Liminar parcial CLT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ACPCiv 0000231-82.2020.5.09.0670 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Autos: 0000231-82.2020.5.09.0670 Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO RESOLUTIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA

Vistos e examinados os autos.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais em face do Município de São José dos Pinhais, em que o juízo incluiu a atuação do Ministério Público como custos legis. O autor afirma, em resumo, que o réu editou o Decreto 3.726/2020 estipulando medidas para enfrentamento da pandemia. Coronavirus (COVID-19), mas as medidas mostraram-se insuficientes, tendo em vista que o réu não está mantendo em seus quadros o mínimo quantitativo de servidores em exercício; não está distribuindo os EPI’s em quantidade suficiente, como máscaras e álcool em gel; não afastou todos os servidores que estão no grupo de risco; exigiu excessivas obrigações dos servidores para que que comprovem condição de vulneráveis; ameaça cortar verbas temporárias de servidores afastados; não fixou e nem majorou o adicional de insalubridade aos servidores em exercício, pela letalidade da doença e pelo risco de contaminação; não tomou todas as medidas para manter um espaço limpo e sanitizado; não estipulou quais servidores devem se afastar por serem pessoas do de grupos de risco; suspendeu serviços da educação sem a possibilidade de trabalho remoto para servidores da educação com ameaças de redução dos salários.

Em razão dos fatos alegados, o autor pleiteia a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para compelir o réu ao cumprimento imediato das seguintes medidas e abstenções: “1. seja o Réu obrigado a fornecer os EPIs a todos os servidores substituídos em exercício: além de álcool em gel, luvas e máscara facial, para os da saúde, óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental, e luvas de procedimento, sob pena de multa diária a ser arbitrada, no valor sugerido de R$ 50.000,00/dia, a contar da intimação, sem olvidar da responsabilização pessoal do Prefeito, no caso de descumprimento ilegal da medida; 2. que o Município assegure aos substituídos, afastados ou não em razão do coronavirus, adicionais temporários como auxílio-alimentação, transporte, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em tutela inibitória, no valor sugerido de R$ 100.000,00/dia, a contar da intimação; 3. Que o Município se abstenha de exigir dossiê médico dos últimos 6 meses e apontando

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CID do servidor em grupo de risco para ser afastado, bastando atestado simples para este fim, com a suspensão das eficácia da Instrução Normativa 03/2020 – HMSJP, e artigo 7º, §2º, do Decreto Municipal 3726/2020, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em tutela inibitória, no valor sugerido de R$ 100.000,00/dia, a contar da intimação; 4. Adoção do teletrabalho ou a dispensa de trabalho para os servidores substituídos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ou que possuam algum tipo de imunodeficiência, problema respiratório, insuficiência renal crônica, diabetes, hipertensão ou quaisquer condições de saúde que os situem em grupo de risco, ou que, mesmo não se enquadrando em tal categoria, coabitem com pessoas com tal quadro clínico ou que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, bastando mera declaração ou atestado para comprovar, dispensada a apresentação do CID, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em tutela inibitória, no valor sugerido de R$ 100.000,00/dia, a contar da intimação;; 5. Que o Réu seja obrigando a observar rigorosamente o número mínimo de servidores substituídos para manter as atividades essenciais em funcionamento, e a liberação ou teletrabalho de todas os substituídos cujo serviço não seja essencial ou que se entenda excessiva, observando eventual rodízio, na forma do artigo 8º do Decreto Municipal 3728/2020, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em tutela inibitória, no valor sugerido de R$ 100.000,00/dia, a contar da intimação, bastando mera denúncia para que se opere a fixação da multa; 6. No caso das atividades presenciais absolutamente necessárias, que o Município assegure: i) no ambiente de trabalho, o distanciamento social mínimo exigido, de pelo menos 2 metros entre as pessoas e que, sempre que possível, os servidores desenvolvam suas atividades em salas separadas; ii) no transporte, que este se dê em condições de segurança e higiene ao servidor e com a devida manutenção de distanciamento mínimo entre as pessoas, de pelo menos 2 metros; 7. Suspensão de viagens a trabalho dos substituídos, exceto se absolutamente essenciais; 8. Que qualquer empregado ou servidor substituído que tenha chegado de viagem ao exterior tenha determinado o seu imediato afastamento em quarentena, com possibilidade de teletrabalho ou dispensa de trabalho; 9. Que o Município assuma o custeio e as condições para a realização do teletrabalho dos substituídos, incluindo gastos com telefone, luz, internet e ferramentas de trabalho; 10. Realização de higienização específica, regular e minuciosa dos transportes e equipamentos fornecidos pelo Réu aos substituídos, bem como disponibilização de dispenser de álcool gel em todas as unidades; 11. A fixação e majoração de adicional de insalubridade aos substituídos em exercício durante a Situação de Emergência decretada, a ser estendido a todos os servidores que estão, no momento, em exercício, e, mais, em faixa máxima (40% do salário)”.

O réu refuta os pedidos. Assevera que “Os agentes públicos que estão laborando ativamente nas atividades destinadas ao controle da pandemia, de forma diária e presencial ou mesmo em trabalho remoto, ainda que em sede administrativa, tem, em sua maioria, atuado com tenacidade, para minorar, cada um no âmbito de sua competência, os efeitos nefastos da pandemia referida. Desse modo, embora o direito à saúde seja um dever do Estado, tendo o artigo 196 da Constituição Federal caráter programático, não se pode aplicá-lo indistintamente em todas as situações, pois o Poder Público se encontra amparado por limites orçamentários”. Ainda, invoca o princípio da reserva do possível, aduzindo que para a prestação de políticas públicas - que incluem os direitos sociais e prestacionais – deve observar, em cada caso concreto, os três elementos ditos acima: a necessidade, a distributividade dos recursos e a eficácia do serviço. Tal situação se

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dá pelo fato de que o Poder Público se encontra limitado economicamente, não tendo condições de atender toda a população indistintamente”. Argumenta, ainda, que o autor já ajuizou ação perante a Justiça Comum envolvendo servidores públicos estatutários, de modo que na presente ação a legitimidade do sindicato referese apenas aos celetisitas e “está condicionada aos interesses dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Médicos, Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Cirurgiões-Dentista. São estes os empregados públicos que laboram residualmente no Município réu”.

De seu turno, o Ministério Público do Trabalho sustenta que merecem acolhimento parcial os pedidos formulados na inicial, conforme manifestação de fls. 231/239. Acrescentou, ainda, que a legitimidade ativa do autor, na condição de substituto processual, abrange “todos os servidores da saúde do Município Réu, sejam eles celetistas, sejam eles estatutários” (1º parágrafo de fl. 234).

Por necessária, será analisada a legitimação ativa do sindicato-autor, como representante da categoria profissional ampla defendida pelo Parquet.

Para os servidores públicos estatutários, na ADI 3.395 o Supremo Tribunal Federal já declarou que a competência material é da Justiça Comum. Ademais, o autor ajuizou outra ação civil pública com o mesmo propósito em relação a estes, Saliento, ainda, que na petição de fls. 241/242 o autor deixa claro que “vem na presente ação, por substituir todos os empregados públicos, ou seja, os substituídos cujo vínculo é celetista” (2º parágrafo à fl. 241).

Ante o exposto, mostra-se Inacolhível a manifestação do Ministério Público do Trabalho acerca da legitimação sindical ampla e irrestrita da categoria, sob pena de julgamento extra petita. Afinal, o princípio da adstrição impõe ao Juiz que se mantenha nos limites da lide e de suas especificações, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do novo CPC. Ultrapassada essa questão, conquanto a causa de pedir da petição inicial envolva várias outras profissões e a despeito de certa incongruência, o autor também deixa claro que a presente ação está “tutelando apenas aos servidores substituídos cujo vínculo é celetista, tais como, agentes comunitários de saúde; agentes de combate à endemia; médicos; enfermeiros; auxiliares de enfermagem; cirurgiõesdentistas, conforme Lei Complementar Municipal 21/2005” (último parágrafo de fl. 241).

Passo à análise do pedido liminar.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, estruturou-se a tutela provisória abrangendo a tutela de urgência e a tutela de evidência, observando-se que a tutela de urgência divide-se em satisfativa (antecipada) e cautelar. Os artigos 300 e seguintes, do novo CPC, passaram a tratar da tutela de urgência e de evidência com o objetivo que a tutela jurisdicional fosse prestada de uma forma, tempestiva, célere e efetiva.

A tutela de urgência de natureza satisfativa, ante a apresentação de uma alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado, visa evitar que o titular do direito material, em razão do decurso o tempo, sofra um dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação processual.

Em seu extenso arrazoado, o réu sustenta haver inúmeras razões que impedem o cumprimento de eventual decisão favorável, seja em razão do princípio da reserva do possível, considerando que não tem condições econômicas para adoção das medidas, salientando que eventual cobrança de multas só teria o condão de agravar a situação de emergência pública. É notória, constantemente divulgada pelo Governo e pela imprensa, em seus diversos meios, a situação de avanço da chamada COVID-19, bem como a necessidade de se protegerem determinados grupos e faixas demográficas com medidas a serem tomadas para evitar um amplo contágio no

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Brasil.

Diante do cenário atual, a Portaria n. 188/2020 do Ministério da Saúde declarou “emergência” em saúde pública nacional em decorrência do novo Coronavírus, inclusive por meio de quarentena e a “restrição de atividades..., de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus” (art. 2º, II, da Lei 13.979/20). No âmbito nacional foi editado o Decreto Federal 10.282, de 20/3/2020, regulamentando a referida lei, para definir os serviços públicos e atividades essenciais cujo funcionamento estaria resguardado, dentre os quais se inserem os serviços de assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares (art. 3º, §1º, I).

A Organização Mundial da Saúde, desde 30/1/2020, já declarou emergência em saúde pública de Importância Internacional. Ainda, as autoridades públicas, médicas e sanitárias também já declararam a existência de transmissão do novo Coronavírus em todas as unidades da Federação.

No Brasil foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil. Como poder público, a cada município compete o dever de zelar pelo interesse da saúde de seus servidores e da população.

No caso em tela, o Prefeito de São José dos Pinhais editou o Decreto nº 3.726, em 17/3/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus, além do Decreto 3.728 de 20/3/2020, no qual declarou a situação de emergência e especificou as atividades essenciais.

Em âmbito nacional, pela Lei 13.979/2020 o Governo Federal dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública necessárias em razão do “surto”, medidas provisórias e, pelo Decreto nº 10.282/2020 regulamentou a Lei nº 13.979, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Por sua vez, o Governo do Estado do Paraná expediu os Decretos 4.230 e 4.317/2020 em consonância.

A Convenção 155 da OIT (ratificada pelo Brasil, declarada disposição internacional de direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e com força supra legal - STF - HC 87.585TO), em seu artigo 16 - 1, 2 e 3, dispõe o seguinte: “Art. 16 - 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3.

Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde”.

A ciência ainda não encontrou medicamento com eficácia comprovada para o tratamento da doença causada pelo novo coronavírus (covid-19), assim como não existe, por ora, vacina para a enfermidade. O vírus tem transmissão preponderantemente respiratória, o que facilita sobremodo o contágio, máxime em locais com número elevado de pessoas em proximidade. Tratando-se de local de trabalho com estas características, há risco real não só para os respectivos trabalhadores, mas também para toda a sociedade, ante o alcance reflexo da contaminação, considerando-se o círculo familiar e social de cada empregado.

De acordo com o artigo 6º da Constituição da República, a saúde é um direito social.

Conforme o artigo 7º, inciso XXII, direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, e que de acordo com o disposto no artigo 196, a saúde é um direito de todos.

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Importa também observar que de acordo com o artigo 230 da Constituição da República, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida.

O art. 3º da Lei Federal 13.979, de 6/2/2020, estabelece diversas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, “dentre outras”. Logo, não apresenta rol taxativo.

O risco é incontestável para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente no combate à epidemia.

Nos termos do art. 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, que, evidentemente, envolvem a proteção contra o contágio de doenças infecciosas.

Há necessidade de sopesamento de princípios, adotando, em cada caso concreto, a melhor solução para as questões subjacentes à pandemia que hoje enfrentamos, com vistas à preservação dos direitos fundamentais, mas sem olvidar das determinações das autoridades sanitárias de isolamento social, eis que a situação excepcional exige que se respeite as recomendações médicas no presente momento, sob pena de agravar-se ainda mais o quadro de pandemia.

Vale destacar que neste período de pandemia é recomendado aos Tribunais e magistrados adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça), podendo o juiz determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Assim, reputo caracterizados o perigo de dano e a verossimilhança das alegações.

Contudo, não compete à Justiça do Trabalho adentrar no mérito do ato normativo ou ato administrativo do Poder Público, para suspender ou cancelar seus efeitos. Ressalta-se, entretanto, que o Poder Judiciário pode e deve atuar complementando medidas públicas necessárias, independentemente daquelas determinadas em Decreto Municipal.

No que tange ao princípio da reserva do possível, invocado pelo município, os valores não devem ser invertidos, na medida em que a vida humana é a razão da existência do Estado.

No caso vertente, o teletrabalho revela-se imprescindível, de modo a evitar a aglomeração de pessoas no ambiente laboral, não apenas para salvaguardar a saúde dos servidores, mas também de suas famílias e usuários do serviço público.

Nesse aspecto, assegura-se o teletrabalho aos servidores que se encontrem no grupo de risco, inclusive dispensando a exigibilidade de dossiê médicos dos últimos 06 (seis) meses por considerar razoável a apresentação de simples atestado médico, presumindo-se a boa-fé do servidor e a idoneidade do profissional médico.

O teletrabalho deve ser assegurado aos profissionais que desenvolvam atividade essencial prevista no Decreto nº 10.282/2020 da Presidência da República, notadamente aqueles que se enquadram no grupo de risco assim definidos pela OMS e pelo Ministério da Saúde, observado o número mínimo de servidores nas unidades administrativas.

No que se refere ao distanciamento mínimo entre as pessoas de pelo menos 2 metros para as atividades presenciais absolutamente necessárias, o teletrabalho também disponibiliza aos servidores presenciais acomodarem-se de modo mais seguro.

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Por outro lado, para os profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros, cirurgiõesdentistas, etc), por ocasião de a situação de emergência decretada decorrer de pandemia, é imprescindível o comparecimento presencial para atendimento à população, não se cogitando de óbice à realização de viagens e de serviço apenas em teletrabalho.

O crucial é que administração pública e servidores públicos atendam o chamado da população na grave crise de saúde pública, a fim de que ao final todos aqueles que precisarem socorrer-se possam ter o devido tratamento.

Assim, reputo inviável determinar, de modo genérico, a suspensão de toda e qualquer viagem a trabalho.

Em relação aos EPI´s, os equipamentos devem ser fornecidos aos servidores em trabalho presencial, de modo a evitar o contágio.

A entrega dos equipamentos é urgente, com prioridade e nas unidades e setores em que serão exercidas as atividades presenciais pelos servidores. Ou seja, quando a função exigir atividade externa, não há como se acolher o pedido de proibição de viagens, mas os EPIs deverão ser disponibilizados ao servidor, diariamente, em quantidade suficiente para o regular exercício da função.

Quanto ao pagamento de adicionais indenizatórios ou salariais, tampouco “plus” temporário, como de adicional de insalubridade ou de majoração do grau de incidência, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio energia elétrica, auxílio telefone e auxílio-internet, além de transcender à questão sanitária, que prepondera sobre qualquer outro tema, dependem de lei que as institua.

Diante desse cenário, acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público do Trabalho e defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao réu: a) fornecimento de EPIs a servidores em trabalho presencial álcool em gel, luvas e máscara facial, e para servidores da saúde também óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental, e luvas de procedimento; b) abster-se de exigir dossiê médico dos últimos 6 meses e apontando CID do servidor em grupo de risco para afastamento, bastando atestado médico para desiderato de comprovação; c) adotar teletrabalho ou a dispensa de trabalho presencial para servidores substituídos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ou que apresentem imunodeficiência ou comorbidade, tais como doenças respiratórias, insuficiência renal crônica, diabetes, hipertensão, que os insiram em em grupo de risco, ou que, mesmo não se enquadrando em tal categoria, coabitem com pessoas com tal quadro clínico ou que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, bastando mera declaração ou atestado para comprovar, dispensada a apresentação do CID; d) observar o número mínimo de servidores para manter as atividades essenciais em funcionamento, e a liberação ou teletrabalho de cujo serviço não seja essencial, sem qualquer prejuízo na remuneração, observando eventual rodízio, na forma do artigo 8º do Decreto Municipal 3728/2020; e) para as atividades presenciais necessárias, assegurar no local de trabalho distanciamento social mínimo exigido, de pelo menos 2 metros entre as pessoas e que, sempre que possível, os servidores desenvolvam suas atividades em salas separadas; f) imediato afastamento em quarentena de qualquer servidor substituído que tenha viajado ao exterior com retorno a partir de 20/3/2020 (data do Decreto 10.282/2020, que regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020), com possibilidade de teletrabalho ou dispensa de trabalho, sem qualquer prejuízo na 24/04/2020 16:51

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remuneração; g) forneça equipamentos e ferramentas necessária ao teletrabalho determinado nos itens “c” e “f” supra. h) providencie a higienização específica, regular e minuciosa dos transportes e equipamentos de trabalho, bem como do mobiliário, bem como disponibilize recipiente contendo álcool gel em todas as unidades de trabalho.

Ressalte-se que em situações como aqui tratada é dispensável a licitação para a realização de compras, de acordo com o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

Portanto, desde já alerto que esse motivo não poderá ser utilizado como argumento de óbice ao cumprimento imediato das medidas.

Fixo o prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada a trinta dias (conforme art. 652, ‘d’, da CLT, e art. 538, §3º, do novo CPC). Indefiro as demais multas pleiteadas na inicial, mormente pela natureza meramente coercitiva, que não visam proveito econômico ao ente sindical.

Registro que a multa diária é adstrita ao cumprimento da liminar no tocante aos profissionais da área da saúde, eis que mais expostos aos riscos de contaminação.

Advirta-se que a desobediência a esta ordem judicial se caracterizará, também, pela oposição de dificuldades injustificadas por quaisquer das partes, com possibilidade de apuração de eventual responsabilidade pessoal do prefeito municipal, inclusive de natureza penal (artigos 9º, § 2º, da Constituição da República). Enfatiza-se que a Portaria Interministerial nº 5, de 17/3/2020, dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, estabeleceu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, sujeitando os infratores a responsabilidade civil, administrativa e penal.

A presente liminar produzirá efeitos enquanto perdurar a situação de Pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), ou seja, enquanto não cessar declaração pública da pandemia emitida pela Organização Mundial da Saúde.

Solicite-se à Agência Regional do Trabalho local a realização de fiscalizações no município com o fim de verificar as irregularidades alegadas e a implementação das medidas necessárias e determinadas, apresentando os respectivos autos neste processo no prazo de trinta dias.

Outras medidas que se fizerem necessárias poderão ser objeto de análise e deliberação posterior. Oportunamente, no prazo a ser concedido para manifestação sobre o laudo, esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, indicando quais e de forma fundamentada.

Concedo ao réu prazo de trinta dias para apresentar contestação e documentos no prazo de trinta dias úteis, já observado o prazo em dobro previsto no art. 183 do novo CPC. Saliento que as intimações deverão ser feitas por Oficial de Justiça, e ante a evidente urgência e relevância dos fatos, bem como os princípios da celeridade e economia processual, a presente decisão terá força de ofício e mandado judicial.

Intimem-se o autor e o Ministério Público do Trabalho, este nos termos do art. art. 5º, §1º da Lei 7.347/85.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2020.

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ANGELA NETO RODA JuĂ­za Titular de Vara do Trabalho

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