Relatório Visita Técnica Setor Farmácia HMSJP

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RELATÓRIO VISITA TÉCNICA HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETOR FARMÁCIA

Curitiba, 24 de setembro de 2020.

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SUMÁRIO 1. DADOS DA UNIDADE ________________________________________________ 3 2. DO PERITO ________________________________________________________ 3 3. INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 4. DA METODOLOGIA _________________________________________________ 3 5. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE _______________________ 4 6. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA AO SETOR DA FARMÁCIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS _________ 4 7. INFORMAÇÕES DO SETOR DA FARMÁCIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS _________________________________ 34 8. DEFINIÇÕES E CONCEITOS ________________________________________ 41 9. LEGISLAÇÃO _____________________________________________________ 41 9.1. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE ______________________________ 41 9.2. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE – ATIVIDADES ESPECÍFICAS _____ 44 9.3. DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE _____________________________ 44 9.4. PROJETOS DE LEI E INSTRUÇÕES NORMATIVAS____________________ 45 10. PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO ___________________________________ 47

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1. DADOS DA UNIDADE Unidade: Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais Endereço: Rua Coronel Luiz Victorino Ordine, 1747 – Bairro: São Pedro Cidade: São José dos Pinhais/PR – CEP: 83005-040 CNAE: 86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar Grau de Risco da Atividade: 3 Telefone: (41) 3283-5522

2. DO PERITO Diego Gramm Eng. Segurança do Trabalho CREA PR-96919/D Curitiba/PR Fone: (41) 99968-8992

3. INTRODUÇÃO Atendendo

a

solicitação

do

SINSEP

(SINDICATO

DOS

SERVIDORES

MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS), foi realizada visita técnica ao Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais no setor da Farmácia, localizado no endereço Rua Coronel Luiz Victorino Ordine, 1747 - SJP/PR, para fins de análise do ambiente de trabalho e dos riscos, aos quais todos os trabalhadores do setor da Farmácia estão expostos.

4. DA METODOLOGIA Determinado e previsto pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, em conformidade das Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

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5. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE 24 horas

6. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA AO SETOR DA FARMÁCIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Visita realizada em 04 de setembro de 2020, durante o período da manhã ao setor da Farmácia do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais, para verificar as condições e ambiente de trabalho dos servidores, e sobre o questionamento quanto ao não recebimento do adicional de insalubridade pelos profissionais do setor da Farmácia, além de constatar quais medidas foram adotadas para o enfrentamento da pandemia COVID-19.

A visita teve o acompanhamento de um servidor do DASS (Divisão de Avaliação da Saúde do Servidor), e durante a visita o mesmo fez questionamentos aos profissionais de forma desrespeitosa e intimidatória, além de tentar conduzir a visita de forma a não identificar os riscos existentes ou ainda responsabilizar o servidor pelos riscos, riscos estes que são inerentes ao ambiente de trabalho e a atividade profissional.

O coordenador do setor não estava presente no dia da visita, mas os demais servidores fizeram o acompanhamento. Relataram as atividades e as rotinas desempenhadas pela equipe, com isso foi observado os riscos e as condições a quais os servidores do setor da Farmácia estão expostos.

O setor da Farmácia está localizado no centro do hospital e não possui nenhuma ventilação adequada para área externa. Existe duas portas de acesso ao setor, essas portas são de acesso livre aos outros profissionais do hospital que por diversas ocasiões entram no setor. No setor de estoque e separação dos medicamentos e materiais a iluminação é deficiente, pois as luminárias estão instaladas de forma que as prateleiras geram sombra. É realizada pela equipe o fracionamento de algumas medicações e todo o controle de estoque para realizar pedidos de compra. Duas vezes na semana é realizado o recebimento dos pedidos, sendo feita a conferência e estocagem dos materiais e medicamentos.

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Todos os dias são realizadas entregas de materiais e medicamentos aos postos de Enfermagem, Pronto Socorro, UTI do Pronto Socorro, Ortopedia, Obstetrícia e demais.

Estes materiais e medicamentos previamente solicitados, são entregues uma vez por turno.

Existe entregas de materiais solicitados conforme a demanda dos setores, podendo ocorrer diversas vezes durante o turno de trabalho. Para a realização destas entregas o profissional percorre todo o ambiente hospitalar. Foi realizado o acompanhamento destas atividades.

Outra atividade realizada pelo setor, é a dispensação de medicamentos para os enfermeiros e médicos dos postos de enfermagem. Esta dispensação é operacionalizada por uma janela de passagem ao lado da porta de acesso a farmácia, que dá acesso ao corredor dos quartos da enfermaria e aos postos de enfermagem. Alguns medicamentos quando não utilizados são devolvidos para a farmácia e retornam para o estoque, implicando no risco de terem sido contaminados. Em frente a esta janela de passagem existe um quarto de isolamento. Quarto este que deveria permanecer sempre com a porta fechada, porém é rotineiro a porta estar aberta: durante a limpeza, durante acompanhamento médico/enfermeiro, somente com o paciente e até mesmo casos de o paciente em isolamento estar circulando pelo corredor. Aproximadamente em junho devido a pandemia da COVID-19 foi instalado uma proteção de vidro nesta janela de passagem, reduzindo a abertura livre.

Também há dispensação de materiais e medicamentos para o Centro Cirúrgico.

Esta dispensação é realizada por uma outra janela de passagem que tem acesso somente ao centro cirúrgico. Atualmente os materiais que fazem parte de um kit são separados em um saco plástico e os medicamentos em uma caixa plástica. Informado que antes existia uma caixa plástica para a separação do material ao invés dos sacos plásticos. Todo o material do kit e a caixa de medicamentos que foi separado é entregue para a enfermeira do centro cirúrgico. Alguns itens do kit de material e de medicamentos da caixa, que não são utilizados no Centro Cirúrgico é devolvido para a Farmácia pela mesma janela de passagem. Existe relatos e fotos destes kits de materiais e caixa de medicamentos que são devolvidos contaminados com sangue, ampolas quebradas, seringas usadas, agulhas expostas sem nenhum aviso. Existe também a situação de quando o material foi utilizado em um procedimento em que o paciente é diagnosticado com KPC (super bactéria) e no momento da devolução deste material à farmácia, ele é colocado em quarentena, para após esse período retornar para o estoque, entretanto, já teve situações do diagnostico

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desta super bactéria ser conhecido e divulgado após o retorno ao estoque, sem passar pelo período de quarentena.

Conversado com a enfermeira chefe do centro cirúrgico, que relatou os cuidados que são aplicados para a devolução dos itens não utilizados, mas que ainda assim existe o risco. Nesta janela de passagem, também aproximadamente em junho devido a pandemia da COVID-19, foi instalado uma proteção de vidro, reduzindo a abertura livre.

Neste setor de dispensação para o centro cirúrgico existe dois profissionais que fazem escala de horário de 12/36h, e que nas folgas destes servidores todos os demais acabam realizando esta atividade.

Desta forma, constatou-se que existe a falta de um procedimento referente a devolução de materiais e medicamentos que não foram utilizados e que devem retornar à Farmácia, tanto pelos postos de enfermaria, como pelo centro cirúrgico, ambos com risco de terem sido expostos e contaminados.

Temos relatos de que anterior a pandemia, o uso de luvas cirúrgicas era controlado, e que no início da pandemia, o uso de máscara cirúrgica pelos profissionais do setor da Farmácia foi questionado, gerando inclusive situações de constrangimento a estes profissionais. É utilizado pelos profissionais de outros setores do hospital um uniforme hospitalar também conhecido como Pijama Cirúrgico. Cada setor tem uma cor específica para este Pijama, de forma a facilitar a identificação. O único setor que não possui este Pijama é o setor da Farmácia, porém com a pandemia passaram a fornecer o mesmo Pijama utilizado pelo setor da limpeza.

Vários pacientes com doenças infectocontagiosas, incluindo os casos de COVID19, são alojados nos postos de enfermaria e quartos no qual os profissionais do setor da farmácia também realizam a entrega de medicamentos.

Foi constatado a falta de álcool em gel em alguns dispensers, inclusive em um localizado em frente a porta de acesso da farmácia e da janela de dispensação de medicamentos.

A equipe do setor da Farmácia é composta por trinta e quatro profissionais que estão dispostos em três salas, todas interligadas por um mesmo corredor, mas apenas três profissionais estão recebendo o adicional de insalubridade. Importante salientar que os riscos encontrados afetam todos do setor, independente de cargo ou atividade.

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Foi realizado o registro fotográfico de algumas situações:

Foto 1: Janela de passagem para dispensação de medicamentos para Enfermeiros e Médicos Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 1 podemos observar a porta que foi transformada em janela de passagem para dispensação de medicamentos aos enfermeiros e médicos dos postos de enfermaria.

Apenas a parte superior que abre e a proteção de vidro foi instalada aproximadamente em junho de 2020, após o inicio da pandemia da COVID-19.

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Foto 2: Setor de dispensação de medicamentos para Enfermeiros e Médicos com vista interna da Janela de Passagem Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 2 temos a vista da sala e da janela de passagem para dispensação dos medicamentos aos enfermeiros e médicos dos postos de enfermaria. Nesta sala há um aparelho de ar condicionado que apresenta problemas no dreno, acarretando em infiltração na parede e prateleira de medicamentos. Ventilação natural inexistente.

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Foto 3: Quarto de Enfermaria de Isolamento em frente a dispensação da Farmácia Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 3 temos a identificação do quarto de enfermaria que fica a frente da dispensação da Fármácia. Quarto de enfermaria para situações de isolamento.

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Foto 4: Quarto de Enfermaria de Isolamento em frente a dispensação da Farmácia com a porta aberta Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 4 é um registro do quarto de isolamento visto pelo setor de dispensação, na qual é possivel observar que mesmo com paciente em isolamento no quarto, está com a porta aberta.

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Foto 5: Quarto de Enfermaria de Isolamento em frente a dispensação da Farmácia com a porta aberta Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 5 é um registro do quarto de isolamento visto pelo setor de dispensação, na qual é possivel observar que mesmo com paciente em isolamento no quarto, está com a porta aberta, durante a atividades de limpeza.

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Foto 6: Quarto de Enfermaria de Isolamento em frente a dispensação da Farmácia com a porta aberta Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 6, mais um registro do quarto de isolamento visto pelo setor de dispensação, na qual é possivel observar a porta aberta.

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Foto 7: Quarto de Enfermaria de Isolamento em frente a dispensação da Farmácia com a porta aberta Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 7, mais um registro do quarto de isolamento visto pelo setor de dispensação, na qual é possivel observar a porta aberta mesmo estando sendo ocupado por paciente em situação de isolamento.

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Foto 8: Estoque de materiais e medicamentos Fonte: Foto registrada durante a Visita Ă Unidade

Na Foto 8, observamos o setor de estoque e separação de materiais e medicamentos.

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Foto 9: Estoque de materiais e medicamentos Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na Foto 9, observamos o setor de estoque e separação de materiais e medicamentos. O material fica nas prateleira, proximo ao teto, gerando sobra entre os corredores devido a iluminação não estar disposta entre os corredores. Espaço dos corredores entre as prateleiras estreito.

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Foto 10: Estoque de materiais e medicamentos Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na Foto 10, observamos as janelas do setor de estoque e separação de materiais e medicamentos. Iluminação e ventilação natural bem reduzidas.

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Foto 11: Acesso ao corredor de acesso ao setor de dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 11, é um dos acessos para o corredor que dá acesso ao setor de dispensação para o centro cirurgico. No corredor tem armários tornando o estreito.

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Foto 12: Vista do corredor e do Setor de dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 12 temos a vista do corredor, e ao fundo o setor de dispensação de materiais e medicamentos para o centro cirúrgico. Possui armários e prateleiras dos dois lados do corredor.

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Foto 13: Setor de dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 13 observamos apenas o setor de dispensação para o centro cirúrgico.

Setor com espaço limitado, sem ventilação adequada, porta que foi transformada em janela de passagem para dispensação de materiais e medicamentos aos enfermeiros do centro ciruúrgico. Apenas a parte superior que abre e a proteção de vidro foi instalada aproximadamente em junho de 2020, após o inicio da pandemia da COVID-19.

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Foto 14: Setor de dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 14 temos a vista pela janela de dispensação, da qual observa-se o ambiente do centro cirúrgico, lavatório de instrumentos cirúrgicos.

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Foto 15: Setor de dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 15 temos a vista pela janela de dispensação, da qual observa-se o ambiente do centro cirúrgico, lavatório de instrumentos cirúrgicos. Ao fundo o leito onde pacientes são operados.

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Foto 16: Sala das Farmacêuticas e Coordenação Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 16 é a vista do corredor da sala de dispensação de medicamentos, da sala das farmaceuticas e coordenação. Ao fundo dos armários ao lado esquerdo há uma Copa.

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Foto 17: Sala das Farmacêuticas e Coordenação Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 17, tem-se a visão a partir da mesa da coordenação, aonde pode-se observar as mesas das farmaceuticas e o acesso ao setor de dispensação de remedios, e ao corredor que da acesso ao setor de dispensação do centro cirúrgico e ao setor de estoque.

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Foto 18: Janela sala coordenação Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 18, é a janela existente proximo a mesa da coordenação. Ventilação natural bem reduzida.

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Foto 19: Copa sala coordenação Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 19 temos a copa que fica em um espaço delimitado pelos armários. Proximo a mesa da coordenação.

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Foto 20: Caixa de medicamentos utilizada para dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 20, temos a caixa de plástico utilizada para medicação no setor de dispensação para o centro cirúrgico. Nesta foto também é possivel observar que a mesma retornou para o setor da farmácia com uma seringa já usada (material contaminado com risco biológico).

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Foto 21: Caixa de medicamentos utilizada para dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 21, temos a caixa de plástico utilizada para medicação no setor de dispensação para o centro cirúrgico. Nesta foto é possivel observar mais uma ocorrencia de que a mesma retornou para o setor da farmácia com uma seringa já usada. Ocorre também de ter ampolas quebradas, e contaminação do material com risco biológico (sangue).

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Foto 22: Caixa de medicamentos utilizada para dispensação para o centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 22, temos em destaque a seringa utilizada com a agulha exposta.

Contaminação do material com risco biológico.

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Foto 23: kit de material para centro cirúrgico Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 23 é de um kit de material e retornou do centro cirúrgico para o setor da farmácia. Um frasco de medicamento utilizado retornou no kit de materiais.

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Foto 24: Prescrição/Requisição de medicamentos Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 24, é uma prescrição de medicamentos utilizada para o pedido e retirada no setor de dispensação da farmácia. Apresenta contaminação com material biológico (sangue).

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Foto 25: Prescrição/Requisição de medicamentos Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 25, é uma prescrição de medicamentos utilizada para o pedido e retirada no setor de dispensação da farmácia. Apresente contaminação com material biológico (sangue).

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Foto 26: Prescrição/Requisição de medicamentos Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 26, é uma prescrição de medicamentos utilizada para o pedido e retirada no setor de dispensação da farmácia. Apresenta contaminação com material biológico (sangue).

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Foto 27: Lista de funções e quantidade de Profissionais Lotados no setor da Farmácia Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 27, é relação de profissionais do setor da Farmácia do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais.

A equipe é composta por trinta e quatro profissionais sendo: três agentes administrativos, um assistente administrativo, um auxiliar de enfermagem, dezesseis auxiliares de serviços de saúde, cinco farmacêuticos bioquímicos, sendo um deles o coordenador do setor, dois farmacêuticos terceirizados, um cargo comissionado, e cinco estagiários, sendo três nível superior e dois nível médio. Dentre eles apenas três profissionais tem o direito reconhecido ao recebimento do adicional de insalubridade sendo eles dos seguintes cargos: um agente administrativo, um auxiliar de enfermagem e um farmacêutico bioquímico.

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7. INFORMAÇÕES DO SETOR DA FARMÁCIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Conforme informações apresentadas junto ao site 1 Saúde Transparente da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, temos referencias de atendimentos relacionados à COVID-19, realizados pelo Hospital conforme os CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) abaixo: CID B342 – Infecção por Corona vírus de localização não especificada.

CID B972 – Corona Vírus, com causa de doenças classificadas em outros capítulos.

CID J111 – Influenza (gripe) com outras manifestações respiratórias, devido vírus não identificado.

CID U049 – Síndrome respiratória aguda grave CID Z290 – Isolamento No Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais foram registrados: Em março 28 casos, sendo 8 pelo CID Z290, 6 pelo CID J111, 5 pelo CID B972 e 9 pelo CID B342.

Em abril 11 casos, sendo 10 pelo CID Z290 e 1 pelo CID J111.

Em maio 7 casos, sendo 3 pelo CID Z290, 1 pelo CID J111 e 3 pelo CID B342.

Em junho 17 casos, sendo 15 pelo CID B342 e 2 pelo CID Z290.

Em julho 39 casos, sendo 26 pelo CID B342, 6 pelo CID B972, 3 pelo CID U049 e 4 pelo CID Z290.

Em agosto 18 casos, sendo 15 pelo CID B342, 1 pelo CID B972, 1 pelo CID U049 e 1 pelo CID J111.

Em setembro 5 casos, sendo 5 pelo CID B342.

Conforme informações apresentadas junto ao site2 da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, foram coletados dados pertinentes do setor da Farmácia do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais.

1 2

https://saudetransparente.sjp.pr.gov.br/SaudeTransparente/SaudeTransparente.dll?Programa=COVID-19 http://www.sjp.pr.gov.br/secretarias/secretaria-saude/cartilha/assistencia-farmaceutica/

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FARMÁCIA HOSPITALAR DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. A Farmácia Hospitalar é, sem dúvidas, um dos setores mais importantes de uma instituição de saúde. Ela abrange a área administrativa, faturamento, e claro, de atenção ao paciente. A farmácia visa à assistência ao paciente no âmbito dos medicamentos e relacionados, como materiais de cirurgia, OPME, entre outros.

Ela também é responsável pela garantia da qualidade e da revisão constante dos medicamentos e materiais padronizados, além de executar várias atividades internas com o objetivo da conscientização do uso racional dos medicamentos, sempre se atentando na relação de custo-benefício.

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DA FARMÁCIA HOSPITALAR Conforme as definições do Conselho Federal de Farmácia, a partir da Resolução nº 300 (1997), a farmácia é uma unidade clínica de assistência técnico administrativa, dirigida por profissional farmacêutico, integrada funcionalmente e hierarquicamente às atividades hospitalares”. Sendo importante ressaltar que a Farmácia deve ser uma unidade clínica e, portanto, todas as suas ações devem ser orientadas ao paciente. Isso significa que a farmácia além de fornecer medicamentos deve acompanhar sua correta utilização e seus efeitos. (CFF, 1997) ASSISTÊNCIA AO PACIENTE A farmácia dispensa materiais e medicamentos para pacientes internados, por intermédio de médicos e enfermeiros, mas pode também ter relação direta com o paciente.

Além disso, é na farmácia que ocorre a preparação de materiais e medicamentos necessários em uma cirurgia, isso acontece através dos Kits pré montados. É necessário que a dispensa seja feita de maneira correta, que cada produto seja lançado para o paciente certo, de modo que sua conta também esteja correta ao final do atendimento. A atividade dos farmacêuticos e auxiliares exigem, portanto, muita atenção e cuidado. O farmacêutico também pode ser consultado para sanar dúvidas que, algumas vezes, não foram resolvidas durante a consulta médica. Por isso é importante que os profissionais estejam sempre bem preparados e cientes da função de cada medicamento ou material.

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OBJETIVOS DA FARMÁCIA HOSPITALAR São vários os objetivos da farmácia hospitalar. Porém, deve-se observar atentamente o alcance dos mesmos com eficiência e eficácia na assistência ao paciente e integração as demais atividades desenvolvidas no ambiente hospitalar (GOMES; REIS, 2000; MAIA NETO, 2005, STORPIRTIS, et al.; 2008): 1. Participar ativamente da seleção de medicamentos necessários ao perfil assistencial do hospital realizada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica; 2. Efetuar o planejamento, aquisição, armazenamento, distribuição e controle dos medicamentos e produtos para saúde; 3. Implementar ações que contribuam para o uso seguro e racional de medicamentos; 4. Estabelecer um sistema eficaz, eficiente e seguro de distribuição de medicamentos e produtos para saúde; 5. Implantar sistema de farmacovigilância para identificação e prevenção de reações adversas aos medicamentos; 6. Atuar na Comissão de Controle de Infecção Hospitalar subsidiando as decisões políticas e técnicas relacionadas, em especial, à seleção, à aquisição, ao controle de antimicrobianos, germicidas e saneantes; 7. Participar da Comissão de Terapia Nutricional, atuando em visitas de avaliação

nutricional

e

prestando

informações

relacionadas

a

compatibilidades, a estabilidade e ao custo das formulações; 8. Contribuir com suporte técnico operacional nos ensaios clínicos com medicamentos; 9. Adequar-se à realidade política, social, econômica, financeira e cultural da instituição, observando os preceitos éticos e morais da profissão farmacêutica da instituição; 10. Desenvolver pesquisas e trabalhos próprios ou em colaboração com profissionais de outros serviços; 11. Realizar seguimento farmacoterapêutico de pacientes internados e ambulatoriais, implementando o desenvolvimento da farmácia clínica; 12. Desenvolver atividades de ensino e educação permanente.

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Para alcançar seus objetivos a farmácia hospitalar deve possuir um sistema eficiente de informações e dispor de um sistema de controle e acompanhamento de custos (GOMES; REIS, 2000; MAIA NETO, 2005) CONTROLE DO ESTOQUE É o serviço de farmácia hospitalar que realiza o controle de estoque dos produtos e medicamentos de toda a instituição. É dever deste setor solicitar o reabastecimento coerente de qualquer material da instituição, reduzindo e evitando qualquer tipo de desperdício.

Um setor de farmácia hospitalar bem estruturado acolhe, e até mesmo resolve, a maior parte dos problemas administrativos, financeiros e qualitativos de uma instituição. É dever da farmácia hospitalar: 

Determinar o que (e quanto) será comprado de cada material;



Identificar produtos próximos da data de vencimento ou danificados e descartá-los;



Realizar inventários;



Atender a demanda de medicamentos e materiais diretamente para pacientes ou para serem utilizados em procedimentos e cirurgias;



Registrar a saída de produtos, com atenção especial aos medicamentos controlados.

O cuidado relacionado ao estoque está baseado no acompanhamento da estimativa de consumo e demanda do medicamento.

No Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde é possível consultar as informações referentes às unidades, segue abaixo algumas informações referentes ao Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais.

Conforme informações apresentadas junto ao site3 do Ministério da Saúde sobre o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, verificou-se as informações do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais registradas.

3

http://cnes2.datasus.gov.br/

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Figura 1 – Consulta Informações do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais – Dados do Estabelecimento Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Ministério da Saúde – Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais http://cnes2.datasus.gov.br/Exibe_Ficha_Estabelecimento.asp?VCo_Unidade=4125502753278&VListar=1&VEstado=41&VMun= Acesso: 22/09/2020 às 11:00

Figura 2 – Consulta Informações do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais – Atendimento Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Ministério da Saúde – Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais http://cnes2.datasus.gov.br/Mod_Bas_Gestao.asp?VCo_Unidade=4125502753278 Acesso: 22/09/2020 às 11:27

Figura 3 – Consulta Informações do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais – Atendimento Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Ministério da Saúde – Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais http://cnes2.datasus.gov.br/Mod_Bas_Atendimento.asp?VCo_Unidade=4125502753278 Acesso: 22/09/2020 às 11:22

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Figura 4 – Consulta Informações do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais – Leitos Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Ministério da Saúde – Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais http://cnes2.datasus.gov.br/Mod_Hospitalar.asp?VCo_Unidade=4125502753278 Acesso: 22/09/2020 às 11:03

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Figura 5 – Consulta Informações do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais – Habilitações Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Ministério da Saúde – Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais http://cnes2.datasus.gov.br/Mod_Sipac.asp?VCo_Unidade=4125502753278 Acesso: 22/09/2020 às 11:21

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8. DEFINIÇÕES E CONCEITOS Higiene ocupacional: é a ciência e arte dedicada ao reconhecimento, avaliação e controle de todos aqueles fatores ambientais que possam produzir doença, danos à saúde e ao bem estar dos trabalhadores e pessoas da comunidade.

Insalubridade: em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivo ao organismo do trabalhador”. O artigo n°189 da CLT estabelece que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos", conforme NR-15 e seus anexos.

9. LEGISLAÇÃO 9.1.

DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Considerando a Portaria n° 3214 de 08 de junho de 1978, que dispõe das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, de NR-01 a NR-37, e Legislação Complementar.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-09, item 9.1.5.3, em que os agentes biológicos são “bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros”.

Considerando a Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978, que neste caso em especial NR-15, quanto ao adicional de insalubridade.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, item 15.4.1, subitens a e b, em que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer "com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância bem como, com a utilização de equipamentos de proteção individual".

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Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS, Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau médio - Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplicase unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-17, item 17.1 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-24, item 24.1.1 Esta norma estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-32, item 32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-32, item 32.2 trata dos Riscos Biológicos: 32.2.1.2 A classificação dos agentes biológicos encontra-se no anexo I desta NR. ANEXO I – NR-32 Os agentes biológicos são classificados em:

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Classe de risco 1: baixo risco individual para o trabalhador e para a coletividade, com baixa probabilidade de causar doença ao ser humano.

Classe de risco 2: risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Classe de risco 3: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Classe de risco 4: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade elevada

de

disseminação

para

a

coletividade.

Apresenta

grande

poder

de

transmissibilidade de um indivíduo a outro. Podem causar doenças graves ao ser humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Considerando o previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, através dos itens XXII, XXIII e XXIV. “Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

Considerando a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. (I), dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Considerando a Resolução - RDC Nº 51, de 6 de outubro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.

Considerando a resolução do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Considerando, embora regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, como base de estudos, foram observadas as especificações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Seção V – da Segurança e Medicina do Trabalho.

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Considerando a Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010, aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.

9.2.

DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE – ATIVIDADES ESPECÍFICAS Considerando a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o exercício

e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Considerando a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.

Considerando a Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014 –Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

Considerando a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, e concede outras providências.

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e concede outras providências. Estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.

9.3.

DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE Considerando a Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004 e alterações da – lei

nº 2.610, de 14 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem-se: Das Disposições Preliminares - Art. 3o Para efeito dessa Lei entendese como: I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados.

SEÇÃO IX - Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando

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necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.

Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Considerando o Decreto nº 835, de 1º de dezembro de 2011, dispõe parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas por servidores municipais sob condições de insalubridade e/ou periculosidade estabelecidas em laudos técnicos ambientais do trabalho.

Considerando à Lei Orgânica nº 9/2009, Art. 84 A - São direitos dos servidores públicos, entre outros: Item XV - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Considerando que os Servidores Municipais são administrativamente regidos por Estatuto dos Servidores Municipais, aplicam-se as Leis e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 9.4.

PROJETOS DE LEI E INSTRUÇÕES NORMATIVAS Alguns projetos de lei já tramitam para que neste momento de pandemia

profissionais tenham o direito ao recebimento em grau máximo de adicional de insalubridade.

Projeto de Lei 744/2020: "Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Corona vírus)".

Projeto de lei 830/20: requer a alteração do artigo 192 da CLT para “Art. 192.

Parágrafo único – Em casos de decretação de estado de calamidade pública, a atuação dos profissionais da área de saúde, segurança pública, vigilância sanitária, corpo de bombeiros e limpeza urbana, no combate de epidemias enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (NR)”.

Projeto de Lei n. 1828/2020: "Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde

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pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019' para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia covid-19".

O Projeto de Lei 2494/2020: determina que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde corresponderá, excepcionalmente, a 50% sobre o salário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da Covid-19.

No Distrito Federal, foi aprovada a LEI Nº 6.589, DE 25 DE MAIO DE 2020, que dispõem no Art. 8º Os gestores das unidades de saúde da rede pública e privada são obrigados a entregar os equipamentos de proteção individual – EPI aos trabalhadores da saúde. § 1º Durante o período de emergência da saúde pública, a exposição do trabalhador da saúde que tem contato direto com possíveis infectados é considerada o grau máximo de insalubridade.

Além disso, temos instrução normativa nº 008/2020 da Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Pinhais publicada 15 de abril de 2020, “no seu Art.1º - Cabe o uso de protetor facial (face Shield) por profissionais nos serviços de saúde conforme disposto em notas e normativas vigentes”.

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10.

PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO Com base nas informações contidas e descritas neste relatório, atentando-nos as

legislações vigentes, as normas regulamentadoras, as NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelos riscos os quais os profissionais do setor da Farmácia do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais estão expostos de forma rotineira, juntamente com as condições de trabalho observadas no local de trabalho, pela inobservância da legislação e normas de saúde e segurança no trabalho, todos os profissionais do setor da Farmácia devem receber o adicional de insalubridade, independente da função ou cargo.

E com a situação de calamidade pública agravada pela Pandemia da COVID-19 este parecer é favorável para o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para todos os profissionais do Hospital.

As condições de trabalho e o ambiente de trabalho devem ser adequados conforme determina as Normas Regulamentadoras, ressaltamos que o não cumprimento de uma instalação adequada, provoca impacto direto à saúde dos servidores e dos usuários do serviço.

Curitiba, 24 de setembro de 2020.