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Entrevista: Gilberto Marques Neto Revista do

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano XVIII / Maio de 2017 / Edição nº. 80

Bandeira branca avança no País em meio à crise


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Editorial

Mercado mais competitivo Depois de três meses, chegou ao fim no início de abril o impasse em torno do ICMS sobre o óleo diesel em Goiás. De janeiro a março, a revenda goiana estava pagando 18% de imposto, apesar do benefício fiscal concedido pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) que reduz para 15% a alíquota sobre o produto, mesma redução praticada pelo Estado de Tocantins e pelo Distrito Federal. A redução da alíquota serve para manter a competitividade do diesel vendido em Goiás, principalmente nos postos de rodovias, onde os caminhões de cargas abastecem quando estão em trânsito pelo território goiano. O benefício, concedido à Petrobras, havia sido cortado no período de janeiro a março por causa da dívida da empresa inscrita pela Sefaz na dívida ativa. Ao deixar de pagar o débito, a empresa fere cláusula dos incentivos fiscais que prevê a redução do ICMS para o óleo diesel. “O SINDIPOSTO agiu prontamente na defesa dos interesses dos postos de rodovia, negociando com a Petrobras para que fizesse o acerto de sua dívida com o fisco goiano e com a Sefaz para que voltasse atrás, criticando a mudança do imposto e alegando que poderia afetar as vendas de seus filiados, que estavam perdendo clientes, levando ao sucateamento dos postos, desemprego e fechamento de outros negócios dentro do posto. Este é um dos temas abordados nessa edição da Revista do SINDIPOSTO, que traz ainda notícias sobre a Operação Petro-Furto, da Polícia Civil do Estado, que efetuou prisões e apreensão de veículos e combustível roubados. A ação, que também contribui para um mercado mais saudável e um ambiente de negócios mais competitivo, conta com o apoio do sindicato. O SINDIPOSTO trabalha na defesa dos empresários que atuam dentro da legalidade, porque assim fortalece o setor como um todo.

José Batista Neto Presidente do Sindiposto-GO


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Editorial

Notas

Diretoria Presidente: José Batista Neto

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Postos sem marca avançam no País em meio à crise

Biogás e Biometano são alternativas

A energia solar nos postos de combustíveis

Casos em que as Medidas Reparadoras de Conduta são aplicadas

Ação do Sindicom chega a Goiás em setembro

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2º Vice-Presidente: Roberta Pimenta Moura Carvalho

2º Diretor de Patrimônio Financeiro: Eliswaldo de Azevedo Machado 1º Secretário: Sebastião Peixoto Moura 2ª Secretário: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Diretor Social: Cícero Gomes Lage Diretor de Rodovias: Juvenilton Bezerra Cruz Suplentes da Diretoria: Idálio Ilmo Rabelo Filho, Ulisses Brandão Souto e Elson Justiniano Alves Conselho Fiscal: Alexandre Marcelo de Faria, Adriano Alves Monteiro e Rogério Márcio Borges

Máquinas de vendas automáticas é boa alternativa

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1º Vice-Presidente: Maurício Ribeiro Batista

1º Diretor de Patrimônio Financeiro: Mário Fernandes Júnior

Mudanças no rotativo

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Entrevista: Gilberto Marques Neto

ANP responde dúvidas frequentes de revendedores sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis

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Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br

ICMS é excluído da base de cálculo

Resolução define regras para operação de revenda onde outra revenda operava antes

Suplente Conselho Fiscal: Vander Ferreira Barros, Daniel Borges de Oliveira, Valdeci Siqueira Batista Coordenador Administrativo: Marco Antônio Ribeiro Borges Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial Alline Vieira Cintra Chagas Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dr. Nayron Cintra Sousa Dra. Stéfani Calaça Resende Dra. Andressa Camilo Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: A Revista Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.


Cata-treco recolhe móveis e equipamentos inservíveis

De acordo com a legislação do município de Goiânia, é proibido abandonar móveis e equipamentos velhos nas vias publicas, calçadas, ruas e praças. Isso vale para os cidadãos e para as empresas. Pensando nisso, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) passou a oferecer um serviço exclusivo e gratuito para facilitar o descarte desses tipos de objetos. Conhecido como cata-treco, o serviço da prefeitura é baseado em um caminhão exclusivo para realizar o recolhimento desse “lixo”. Todo o material recolhido é encaminhado para as cooperativas cadastradas no Programa Goiânia Coleta Seletiva. A iniciativa tem como objetivo deixar a cidade mais limpa, otimizar o serviço prestado pela Comurg e auxiliar o cidadão que quer se desfazer de objetos de difícil descarte. O Projeto Cata-treco foi implantado em 2011 e é integrado ao Programa Goiânia Coleta Seletiva. Para fazer a solicitação, o cidadão pode entrar em contato com a Comurg pelo telefone (62) 3524-8555 ou pelo aplicativo WhastApp (62) 8596-8555. Após o agendamento prévio, o serviço é executado pela companhia.

Novo prazo para o RAPP

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prorrogou o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), que se encerrava no dia 31 de março. O novo prazo vence no dia 30 de maio. O motivo da prorrogação foi a sobrecarga no site do órgão e a consequente dificuldade dos usuários em acessá-lo. A entrega do RAPP está condicionada à atualização do Cadastro Técnico Federal, cujo preenchimento também é feito no site do Ibama. Caso seja do interesse, o revendedor pode entrar em contato com o Departamento Ambiental do SINDIPOSTO e solicitar o preenchimento. Para os associados, não há custo nesse serviço.

O dilema da terceirização

Muito comentada no meio político e econômico do país, a terceirização de mão de obra foi objeto de regulamentação por meio da Lei 13.429, de 31 de março de 2011, passando a permitir que as empresas contratem trabalhadores por meio de terceirizadas para exercerem cargos na atividade fim, ou seja, funções consideradas como sendo atividade principal da empresa. Contudo, é importante que o posto revendedor se atenha para a idoneidade da empresa contratada para o fornecimento de mão de obra. Isto porque a responsabilidade subsidiária por parte do tomador é uma realidade na norma. Ou seja, caso o prestador de serviços deixe de arcar com o pagamento de verbas salariais devidas ao trabalhador, poderá o tomador de serviço - no caso o revendedor - ser responsabilizado por tais adimplementos. Desta forma, além da análise quanto à idoneidade das empresas antes da assinatura dos contratos, após formalizado o negócio, o revendedor deve solicitar da empresa terceirizada documentos que comprovem o regular pagamento de verbas salariais, previdenciárias e fundiárias.

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Notas


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Novos Associados Posto Nova Aliança

Endereço: Av. Anhanguera, 13735, Qd. A, Lt. 1 Bairro Industrial Paulista Goiânia

Auto Posto Santa Rita Endereço: Av. Bahia, 625, Qd. 234, Lt. 11 Setor Central Pontalina

Posto Sonho Verde Endereço: Rodovia BR 050, S/N, Km 128 Zona Rural Ipameri

Posto Senna I

Endereço: Av. Goiás, S/N, Qd. 47, Lt. 2ª Vila Progresso Itaberaí

GRÁFICA


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Distribuidoras de combustíveis lançam federação

A Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Bicombustíveis (Brasilcom) foi lançada, em março, no Rio de Janeiro, reunindo cinco sindicatos estaduais: Sindisul (RS), Sindiminas (MG), Sindesc (SC), Sicompar (PR) e Sindigoias (GO). A perspectiva é de que, futuramente, as representações de São Paulo, Mato Grosso, Pernambuco e Paraíba participem do grupo. Hoje, são 40 distribuidoras representadas pela Brasilcom, que alimentam em torno de 3 mil postos de combustíveis. As companhias são o elo entre as refinarias de petróleo e os revendedores que atendem o consumidor final. Ainda são responsáveis pelas misturas da gasolina com o álcool anidro e do biodiesel ao diesel. Integram a Brasilcom as distribuidoras regionais, de menor porte em relação às gigantes do setor como BR Distribuidora, Raízen (junção de parte dos negócios da Shell e da Cosan) e Ipiranga.

Operação Petro-Furto

Três prisões, cinco automóveis apreendidos e mais de trezentos galões de combustíveis, totalizando cerca de 2 mil litros de produto furtado e estocado de maneira irregular. Este é o balanço final da Operação Petro-Furto, deflagrada no dia 20 de abril, pela Delegacia Estadual de Repressão a Roubos de Cargas (Decar). A operação tem o apoio do SINDIPOSTO e é a primeira fase de várias outras para combater o roubo, furto e a receptação de combustíveis em Senador Canedo e Jardim Novo Mundo. Os presos foram autuados por furto qualificado, receptação qualificada e armazenamento irregular de combustíveis.

Empresas de estacionamentos e lava a jato criam sindicato

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deferiu em fevereiro o registro sindical ao Sindicato das Empresas de Lava a Jato e de Empresas de Estacionamento no Estado de Goiás (Sindiestarjato-GO). As empresas do ramo, que antes eram representadas pelo SINDIPOSTO, portanto, devem buscar orientações na respectiva entidade. Os contatos para isso são pelo e-mail sindiestarjato@gmail.com ou pelos telefones (62) 983127070 e (62) 999471234.


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ANP aponta queda no consumo de combustíveis em 2016

A retração da economia brasileira levou o consumo de derivados de petróleo a cair 4,5% no ano passado em relação a 2015. Esta é a segunda queda consecutiva do indicador, que entre 2014 e 2015, teve retração de 1,9%. Os dados foram divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) durante o Seminário de Avaliação do Mercado de Combustíveis 2017 (Ano-Base 2016), no Rio de Janeiro. De acordo com a ANP, no ano passado, as vendas de combustíveis no mercado brasileiro totalizaram 135,436 bilhões de litros. Em 2015, foram comercializados 141,811 bilhões de litros. O consumo de etanol hidratado foi o que mais caiu em 2016 (-18,3%), passando de 17,863 bilhões de litros em 2015 para 14,586 bilhões de litros. A venda total de etanol (que inclui o anidro – que é misturado à gasolina – e o hidratado – injetado diretamente no tanque) caiu 9%, passando de 28,796 bilhões de litros para 26,201 bilhões de litros. No caso do diesel, em 2016 houve retração de 5,1% na comercialização de óleo diesel B (com adição de biodiesel), passando de 57,211 bilhões de litros para 54,279 bilhões de litros. Já as vendas de biodiesel caíram 5,1% de 4,005 bilhões de litros em 2015 para 3,799 bilhões de litros. Os dados indicam, no entanto, que a venda da gasolina C, com adição de etanol, aumentou 4,6%, com 43,019 bilhões de litros comercializados em 2016.

Principais denúncias de combustível em 2016 Não conformidade.. ............................................................................. 64% Aferição de bomba.............................................................................. 28% Operação em desacordo com as normas. . ....................................... 2% Abastecimento....................................................................................... 1% Vazamento/ríscos.................................................................................. 1% Infidelidade á bandeira........................................................................ 1% Outros. . ..................................................................................................... 3% Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP)

Principais motivos de autos de infração em 2016 Não cumprir notificação Não prestar informações ao consumidor Não atender a normas de segurança Equipamento ausente ou em desacordo com a legislação Comercializar ou armazenar produto não conforme com a especificação Não atualizar dados cadastrais na anp Não apresentar documento de outorga Adquirir ou destinar produto para fonte diversa da autorizada Exercer atividade regulada sem autorização Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP)

Recipientes proibidos para a venda de combutíveis

De acordo com a Resolução ANP nº 41/2013 e Norma Técnica ABNT 15594-1, é proibida a comercialização de combustíveis automotivos em sacos plásticos, garrafas pet ou quaisquer outros recipientes não certificados pelo Inmetro e fabricados para esse fim.

Alíquota de ICMS do diesel volta a 15%

O impasse relativo à alíquota do ICMS, à base de 18%, para todas as operações de venda de óleo diesel no Estado de Goiás, foi finalmente solucionado em abril. Desde o dia 07, voltou a ser aplicada a alíquota de 15% em todo o Estado, nos exatos termos do Decreto nº 8.845/2016. Desde janeiro, por causa de débitos com a Sefaz, a Petrobras havia sido inscrita em dívida ativa, perdendo assim seu direito ao benefício de 3% e repassando esse valor aos postos. Depois de muita negociação entre o SINDIPOSTO e a Sefaz, foi dada uma solução para o impasse.


Curso NR-20

O SINDIPOSTO realizou entre os dias 08 e 10 de março mais um curso sobre a NR 20. Quase 60 funcionários de 10 postos de combustíveis participaram dessa edição do curso que teve a parte teórica realizada no auditório do sindicato e a parte prática no Posto Petrolub (Xandão). Os postos participantes foram: Posto Europa, Posto Dakar, Posto Castanheiras, Posto 3M Araguaia, Posto Couto, Posto Buriti, Posto Siloe, Posto Titanic, Posto Ipê e Posto Dumont.

Recolhimento da amostra-testemunha é necessário

Com a Resolução ANP nº 44/2013, as distribuidoras passaram a ser obrigadas a fornecer amostras-testemunha sempre que o combustível for retirado pelo revendedor varejista ou TRR diretamente na base de distribuição. Por outro lado, embora permaneça facultativa a coleta da amostra-testemunha relativa ao combustível entregue pelo distribuidor ao revendedor, o procedimento continua sendo o único instrumento de defesa do comerciante nos casos em que o produto apresentar desconformidade. A não apresentação da amostra-testemunha promove a responsabilidade exclusiva do revendedor varejista ou TRR, pela qualidade do combustível verificada a partir da amostra-prova, ainda que não tenha dado causa ao resultado negativo. Numa ação fiscalizatória da ANP ou órgão público conveniado, a coleta de combustíveis pode ocorrer in loco, antes ou depois da realização dos testes de qualidade. Detectada qualquer irregularidade, o agente fiscal está autorizado a lavrar, de imediato, os Autos de Infração e Interdição.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma revisão da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), que trata da segurança e saúde do trabalho em máquinas e equipamentos. A partir de agora, as empresas terão um tempo para se regularizarem de acordo com a análise dos auditores fiscais do trabalho. O auditor irá apenas verificar as irregularidades e estipular um prazo para o empresário fazer as adaptações, sem emissão de auto de infração na primeira visita. Esse prazo poderá ser de até 12 meses, dependendo da complexidade da adequação. Caso não consiga promover as mudanças no prazo estabelecido, ainda será possível submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação dos prazos, no qual deverá constar justificativa técnica devidamente comprovada e prazos definidos para cada ação. Na vigência dos novos prazos, não haverá imposição de multa. As regras estabelecidas pela NR-12 valem para todo e qualquer equipamento, inclusive os localizados nas lojas de conveniência. Os riscos de operação de máquinas e equipamentos devem estar relacionados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

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NR-12: Novas regras


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A partir de julho, somente gasolina aditivada no mercado

A Resolução 40, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determina que, a partir de 12 de julho de 2017, todas as gasolinas automotivas comercializadas no país recebam um mínimo de aditivo. A medida entraria em vigor em janeiro de 2014, quando foi estabelecida a redução do teor de enxofre nos combustíveis, mas foi adiada para 1º de julho do ano seguinte. No entanto, após a realização de audiências públicas, em junho de 2015, uma nova resolução determinou o novo prazo. A determinação não exclui a venda de diferentes tipos de gasolina, mas prevê que a gasolina do tipo C, conhecida como comum e que hoje não tem nenhum aditivo, receba detergentes dispersantes. Os detergentes dispersantes têm um efeito limpante, diminuindo o acúmulo de resíduos sólidos, o que é uma vantagem importante. Com menos resíduos, o motor ganha em potência e exige menos cuidados com manutenção. A gasolina que hoje é chamada de aditivada continuará sendo comercializada com diferentes aditivos: além dos detergentes dispersantes, obrigatórios em 2017, elas continuarão apresentando outros, como redutores de atrito, por exemplo. O terceiro tipo, que também não deverá sofrer alterações, é a gasolina premium, que apresenta octanagem superior aumentando o desempenho do motor.

Lei obriga a informar histórico de preços de produtos e serviços em promoção

Desde março, as empresas do comércio passaram a ser obrigadas a informar ao consumidor o histórico de preços de produto ou serviço a respeito do qual exista publicidade ou qualquer tipo de anúncio veiculando promoção ou liquidação. O histórico de preço, de acordo com a lei nº 19.607, de 13/02/2017, consistirá em relação do menor preço do produto ou serviço constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor em cada um dos 12 meses anteriores ao da promoção ou liquidação. O não cumprimento do que determina a lei, sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Combustível vendido mais barato para a Bolívia

Um vídeo mostrando um comboio de caminhões com placas da Bolívia estacionados no pátio do pool de abastecimento de combustíveis em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, que circulou pela internet no mês de fevereiro revoltou os consumidores goianos. A razão é o preço pago pela gasolina e o óleo diesel, muito inferior ao cobrado dos revendedores locais. O preço da gasolina para a Bolívia era de R$ 1,59, enquanto os postos goianos pagam R$ 3,34. Já o litro do óleo diesel pago pelos bolivianos é de R$ 0,82, bem abaixo do valor pago pelos revendedores locais, que é de R$ 2,91. Não há ilegalidade na operação. A diferença de preço é justificada pela isenção de tributos na exportação. Apesar de não ser ilegal, chega a ser imoral, na avaliação do SINDIPOSTO, já que o consumidor goiano paga 30% de ICMS, mas 2% de Cide e 7% de Pis/Cofins no valor final do combustível na avaliação do SINDIPOSTO.


Como proceder na lavagem ou higienização dos uniformes

A Portaria nº 1.109, de 21/09/2016, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), determina que a higienização dos uniformes dos funcionários deve ser feita pelo empregador. O SINDIPOSTO orienta o revendedor a optar por uma das formas que atenda melhor a sua realidade: • Contratação de empresa especializada em lavagem de roupas (lavanderia); • Instalação de máquina de lavar no próprio ambiente do posto e providenciar responsável pela higienização dos uniformes – responsável este que não seja funcionário do posto; • Higienização dos uniformes no domicílio do proprietário, caso prefira. Independentemente da forma que se dará a limpeza dos uniformes, recomenda-se que ao coletar e devolver os uniformes de cada funcionário se faça o controle/registro de tal procedimento, pois em caso de fiscalização, o empregador terá condições de comprovar a realização da higienização dos uniformes com frequência mínima semanal, conforme prevê a Portaria.

Consulta e Audiência Pública ANP Nº 23/2017

A minuta de Resolução acerca da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de refino, transporte, distribuição e revenda, foi objeto de discussão na Audiência Pública promovida pela ANP, no dia 17 de fevereiro. Vislumbra-se o interesse da agência reguladora em atenuar as penalidades impostas aos revendedores, estabelecendo novos critérios para a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação. Espera-se, também, modificações relacionadas à aplicação da reincidência e de outras penalidades.

Foi desenvolvido pelos pesquisadores do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (Cnpem), em Campinas (SP), com o uso de nanotecnologia, um dispositivo capaz de medir em poucos segundos a qualidade do combustível etanol. O dispositivo pode ser utilizado em toda a cadeia, da produção ao abastecimento, garantindo ao consumidor que o produto enviado ao tanque do carro é, realmente, o que ele comprou. Os pesquisadores acreditam que o dispostivo possa chegar ao mercado em até dois anos. No período, será necessário criar um processo de homologação para determinar como deve ser feito o monitoramento desse etanol em toda a cadeia. O sensor pode ser usado desde a fabricação na usina, passar pelo transporte, pela estocagem, pelo tanque de reserva do posto, pela bomba de combustível, chegando até o automóvel. Esse sensor foi preparado para uma resposta de 40 segundos. No futuro, esse dispositivo pode equipar os tanques dos carros, informando ao motorista, em poucos segundos, se o etanol vendido pelo posto está dentro das normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

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Dispositivo revela em poucos segundos se etanol é batizado


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Parcelamento para os serviços de metrologia

Em resposta à solicitação da Fecombustíveis para que fosse facilitado o pagamento da taxa de verificação periódica, o INMETRO informou que a Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL) já está se mobilizando para promover a elaboração do ato normativo que autorizará a publicação e posterior implementação dos parcelamentos dos serviços da metrologia legal. No pedido enviado ao INMETRO, a Federação destacou o aumento dos custos operacionais e a queda nas vendas de combustíveis. Acredita-se que, muito em breve, os revendedores terão a opção de parcelar a taxa cobrada pelo Instituto, cujo valor atual é de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais) por bico de bomba.

Criado o Sinpospetro Rio Verde

Foi deferido o registro sindical do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços, Lubrificantes e Derivados de Petróleo, Lojas de Conveniência, Estacionamento, Borracharia, Troca de Óleo e Lavajatos de Rio Verde e Região no Estado de Goiás. O Sinpospetro Rio Verde abrange as funções de frentista diurno e noturno, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, promotor de vendas, faxineiro e todos que prestam serviços em postos de serviços de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, lojas de conveniência de Postos de Combustíveis, trocas de óleo e lavajatos de Rio Verde e região no Estado de Goiás. A nova entidade tem abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Amorinópolis, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Aragarças, Arenópolis, Bom Jardim de Goiás, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Diorama, Doverlândia, Gouvelândia, Iporá, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Maurilândia, Mineiros, Montes Claros de Goiás, Montividiu, Palestina de Goiás, Paranaiguara, Paraúna, Piranhas, Portelândia, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Fé de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão e Serranópolis. As contribuições relativas à categoria laboral deverão ser recolhidas em favor do respectivo sindicato, observada a base territorial.

Atualização de cadastro na ANP só podem ser feitos por meio digital

Desde o dia 20 de abril, os pedidos de atualização cadastral junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por meio digital. O Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR) foi implantado em 2016 visando simplificar o processo de atendimento e registro de documentos dos postos atuantes no país, mas até abril era usado como uma alternativa. O sistema permite que todas as solicitações de cadastro de postos sejam feitas diretamente na página da ANP, além de possibilitar o acompanhamento online de processos.


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Entrevista Gilberto Marques Neto

Foco na desburocratização “A minha maior preocupação é buscar os melhores procedimentos para deburocratizar e dar maior transparência à AMMA”. Com essas palavras, o novo presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, Gilberto Marques Neto, iniciou suas respostas à entrevista para a Revista do Sindiposto. Veterinário e agropecuarista, o novo presidente da AMMA assume o cargo em um momento delicado, já que a pasta ficou sem titular por mais de um mês, no início do mandato do prefeito Iris Rezende, o que causou transtornos. Quais as prioridades do Sr. à frente da Agencia Municipal do Meio Ambiente? A minha maior preocupação é buscar os melhores procedimentos para desburocratizar e dar maior transparência à Amma, o que vai ao encontro do foco desta gestão do prefeito Iris Rezende Machado, que é a modernização da Prefeitura de Goiânia. Estamos desenvolvendo uma plataforma que irá dar andamento aos processos, de forma digital, não só aqui na agência, mas em todas as secretarias que eles têm de passar. Sabemos que para conseguir a tramitação ágil desses processos também será necessário

aumentarmos os nossos efetivos, através de concurso, que deverá acontecer até o próximo ano. Até lá, estamos dando o máximo junto com os nossos técnicos, fazendo uma força tarefa para diminuir o acúmulo de processos dos últimos anos, que chegaram a 14 mil. Também estamos tomando providências para prevenir ações do Ministério Público. Queremos cumprir o nosso papel com responsabilidade. Criamos vários comitês, cada um tratando de um assunto, que deverá ser trabalhado durante a nossa gestão. Quais são os principais problemas enfrentados pelo muni-

cípio de Goiânia nesta área? A Cultura Ambiental é algo novo na sociedade brasileira. Estamos diante da primeira geração de cidadãos que tiveram oportunidade de serem educados, desde os primeiros anos da escola, para estas questões. Portanto, há um choque cultural entre as gerações anteriores, que somente vieram conhecer estas questões quando já exerciam atividades ou práticas de mercado herdadas do princípio dos anos 60 do século passado. Portanto, existem resistências quanto às questões ambientais. Para o nosso dia a dia, pessoas mais jovens lidam melhor com as regras e requisitos técnicos do


A revenda de combustíveis é uma atividade potencialmente poluidora. Como o Sr. avalia a situação do segmento neste aspecto em Goiânia? Há muitos problemas? A resolução nº 273 do CONAMA estabelece as diretrizes do licenciamento para a atividade que é considerada potencialmente poluidora. Os procedimentos iniciais passam pela Aprovação da Licença Previa, de Instalação e após pela Licença de Operação, a qual deverá ser renovada periodicamente, mediante a juntada da documentação exigida pelo órgão ambiental. Por sua vez, a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, através das mais de 30 NBRs já expedidas, regulamenta, sob o ponto de vista técnico, os requisitos técnicos da instalação e da operação da atividade, bem como das correções necessárias, quando há contaminação ambiental. Diante da diretriz de licenciamento ambiental introduzida no licenciamento, passou-se a exigir a juntada aos autos da Avaliação de Passivo Ambiental de Nivel 2, na qual se promove sondagens e recolhimento do solo profundo, bem como da água subterrânea, através dos poços de monitoramento do lençol freático existentes no local,

com posterior envio do material a laboratórios credenciados. Cabe lembrar que este material recolhido é encaminhado pelas consultorias para o Estado de São Paulo, tendo em vista que os laboratórios existentes em Goiás ou não são credenciados ou praticam preços não competitivos. Há mercado em nosso Estado para estas análises, pois somente em Goiânia existem aproximadamente 300 postos de combustíveis, inclusive aqueles pertencentes aos donos de frota, como empresas de ônibus. Assim, nos últimos dois anos, o volume de postos de combustíveis que

O volume de resíduos gerados pela atividade ainda carece de um melhor gerenciamento, armazenamento e descarte ambientalmente correto

apresentam indícios de contaminação ambiental por hidrocarbonetos derivados de petróleo, BTEX para gasolina e PAH para óleo Diesel, elevou-se substancialmente, exigindo medidas severas de remediação ambiental dos empreendedores. Cabe lembrar que o Ministério Público do Estado de Goiás, através das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, é informado disso para as providências que julgarem cabíveis. Quais são os principais problemas de ordem ambiental causados pela revenda de combustíveis?

Como dissemos anteriormente, a contaminação ambiental, que não é regra geral para a atividade, para o solo e água subterrânea, inviabiliza a utilização desses recursos, pois os hidrocarbonetos derivados de petróleo, tanto para a gasolina quanto para o Diesel e os óleos lubrificantes, podem colocar a saúde humana em risco, podem provocar a desrupção endócrina, podendo levar, àqueles com predisposição, a desenvolver, entre os outras doenças , o câncer. Por outro lado, o volume de resíduos gerados pela atividade ainda carece, mesmo diante de exigências legais (Lei dos resíduos ou Lei 12.305, de um melhor gerenciamento, armazenamento e descarte ambientalmente correto, através de empresas credenciadas. Cabe lembrar que resíduos oleosos não podem ser direcionados para o Aterro Sanitário do Município. O setor de revenda de combustíveis reclama muito da lentidão e burocracia dos processos de licenciamento ambiental, o que prejudica a atividade. O que o sr. Pretende fazer a respeito? Com a informatização dos processos, ganharemos agilidade. Mas também devemos atentar para o fato do licenciamento ambiental para a atividade possuir regras e requisitos técnicos. As Consultorias Técnicas que conduzem o licenciamento ambiental da atividade para os empreendimentos, com pouquíssimas exceções, fazem juntar aos autos documentos que não atendem à exigência técnica. Boas consultorias em geral possuem custos de serviços mais elevados, assim, o empresariado tende a procurar empresas de menor porte ou profissionais autônomos, que mesmo tendo conhecimento de causa, produzem estudos que são insuficientes para o licenciamento. Esta Agência tem encaminhado para os órgãos de classe do

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licenciamento ambiental. Com o passar dos anos, ocorrerá uma maior conscientização ambiental. Não se trata da cultura do empresariado local, pode-se verificar a nível mundial. Atualmente, empreendedores esclarecidos incorporam o viés ambiental como política de empresa. Caso contrário, podem ter de responder em juízo pelos danos causados ao ambiente pelo exercício de suas atividades. Nossa legislação ambiental é considerada uma das mais rígidas existentes. Ela tem por base aquela praticada pela comunidade europeia, principalmente pela Holanda, Alemanha e França.


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profissional o pedido de sanções quanto ao exercício da sua atribuição, visando melhorar o nível técnico. Cabe lembrar que entre o quadro de analistas ambientais dessa Agência há doutores, mestres e especializados, portanto o critério técnico dos estudos apresentados se baseia no conhecimento, nas normas técnicas e na legislação. Tentativas de burlar os procedimentos resultam em atraso do licenciamento. O IBAMA, a SECIMA e a SEMMA-Aparecida já deram os primeiros passos na implementação de licenças declaratórias. O Sr. acredita que tal procedimento pode ser também aplicado em Goiânia a fim de agilizar os processos de licenciamento, bem como liberar os técnicos desta Agência para o monitoramento, controle e fiscalização? Não só será aplicado, como já está sendo providenciada a implantação da WEB Licença, que atenderá justamente este tipo de licença mais simples como, por exemplo, as Dispensas de Licenças (escritórios de contabilidades, arquiteturas e profissionais liberais, entre outros) e as LAS Licenças Ambiental Simplificada (açougues, drogarias, pequenos estabelecimento comerciais entre outros). Estas duas licenças correspondem a 75% da entrada de pedidos dentro da diretoria de licenciamento. Além do mais esta ferramenta, quando implantada, será de grande valia, pois ajudará na desburocratização, eficiência, agilidade e transparência da Amma. O prazo de entrega esta previsto para dois meses, mas vamos tentar em um mês. Os postos de combustíveis geram uma demanda pequena no número de processos nesta Agência, não mais que 5 %, no entanto pela complexidade da análise técnica,

das vistorias e ações fiscalizatórias, geram uma demanda de até 30% do efetivo técnico. Para agilizar os prazos, mais uma vez se faz necessária a juntada única e definitiva da documentação exigida, bem como das ações de gerenciamento efetivo de resíduos gerados, da manutenção dos equipamentos existentes no empreendimento, manutenção das estruturas, por exemplo, o concreto da pista de abastecimento. Abrir processo de

Está sendo providenciada a implantação da WEB Licença, que atenderá os tipos mais simples de licenças

licenciamento com estas deficiências acarreta reanálise e notificação fiscal, demandando maior tempo para expedição da licença pleiteada. Cabe lembrar que em Fevereiro de 2017 a CETESB passou a cobrar dos empreendedores a REANALISE processual, visando, com isso, diminuir o tempo de trâmite processual e obrigar as consultorias técnicas a realizarem de uma única vez o atendimento do requisito técnico exigido. Conforme foi dito inicialmente, a Instrução Normativa em andamento no CAOAMBIENTE-MPGO visando a sua adoção pelo CEMAM contém todos os Termos de Referencia, ou seja, a receita de bolo de como realizar corretamente os estudos exigidos pelo órgão ambiental. Assim, será imputada a responsabilidade da consultoria no atraso da expedição da LO. Por outro

lado, a Amma possui aproximadamente 05 técnicos altamente capacitados que tratam do licenciamento ambiental da atividade. Flexibilizar procedimentos de licenciamento e fiscalizatórios para a atividade não é recomendável, até porque não é legal. Na Instrução Normativa nº 043/2016 (na verdade é 041), esta Agência incentivava os postos de abastecimento que utilizavam equipamentos eletrônicos de controle de volume e detecção de vazamento, com prazos de licenciamento maiores. Tal incentivo fora revogado pela nova IN. O Sr. acredita que incentivos como esse podem ser ferramentas a serem utilizadas para um controle ambiental mais eficiente? Cabe lembrar que existe hierarquia ou instâncias entre o órgão federal (Ibama), Estadual (Secima) e Municipal (Amma). A Amma não pode se sobrepor em suas decisões de licenciamento. Sob o ponto de vista técnico da Agência, deveria sim existir tempos diferenciados para aqueles empreendimentos que possuam tancagem jaquetada e equipamento de monitoramento eletrônico, que é de alto custo, sem histórico de contaminação ou de remediação ambiental recente que diante destas condições poderiam obter um licenciamento de 06 anos. Licenciamento de 04 anos para tanque jaquetado sem monitoramento eletrônico e sem histórico de contaminação recente. Para aqueles que se encontram em processo de remediação ambiental, o prazo máximo dependerá da avaliação técnica da Amma. Ainda assim, o empreendimento poderia ter expedida a sua licença, condicionada ao atendimento das exigências técnica da Agência. Esta questão poderá ser analisada em breve pela Amma.


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Bandeira branca

Postos sem bandeira avançam no País em meio à crise Participação no mercado do Centro-Oeste chega a 45,4% Sem ostentar marcas como BR, Ipiranga, Raízen ou AleSat em suas fachadas, centenas de postos de combustíveis abriram no ano passado no Brasil. Os postos chamados de “bandeira branca” passaram de 16.171 para 17.134 nos dois últimos anos, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com isso, passaram de

39,8% para 41,1% do mercado total no país. Para especialistas, esse movimento deve crescer neste ano devido à crise econômica. O aumento no número de postos de bandeira branca é reflexo da atual crise econômica, segundo a ANP. Isso porque muitos donos de postos teriam decidido abrir mão de alguma marca para ter maior flexibilidade na

formação de preços. No ano passado, as vendas de combustíveis tiveram queda de 4,5% no Brasil. Devido a isso, muitos donos de postos que estavam representando uma marca específica decidiram abrir mão e não ter mais marca, passando a ser bandeira branca. Desta forma, conseguem comprar combustível de qualquer distribuidora e ter


10.332 postos. Na região, a BR tem 17,7% de participação de mercado, seguido da Raízen com 7,5%. No Centro-Oeste, os postos sem marcas são 45,4% do total de 3.637 postos, com a BR tendo 22,8% dos postos, seguido de Ipiranga (9,6%) e Raízen (7,9%). No Sul e no Norte, a bandeira branca está abaixo da média nacional, com 29,4% e 39,7%, respectivamente. No ano passado, o número de autuações da ANP subiu 29%, passando de 266 para 344 entre 2015 e 2016. A maior parte delas está relacionada a estoques de combustíveis, como etanol, e inadimplência e comercialização indevida. A ANP não informou quais dessas notificações são relativas aos postos de bandeira branca. O aumento de postos de ban-

deira branca significa que as grandes marcas não estão conseguindo fazer seu trabalho de expansão bem feito. Por isso, vêm perdendo espaço. E a previsão para 2017 é de mais queda de espaço das grandes marcas, sobretudo em cidades menores e no interior. Além disso, a maior empresa do setor, a BR, vem sendo afetada pela crise financeira da Petrobras. Nos últimos dois anos, a BR Distribuidora viu sua fatia de mercado cair de 27,72% para 25,39%, pelos dados da ANP. A empresa é um dos principais ativos que a Petrobras tem na busca de sócios para fortalecer seu caixa. Porém, o negócio está suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou irregularidades no processo.

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custos menores. O crescimento dos postos sem marca é uma tendência. No Brasil, há poucas opções de marcas, além da BR e Raízen, tem a AleSat e a Ipiranga que estão se juntando. Assim, haverá apenas três grandes marcas. Além das poucas opções no mercado, o empresário tem buscado melhores contratos por conta da crise. Com isso, apesar de abrirem mão da credibilidade da marca, ganham flexibilização de negociação a cada contrato fechado. Na região Sudeste, 41% dos 16.3362 postos são de bandeira branca. Na sequência, aparecem BR (19,8%), Raízen (16%) e Ipiranga (15,6%). Porém, os postos de bandeira branca são mais volumosos no Nordeste, onde respondem por 49,4% do total dos


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LMC

ANP responde dúvidas frequentes de revendedores sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis 1. Há alguma modificação na escrituração do LMC com o advento da nota fiscal eletrônica? Não. As notas devem ser preenchidas da mesma forma, com numeração e quantidade de produto adquirido. 2. Como deve ser feita a numeração das folhas do LMC? O termo de abertura deve ser considerado como a primeira página? A numeração deve ser crescente e sequencial por folha. O termo de abertura pode ser incluído nessa numeração. 3. Como deve ser registrado o produto que é retirado para reprocessamento? O campo de observações do LMC deve ser utilizado para o registro do produto reprocessado. 4. Como devem ser registradas no LMC as perdas e sobras de combustível? O LMC possui campo próprio para o preenchimento

das notas fiscais de entrada e produto, leitura dos encerrantes (o que gera o estoque contábil) e para a leitura do estoque físico diário de cada tanque. É importante ressaltar que a diferença entre o estoque físico e o contábil (perdas e sobras de produto) não pode ser superior a 0,6%. 5. É necessário autenticar as páginas do LMC? Não. Apenas é obrigatória a assinatura do representante legal do posto revendedor nos termos de abertura e fechamento de cada produto. 6. Por quanto tempo os LMCs devem estar disponíveis no posto revendedor para fins de fiscalização? O LMC de cada produto referente aos últimos seis meses deve estar disponível para exame da fiscalização. 7. Como deve ser feita a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) eletrônico? A escrituração eletrônica do LMC está descrita na Portaria DNC nº 26/1992.


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Meio ambiente

Biogás e Biometano são alternativas Combustíveis podem ser produzidos a partir dos dejetos gerados na área rural e também a partir de aterros sanitários O governo federal lançou o programa RenovaBio para incentivar o uso dos biocombustíveis no país e aumentar a participação do etanol e do biodiesel na matriz de combustíveis nacional. No entanto, o país dispõe de biogás e biometano, que poderiam ser potencializados como alternativa de energia e de combustível limpo. O biogás é o gás bruto obtido da decomposição biológica de produtos ou resíduos orgânicos, gerado a partir da fermentação de origem vegetal ou animal. Já o biometano é um biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purifica-

ção do biogás. Cerca de 60% do biogás é metano e outros gases que não podem fazer parte do abastecimento do veículo. Para purificar a substância, o composto passa por um filtro que faz a separação do dióxido de carbono (CO2) e do ácido sulfúrico (H2S), gerando um produto com 90% de metano, bem semelhante ao percentual encontrado no GNV. O biometano é extremamente competitivo em relação ao etanol e a gasolina, sendo uma oportunidade de negócio para investidores. O maior benefício do biometano como combustível é a capacidade de resolver duas questões importantes em

uma só iniciativa: é a única energia renovável em que se pega um ativo ambiental e gera um ativo energético de valor econômico agregado. O aproveitamento dos dejetos gerados na área rural com a produção agrícola seria uma vantagem, pois minimiza os custos. O biogás e o biometano podem, ainda, ser gerados a partir de aterros sanitários e lixões nas áreas urbanas. Segundo a Abiogás (Associação Brasileira de Biogás e Biometano), a cidade de São Paulo gera cerca de 12 mil toneladas de resíduos sólidos por dia. Desse total, somente 3% é reciclado. Com uma frota de aproximadamen-


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te 14 mil ônibus em São Paulo, o biometano poderia ser uma opção de combustível para substituir o diesel por uma fonte mais limpa. Atualmente, há iniciativas isoladas, principalmente no Sul do país, que utilizam o biome-

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tano como combustível. Um dos primeiros projetos no país foi implementado pela usina hidrelétrica de Itaipu e a Scania, que assinaram um termo de cooperação técnica para desenvolver e estimular o uso do biometano como combus-

tível em um ônibus usado para transportar os colaboradores da usina. O veículo tanto pode ser movido a GNV, como biometano. Com o biocombustível, ocorreu uma redução de 70% nas emissões de poluentes em comparação ao diesel.

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Cartão de crédito

Mudanças no rotativo Quem optar por pagar o valor mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos

As novas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito começaram a valer em abril deste ano. A partir de agora, os clientes terão restrições para fazer o pagamento mínimo da fatura e acessar o crédito rotativo. Diferente do que ocorria antes, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos. A restrição foi criada para coibir o uso do rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baratos. Antes da mudança, para não ficar inadimplente, o consumidor precisava pagar ao menos 15% do valor da fatura de seu cartão de crédito (pagamento mínimo) até o vencimento da fatura. O restante da dívida ficava para o mês seguinte, sujeito aos juros do cartão considerados proibitivos. No mês seguinte, o cliente rece-

beria a fatura com o saldo da dívida do mês anterior acrescido dos juros. Se não conseguisse pagar o valor integral, ele poderia, então, fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, no mesmo processo anterior, e assim sucessivamente. Daí surge a metáfora da “bola de neve” associada frequentemente ao uso do rotativo do cartão de crédito. Com as novas regras, o consumidor que não conseguir fazer o pagamento integral de sua fatura do cartão de crédito poderá fazer o pagamento mínimo de 15% apenas por um mês. Na fatura seguinte, ele não poderá repetir o processo, pois o banco é obrigado a oferecer uma linha de crédito para que o consumidor parcele a sua dívida. O cliente negocia então um prazo e uma taxa de juros para pagar a pendência. Entre os grandes bancos brasileiros, quatro já anunciaram as taxas que vão ser ofereci-

das – todas menores que os atuais juros do cartão, variando de 0,99% a 9,99% ao mês. Na prática, em vez de alongar indefinidamente sua dívida, fazendo o pagamento mínimo da fatura por vários meses consecutivos, o cliente terá de assumir o financiamento de sua dívida com prazo determinado e juros menores. É importante destacar que, pelas novas regras, o cliente ainda pode fazer o pagamento integral de sua dívida a qualquer momento, mesmo antes do vencimento da próxima parcela. Com taxas menores, o valor final pago pelos consumidores ao fim do parcelamento acaba ficando mais baixo do que seriam com juros rotativos do cartão. No entanto, o cliente pode ficar sujeito a parcelas maiores do que pagaria caso fizesse o pagamento mínimo da fatura por vários meses.


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Meio Ambiente

A energia solar nos postos de combustíveis Evento no SINDIPOSTO divulga Programa Goiás Solar do governo estadual que prevê benefícios para as empresas No dia 22 de março, o SINDIPOSTO realizou em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos (Secima) o evento Goiás Solar – Energia Solar em Postos de Combustíveis. O encontro, destinado aos empresários da revenda, teve o objetivo de divulgar o Programa Goiás Solar, lançado pelo governo de Goiás, em fevereiro, e teve como palestrantes o secretário Vilmar Ro-

cha e a superintendente de Energia da Secima, Danusia Arantes Ferreira. O programa leva em conta o fato de Goiás ter um elevado índice de incidência solar e, consequentemente, possuir alto potencial para a geração e o consumo dessa energia limpa e renovável. A meta do governo é levar o Goiás Solar para todas as regiões do Estado, fomentando o uso de energia solar em áreas urbanas e rurais, aumentando a participação desse tipo de energia na matriz energética. Para

isso, prevê a isenção de ICMS para a energia de micro e minigeração distribuída e para os insumos e equipamentos necessários à instalação da micro e minigeração distribuída. Os principais pontos do programa são: – Criação da linha de crédito FCO SOL, com lançamento programado para o primeiro semestre de 2017; – Simplificação do licenciamento ambiental para os empreendimentos de energia solar fotovoltaica.


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Conveniências

Máquinas de vendas automáticas é boa alternativa Elas ajudam a aumentar o faturamento e originar receita, mas podem direcionar a clientela para compra única Basta inserir dinheiro (moedas e notas) ou cartão, escolher o produto e retirá-lo a preços normalmente acessíveis. Em grandes metrópoles como São Paulo, as máquinas de vendas automáticas, ou vending machines, estão em locais com maior fluxo de pessoas, como aeroportos, shoppings, hotéis e estações de metrô e vendem desde snacks, refrigerantes, água, até livros e cabos de celular. A dúvida do setor é se essas máquinas funcionam para o mercado de conveniência. Postos que não têm lojas de conveniência podem adotar as máquinas como alternativa. Aqueles em que o abastecimento funciona 24 horas e que as lojas fecham, também. Elas podem

também ser um complemento, vendendo coisas que não estão disponíveis na loja. Antes de optar pelas máquinas, é importante analisar seu tipo de estabelecimento e se é vantajoso adicionar esse diferencial. Além disso, deve-se verificar os custos de energia ou manutenção e colocar tudo na ponta do lápis para decidir se é ou não viável. As máquinas são posicionadas normalmente próximas ao caixa, podem ser automáticas ou manuais, e ajudam a aumentar o faturamento e originar receita, visto que há máquinas disponíveis em comodato, que não necessitam de investimento inicial por parte do dono da loja. Nesse modelo, a ins-

talação, manutenção e reposição são de responsabilidade do dono da máquina. Os interessados podem comprá-las, alugá-las, ou como dito acima, adquiri-las por comodato, a versão mais difundida, pela qual a empresa dona da máquina explora o ponto e divide parte dos ganhos (chegando até a 50%) com o proprietário do ponto. Há tipos de vending machines para todos os gostos e bolsos. O principal é avaliar os custos, cláusulas contratuais e pensar a partir do perfil da loja/revenda, levando-se em conta principalmente o público. Nas lojas embandeiradas, há restrições. O proprietário deve seguir as determinações do contrato com


a bandeira, que inclui os produtos que devem ser vendidos, layout da loja e equipamentos. Porém, há opiniões divergentes. Embora reduzam a necessidade de controle e, teoricamente, de mão de obra, podem direcionar a clientela para uma compra única, perdendo, assim, a chance de venda por impulso ou por oferta, o que agrega um bom valor no tíquete médio da revenda, além de acabar com o contato pessoal no atendimento e a chance de fidelizar clientes. Em países como Estados Unidos, Japão e alguns da Europa, as vending machines são largamente utilizadas nos mais diversos estabelecimentos. No início da década de 90, essas máquinas chegaram ao Brasil e na época cumpriam o papel ocupado hoje pelas lojas de conveniência. Atualmente, esse mercado movimenta cerca de R$ 300 milhões por ano no país, enquanto ultrapassa a casa dos bilhões de

Revista do

dólares nos países desenvolvidos. O brasileiro ainda é resistente às máquinas, pois preza por um atendimento mais humanizado. O Japão é o maior mercado do mundo nesse segmento, havendo um equipamento para cada grupo de 20 pessoas. No Brasil há uma máquina para cada 2 mil pessoas (a maioria está concentrada na região

Sudeste, principalmente em São Paulo). A Coca-Cola e a Nestlé foram pioneiras nesse tipo de venda, como forma de inovar e vender seus produtos em qualquer lugar sem investir em estrutura para isso. No Brasil, a Cacau Show também entrou nesse novo canal de vendas há alguns anos.

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MRC

Casos em que as Medidas Reparadoras de Conduta são aplicadas SINDIPOSTO elenca aqui as principais obrigações obordadas pela Resolução ANP nº 32, de 15/10/2012

A agência reguladora especifica os casos em que os revendedores poderão ser beneficiados com Medidas Reparadoras de Conduta (MRC), que autorizam o reparo da irregularidade, sem a aplicação imediata de penalidades pecuniárias. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da fiscali• • • • • • • • • • • •

zação, o agente econômico poderá adotar medidas reparadoras de conduta quando ficar caracterizado o não atendimento à legislação aplicável. A medida reparadora de conduta não será aplicável novamente ao mesmo estabelecimento/ instalação do agente econômico pelo período de três anos, mesmo

que a nova irregularidade flagrada seja distinta daquela que originou a adoção da medida reparadora de conduta anterior. O quadro constante do Anexo da Resolução ANP Nº32 de 15/10/2012, explicita os objetos contemplados por medida reparadora de conduta, que relacionamos a seguir:

Exibição de quadro de aviso Efetuação de alterações cadastrais Manutenção dos Registros de Análises da Qualidade Manutenção de Boletins de Conformidade Manutenção de Planta Simplificada Manutenção da FISPQ de todos os combustíveis comercializados Certificados de verificação/calibração para densímetros, termômetros e proveta graduada de 100ml, todos de vidro Identificação do combustível comercializado Identificação do fornecedor do combustível automotivo Afixação de adesivo sobre o óleo diesel Identificação do fornecedor do combustível automotivo, na alteração referente á operação da marca comercial de um distribuidor de combustíveis Fixação de adesivo com o CNPJ e endereço de Posto Revendedor e demais dados


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Artigo

Preço abusivo ou sem justa causa em que a elevação de preços de O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciprodutos e serviços pelo forneso X, preconiza que “elevar sem cedor desborda dos limites da justa causa o preço de produtos autonomia privada e passa a ser ou serviços” é uma prática abuconsiderada prática abusiva, pela siva. Mas, numa economia de ausência de justa causa. livre mercado é possível impor Em um regime de livre iniciacontrole de preços ou limitar a tiva, contudo, frente à ausência margem de lucro de um comerde controle direto de preços, não ciante? se pode, a priori, retirar do forneVejamos um exemplo nos produtos essenciais em Goiânia: cedor a possibilidade de readeno último ano, o consumidor quar os preços de seus produtos “Numa economia percebeu diversos aumentos nos e serviços, inclusive para — se de livre mercado preços do quilo do feijão, que entender correto — aumentar saltou de R$ 2,50 para R$ 15,00; o é possível impor sua margem de lucro. Não se pacote de 5 quilos do arroz tipo 1 trata, naturalmente, de achar-se controle de foi de R$ 7,00 para 18,00; a carne demasiado ou não o aumento, bovina de primeira, de R$ 16,00 preços ou limitar senão se ele se apoia ou não em foi R$ 40,00; o pacote de 5 quilos a margem de motivações sustentadas na raciodo açúcar cristal foi de R$ 6,00 lucro de um nalidade econômica de modo a para R$ 12,00; o litro da gasolina era R$ 3,58 e foi para R$ 3,83. serem reconhecidas pelo Direito.” comerciante?” Então, teríamos aí exemplos Diante dessas considerações de preços abusivos ou sem justa doutrinárias, indaga-se: como os causa? A resposta é que o legislaórgãos estatais concluem que dor constitucional, ao tratar da ordem econômica, houve a elevação de preço sem justa causa nos erigiu no artigo 170 da Carta Magna os princípios produtos? Resposta: de forma discricionária, imda livre iniciativa e da concorrência, razão pela perativa e sem base legal. Dessa forma, os forqual temerária se revela a falácia de preços abusinecedores poderão recorrer ao Poder Judiciário, vos ou sem justa causa no mercado de consumo, que, ao final, irá anular os processos administratisem mencionar os índices inflacionários. Mesmo assim, recentemente, o setor de revenvos por falta de justa causa. Além do que, ao fazer da de combustíveis foi autuado pelo poder públisuas autuações, o poder público acaba intervindo co por elevar sem justa causa seus preços. Por que nos preços do mercado e atropela a livre concoro mesmo não aconteceu nos demais produtos cirência. O mercado se autorregula. Caso um fortados acima? Seria de grande valia à sociedade a necedor aumente os preços de modo excessivo, também autuação fiscal em relação aos demais perderá seus consumidores e seu negócio não irá produtos. Se houve preço abusivo nos combustíprosperar. Portanto, toda vez que o poder públiveis, de R$ 3,58 para R$ 3,83 (fonte: ANP) em um co interfere de alguma forma em relação a preços ano, o que dizer do arroz, feijão, carne, açúcar e de produtos e serviços no mercado de consumo, outros produtos imprescindíveis? O professor Bruno Miragem, presidente do Insquem sempre sairá perdendo é o consumidor. tituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), ensina: “O que se pergunta é quais Antônio Carlos de Lima critérios permitirão identificar — em uma econoadvogado e professor de direito do consumimia de mercado, de livre iniciativa — as situações dor. E-mail: aclgo@yahoo.com.br


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Combustível Legal

Ação do Sindicom chega a Goiás em setembro Goiânia sediará o Fórum Combustível Legal, que visa mobilizar as autoridades sobre a necessidade de atualizar a legislação e incentivar o executivo estadual a liderar forças tarefas permanentes, visando combater as fraudes no setor

No dia 27 de setembro, chega a Goiás a ação Combustível Legal, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Será realizado em Goiânia o Fórum Combustível Legal, que reunirá órgãos do Executivo e do Judiciário, visando mobilizar as autoridades sobre a necessidade de atualização de legislação e procedimentos, estabelecendo a diferenciação do devedor contumaz, e incentivar o executivo estadual a liderar forças tarefas permanentes, visando combater as fraudes no setor. Lançada no final de 2016, a ação tem o objetivo de alertar e colaborar com a população e as autoridades no mercado de combustíveis com muita interatividade. Práticas anticoncorrenciais e desrespeito ao consumidor, oriundas da sonegação de impostos, inadimplência contumaz, adulteração de produtos e fraudes volumétricas são algumas

das atividades ilícitas praticadas por uma minoria de maus empresários, porém causam enormes prejuízos em um dos setores mais importantes para a economia do país. De um lado, a inadimplência e a sonegação de tributos, e do outro, a adulteração do conteúdo e da quantidade dos produtos vendidos ao consumidor, estão entre as principais atividades ilegais do setor. Anualmente, mais de R$ 2 bilhões deixam de ser arrecadados no Brasil por devedores contumazes no setor de combustíveis. Esses agentes geralmente utilizam-se de uma série de medidas protelatórias, tanto na esfera administrativa, nos Conselhos de Constribuintes, como no Judiciário, através de liminares, para manter suas empresas em operação, apesar das dívidas impagáveis que acumulam. Consenso entre todos, a sonegação de impostos e as fraudes nas bombas são as duas práticas

mais comuns da ilegalidade neste setor e já atingem níveis preocupantes em alguns estados. Uma sugestão para o caminho da erradicação dessas práticas ilegais é a de criar-se uma força-tarefa nacional, já que é necessário fazer o que for necessário para acabar com a concorrência desleal no país. Além de veicular anúncios em jornais e revistas, lançar um site e páginas nas redes sociais, o Combustível Legal estimulará o debate em diferentes fóruns e contribuirá com as autoridades na busca de meios que permitam coibir as práticas ilegais. A página do Facebook e o site www.combustivellegal. com.br contam com interações constantes. Estas ferramentas são fundamentais na propagação das informações acerca do setor de combustíveis e, principalmente, orientam o consumidor em como se defender e se prevenir das práticas ilícitas.


ICMS é excluído da base de cálculo Decisão é do STF e permite que contribuintes acionem a União por revisão de valores pagos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. A medida permite que contribuintes acionem a União para pedir revisão de valores pagos. Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que recorrerá ao Supremo para pedir a chamada “modulação” a partir de 2018, ou seja, quando a decisão da corte passa a valer, somente para os novos casos e não retroativamente. Segundo a PGFN, sem esse mecanismo, a União poderia estar em risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em processos potenciais de contribuintes referentes

aos últimos cinco anos (período de prescrição). Se todos os contribuintes prejudicados pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições tivessem entrado na Justiça entre 2003 e 2014, a União poderia ter que pagar cerca de R$ 250 bilhões. Somente após o STF decidir sobre a modulação é que haverá mudanças na base de cálculo do PIS/Cofins. O mais provável é que as alíquotas do PIS e da Cofins sejam elevadas para compensar a saída do ICMS da base de cálculo, de forma a não prejudicar a arrecadação. A mudança na base de cálculo do PIS/Cofins está em discussão no STF Anúncio há quase 210x70mm 20 anos. Cerca

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de 10 mil processos no país estão suspensos à espera da decisão do STF. Foram quatro votos contra e seis a favor de que o ICMS deixe de compor a base de cálculo das contribuições sociais PIS e Cofins. Em 2014, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa inclusão, mas com efeitos apenas para as partes de um determinado processo. As empresas que entraram com o processo alegam basicamente que o ICMS não faz parte do faturamento ou receita de uma companhia e, portanto, o cálculo do PIS/Cofins deve ser unicamente sobre o faturamento – e, assim, não incluir outro imposto (no caso, o ICMS) para calcular novo imposto.

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33 | SINDIPOSTO | Maio/2017

PIS/Cofins


34 | SINDIPOSTO | Maio/2017

Artigo

Cuidado! O que você plantar, colherá Fico impressionado ao ver que Uma verdade que poucas pessoas parecem compreender é a de muitas pessoas desejam colher sem que você colherá aquilo que planplantar ou colher algo diferente do tar. E há aqui dois sentidos a serem que plantaram. Vejo isso acontecer analisados nesta verdade contida com empresas que querem colher até na Bíblia. Um deles é que quem lealdade de seus clientes e forneceplantar colherá. Ou seja, quem não dores, plantando deslealdade. Queplantar, não colherá. Isso quer dizer rem colher fidelidade, quando nunque você deve sempre cuidar do ca foram fiéis. Desejam ter sucesso plantio, para poder colher. plantando hábitos de fracasso: não Outro sentido é o de que você falam a verdade; não cumprem o colherá somente aquilo que planque prometem; não se preocupam tar. Se plantar milho, colherá mi“Essa antiga verdade com a qualidade do produto ou do lho. Se plantar espinheiro, colherá atendimento; não prestam assisprecisa ser revisitada espinheiro. tência após a venda. Querem colher Há um texto escrito em 1957 por cada um de nós de o que jamais plantaram! por um conhecido autor americaEssa antiga verdade precisa tempos em tempos. no chamado Earl Nightingale em revisitada por cada um de nós que ele compara a mente humana Como ter amigos leais? ser de tempos em tempos. Como ter com a terra e diz: “Suponha que um Como ser respeitado? amigos leais? Como ser respeitaagricultor tem um campo de solo bem fértil. A terra dá ao agricultor a Como ser promovido? do? Como ser promovido? Como escolha: pode ser plantada naqueter uma vida familiar estável e feliz? Como ter uma vida la terra o que ele desejar. A terra Como ter filhos sem problemas? não se importa. Tudo depende da familiar estável e feliz?” Como ter sucesso? Como ser feliz? decisão do agricultor. Eu comparo Será que a resposta a essas a mente humana com a terra. Para perguntas tão básicas não estará a mente, como para a terra, não importa o que você exatamente no que temos plantado? Será que nós, plantar. Ela sempre devolverá aquilo que plantar”. também, acreditamos em poder colher sem planE outro autor famoso, George Bernard Shaw estar ou em ser capazes de colher algo diferente do creveu: “As pessoas estão sempre culpando suas cirque plantamos? cunstâncias pelo que elas são. Eu não acredito em Pense nisso. Sucesso! circunstâncias. As pessoas que vencem neste mundo são as pessoas que se levantam e procuram as cirLuiz Marins cunstâncias que elas querem e se não as encontram Antropólogo, consultor e escritor tratam de criá-las pelo próprio esforço”. www.marins.com.br


Resolução define regras para operação de revenda onde outra revenda operava antes Dentre outras coisas, a Resolução 40/2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dispõe sobre a autorização para o exercício de atividade no que diz respeito à autorização para o exercício de atividade de combustíveis automotivos, em que uma revenda varejista deseja operar onde operava outra revenda varejista, o procedimento, de acordo com o Art. 7º, inciso IV, na alínea K, § 2º, deve-se comprovar o encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: 1. Requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, outorgado pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida; 2. Cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por

quem é de direito; 3. Cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento; 4. Distrato social; 5. Cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída; 6. Comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica da pessoa jurídica substituída; 7. Inscrição Estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída, ou comprovação de mudança de atividade econômica; ou 8. Declaração expedida pela prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída.

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ANP


36 | SINDIPOSTO | Maio/2017

Artigo

Implicações da venda ou manutenção em estoque de produto impróprio para consumo Os órgãos públicos, no âmbito de seus limites e atribuições legais, realizam inspeções frequentes quanto à procedência, acondicionamento, qualidade, características e estado dos produtos vendidos e aplicam as normas administrativas de proteção ao consumidor, quando verificado que algum produto não está apto à venda. Cientes disso, é de suma importância nos atentarmos às leis “Ainda que o previstas em nosso ordenamento jurídico e ao controle consresponsável pelo tante da validade e condições estabelecimento não das mercadorias mantidas em tenha agido com depósito ou expostas à venda, especialmente no que diz resintenção de cometer peito aos gêneros alimentícios, o crime, basta que se pois há expressa previsão na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a caracterize negligência, ordem tributária, econômica e imprudência ou contra as relações de consumo), em seu art. 7º, inciso IX, que consimperícia para também titui crime contra as relações de ser passível de consumo, vender, ter em depósipunição.” to para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, com aplicação

de pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. E, conforme o parágrafo único desse mesmo dispositivo, também se pune a modalidade culposa, ou seja, ainda que o responsável pelo estabelecimento não tenha agido com intenção de cometer o crime, basta que se caracterize negligência, imprudência ou imperícia para também ser passível de punição. Diante de uma fiscalização no estabelecimento e constatada tal irregularidade, o Código de Processo Penal, em seu artigo 302, prevê a prisão em flagrante acerca da infração penal. Além do estabelecimento ser autuado, poderá ocorrer ainda a prisão do responsável/empresário do posto. Deste modo, para se manter um negócio nos dias atuais é importante estar atento às regras que protegem em linhas gerais o consumidor evitando-se cometer qualquer tipo de Crime Contra as Relações de Consumo. Andressa Camilo Consultora Jurídica SINDIPOSTO/GO


37 | SINDIPOSTO | Maio/2017


38 | SINDIPOSTO | Maio/2017

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42 | SINDIPOSTO | Maio/2017

Calendário Fiscal

D

S

CALENDÁRIO DE IMPOSTOS – JUNHO 2017

T

Q

Q

S

S

4

6

5

7

ICMS

11

13

14

20

DAS GPS IRRF S/ Aluguel IRRF S/ Salário IRRF S/ Serviço Assoc. Sindical

26

8

9

10

15

16

17

23

24

Envio da EFD – SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

Associativa Sind. Empregados.

25

3

GFIP

ISS ISSQN Contribuição Assistencial

19

2

FGTS

12

18

1

27

22

21

PIS S/ Faturamento COFINS S/ Faturamento

28

29

30 Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO PARA NÃO TER PROBLEMAS. OBS: OS IMPOSTOS IRPJ e CSLL VENCEM NO ULTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS.

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CALENDÁRIO DE IMPOSTOS – AGOSTO 2017

T

Q

Q

S

S

6

7

1

2

3

4

5

8

9

10

11

12

15

16

17

18

19

23

24

25

26

ICMS FGTS GFIP

13

14

ISS ISSQN Contribuição Assistencial

Associativa Sind. Empregados.

Envio da EFD – SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

20

21

22

DAS

27

28

GPS IRRF S/ Aluguel IRRF S/ Salário IRRF S/ Serviço Assoc. Sindical

PIS S/ Faturamento COFINS S/ Faturamento

29

30

31 Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

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Revista do Sindiposto 80  
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