RELATÓRIO VISITA TÉCNICA - HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - SETOR ADMINIST

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RELATÓRIO VISITA TÉCNICA HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETOR ADMINISTRATIVO

Curitiba, 22 de março de 2021.

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SUMÁRIO 1. DADOS DA UNIDADE ________________________________________________ 3 2. DO PERITO ________________________________________________________ 3 3. INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 4. DA METODOLOGIA _________________________________________________ 3 5. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE _______________________ 4 6. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA AO SETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ______ 4 7. INFORMAÇÕES DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ________________________________________________________ 13 8. DEFINIÇÕES E CONCEITOS ________________________________________ 13 9. LEGISLAÇÃO _____________________________________________________ 14 9.1. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE ______________________________ 14 9.2. DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE _____________________________ 16 10. PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO ___________________________________ 18

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1. DADOS DA UNIDADE Unidade: Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais Endereço: Rua Coronel Luiz Victorino Ordine, 1747 – Bairro: São Pedro Cidade: São José dos Pinhais/PR – CEP: 83005-040 CNAE: 86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar Grau de Risco da Atividade: 3 Telefone: (41) 3283-5522

2. DO PERITO Diego Gramm Eng. Segurança do Trabalho CREA PR-96919/D Curitiba/PR Fone: (41) 99968-8992

3. INTRODUÇÃO Atendendo

a

solicitação

do

SINSEP

(SINDICATO

DOS

SERVIDORES

MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS), foi realizada visita técnica ao Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais no setor ADMINISTRATIVO, localizado no endereço Rua Coronel Luiz Victorino Ordine, 1747 - SJP/PR, para fins de análise do ambiente de trabalho e dos riscos, aos quais todos os trabalhadores do setor Administrativo estão expostos.

4. DA METODOLOGIA Determinado e previsto pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, em conformidade das Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

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5. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE 24 horas

6. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA AO SETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Visita realizada em 26 de fevereiro de 2021, durante o período da tarde ao setor Administrativo do Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais, para verificar as condições e ambiente de trabalho dos servidores, e sobre o questionamento quanto ao não recebimento do adicional de insalubridade pelos profissionais do setor de FATURAMENTO, além de constatar quais medidas foram adotadas para o enfrentamento da pandemia COVID-19.

A visita teve o acompanhamento de um servidor do DASS (Divisão de Avaliação da Saúde do Servidor).

Primeiramente foi realizado uma conversa com a Diretora Assistencial da Unidade, e verificado quais são os setores administrativos do Hospital (Faturamento, Compras, Qualidade, RH, Direção, Ouvidoria). Todos os servidores destes setores não recebem o adicional de insalubridade.

Na sequencia foi conversado com todos os servidores do setor de Faturamento.

Neste setor trabalham quatorze (14) servidores.

Apenas um (1) tem reconhecido o recebimento do adicional de insalubridade, que é o servidor responsável pelos serviços de arquivo médico (SAMI), serviço que realiza a entrega a copia dos prontuários médicos aos pacientes quando estes solicitam. Vale salientar que este único servidor que tem reconhecido o recebimento do adicional de insalubridade pois quando realizado o laudo da prefeitura esta atividade era realizada em outro local do hospital. Outras atividades realizadas por este servidor é o envio destes prontuários médicos para o arquivo do hospital, realizando inclusive o transporte deles para o arquivo definitivo. É realizado o atendimento aos usuários para entrega dos prontuários médicos, este atendimento foi alterado e está sendo realizado na recepção do hospital devido a pandemia do COVID-19, porém era realizado na própria sala do

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faturamento até os primeiros meses da pandemia. Em média são entregues cento e cinquenta (150) prontuários por mês, atendendo a demanda de pedidos que é decorrente do próprio paciente, familiares e ações judiciais. Além disso tem os atendimentos para informações referentes aos prontuários que é em média de dez (10) atendimentos diários.

Quando este servidor está de férias ou ausente os demais servidores do setor de faturamento executam as suas atividades.

Os demais servidores do setor são responsáveis pelo faturamento, no qual cada servidor é responsável pelo faturamento de uma área do hospital, ex: UTI, ENFERMARIA, PRONTO SOCORRO, MATERNIDADE, CENTRO CIRURGICO, entre outros. Cada servidor é responsável para buscar os prontuários da sua área no hospital, sendo assim circulam por todo o ambiente hospitalar. Em média o setor como um todo manipula entre oitocentos (800) à mil (1.000) prontuários por mês. Existem situações em que Médicos e Enfermeiros vão até o setor do faturamento para buscar prontuários. Algo muito salientado pelos servidores do setor é a contaminação destes prontuários com sangue, fluidos corporais entre outros. Já foi encontrado nos prontuários médicos: seringas, pedras de vesícula colados com fita adesiva, pertences pessoais de pacientes como prendedores de cabelo. Conforme relatos de uma profissional de enfermagem e que hoje atua no setor da direção do hospital, os prontuários médicos acompanham os pacientes no centro cirúrgico durante os procedimentos, e que sofrem sim exposição aos riscos biológicos. Devido a pandemia da COVID-19 foi instituído um procedimento de colocar os prontuários coletados em caixas plásticas para que fique em quarentena de setenta e duas horas. Quanto algum servidor está de férias ou ausente as suas atividades são absorvidas pelos outros servidores do setor.

Outro setor que foi conversado durante a visita foi o setor do RH, que é composto por duas servidores e uma estagiária. Conforme apresentado o hospital conta com aproximadamente novecentos (900) profissionais entre servidores em regime estatutário, servidores em regime CLT e terceirizados. Os profissionais do setor de RH informam que acessam as dependências do hospital percorrendo por todos os setores, que ocorre de forma sazonal, mas que em média é uma vez por dia. E que em média atendem diariamente cerca de quarenta (40) profissionais na sala do RH. A seguir podemos observar nas fotos apresentadas pelo setor do faturamento, alguns exemplos de prontuários contaminados com sangue, fluidos e com pertences pessoais de pacientes:

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Foto 1: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 2: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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Foto 3: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 4: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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Foto 5: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 6: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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Foto 7: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 8: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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Foto 9: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 10: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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Foto 11: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 12: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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Foto 13: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

Foto 14: Prontuários com contaminação biológica Fonte: Foto registrada pelo Setor de Faturamento

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7. INFORMAÇÕES DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Conforme informações apresentadas junto ao site 1 Saúde Transparente da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, temos referencias de atendimentos relacionados à COVID-19, realizados pelo Hospital conforme os CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) abaixo: CID B342 – Infecção por Corona vírus de localização não especificada.

CID B972 – Corona Vírus, com causa de doenças classificadas em outros capítulos.

CID U071 – Diagnóstico de COVID-19 confirmado por exames laboratoriais.

CID U049 – Síndrome respiratória aguda grave CID J111 – Influenza (gripe) com outras manifestações respiratórias, devido vírus não identificado.

CID Z290 – Isolamento No Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais foram registrados: CID B342 B972 U071 U049 J111 Z290 TOTAL

mar/20 9 5 0 0 6 8 28

abr/20 0 0 0 0 1 10 11

mai/20 3 0 0 0 1 3 7

jun/20 15 0 0 0 0 2 17

jul/20 26 6 0 3 0 4 39

ago/20 15 1 0 1 1 18

set/20 7 0 0 0 0 0 7

out/20 2 0 0 0 2 0 4

nov/20 5 1 0 1 2 3 12

dez/20 12 2 3 1 4 0 22

jan/21 10 0 0 1 1 0 12

fev/21 2 1 0 0 1 1 5

mar/21 ACUMULADO 32 138 6 22 1 4 2 9 15 34 8 39 64 246

Tabela 1: Dados de atendimentos relacionados a COVID-19 no HMMSJP Fonte: https://saudetransparente.sjp.pr.gov.br/SaudeTransparente/SaudeTransparente.dll?Programa=COVID-19 Acesso: 21/03/2021 às 21:09

8. DEFINIÇÕES E CONCEITOS Higiene ocupacional: é a ciência e arte dedicada ao reconhecimento, avaliação e controle de todos aqueles fatores ambientais que possam produzir doença, danos à saúde e ao bem estar dos trabalhadores e pessoas da comunidade.

Insalubridade: em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivo ao organismo do trabalhador”. O artigo n°189 da CLT estabelece que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por 1

https://saudetransparente.sjp.pr.gov.br/SaudeTransparente/SaudeTransparente.dll?Programa=COVID-19

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sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos", conforme NR-15 e seus anexos.

9. LEGISLAÇÃO 9.1.

DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Considerando a Portaria n° 3214 de 08 de junho de 1978, que dispõe das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, de NR-01 a NR-37, e Legislação Complementar.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-09, item 9.1.5.3, em que os agentes biológicos são “bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros”.

Considerando a Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978, que neste caso em especial NR-15, quanto ao adicional de insalubridade.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, item 15.4.1, subitens a e b, em que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer "com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância bem como, com a utilização de equipamentos de proteção individual".

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS, Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau médio - Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-

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contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplicase unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-17, item 17.1 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-24, item 24.1.1 Esta norma estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-32, item 32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-32, item 32.2 trata dos Riscos Biológicos: 32.2.1.2 A classificação dos agentes biológicos encontra-se no anexo I desta NR. ANEXO I – NR-32 Os agentes biológicos são classificados em: Classe de risco 1: baixo risco individual para o trabalhador e para a coletividade, com baixa probabilidade de causar doença ao ser humano.

Classe de risco 2: risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Classe de risco 3: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças e infecções graves ao ser humano, para as quais nem sempre existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Classe de risco 4: risco individual elevado para o trabalhador e com probabilidade elevada

de

disseminação

para

a

coletividade.

Apresenta

grande

poder

de

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transmissibilidade de um indivíduo a outro. Podem causar doenças graves ao ser humano, para as quais não existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento.

Considerando o previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, através dos itens XXII, XXIII e XXIV. “Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

Considerando a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. (I), dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Considerando a Resolução - RDC Nº 51, de 6 de outubro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.

Considerando a resolução do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Considerando, embora regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, como base de estudos, foram observadas as especificações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Seção V – da Segurança e Medicina do Trabalho.

Considerando a Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010, aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.

9.2.

DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE Considerando a Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004 e alterações da – lei

nº 2.610, de 14 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem-se: Das Disposições Preliminares - Art. 3o Para efeito dessa Lei entende-

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se como: I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados.

SEÇÃO IX - Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.

Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Considerando o Decreto nº 835, de 1º de dezembro de 2011, dispõe parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas por servidores municipais sob condições de insalubridade e/ou periculosidade estabelecidas em laudos técnicos ambientais do trabalho.

Considerando à Lei Orgânica nº 9/2009, Art. 84 A - São direitos dos servidores públicos, entre outros: Item XV - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Considerando que os Servidores Municipais são administrativamente regidos por Estatuto dos Servidores Municipais, aplicam-se as Leis e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

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PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO Os servidores do setor administrativo (Faturamento e RH) não executam contato

direto com os pacientes exercendo atividade clínica, mas tem contato com prontuários que apresentam contaminação biológica, contato com profissionais que tem contato direto com pacientes, circulam pelo ambiente hospitalar. Desta forma existe a exposição a agentes biológicos, e diferentemente dos riscos físicos e químicos, não existe nenhum limite de tolerância seguro para exposição aos riscos biológicos. É sabido também que não existem EPI´s capazes de eliminar totalmente os riscos biológicos. Sendo assim, todos os profissionais do setor do Faturamento, e RH devem receber o adicional de insalubridade em grau médio, independentemente da função ou cargo.

E com a situação de calamidade pública agravada pela Pandemia da COVID-19, com o aumento crescente de casos e óbitos, este parecer é favorável para o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para todos os profissionais do Hospital.

Curitiba, 22 de março de 2021.