PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR - Campanha Economia de verdade

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS QUE REDUZ O SALÁRIO DOS POLÍTICOS E A QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS

São José dos Pinhais, 25 de outubro de 2017.

APOIO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS –SINSEP SINDICATO - METROSUL

APP-

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE REDUZ O SALÁRIO DOS CARGOS ELETIVOS, COMISSIONADOS E DOS VEREADORES, QUE REDUZ A QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, QUE ESTABELECE OS HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SEÇÕES LEGISLATIVAS E DAS COMISSÕES. Objetivo: Equilíbrio das contas públicas, bem como, da defesa do princípio da moralidade administrativa e do respeito ao cidadão.

JUSTIFICATIVA Diante da crise econômica e ética que vive a administração pública em geral, a solução que encontram para essa situação é cobrar a conta dos trabalhadores e trabalhadoras os quais não deram causa a tais crises. Diminuem salários, excluem direitos, aumentam impostos, enfim, apresentam todo tipo de reforma atacando tão somente os direitos do povo que foram conquistados com muito custo e luta.

Não é apenas a população que tem que "apertar o cinto", os políticos também devem, mas não querem reduzir suas despesas, nem os cargos que ocupam e muito menos querem garantir maior acesso à população às reuniões que tenham como objetivo o debate e a aprovação de projetos de leis.

Por isso a importância da mobilização da população para que seja possível a apresentação de um projeto de iniciativa popular que diminua os salários dos políticos, o número de cargos comissionados e garanta a maior participação do povo nas decisões políticas. Só assim é possível acreditar na construção de uma cidade melhor.

Considerando que as sessões legislativas na Câmara Municipal não permitem o acompanhamento da maioria da população que trabalha e que a Constituição Federal assenta em seu artigo 1º parágrafo único Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. E considerando o principio da publicidade preconizado pelo artigo 37 é que se apresenta a proposição para a alteração das sessões legislativas e das comissões na Câmara de Vereadores de São José dos Pinhais.

Com fundamento na Lei Orgânica Municipal Art. 44 – “A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.” É que a população de São José apresenta o seguinte: PROJETO DE LEI DE INCIATIVA POPULAR

DOS SUBSÍDIOS Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2021 será reduzido na metade do valor recebido no exercício de 2020.

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2021 será reduzido na metade do valor recebido no exercício de 2020.

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e de todos os cargos comissionados será reduzido, a partir de 1º de janeiro de 2021, na metade do valor recebido no exercício de 2020.

Art. 4º O subsídio mensal do Presidente da Câmara da Legislatura 2021-2024 e dos cargos comissionados da Câmara Municipal serão reduzidos a partir de 1º de janeiro de 2021 na metade do valor recebido no exercício de 2024.

Art. 5º O subsídio mensal dos vereadores para a Legislatura 2021-2024 e dos cargos comissionados e cada parlamentar serão reduzidos, a partir de 1º de janeiro de 2021, na metade do valor recebido no exercício de 2020.

DOS CARGOS COMISSIONADOS Art. 6º. Fica reduzido para a metade o número de Cargos Comissionados dos poderes Executivo e do Legislativo sendo considerado para esta redução o número de cargos previstos em lei aprovada ao ano anterior à aprovação desta lei.

Parágrafo único – Excepcionalmente, para os cargos em comissão que deixarão de existir cujas atribuições forem exercidas por servidor concursado, este receberá uma gratificação de 20% sobre seu vencimento efetivo.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 7º. As sessões legislativas e das respectivas Comissões do legislativo municipal deverão ser realizadas após as 18h30m nos dias úteis.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Com fundamento na Lei Orgânica Municipal Art. 44 – “A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.”

Com o objetivo de reduzir pela metade o salário do prefeito, vice prefeito, secretários, cargos comissionados, vereadores e assessores e reduzir pela metade o número de cargos comissionados no município é que se busca a assinatura para a MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

NOME

TÍTULO DE ELEITOR – ZONA ELEITORAL

ASSINATURA

NOME

TÍTULO DE ELEITOR – ZONA ELEITORAL

ASSINATURA