Minuta do Projeto Organização do Fisco

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ -

INDICACÃO Nº 11939/2019 O Vereador Prof. Abelino, no uso de suas atribuições regimentais,

INDICA

AO PODER EXECUTIVO, que através da Secretaria competente, realize estudos para elaboração de Projeto de Lei (minuta anexo), que institui a Lei de Organização do Fisco da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São José dos Pinhais, estabelece o seu regime jurídico e dá outras providencias A razão da presente indicação é corrigir a carreira do fisco, ajustando e modernizando a forma de coletar impostos dos Agentes Fiscais do nosso município

Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2019.

____________________________ Prof. Abelino Abelino Pereira de Souza

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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XX DE 2019.

"INSTITUI A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO FISCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 1.º Esta Lei organiza a Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças de São José dos Pinhais, estabelece suas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como sua estrutura quantitativa de cargos, atribuições, deveres, garantias, prerrogativas e regime jurídico de seus integrantes. § 1º. A Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças rege-se pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal. § 2º. A Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças será exercida por servidores de carreira específica, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, compartilhando cadastros e informações fiscais com os outros entes, assegurada a manutenção do sigilo fiscal. § 3º. A Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integrando a sua administração direta e gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, competindolhe privativamente: I – a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como a análise dos recebimentos das transferências constitucionais a receber e demais prestações compulsórias de natureza financeira prevista em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico.

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II – o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização; III – o pronunciamento no âmbito de processos administrativo-tributários; IV – a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público nessa área, ressalvando-se as competências da Procuradoria Municipal; V – a elaboração e/ou sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à sua competência; VI – a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos; VII – a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária; VIII - a auditoria da rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável; IX – planejar a ação fiscal; X – a correição no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO I DOS FUNDAMENTOS GERAIS Art. 2.º O Grupo Ocupacional Tributário é de provimento efetivo, formado exclusivamente pelos AGENTES FISCAIS, e aos seus titulares, na conformidade de suas atribuições, compete: I – Orientação aos contribuintes, bem como verificação do cumprimento de suas obrigações legais referentes ao pagamento de tributos municipais, empregando os instrumentos legais a seu alcance para evitar a sonegação de tributos, controle da receita tributária municipal, exame e conferência de documentos fiscais, instrução de processos, além de outras tarefas correlatas a fiscalização.

Art. 3.º O provimento, a vacância e o exercício do cargo de Agente Fiscal do Grupo Ocupacional Tributário, bem como o vencimento, as vantagens, as garantias, os

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direitos, as prerrogativas e os deveres são regulados por esta Lei e subsidiariamente pelo Estatuto do Servidor Público.

Art. 4.º Fica definida como carreira específica da Administração Tributária, nos termos do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal, o Grupo Ocupacional Tributário a quem são conferidas as seguintes características: I – é típica, exclusiva e essencial ao funcionamento do Município; II – tem como prerrogativa exclusiva para sua formação os cargos que procedam a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172/66; Parágrafo único: O Grupo Ocupacional Tributário possui as seguintes atribuições: I - em caráter privativo: a) constituir o crédito tributário mediante o lançamento; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais. c) Realizar homologação, de tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, ou outro meio de comunicação.

II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Administração Tributária.

SEÇÃO II DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 5.º A precedência da administração tributária, exercida por seus servidores Agentes Fiscais, no cumprimento de suas funções, sobre os demais setores administrativos municipais, de que tratam o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal, se expressa: I - na preferência quando da destinação de recursos orçamentários;

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II - em examinar, preferencialmente, os livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, quando convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público do Município; III - na priorização da instrução do processo fiscal, relativamente a documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes; IV - na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos fiscais, para apuração e lançamento dos créditos tributários.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO I DO QUADRO EFETIVO Art. 6.º O quadro efetivo do Grupo Ocupacional Tributário criado por esta lei é de 40 (quarenta ) Agentes Fiscais.

Art. 7.º O Grupo Ocupacional Tributário, formado pelo cargo de Agente Fiscal terá Classes, I, II e III e Referências 1 ao 7.

Art. 8º O ingresso no Grupo Ocupacional Tributário se dará exclusivamente no cargo de Agente Fiscal, Classe I e Referência 1 e somente mediante concurso público de provas, ou provas e títulos. § 1º A exigência de escolaridade para o cargo Agente Fiscal é ensino superior completo com formação em uma das seguintes áreas: administração, ciências contábeis, direito, economia ou gestão pública. § 2º Para os servidores que já vinham exercendo as atividades do cargo de Agente Fiscal será considerada a escolaridade e/ou habilitação já apresentada.

CAPÍTULO III DOS DIREITOS E GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 9º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário são assegurados: I – submissão a regime jurídico de natureza estatutária; II – autonomia técnica e independência funcional, sem prejuízo da disciplina funcional; 5

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III – plano de carreira compatível com a relevância da função que exerce; IV - os demais direitos e garantias dos servidores públicos municipais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

SEÇÃO II DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS Art. 10.º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais: I – solicitar, através da Procuradoria Geral do Município, o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais; II – proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento; III – coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal; IV – possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; V – não sofrer imposição que resulte em desvio de função;

SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS E PRIVATIVAS Art. 11.º É competência privativa dos Agentes Fiscais: I – proceder, auditoria fiscal junto a contribuintes e empresas sediadas no município de São José dos Pinhais; II – decidir em primeira instância os processos administrativos de natureza tributária, no âmbito do órgão que estiver vinculado; III – prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias; IV – exercer, na forma da programação estabelecida pela Administração Tributária, atividades de fiscalização, inclusive diligências em estabelecimentos, relativamente a tributos municipais ou outros cuja fiscalização tenha sido delegada ao município, competindo-lhe: a) examinar livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais;

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b) proceder a lavratura da Notificação e Auto de Infração quando constatar infração à legislação tributária; c) reter documentos ou livros de escrituração, quando necessários para comprovação de infração ou falsificação ou quando possuídos com intenção de fraude, lavrando o competente termo; d) coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações econômico-fiscais; e) analisar balanços e respectivas contas; f) preencher relatórios, termos e outros instrumentos necessários ao bom desempenho das atividades fiscalizadoras; g) prestar informação em processo fiscal considerado de natureza especial para a administração tributária; h) apresentar, no prazo regulamentar, impugnação às defesas e recursos em Processo Administrativo Fiscal; i) quando designado, realizar estudos, pesquisas, levantamento de dados e outros trabalhos pertinentes à Administração Tributária Municipal; j) quando designado, exercer cargo de direção ou de chefia, bem como funções de assessoramento e de coordenação de Projetos de Ação Fiscal; k) efetuar, privativamente, o lançamento das Notificações e Autos de Infrações, multas, juros e atualização monetária do principal, inclusive lançamento “exofficio” dos créditos tributários do Município; l) apresentar sugestões e, quando solicitado, elaborar planos que visem a melhorar a ação fiscal, a proficuidade da arrecadação e a orientação segura ao contribuinte; m) quando designado, manter entendimentos necessários ao exercício da ação fiscalizadora dos tributos municipais, em todas as entidades públicas e privadas; n) cumprir tarefas específicas, determinadas pela Administração Tributária em qualquer outra Unidade da Federação; e o) desempenhar as demais atribuições que se relacionem com a atividade de fiscalização de tributos municipais nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DA ÉTICA FUNCIONAL SEÇÃO I DOS DEVERES Art. 12.º São deveres dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário: I - exercer com zelo, dedicação e eficiência as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

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V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; VII - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de suas atribuições; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade e probidade administrativas; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade os administrados; XII - encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo; XIII - dar ciência ao superior hierárquico imediato do seu afastamento do local de trabalho durante o expediente; XIV - colaborar com a Procuradoria Geral do Município, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, no resguardo dos interesses da Fazenda Municipal; XV – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio do Município, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização, cientificando a autoridade competente qualquer dano causado por terceiros; XVI - declarar-se suspeito ou impedido, nos feitos em que tiver interesse direto ou indireto, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hierárquico;

XVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso anterior será encaminhada pela via hierárquica própria e apreciada pela autoridade superior àquele contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES

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Art. 13.º Aos agentes do Grupo Ocupacional Tributário é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II- retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - recusar fé a documentos públicos; III - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; IV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; V - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido político; VII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica; IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública municipal, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; X - receber propina, comissão, mercadorias ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa; XIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função ou com o horário de trabalho;

XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Art. 14.º É vedado aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário exercer ação fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao cônjuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes até 3º grau, em linha ascendente, descendente ou colateral.

Art. 15.º Aos ocupantes do Grupo Ocupacional Tributário é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas.

SEÇÃO III DA ÉTICA FUNCIONAL Art. 16.º No resguardo da sua respeitabilidade e da dignidade no exercício do cargo, cumpre ao integrante do Grupo Ocupacional Tributário: I - manter espírito de cooperação e solidariedade com os seus colegas de trabalho; II - manter conduta compatível com a dignidade do exercício do cargo, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pelo prestígio da classe e da unidade em que tenha exercício; III - dispensar, no exercício do cargo, respeito e consideração devidos à dignidade da pessoa humana; IV - manifestar-se, no exercício de suas funções ou em qualquer ato público, de forma compatível com o cargo que exerce; V - fundamentar sempre os seus atos funcionais; VI - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos previstos em lei.

TÍTULO II DA SITUAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I DO EXERCICIO, DA LOTAÇÃO SEÇÃO I DO EXERCÍCIO Art. 17.º Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributário cumprirão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 18.º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os Agentes Fiscais, sujeitar-se-ão a horário especial de trabalho, quando estabelecido pela administração fazendária, inclusive a garantia de intervalo compatível com as condições circunstanciais, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.

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Art. 19.º O controle de frequência dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal poderá ser feito com dispensa do ponto, em razão da natureza de suas atribuições.

SEÇÃO II DA LOTAÇÃO Art. 20.º A lotação dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário se dará obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Finanças, sendo proibida a sua designação para outros órgãos ou entidades para o exercício de funções dissociadas de atribuição de Agente Fiscal.

Parágrafo único: Excetuando os casos de nomeação para cargos de confiança pelo chefe do poder executivo.

TÍTULO III CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA, DO VENCIMENTO, DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, DO ENQUADRAMENTO

SEÇÃO I DA ABRANGÊNCIA Art. 21.º A remuneração representa o total da retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, compreendendo vencimento e todas as vantagens previstas em lei.

Art. 22.º A remuneração constituída do vencimento, adicionais e gratificações dos servidores do Grupo Ocupacional Tributário não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.

SEÇÃO II DO VENCIMENTO Art. 23.º O vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário é a retribuição Pecuniária pelo exercício do cargo e será para os Agentes Fiscais o salário base fixado no anexo I desta lei. § 1.º O Agente fiscal em estagio probatório fará jus ao vencimento da Classe I e Referencia 1.

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§ 2.º Após o término do estágio probatório, no mês subseqüente, o Agente Fiscal progredirá para a Referência 4 da Classe I. § 3.º A remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação será revista conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 24.º O Agente fiscal fará jus a indenização pelo uso de veículo próprio em serviço, exclusivamente para o desempenho de funções de fiscalização de tributos em atividades externas, no valor correspondente a quinze por cento do vencimento da Classe III, referencia 7. § 1.º A vantagem prevista no caput deste artigo, de natureza indenizatória, não se incorpora ao vencimento para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças e afastamentos, cessão, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. § 2.º Ao assumir um cargo em comissão no âmbito da administração pública municipal, o Agente Fiscal deixará de fazer jus à indenização de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 25.º A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributário se dará, automaticamente, da seguinte forma: I – Por tempo; II – Por merecimento; Art. 26.º A promoção por tempo se dará pela progressão do nível de referencia atual do agente fiscal na tabela do anexo I ao nível de referencia subseqüente, no mês subseqüente ao mês de aniversário. § 1.º Do nível de referencia 1, Classe III o agente fiscal somente fará jus a promoção por tempo, desde que já tenha obtido uma promoção por merecimento de especialização reconhecido pelo MEC. Art. 27.º A promoção por merecimento se dará pelo avanço do nível de referencia atual do agente fiscal na tabela do anexo I na quantidade de: I.

De 2 níveis de referencia quando apresentado diploma devidamente reconhecido pelo MEC de especialização latu sensu, limitado a apresentação de duas especializações nas áreas específicas de administração, ciências contábeis, direito, economia ou gestão pública;

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II.

De 4 níveis de referencia quando apresentado diploma devidamente reconhecido pelo MEC de especialização stricto sensu de mestrado; e

III.

De 6 níveis de referencia quando apresentado diploma devidamente reconhecido pelo MEC de especialização stricto sensu de doutorado.

IV.

De 6 níveis de referencia quando apresentado diploma devidamente reconhecido pelo MEC de segunda graduação, nas áreas específicas.

§ 1.° Somente fará jus a classe III quem tiver ou já tiver apresentado diploma de especialização ou superior. § 2.° Caso na promoção o servidor tenha nível de referencia a percorrer, mas não tenha atendido o requisito do parágrafo anterior ficara o mesmo no nível de referencia 7 da Classe II, por não satisfazer o requisito.

Art. 28.º O Agente fiscal na Classe III e nível de referencia 7 fará jus a 5% de adicional por nível de referencia a que fizer direito.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo fará jus o Agente Fiscal que progredir tanto por tempo quanto por merecimento.

Art. 29.º O processo de promoção por merecimento ocorrerá anualmente. §1. º A primeira promoção por merecimento será realizada em 90 (noventa dias) da publicação da presente Lei.

SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO Art. 30.º Os servidores efetivos serão enquadrados conforme o tempo de serviço, não sendo necessário atender ao requisito previsto no art. 8º § 1°, na data do enquadramento. § 1.º Para fins de enquadramento será computado o ano completo do servidor. § 2.º Não serão computados como tempo de serviço, a licença prevista no art.

143 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Licença para tratar de interesse particulares. § 3.º O enquadramento se dará conforme tabela do Anexo II. Art. 31.º Os servidores em estágio probatório serão enquadrados no vencimento da Classe I e Referência 1.

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CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 32.º As funções de Chefe de Divisão e Diretor de Departamento das áreas tributárias serão privativas dos ocupantes do Grupo Ocupacional Tributário.

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33.º. O Agente Fiscal fará jus de 5 (cinco) dias do ano corrente, para fruir de acordo com as suas necessidades particulares, sem qualquer prejuízo financeiro e funcional.

Art. 34.º. Ficam assegurados, a realização de cursos para aperfeiçoamento profissional a todos os Agentes Fiscais lotados no Grupo Ocupacional Tributário, anualmente.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças criará, no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei, o programa de capacitação e aprimoramento.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 35.º O Poder Executivo deverá no prazo de um ano da publicação desta lei efetuar a lotação dos Agentes Fiscais nos Departamentos Tributários.

CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36.º Os integrantes do Grupo Ocupacional Tributário serão regidos por esta Lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais.

Art. 37.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

Art. 38.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

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Art. 39.º O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à regulamentação da presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 40.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prof. Abelino Vereador

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ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTO

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TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

I

R$ 5.282,55

R$ 5.546,68

R$ 5.824,01

R$ 6.115,21

R$ 6.420,97

R$ 6.742,02

R$ 7.079,12

II

R$ 7.928,62

R$ 8.325,05

R$ 8.741,30

R$ 9.178,37

R$ 9.637,28

R$ 10.119,15

R$ 10.625,10

III

R$ 13.387,63

R$ 14.391,70

R$ 15.471,08 R$ 16.631,41

R$ 17.878,77 R$ 19.219,68

R$ 20.661,15

Variação Entre Classe I e II Variação Entre Classe II e III

12,0% 26,0%

Variação Entre os Niveis das Classes I e II Variação Entre os Niveis da Classe III

5,0% 7,5%

Valor Nivel Inicial

R$ 5.282,55

Carga Horária

40

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ANEXO II – TABELA DE ENQUADRAMENTO Tempo de Nível de Classe serviço (em anos) Referência 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 ou superior

I I I I I I I II II II II II II II III III III III III III III

1 1 1 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7

____________________________________________________________________________ Rua Veríssimo Marques, nº. 699 - CEP 83005-410 – São José dos Pinhais – PR Fone: (41) 3299-6500 - Fax: (41) 3299-6597

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JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei descrito acima tem a finalidade de corrigir a carreira do fisco, ajustando e modernizando a forma de coletar impostos dos Agentes Fiscais do nosso município, reduzindo a sonegação de impostos e conseguindo aumentar os recursos nos cofres públicos para que a cidade tenha melhores condições financeiras, para oferecer serviços públicos com qualidade, sendo necessário e urgente aprovar uma Lei específica que organize a carreira dos Agentes Fiscais do nosso município.

Considerando o Inquérito civil que tramita desde 2012 no Ministério Público, órgão qual investiga a cidade de São José dos Pinhais, em relação ao não cumprimento da determinação feita pela Emenda Constitucional 42/2003 através da inclusão do inciso XXII no artigo 37 da Constituição Federal.

Considerando a importância de destacar que onde existe um fisco organizado não existe sonegação de impostos, onde existe uma inteligência fiscal os tributos são coletados de forma organizada e toda a população, bem como demais servidores são beneficiados pela saúde financeira que a cidade consegue ter.

Considerando que precisamos aumentar nossos índices de 18% em relação a receita própria, calculados proporcionalmente ao orçamento anual, existem cidades em que os índices são de 28%, 34% e 45%, ou seja, São José dos Pinhais tem muito para arrecadar, pois possui um altíssimo PIB (Produto Interno Bruto), e também o nosso município conta com grandes empresas que devem cumprir com suas obrigações previstas em leis, concluindo que não precisamos aumentar os impostos, mas sim coletar o que é devido aos cofres público.

O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 a.C. – 2800 a.C. (aproximadamente 4.800 anos antes da atual data presente), durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino, com a cobrança de receitas fiscais dos seus súditos.

Outros registros conhecidos são recibos de celeiros reais pela compra de cereais, de calcário e de papiros.

Registros sobre o princípio da tributação também são descritos na Bíblia. Em Gênesis (capítulo 47, versículo 24), há a seguinte afirmação: "Há de ser, porém, que no tempo das colheitas dareis a quinta parte ao Faraó, e quatro partes serão vossas, para semente do campo, e para o vosso mantimento e dos que estão nas vossas casas, e para o mantimento de vossos filhinhos."

Segundo o relato, a quinta parte (20%) da cultura era o valor do imposto cobrado na época.

No Império Aquemênida, um sistema fiscal regulado e sustentável foi introduzido por Dario, o Grande em 500 a.C., sendo que o sistema de tributação persa foi adaptado para cada um dos governadores das províncias.

Entre os romanos, um publicano era um fazendeiro dos impostos e das receitas públicas, e os oficiais inferiores desta classe foram considerados opressivo. Eram funcionários públicos, mais especificamente cobradores de impostos Os publicanos eram detestados pelo povo, pois cobravam impostos muito acima do que o Império Romano havia estipulado (Mt 9.11). Os cobradores de impostos eram, muitas vezes, desonestos com as pessoas. ____________________________________________________________________________ Rua Veríssimo Marques, nº. 699 - CEP 83005-410 – São José dos Pinhais – PR Fone: (41) 3299-6500 - Fax: (41) 3299-6597

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Publicano é o nome dado aos coletores de impostos nas províncias do Império Romano algumas vezes eram detestados pelos judeus e sofriam um grande repúdio da casta religiosa dos fariseus. Mateus, o evangelista, foi publicano e Zaqueu (publicano bastante conhecido por sua corrupção) também chegou a se converter.

Sabemos que o Novo Testamento se refere aos Publicanos nos quatro evangelhos.

Eles são citados como funcionários subordinados no serviço de "esgotos tronco". Somente Zaqueu em Lucas episódio 19 :1-9 é um dos principais cobradores de impostos "(e ele era rico", acrescenta Lucas). Sua impopularidade era geral, não só porque a própria função é universalmente desaprovada pelo público, mas também percebida como colaboradores ativos com os pagãos ocupantes.

Há vários registros de cobrança de impostos na Europa desde o início do século XVII. Os recursos providos pela tributação têm sido usados por estados e suas funções equivalentes ao longo da história para realizar os seus vários feitos. Alguns destes incluem gastos bélicos, a aplicação das leis, a manutenção da ordem pública, proteção da propriedade, construção e manutenção de infraestruturas (manutenção de estradas, por exemplo), obras públicas, transferências sociais, e o funcionamento do próprio governo.

Atualmente é de conhecimento geral a importância em coletar os tributos com eficiência, os governos usam os impostos para financiar serviços sociais, serviços públicos e contas mensais com demais servidores. Estes serviços podem incluir sistemas de ensino, os sistemas de cuidados de saúde, pensões para os idosos, seguro-desemprego, transporte público, água, energia e sistemas de gestão de resíduos entre outros.

São várias as formas de enfrentar o imposto e a coleta no mundo. Por exemplo, os fisiocratas defenderam algo como um imposto universal sobre a terra. Os políticos franceses (adeptos do pensamento fisiocrata) Émile-Justin Menier e Émile de Girardin criaram impostos sobre o capital primitivo. Mais recentemente, em 1978, o Prêmio Nobel James Meade, propôs um imposto sobre a despesa. A hipótese de um imposto único é contestada por outros economistas, com a tese de que, múltiplas fontes de amostragem reduzem a desigualdade, dividindo e diluindo as possibilidades de fraude entre os contribuintes. De acordo com Voltaire, um único imposto poderia compensar as falhas dos demais, mas se tornaria por fim mais injusto que um sistema com múltiplos impostos, por não atribuir uma carga menor aos que tem baixa renda.

Portanto temos de um lado a obrigação de pagar os impostos e de outro lado a tentativa em não pagar os impostos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos.

Entre os métodos usados para evadir tributos, estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como notas fiscais, faturas e duplicatas.

Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.

Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.

Dentro deste quadro relacionado aos impostos a necessidade em contribuir, e a vontade em não pagar o imposto devido, temos os servidores públicos responsáveis pela fiscalização, coleta e lançamento deste importante dinheiro público o qual é coletado para oferecer serviços de qualidade para toda a população. ____________________________________________________________________________ Rua Veríssimo Marques, nº. 699 - CEP 83005-410 – São José dos Pinhais – PR Fone: (41) 3299-6500 - Fax: (41) 3299-6597

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ESTADO DO PARANÁ

Em São José dos Pinhais o coletor de impostos é denominado de Agente Fiscal, e diante do cenário que o país passa em relação à crise financeira, é importante cada cidade planejar de forma racional e organizar a carreira de seus coletores de impostos, para que não tenhamos injustiças tributárias, pois todos devemos pagar impostos, porém não é justo alguns pagarem e outros sonegarem. Esta organização está acontecendo em cidades brasileiras que tem mais evolução na discussão sobre o tema através de aprovação da LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária), a qual permite de forma eficiente que a sonegação de impostos reja reduzida.

Mais recentemente no ano de 2003 a Emenda Constitucional 42/2003 determinou que essa carreira fosse organizada e tratada com prioridade em consideração a função exercida no dia a dia que é essencial e típica de estado. É importante destacar que esta carreira é importante como todas as demais, porém o resultado do trabalho dos Agentes Fiscais na cidade pode resultar em 20%, 30% e até 40% da coleta tributária própria (ISS, IPTU, ITBI) em relação ao orçamento anual total da cidade. Para que o fisco municipal consiga trabalhar de forma eficaz, toda a Administração Tributária deve estar organizada e apta a coletar o tributo sonegado e devido aos cofres públicos.

Toda a cidade ganha com o fisco organizado, pois é através desta "grande contribuição pessoal" que os demais servidores e a população local receberam a valorização e bons serviços públicos.

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