocupa cargo de extrema importância no executivo municipal e é ônus de qualquer pessoa que exerça cargo de tão elevada responsabilidade suportar a opinião pública, ainda que seja contundente ou ironize a sua gestão, como, aparentemente, ocorre no caso em tela, em que foram utilizadas palavras ácidas, mas socialmente aceitáveis, sem de injuriar pessoalmente o autor, como “gambiarra, jeitinho e soluções paliativas”, com o objetivo de, simplesmente, criticar e questionar as políticas públicas até então executadas no âmbito municipal.

Do exposto, constato que a expressão criada, “a pior”, objetivou criticar a atual gestão “imar” da educação municipal com certa dose de ironia e em tom jocoso, o que, embora de gosto duvidoso, não pode ser considerado ofensivo ao ponto de justificar as medidas esperadas na petição inicial.

Por isso, entendo que as medidas esperadas na petição inicial não prosperam.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Deixo de fixar as custas e os honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Face ao número excessivo de embargos declaratórios opostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art.

80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial Página | 3

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e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Registro a existência de entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Encaminhem-se os autos ao Juiz Supervisor para homologação, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Registrada no sistema eletrônico, publique-se e intimem-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA Juiz Leigo

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