Revista Sindiposto nº 83

Entrevista: Gabriela De Val Borges, Superintendente de Licenciamento e Qualidade da SECIMA Revista do

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano XIX / Janeiro de 2018 / Edição nº. 83

Aumentos de preços geram dor de cabeça à revenda

3 | SINDIPOSTO | Janeiro/2018

Editorial

2017 – ano de obstáculos Início de ano é um momento de projeção para o futuro, mas de reflexão sobre o ciclo que se encerrou. O ano de 2018 se apresenta com perspectivas de acomodação de uma série de questões que impactaram significativamente o mercado da revenda de combustíveis em 2017.

A principal delas, sem sombra de dúvida, foi a mudança na política de preços da Petrobras, que aumentou a frequência de reajustes sobre os combustíveis, criando grandes embaraços para a revenda, cobrada pela sociedade pelos consequentes aumentos de preços praticados.

Em defesa do setor, o SINDIPOSTO fez uma campanha de esclarecimento à população se posicionando em relação à nova política de preços com faixas em vários postos do estado com os dizeres “Esta conta não é nossa.

Não aos aumentos da Petrobras!”.

Não bastasse isso, o governo federal ainda aumentou o PIS/Cofins dos combustíveis e, para complicar ainda mais o cenário, no final do ano, o governo estadual aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidido sobre o etanol e o diesel, determinando novos aumentos de preços, o que acabou provocando uma forte reação dos consumidores, com protestos, bloqueio de distribuidoras e acusações de formação de cartel.

Diante da situação, mais uma vez, entramos em ação. Fomos à imprensa para desmentir as acusações de formação de cartel e realizamos uma força-tarefa junto com as distribuidoras para restabelecer o abastecimento dos postos de combustíveis e minimizar os prejuízos para a revenda e para a sociedade.

Se podemos tirar algum resultado positivo disso foi que os dois temas - mudança na política de preços da Petrobras e a política tributária do governo estadual sobre os combustíveis – entraram na pauta de discussões, esclarecendo os itens que interferem na composição dos preços praticados pela revenda.

Ao longo de 2017 tivemos ainda que lidar com outras questões, como o aumento da mistura do biodiesel ao diesel, medida que exigiu atenção redobrada dos revendedores quanto à limpeza de tanques; e com todas as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas à exposição ao benzeno.

Conseguimos atravessar todos esses obstáculos. Questões que exigiram jogo de cintura e capacidade de adaptação, mostrando que quanto mais unidos estivermos, mais estaremos aptos a enfrentar as adversidades.

Torcemos para que em 2018, a tal política de preços da Petrobras, assim como a política tributária sobre os combustíveis, tenham sido melhor assimiladas pelos consumidores, diminuindo a pressão sobre a ponta da cadeia, que é a que menos responsabilidade tem sobre a questão dos preços. E que não tenhamos novas surpresas com as quais lidar.

Boa leitura!

José Batista Neto Presidente do Sindiposto-GO

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Editorial

Notas

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Entrevista: Gabriela De Val Borges

Aumentos de preços geram dor de cabeça à revenda

Compra da Ale pela Ipiranga é rejeitada

Governo federal concede novas condições para pagamento de impostos em atraso Auditor fiscal do Ministério do Trabalho esclarece conceitos trazidos pelas normas regulamentadoras

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Obrigações com o Ibama

Solvente está na mira da ANP

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Frentista com certificado pode evitar custos na contratação

Máquina de vendas automática são boa opção

36 40 42 43 50

Presença online

Polícia Federal prende donos de postos de combustíveis e fiscais do Inmetro

Segurança no trânsito começa no posto Posto do futuro recarregará veículos em 10 minutos

Diálogos com a ANP Calendário Fiscal

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br

Diretoria Presidente: José Batista Neto 1º Vice-Presidente: Maurício Ribeiro Batista 2º Vice-Presidente: Roberta Pimenta Moura Carvalho 1º Diretor de Patrimônio Financeiro: Mário Fernandes Júnior 2º Diretor de Patrimônio Financeiro: Eliswaldo de Azevedo Machado 1º Secretário: Sebastião Peixoto Moura 2ª Secretário: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Diretor Social: Cícero Gomes Lage Diretor de Rodovias: Juvenilton Bezerra Cruz Suplentes da Diretoria: Idálio Ilmo Rabelo Filho, Ulisses Brandão Souto e Elson Justiniano Alves Conselho Fiscal: Alexandre Marcelo de Faria, Adriano Alves Monteiro e Rogério Márcio Borges Suplente Conselho Fiscal: Vander Ferreira Barros, Daniel Borges de Oliveira, Valdeci Siqueira Batista Coordenador Administrativo: Marco Antônio Ribeiro Borges Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial Alline Vieira Cintra Chagas Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dr. Nayron Cintra Sousa Dra. Stéfani Calaça Resende Dra. Andressa Camilo Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: A Revista Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.

Novos Associados Auto Posto SPX I

Endereço: Avenida 3ª Radial, Nº 121 Qd. 117, Lt. 17/18 - Setor Pedro Ludovico Goiânia-GO

Auto Posto Simolândia

Endereço: GO 112, Km 11, sentido Simolândia/Iaciara, Perímetro Urbano Simolândia-GO

Manancial Auto Posto

Endereço: Avenida 22, nº 1380, Qd.42, Lt.01, Bairro Alto Paraiso, Edealina-GO

Posto Jottas

Endereço: Avenida Brasil, esquina c/ Avenida Castelo Branco, s/nº, Bairro Jardim Atlântico, Niquelândia-GO

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Notas

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Fiscalizações do CREA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/ GO intensificou, mais uma vez, a fiscalização em postos revendedores de combustíveis. Embora seja um órgão de conselho de classe, o CREA têm autuado estabelecimentos comerciais por irregularidades relacionadas à engenharia em total afronta aos limites da sua competência. O órgão deve disciplinar e fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas diretamente ligadas às atividades de engenharia ou agronomia, mas jamais o comerciante tomador destes serviços. Assim, considerando a atividade preponderante dos postos revendedores de combustíveis, a autuação do CREA é manifestamente ilegal.

Curso de frentista e análise de combustíveis

No dia 10 de outubro, o SINDIPOSTO realizou no auditório da sua sede, em Goiânia, o curso de frentista e análise de combustíveis. O ministrante do curso, Jeogen Santos de Araújo, abordou diversas questões relativas à rotina de trabalho dos frentistas, visando a melhora na qualidade do atendimento aos clientes e o cumprimento das normas relativas à segurança e saúde no trabalho, bem como as responsabilidades relativas ao manuseio dos produtos do posto de combustíveis.

Exibição dos preços dos combustíveis ao consumidor De acordo com o artigo 18 das Resolução nº 41/2013 das Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o revendedor varejista deve exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel de preços, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite.

Quando houver opção de pagamento a prazo, todos os preços deverão estar indicados no mesmo painel.

O artigo 19 da mesma resolução determina que quando houver diferença de preço e/ou prazo de pagamento para o mesmo produto, a bomba e/ou

o bico fornecedor deverá ser identificado de forma destacada e de fácil visualização com a respectiva condição, e registrar o valor total a ser pago pelo consumidor na condição escolhida.

A Resolução ANP nº 41 ainda determina em seu artigo 20 que os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras. Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais.

Levando em conta o número de denúncias recebidas por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), bem como a carência de agentes fiscalizadores, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passou a enviar ofício aos estabelecimentos denunciados. O documento informa o posto revendedor de que ele foi alvo de denúncia de comércio de combustível não conforme com as especificações da agência e alerta sobre a exigência do cumprimento das legislações pertinentes e de que o infrator está sujeito às penalidades previstas na Lei Nº 9.847. É importante ressaltar que o oficio não exime o posto revendedor de fiscalizações “in loco”.

De olho na bomba de combustível

A revenda goiana tem uma nova obrigação para 2018. Foi publicada a Lei Estadual nº 19.888 de 20 de novembro de 2017 que obriga os revendedores de combustíveis a informar ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) o valor cobrado pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, ou seja, em 20 de janeiro.

Após a entrada em vigor, o revendedor terá o prazo máximo de 30 dias para efetuar o cadastro do posto perante o MPGO. A informação deverá ser atualizada sempre que os preços dos combustíveis sofrerem alterações. O seu descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras definidas em normas específicas.

Preço com três casas decimais é exigência da ANP

Projetos na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Goiânia querem extinguir a terceira casa decimal do preço dos combustíveis nos postos revendedores. O SINDIPOSTO esclarece, no entanto, que a exigência das três casas decimais é determinada pela resolução nº 41 de 2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), não cabendo ao município ou ao estado legislar sobre o tema.

Lançado o Movimento Combustível Legal

Cerca de R$ 2 bilhões são desviados todos os anos dos cofres públicos devido às atividades ilícitas e a sonegação fiscal no setor de combustíveis.

Por causa disso, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) lançou no dia 22 de agosto, em Brasília, o Movimento Combustível Legal. A iniciativa chama a atenção para o problema do devedor contumaz, os tipos de tributação e seus efeitos na arrecadação fiscal. Além disso, a campanha pretende intensificar esforços no combate ao comércio irregular, estimulando a participação da população no debate sobre o tema. Além do Sindicom, o Movimento Combustível Legal tem o apoio da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Fiesp, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e entidades sindicais.

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ANP oficia postos denunciados

Sugestões CCT 2018/19

Lembramos que os sindicatos representativos das categorias de empregados e empregadores do comércio varejista de derivados de petróleo no Estado de Goiás darão início às negociações das Convenções Coletivas de Trabalho 2018/19 já no início do ano. Pedimos que, caso tenham sugestões ou observações para o próximo instrumento coletivo, as envie para o e-mail sindiposto@sindiposto.com.br, para que sejam incluídas na pauta. Participem!

Atenção para a portaria do Benzeno

Alguns itens do Anexo 2 da Portaria 1.109/2016, do Ministério do Trabalho e Emprego, já estão em vigor. A Portaria estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades com exposição ao benzeno nos postos de combustíveis. Desde 21 de setembro de 2016, todas as bombas de abastecimento de combustível contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos. Além disso, está proibido o enchimento de tanques dos veículos após o desarme do sistema automático.

As outras medidas referem-se às adequações aos contratos de prestação de serviços vigentes e à adoção de procedimentos operacionais e de medidas de prevenção para atividades como abastecimento de veículos, limpeza e manutenção operacional de equipamentos em casos de extravasamento de combustível contendo benzeno, no recebimento de produto, no manuseio, acondicionamento e descarte de resíduos líquidos e sólidos contaminados, entre outros.

Também entrou em vigor o item que trata do controle coletivo de exposição durante o abastecimento. Os postos revendedores que entraram em operação após o dia 21 de março de 2017 devem possuir sistema eletrônico de medição de estoque. Confira a Portaria 1.109/2016 na íntegra no site do Sindiposto http://www.sindiposto.com.br/images/ Leis/Anexo-02.pdf.

Petrobras registra lucro de R$ 4,8 bi no primeiro semestre de 2017

A Petrobras teve um lucro líquido de R$ 4,8 bilhões no acumulado do primeiro semestre de 2017, revertendo o prejuízo registrado no mesmo período do ano anterior, que foi de R$ 876 milhões. Desde o anúncio da política de preços feito em outubro de 2016, os ajustes implementados nos combustíveis não estavam sendo suficientes para acompanhar a volatilidade crescente das taxa de câmbio e das cotações de petróleo e derivados, o que exigiu a revisão da medida em 30 de junho, com implantação de reajustes quase diários que passaram a vigorar a partir do mês de julho.

O presidente da estatal, Pedro Parente, declarou que a revisão da política de preços da companhia está indo bem, confirmando que os reajustes quase que diários permitem á empresa seguir as cotações de petróleo do mercado internacional e da taxa de câmbio. No acumulado do primeiro semestre de 2017, houve valorização de 30% do preço do barril do petróleo e depreciação do real frente ao dólar de 14% na comparação com o primeiro semestre de 2016.

O Ministério do Meio Ambiente deve enviar em breve à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A garantia foi dada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ocorrida no dia 29 de novembro de 2017.

A taxa, prevista na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada a cada três meses pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. A cobrança varia conforme o tamanho da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, se pequeno, médio ou alto. Os valores trimestrais definidos pela lei variam de R$ 50 a R$ 2.250.

O pedido de revisão tem sido feito por parlamentares e representantes de setores envolvidos, como o de combustíveis e o de insumos agrícolas. Eles querem uma diferenciação na aplicação da taxa, levando em conta o risco de fato da atividade, ainda que se situem dentro da mesma cadeia - como as refinarias e os postos de combustíveis, hoje enquadrados na mesma categoria.

No caso do setor de combustíveis, a sugestão do presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, é para que se divida a cadeia em refinarias com risco maior, transportadoras com risco médio e postos e revendedores com risco menor. “Um posto de gasolina consegue armazenar, em média, 60 mil litros. Uma refinaria da Petrobras armazena 20 milhões, 30 milhões de litros. É uma disparidade enorme”, comparou.

Fiscalização não pode exigir lavanderias especializadas

Conforme consulta feita ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fiscalização não pode exigir que a higienização dos uniformes dos frentistas seja feita exclusivamente em lavanderias especializadas ou industriais. Isso está expresso na Nota Técnica 164/2017 que salienta que, como no Brasil existem 40 mil postos revendedores de combustíveis, e a maioria destes localizados em municípios que não contam com lavanderias industriais, não é possível exigir a higienização nessas empresas especializadas. A obrigação de lavar os uniformes, contudo, continua sendo do empregador.

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Nova proveta de 100 ml já está sendo exigida

A exigência da nova proveta de 100 ml com boca esmerilhada e tampa para medição da quantidade de teor de etanol anidro na gasolina está valendo desde o início de dezembro de 2017.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) começou a fiscalizar a utilização pelos postos de combustíveis a partir do dia 03 de dezembro, quando a Portaria nº 528/2014 começou a vigorar.

O SINDIPOSTO alerta para a necessidade do revendedor verificar, na hora da compra da proveta, se o modelo é aprovado pelo INMETRO e se possui certificado de calibração e verificação. Para verificar se o instrumento de medição é aprovado pelo Instituto, basta acessar o link www.inmetro.gov.br/legislacao ou encaminhar e-mail para ouvidoria@inmetro. gov.br. Mais informações podem ser obtidas também junto ao sindicato pelo telefone (62) 3218-1100.

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Revisão da taxa de fiscalização ambiental

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10 | SINDIPOSTO | Janeiro/2018

Boletim Fiscalização do Abastecimento aponta principais motivações que geraram infrações

Sindicom agora é Plural

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou 9.793 ações de fiscalização no país no primeiro semestre de 2017.

Desse total, 2.836 resultaram em autos de infração e outras 399 em autos de interdição. Os dados fazem parte do 12º Boletim Fiscalização do Abastecimento, elaborado pela agência.

Entre as principais motivações que geraram infrações estão: não cumprir notificação (17%), equipamento ausente ou em desacordo com a legislação (15%) e não prestar informações (13%). O item comercializar ou armazenar produto não conforme com a especificação aparece em 4º lugar no ranking das infrações, com 11% dos autos aplicados.

O etanol hidratado foi o que registrou o maior número de não conformidades, tendo como destaque o teor do metanol (41%). Na gasolina, as principais desconformidades foram percentual de etanol (53%) e o teor de metanol (24%). Em relação ao diesel, o teor de biodiesel foi a principal irregularidade detectada, com 39%.

As infrações motivadas por bomba medidora com vício de quantidade representaram 4%.

Dispensa anterior ao dissídio coletivo

Desde a promulgação da Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio passou a variar de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço prestado pelo empregado na mesma empresa. Por esta razão, o empregador deve redobrar os cuidados ao dispensar funcionários de longa data, para que a projeção do aviso prévio não recaia no período de 30 dias que antecede a data-base. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, o trabalhador dispensado sem justa causa, neste intervalo de tempo, fará jus a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Importante lembrar que o aviso prévio indenizado também integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais.

Portanto, sua projeção deve ser considerada na contagem do prazo Anúncio 210x70mm fixado no artigo citado.

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Ÿ ELABORAÇÃO DE PPRA E PCMSO Ÿ ELABORAÇÃO DE PPP Ÿ EXAMES OCUPACIONAIS *Trabalhadores expostos ao benzeno devem fazer, semestralmente, o exame de hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, além de outros exames previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). *Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1109/16.

MELHOR

PRMEERÇCAO DO DO

Após 76 anos de atuação, trabalhando em busca das soluções para os desafios que surgem com a reestruturação do downstream e atento às novas oportunidades e responsabilidades que aparecerem nesse novo cenário, o Sindicom se renova como uma associação. Em um jantar realizado no dia seis de dezembro no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, o presidente executivo tornou pública a maior transformação da história da entidade e anunciou oficialmente a nova marca Plural – Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência.

Nascida como uma associação, a Plural vai buscar fortalecer sua atuação como promotora de um ambiente de negócios equilibrado, que garanta segurança aos investimentos em infraestrutura que se mostram necessários no momento atual do País. À frente de um dos setores mais sensíveis da economia, a entidade tem posição de grande importância no debate nacional, em que formas de sair da crise e reconstruir o Estado são assuntos prioritários.

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De autoria do deputado Bruno Peixoto, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei nº 436, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. De acordo com o PL, o posto revendedor que for identificado comercializando produto com vício de quantidade, como medida cautelar, terá interditado o equipamento medidor até que sejam comprovadamente cessados os motivos que determinaram a restrição cautelar. Os infratores ficarão sujeitos a aplicação de multa, suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento, e a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A multa poderá variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil e será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

Aplicada a penalidade da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de integrarem quadro societário de posto revendedor de combustíveis.

ATENÇÃO

A altura do teto do posto nos locais de abastecimento de caminhões deve ser de 6 metros.

Programa de Regularização de Débitos do Ibama

A instrução normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituída pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa abrange os créditos não tributários vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. A adesão deve ser requerida pelo interessado no prazo de 120 dias contados a partir da publicação do regulamento. O devedor pode optar por uma das seguintes modalidades de parcelamento: - Pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora; - Pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da mula de mora; - Pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; - Pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

Quais são os derivados do petróleo?

Diferentes produtos são originados a partir do petróleo. O percentual de cada um dos derivados depende do tipo de petróleo, das características das unidades de refino e das necessidades da demanda em determinado período e local. Um barril de petróleo, que tem aproximadamente 160 litros, produz em média 40% de diesel, 18% de gasolina, 14% de óleo combustível, 8% em gás liquefeito (GLP), 8% de nafta e 4% de querosene de aviação.

O que é RenovaBio?

Sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de dezembro de 2017, a Política Nacional de Biocombustíveis, chamada de RenovaBio, tem como função incentivar a produção de biocombustíveis, cumprir os compromissos firmados no Acordo de Paris de redução das emissões de gases de efeito estufa e dar previsibilidade ao mercado. O RenovaBio estabelece metas compulsórias anuais dos distribuidores de combustíveis, com a definição de percentuais obrigatórios de biodiesel que deverão ser adicionados gradativamente ao óleo diesel, e de etanol anidro que será acrescentado na produção de gasolina entre 2022 e 2030. Também cria instrumentos de estímulo à prática de combate às emissões, como a Certificação da Produção Eficiente de Biocombustíveis e o Crédito de Descarbonização, que poderá ser emitido pelos distribuidores de combustíveis para comprovarem o cumprimento da meta individual.

11 | SINDIPOSTO | Janeiro/2018

Projeto de lei quer evitar fraudes metrológicas na venda de combustíveis

12 | SINDIPOSTO | Janeiro/2018

Como maximizar resultados em época de crise

Por que as empresas enfrentam dificuldades?

Sua empresa ainda existirá em 10 anos? Questões como essas foram abordadas na palestra Como maximizar resultados em época de crise, promovida pelo SINDIPOSTO no dia 18 de outubro.

A palestra foi ministrada pelo consultor de empresas Adriano Felipe, da Expertise Consultoria e Projetos. Mestre em planejamento sustentável, com MBA em marketing e comunicação e em gestão de projetos, ele fez uma apresentação sobre os desafios do cenário atual, destacando questões como o engajamento e qualificação das equipe, utilização de ferramentas para a tomada de decisões e as melhores práticas de gestão.

Inaugurada usina de etanol de milho no Brasil

Foi inaugurada em 2017 a primeira usina de etanol feito exclusivamente de milho do Brasil. O empreendimento fica no município de Lucas do Rio Verde, a 360 Km de Cuiabá, no Mato Grosso. Até então, o etanol de milho produzido no país saía de usinas flex, que fabricam tanto etanol de cana, quanto do grão.

Lucas do Rio Verde é o maior produtor de milho do estado e, por isso, foi escolhido para a instalação da usina, tendo um custo menor com a matéria-prima.

A previsão é de que a FS Bioenergia produza anualmente 240 milhões de litros de etanol, além de 180 mil toneladas de farelo, 6 mil toneladas de óleo de milho e energia gerada a partir da queima de eucalipto.

O que é biometano?

O biometano é o resultado do processo de purificação do biogás até características similares ao do gás natural. O biogás, por sua vez, é uma mistura de gases que tem como principal componente o metano, gás com alto potencial energético e proveniente da degradação de matéria orgânica, o que faz dele uma fonte renovável de energia. Durante o processo de purificação do biogás é necessária a remoção da umidade, do dióxido de carbono e do sulfeto de hidrogênio, resultando então em um combustível de alto poder calorífico e que pode ser utilizado em substituição ao gás natural veicular (GNV).

NFC-e é obrigatória para a revenda

Entrou em vigor no dia 1º de janeiro a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consuidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal ao Consumidor, modelo 2 para o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e para o comércio varejista de lubrificantes. A exigência está contida na Instrução Normativa nº 1.278, de 14 de junho de 2016, das Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Para emitir a NFC-e, modelo 65, o contribuinte deve solicitar credenciamento pela internet no endereço www.sefaz.go.gov.br, utilizando Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil.

O contribuinte já credenciado como emissor de NF-e, modelo 55, estará automaticamente credenciado a emissão da NFC-e, modelo 65, não havendo necessidade de novo credenciamento.

Desde 1º de janeiro não é mais concedida autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, modelo 65. A qualquer tempo, a partir da data de credenciamento como emissor de NFC-e, modelo 65, o contribuinte usuário de ECF poderá solicitar a cessação de uso de ECF, devendo o pedido de cessação de uso ser apresentado, obrigatoriamente, até 31 de janeiro de 2018 à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição.

Outras informações estão disponíveis na Instrução Normativa nº 1.278/16GSF, bem como no portal da NFC-e no endereço www.nfce.go.gov.br.

Transporte de combustível fora do tanque

A partir da Resolução ANP n.º 41, de 2013, passou-se a discutir a questão do armazenamento de combustível fora de tanques subterrâneos. De forma mais específica, o artigo 22, inciso III, permitiu que o posto revendedor abasteça tanques de consumo dos veículos automotores terrestres, bem como “recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da Norma ABNT NBR 15594-1:2008.”

Apesar de existir a permissão por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde a publicação da Resolução n.º 41 até a presente data, não houve por parte dos órgãos de fiscalização (ANP e INMETRO) qualquer regulamentação a respeito da matéria.

Importante esclarecer que este tipo de transporte e/ou armazenamento não poderá, de maneira alguma, ser fornecido pelo posto revendedor. Ou seja, cabe ao posto, tão somente, a comercialização dos produtos.

O fornecimento, atrelado à entrega do produto, só poderá ocorrer por empresas com natureza de Transportador Revendedor Retalhistas - TRR. Por outro lado, caso o consumidor opte por retirar o combustível por meio de veículo próprio, deverá o revendedor ficar atento quanto às regras de segurança e transporte destes produtos. Isto porque eventuais irregularidades serão de responsabilidade tanto do transportador quanto do fornecedor, ou seja do posto revendedor.

Sendo assim, a orientação é de que o posto revendedor não assuma responsabilidades quanto à entrega em domicílio do produto. Alem disso, deverá estar ciente de que o mau acondicionamento de produtos combustíveis por parte do consumidor em recipientes aéreos poderá implicar em responsabilização pecuniária.

A aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos municípios instituir contribuição para custear o transporte público urbano, como ônibus e metrô, denominada Cide Municipal, deixou o mercado apreensivo.

O tributo deve incidir sobre a venda a varejo de gasolina, etanol e gás natural veicular, e sua contribuição, com alíquota a ser definida, entrará no preço da bomba do posto de combustíveis.

A criação da Cide Municipal surgiu de proposta da Federação Nacional dos Prefeitos, mas por ser uma PEC ainda deverá passar pelo Congresso Nacional. De acordo com o relator da comissão, há consenso entre especialistas de que as tarifas de transporte público não conseguem sustentar o sistema de transporte. A medida não conflita com nenhuma norma jurídica ou tributária em vigor, por isso não provocará bitributação.

Preço abusivo dos combustíveis pode gerar multa para o revendedor O projeto de lei 3811/15 quer obrigar a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a prática de preços abusivos em postos de combustíveis. De acordo com a proposta, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.

Essa é uma forma de cessar as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado. O projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Municípios podem ter nova CIDE

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Entrevista Gabriela De Val Borges Superintendente de Licenciamento e Qualidade da SECIMA

Má qualidade de estudos retarda licenciamento ambiental Perda de prazo no atendimento das pendências e insistência em apresentar “justificativas” injustificáveis e inaceitáveis para o não atendimento daquilo que é solicitado pelo órgão ambiental também figuram como principais dificuldades no processo de licenciamento dos postos de combustíveis em Goiás. É o que afirma em entrevista à Revista do SINDIPOSTO a superintendente de Licenciamento e Qualidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), Gabriela De Val Borges, que alerta que os revendedores devem compreender que poupar na contratação de uma boa consultoria ambiental gera prejuízo no tempo investido na análise de seu procedimento, retardando, consequentemente, a entrada em operação do estabelecimento, a liberação da linha de crédito e sua regularização junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Qual é a realidade hoje em Goiás no que se refere ao licenciamento de postos de combustíveis?

Qual o volume de ocorrências de irregularidades nessa área?

Essa é uma realidade relativamente preocupante, pois dos 246 municípios do Estado de Goiás, apenas em torno de 90 cumprem as obrigações constitucionais do art.

23, cujas normas para a cooperação entre os entes foram fixadas pela Lei

Complementar nº 140/11. Diante disso, ocorre um estrangulamento dentro do órgão ambiental licenciador estadual, que através da atuação supletiva tem assumido a responsabilidade dos municípios de licenciarem esta atividade. Isso ocasiona prejuízo para a sociedade e para a economia, haja vista que o órgão estadual possui servidores em número suficiente para atender as demandas estaduais, e não municipais, gerando

assim possíveis atrasos na liberação das licenças ambientais e tornando a observância do prazo de 6 meses previsto na Resolução CONAMA nº 237/97 difícil de se alcançar. Quanto ao volume de ocorrências de irregularidades, também é inquietante, pois atualmente temos constatado diversas contaminações por falta de cuidado dos proprietários de postos de combustíveis, que relutam em trocar tanques e bombas, em progra-

Qual é a maior dificuldade no processo de licenciamento dos postos no Estado de Goiás?

As maiores dificuldades no procedimento de licenciamento ambiental são a baixa qualidade dos estudos apresentados, a falta de conhecimento mínimo sobre o tema por parte dos profissionais contratados pelos postos, bem como a insistência sistemática na não observância ao manual de licenciamento e no não atendimento adequado das notificações de pendências. É espantosa a má qualidade dos estudos apresentados, a perda de prazo no atendimento das pendências, a insistência em apresentar “justificativas” injustificáveis e inaceitáveis para o não atendimento daquilo que é solicitado pelo órgão ambiental. As imprecisões e falhas são indizíveis de tão amadoras e grotescas.

Os proprietários de postos de combustíveis devem compreender que poupar na contratação de uma boa consultoria ambiental gera prejuízo no tempo investido na análise de seu procedimento, “que vai e volta, vai e volta, às vezes vai e não volta”, o que, consequentemente, retarda a entrada em operação do estabelecimento, a liberação da linha de crédito e sua regularização junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“

A SECIMA tem comunica à DEMA e ao MP, ficando assim o responsável pelos danos ao meio ambiente sujeito à penalização na esfera admnistrativa, civil e penal

“

De que forma o SINDIPOSTO pode auxiliar a SECIMA, no sentido de dar celeridade nos processos de licenciamento?

Esta é uma boa pergunta, entretanto, requer esforços conjuntos das duas partes em se organizarem para acharem um expediente que minimize a demora na análise dos procedimentos de licenciamento. Assim, registro aqui a minha sugestão de uma reunião para discutirmos amplamente o tema. Contudo, é bom enfatizar que a atribuição de licenciar postos de combustíveis compete aos municípios, nos termos do que prevê a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Goiás nº 02/16 – item 26 do anexo, em total observância ao art. 9º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/11. Igualmente, oportuno mencionar a Resolução CEMAm nº 03/16 que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental de postos de combustíveis no âmbito do Estado de Goiás.

Considero conveniente um amparo do SINDIPOSTO no sentido de instigar os municípios a assumirem o licenciamento ambiental. Da mesma forma, incentivar e convencer, por meio de companhas internas, os proprietários de postos de com-

bustíveis a aderirem às boas práticas ambientais, sobre as vantagens da contração de uma boa consultoria ambiental e da adequação dos postos à legislação e normas vigentes.

O que a SECIMA planeja para o ano de 2018, no que tange ao licenciamento e fiscalização de empreendimentos potencialmente poluidores?

A SECIMA pretende colocar à disposição dos empreendedores o licenciamento ambiental, entrando e saindo exclusivamente pela plataforma web-licença, nos moldes do que já ocorre na justiça, ou seja, o procedimento de licenciamento todo digital. Um programa que poderá ser utilizado pela internet e que permitirá a completa substituição do papel, do deslocamento até o órgão, rapidez na tramitação dos processos, autenticidade através da utilização de assinatura digital, com regras claras para todos os envolvidos - empreendedor, consultor e analista ambiental, reduzindo as incertezas e eliminando subjetividades que geram morosidade e questionamentos desnecessários.

Acreditamos que assim como o AERE e o CADRE foram um sucesso e exitosos em atingir seu objetivo quando colocados à disposição dos empreendedores na plataforma já mencionada, isso ocorrerá quando todas as fases do licenciamento vigorar de forma eletrônica/online. Todavia, é imperioso deixar claro que a análise e a vistoria não serão dispensadas. Tudo funcionará nos moldes da justiça. Outra inovação buscada foi a publicação de uma Resolução CEMAm que confere um prazo de 18 meses para os municípios criarem e estruturarem na forma da lei seus órgãos licenciadores, ficando após este prazo sujeitos aos instrumentos de cooperação previstos na LC nº 140/11, esta medida busca efetivar a competência comum existentes entre os entes federados, bem como conferir agilidade aos procedimen-

15 | SINDIPOSTO | Janeiro/2018

mar melhorias indispensáveis para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, alegando falta de recursos financeiros, dentre outros argumentos. É bom salientar, que a SECIMA tem comunicado à Delegacia Estadual de Meio Ambiente (DEMA) e ao Ministério Público nestes casos, ficando assim o responsável pelos danos causados ao meio ambiente sujeito à penalização na esfera administrativa, civil e penal, o que quer dizer que poderá sair mais oneroso do que investir em melhorias ambientais, ou mesmo se limitar a se adequar às normas ambientais vigentes.

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tos de licenciamento ambiental de competência do Estado. Quanto à fiscalização, esta será intensificada e ampliada a fim de se coibir práticas nocivas ao meio ambiente, e a instalação e funcionamento de postos sem o escorreito procedimento de licenciamento ambiental.

O que o empreendedor, operador dos Postos Revendedores de Combustível, deve fazer para facilitar ou dar agilidade nos procedimentos de licenciamento?

Reforço aqui a necessidade de se contratar uma boa consultoria ou profissional. Economizar na contratação de quem irá executar os estudos e acompanhar o procedimento de licenciamento ambiental poderá ser mais oneroso, pois certamente acarretará em uma demora desnecessária na liberação da licença, visto que será expedida notificação de pendência para adequação de documentos, mais de uma vistoria no local, ou mesmo a substituição do contratado incialmente, pagando-se duas vezes pelo serviço. Deve-se também ser olvidado o “jeitinho brasileiro” para solucionar conflitos e decidir impasses. Agir com retidão e em observância às normas e leis é sempre o caminho mais célere, mais eficiente e mais econômico para o empreendedor.

Qual ou quais são os maiores problemas ambientais dos Postos Revendedores, no Estado de Goiás?

“

A fiscalização será intensificada e ampliada a fim de se coibir práticas nocivas ao meio ambiente, e a instalação e funcionamento de postos sem o escorreito procedimento de licenciamento ambiental.

“

Os maiores problemas ambientais consistem na contaminação do solo e das águas subterrâneas, por meio de vazamento de derivados de petróleo contidos nos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis. Temos constatado condições iminentemente críticas em virtude da longevidade de alguns postos de combustíveis que se recusam ou retardam a substituição dos seus tanques, a adequação das instalações antigas

de forma a substituir acessórios e equipamentos contra vazamentos, e a instalação de sistemas e procedimentos de monitoramento.

A recusa ou demora em se adotar estas medidas coloca em risco as áreas em torno dos postos, que ficam sujeitas a um evento de contaminação da água e do solo por compostos altamente tóxicos como os toluenos, benzenos, etil-benzenos, xilenos e hidrocarbonetos aromáticos, presentes na gasolina e óleo diesel, podendo acarretar sérios prejuízos à saúde da população/comunidade, que fica sujeita/vulnerável à ingestão e inalação de vapores dos compostos e consumo de alimentos e água contaminados. Outro risco que também deve ser considerado é o de explosões e incêndios causados pela concentração de combustíveis e seus vapores em estruturas subterrâneas inadequadas. É bom sublinhar que a SECIMA encontra-se ao lado dos empreendedores e do meio ambiente, que um não exclui o outro, e que juntos podemos contribuir para um desenvolvimento sustentável que garanta para as presentes e futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma economia com geração de empregos que reduza a miséria e a ausência de conhecimento, tornando cada um de nós responsável pela preservação do meio ambiente e por um futuro melhor.

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Capa

Aumentos de preços geram dor de cabeça à revenda

Nova política de preços da Petrobras, aumento do PIS/Cofins e aumento do ICMS pressionam os preços no varejo, provocando protestos de consumidores Primeiro foi a nova política de reajustes de preços da Petrobras para a gasolina e o diesel.

Anunciada em outubro de 2016, ela modificaria os prazos dos reajustes para uma vez por mês como forma de manter a paridade com o mercado internacional, além manter uma margem para remunerar riscos inerentes à operação, como a volatilidade de câmbio e dos preços sobre

estadias em portos e lucro, além de tributos.

Ainda no primeiro semestre, nova mudança foi anunciada na política, pegando a revenda e o mercado como um todo de surpresa. Os reajustes que seriam mensais passaram a ser em intervalos cada vez mais curtos, chegando a ser quase que diários. Além de toda a dificuldade de acompanhar as mudan-

ças dos preços e, assim, evitar maiores prejuízos, a revenda se viu alvo de críticas por parte do consumidor, que não assimilou a informação de que a política de preços havia mudado.

Diante da pressão dos consumidores e tentando prestar esclarecimentos à população, a revenda se mobilizou e, junto com o SINDIPOSTO, fez uma campanha com faixas nos pos-

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tos que traziam os dizeres: “Essa conta não é nossa! Não à política de preços da Petrobras!”

Em julho, nova surpresa para o mercado. Para aumentar a arrecadação da União e amenizar o déficit fiscal, o governo federal, por meio do Decreto 9.101/2017, aumentou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina e o diesel. O repasse do aumento do tributo gerou, mais uma vez, reação dos consumidores e, mais uma vez, a revenda foi responsabilizada.

Para complicar ainda mais o cenário, em novembro, o governo estadual aumentou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidido sobre o etanol e o diesel, determinando novos aumentos de preços, o que acabou provocando uma forte reação dos consumidores, com protestos, bloqueio de distribuidoras e acusações de formação de cartel.

Em três dias de protestos e bloqueio nas distribuidoras, a estimativa é de que mais de 2 mil caminhões deixaram de rodar. Além

disso, cerca de 46 milhões de litros de combustíveis deixaram de circular. Dezenas de municípios sofreram com a falta de algum combustível. O SINDPOSTO estima um prejuízo de aproximadamente R$ 40 milhões para a revenda.

Diante da situação, mais uma vez, o sindicato entrou em ação, indo à imprensa para desmen-

tir as acusações de formação de cartel, esclarecendo os itens que pesam na formação dos preços finais dos combustíveis e realizando uma força-tarefa junto com as distribuidoras para restabelecer o abastecimento dos postos de combustíveis e minimizar os prejuízos para a revenda e para a sociedade.

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Mercado

Compra da Ale pela Ipiranga é rejeitada Decisão do Cade visa evitar concentração na distribuição de combustíveis. Se o negócio ocorresse, Ipiranga deteria quase um quarto do mercado nacional O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou no dia 2 de agosto de 2017 a venda da Alesat Combustíveis para a Ipiranga. A decisão, que visa evitar a concentração na distribuição de combustíveis, põe fim a uma tentativa de expansão da subsidiária do Grupo Ultra, segunda maior distribuidora de combustíveis do país, já com participação de 20% do mercado.

A Ale detém atualmente 4% do mercado e, caso fosse efetivado o negócio, a Ipiranga passaria a ter quase um quarto do mercado nacional, se distanciando da Raízen, ter-

ceira colocada, que tem uma fatia de 18,8%, e se aproximaria da BR Distribuidora, atualmente com 31,2%.

No despacho da decisão, o Cade informou que seu “colegiado entendeu que há mercados de distribuição regionais que seriam afetados pelo ato de concentração” e “não houve acordo entre as partes no sentido de adotar remédios capazes de neutralizar os riscos identificados durante a análise da operação”.

Uma das medidas sugeridas e que não foi aceita pelas empresas foi a venda da totalidade dos ativos da Alesat nos mercados consi-

derados problemáticos. A decisão do Cade, de acordo com o assessor jurídico da Fecombustíveis e especialista em Direito da Concorrência, Arthur Villamil, sinaliza que o órgão não permitirá atos de concentração que beneficiem grandes corporações em mercados oligopolizados, o que prejudica a concorrência e, especialmente o consumidor final.

Na avaliação de Villamil, trata-se de uma grande vitória da revenda e da livre concorrência e demonstra que o Cade está mais atento às dinâmicas do mercado de distribuição e suas interações com o setor da revenda. A Fecombustíveis teve participação no processo, tendo encaminhado ao Cade estudo realizado pela LCA Consultores que constatou o risco da operação e recomendou os remédios no intuito de proteger os revendedores.

Entre eles estava a flexibilização dos contratos, permitindo que os revendedores Ale insatisfeitos com as condições contratuais da Ipiranga, numa possível aquisição, tivessem a liberdade de migrar para outra bandeira.

A decisão do Cade determinou uma reviravolta nos planos de ambas as companhias. Entre as estratégias da Ale, está passar de candidato comprado a comprador, num plano de negócios a ser anunciado em breve. O Grupo Ultra, por sua vez, seguirá de olho nas oportunidades de aquisição no mercado brasileiro.

Para parte das revenda Ale, a notícia da possível compra pela Ipiranga, quando foi anunciada, trouxe desagrado pela política de preços praticada e pelo fato da Ipiranga ser mais agressiva comercialmente,

Ale deixa o Sindicom Depois que teve a sua venda para a Ipiranga rejeitada pelo Cade, a Alesat decidiu desassociar-se do Sindicom, que agora se chama Plural - Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência. Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa informou que a decisão está relacionada com a necessidade de olhar para dentro de casa e recomeçar de forma independente para voltar a crescer, reconhecendo que a companhia é diferente de suas concorrentes de maior porte.

De acordo com o presidente da empresa, Marcelo Alecrim, no sindicato é natural a troca de experiências, mas a Ale optou por ser independente e por focar no relacionamento com os revendedores e parceiros.

Louriston Bento Gonçalves, dono do Auto Posto Cruzeiro do Sul, em Piranhas, e do Auto Posto Vitória, em Jaupaci, está no segun-

do contrato com a distribuidora. Há oito anos, sob a bandeira Ale, ele também ficou aliviado com a decisão do Cade. “Monopólio é sempre ruim. O mercado já está complicado por causa da concorrência com os postos de bandeira branca”, avalia.

Ele se mostra menos entusiasmado com a distribuidora, no entanto. Ele reconhece que a Ale é uma empresa séria, principalmente em questões como a qualidade dos combustíveis, mas afirma que em termos de competitividade nos preços, a distribuidora deixa a desejar. “Somos obrigados a praticar margens muito apertadas, uma vez que os postos bandeira branca compram combustíveis com preços mais competitivos”, reclama Louriston, que diz esperar que nessa nova etapa a Ale se sensibilize para esta questão.

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visando acumular ganhos em detrimento das preservação da parceria com a revenda. Ao contrário da Ale, que sempre manteve uma postura mais próxima e amigável, parceira e democrática, inclusive com abertura para ouvir a revenda e implementar mudanças por ela sugeridas.

Primeiro contrato da distribuidora em Goiás, Cacilda Ferreira Botelho, do Posto Ka, em Goiânia, está desde 1999 sob a bandeira Ale e comemora a decisão do Cade. “Nunca vi razão para a venda. Sou do tipo que acredita que não se mexe em time que está ganhando”, afirma ela, acrescentando que sempre foi muito bem acolhida pela distribuidora e que acredita que, pelo caráter e forma de negociar, a Ale ainda pode crescer muito.

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Artigo

Perfil Profissiográfico Previdenciário que o trabalhador executou e/ou poderia executar; a descriminação dos agentes químicos aos quais esteve exposto; o grau/nível/intensidade/concentração de exposição de cada agente; e se a exposição fora permanente e habitual ou não.

O PPP tem como finalidade: O que é o PPP? - comprovar as condições para O PPP é um formulário devido habilitação de benefícios e servia todo trabalhador, essencialmenços previdenciários, em especial, o te ao que trabalha ou trabalhou benefício de auxílio-doença; sob condições especiais, sejam “O PPP é um - prover o trabalhador de meios em decorrência de periculosidade, formulário devido de prova produzidos pelo empreinsalubridade ou penosidade da a todo trabalhador, gador perante a Previdência Social, atividade exercida. É definido pelo a outros órgãos públicos e aos sinartigo 271 da Instrução Normativa essencialmente dicatos, de forma a garantir todo INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto ao que trabalha direito decorrente da relação de de 2010, o qual “constitui-se em ou trabalhou sob trabalho, seja ele individual, ou dium documento histórico-laboral fuso e coletivo; do trabalhador que reúne, entre condições especiais, - prover a empresa de meios de outras informações, dados admisejam em decorrência prova produzidos em tempo real, nistrativos, registros ambientais e de modo a organizar e a individuresultados de monitoração biolóde periculosidade, alizar as informações contidas em gica, durante todo o período em insalubridade ou seus diversos setores ao longo dos que este exerceu suas atividades”. penosidade da anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas Qual a importância do PPP? atividade exercida.” relativas a seus trabalhadores; e Obrigatório desde o ano de - possibilitar aos administrado2004, o PPP informa todos os dares públicos e privados acessos a bases de informados históricos da vida laboral do trabalhador, podendo ser solicitado sempre que for necessário. Tal ções fidedignas, como fonte primária de informação documento tem a função de demonstrar quais as estatística, para desenvolvimento de vigilância sanicondições do ambiente de trabalho e o impacto dis- tária e epidemiológica, bem como definição de políso na saúde do funcionário. Por isso, ele se torna tão ticas em saúde coletiva. necessário quando alguém deseja requerer algum Quem deve preencher o PPP? tipo de aposentadoria especial.

O PPP é obrigatório para todas as empresas que expõem seus empregados a agentes nocivos, químiQual a finalidade do PPP? A sua principal função é comprovar à perícia do cos, físicos, biológicos ou associação de agentes preInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, as condi- judiciais à saúde ou à integridade física.

Também é obrigatório para as que estão sujeições de trabalho de uma pessoa para usufruir ou não tas ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais de benefícios previdenciários, em especial o auxílio(PPRA) e ao Programa de Controle Médico de Saúde -doença.

O documento é indispensável para a constatação Ocupacional (PCMSO), de acordo com Norma Regudo tempo trabalhado sob condições especiais e, para lamentadora nº 09 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. que possa ser considerado válido pelo INSS, precisa Ou seja, todas as empresas devem emitir o PPP a seus conter: a descrição de todas as possíveis atividades funcionários, inclusive microempresas e empresas de O PPP é uma exigência da previdência e garante ao trabalhador a comprovação das condições durante todo o tempo que esteve empregado. A seguir, respondemos as principais dúvidas à respeito do documento.

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teve as informações, e b) que não possui qualquer pequeno porte. É a própria empresa que deve preenchê-lo, com registro escrito.

Aposentadoria Especial e o PPP base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Espécie de aposentadoria concedida ao seguraTrabalho (LTCAT), expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho. Os da- do que tenha trabalhado exposto a agentes prejudidos devem ser detalhados e assinados pelo respon- ciais à sua saúde ou à sua integridade física. Além do sável pelas informações contidas no documento, seja tempo trabalhado, será necessária a comprovação ele o engenheiro de segurança de trabalho, o médico da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, como gases, ruídos ou germes do trabalho, ou o responsável legal pela empresa.

O empregador deverá atualizá-lo e disponibilizá- e bactérias, por isso a importância em se fazer o preenchimento adequado do Perfil -lo ao trabalhador exposto a agenProfissiográfico . tes nocivos no momento da resci“O empregador são do contrato de trabalho.

Andressa Camilo deverá atualizá-lo Consultora Jurídica Qual a consequência de não e disponibilizá-lo SINDIPOSTO/GO preencher o PPP? Se o documento não for emiao trabalhador Fonte: tido ao funcionário no ato de sua exposto a O Perfil Profissiográfico Previrescisão, a multa pode variar de R$ denciário – PPP. Disponível em: agentes nocivos 6.361,73 à R$ 63.617,35, conforme http://www.previdencia.gov.br/ a gravidade, de acordo com o art. saude-e-seguranca-do-trabalhano momento dor/politicas-de-prevencao/o-per283, inciso II, letra “o”, do Regulada rescisão do fil-profissiografico-previdenciariomento da Previdência Social, apro-ppp/ contrato de vada pelo Decreto nº 3.048, de INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/ 06/05/99, DOU de 12/05/99.

PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE trabalho.”

Caso não existam dados sobre 2010 - DOU DE 11/08/2010 – Alterada. Disponível em: http://sislex. o ambiente de trabalho à época previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2010/45_1. em que o trabalhador exercia suas atividades e/ou quando for impossível reconstruir o cenário (ainda htm As 5 dúvidas mais comuns sobre o PPP – Perfil que por meio da similitude ou da justificação admi- Profissiográfico Previdenciário. Disponível em: http:// nistrativa), dever-se-á preencher os campos possíveis www.ocupacional.com.br/ocupacional/as-5-duvie no campo “Observações” (ao final do documento) a das-mais-comuns-sobre-o-ppp-perfil-profissiografiempresa deverá fornecer declarações ao trabalhador co-previdenciario/ PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. e ao INSS, se for o caso, contendo o máximo de dados Disponível em: http://www.migalhas.com.br/ que possibilitem formar conclusões sobre o ambiendePeso/16,MI228443,41046-PPP+Perfil+Profissiograf te de trabalho, inclusive esclarecendo: a) de onde ob- ico+Previdenciario

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Palestra

Auditor fiscal do Ministério do Trabalho esclarece conceitos trazidos pelas normas regulamentadoras Encontro promovido pelo SINDIPOSTO serviu para apresentar as principais alterações da legislação trabalhista Nos anos 90, com o destaque alcançado pelas questões ambientais, os Postos Revendedores de Combustível (PRC) no Brasil viveram uma revolução.

Revolução essa lenta e gradual, mas que promoveu alterações operacionais e estruturais nos PRC`s.

Com a revisão da NR 20, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelas federações patronal e laboral, é possível perceber sinais de nova revolução, tão ampla e abrangente quanto a primeira, mas agora, visando criar um sistema de gestão de proteção da saúde e vida dos trabalhadores.

De olho nestas mudanças, o SINDIPOSTO convidou o auditor fiscal do MTE, Osni Ribeiro, para palestrar na sede do sindicato, quando foram apresentadas as principais alterações da legislação, bem como alguns novos conceitos descritos a seguir:

Trabalho decente O conceito de trabalho decente, definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi o primeiro a ser apresentado.

Tal conceito vem para ampliar a promoção de oportunidades para que mulheres e homens possam ter uma atividade decente e produtiva em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana. O trabalho decente satisfaz as aspirações de pessoas em suas vidas profissionais, por oportunidades e renda, direitos, participação e reconhecimento; estabilidade familiar e desenvolvimento pessoal; justiça e igualdade de gênero. Em última análise, essas diferentes dimensões do trabalho decente constituem a base para que a paz seja efetiva em comunidades e na sociedade.

Riscos psicossociais Outro conceito abordado foi o dos riscos psicossociais decor-

rentes de deficiências na conexão, organização e gestão do trabalho, bem como um contexto social de trabalho problemático, podendo ter efeitos negativos em nível psicológico, físico e social, tais como o estresse relacionado com o trabalho, esgotamento ou depressão. Alguns exemplos de trabalho conducentes a riscos psicossociais são: cargas de trabalho excessivas; exigências contraditórias e falta de clareza na definição das funções; falta de participação na tomada de decisões que afetam o trabalhador e falta de controle sobre a forma como se executa o trabalho.

Perigo Perigo, segundo a OHSAS 18001, é toda fonte, situação ou ato com potencial para provocar danos humanos em termos de lesão ou doença. Deve-se adotar um conceito mais amplo: material, equipamento, situação, ambiente, atividade ou propriedade dos mesmos, com potencial para provocar danos a material, produto, sistema, meio ambiente ou ser vivo.

Risco Risco deriva dos termos italianos “ rischio” e “ riscare”, que significam “expor-se ao perigo” ou “exposição à possibilidade de perda ou dano”. Risco - Interação dinâmica ou exposição ao Perigo.

A propriedade principal do Risco é a incerteza da sua ocorrência, ou seja, é um evento “por acontecer”. Característica essa, que é extremamente proveitosa, pois permite a intervenção, evitan-

decompor, separar). Mais tarde, a matemática consagrou o termo análise, como o processo de decomposição de um tópico complexo em seus diversos elementos constituintes, a fim de se obter uma melhor compreensão.

A Análise de Risco é considerada a coluna vertebral das Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois é ela que avalia a estrutura física, procedimentos

Análise de risco O ato de separar as sementes de joio das sementes de trigo, em muitos locais ainda acontece jogando-se uma porção colhida para cima, pois o vento leva o joio, que é mais leve que o trigo. Este ato de separação das sementes na Grécia Antiga, era denominado analýein, isto é, aná (para cima) mais lýein (soltar,

operacionais, bem como equipamentos. De posse desta análise são proposta as medidas corretivas e preventivas.

Normas Regulamentadoras Agora, citaremos outras NR`s que os operadores dos Postos Revendedores devem providenciar para manter sua atividade com menores riscos de acidentes, bem como livres de lavratura de auto de infração.

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do sua materialização em dano. É importante destacar a relação entre Perigo x Risco. A atividade da revenda de combustíveis possui Perigos que, independente de nossas ações, não conseguimos controlar. Já os Riscos inerentes às atividades, estes podem ser minimizados, com a utilização dos equipamentos apropriados, procedimentos operacionais claros, bem como uso dos equipamentos de proteção individual.

NR 01 – Nova Redação NR 05 - Cipa NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA NR 10 – Eletricidade NR 12 – Equipamentos NR 13 – Vasos de Pressão NR 20 - Inflamáveis NR 33 - Espaço Confinado NR 35 – Altura

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Check-list

Obrigações com o Ibama Importante que o revendedor esteja atento aos prazos para pagamento de taxa, entrega de documentos e atualização de cadastro, sob pena de pagar pesadas multas O convênio celebrado entre Ibama e Secima, que vigora desde 2014, autoriza o pagamento em guia única da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFAGO), através de GRU expedida exclusivamente pelo Ibama.

A TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre e deve ser recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso não seja recolhida dentro do prazo, é cobrada com os seguintes acréscimos: I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1%; II – multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento; III – encargo de 20%, substitutivo da condenação do

diatamente através do site www. ibama.gov.br. É importante destacar que o Ibama vai começar a checar os dados do RAPP por meio de fiscalização eletrônica e vai fazer o cruzamento de dados. Se houver inconsistência nas informações, o revendedor pode ser autuado.

As multas podem chegar até R$ 9 mil por ano.

Outra questão importante é que a entrega da RAPP está condicionada à atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF), cujo preenchimento também é feito no site do órgão. Caso o revendedor prefira, pode entrar em contato com o Departamento Ambiental do SINDIPOSTO pelo telefone (62) 3218-1100 para solicitar o preenchimento.

Para associados, não há custo algum. Para os não associados, é cobrada uma taxa de R$ 100,00.

devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. É considerado crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de 60% e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado em razão de taxa de fiscalização ambiental.

Pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do TCFA também devem entregar até o dia 31 de março de cada ano, o Relatório de Atividade Potencialmente Poluidora e Utilizadora de Recursos Ambientais (RAPP), em conformidade com as atividades exercidas no ano anterior. Mesmo que o revendedor não tenha realizado o preenchimento até essa data, deverá fazê-lo ime-

Tabela de valores Potencial Poluidor

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Pequeno

R$ 289,84

R$ 597,67

R$ 1.159,35

Médio

R$ 463,74

R$ 927,48

R$ 2.318,69

Alto

R$ 579,67

R$ 1.159,35

R$ 5.796,73

R$ 128,80

Empresa de Médio Porte

Definição de porte da empresa, de acordo com o faturamento: Microempresa: Faturamento anual bruto até R$ 360 mil Pequeno Porte: Faturamento anual bruto de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões Médio Porte: Faturamento anual bruto de R$ 3,6 milhões a R$ 12 milhões Grande Porte: Faturamento anual bruto acima de R$ 12 milhões

Empresa de Grande Porte

Solvente está na mira da ANP Segundo a Agência, adulteração de etanol e gasolina com o produto é significativa A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou duas resoluções que tratam da inclusão do metanol no rol dos produtos regulados por ela. A Resolução nº 696/2017 altera a regulamentação vigente para incluir o metanol na definição de solvente e tornar mais efetivo o controle da Agência sobre este produto. Já a Resolução 697/2017 estabelece o registro de terminais e dutos de movimentação e armazenamento de metanol.

Como ocorre com qualquer mudança regulatória da ANP, as minutas das resoluções passaram por consulta e audiência públicas, durante as quais receberam contribuições do mercado e da sociedade em geral.

Segundo dados da ANP, a adulteração de etanol e gasolina com o produto é significativa: o teor de metanol, que é um produto tóxico encontrado na gasolina, chega a 33,5%, e no etanol esse percentual mais do que dobra, atingindo 73,5%. Isso se deve, em parte, ao aumento da importação e ao fato de sua carga tributária ser inferior à dos combustíveis automotivos,

já que é um insumo, um solvente de uso industrial.

O objetivo da Agência é aumentar o controle da importação do metanol, aumentando a responsabilidade desde o importador até o último elo da cadeia, de modo a dar maior segurança no uso desse produto, que é importante para a indústria. A ideia não é criar barreiras, e sim atender à necessidade de acompanhar e criar modos de controle, para evitar desvios. O impacto é grande, embora os desvios

sejam pequenos.

Para o revendedor de combustíveis, uma informação muito relevante é a de que a Portaria 696 traz a informação de que o boletim de conformidade deverá conter, pelo menos, os resultados das análises de massa específica, itens de especificação da destilação e indicar se o teor de metanol no etanol anidro está abaixo ou igual a 0,5%, conforme o Regulamento Técnico, que é parte integrante da mesma Resolução.

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Metanol

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NR-20

Frentista com certificado pode evitar custos na contratação Capacitação dos trabalhadores gera ganho para o mercado como um todo Desde que foi reeditada, em 2012, a Norma Regulamentadora 20 (NR-20) passou a exigir a capacitação dos trabalhadores contra os fatores de risco de acidentes nas atividades de manuseio e manipulação de inflamáveis. O custo é de total responsabilidade do empregador e deve ser realizado durante o expediente normal de trabalho.

Uma vez capacitado, o funcionário recebe seu certificado de participação no programa de treinamento e fica apto a trabalhar no ambiente. Se, eventualmente, for desligado da empresa onde fez o curso e for trabalhar em outra do mesmo ramo, não precisa refazer o curso. Ou seja, ainda que a responsabilidade de oferecer o treinamento seja do empregador, a capacitação é

do trabalhador, e não da empresa. Portanto, o certificado segue com o ex-funcionário.

Por outro lado, há um ganho para o mercado como um todo.

Sempre que contratar um novo colaborador para o seu estabelecimento, é possível optar por profissionais que já tenham o curso, pois, além de fazer com que o trabalho seja mais seguro, ainda não gera custo imediato na admissão com a emissão do certificado. É preciso, no entanto, estar atendo à validade do certificado apresentado pelo funcionário, uma vez que a norma prevê cursos de atualização aos funcionários, dependendo do tipo de treinamento realizado.

Visando diminuir os custos para as empresas, o SINDIPOSTO

vem oferecendo cursos sobre a NR-20 a preços subsidiados para os seus associados. O último foi realizado de 22 a 24 de novembro de 2017 na sede do sindicato.

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Conveniência

Máquina de vendas automática são boa opção Equipamentos se popularizam no país e funcionam com os mais diversos itens, de alimentos e bebidas até livro ou carregadores de celular O faturamento do segmento de conveniência em postos de serviços foi de R$ 7,2 bilhões, um crescimento de 6,2% em 2016.

Houve um aumento de quase 4% no número de lojas, e a venda por loja também aumentou 5,3%, atingindo R$ 96.446. Os dados foram divulgados durante a 14ª Expovending & OCS (Office Coffe Service).

O momento positivo para a

conveniência é resultado do atendimento às demandas de clientes que têm cada vez menos tempo livre e que precisam satisfazer necessidades imediatas de consumo. A perspectiva é de que ainda há espaço para crescimento deste mercado, pois apenas um em cada cinco postos brasileiros possui loja de conveniência.

Uma boa opção para as lojas de

conveniência que pensam em aumentar ou diversificar a oferta de produtos, ou até para postos que não têm loja, são as vending machines (máquinas de venda automática). Os equipamentos funcionam com os mais diversos itens, de alimentos e bebidas até livros ou carregadores de celular. Elas podem ficar disponíveis 24 horas e não dependem da supervisão con-

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tínua de um funcionário.

Existem, hoje, diversas formas de aumentar a segurança dos equipamentos, como sistemas eletrônicos de trava das portas e até a instalação atrás de uma parede de vidro blindada. Além disso, as novas máquinas aceitam apenas pagamento via cartão, o que desmotiva possíveis tentativas de violação para roubo de valores. Existe a tecnologia, inclusive, para gerenciamento do estoque a longa distância. A máquina envia alertas quando os itens estão sendo consumidos.

Cada vez mais, os clientes optam por conveniência e agilidade no atendimento. As vending machines possibilitam isso de forma eficiente e o setor deve estar atento a esta oportunidade. No Brasil existem 120 mil máquinas em funcionamento. A grande maioria oferece bebidas, sendo 65% bebidas quentes e 21% bebidas frias. Além de snacks e lanches (13%). Outros produtos como livros, óculos e bijuterias começam a ganhar espaço (1%).

Não apenas os equipamentos maiores, com produtos diversos, entram na categoria de máquinas de venda automática. Máquinas automáticas de café e produtos similares também se enquadram nesse segmento e já vêm sendo utilizadas há mais tempo. Além disso, as empresas oferecem equipamentos customizados, de acordo com o interesse e necessidade do cliente.

A loja de conveniência nem precisa ser proprietária da vending machine ou se preocupar com o suprimento. A operação pode ser feita por um terceiro agente, chamado no segmento de operador.

Ele paga um aluguel para instalar o equipamento na loja e se responsabiliza pelo funcionamento, manutenção, limpeza e suprimento. A vantagem para o estabelecimento é que, além de rentabilizar

uma área com o aluguel, oferece comodidade e serviço extra para seus clientes.

A locação de máquinas automáticas se estende a diversos tipos de equipamentos, inclusive, as máquinas de café e bebidas quentes. Só deve-se ter cuidado para não alugar o espaço para instalação de uma vending machine que ofereça algum produto que se sobreponha ao mix da loja. Ela deve ser um complemento e não algo que se torne uma concorrência.

Também há a opção de compra ou locação da máquina pelo próprio empresário. As máquinas custam cerca de R$ 30 mil e têm financiamento do BNDES. As máquinas refrigeradas são mais caras e o preço pode variar bastante dependendo da personalização e tamanho. O empreendedor tam-

bém pode alugar uma máquina para operação própria, por valores que variam entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. A sugestão é que se o revendedor tem interesse em ter sua própria operação, ele inicialmente alugue e teste o modelo de equipamento que melhor atenda às necessidades de seu público.

As máquinas são lucrativas, desde que se escolha o produto certo para o cliente que frequenta o local. É preciso levar em consideração que são equipamentos que demandam manutenção, limpeza, controle de estoque, tanto de logística para reposição do produto comercializado quanto de peças. Ao optar por alugar antes de comprar uma máquina, o empresário poderá testar que tipo de operação é mais viável em seu ponto de venda e se terá boa aceitação dos clientes.

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Internet

Presença online Waze e Google Maps podem ajudar a levar mais clientes ao posto Somos 150 milhões de brasileiros conectados pelo smartphone. Há 3 anos atrás, tínhamos apenas 10 milhões de smartphones com internet. As mídias para publicidade e divulgação são diversas. Mas, há formas de ajudar o cliente a chegar até o seu estabelecimento sem custos para a empresa.

O Waze é um dos maiores aplicativos de trânsito e navegação do mundo baseado em uma comunidade e atinge 10 milhões dos 42 milhões de motoristas habilitados no Brasil, segundo dados do próprio Waze. Só em 2016, as buscas por postos de gasolina em locais próximos do motorista

cresceu sete vezes, comparado ao ano anterior. Ainda mais relevante é quanto ao volume de pessoas conectadas e que vão aos postos sugeridos pelo aplicativo. Esse número cresceu mais de 70% em 2017.

As opções de escolha por esses estabelecimentos são feitas primeiro pela bandeira, depois pelo preço e, por último, pela proximidade e comodidade.

Conforme os postos e lojas de conveniência se conectam, mais clientes podem optar por seu serviço. Para que o posto apareça no Waze é necessário cadastrá-lo no aplicativo. Um passo a passo foi criado e pode ser conferido

no link https://wiki.waze.com/ wiki/Adicionar_postos_de_combustível. É possível incluir a localização, bandeira, produtos e serviços disponíveis, além do preço dos produtos, que ficará disponível para todos que acessam o aplicativo.

Outra opção é o Google Maps.

Ele não é um aplicativo específico para motoristas como o waze, mas é uma ferramenta de pesquisa de localização de estabelecimentos muito usada. Um passo a passo para marcar a localização do posto está no link https:// www.tecmundo.com.br/internet/ 119792-aprenda-adicionar-local-google-maps-smartphone.htm.

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Artigo

CEST é nova obrigatoriedade da NF-e De acordo com o convênio O CEST é a abreviatura de Códo ICMS 60/2017, a obrigatoriedigo Especificador da Substituidade passará a vigorar conforme ção Tributária. O objetivo deste a tabela descrita abaixo para os novo código é estabelecer uma respectivos comércios: forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens pas01/07/2017 síveis de sujeição ao regime de Para a indústria substituição tributária e de ane o importador tecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de 01/10/2017 tributação relativos às operações subsequentes. Sua regulaPara o atacadista mentação se dá através do con“O CEST é um vênio ICMS 92/15. novo código o 01/04/2018 Em resumo o CEST é um Para os demais novo código o qual constará nos qual constará nos segmentos econômicos produtos sujeitos à substituição produtos sujeitos O CONFAZ disponibiliza uma tributária. à substituiçao tabela contendo o CEST, NCM e Se você emite NF-e ou NFCa descrição dos produtos. Esta -e e algum dos seus produtos tributária” tabela é publicada através de comercializados estiver descriconvênio no site do CONFAZ. A to na tabela do convênio ICMS primeira versão da tabela foi publicada no con92/15 então você precisa usar o CEST para este vênio 92/15. A tabela mais nova foi publicada no produto – mesmo que a operação não seja de convênio 52/17 e está disponível através do link venda ou até mesmo se o seu estado não particihttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ pa da substituição tributária. convenios/2017/cv052_17 O que define se o CEST deverá ser usado ou não é o fato dele estar na tabela do convênio Jocenildo Alves Maciel ICMS 92/15. Se você emitir uma NF-e com algum Consultor e Gerente Comercial CST ou CSOSN da lista ou tabela do CONFAZ, Plumas Contábil / SINDIPOSTO. você terá que informar o CEST.

Coleta da amostra-testemunha é segurança para o posto Ela é o melhor instrumento de proteção da qualidade do combustível

A amostra-testemunha tem como fim específico valer de prova material em futura análise requerida no transcorrer de um processo administrativo. Por isso, é de grande importância para o Posto Revendedor ter atenção quanto à amostra.

No caso em que o caminhão-tanque pertence ao revendedor (Free on Board – FOB), o produto é retirado na base da distribuidora, sendo a amostra-testemunha coletada na presença do responsável pelo posto, em cada compartimento do veículo. O formulário impresso deve ser assinado na parte externa do envelope de segurança.

Já no caso em que o caminhão-tanque pertence à distribuidora (Cost, Insurance and Freight – CIF), o responsável deverá colher, na presença do representante da distribuidora, uma amostra-testemunha de cada compartimento

do veículo. O formulário da mesma forma é assinado na parte externa do envelope de segurança.

O revendedor deve guardar, em local apropriado, as amostras-testemunhas referentes aos três últimos recebimentos de cada combustível. Na eventualidade do posto ser fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), quando será retirada contraprova pelos agentes fiscalizadores, o fiscal é obrigado a deixar uma contraprova no posto, a qual se juntará à amostra-testemunha já coletada do determinado combustível.

Se a ANP lavrar auto de infração contra o posto, informando que o produto se encontra fora de conformidade, o revendedor, em sua defesa na fase processual, solicitará prova pericial da amostra-testemunha. A não apresentação dessa amostra-testemunha para

análise redundará ao revendedor a responsabilidade exclusiva pela qualidade do produto.

Quando o produto apresenta não conformidade na amostra-testemunha, a responsabilidade passa a ser das distribuidoras fornecedoras do produto e o auto de infração contra o posto é julgado insubsistente e o processo é arquivado.

As multas são altas, nunca inferiores a R$ 20 mil, podendo aumentar em função da gravidade da infração. Ocorrem também, em alguns casos, além da multa, a suspensão temporária do estabelecimento entre 10 e 30 dias.

No caso de reincidência, o revendedor poderá ser condenado à penalidade máxima aplicada pela ANP, que é a revogação da autorização. Na aplicação dessa penalidade, os responsáveis ficarão impedidos por cinco anos de exercer atividade de revenda.

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Prevenção

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Corrupção

Polícia Federal prende donos de postos de combustíveis e fiscais do Inmetro Presos foram indicados pelos crimes de corrupção passiva e ativa e alinhamento de preços Uma operação da Polícia Federal realizada em outubro de 2017 prendeu três donos de postos e sete fiscais do Inmetro em Anápolis e Goiânia. A operação batizada de Pesos e Medidas, foi realizada com o intuito de desarticular um grupo criminoso que atuava no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em Goiás.

As investigações realizadas desde 2015 revelaram que os fiscais cobravam propina durante a fiscalização feita em

postos nos testes de volumetria nos bicos das bombas de combustível. Eles até mesmo inventavam irregularidades para justificar as cobranças do dinheiro.

Além disso, constatou-se que também eram pagas propinas para, a mando de proprietários de alguns postos, fazerem vista grossa na fiscalização da concorrência.

Do total de mandados expedidos, sete eram de prisão preventiva dos fiscais do Inmetro e outros três eram de prisão temporária para os donos de pos-

tos de combustíveis. A Polícia Federal também fez uma busca na sede do Inmetro em Anápolis, colhendo material que possa contribuir para as investigações.

De acordo com a corporação, os presos serão indiciados pelos crimes de corrupção passiva, ativa e alinhamento de preços, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.

A operação é fruto de denúncias feitas pelos próprios estabelecimentos. O Sindiposto apoia todas as ações de combate à corrupção.

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Artigo

Vantagens diretas e indiretas da medicina do trabalho nas empresas Laudo Técnico das Condições Ambientais A Medicina e Segurança do Trabalho nas empresas visam garantir um ambiente de trabalho de Trabalho (LTCAT) – NR´s 15 e 16 – Trata-se de funcional, agradável e seguro, um dos pontos im- documento que visa registrar os agentes nocivos portantes para o engajamento profissional e, con- existentes no ambiente de trabalho, avalia a insequentemente, a conquista efetiva de produção. salubridade ou periculosidade para o trabalhador Isso ocorrerá se o empregador tiver em mente e e propõe medidas técnicas que evitem possíveis em alta consideração a saúde do seu funcionário. danos à saúde.

Programa de Controle MéOs principais benefícios da dico de Saúde Ocupacional medicina e segurança do traba(PCMSO) – NR -07 – Faz a monilho nas empresas, por ser essentoração biológica da saúde do cialmente preventiva, são gatrabalhador durante toda a vida rantir e melhorar as condições “O trabalhador profissional a serviço da emprelaborativas, prevenindo e elimique se sente sa. Acompanha desde a admisnando acidentes e doenças resão até a demissão, elaborando lacionadas à atividade exercida, seguro ao saber e controlando todos os exames e manter e garantir a integridade que a empresa ações exigidos por Lei. física e psicológica dos trabalhaevita riscos e Perfil Profissiográfico Predores. videnciário (PPP) – Trata-se de Investir em prevenção de garante a sua relatório documental da história saúde e segurança do trabalho saúde integrará laborativa, apresentando, dentre dos trabalhadores da empresa é outras informações, dados admiuma necessidade latente e atual uma equipe nistrativos, registros ambientais no gerenciamento de todas as mais ativa e e resultados de monitoração de atividades que possuam funciomotivada,k todos os serviços prestados pelo nários. Outro ganho da empresa trabalhador enquanto profissioé ter o empregado motivado. O produzindo nalmente ativo. É utilizado pelo trabalhador que se sente seguro mais e melhor” INSS no momento do ingresso ao saber que a empresa evita risda aposentadoria e deve ser discos e garante a sua saúde física, ponibilizado ao funcionário no mental e social, integrará uma equipe mais ativa e motivada, trabalhando com momento da demissão.

Segurança e Saúde no Trabalho com Inprazer ao exercer sua função, produzindo mais e flamáveis e Combustíveis – NR-20 – Específica melhor, reduzindo absenteísmo, ações judiciais... para o segmento de manuseio de combustíveis.

Principais programas e laudos da medicina Demanda de vários documentos, não somente o treinamento, que devem ser desenvolvidos e e segurança do trabalho A prestação de serviços pela medicina e segu- atualizados para comprovar a adequada gestão rança do trabalho segue 36 Normas Regulamen- de segurança, saúde e meio ambiente do seu tadoras (NR) e consta da emissão de diversos pro- posto, sendo todos eles arquivados em conjunto no Prontuário da Instalação, que é o arquivo de gramas e laudos. Por exemplo: Programa de Prevenção de Riscos Ambien- todas as evidências que comprovarão o atenditais (PPRA) – NR-9 – Objetiva definir uma me- mento à NR-20 e deverá estar sempre atualizado todologia de ação que garanta a prevenção da e integrado com as demais normas citadas.

São tantas as exigências legais para o atendisaúde e integridade dos trabalhadores frente aos mento ao Ministério do Trabalho, que se não foriscos existentes no ambiente de trabalho.

integrado durante o ano de 2018. Após o início da vigência de e-social, deve-se ter especial atenção ao atendimento de todas as Normas Regulamentadoras relacionadas às áreas de atuação das empresas, uma vez que o não cumprimento poderá acarretar em multas devidamente descritas na NR 28 do MTE. Alexandre de Moura Engenheiro de Segurança do Trabalho e Perito Judicial; Geraldo Rodrigues Bizerra Promotor de Saúde Pública; Jose Roberto G. Rodrigues Médico do Trabalho.

Reformas e Ampliações Reformas e ampliações que tornem necessária a realização de pequenas obras também podem contar com as garantias de um seguro. É um investimento que visa a proteção contra danos causados durante o período da obra, tanto para o seu estabelecimento como para terceiros, como clientes e vizinhos.

Coberturas Principais:

Coberturas Complementares:

• Obras Civis em Reformas de • Construção • Incêndio e Explosão • Roubo ou Furto de Material a ser Incorporado à Obra • Danos da Natureza • Danos aos Materiais a serem • Incorporados à Obra

• Responsabilidade Civil Geral e Cruzada (COM ou SEM Fundação) • Propriedades Circunvizinhas: Indenização em caso de danos a áreas que não fazem parte da propriedade da obra.

• Salvamento e Contenção de Sinistros • Responsabilidade Civil Empregador • Equipamentos de Pequeno e Médio Portes • Obras Concluídas Entre outras coberturas

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rem cumprida, as empresas podem vir a sofrer sanções. Então, o que fazer para otimizar a medicina e segurança do trabalho “A medicina e na empresa? segurança do Como vimos anteriormentrabalho é uma te, a medicina e segurança do trabalho é uma ferramenta inferramenta dispensável para a garantia da indispensável produtividade de uma empresa. para a garantia da Investir na contratação de serviços de qualidade para o atendiprodutividade de mento das normas do Ministério uma empresa” do Trabalho e Emprego (MTE) e, ainda, de acordo com o número funcionários, em uma equipe especializada e bem distribuída com multifuncionalidade é crucial para a organização e para o bem-estar dos funcionários.

Lembre-se que todas as ações devem estar de acordo com as orientações do e-social, a ser

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Campanha

Segurança no trânsito começa no posto Programa SOS Estradas desenvolve ações educativas em prol da segurança no trânsito urbano e nas rodovias Com o objetivo de desenvolver ações educativas em prol da segurança no trânsito urbano e nas rodovias, está sendo implementado em todo o país a campanha Segurança no Transito Começa no Posto. A iniciativa, é do programa SOS Estrada, em parceria com os setores público e privado, e consiste na produção de material impresso tais como folhetos, cartazes e faixas com informações úteis aos motoristas.

São questões como a importância do uso do cinto de segurança, respeitar os limites de velocidade, respeitar o pedestre, cuidados com a manutenção do veículo essenciais para a segurança, como ultrapassar com segurança, riscos do cansaço ao volante, legislação dos faróis acesos, como transportar crianças com segurança, riscos de dirigir sob efeito de álcool e drogas, dicas de segurança para motociclistas e a importância das faixas refletivas.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) e o SINDIPOSTO são parceiros do projeto. O SOS Estradas vai produzir as artes dos folhetos, cartazes e faixas e enviará os arquivos com as logos dos parceiros, bem como espaço para a inclusão do sindicato que apoiar a iniciativa e do posto que vai distribuir o material. Os interessados em receber o material poderão imprimir cada um na sua cidade e distribuir a quantidade que acharem conveniente e adequada ao seu fluxo de clientes.

O único custo envolvido é cada posto imprimir a folhete-

ria que será distribuída aos seus clientes. A impressão deve ter um mínimo de qualidade mas poderá ser na quantidade que o estabelecimento considerar adequada, podendo ser utilizada até a impressora do próprio posto, quando a quantidade assim o justificar ou no caso de localidade sem serviço de impressão rápida

“Desde que foi criado em 1999, o SOS Estradas, através do seu portal www.estradas.com.br e de vários estudos, desenvolve ideias simples que possam contribuir para aumentar a segurança nas rodovias e no trânsito, além de criar uma cultura de segurança. Com essa iniciativa, os postos de combustíveis vão contribuir para reduzir acidentes,

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com custo mínimos, contando com o suporte de profissionais capacitados para produzir o material educativo e informativo de qualidade”, observa Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas Para dar maior visibilidade à ação, o SOS Estradas vai preparar o material para ser distribuído para a imprensa, com o tema da campanha de cada mês.

Desta forma, os postos parceiros poderão enviar para a imprensa local e serem beneficiados com a repercussão positiva na comunidade, reforçando sua imagem

de estabelecimentos preocupado com o interesse público, em particular a segurança no trânsito e não apenas local para eventual abastecimento Os postos parceiros serão indicados no hot site que estará no www.estradas.com.br. Cada posto deverá enviar foto, vídeo e comprovação de que produziu o material da campanha para o e-mail sos@estradas.com.br .

O registro de imagem pode ser feito com celular. Não poderá ser incluída nenhuma logomarca sem a concordância do SOS Estradas e todos os parceiros do

projeto deverão ter suas marcas preservadas no material de divulgação.

“Tenho certeza de que essa campanha vai contribuir para criarmos uma cultura de segurança no trânsito em cada cidade onde existe um posto de combustível qualificado. É o embrião de um grande movimento com custo praticamente zero para todos os envolvidos”, afirma Rodolfo Rizzotto, acrescentando que qualquer dúvida sobre o projeto pode ser esclarecida por meio do seu e-mail:rodolfo@estradas.com.br.

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Carro elétrico

Posto do futuro recarregará veículos em 10 minutos Tecnologia começará a ser testada em rede de postos da Noruega.

Os atuais carregadores gastam um tempo três vezes maior.

A crescente popularidade global dos carros elétricos ecológicos, estimulada por incentivos governamentais e pela queda dos preços, ameaça a relação básica entre os postos de gasolina e os motoristas, que agora têm várias opções para recarregar baterias. Na Noruega, onde os veículos elétricos atualmente representam quase 30% das novas vendas, de 60% a 70% das recargas de carros elétricos ocorrem em casa, 20% a 30% no trabalho e em espaços públicos e apenas 10% em postos de gasolina.

O fenômeno está forçando os varejistas a criarem estratégias para manter seus clientes. No Circle K de Dal, a 55 quilômetros ao norte de Oslo, os proprietá-

dos veículos elétricos.

Na unidade da Circle K em Dal, o novo supercarregador faz parte do impulso europeu financiado por um grupo de fabricantes de veículos que inclui a BMW e a Ford Motor. A Circle K é a parceira do norte da Europa, com 60 postos planejados para sete países — 20 só na Noruega — e espaços para seis carros por estação de recarga. A empresa de varejo receberá aluguel das fabricantes de veículos e uma participação na receita.

Enquanto países europeus anunciam o fim da produção de carros movidos a gasolina e

postos que recarregam carros elétricos em menos de 10 minutos, o Brasil ainda engatinha na adoção dessa tecnologia.

Segundo especialistas, o maior obstáculo é a construção de postos de reabastecimento, que têm como impasse a frota que ainda é muito pequena.

Cidades como Fortaleza e Belo Horizonte já têm projetos com carros elétricos e São Paulo conta até com ônibus híbridos.

A expectativa é expandir os projetos para que a frota aumente, e assim seja possível encontrar investidores interessados na construção dos postos.

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rios da próxima geração de carros elétricos poderão, dentro de alguns meses, recarregar a bateria em apenas 10 minutos — cerca de um terço do tempo atual.

Os novos serviços de energia e alimentação são dois dentre os vários projetos-piloto na Noruega da proprietária da Circle K, a Alimentation Couche-Tard, uma empresa canadense de lojas de conveniência que ganhou uma base europeia em 2012 com a aquisição do braço de varejo da Statoil. A Couche-Tard está usando o país nórdico como campo de teste para definir a resposta à expansão

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Artigo

O e-Social não é um bicho papão! a ser obrigadas a enviar informaO e-Social não introduzirá ções relativas aos trabalhadores nenhuma nova obrigação ao see seus vínculos com as empresas tor empresarial. As informações (eventos não periódicos), como que serão encaminhadas ao admissões, afastamentos e desprograma já precisam ser regisligamentos tradas hoje pelas empresas em Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigadiferentes datas e meios, alguns tório o envio das folhas de pagadeles ainda em papel. Obrigamento tório no país a partir de janeiro Fase 4: Julho/18: Substituição da de 2018, o e-Social será a nova GFIP (Guia de Informações à Preforma de prestação de informavidência Social) e compensação ções integradas ao Ministério cruzada do Trabalho, Caixa Econômica, “O e-Social será Fase 5: Janeiro/19: Na última Secretaria de Previdência, INSS a nova forma fase, deverão ser enviados os e Receita Federal. de prestação de dados de segurança e saúde do A iniciativa permitirá que trabalhador todas as empresas brasileiras informações ao possam cumprir com as suas Ministério do Etapa 2 - Demais empresas priobrigações fiscais, trabalhistas e Trabalho, Caixa vadas, incluindo Simples, MEIs previdenciárias de forma unificae pessoas físicas (que possuam da e organizada, reduzindo cusEconômica, empregados) tos, processos e tempo gastos Secretaria de Fase 1: Julho/18 - Apenas inforhoje com essas ações. Na prática, mações relativas às empresas, ou o e-Social instituirá uma forma Previdência, INSS seja, cadastros do empregador e mais simples, barata e eficiente e Receita Federal” tabelas para que as empresas possam Fase 2: Set/18: Nesta fase, emcumprir suas obrigações com o presas passam a ser obrigadas a poder público e com seus próenviar informações relativas aos trabalhadores e prios funcionários. seus vínculos com as empresas (eventos não peQuando totalmente implementado, o e-Social riódicos), como admissões, afastamentos e deslisubstituirá 15 burocráticas e inseguras prestações gamentos de informações ao governo - como GFIP, RAIS, CAFase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das GED e DIRF - por apenas uma. A sua implantação folhas de pagamento no setor privado se dará em cinco fases, incluindo Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de micros e pequenas empresas e MEIs que possuam informações à Previdência Social) e compensaempregados, cuja utilização obrigatória está preção cruzada vista para 16 de julho do ano que vem. Já para os Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser órgãos públicos, o e-Social torna-se obrigatório a enviados os dados de segurança e saúde do trapartir de 14 de janeiro de 2019. balhador.

As etapas são: Maiores informações acesse o site: http:// Etapa 1 - Empresas com faturamento anual suportal.esocial.gov.br/ perior a R$ 78 milhões Fase 1: Janeiro/18 - Apenas informações relativas Jocenildo Alves Maciel às empresas, ou seja, cadastros do empregador Consultor e Gerente Comercial e tabelas Plumas Contábil / SINDIPOSTO. Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam

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Workshop

Diálogos com a ANP Fecombustíveis participa de workshop promovido pela agência reguladora e faz questionamentos sobre a burocracia imposta à revenda no país A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu no dia 9 de novembro de 2017 o workshop Diálogo com a ANP – Processo Administrativo Sancionador e o Impacto no Ambiente Econômico. O objetivo foi apresentar à sociedade como são julgados os processos administrativos resultantes das ações de fiscalização da agência.

Ao longo do evento, foram debatidos temas relacionados ao julgamento de processos, como, por exemplo, a atuação das entidades de classe, o ambiente concorrencial, o custo regulatório dos processos sancionadores e a transparência no processo sancionador.

O grande destaque foi a falta de transparência e isonomia nos processos administrativos em curso na ANP, destacando-se questões como o sistema eletrônico de informações, a não publicação das pautas de julgamento, a impossibilidade de participação nas sessões de julgamento, a publicidade

dos verbetes ou súmulas e a forma substitutiva de pena: TAC – Termo de Ajustamento e Conduta ou Notificação. A questão da publicidade dos verbetes foi, inclusive, defendida pela ANP, que considera a medida uma forma de tornar clara a linha de raciocínio das decisões.

O Termo de Ajustamento e Conduta foi amplamente defendido como forma de substituição da pena, pois não adianta continuar multando sem corrigir a conduta.

Cabe destacar que, das 10 agências reguladoras mais relevantes, a ANP é a única que não utiliza o TAC no processo sancionador, sendo que o mesmo é utilizado pela ANP em outras situações. Nesse sentido, não haveria nada que impeça a existência de uma resolução que estabeleça o TAC como substituição de sanções. A Lei de Ação Civil Pública autoriza qualquer agência reguladora a celebrar o TAC, bem como o Tribunal de Contas da União (TCU) considera legal a substituição das sanções pelo TAC.

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, participou do workshop. Em sua apresentação, ele questionou o índice de tolerância da ANP, destacando que o revendedor é um “saltador de obstáculos” devido à grande burocracia no Brasil, e afirmou que simplificar é essencial.

Miranda abordou ainda a questão do LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis) eletrônico, considerando que a um tempo atrás a ferramenta não era viável em razão da inexistência de acesso à internet em todo o Brasil. Porém, ao seu ver, hoje, o LMC já seria uma alternativa possível, inclusive, com a inclusão da pesquisa de preços em tal plataforma, o que evitaria as distorções e economizaria muito com os gastos da agência com pesquisas.

Ao final, a ANP ressaltou a importância da abertura do diálogo, redução dos custos regulatórios e aumento da eficiência.

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Calendário Fiscal

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LEMBRANDO QUE ESSA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. ATENTAR QUANDO AS DATASCALENDÁRIO DOS VENCIMENTOS CAÍREM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA 2018 DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO DE EM IMPOSTOS – FEVEREIRO PARA NÃO TER PROBLEMAS. DIMPOSTOS IRPJ eS T S S OBS: OS CSLL VENCEM NO ULTIMO DIA DO MÊS 30Q OU 31 CONFORME O Q MÊS. 

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1 FILIAL

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