São José dos Pinhais, 19 de outubro de 2021 Ofício nº. 619/2021 Ilmo. Sr. Gustavo Aécio Barbosa Lopes Procurador-Geral do Município de São José dos Pinhais
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – SINSEP, entidade da classe representativa dos Servidores deste Município, por sua Presidente SAMIA LEIZA ALVES DORNELLES, vem expor e requerer o que segue. No dia 18 de outubro de 2021, foi realizada uma reunião no gabinete da prefeita sobre a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do regime celetista para o Estatuto dos servidores públicos municipais de São José dos Pinhais. Estavam presentes na reunião pessoal do SINSEP, servidores lotados nos cargos mencionados, a prefeita Margarida Singer, o Secretário de RH, Luiz Keppen a diretora do departamento de RH, Gislaine de Oliveira e o Procurador-Geral do Município, Gustavo Lopes. Na reunião, foram apresentados um parecer favorável e um projeto de lei para a realização da transposição, que seguem em anexo. A prefeita então ressaltou sua vontade de por o projeto em prática, como indica a ata da reunião também em anexo. Contudo, foi ressaltada a necessidade de uma nova consulta ao TCE – PR para que a prefeitura tenha a segurança jurídica necessária para realizar a transposição dos trabalhadores. O executivo de São José dos Pinhais solicitou uma consulta ao TCE – PR sobre a possibilidade de se fazer transposição de servidores entre os regimes celetista e estatutário em 17 de abril de 2020. A resposta do órgão saiu em 16 de julho do mesmo ano e seu parecer final foi favorável à transposição, como indicam os anexos. Levando em conta que o resultado favorável é recente, o SINSEP vem indagar se realmente há necessidade de um novo parecer sobre a questão. Solicitamos que seja considerada a possibilidade de utilizar os pareceres e consultas já favoráveis para iniciar um projeto de lei a ser votado na câmara dos vereadores. Dessa forma, conseguimos desburocratizar e agilizar o processo da transposição.
No ensejo, renovam-se os votos de estima e apreço. Termo este, pede deferimento SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS