Revista Sindiposto nº 81

Entrevista: Renato de Paiva, superintendente do Ibama em Goiás Revista do

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano XVIII / Agosto de 2017 / Edição nº. 81

Novas regras sobre o benzeno entram em vigor

3 | SINDIPOSTO | Agosto/2017

Editorial

O valor da informação A informação é artigo estratégico hoje em dia para qualquer empreendedor. No caso da revenda de combustíveis, que é submetida a uma regulamentação pesada, que muda constantemente, e uma fiscalização permanente, ainda mais.

Entendendo isso, o SINDIPOSTO se preocupa em manter seus associados sempre atualizados sobre os diversos aspectos da legislação que afetam a rotina da atividade. Junto com o boletim Últimas News e os ofícios endereçados aos associados, a Revista do SINDIPOSTO vem cumprir essa missão de antecipar as mudanças e apresentar caminhos para que as empresas do setor se adequem às novas exigências, evitando sanções e penalidades.

Nesta edição, trazemos alguns desses casos, como o do Benzeno que é capa da revista. Uma nova exigência do Ministério do Trabalho e Emprego e do INMETRO prevê que as bombas de gasolina tenham um novo equipamento: o sistema de recuperação de vapores, que extrai os vapores de gasolina presentes no tanque do veículo para evitar que sejam expelidos para o meio ambiente. A matéria ainda traz as medidas imediatas que o posto deve tomar relacionadas à exposição dos seus colaboradores ao produto.

Outro assunto abordado é quanto aos cuidados redobrados que os postos devem dispensar à manutenção de seus tanques com o aumento de mais 1% de adição de biodiesel ao diesel. A parceria firmada entre o SINDIPOSTO e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), para a divulgar e implantar o Programa Jovem Aprendiz nos estabelecimentos associados é tema de outra matéria.

Com a convicção de estarmos colaborando com a revenda para um melhor ambiente de negócios, desejamos a todos uma boa leitura!

José Batista Neto Presidente do Sindiposto-GO

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03 05

Editorial

Notas

Diretoria Presidente: José Batista Neto

14 16 19

21 24

Bombas precisarão de novo sistema de sucção de vapores

Atuação do órgão nos postos de combustíveis

Nova política de preços provoca confusão no mercado

Compressores precisam de laudo

25

Equipamentos e instalações devem ser identificados e sinalizados

IEL e SINDISPOSTO fecham parceria

30

1º Vice-Presidente: Maurício Ribeiro Batista 2º Vice-Presidente: Roberta Pimenta Moura Carvalho 1º Diretor de Patrimônio Financeiro: Mário Fernandes Júnior

Alimentação fora de casa registra crescimento de 3%

22

33

Entrevista: O papel do IBAMA

Compra pela Ipiranga cria expectativa na revenda

20

27

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br

Obrigações do posto de combustíveis

Cuidados na hora de ceder espaço do posto a terceiros

2º Diretor de Patrimônio Financeiro: Eliswaldo de Azevedo Machado 1º Secretário: Sebastião Peixoto Moura 2ª Secretário: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Diretor Social: Cícero Gomes Lage Diretor de Rodovias: Juvenilton Bezerra Cruz Suplentes da Diretoria: Idálio Ilmo Rabelo Filho, Ulisses Brandão Souto e Elson Justiniano Alves Conselho Fiscal: Alexandre Marcelo de Faria, Adriano Alves Monteiro e Rogério Márcio Borges Suplente Conselho Fiscal: Vander Ferreira Barros, Daniel Borges de Oliveira, Valdeci Siqueira Batista Coordenador Administrativo: Marco Antônio Ribeiro Borges Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial Alline Vieira Cintra Chagas Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dr. Nayron Cintra Sousa Dra. Stéfani Calaça Resende Dra. Andressa Camilo Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: A Revista Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.

ANP proíbe comercialização de alguns tipos de lubrificantes

Desde o dia 30 de junho deste ano, os lubrificantes que apresentam desempenho API SJ, API CG-4 e ACEA insuficientes não poderão mais ser comercializados, conforme determina o artigo 23, inciso III, da Resolução ANP nº22, publicada em 2014, sob pena de autuação.

Por meio dessa mesma resolução, em 2015, a ANP proibiu a comercialização de outros tipos de lubrificantes e muitos revendedores que não se atentaram para a data-limite foram autuados. A multa mínima aplicada nesse caso é de R$ 20 mil. Os revendedores que trabalhem com estoques de lubrificantes devem retirar o produto de suas dependências, dando-lhes a destinação correta, caso a aquisição tenha sido feita fora do prazo limite para a distribuição.

Em último caso, os lubrificantes vetados devem ser alienados para as empresas coletoras de óleo lubrificante usado ou contaminado, ocasião em que o posto perderá o produto. Caso a fiscalização encontre algum frasco nas dependências do posto revendedor, este será autuado.

Aumento do percentual de biodiesel no diesel exige mais cuidados

Desde março, o teor de biodiesel no diesel passou para 8% e de acordo com a Lei 13.263, de março de 2016, deverá ser gradativamente aumentado, chegando a 9% em março de 2018 e 10% em março de 2019. Com o novo teor de biodiesel entrando em vigor, aumenta o risco de problemas no diesel, decorrentes do alto poder de absorção de água da mistura.

Por isso, é importante a revenda reforçar os cuidados preventivos. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) recomenda a contratação de empresa especializada para realizar a limpeza dos tanques para retirar toda e qualquer borra e água que certamente se acumularam durante o período de comercialização do diesel. Além disso, ao receber o produto, o revendedor não deve deixar de coletar e guardar a amostra-testemunha. Fazer a verificação periódica dos filtros também é necessário. Assim como manter os tanques preferencialmente na capacidade máxima permitida para minimizar a presença de oxigênio e vapor d’água.

Gasolina aditivada: sem previsão

O programa de aditivação da gasolina comum no país foi suspenso pela Superintendência de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por dois motivos.

O primeiro deles seria em função da reestruturação da Petrobras no mercado de abastecimento nacional. O segundo tem relação com o tempo para que os agentes possam finalizar suas adaptações, visto que os test es em laboratório para a definição de aditivos ainda estão em andamento.

A medida considera ainda a realização de um novo estudo para reavaliar os procedimentos de aditivação para, posteriormente, determinar um novo cronograma de implantação. O prazo para o ingresso da gasolina com detergentes dispersantes estava previsto para 1º de julho deste ano.

Esta é a segunda vez que problemas no decorrer do processo impossibilitam o ingresso da gasolina aditivada no mercado. O primeiro adiantamento ocorreu há cerca de dois anos, cujo cronograma estava previsto para 1º de julho de 2015.

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Notas

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Curso sobre a NR 20

O SINDIPOSTO promoveu mais um curso sobre a norma regulamentadora 20 (NR 20), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. O curso foi realizado de 08 a 10 de março no auditório da entidade e teve como ministrante o tecnólogo em saneamento ambiental, Thiago Henrique Gomes Suares, da equipe do Departamento Ambiental do SINDIPOSTO. A realização do curso por parte dos funcionários de postos de combustíveis é uma exigência do MTE e é de responsabilidade do dono do estabelecimento. Os participantes foram informados sobre o que determina a NR 20, que estabelece os requisitos mínimos para a gestão de segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

Exigência de novas provetas de 100 ml é adiada novamente

Em atendimento ao pleito da Fecombustíveis, foi publicada a Portaria Inmetro nº 148/2017, que prorroga em mais seis meses o prazo para que os postos revendedores adquiram a nova proveta de 100 ml para os testes de qualidade da gasolina, conforme determina a Portaria Inmetro nº 528/2014. A exigência entraria em vigor no mês de junho, mas teve que ser adiada por falta de fornecedores homologados no mercado. Agora, existem dois fornecedores homologados e outros tantos com pedido em andamento. Com o aumento da concorrência, o custo do produto certamente terá uma redução. O SINDIPOSTO alerta que no momento da compra, o revendedor deve verificar se a proveta é aprovada pelo Inmetro e possui certificado de calibração e verificação. Para verificar se o instrumento de medição é aprovado pelo Instituto, basta acessar o link http://www.inmetro.gov.br/legislação ou encaminhar e-mail para ouvidoria@inmetro.gov.br.

Curso sobre a NR 35

Visando auxiliar os postos revendedores a atender o que manda a legislação trabalhista, o SINDIPOSTO realizou no dia 11 de julho um curso sobre a norma regulamentadora 35 (NR 35) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata sobre trabalho em altura. O curso, realizado no auditório da entidade, ficou a cargo do engenheiro eletricista e especialista em segurança no trabalho, Séver Marcos, e do Coronel Hárrison de Abreu Pancieri, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Na ocasião, os participantes tiveram conhecimento teórico e prático do que determina a NR 35, que estabelece os requisitos mínimos de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Lembrando que, considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

GRÁFICA

Gasolina Diesel Etanol

AC 25% 17% 25% AL 29% 18% 25% AM 25% 18% 25% AP 25% 25% 25% BA 28% 17% 20% CE 29% 17% 25% DF 28% 15% 28% ES 27% 12% 27% GO 30% 15% 22% MA 28% 18% 26% MT 25% 17% 25% MS 25% 17% 25% MG 29% 15% 14% PA 28% 17% 26% PB 29% 18% 23% PE 29% 18% 23% PI 27% 17% 19% PR 29% 12% 18% RJ 34% 16% 25% RN 29% 18% 23% RO 26% 17% 26% RR 25% 17% 25% RS 30% 12% 30% SC 25% 12% 25% SE 29% 18% 27% SP 25% 12% 12% TO 29% 18% 29%

Toda gasolina é formulada

No Brasil, a composição de todos os combustíveis – inclusive da gasolina – é especificada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para que a mistura de correntes de hidrocarbonetos resulte no padrão determinado pela ANP, é necessário “formular” o produto. Por isso, não há razão para se falar em gasolina “formulada” ou “refinada”. Não há diferença. Ou seja, toda a gasolina produzida no Brasil e no mundo, destinada ao consumidor final, é formulada.

Correntes de hidrocarbonetos

O processo de produção da gasolina vem se aperfeiçoando ao longo dos anos devido à necessidade de redução de emissões e aos avanços na indústria automotiva, que exigem produtos de melhor qualidade. Essa produção se caracteriza pela mistura de correntes de hidrocarbonetos, que podem ser obtidas por diferentes processos, seja em refinaria, central petroquímica ou formulador.

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ICMS 2017

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Equipamentos que devem ser calibrados

Os equipamentos necessários à realização das análises de combustíveis devem possuir certificados de verificação ou de calibração emitidos por laboratório RBC ou que utiliza padrões rastreáveis ao Inmetro, com exceção da proveta de um litro, que dispensa calibração ou verificação.

Em suma, os postos devem possuir e manter em perfeito estado de funcionamento os seguintes equipamentos: - Proveta de 100ml – calibração - Densímetros e termômetros – certificado de verificação Inmetro ou calibração Obs.: Certificado de verificação dispensa a calibração anual do equipamento.

- Proveta de 1000ml – não necessita de certificado e nem calibração - Medida-padrão de 20 litros – aferida e lacrada pelo Inmetro para verificação dos equipamentos medidores quando solicitado pelo consumidor no ato do abastecimento.

O revendedor deve ficar atento ao estado de conservação destes instrumentos, devendo, se for caso, calibrá-los ou trocá-los.

Importação de etanol de milho causa polêmica

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), houve uma elevação de 403% na importação de etanol de milho dos Estados Unidos nos primeiros três meses do ano. Os dados do segundo trimestre ainda não estão fechados, mas a tendência é de queda no patamar registrado entre janeiro e março.

A ANP alega que o crescimento se deve a problemas estruturais do Brasil, mas as usinas argumentam que não há necessidade de importação e denunciam concorrência desleal, já que incide sobre o etanol de milho apenas os 4% do imposto de importação e mais nada. O assunto foi tema de discurso do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que afirmou na tribuna que a quantidade importada representa o dobro do volume importado em todo o ano passado e corresponde a 83% de toda a produção nordestina de etanol.

Parlamentares ligados ao setor sucroenergético pediram apoio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medidas para coibir a importação de etanol pelo Brasil. O pleito mais próximo de ser atendido, segundo o representante da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), é a taxação das importações do combustível em 17%.

Manual de operações seguras e ambientalmente adequadas em postos de combutíveis é atualizado

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fez a atualização do Manual de Operações Seguras e Ambientalmente Adequadas em Postos de Combustiveis, uma excelente ferramenta para orientar a atividade dos postos revendedores. O documento encontra-se disponível para download em PDF, no link http://www.fecombustiveis. org.br/meio-ambiente/manual-de-operacoes-seguras-e-ambientalmente-adequadas-em-postos-de-servicos/

Desde junho de 2016, está proibido em Goiânia o uso de painéis de publicidade e propaganda que utilizem lâmpadas de led nos postos revendedores de combustíveis.

A proibição está prevista na Instrução Normativa 043/2016 da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (Amma), que revoga a Instrução Normativa 004, de 15 de setembro de 2005. A medida, de acordo com a agência, se deu pela ausência de estudos sobre suas interferências nas áreas de risco dos postos revendedores. Entretanto, tal medida não interfere no uso das lâmpadas nas diversas áreas do posto, desde que utilizadas para iluminação.

Boas vindas ao Sindicato Goiás

Fundado em 2010, o Sindicato Goiás, que reúne as distribuidoras regionais de petróleo, obteve seu registro há poucos meses. De acordo com o presidente Tércio André Macedo de Souza, são filiadas à entidade as distribuidoras Federal, Larco, Liderpetro, Acol, Ciapetro, Rio Branco, Total FIC, Terrana, Zema e Total. Mais uma entidade que vem para atuar por um mercado mais saudável e pela melhora do ambiente de negócios. Boas vindas!

Novo sindicato que representa trabalhadores em transporte de combustíveis é bem vindo

Foi deferido registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Materiais Inflamáveis e Perigosos do Estado de Goiás (Sinditanques).

A nova entidade, que tem como presidente Paulo José de Souza, passa a ser a única representante no Estado dos motoristas encarregados pelo transporte desses produtos e, caso haja motoristas ativos no quadro de funcionários do posto, os recolhimentos deverão ser feitos em benefício do sindicado. A contribuição sindical será descontada no holerite do funcionário, ficando o empregador responsável pelo repasse do valor ao Sinditanques.

9 | SINDIPOSTO | Agosto/2017

AMMA proíbe uso de painéis de led em postos revendedores

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Maio amarelo tem o apoio do SINIPOSTO

Fraude em bombas abastecedoras

Vêm aumentando as fraudes nas bombas de abastecimento. Especialistas em informática violam o lacre da bomba e instalam um microprocessador (chip) que altera o seu giro e, consequentemente, o valor a ser pago pelo consumidor. O SINDIPOSTO condena a prática. De acordo com a Fecombustíveis, essa fraude costuma girar em torno de 10% do volume fornecido, ou seja, o consumidor recebe 10% a menos de combustível do que o informado na bomba. Assim, se ele colocar 50 litros de gasolina a R$ 3,572 o litro, pagará R$ 178,60 — mas receberá apenas 45 litros. Um prejuízo de R$ 17,86. Para um posto que vende cerca de 300 mil litros de gasolina por mês, a fraude pode passar de R$ 100 mil — considerando-se que ele cobrou, sem vender, cerca de 30 mil litros.

Na placa interna da bomba, há um aparelho chamado pulser, cuja função é fazer girar o placar que marca o volume de combustível colocado no tanque do automóvel. Fraudadores costumam adulterar esse pulser, trocando a sua placa ou colocando um chip acoplado nela. Esse chip é manipulado por controle remoto ou até mesmo por um aplicativo de celular. Entre a placa e o pulser há o chicote (conjunto de fios), onde o chip também pode ser colocado. As bombas de combustíveis têm o lacre do Inmetro por meio dos Institutos de Pesos e Medidas (Ipems) e é possível saber se uma bomba foi violada se esse lacre não estiver visível.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) promoveu mais uma vez a campanha Maio Amarelo, que reúne várias ações visando alertar e reduzir o número de acidentes de trânsito do Estado.

Em Goiás, o movimento conta com apoio de mais de 200 parceiros, entre eles o SINDIPOSTO. O Maio Amarelo é um movimento criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para chamar a atenção da sociedade para os altos índices de mortes e feridos no trânsito e mobilizar órgãos governamentais, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para juntos debater a segurança viária e engajar-se em ações que promovam comportamentos seguros no trânsito.

Campanha do Araguaia

O SINDIPOSTO mais uma vez deu apoio à campanha de conscientização ambiental na Temporada do Araguaia empreendida pela Delegacia Estadual de Repressão a crimes contra o Meio Ambiente (Dema), fazendo a doação de camisetas que foram recebidas pelo titular da Dema, Luziano de Carvalho.

11 | SINDIPOSTO | Agosto/2017

Setor automotivo dá sinais de recuperação

Crescimento de vendas de 0,4% em 2017, de 3% em 2018, de 4,6% em 2019 e de 7,2% em 2020. Já a produção terá um ritmo diferente, com crescimento de 10,5% em 2017, de 4,5% em 2018, de 2,1% em 2019 e de 3,9% em 2020. A previsão se refere aos veículos leves e utilitários e foi apresentada durante o primeiro painel do VIII Fórum da Indústria Automobilística, realizado em abril, na cidade de São Paulo, pela revista Automotive Business.

Disponibilizado manual de desenvolvedores para eSocial

Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017. O ambiente foi disponibilizado a partir de 1º de agosto de 2017 para todas as empresas.

As empresas estão tendo a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas ao eSocial, cuja obrigatoriedade se iniciará em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e, em julho de 2018, para as demais.

Para tanto, está disponível o Manual para Desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito, além do canal de comunicação com a equipe de suporte, para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente.

O manual está no endereço http://sindiposto.com.br/index.php/ destaques/528-disponibilizado-manual-de-desenvolvedores-para-esocial-2

Diferenciação de preço para compras pagas com cartão ou dinheiro

Foi sancionada no final de junho a lei nº 13.455 que permite a cobrança diferenciada de valores, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Na prática, o estabelecimento pode agora oferecer desconto no valor pago em dinheiro, já que não existem as despesas administrativas que são cobradas quando os pagamentos são efetuados com cartões de crédito, débito, boleto ou cheque, por exemplo. A lei estabelece ainda que é dever do fornecedor que optar por dar desconto, informar o consumidor, com a colocação de cartazes e avisos em local visível e de fácil acesso, quais são os percentuais oferecidos pelo estabelecimento, de acordo com a forma de pagamento e os prazos escolhidos pelo cliente.

PISO TÁTIL Coleta de Entulhos em geral

Obrigatório com base no Decreto nº3057, de 15 de Dezembro de 2015 (Lei da Calçada)

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12 | SINDIPOSTO | Agosto/2017

Nova lei estadual prevê punição por bomba adulterada

O governador Marconi Perillo sancionou a lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. A lei prevê, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, a aplicação de multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil, conforme a gravidade do caso, a vantagem econômica auferida e o porte econômico da pessoa jurídica infratora; e interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias. Em caso de reincidência, prevê também a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado.

Polícia indicia 3 distribuidoras por fraude de etanol no Rio

A polícia do Rio de Janeiro indiciou executivos das três maiores distribuidoras de combustíveis do Brasil pela venda de etanol adulterado a postos. Os três são suspeitos de crimes tributários, ambientais e contra o consumidor.

O caso foi descoberto em novembro de 2016, após fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em postos do Rio encontrar etanol adulterado em postos da BR Distribuidora, da Shell e da Ipiranga.

O produto continha altos teores de metanol, um produto tóxico usado para a produção de biocombustíveis, cuja ingestão pode levar à morte. Em inspeção nas bases de armazenagem das distribuidoras, foram achados 10,6 milhões de litros do combustível fora dos padrões, numa das maiores apreensões de combustível adulterado do país.

De acordo com os laudos, foram recolhidas amostras com até 14,3% de metanol misturado ao etanol – quase 30 vezes mais do que o 0,5% permitido pela legislação.

Na época da apreensão, as empresas argumentaram que todo o produto havia sido adquirido da Usina Canabrava, em Campos dos Goytacazes, que seria a responsável pela mistura do metanol. A polícia sustenta que as distribuidoras são responsáveis por garantir a qualidade do combustível entregue aos postos e não realizam testes suficientes. O relatório ainda será analisado pelo Ministério Público, que definirá se denuncia os acusados ou não.

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Entrevista Renato de Paiva

O papel do IBAMA São muitos os organismos ambientais que regulam a atividade da revenda de combustíveis nos níveis municipal, estadual e federal. Muitas vezes, trabalham em conjunto para fiscalizar o cumprimento do que determina a legislação.

Em entrevista à Revista do Sindiposto, o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Goiás, Renato de Paiva, esclarece o papel do órgão e sua atuação no Estado.

O licenciamento ambiental é burocrático e demorado em todo o país. Entretanto, caso as empresas solicitem a renovação com até 120 dias de antecedência, a licença fica automaticamente prorrogada, no caso do órgão demorar com o processo. Tal procedimento resguarda os postos de combustíveis de possíveis multas e autuações, pela falta da licença, mas o posto não consegue emitir o Certificado de Regularidade. O que pode ser feito?

No caso de prorrogação da licença, a empresa deve declarar como data de emissão, a data do protocolo junto ao órgão ambiental com o pedido de prorrogação. Como data de validade,

deve constar seis meses depois da data de emissão do protocolo.

Quando a nova licença for emitida, a empresa deve declarar os dados correspondentes.

O licenciamento dos postos de combustíveis é realizado pelos órgãos estaduais e municipais. Porém, sempre que o IBAMA faz ações de fiscalização na revenda, se depara com uma quantidade significativa de postos sem a licença em dia.

O IBAMA pode fazer algo para mudar este quadro?

A fiscalização do IBAMA atua nestes casos coibindo a prática, autuando estabelecimentos que exercem atividades potencialmente poluidoras que operam

sem a devida licença ambiental.

O IBAMA, através de cruzamento de dados com outros órgãos federais e estaduais, temo controle sobre os postos que não possuem o Cadastro Técnico Federal. Essa realidade vem diminuindo?

Sim, o número de postos sem inscrição no CTF vem diminuindo, seja em razão dos cruzamentos de dados com outros órgãos (Receita Federal e ANP), seja como decorrência da fiscalização. Mas ainda há um grande número de postos que estão irregulares no CTF/APP por não terem realizado o seu recadastramento - exigido pela Instrução Normativa nº 6, de 2013. São cerca de 3 mil postos

Qual o futuro do Cadastro Técnico Federal e dos Relatórios Anuais de Regularidade?

O IBAMA tem pretensões para incrementá-los?

Estes são instrumentos previstos na Lei Federal nº 6938/81, e, portanto, obrigatórios. O IBAMA está sempre buscando o seu aperfeiçoamento, por meio da simplificação dos procedimentos e da divulgação junto ao público obrigado à inscrição.

O IBAMA é integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, auxiliando o processo

“

As associações podem trabalhar na divulgação desses instrumentos, evitando que seus associados permaneçam em situação irregular

“

de fiscalização. O Sr. acredita que a fiscalização é eficiente?

Sim. O IBAMA atua na verificação do Cadastro Técnico Federal.

Os órgãos ambientais estaduais e municipais atuam para verifi-

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car se o estabelecimento cumpre com as condicionantes da licença ambiental.

Para vencer a burocracia e as dificuldades do “Estado”, as licenças declaratórias estão se tornando realidade. O que o Sr acha deste procedimento?

O IBAMA não emite licenças declaratórias.

De que maneira o SINDIPOSTO pode auxiliar o IBAMA nos processos do Cadastro Técnico Federal, do RAAP e das TCFA? As associações podem trabalhar na divulgação desses instrumentos, evitando que seus associados permaneçam em situação irregular e fiquem sujeitos a multa. Maiores informações sobre o CTF podem ser obtidas no link http://ibama.gov.br/cadastros/ ctf/ctf-app

(62) 3624-5700

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em todo o Brasil que foram notificados recentemente pelo Diário Oficial da União. Caso o recadastramento não seja realizado no prazo, caberá multa pelos artigos 80 e 82 do Decreto nº 6514, de 2008.

16 | SINDIPOSTO | Agosto/2017

Benzeno

Bombas precisarão de novo sistema de sucção de vapores Nova exigência é do Ministério do Trabalho e Emprego e do Inmetro Existem novas obrigações para os postos de combustíveis de todo o país com relação à saúde dos frentistas devido à possibilidade de exposição ao benzeno, substância presente na gasolina. Entre elas está o sistema de sucção de vapores nas bombas.

As novas regras estão na Portaria nº 1.109/2016, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atualizam a NR-9, estabelecendo novos procedimentos para prevenção à saúde dos trabalhadores, e no novo regulamento técnico metrológico (RTM) do Inmetro (Portaria nº 559, de 15 de dezembro de 2016).

A legislação prevê que as bombas de gasolina tenham um novo equipamento: o sistema de recuperação de vapores, que extrai os vapores de gasolina presentes no tanque do veículo e que, sem este equipamento, são expelidos para o meio ambiente.

Conforme o RTM, até 36 meses após a publicação da Portaria, o estabelecimento pode solicitar

Prazos para substituição a partir da publicação da portaria

Ano de fabricação A partir de 2016 Anterior a 2016 Anterior a 2014 Anterior a 2011 Anterior a 2007 Anterior a 2004

a avaliação de modelo, a modificação de modelo aprovado e a verificação inicial em bombas de combustíveis líquidos.

Não poderão permanecer em uso e deverão ser retiradas de

Substituição 180 meses 144 meses 132 meses 120 meses 96 meses 72 meses serviço as bombas medidoras de combustíveis líquidos eletrônicas aprovadas pela Portaria Inmetro nº 023/1985, após os prazos acima, de acordo com o ano de fabricação.

- Os postos de combustíveis só devem permitir a contratação de serviços de outras empresas, desde que faça constar no contrato a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de Segurança e Saúdeo no Trabalho – SST. - Manter as fichas com dados de Segurança de Produto Químico dos combustíveis à disposição dos trabalhadores, em local de fácil acesso para consulta.

- Não utilizar flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravazamentos. Cabe ao empregador proibir a utilização destes materiais.

- Para a contenção de respingos e extravazamentos de combustíveis líquidos, durante o abastecimento ou outras atividades, deve-se utilizar materiais projetados para esta finalidade. Será admitido o uso de toalhas de papel absorvente, desde que o trabalhador esteja utilizando luvas impermeáveis apropriadas.

- As análises físico-químicas de combustíveis líquidos contendo benzendo devem ser realizadas em local ventilado e afastado das outras áreas de trabalho, do local de tomada de refeições e de vestiários.

- Cabe ao trabalhador usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apenas para a finalidade a que se destinam, responsabilizando-se pela guarda e conservação, devendo comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso, bem como cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

- Os trabalhadores que exercem atividades com risco de exposição ao benzeno devem realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo. Os resultados devem ser entregues aos trabalhadores, mediante recibo, em no máximo 30 dias após a emissão dos resultados.

- Ficam vedadas nos postos de combustíveis as seguintes atividades envolvendo combustíveis líquidos contendo benzeno: - Transferência de combustível de veículo a veículo automotor ou de quaisquer recipientes para veículos automotor com o uso de magueiras por sucção oral; - Armazenamento de amostras coletadas em áreas ou recintos fechados onde haja a presença regular de trabalhadores; - Enchimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático, exceto quando ocorrer o des-

ligamento precoce do bico, em função de características do tanque do veículo; - Comercialização de combustíveis líquidos contendo benzeno em recipientes que não sejam certificados para seu armazenamento; - Abastecimento com a utilização de bicos que não disponham de sistema de desarme automático.

- A higienização dos uniformes será feita pelo empregador com frequência mínima semanal. O empregador deverá manter à disposição, no posto de combustível, um conjunto extra de uniforma, para pelo menos um terço (1/3) do efetivo dos trabalhadores em atividade expostos ao benzeno, a ser disponibilizado em situações nas quais seu uniforme venha a ser contaminado.

- Os trabalhadores que realizam, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas abaixo e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro para vapores orgânicos e fator de proteção não inferior a 100, assim como, equipamentos de proteção para a pele. As atividades são: - Conferência de produto no caminhão-tanque no ato do descarregamento; - Coleta de amostras no caminhão-tanque; - Medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua; - Desconexão de magotes e retiradas do conteúdo residual; - Análises físico-químicas para o controle de qualidade; - Limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos; - Aferição de bombas de abastecimento; - Manutenção operacional de bombas; - Limpeza de caixas de passagem e canaletas.

- Os trabalhadores que realizam atividade de abastecimento de veículos, ou recipientes certificados, estão dispensados do uso de equipamento de proteção respiratória.

- Os postos de combustíveis devem manter sinalização, em local visível, na altura das bombas de abastecimento de combustíveis líquido contendo benzeno, indicando os riscos dessa substância, nas dimensões de 20 x 14 cm com os dizeres: A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE.

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Medidas imediatas relacionadas à exposição ao produto:

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Artigo

TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais Consolidando jurisprudência que trata sobre a exigência de antecedentes criminais aos trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST ) firmou entendimento que as empresas não podem exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo exceções específicas em lei –, sob pena de terem que pagar reparação por danos morais ao trabalhador ofendido.

Segundo a linha adotada pelos ministros, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para os casos devidamente previstos em lei, como os vigilantes, ou quando o cargo exija confiança, como os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilo

“Sõ não caracteriza dano moral a exigência para os casos devidamente previstos em lei, como os vigilantes”

ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

Salvas essas exceções, os ministros entenderam que exigir certidão de antecedentes quando ausentes alguma das justificativas elencadas acima, caracteriza dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização, independentemente do candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Andressa Camilo Consultora Jurídica SINDIPOSTO/GO

Compra pela Ipiranga cria expectativa na revenda Decisão sobre autorização do negócio é adiada pelo Cade No final de junho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou a decisão sobre se autoriza ou não a compra da Ale pela Ipiranga, do grupo Ultra. O negócio foi anunciado no ano passado por R$ 2,17 bilhões e depende do aval do órgão antitruste para ser efetivado.

A preocupação é com a concentração do mercado de distribuição de combustíveis, hoje dominado por quatro companhias (lBR Distribuidora, da Petrobras; Raízen, da Shell

e Cosan; Ipiranga e Ale) que já respondem por 75% do setor de distribuição. A compra da Ale pela Ipiranga reduziria de quatro para três o número de grandes distribuidoras no mercado.

Enquanto a novela não tem um desfecho, cresce a expectativa entre os revendedores da bandeira Ale. Em Goiás, a maioria dos proprietários de postos com bandeira Ale prefere não comentar à respeito do negócio, mas não negam que estão em suspenso, já que com a mudança de comando, podem ha-

ver mudanças na operação.

Cacilda Ferreira Botelho, do Posto Ka, em Goiânia, afirma ter ficado muito triste quando soube da notícia. Desde 1999 sob a bandeira Ale, o Posto Ka foi o primeiro contrato da distribuidora em Goiás. Cacilda diz não ver razão para a venda. “Sou do tipo que acredita que em time que está ganhando não se mexe. Sempre fui muito bem acolhida pela Ale e, pelo caráter e forma de negociar, acredito que a bandeira poderia crescer muito ainda”, afirma.

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Ale

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INMETRO

Atuação do órgão nos postos de combustíveis De tempos em tempos, o revendedor recebe em seu posto de combustíveis a visita de um fiscal do INMETRO. As atividades desempenhadas por esse profissional podem ser de verificação ou de fiscalização. Para não haver dúvidas acerca da atuação do órgão nos postos de combustíveis, o SINDIPOSTO esclarece abaixo o que é cada coisa.

Verificação Inicial É realizada nas dependências do fabricante da bomba medidora de combustíveis e da medida de volume, antes da comercialização, de modo a assegurar que as mesmas apresentem as conformidades exigidas pelas portarias específicas de aprovação de modelo, expedidas pelo INMETRO.

pendentemente de outras verificações, sem que haja cobrança pelo serviço. O procedimento técnico é o mesmo utilizado nas verificações periódicas e eventuais.

Medição de Volume Fornecido Liga-se a bomba e observa-se o alinhamento dos algarismos indicadores (volume e preço). O desvio máximo no alinhamento não pode ultrapassar a menor divisão.

Em seguida efetua-se duas entregas de 20 litros de Verificação Periódica Procedimento que visa assegurar a permanência das produto diretamente na medida padrão previamente conformidades de fabricação da bomba medidora, e da umedecida, uma na vazão máxima e outra na vazão mímedida de volume, com a portaria de aprovação de mo- nima. É considerado ensaio na vazão máxima aquele realidelo, bem como o seu correto funcionamento e utilização nos postos de combustíveis. A verificação periódica é reali- zado com o valor igual ou superior a 50% da vazão máxima, indicada na placa de identificação do fabricante, e zada anualmente, ou seja, uma vez a cada exercício. na vazão mínima aquele de valor igual ou inferior a 20% da vazão máxima indicada.

Verificação Eventual Os erros encontrados em cada um dos ensaios não Realizada sempre que houver necessidade de uma nova verificação em virtude da reprovação da bomba poderaão ser superiores a 100 ml (0,5%) para mais ou medidora ou da medida de volume em verificação pe- para menos. A soma dos erros, em valores absolutos, não riódica, após manutenção, conserto, reparo, obliteração poderá ser superior a 100 ml.

Finalizando, multiplica-se o valor do preço do litro das marcas de verificação ou solicitação do detentor do pelo volume indicado na bomba, de forma a comparar o instrumento. resultado obtido com o total a pagar indicado.

O erro admitido não poderá ser superior a menor fraFiscalização 210x70mm ção da moeda vigente no País. É uma rotina fiscal executada a qualquer Anúncio tempo, inde-

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Alimentação fora de casa registra crescimento de 3% Resultado é da pesquisa Crest e se refere ao ano de 2016 Em 2016, o segmento de alimentação fora do lar cresceu 3%, ante o mesmo período de 2015, registrando faturamento de R$ 184 bilhões, segundo a pesquisa CREST, realizada em vários países do mundo. Para driblar a crise, estabelecimentos como lojas de conveniência precisaram se reinventar, oferecendo refeições mais baratas e apostando em novos produtos,variando assim o mix, para se diferenciar da concorrência.

A pesquisa mostrou também que o número de clientes nesses estabelecimentos caiu cerca de 8% no período. Por outro lado, o ticket médio aumentou com o consumo da classe A, que gastou 12% a mais para manter os hábitos de alimentação fora do lar, enquanto que as classes B e C, que foram mais impactadas pelo desemprego, despenderam apenas 3% acima do valor que comumente costumam gastar.

Os gastos foram maiores porque a inflação do setor de food service fechou o ano em 7,24% em relação ao ano anterior, índice um pouco acima da inflação oficial (IPCA) que encerrou 2016 em 6,29%.

Mudanças de hábitos Foram detectadas algumas mudanças nos hábitos do consumidor. Os momentos de consumo adicionais, como lanche da tarde, happy hour e saída das crianças da escola caíram bastante. Quando estão mais apertadas, as pessoas deixam de aproveitar os momentos de descontração e de levar os filhos para comer fora. Isso se reflete no fluxo de clientes nos estabe-

lecimentos ao longo do dia.

Com a melhora dos indicadores econômicos, a perspectiva para este ano é de que o food service continue crescendo a partir do segundo semestre. Por essa razão, as lojas de conveniência devem aproveitar a tendência para investir, segundo os especialistas.

O food service ainda é pouco desenvolvido nas conveniências brasileiras e até mesmo grandes marcas não dão o devido valor a esse mercado.

Tendência Entre as tendências, estão os produtos saudáveis, mais frescos e naturais. Os sustentáveis, não só na embalagem, mas também em sua origem, também chamam a atenção dos consumidores.

Deve-se levar em conta as mudanças no perfil de consumo, lembrando que a presença das mulheres no mercado de trabalho vai permanecer em crescimento, os jovens da geração Millenium terão presença ainda mais forte no consumo e a popu-

lação continuará a envelhecer.

Em meio à concorrência e um mundo em constante mudança, vence quem vender facilidade ao consumidor. O levantamento mostrou que mais ou menos 52% dos consumidores comem no local, enquanto 48% compram e levam. Isso mostra a importância de ter a oferta do produto, mas também o ambiente acolhedor, com Wi-Fi, mesas e cadeiras confortáveis. Mas essa porcentagem dos que levam pra comer mostra também que é preciso ter opções para esse nicho, com embalagens bacanas e práticas para a viagem.

Os revendedores têm certa resistência a explorar o potencial da conveniência, devido à dificuldade de manter estoque e controle sobre uma variedade muito grande de produtos.

Mas, no momento de queda nas vendas de combustíveis, aqueles que arregaçaram as mangas e apostaram na conveniência estão satisfeitos com os resultados.

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Conveniência

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Petrobras

Nova política de preços provoca confusão no mercado Os preços divulgados pela Petrobras são os de refinaria.

Os postos revendedores não podem comprar diretamente.

Justamente por ser mais transparente, a nova política de preços adotada pela Petrobras agradou tanto o mercado quanto os investidores. As novas regras levam em consideração a paridade com o mercado internacional do petróleo e o câmbio, promovendo assim, ajustes mensais.

Os preços seguem uma lógica e tem uma previsibilidade. Essa é a imagem que a empresa quer passar ao mercado. No entanto, apesar da mudança na formação de preços estar sendo vista com bons olhos, ela trouxe alguns efeitos colaterais: os valores nas bombas.

A cada novo anúncio reacende a discussão sobre os reflexos nas bombas. O mercado é composto por regime de preços livres e existe o elo da distribuição até chegar à ponta da cadeia de combustíveis. Ainda que a ausência de uma fórmula a torne subjetiva, a nova política de preços foi bem recebida por conferir previsibilidade ao mercado e à sociedade. A adoção de uma metodologia de preços para a gasolina e o diesel afasta a possibilidade de ingerência na empresa.

Ao invés da discussão se limitar à política de preços na refinaria, está estendendo-se à previsão de valores

nas bombas. Um equívoco, pois a negligência, a sonegação e a adulteração de combustíveis são problemas enfrentados pelo setor atualmente que inviabilizam esse reflexo direto.

Quando a Petrobras reduz os preços na refinaria, há pressão por queda imediata no preço final do combustível, sem o entendimento de como funciona o mercado e sem levar em consideração o papel das distribuidoras na formação de preços.

Os preços divulgados pela Petrobras são os de refinaria. Os postos revendedores não podem comprar diretamente. A revenda compra de distribuidoras, que adicionam várias taxas ao valor que cobram no combustível, tais como impostos, transporte, entre outras.

Além disso, tanto a gasolina, quanto o diesel ainda recebem adição de biocombustível, o que interfere no preço final. Isso sem contar os impostos e a própria formação de preços das distribuidoras.

De qualquer forma, o rompimento com a política de preços anterior, que por anos usou o controle dos preços dos combustíveis para atender às questões de gestão governamental, como o controle da inflação, já é um

ponto positivo. Além de ser importante para a Petrobras, pois a empresa reduz suas perdas com o compromisso de não mais vender gasolina e diesel no Brasil abaixo da paridade internacional.

Os preços engessados prejudicaram o caixa da companhia. Agora, os reajustes podem interferir na participação da Petrobras nas vendas ao mercado interno, impactando o nível de utilização das suas refinarias, os níveis de estoques e nos fluxos de importação e exportação.

O primeiro ajuste, a partir do dia 15 de outubro do ano passado, reduziu o diesel em 2,7% e a gasolina em 3,2% na refinaria. Pouco menos de um mês depois, a empresa baixou novamente seus preços, sendo a queda do diesel de 10,4% e da gasolina de 3,1%. Já em dezembro, o diesel subiu 9,5% e a gasolina 8,1%. No mês de janeiro desse ano, o ajuste foi apenas no preço do diesel, que subiu mais 6,1% e a gasolina se manteve no mesmo valor.

Em junho, a estatal anunciou nova mudança na política de preços: os reajustes podem agora ocorrer em menor espaço de tempo, com a possibilidade de ser até diários, dependendo das oscilações do preço no mercado externo.

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Meio ambiente

Atenção na hora de contratar laboratório de análises ambientais Conduta inadequada pode resultar em pesadas multas e, em casos extremos, até mesmo na perda da licença ambiental do posto Em geral, as queixas registradas por parte de postos que tiveram problemas no trato com laboratórios de análises ambientais contratados se relacionam à falta de expertise da empresa para a realização de alguns procedimentos.

A conduta inadequada de um laboratório especializado pode resultar em pesadas multas e, em casos extremos, até mesmo na perda da licença ambiental do posto. Os revendedores têm contratado laboratórios que, muitas vezes, não possuem a competência necessária para a realização do serviço ou, em alguns casos, para cumprir todas as etapas previstas.

Não basta constatar que o laboratório integra a rede metrológica. É importante mencionar que as análises ambientais só são válidas se cumprirem os requisitos da Deliberação Normativa nº167 de 2011, que regulamenta as normas para os laboratórios de ensaios ambientais, já que há lei que regulamenta esse tema.

Há também os laboratórios que vendem o serviço completo, porém não conseguem cumprir com o prometido. Para se certificar de que o que está sendo contratado será, de fato, executado, verifique quais são os serviços oferecidos e desconfie daqueles que cobrem muito barato.

Algumas análises devem ser feitas no prazo máximo de 24 horas depois de coletada a amostra, como é o caso do DBO, por exemplo. Portanto, certifique-se de que o laboratório conseguirá cumprir com os prazos, pois isso pode gerar problemas com os órgãos ambientais de competência.

Adote sempre uma postura preventiva. Analisar a expertise da empresa dá menos trabalho do que resolver um problema por um serviço de análise que ficou para trás. Infrações administrativas em meio ambiente podem implicar na abertura de processo criminal, pelo artigo 60 da lei nº 9.608 de 1998.

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NR 13

Compressores precisam de laudo Exigência está na norma regulamentadora nº 13 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir de 2016, o Corpo de Bombeiros passou a cobrar em seu processo de renovação do alvará dos postos de combustíveis os laudos nos compressores. O órgão segue orientação da norma regulamentadora nº 13 (NR 13), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece diretrizes e restrições acerca da operação de, entre outros equipamentos, os compressores.

Abaixo são esclarecidas algumas das dúvidas mais comuns acerca dessa exigência.

O reservatório de ar comprimido acoplado ao compressor está sujeito às exigências da NR-13?

Sim, é considerado vaso de pressão e, portanto, devem ser inspecionados periodicamente por profissional habilitado.

Qual o risco do não cumprimento da NR-13?

Os revendedores que descumprirem estão sujeitos a autuações, bem como a possíveis acidentes de trabalho.

Compressores novos já estão em conformidade com a NR13?

Sim, compressor novo já vem inspecionado de fábrica e com selo de comprobação. Porém, existe a necessidade de se fazer à inspeção inicial após a sua instalação em local definitivo, compreendendo:  Verificação e adequação das instalações;  Verificação de condição de risco grave e iminente;  Análise do prontuário;  Abertura de “Livro de Registro de Segurança”;  Verificação do projeto de instalação;  Verificação dos “Certificados de Calibração” dos instrumentos (válvula de segurança, pressostato, manômetro, etc.);  Verificação do certificado de treinamento do operador do compressor de ar.

Quem fiscaliza a adequação a NR-13 nos reservatórios (vasos de pressão) de compressor de ar?

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Quais são os serviços periódicos necessários para adequação a NR-13?  Medição de espessura da chapa do vaso por ultrassom, para verificar perda de espessura da chapa do

vaso;  Executar teste hidrostático, para verificar a resistência mecânica;  Verificação da calibração e revisão da válvula de segurança periodicamente, com emissão do certificado de calibração;  Verificação se os manômetros foram, periodicamente, revisados, calibrados e possuindo certificado de calibração;  Verificação da manutenção e revisão dos pressostatos;  Verificação do responsável pela operação e manuseio do vaso de pressão, quanto ao certificado e treinamento;  Verificação se a documentação de construção do vaso está em dia e à disposição para consulta pelo inspetor do Ministério do Trabalho - MTE;  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, por profissional habilitado;  Verificação se os drenos do vaso são acionados diariamente, a fim de eliminar o condensado existente no seu interior.

Devemos arquivar os laudos dos compressores?

Sim, os PRCs devem possuir um laudo registrado no “Livro de Registro de Segurança”.

O compressor de ar pode ser instalado em qualquer local onde transitam pessoas?

Não, pois deverá possuir um alojamento próprio em área coberta, isolada e ventilada, preferencialmente em área externa, afastada do local onde transita pessoas. A esse alojamento, denominamos “Casa de Máquinas”.

Para ligar o compressor de ar basta “puxar” uma extensão elétrica?

Não, pois deverá possuir um circuito elétrico independente, com quadro de comando, conforme NR-10. Portanto deverá ser executado por um eletricista experiente.

Após instalação e adequação à NR-13, é só trabalhar?

Sim, porém deverão ser observadas as prescrições no manual do fabricante quanto às revisões e manutenções preventivas, tais como troca de insumos (óleo, filtros, etc). Procurar sempre recorrer ao profissional habilitado e ao representante do equipamento.

Equipamentos e instalações devem ser identificados e sinalizados Exigência consta da Norma Regulamentadora 20 A sinalização de segurança contra incêndio e pânico tem como objetivo reduzir o risco de ocorrência de incêndio e garantir que sejam adotadas ações adequadas à situação de risco, que orientem as ações de combate e facilitem a localização dos equipamentos e das rotas de saída para abandono seguro da edificação em caso de incêndio.

A sinalização faz uso de símbolos, mensagens e cores definidos na ABNT NBR 13434-2 e deve ser instalada nas áreas de risco. Ela é classificada em sinalização básica e complementar. A sinalização básica é constituída por quatro categorias: 1. Sinalização de proibição, a fim de proibir ou coibir ações capazes de conduzir ao início do incêndio ou ao seu agravamento; 2. Sinalização de alerta, cuja função é alertar para áreas e materiais com potencial de risco; 3. Sinalização de orientação e salvamento, para indicar as rotas de saída e ações necessárias para seu acesso; 4. Sinalização de equipamentos de combate e alarme, para mostrar a localização e os ti-

pos de equipamentos de combate a incêndio disponíveis.

As sinalizações devem apresentar efeito fotoluminescente.

Os recintos destinados à reunião de público sem luz natural ou artificial suficiente para permitir acúmulo de energia no elemento fotoluminescente das sinalizações de saída, devem possuir sinalização iluminada com indicação de saída (mensagem escrita e/ou símbolo correspondente), sem prejuízo ao sistema de iluminação de emergência e aclaramento de ambiente, conforme ABNT NBR 10898.

A sinalização complementar é composta por faixas de cor ou mensagens, devendo ser empregadas da seguinte forma: 1. Indicação continuada de rotas de saída; 2. Indicação de obstáculos e riscos de utilização das rotas de saída, como pilares, arestas de paredes, vigas, etc; 3. Mensagens escritas específicas que acompanham a sinalização básica, onde for necessária a complementação da mensagem dada pelo símbolo.

Na adoção de cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes, a NR 26 é mandatória. As cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar equipamentos, delimitar áreas, etc., devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais.

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Segurança

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Artigo

Alvará de localização e funcionamento Conforme o artigo 111 da Lei Complementar nº 14/94, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais”. Isto significa que nenhum estabelecimento inserido “A ANP passou no rol do artigo poderá ser instaa fiscalizar, de lado sem a autorização do poder público municipal. maneira ostensiva, As regras para a expedição a regularização da do documento podem variar de acordo com a localidade, espeatividade varejista cialmente com relação à validade combustíveis de. No município de Goiânia, por no Estado de exemplo, o interessado deverá requerer nova licença apenas Goiás” quando houver alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido, tais como área, atividade, ramo, ende-

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reço, reserva técnica de estacionamento, carga/descarga e outros.

Não bastassem as penalidades previstas no Código de Posturas, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), passou a fiscalizar, de maneira ostensiva, a regularização da atividade varejista de combustíveis no Estado de Goiás. Além do alvará, o órgão regulador exige a apresentação de Licença Ambiental e Certificado de Conformidade dentro do prazo de validade.

Vale ressaltar que para informar à ANP qualquer alteração nas instalações ou dados cadastrais do posto, o revendedor deverá enviar todos os documentos exigidos, quantas vezes se fizer necessário.

Dra. Stéfani Calaça Resende Ass. Jurídica do Sindiposto

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IEL e SINDISPOSTO fecham parceria

As duas instituições atuarão em conjunto para divulgar e implantar o Programa Jovem Aprendiz nos estabelecimentos associados No dia 16 de maio o IEL assinou convênio de parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (SINDIPOSTO) com o objetivo de conjugar esforços materiais e humanos para a divulgação e implantação do Programa Jovem Aprendiz Senai-IEL. A proposta atingirá os estabelecimentos vinculados ao sindicato, visando apoiá-los no cumprimento das cotas legais de aprendizagem.

Com esforços compartilhados, o sindicato e o IEL, atuarão para sensibilizar os estabeleci-

mentos de modo a proporcionar aprendizagem técnico-profissional de jovens, melhorando o atendimento aos clientes com mais suporte técnico e qualidade, ao mesmo tempo oferecendo ao jovem a oportunidade de desenvolvimento humano, profissional e a contratação dos mesmos, após o período de aprendizagem.

Após o IEL estruturar e definir o plano do trabalho junto aos estabelecimentos, desenvolverá junto ao Senai, conforme a demanda, o curso para aprendiza-

gem em Atendente de Postos de Combustíveis - Frentista, capacitando os jovens e atendendo as necessidades dos postos de combustíveis em todo o Estado.

De acordo com o presidente do Sindiposto José Batista Neto, a parceria com o IEL contribuirá para solucionar inúmeras dificuldades que os postos enfrentam, preparando jovens para a função de frentistas, prestando melhor atendimento. Outra expectativa do presidente é reduzir a grande rotatividade de profissionais nesta área.

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Artigo

Como o posto revendedor deve proceder quando tiver uma carga roubada do não recebimento das mercadorias No atual cenário em que vivemos junto ao Sistema de Manifestação do no país, existe mais uma situação a Destinatário no Portal da Nota Fiscal que os revendedores têm de driblar: o Eletrônica, se for o caso. roubo de combustível. Pensando nisso, Para regularização do estoque, o chamamos a atenção para os procedicontribuinte deve emitir nota fiscal de mentos a serem adotados caso ocorra entrada, referenciando os dados da esse imprevisto. nota fiscal de saída e, em seguida, emiExistem dois tipos de aplicações tir nota fiscal pela baixa de estoque por e de procedimentos a serem adotaperda, roubo ou perecimento (CFOP dos quando existe uma ocorrência 5.927), tendo em vista que a emissão de furto a carga. São elas: FOB (por do documento fiscal decorre de posiconta do destinatário) e CIF (por cionamento da SEFAZ/GO no link:http:// conta do remetente).

“Um detalhe que aplicacao.sefaz.go.gov.br/perguntaresO procedimento adotado na ocoro revendedor posta/problemas_pesquisa_internet. rência de sinistro, com perda da merphp, e, ainda, estornar o crédito correscadoria, no caso de frete com cláusula deve dar atenção pondente a entrada dessas mercadoFOB (por conta do destinatário), o coné no que tange à rias, nos termos previstos no inciso III do tribuinte deve primeiramente fazer a laregularização do artigo 58 do RCTE/GO. vratura da ocorrência no Livro RUDFTO Se o furto, roubo ou perda total (Registro de Utilização de Documentos estoque” for decorrente de sinistro/acidente de Fiscais e Termos de Ocorrências) ou (litrânsito, em princípio, não haverá que vro modelo 6), anexando cópia do Bolese falar em retorno simbólico, muito menos em estorno tim de Ocorrência emitido pela autoridade policial e demais de débito. O que deve ser levado em consideração é que documentos que possam comprovar o fato. o fato gerador ocorre com a saída. Logo, se a mercadoUm detalhe que o revendedor deve dar atenção é ria foi furtada ou extraviada, o imposto continua sendo no que tange à regularização do estoque, “o contribuindevido, já que o fato gerador, ou seja, a saída aconteceu. te deve registrar a nota fiscal de aquisição, sem o lanA respeito do estoque, o contribuinte deverá realizar um çamento do crédito correspondente e posteriormente ajuste interno da mercadoria. emitir nota fiscal pela baixa de estoque por perda, roubo ou perecimento (CFOP 5.927)”, tendo em vista que Recapitulando: a emissão do documento fiscal decorre de posiciona 1º - Boletim de ocorrência na delegacia sobre o roubo; mento da própria Secretaria do Estado Goiás (SEFAZ/  2º - Fazer a Lavratura da ocorrência no Livro RUDFTO GO) no link: http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/pergunta(livro mod. 6) anexando B.O. e a Nota Fiscal – Registrar resposta/problemas_pesquisa_internet.php. o fato na Sefaz.

No caso de frete com cláusula CIF (por conta do reme 3º - Desvincular do destinatário, informando o problema tente), o contribuinte também deve fazer primeiramente a que ocorreu. Entrar no Manifesto do Destinatário no Portal lavratura da ocorrência no Livro RUDFTO (Registro de Utilida nota fiscal eletrônica - para manifestar o ocorrido. Inforzação de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências) ou mando: (Operação não realizada) (livro modelo 6), anexando cópia do Boletim de Ocorrência  4º - Regularizar o estoque, emitindo nota de entrada refeemitido pela autoridade policial e demais documentos que renciando os dados da NF de saída com CFOP 5.927. possam comprovar o fato.

Para a desvinculação do destinatário, o remetente Jocenildo Alves Maciel deve enviar cópia da documentação ao destinatário das Consultor e Gerente Comercial mercadorias, que procederá de acordo com a orientaPlumas Contábil / SINDIPOSTO. ção do Fisco de sua circunscrição, mediante declaração

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Tira-dúvidas

Obrigações do posto de combustíveis A revisão da norma regulamentadora nº 20 (NR 20), publicada em 06 de março de 2012, introduziu o conceito de gestão de segurança e saúde no trabalho contra fatores de riscos de acidentes provenientes das atividades que envolvam o recebimento, armazenamento, manuseio e manipulação de líquidos inflamáveis e combustíveis. Hoje, vivemos uma revolução no que tange à segurança e saúde do trabalhador, em que os operadores se veem obrigados a implementar várias NR`s.

Para entender melhor segue um bate bola de perguntas e respostas.

O que é uma NR? Trata-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

• Laudo do compressor – NR 13.

Então todo posto revendedor de combustíveis é obrigado a implementar tais NRs? Sim, todos os PRC`s são obrigados a implementarem tais ações.

Os PRC`s tem que possuir a CIPA? Segundo a NR 05, todos os postos devem possuir a Cipa.

Os PRC`s com até 19 funcionários devem instituir um funcionário denominado DESIGNADO, com treinamento de 20 horas que será também responsável pela implementação e fiscalização deste sistema de proteção do trabalhador, fazendo o elo entre o patrão e o empregado. Já os postos que possuírem acima de 19 funcionários, devem implementar a CIPA, com eleição de membros e suplentes.

Quem fiscaliza sua implementação?

As delegacias regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, são os órgãos responsáveis pela cobrança destas NR`s. Entretanto, outros órgão também cobram algumas NR`s, como os bombeiros militares e os órgãos da vigilância sanitária.

A fiscalização já começou?

A NR 20 foi regulamentada em 2012, mas que a cobrança iniciasse em julho de 2014. Em Goiás, a DRT startou ações de fiscalização em 2015 nos postos da capital. Em 2017 a DRT expandi suas ações de fiscalização para a cidades do entorno de Goiânia e do interior.

No que consiste a NR 20?

Esta NR consiste em criar um sistema de gestão de segurança e proteção dos trabalhadores dos que operam com combustíveis líquidos e inflamáveis. Tal sistema envolve muito treinamento e criar um PRONTUÁRIO DAS INSTALAÇÕES, constando: • Comprovação dos treinamento contínuo dos funcionários; • Execução de análise de riscos; • Elaboração de plano de inspeção e manutenção dos equipamentos; • Manual de Operações; • Plano de controle de vazamentos incêndios e explosões; • Plano de controle de fontes de inguinição; • Plano de atendimento a emergências; • PPRA; • PCMSO; • Laudo das instalações elétricas – NR10;

Tenho que renovar todo ano este prontuário?

Não, os treinamentos da NR 20 tem validade de 02 ou 03 anos, dependendo da atividade. Já o prontuário deve ser reavaliado a cada 03 anos.

Qual mandato do designado? Este funcionário possui estabilidade?

O designado é instituído por indicação do proprietário e não possui mandato, podendo ser destituído ou trocado a qualquer momento. Seu curso tem validade de 01 ano e este funcionário não possui estabilidade.

Membros da CIPA possuem estabilidade?

Sim, durante o período que durar seu mandato da comissão, e um ano após sua saída da cipa.

O que é o PPRA? A elaboração, desenvolvimento e implementação do Programa de Prevenção e Riscos Ambientais – NR-09 visa a preservação da saúde e da integridade de todos os trabalhadores da empresa através do estudo preliminar que oferece dados de antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente o controle de ocorrências de riscos ambientais existentes ou que possivelmente venham a existir no ambiente de trabalho.

Quem pode executar e qual a validade do PPRA? Segundo a NR 09 este programa deve ser executado por engenheiro, técnico ou médico do trabalho e tem validade de 01 ano.

Quem pode executar e qual a validade do PCMSO? Segundo a NR 07 este programa deve ser executado por médico do trabalho e tem validade de 01 ano.

Devo realizar os exames admissionais, periódicos e demissionais?

Claro, pois tais exames protegem tanto o revendedor, quanto os funcionários. Os exames periódicos servem como indicativos de possíveis problemas. Segundo a IN 1.109 os exames periódicos devem ser realizados a cada 06 meses.

O que é a NR 35? Essa norma se aplica aos PRC`s?

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Nos postos, quem sobe nos caminhões no processo de descarregamento dos combustíveis devem realizar treinamentos especifico e este tem validade 02 anos.

O que é a NR 10?

Esta NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Os postos devem sofrer avaliação do sistema de proteção de descargas atmosféricas (para-raios), na rede de baixa tensão e iluminação de emergência anualmente. Tal avaliação deve ser executada por um engenheiro eletricista, que deve emitir laudo específico com ART. Tal procedimento é requisito para renovação do alvará do Corpo de Bombeiros.

O que é a NR 13?

A Norma Regulamentadora número 13 do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, que estabelece diretrizes e restrições acerca de operação de vasos de pressão e caldeiras.

Nos postos os compressores são vasos de pressão e devem ser avaliados por engenheiros mecânico, com emissão de laudo conclusivo e sua revalidação será estabelecida pelo profissional responsável, de acordo com as condições do compressor.

Tenho um compressor novo, quando devo fazer esta avaliação?

Segundo a Norma, compressores novos devem realizar avalições com 04 anos de uso.

Tenho que lavar as roupas do frentista?

Segundo a instrução normativa I.N. 1.109, de set de 2016, todos os operadores dos devem higienizar, pelo menos uma vez por semana os uniformes dos funcionários.

Esta higienização deve realizada por empresa especializada, ou executada no próprio posto.

Os panos de pista estão proibidos?

Segundo a IN 1.109 de 21/09/2016 estes devem ser substituídos por papel toalha, a fim de evitar a exposição do Benzeno.

A DRT verifica as instalações do posto?

A resposta é sim. O fiscal verifica todas as instalações verificado as condições do ambiente de trabalho. Na capital, o fiscal cobrou ambiente de descanso com local para sentar.

Os vestiários devem ser iluminados, os vasos sanitários devem possuir tampa, sabão líquido e papel toalha. O posto também deve possuir armários, com cadeados e em hipótese alguma deixar este ambiente sujo ou desarrumado.

Quais são os EPIs que devo providenciar?

O PPRA avalia os riscos de acordo com a atividade exercida por cada funcionário e indica o EPI a ser utilizado no exercício daquela atividade. A IN 1.109 indica a obrigatoriedade do uso da mascara de face inteira, para que recebe o combustível, para quem faz análise dos mesmos e que faz a leitura manual dos tanques subterrâneos.

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O que é o PCMSO? O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO é um procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora 7. Tal programa é elaborado sob as informações levantadas no PPRA.

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Artigo

Cuidados a serem tomados no momento de encerramento do contrato com companhias mente, tenha relação com a marca Em nosso país, tornou-se comum a relação jurídica entre disanteriormente exposta por ele. tribuidoras e postos de combusNecessário frisar que a atutíveis por meio de contrato de alização cadastral na ANP para compra e venda de combustíveis, posto bandeira branca, em nada contrato de comodato de equipainterferirá nas obrigações assumentos, contrato de uso de marca midas com a companhia com ree imagem e contrato de franquia. lação aos equipamentos. Ou seja, Referidos pactos trazem divia de regra, quando os equipaversas obrigações para as partes, mentos são cedidos por comodaprincipalmente para o revendeto, a distribuidora exige que os dor. Dentre elas, pode-se elencar: mesmos sejam devolvidos no doobrigatoriedade de compra exclumicílio indicado no contrato, sob siva junto à companhia de distripena de aplicação de pagamento “O prazo de buição; ostentação, exclusiva, de de aluguel diário por utilização denúncia cores e insígnias daquela marca, dos mesmos para venda de pronos totens e nos equipamentos do contrato, dutos de origem diversa. utilizados pelo revendedor, além Optando-se pela devolução geralmente dos uniformes vestidos por seus dos equipamentos, importante está expresso funcionários; utilização de bomainda que o revendedor fique bas e tanques cedidos pela emno documento atento quanto à responsabilidade presa distribuidora, bem como o pelo custo da desinstalação. Na firmado” oferecimento de garantias reais e maioria das vezes, os contratos fidejussórias. preveem como sendo de responNão obstante o regramento sabilidade do revendedor referique envolve este tipo de negócio, dos custos. Contudo, a jurisprunecessário que o revendedor fique atento, não só dência tem reconhecido como sendo solidária a no momento da assinatura destes contratos, mas responsabilidade entre o revendedor e o distribuitambém quando de seu encerramento. dor. Ou seja, eventuais passivos ambientais serão O prazo para denúncia do contrato, geralmende responsabilidade comum entre os envolvidos te, está expresso no documento firmado. Muito imnaquela atividade, naquele trato comercial. portante que referida notificação seja encaminhada Diversos julgados proferidos por diferentes dentro do prazo estabelecido, evitando-se assim a tribunais reconhecem que referida cláusula é prorrogação automática daqueles contratos. abusiva, haja vista o fato de haver a corresponsaOutro ponto que precisa ser observado pela bilização da parte ambiental para a companhia, revenda é o procedimento previsto na Resolução mesmo após o encerramento do contrato.

ANP n.º 41/2013, quanto ao “desbandeiramento”. O Deste modo, necessário que o revendedor artigo 11 da Norma define que o posto de comfique atento à proposta inicialmente oferecida bustíveis, ao optar por não exibir marca comercial, pela companhia. Muitas das vezes, o montante deverá encaminhar sua ficha cadastral com esta previsto nestas propostas ofuscam obrigações opção para a Agência Nacional do Petreóleo, Gás que poderão dificultar, e muito, o encerramento Natural e Biocombustíveis (ANP). Uma vez atualizadaquele pacto. do seu cadastro com a modificação requerida, terá o revendedor 15 (quinze) dias corridos para retirar Nayron Cintra Sousa - OAB/GO 28.208 toda e qualquer imagem que, direta ou indiretaAssessoria Jurídica do SINDIPOSTO

Cuidados na hora de ceder espaço do posto a terceiros Nesses casos, o responsável ainda é o dono do posto caso haja danos ao meio ambiente, segundo a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Resíduos Sólidos Pela complexidade de administrar um negócio além da comercialização de combustíveis, às vezes a melhor opção é alugar o espaço para que um terceiro administre o serviço.

Porém, essa solução pode sair caro para o empreendedor do ponto de vista ambiental. Isso porque algumas áreas de negócio, como oficinas mecânicas, troca de óleo e lava-jato, por exemplo, também exigem cuidados com o meio ambiente.

Essas atividades manipulam produtos cujos resíduos trazem sérios danos ao meio ambiente, podendo afetar, inclusive, a saúde humana no caso de contaminação do solo. Seu descarte deve seguir a legislação ambiental, sob o risco de sofrer penalidades, como multas, por exemplo.

Além disso, cometer um crime ambiental pode levar a processos e até prisão, dependendo da gravidade do crime. Por isso, tanto o empreendimento, quanto o empresário, são responsabilizados pelo tratamento e disposição adequados dos resíduos e efluentes produzidos pela atividade até sua destinação final.

E mesmo nos casos em que as atividades são terceirizadas, o responsável ainda é o dono do posto caso haja danos ao meio ambiente, segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). É preciso tomar alguns cuidados para evitar prejuízos no futuro por conta de uma administração malfeita por um terceiro. E isso vale não só

para resíduos, mas para outras questões, como a Lei do Silêncio.

Observar atentamente para quem irá alugar o espaço e como fazê-lo pode evitar problemas muito maiores no futuro. O contrato com o terceiro precisa ser muito bem amarrado, determinando a responsabilidade de cada parte, incluindo a forma como deve ser feita a gestão dos resíduos sólidos e armazenamento de produtos.

O ideal é que toda a gestão de resíduos da atividade terceirizada seja realizada em espaço separado do que é destinado ao posto, evitando problemas ao revendedor, a não ser que o posto decida assumir e realizar a gestão dos resíduos do terceiro também, mas isso também deve estar claro no contrato.

O contrato de locação deve prever todas as ações a serem tomadas pelo locatário, numa função fiscalizadora, dando ao proprietário do posto todas as salvaguardas necessárias em situações de falhas no processo de destinação do resíduo sólido por parte do terceiro, inclusive rompimento de contrato.

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Meio ambiente

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CONVITE O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubricantes do Distrito Federal – Sindicombustíveis/DF, tem a satisfação de convidá-lo (a) para o VI Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste, a realizar-se nos dias 31 de agosto e 01 de setembro, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 – Brasília-DF. Na ocasião, o Sindicombustíveis-DF realizará uma feira de negócios com a presença de distribuidoras, empresas parceiras, órgãos públicos, autoridades públicas e fornecedores do setor de combustíveis, além de palestrantes de destaque nacional.

Será uma oportunidade especial para o conhecimento de novas tecnologias e de aprimoramento, pessoal e institucional, para todos os que atuam na revenda de Combustíveis.

Contamos com a sua presença!

Daniel B. Costa Presidente

PROGRAMAÇÃO 31 de agosto, quinta-feira 16:00 – Abertura da feira – Credenciamento 17:00 – Cerimônia de abertura 18:00 – Palestra magna “Cenário político e econômico brasileiro”.

Palestrante: Gerson Camarotti, jornalista e escritor, formado pela Unicamp, com pósgraduação em ciência política pela UnB. 19:30 – Coquetel de Abertura

01 de setembro, sexta-feira 09:30 – Abertura da feira 10:00 – Treinamento: “Fiscalização nos postos revendedores”.

Público alvo – Gerentes, chefes de pista e revendedores.

Palestrante: José Antônio Rocha - Fecombustíveis 11:00 – Painel Sindicom – “Movimento Combustível Legal”.

Mediador: Helvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico do Sindicom Descrição: O tema abordado propõe ao consumidor mitigar o comércio irregular de combustíveis. Basta de fraudes nos combustíveis! Conheça o Movimento Combustível Legal.

12:30 – Almoço livre 14:00 – Palestra “Como ter uma marca desejada, quando todas as outras são iguais".

Palestrante: Pedro Superti, especialista em Marketing de Diferenciação. Cursou administração de empresas na LDS Business College (EUA). Especialista em Consumer Marketing (Japão) e Estratégias de Internet.

15:30 – Palestra “Limitação a atuação empresarial no comércio de combustíveis”.

Palestrante: Arthur Villamil Martins, Doutor em Direito Público pela UFMG e coordenador da equipe em Direito Empresarial.

17:00 – Cofee break 18:00 – Palestra de encerramento “O mundo muda, a palestra muda”.

Palestrante: Dado Schneider, jornalista, Pós-Graduado em Marketing pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Mestre e Doutor em Comunicação pela PUC/RS. 19:30 – Encerramento 20:00 – Coquetel de encerramento 22:00 – Encerramento da feira

INSCRIÇÕES www.sindicombustiveis-df.com.br

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LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. DE IMPOSTOS – SETEMBRO 2017 ATENTAR QUANDO AS DATASCALENDÁRIO DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO PARA NÃO D TER PROBLEMAS.S T Q Q S S OBS: OS IMPOSTOS IRPJ e CSLL VENCEM NO ULTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS.

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MATRIZ (11) 2023-9999 5 4 3 RUA: BURITI ALEGRE, 525 – VILA RÉ ICMS SÃO PAULO – SP – CEP: 03657-000 WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR 10

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DAS GPS IRRF S/ Aluguel IRRF S/ Salário IRRF S/ Serviço Assoc. Sindical

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LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. CALENDÁRIO DE IMPOSTOS – OUTUBRO ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA2017 DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO DTER PROBLEMAS. S T Q Q S S PARA NÃO OBS: OS IMPOSTOS IRPJ e CSLL VENCEM NO ULTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS. 

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MATRIZ (11) 2023-9999 RUA: BURITI ALEGRE, 525 – VILA RÉ 10 8 9 SÃO PAULO – SP – CEP: 03657-000 ISS WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR ISSQN

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FILIAL FGTS (62) 3926-8100 GFIP ICMS 12° AVENIDA, 321 A – ST. LESTE UNIVERSITÁRIO 14 12 13 GOIÂNIA – GO – CEP: 74603-020 WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR

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Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral

LEMBRANDO QUE ESSA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.

QUANDO AS DATAS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU 15 FERIADOS, PAGAR IMPOSTO - ATENTAR LEMBRANDO QUE ESTADOS CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA VENÇANA NODÚVIDA, FERIADO OUADIANTADO FINAL DE OSEMANA, PARA NÃO TER PROBLEMAS. OBS: OS IMPOSTOS CSLL VENCEM ULTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS. PODE-SE PAGARIRPJ NO ePRÓXIMO DIANO ÚTIL.

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FILIAL

- (11) ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR 2023-9999 (62)DE 3926-8100 RUA: BURITI ALEGRE, 525 – PARA VILA RÉ 12° AVENIDA, 321 A – ST. LESTE UNIVERSITÁRIO ADIANTADO OS IMPOSTOS NÃO TER PROBLEMAS. SÃO PAULO – SP – CEP: 03657-000 WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR

GOIÂNIA – GO – CEP: 74603-020 WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR

- OBS: OS IMPOSTOS IRPJ E CSLL VENCEM NO ÚLTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS.

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