São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2021
Ofício nº. 643/2021 Ilma. Sra. Margarida Maria Singer Prefeita do Município de São José dos Pinhais
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – SINSEP, entidade da classe representativa dos Servidores deste Município, por sua Presidente Samia Leiza Alves Dornelles, vem expor o que segue. Cumprimentando-o, tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais ilustres membros do Gabinete da Prefeita do Município de São José dos Pinhais. No dia 19 de outubro de 2021, foi encaminhado o Oficio 619.2021, em anexo, endereçado a Procuradoria Geral do Município, referente ao pedido de transposição de regime celetista para Estatutário aos servidores, ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combates a Endemias. Considerando a última reunião com a Prefeita, realizada no dia 18 de outubro de 2021, a mesma afirmou a intenção de colocar em pratica o projeto de transposição de regime em prática e nos garantiu retorno no prazo de 15 dias, ou seja, um parecer deveria ter sido entregue até o dia 03 de novembro de 2021. Portanto, este sindicato requer uma resposta sobre possibilidade de utilizar o último parecer elaborado pelo TCE para apresentar projeto de lei sobre a transposição de regime celetista para regime estatutário aos servidores ACS e ACE deste Município. No ensejo, renovam-se os votos de estima e apreço. Termo este, pede deferimento
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS