Revista Sindiposto nº 79

Entrevista: Antônio Carlos de Lima Revista do

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano XVIII / Março de 2017 / Edição nº. 79

Novas normas de exposição ao benzeno

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Editorial

Investindo na imagem O setor da revenda de combustíveis volta e meia tem sido alvo de denúncias e acusações de práticas fraudulentas como sonegação de impostos, alinhamento de preços, venda de combustível roubado ou adulterado. Depois de uma longa trajetória de desgastes com a opinião pública em função dessas práticas, o SINDIPOSTO adotou desde o final do ano passado uma nova postura, tentando sanear o mercado e harmonizar as relações de consumo da revenda e seus clientes.

Para tanto, foi contratado o advogado Antônio Carlos de Lima, especialista em direito do consumidor, que trouxe para a entidade toda a sua experiência acumulada ao longo de 21 anos como professor de direito do consumidor em universidades goianas, como ex-superintendente do Procon e ex-titular da Delegacia do Consumidor (Decon). Ele é o entrevistado dessa edição da Revista do Sindiposto e conta um pouco de como se dará sua atuação nessa área.

A primeira providência, foi a criação do Portal da Transparência no site do Sindiposto que, por sinal, acaba de passar por uma mudança completa de layout. A ideia é esclarecer uma série de questões em torno da revenda, como a formação de preço dos combustíveis. Deixar claro que quando só existe um fornecedor, como é o caso da Petrobras, não pode haver grandes diferenças de preço na ponta da revenda. Todos compram pelo mesmo preço.

Na verdade, quando um posto vende combustível com um preço muito abaixo da concorrência deveria ser motivo de desconfiança por parte do consumidor, pois a diferença de preço pode ser resultado de sonegação fiscal, adulteração ou comercialização de produto roubado.

Essa nova postura, de endurecimento contra os maus empresários que sujam a imagem do segmento como um todo visa, antes de tudo, garantir um ambiente saudável para os negócios em nosso estado. Essa é uma bandeira em defesa de toda a categoria.

Sendo assim, o SINDIPOSTO conta com a colaboração de todos os empresários de bem, que desejam trabalhar dentro da lei. Juntos somos mais fortes!

José Batista Neto Presidente do Sindiposto-GO

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Editorial

Notas

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Entrevista: Antônio Carlos de Lima

Novas normas de exposição ao benzeno

Como obter vantagem na venda de cigarro

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Organização evita prejuízos

Treinamento é essencial Corpo de Bombeiros exige quitação de taxa para expedir licença

Novidades nas licenças de transporte de produtos perigosos ANP eleva nível mínimo de desempenho

Obrigatoriedade no uso de NFC-e Obrigações trabalhistas

Alíquota do ICMS é mantida em 15% De quem é a responsabilidade?

Viabilidade econômica é desafio Preço diferenciado à vista ou no cartão é permitido Prazo para substituição estendido para junho de 2017 Prazo de entrega termina no dia 31 de março

Informações à sociedade

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br

Diretoria Presidente: José Batista Neto 1º Vice-Presidente: Maurício Ribeiro Batista 2º Vice-Presidente: Roberta Pimenta Moura Carvalho 1º Diretor de Patrimônio Financeiro: Mário Fernandes Júnior 2º Diretor de Patrimônio Financeiro: Eliswaldo de Azevedo Machado 1º Secretário: Sebastião Peixoto Moura 2ª Secretário: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Diretor Social: Cícero Gomes Lage Diretor de Rodovias: Juvenilton Bezerra Cruz Suplentes da Diretoria: Idálio Ilmo Rabelo Filho, Ulisses Brandão Souto e Elson Justiniano Alves Conselho Fiscal: Alexandre Marcelo de Faria, Adriano Alves Monteiro e Rogério Márcio Borges Suplente Conselho Fiscal: Vander Ferreira Barros, Daniel Borges de Oliveira, Valdeci Siqueira Batista Coordenador Administrativo: Marco Antônio Ribeiro Borges Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial Alline Vieira Cintra Chagas Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dr. Nayron Cintra Sousa Dra. Stéfani Calaça Resende Dra. Andressa Camilo Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: A Revista Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.

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Notas

Novidades na lei de uso do solo em Aparecida de Goiânia

No dia 14 de Dezembro de 2016, o então prefeito de Aparecida de Goiânia sancionou a Lei Complementar nº. 124, que instituiu o Plano Diretor. Esta entrou em vigor no dia 14 de fevereiro, instituindo a obrigatoriedade de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV – RIV) na solicitação do Uso do Solo municipal para novos Pontos Atacadistas e Retalhistas de Combustíveis.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com Departamento de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho do SINDIPOSTO pelo telefone 3218-1100 ou no site www.sindiposto.com.br.

Adição de biodiesel ao óleo diesel sobe para 8% em março

A partir do dia 23 de março passa a ser obrigatória a adição de um ponto percentual a mais de biodiesel no óleo diesel vendido ao consumidor final. É o que determina a Lei 13.263 de 23/03/2016.

Desta forma, a partir desta data, sobe de 7% para 8% a adição de biodiesel ao óleo diesel. A lei ainda estabelece que o percentual suba para 9% em março de 2018 e 10% em março de 2019.

Fim da gasolina comum

Uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determina que, a partir de 12 de julho de 2017, todas as gasolinas automotivas comercializadas no país recebam um mínimo de aditivo. A medida entraria em vigor em janeiro de 2014, quando foi estabelecida a redução do teor de enxofre nos combustíveis, mas foi adiada para 1º de julho de 2015. No entanto, após a realização de audiências públicas, em junho de 2015, uma nova resolução determinou o novo prazo.

A determinação não exclui a venda de diferentes tipos de gasolina, mas prevê que a gasolina do tipo C, conhecida como comum e que hoje não tem nenhum aditivo, receba detergentes dispersantes.

Os detergentes dispersantes têm um efeito limpante, diminuindo o acúmulo de resíduos sólidos, o que é uma vantagem importante A gasolina que hoje é chamada de aditivada continuará sendo comercializada com diferentes aditivos: além dos detergentes dispersantes, obrigatórios a partir de julho, elas continuarão apresentando outros, como redutores de atrito, por exemplo. O terceiro tipo, que também não deverá sofrer alterações, é a gasolina premium, que apresenta octanagem superior aumentando o desempenho do motor.

Etanol fecha o ano com pequena variação de preço

Foi um ano de altos e baixos nos preços do etanol no mercado goiano.

O etanol anidro começou janeiro em R$ 2,0562 e já na segunda quinzena disparou para R$ 2,1726, numa alta de 5,66%, atingindo o maior preço do ano. O etanol hidratado, por sua vez, avançou 4,57%, passando de R$ 1,6529 para R$ 1,7285.

Os valores variaram pouco para cima e para baixo até que no final de abril, com uma quedas acentuada, atingisse o menor patamar do ano. O etanol anidro chegando a R$ 1,5185, anotando queda de 30,1% em relação à segunda quinzena de janeiro, e o etanol hidratado alcançando o valor de R$ 1,1678, com recuo de 32,43% na mesma comparação.

De maio pra frente os preços começaram a se recuperar, encerrando o ano em R$ 2,0918 o etanol anidro e R$ 1,6819 o etanol hidratado. Apesar da alta de 37,75% e 44,02%, respectivamente, em relação a abril, quando comparado à segunda quinzena de janeiro, os preços ficaram 3,71% inferiores no caso do etanol anidro e 2,69% no do etanol hidratado. Porém, na comparação com os preços da primeira quinzena, houve aumento de 1,73% (etanol anidro) e de 1,75% (etanol hidratado).

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Venda de combustíveis recua em 2016

O mercado brasileiro de combustíveis fechou 2016 em queda pelo segundo ano consecutivo, conforme dados do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom).

As vendas das empresas do Sindicom, que representam aproximadamente 80% do mercado de distribuição de combustíveis automotivos no país, caíram 9,3% em 2016 ante o ano anterior. Os números de vendas de combustíveis em 2016 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que consideram todo o mercado, ainda não foram publicados, mas até novembro acumulava uma retração de 4,5%.

Em 2015, as vendas das empresas do Sindicom haviam recuado 3,4%, em sua primeira queda ante o ano anterior desde 2005, enquanto a ANP registrou queda de 1,9%.

A queda nas vendas foi puxada principalmente pelo óleo diesel, principal combustível vendido no Brasil. Em 2016, as vendas do derivado de petróleo caíram 9,4 % ante 2015. No caso da gasolina, houve um aumento das vendas de 0,7% na comparação anual. Entretanto, o etanol hidratado, seu concorrente nas bombas, registrou uma forte queda de 26,8% nas vendas.

Atenção redobrada com distribuidoras

Em fevereiro o Ministério público do Rio de Janeiro pediu à Justiça a suspensão das inscrições estaduais das empresas Ipiranga, Petrobras e da Raízem (Shell) por causa da venda de combustível adulterado. A denúncia era de uso de metanol no álcool, produto prejudicial à saúde e proibido. Apesar da responsabilização ter recaído sobre as distribuidoras, o caso chama a atenção para a importância do revendedor dispensar atenção especial às distribuidoras com que trabalham. Isso porque os postos envolvidos foram interditados durante o processo, causando enormes prejuízos aos seus donos. É importante notar que essas são grandes distribuidoras, amplamente fiscalizadas pela Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e que, portanto, não levantavam grandes suspeitas quanto à qualidade do produto comercializado.

Polícia Civil prende suspeitos de receptação de combustível roubado

A Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (Decar) prendeu no início de janeiro dois suspeitos de receptação de combustível roubado em Goiânia: Gustavo Borges e Nylander de Souza Gonçalves, respectivamente o dono e o gerente do Ecoposto, instalado na Avenida Consolação, na Vila Santa Rita, na capital.

Segundo as investigações da Polícia Civil, a dupla, juntamente com outros dois indivíduos, são responsáveis pelo roubo armado de um carregamento de 45 mil litros de combustíveis diversos e pelo descarregamento do líquido no estabelecimento.

O crime teria acontecido em dezembro de 2016.

GRÁFICA

Nova Agência do Trabalhador da Capital

Em fevereiro foi reinaugurada em Goiânia a nova Agência do Trabalhador da Capital. A solenidade contou com a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, do deputado federal, Jovair Arantes, do deputado estadual, Henrique Arantes, da procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho, Janilda Guimarães, além de personalidades do setor empresarial e sindical laboral. Na ocasião, o ministro do Trabalho enfatizou o brilhante trabalho desempenhado pelo superintendente do Trabalho em Goiás, Degmar Pereira, além de pontuar que esta Agência servirá de modelo para o País.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou a política da indústria automotiva brasileira, representada pelo programa Inovar-Auto, por ferir a lei do livre comércio por meio do protecionismo. Segundo a organização, o maior peso tributário para bens importados, a concessão de incentivos fiscais para empresas produtoras que se encontram no Brasil, além da oferta de subsídios às empresas exportadoras, são motivos que justificam o processo judicial.

Japão e países da União Europeia mobilizaram a abertura do processo, que envolve políticas brasileiras protecionistas, que inclui outros setores, como o siderúrgico, eletroeletrônico, mineração, celulose e sucroalcooleiro, com incentivos fiscais que somam R$ 7 bilhões.

7 | SINDIPOSTO | Fevereiro/2017

OMC condena Inovar-Auto

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Fim do crédito de PIS/COFINS sobre o etanol

Antes da promulgação da Lei n.º 12.859, de 10 de setembro de 2013, que instituiu o crédito presumido para o PIS/COFINS na venda do Etanol para fins carburantes, havia uma cobrança equivalente a R$ 0,12 (doze centavos), por litro de Etanol, referente essas contribuições.

Porém, conforme disposto no artigo 1º, o crédito presumido de que trata esta Lei, poderia ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que, a partir de 1º de janeiro de 2017, não há mais que se falar em aproveitamento de crédito para a quitação das contribuições PIS/COFINS. Os valores que passarão a incidir sobre as relações comerciais envolvendo o etanol ainda não podem ser apurados pelo SINDIPOSTO.

Novo site do Sindiposto

Desde fevereiro, o site do SINDIPOSTO está de cara nova. Com layout mais moderno e maior praticidade em sua navegação, o novo site tem o objetivo de melhorar a comunicação entre a entidade e seus associados, oferecendo mais informações e serviços. O conteúdo permanece o mesmo, com algumas novidades. Acesse e verifique. Aproveite e responda a pesquisa de satisfação. A sua opinião é muito importante para nortear o trabalho desenvolvido pelo sindicato.

Tecnoseg apresenta portfólio de serviços

A Tecnoseg realizou no final do ano passado um café da manhã no auditório do Sindiposto para apresentar à revenda de Goiânia o serviço prestado às empresas.

ANP passa a receber pedidos para novos postos apenas por meio eletrônico

Desde novembro de 2016, as solicitações de autorização para funcionamento de posto revendedor devem ser realizadas por meio do Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR). Toda a documentação em papel protocolada na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referente a pedidos para novos postos está sendo devolvida ao remetente com a orientação para que seja encaminhada via SRD-PR. Os pedidos de revogação de autorização continuam a ser feitos com documentação em papel, via Protocolo na ANP. Além de mais seguro e eficiente para envio de documentação, o sistema permite maior agilidade na análise do pedido e na resposta ao agente econômico, bem como economia com autenticações em cartório e custos de postagem.

A ANP elaborou um Manual do Usuário para facilitar o acesso ao SRD-PR, com a explicação passo a passo sobre o sistema. Caso o agente econômico permaneça com dúvidas, pode ainda entrar em contato com o Centro de Relações com o Consumidor da ANP (0800 970 0267), que possui uma equipe treinada para auxiliar o usuário quanto ao correto uso do certificado digital e do sistema.

O Manual pode ser acessado pelo site da ANP (www.anp.gov.br).

Os veículos elétricos estão cada vez mais perto de se popularizar no Brasil. A isenção no imposto de importação concedida pelo governo federal desde 2015 e o início da operação de sistemas de car-sharing com carros totalmente elétricos em cidades como Recife devem estimular ainda mais quem ainda tinha dúvidas sobre as vantagens desses modelos sobre os com motores à combustão.

Outras cidades já manifestaram interesse no car-sharing, como Rio de Janeiro e Campinas. Mas ainda falta no país uma regulamentação para vender essa energia e uma infraestrutura de abastecimento nas cidades. Segundo a Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), o Brasil não tem mais do que 80 eletropostos.

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Infraestrutura de abatecimento ainda é desafio para carros elétricos no Brasil

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Normas têm que ser colocadas em prática O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) intensificou a fiscalização sobre o cumprimento de normas reguladoras. Sendo assim, mais do que nunca é necessário aplicar o que determina essas normas. Objetivando padronizar a fiscalização quanto ao cumprimento da NR 20 e de outras normas de segurança e saúde

do trabalhador, o MTE forneceu um check list com os principais itens fiscalizados. O SINDIPOSTO, através do Departamento Ambiental e de Segurança e Saúde do Trabalhador, disponibiliza uma equipe com profissionais altamente qualificados, para o auxílio e execução dos itens mencionados abaixo:

Check-list do Ministério do Trabalho e Emprego DOCUMENTO

LEGISLAÇÃO

Planta Geral - layout, levantamento das linhas de distribuição de combustíveis, redes de água, esgoto, águas pluviais. Locação dos tanques e equipamentos.

NR20

Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos

NR 20 NR 20

Análise e definição das Áreas de Riscos Certificados do INMETRO das bombas de combustíveis e dos equipamentos elétricos em atmosfera explosiva Plano de Manutenção, com a identificação dos responsáveis.

Plano de Inspeção, com a identificação dos responsáveis.

NR 10 / NR20 NR 20 NR 20

Comprovação de treinamento do curso de integração básico e intermediário.

Apresentar material didático impresso ou eletrônico.

NR 20

Plano de resposta a emergência

NR 20

Laudo atualizado das instalações elétricas e do SPDA, com ART.

Certificado do Corpo de Bombeiros

NR 10 NR 07 NR 09 NR 20

Prontuários, relatórios de inspeção e registro de segurança dos vasos de pressão (compressor de ar), com ART

NR 13

Calibração de instrumentos do compressor de ar (manômetro e válvula de segurança)

NR 13

Plano de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Atualizado, com ART. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - atualizado

Relatório dos trabalhadores da empresa com nome, data de admissão e função impresso em meio eletrônico Comprovação de documentos CIPA ou seu designado.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

Lei N. 4.923/1963 NR 05 NR 05

Advogados se reunem para discutir assuntos de interesse do setor.

No dia 02 de dezembro de 2016, a Federação Nacional do Comércio de Combustpíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) promoveu na cidade do Rio de Janeiro a reunião semestral com os advogados atuantes em favor da classe dos revendedores varejistas de combustíveis de diferentes estados do país. O encontro é um momento de troca de experiências entre os sindicatos da categoria. Representando o SINDIPOSTO-GO, esteve presente o Dr. Nayron Cintra Sousa, que deliberou vários temas de interesse do setor. Na foto, ele posa ao lado do advogado do Minaspetro, Dr. Klaiston Soares D’Miranda e o 1º secretário da Fecombustíveis, Roberto Fragonese.

Sem Arla

O mapeamento da Associação dos Fabricantes de Equipamentos para Controle de Emissões Veiculares da América do Sul (Afeevas) indicou que o consumo de Arla-32 está 42% menor que o necessário para a frota em circulação de veículos com tecnologia SCR (sistema de pós-tratamento de gases).

O déficit de consumo apresentou leve redução em comparação ao último levantamento. A situação ainda é preocupante, uma vez que cada caminhão que não utiliza Arla 32 em seu sistema, ou compra produto fora das especificações, aumenta em 4,5 vezes as emissões de óxidos de nitrogênio na atmosfera.

A Raízen, licenciada da marca Shell no Brasil, lançou em outubro do ano passado o aplicativo Shell Box, prometendo uma revolução na forma como a marca se relaciona com seus consumidores, proporcionando comodidade e segurança nas transações e mais facilidade para participação nas promoções Shell. O aplicativo entra no mercado para concorrer com o Abastece Aí, da Rede Ipiranga, lançado no início de 2016 e que tem as mesmas funcionalidades e aplicações.

Fiscais do Inmetro são presos por extorsão

A Polícia Militar prendeu no mês de janeiro em um posto de combustível em Goianira dois fiscais do Inmetro que estariam exigindo propina do dono do empreendimento para não multá-lo. Os dois foram autuados em flagrante por corrupção passiva e porte ilegal de arma de fogo e munições. Com eles foram apreendidos R$ 3.050,00 em espécie, lacres, selos do Inmetro, uma máquina para impressão de multas, dois cheques, nos valores de R$ 34 mil e R$ 33 mil, e duas munições calibre 38.

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Novidades nos aplicativos para pagamento de combustíveis

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Novos Associados Posto Serra Negra

Endereço: Rodovia GO-217, S/N, Km 15, Zona Rural, Piracanjuba-GO Proprietários: Alex Magalhães da Silva e Simone Cristina Modesto da Silva

Posto AM (AM Anel Viário Comércio de Combustíveis) Endereço: Rua 25 com Av. Embaixador, S/N, Qd. 79, Lt. 34, Setor Cardoso II Etapa, Aparecida de Goiânia Proprietários: Alex Magalhães da Silva e Simone Cristina Modesto da Silva

Posto AM Jardim Helvécia

Endereço: Avenidas Presidente Kennedy, nº 1004, Qd. 56, Lt. 08, Jardim São Judas Tadeu, Goiânia Proprietários: Juarez Magalhães da Silva e Simone Cristina Modesto da Silva

Super Posto Goiânia Centro

Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº552, Qd. 46, Lt. 3E, Setor Central, Goiânia Proprietários: Fernanda Mendonça Coelho e Gabriela Mendonça Coelho

Endereço: Av. Rio Verde, Qd. 46, Lts. 01 e 02, Jardim Helvécia, Aparecida de Goiânia.

Proprietários: Juarez Magalhães da Silva e Simone Cristina Modesto da Silva

Auto Posto Talismã

Endereço: Av. Rio Claro, s/n, Qd. 02, Lt. 01, Km 1,291,8, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia Proprietários: José João Batista T. Resende e Ana Flávia Batista Resende

Posto KR 04

Endereço: Rua Pedro Romualdo Cabral, nº 908, Setor Central, Santa Helena Proprietários: Pedro Luiz Kressin e Ricardo Prudêncio de Paula

Auto Posto Jardim Presidente

Endereço: Rua Presidente Kubitschek, nº 507, Jardim Presidente, Goiânia Proprietários: José João Batista T. Resende e Murillo Batista Resende

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Posto Jardim Helvécia (Posto AM Matriz)

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Entrevista Antônio Carlos de Lima

Pela harmonia nas relações de consumo Ex-superintendente do Procon Goiás, ex-delegado titular da Delegacia do Consumidor (Decon) e, por 21 anos, professor de direito do consumidor em três universidades de Goiás, o advogado Antônio Carlos de Lima se autodenomina um militante do direito do consumidor. Desde novembro de 2016 ele passou a integrar a equipe do SINDIPOSTO com o objetivo de buscar a harmonização da relação de consumo na revenda de combustíveis em Goiás.

Em que consiste esse trabalho para o qual o Sr. foi designado?

Há mais ou menos duas ou três décadas que a revenda de combustíveis vive um conflito com seus consumidores. Esse conflito gerou um desgaste na imagem da revenda. Tudo que acontece no mercado de combustível, principalmente relacionado com aumento, a revenda é que leva a culpa, mesmo sem tê-la. Inicialmente, fizemos um diagnóstico e percebemos que faltava transparência.

Faltava confiança dos consumidores em relação à revenda por causa de questões anteriores, relacionadas com adulteração, com cartel e alinhamento de preço.

Qual foi o resultado desse diagnóstico?

Precisava urgentemente ter um tratamento diferente do que vinha sendo dado à mídia. Tinha que mostrar a verdade para a mídia. A primeira coisa que foi feita foi a criação do Portal da Transparência no site do SINDIPOSTO, em que a ideia era pegar as notas fiscais da distribuidora e da revenda e deixar expostas para que o consumidor e a mídia pudesse verificar. Para a minha surpresa, nos deparamos com um obstáculo.

Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e o Procon que proíbe o SINDIPOSTO de falar de

preço na revenda de combustível.

Se alguém, em nome do SINDIPOSTO, falar em preço de combustível, está sujeito a uma multa de R$ 100 mil. De imediato tomamos a providência de entrar com uma ação declaratória pedindo que o Estado e o juiz reconheçam a abusividade desse TAC e anule ele porque é um direito fundamental do consumidor o acesso à informação. Isso está no artigo sexto, inciso primeiro, do Código de Defesa do Consumidor.

Com que intenção você queria colocar expostas as notas fiscais?

Toda vez que há uma variação de preço. A mídia vai direto em

A questão da formação do preço final acaba gerando distorções por causa desse monopólio da Petrobras, né? Os preços praticados são muito parecidos.

Há o que se costuma considerar alinhamento de preço, que é provocado pelo monopólio. Não tem como ter monopólio numa ponta e não ter na outra. Se tem monopólio na produção, vai ter preço igual na revenda. Todos compram do mesmo fornecedor.

As pessoas têm que entender isso: a produção de petróleo no Brasil é um monopólio. Se tem monopólio numa ponta, vai ter alinhamento natural na outra ponta. Não é alinhamento ilegal. É natural por causa do monopólio.

Minha função é educar, harmoni-

“

Não tem como ter monopólio numa ponta e não ter na outra. Se tem monopólio na produção, vai ter preço igual na revenda

“

zar a relação de consumo. Mostrar isso para a mídia, para a sociedade e para o consumidor.

Até agora, quais foram as oportunidades que tornaram possível prestar esse tipo de esclarecimento?

Em 2016 nós tivemos a seguinte situação: o feijão custava R$ 2,50 e foi para R$ 15,00; o pacote de 5kg de arroz tipo 1 custava R$ 7,00 e foi para R$ 18,00; a carne de primeira custava R$ 17,00 e foi para R$ 40,00; o pacote de 5kg de açúcar cristal custava R$ 6,00 e foi para R$ 12,00. São produtos essenciais. Nesse mesmo período, a gasolina foi de R$ 3,58 para R$ 3,80. Ninguém questionou, nin-

guém autuou, a mídia não falou de preço abusivo, de aumento injustificado no feijão, no arroz, no açúcar ou na carne, que eu reputo ser mais imprescindível do que combustível. Dá mídia bater na questão do combustível. Eu já vi vereador e deputado serem eleitos batendo em combustível. Dá holofote e vende jornal também.

Estou mostrando isso para a própria mídia, o equívoco que ela comete. Em 2016, nós tivemos uma inflação de 6,29%. No mesmo ano, os combustíveis subiram 3,25%.

Ou seja, como falar em preço abusivo e aumento injustificado de um produto que subiu a metade da inflação. Bater na questão do combustível é bom para a mídia que ganha telespectador e vende jornal e para os políticos e os órgãos fiscalizadores. O administrado, quando está sendo fiscalizado, o órgão fiscalizador tem que ter ética. Aqui em Goiás, chama a imprensa, chega em um posto de combustíveis para fazer a fiscalização. Isso é falta de ética.

Por isso, entramos também com uma ação, que está na 2ª Vara da Fazenda Pública, a respeito dessa questão. Pedindo ética aos órgãos de fiscalização. Façam o trabalho que tem que ser feito, sejam duros, mas não sejam midiáticos porque é um desrespeito ao Código do Contribuinte do Estado de Goiás.

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cima do posto. Ela não fala com a distribuidora nem com a Petrobras. Nós temos um monopólio.

Pra qualquer setor econômico, monopólio não funciona. Ainda mais porque a partir de outubro, a Petrobras adotou uma política revisional de preços a cada 30 dias. Então, esse conflito que já era intenso, que sobrava para a revenda, vai aumentar mais. A cada 30 dias, agora, um grupo de executivos da Petrobras se reúne e modifica o preço pra mais ou pra menos. Então, a cada 30 dias o consumidor vai verificar uma diferença de preço.

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MTE

Novas normas de exposição ao benzeno Portaria estabelece, entre outras questões, a responsabilidade dos postos, direitos dos trabalhadores, capacitação, avaliação ambiental e procedimentos operacionais As novas regras para postos de combustíveis estabelecidas pela Portaria 1.109, do Ministério do Trabalho e Emprego, atualizam a NR-9 e estabelecem novos procedimentos para prevenção à saúde dos trabalhadores com possibilidade de exposição ao benzeno em postos de combustíveis.

O benzeno, presente na composição da gasolina, é considerado nocivo à saúde e cancerígeno. A principal motivação das discussões em torno da substância são os vapores contendo benzeno que são

expelidos no ar. Tais vapores estão presentes nos tanques de gasolina dos postos e veículos, e podem ser inalados pelos frentistas. A indicação é que as novas bombas, que serão obrigatórias pelo Inmetro, venham com sistema de recuperação de vapores instalado.

O limite máximo de teor de benzeno permitido na composição da gasolina nacional é de 1%, conforme especificação da Resolução 40/2013 da ANP. Porém, a gasolina tem saído da refinaria com menos de 1%, e após a adição de

etanol anidro este percentual tem caído para em torno de 0,5%. Este percentual não significa que o trabalhador está exposto, mas que tem possibilidade de exposição em função de ter a presença do agente carcinogênico. Nesse caso, há a necessidade de implementar ações de controle para minimizar a possibilidade de exposição. É importante explicar que há dois conceitos distintos. A composição na gasolina se mede em percentual, e o volume de benzeno que chega às vias respiratórias

NR-9 obriga adaptações no posto Nos últimos anos as fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se tornaram mais rigorosas. Os fiscais estão mais minuciosos ao verificarem a documentação e se certificarem que a estrutura do estabelecimento está adaptada ao que determinam as regras de funcionamento.

Representantes da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) e dos Sindicatos se reuniram em Brasília com o ministro da pasta para tratar de adequações e negociar prazos que, na avaliação da revenda, confrontam o estabelecido por outros órgãos.

Isso porque, em 22 de setembro do ano passado, a Portaria 1.109 do MTE criou uma norma específica ao benzeno em postos de combustíveis. Mais um custo com o qual o revendedor terá de arcar para se adequar às novas especificações.

Muitos pontos descritos na portaria aglutinam tópicos já previstos em NRs anteriores, exceto a questão da troca das bombas por novas com recuperação de vapores. O que deixou os revendedores revoltados foi essa norma ser específica para postos de combustíveis.

Mais custos, mais restrições e mais exigências. Além disso, o benzeno está presente em outros produtos, mas só o posto de combustível foi alvo dessas exigências.

A questão é que o MTE se coloca contra a opção do autoabastecimento, porque isso tiraria os frentistas de seus empregos. Os revendedores ponderam que essa opção conseguiria resolver a questão da exposição ao benzeno nos postos. De acordo com eles, nossa legislação é moderna e eficaz e o país conseguiria adotar o sistema de autoabastecimento sem maiores problemas, sistema que já é adotado por outros países, como os Estados Unidos.

Outro ponto da Portaria que incomodou o setor de revenda foi da lavagem semanal dos uniformes. Isso porque gera maiores custos aos proprietários de postos. Além disso, existem postos situados em cidades que não conta com empresas que oferecem o serviço de lavagem industrial, e a opção de instalar uma lavanderia nos postos aumentaria ainda mais os custos, e poderia deixar o posto sujeito a mais fiscalizações trabalhistas.

A opinião dos revendedores é de que o Ministério do Trabalho, com a intenção de proteger os trabalhadores, está excedendo nas exigências e empurrando tudo para o empregador.

Isso acaba fazendo com que os empregadores despeçam empregados para conseguirem arcar com os custos da adequação às especificações das leis, o que acaba gerando mais desemprego.

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do trabalhador é tratado em partes por milhão (PPM).

A Portaria estabeleceu requisitos como a necessidade de os locais com exposição ao benzeno estarem sinalizados nos postos e os funcionários trabalharem com equipamentos de proteção individual. O documento estabelece, ainda, entre outras questões, a responsabilidade dos postos, direitos dos trabalhadores, capacitação, avaliação ambiental e procedimentos operacionais.

A Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNPBz) deverá realizar uma reunião extraordinária um ano após a publicação da portaria para avaliar a implementação dos prazos definidos para as adaptações.

A Portaria define que os prazos para adequação dos equipamentos ao novo sistema de recuperação

a vapor devem ocorrer de acordo com o ano de fabricação da bomba de combustível. O prazo varia de 6 a 15 anos, começando pelas bombas fabricadas antes de 2004.

Uma grande parte das exigências dessa Portaria consta em outros normativos em vigor e já é cumprida pelos estabeleci-

mentos, como a capacitação dos trabalhadores, que é compatível com a NR-20 e o controle médico semestral, compatível com a NR-07. Portanto, as adaptações e mudanças já vêm sendo feitas, é importante apenas atentar-se aos prazos e verificar se o posto está em dia com as especificações.

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18 | SINDIPOSTO | Fevereiro/2017

Artigo

Regulamento Técnico Metrológico do Inmetro estabelece requisitos para softwares e hardwares aplicáveis às bombas de combustíveis Vigora desde o dia 16 de dezembro de 2016, Portaria Inmetro n.º 559/2016, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), estabelecendo os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis às bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volumes.

De acordo com o que dispõe o artigo 7º da norma citada, conforme prazos ali estabelecidos, as bombas medidoras de combus“De acordo com o tíveis líquidos eletrônicas, aprovadas pela Portaria Inmetro n.º ano de fabricação, 023/1985, não mais poderão permanecer em uso e deverão ser reo revendedor terá tiradas de serviço. o prazo máximo de Ou seja, de acordo com o ano de fabricação, terá o revendedor 180 meses e mínimo o prazo máximo de 180 (cento e de 72 meses para oitenta) e mínimo de 72 (setenta e dois) meses para efetuar a efetuar a troca de substituição de todas as bombas medidoras utilizadas em seu estatodas as bombas” belecimento.

Importante ainda mencionar que após 36 (trinta e seis) meses da publicação da presente Portaria, as bombas medidoras de combustíveis líquidos em uso e aprovadas pela Portaria

I n.º 023/1985, com qualquer ano de fabricação e autuadas pelo Inmetro por fraude, não poderão permanecer eu uso, devendo ser substituídas por bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovadas pela Portaria Inmetro n.º 559/2016, independentemente do ano de fabricação dos equipamentos antigos.

Por fim, necessário frisar que passados 36 (trinta e seis) meses da publicação desta Portaria, ficarão revogadas as Portarias Inmetro n.º 023/1985, a Portaria Inmetro n.º 174/1991, a Portaria Inmetro n.º 052/2004 e a Portaria INPM n.º 14/1967.

Além dos prazos descritos no artigo 7º desta Portaria, em anexo serão relacionados as principais obrigações para o revendedor no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria n.º 559/2016. Vale frisar que o presente trabalho não dispensa a leitura completa por parte do revendedor da Norma citada.

Nayron Cintra Sousa - OAB/GO 28.208 Assessoria Jurídica do SINDIPOSTO

Abaixo a descrição detalhada dos prazos concedidos pelo Inmetro para substituição de equipamentos: Ano de fabricação da bomba de combustível

Prazo para retirada de uso

Até 2019

180 (cento e oitenta) meses após a publicação da presente portaria

Anterior a 2016

144 (cento e quarenta e quatro) meses após a publicação da presente portaria

Anterior a 2014

132 (cento e trinta e dois) meses após a publicação da presente portaria

Anterior a 2011

120 (cento e vinte) meses após a publicação da presente portaria

Anterior a 2007

96 (noventa e seis) meses após a publicação da presente portaria

Anterior a 2004

72 (setenta e dois) meses após a publicação da presente portaria

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- Fornecimento de Material Ecológico - Amplo estoque de Filtros para Diesel - Venda de Tanques de Combustível Aéreo e Subterrâneo - Execução de Projetos para Adequação Ambiental - Criação, execução e instalação de Comunicação Visual - Adequação Ambiental para SASC (sistema de abastecimento de combustível) - Venda, Instalação e Manutenção de equipamento de Detecção de Vazamento de Combustível - Venda e Instalação de equipamento para Medição Eletrônica de Estoque - Venda e Instalação de equipamentos para Lavagem de Veículos (Karcher) - Venda e Instalação de Equipamentos de Tratamento e Reuso de Água - Venda, instalação e manutenção de Bombas de Combustível Gilbarco Veeder Root

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20 | SINDIPOSTO | Fevereiro/2017

Conveniência

Como obter vantagem na venda de cigarro Comercialização corresponde a quase metade da receita das lojas de conveniência, mas margem de lucro é muito baixa

A tabacaria hoje é responsável por 40% do faturamento das lojas de conveniência no Brasil, de acordo com o anuário 2016 do Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes). Porém, a venda de cigarros nas conveniências tem sido uma dor de cabeça para os proprietários. Isso porque o produto tem um retorno muito baixo, em termos de lucratividade, para a empresa.

A margem de lucro do produto é muito baixa. Por isso é importante ficar atento, já que quase metade de todo o faturamento vem justamente da mercadoria que resulta menor lucratividade, provocando assim problemas de rentabilidade para a conveniência. É possível contornar esse problema. O primeiro passo é treinar os funcionários a in-

centivar os clientes a consumirem outros produtos da loja ou mesmo do posto de combustível. Assim, o faturamento irá aumentar com o consumo de outros produtos como café, revistas e bebidas em geral. Em um segundo momento, buscar a fidelização com o cliente que compra cigarros, ajuda a reduzir os impactos do produto nos lucros, além de utilizá-lo como um fator para atrair uma nova parcela de clientes.

Essas alternativas são essenciais para a sobrevivência e crescimento das conveniências em um movimento de aumento na participação do setor de tabacaria nas lojas. Em 2010, a tabacaria representava apenas 30% do faturamento.

Dois fatores podem ser considerados determinantes para este crescimento: o aumento de preços dos cigarros, ocasionado

pelo crescimento dos impostos incidentes sobre o produto e a tendência de concentração da comercialização de cigarros no canal de lojas de conveniência, cujo serviço é percebido pelos consumidores de tabaco como superior ao dos demais pontos de venda. Isso devido ao aumento da comercialização de cigarros contrabandeados por outros estabelecimentos, o que provoca essa concentração nas conveniências.

Há um enorme potencial a ser explorado no mercado de lojas de conveniência. No Brasil, aproximadamente 18% dos postos de combustível tem loja, enquanto que na Argentina esse índice gira em torno de 50% e nos Estados Unidos, de 90%. Esse números demonstram o potencial de crescimento desse setor para os próximos anos.

A maior feira de lojas de conveniências do mundo, a NACS Show, realizada no final do ano passado, em Atlanta, nos Estados Unidos, mostrou aos revendedores de diversos países, as tendências do setor.

Na feira de exposições, alimentos frescos como frutas, saladas e sucos ganharam espaço entre os expositores.

As pessoas que frequentam lojas de conveniência estão exigindo mais do que rapidez, querem comida rápida, qualidade e frescor nos alimentos consumidos. As pesquisas indicam que os consumidores mais jovens, que chegam a mais de 60% do público geral de conveniências,

preferem alimentos frescos e de qualidade e se preocupam com a origem dos alimentos Quem quiser agradar esse consumidor, tem uma enorme oportunidade de melhorar suas margens. A recomendação é de investir na variedade, para oferecer mais que o básico para seus consumidores.

Existem redes investindo no café da manhã, com frutas, sucos e smoothies. A ideia é falar a língua do frescor, da qualidade, da transparência visual e da segurança alimentar.

Entre as tendências do setor, a tecnologia na palma das mãos é um ponto alto. Os aplicativos para celular são a sensação do

momento e as lojas de conveniência devem se adequar a isso. Os clientes querem conveniência e rapidez, e os aplicativos permitem que eles façam pedidos antes mesmo de chegarem à loja. O pagamento via celular e integração com redes sociais também tem um peso na hora de fidelizar clientes.

A iniciativa principal de adotar aplicativos é o de engajar pessoas à sua marca. Dessa forma, pode-se fazer descontos especiais para quem baixar o aplicativo, no combustível e nos produtos da loja de conveniência, acúmulo de pontos e principalmente praticidade na hora de fazer o pagamento.

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Alimentação saudável e tecnologias são tendências

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Documentação

Organização evita prejuízos Independentemente do método escolhido, o prazo de guarda dos documentos deve ser respeitado A organização da documentação é essencial e acaba se fazendo necessária principalmente na resolução de problemas que podem aparecer, como quando um ex-funcionário entra com uma ação trabalhista, ou até mesmo quando a fiscalização aparece no posto. A desorganização não só traz prejuízos financeiros, como também afeta a produtividade. Vale muito mais a pena dispender tempo com a ordem dos compromissos pagos, do que ser cobrado pelas contas ou impostos já quitados, ou ter problemas com o Fisco.

O problema é que normalmente a obrigação de arquivar essas informações e documentos é responsabilidade de funcionários que não estão preparados para a função por falta de conhecimento téc-

nico para gerar arquivos digitais exigidos pelo Fisco, por exemplo, como o Sped Fiscal. A rotatividade de funcionários na função também acaba gerando enormes dores de cabeça para o proprietário, pois quando o colaborador começa a ter noção de como alimentar esses dados corretamente, acaba se desligando da empresa.

De modo geral, o revendedor e o funcionário devem estar bem treinados e informados sobre todo o processo que envolve a organização e emissão de documentos. Dependendo do tamanho do negócio, a revenda pode contar com ajuda especializada para uma orientação sobre como o processo deve ser feito. É fundamental que dentro do posto haja um responsável e na

ausência dele, outra pessoa esteja devidamente orientada sobre onde estão ou onde devem ser arquivados os documentos.

O primeiro passo é elaborar uma lista com todos os documentos gerados pela operação, como notas fiscais, documentos de funcionários, boletos e contas a pagar. Um contador pode ajudar com os documentos fiscais e contábeis, pois há legislações específicas que determinam tempo e forma de guardá-los.

Feita a lista, o próximo passo é definir o local (estante, arquivo, sala), o modo de organizar (por data, tema, cliente) e quem será a pessoa responsável. A organização de documentos deve seguir os mesmos pilares que permeiam o funcionamento de uma empre-

Armazenamento O armazenamento de documentos pode ser feito tanto em papel, quanto digitalmente, como numa nuvem (GoogleDrive ou OneDrive). Se a opção for pelo método digital, não pode esquecer-se de fazer o backup do computador.

O método fica a critério da empresa, de modo que facilite a rotina de todos os colaboradores. No caso de pastas com documentos em papel, são recomendadas as classificadoras de A a Z, ou caixas de arquivo morto, pastas suspensas, ou uma mescla das duas, respeitando-se o critério de datas ou meses de competência (incluindo prazo de descarte), além do tipo de documento, se são de empresas ou das esferas federal, estadual ou municipal.

Ainda que o papel continue permeando a organização das empre-

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sa: processo (que funciona bem estruturado); pessoas (definidas e treinadas para aquela função); tecnologia e recursos.

Não seguir esses pilares implica correr o risco de gerar um passivo para o negócio. A desorganização resulta em prejuízos, podendo-se perder prazos de pagamentos, deixar de cumprir compromissos trabalhistas, não emitir notas fiscais e não ter documentos para comprovar que foram cumpridos os compromissos.

sas, a digitalização de documentos é o caminho do futuro. O Fisco quer abolir a guarda de documentos em papel, tanto, que há exigências de arquivos digitais, como a nota eletrônica. Os arquivos digitais,CDs e pen drives trazem mais segurança às informações do que no papel.

Além do backup do equipamento, é necessária a instalação de antivírus, e manuseio do computador deve seguir indicação dos experts em segurança digital: não usar redes sociais em computadores destinados à guarda de documentos e nem abrir e-mails suspeitos.

Independentemente do método escolhido, o prazo de guarda dos documentos deve ser respeitado. De modo geral, os das esferas estadual e federal devem obedecer ao critério de prescrição de cinco anos. Mas há casos de documentos trabalhistas, como depósitos e documentos relacionados ao FGTS que devem ser guardados por até 30 anos.

No encerramento da empresa,

obrigatoriamente, deve constar no Distrato Social (instrumento quando os sócios decidem por mútuo acordo desfazer a sociedade) o sócio responsável pela guarda dos documentos. O prazo de descarte dos documentos também deve respeitar, neste caso, a validade de cada um deles, seja contábil, fiscal ou trabalhista.

Em relação à venda do ponto comercial, os vendedores devem fazer uma cópia digitalizada dos documentos como forma de precaução. Isso porque o vendedor responde, pelo prazo de cinco anos, por ações e cobranças, o que pode gerar complicações se nenhuma das partes envolvidas tiver a documentação.

Nas questões de obrigações fiscais e outros, a segurança dos sócios retirantes e adquirentes fica estabelecida no contrato particular de compra e venda, caso haja futuramente alguma cobrança. No que se refere a tributos e contribuições, pode-se obter certidões negativas.

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Cipa

Treinamento é essencial Quantidade de membros da comissão interna de prevenção de acidentes é determinada pelo quadro de funcionários Além da grande quantidade de combustível nos tanques e bombas, o movimento constante de veículos de diferentes portes pode representar riscos de acidentes, e os proprietários e funcionários já conhecem bem os riscos do trabalho com produtos altamente inflamáveis. Diante disso, como parte das medidas de segurança é essencial manter a equipe da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) ativa e atualizada com os treinamentos.

A quantidade de membros da Cipa é definida conforme o quadro de funcionários. Empresas de até 19 colaboradores pre-

cisam ter apenas um membro, designado e qualificado para a função. Para postos com número acima de 20 funcionários, passa a existir a necessidade de um processo eleitoral, com uma comissão formada por duas representações dos empregados e duas do empregador. Quando a companhia tem entre 51 e 80 colaboradores, devem ser designadas oito pessoas, sendo quatro empregadores e quatro funcionários.

Todas as normas são estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, que também realiza a fiscalização do cumprimento das regras. Quando a empresa não

atende os pré-requisitos, recebe uma notificação com prazo para cumprir as determinações e aplicações da Cipa.

Entre as normas de segurança, está a proibição do uso de celulares por parte dos empregados durante o horário de expediente. O celular representa risco de explosão caso seja atendido próximo às bombas de combustíveis e também pela distração que pode ocasionar em grande fluxo de veículos.

Os membros da Cipa nos postos geralmente recebem treinamento com carga horária de 20 horas, com validade e necessidade de renovação anual.

Funebom

Corpo de Bombeiros exige quitação de taxa para expedir licença Empreendedor deve pagar a Taxa de Incêndio para ter acesso ao valor referente à Taxa de Vistoria, para posterior expedição da licença O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Funebom) foi criado por meio da Lei 17.480, de 08/12/2011, e destina-se ao provimento de recursos financeiros para cobrir as despesas, investimentos e inversões financeiras, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão, além do aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar.

A norma instituiu a Taxa Potencial de Incêndio, que em nada se equipara àquela paga anualmente referente à Taxa de Vistoria. Contudo, a partir de 2014, o Corpo de Bombeiros passou a exigir a quitação da Taxa de Incêndio (Funebom) para, após isto, liberar o valor referente à Taxa de Vistoria para posterior expedição da licença.

Assim, é interessante que o revendedor consulte a situação de sua empresa por meio do site www.bombeiros.go.gov.br, cli-

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cando no link Taxa Potencial de Incêndio. A cobrança está sendo feita desde 2012. A base de cálculo será com base no risco da atividade (CNAE) e de acordo com a área construída de cada empreendimento.

Para maiores esclarecimentos, além do Departamento Jurídico do SINDIPOSTO, o associado pode entrar em contato diretamente com a sessão do Corpo de Bombeiros responsável pelo Funebom, por meio do telefone (62) 3201-2109.

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Licenciamento

Novidades nas licenças de transporte de produtos perigosos WEBLICENÇAS reduziu de 180 dias para 24 horas o processo de licenciamento na Secima O licenciamento ambiental, de um modo geral, é um processo lento e demorado. Entretanto, há novidades nessa área. A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestruturas, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) lançou o WEBLICENÇAS. Este sistema online foi criado em junho do ano passado pela Superintendência de Licenciamento e Qualidade da Secima, com o intuito de dar agilidade e reduzir os prazos das emissões das licenças. Em dezembro de 2016, as licenças para transporte de produtos perigosos passa-

ram a ser solicitadas via o WEBLICENÇAS. Tais procedimentos demoravam 180 dias em média antes do novo sistema e hoje tramitam em apenas 24 horas. Em todo o ano passado a SECIMA emitiu 94 licenças de transporte de produtos perigosos, após migrar para o novo processo, em menos de 30 dias já foram emitidas 173 licenças.

Novos processos que busquem diminuir a burocracia dos processos de licenciamento ambiental, claro sem perder qualidade, devem ser buscados por todos os órgãos de licenciamen-

to do Estado de Goiás. Segundo a Superintendente de Licenciamento e Qualidade Ambiental, Gabriela De Val Borges, responsável pela implantação do sistema, a SECIMA vai investir nestes processos e está disposta a ceder esta tecnologia aos municípios.

Os associados que necessitarem de abertura de novos processos, renovação de licenças, ou que possuem processos em curso e quiserem migrar para o WEBLICENÇAS, devem entrar em contato com o Departamento Ambiental e de Segurança do Trabalho.

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Lubrificantes

ANP eleva nível mínimo de desempenho Prazo de comercialização dos produtos fora da especificação termina em março de 2017 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) elevou o nível de desempenho mínimo dos lubrificantes automotivos comercializados no país. A partir do dia 1º de janeiro desse ano, os lubrificantes produzidos no Brasil e os importados devem atender aos níveis de desempenho estabelecidos por diversas entidades internacionais como a American Petroleum Institute – API, Association des Constructeurs Européens d’Automobiles – ACEA, Japan Automobile Standard Organization – JASO, entre outras vigentes

para motores automotivos ciclos Otto e Diesel permitidos para fins de registro, comercialização, produção ou importação. A medida está prevista na Resolução ANP nº 22/2014.

Esses níveis mínimos de desempenho indicam a capacidade do lubrificante de atender às evoluções dos equipamentos, condições operacionais, qualidade e tipos de combustíveis empregados e, mais recentemente, legislações ambientais. Esta é uma forma de classificação dos produtos conforme seu patamar de tecnologia e tipo de aplicação.

Em todo o mundo, as indústrias de aditivos, lubrificantes e automobilística desenvolvem conjuntamente critérios de aceitação e sequências de ensaios (de bancada e em motores) para que os produtos testados possam declarar que atendem, superam ou atingem determinado nível de desempenho.

Em 2016 iniciou-se o processo de restrição dos níveis mínimos de desempenho API SJ, API CG-4 e ACEA vigente, conforme estabelecido na Resolução ANP nº 22/2014. Segundo o artigo 16, o prazo limite para fabricação e im-

Sublubrificação Produtos considerados obsoletos podem levar à sublubrificação dos motores automotivos, que ocorre quando há utilização de óleos lubrificantes formulados para condições menos severas de compressão, temperatura e rotação, que não satisfazem as exigências dos novos motores.

A sublubrificação de um motor diminui sua vida útil, podendo em alguns casos causar sérios danos, acarretando grande prejuízo econômico ao consumidor. Além disso, níveis de desempenho

obsoletos podem causar danos ambientais, como o aumento da emissão de poluentes.

A saída desses produtos do mercado reduz a possibilidade de que a escolha incorreta feita pelo consumidor resulte na sublubrificação do motor de seu veículo.

Níveis de desempenho mais elevados conferem maior proteção ao motor e, sob o ponto de vista ambiental, redução das emissões de poluentes nos veículos e do consumo de combustível e queima de lubrificante. Outro aspecto favorável à elevação do nível de desempenho é que, em geral, níveis mais elevados requerem intervalos de troca maiores, o que resulta em um consumo menor de lubrificantes.

A Associação dos Construtores Europeus de Automóveis

(ACEA) definiu três categorias de óleos, de acordo com suas aplicações, que são: A – motores a gasolina; B – motores diesel leves; C – motores diesel leves com sistema de catalisadores; E – motores diesel pesado.

Essas letras são seguidas de números que codificam algumas características do óleo, e também do ano em que foi introduzida uma alteração. Pode existir, por exemplo, um óleo especificado como ACEA A3/B3 – 02 (para motores leves, tanto a gasolina como diesel atendendo aos requisitos estabelecidos no ano de 2002). Dessa forma, a ANP optou por colocar em sua legislação que o óleo deve se enquadrar na especificação ACEA vigente, ou seja, na categoria do óleo e no ano da última alteração.

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portação desses níveis mínimos de desempenho foi até dezembro de 2016. Para distribuição, o prazo vai até 31/03/2017 e para comercialização, o prazo termina em 30/06/2017.

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NFC-e

Obrigatoriedade no uso de NFC-e Exigência começou a vigorar em 1º de janeiro para a revenda de combustíveis.

O contribuinte que exerça atividade de venda de mercadoria ou bem em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, deve emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 5º do art. 167-B do Decreto 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. É o que determina a Instrução Normativa nº 1.278/16GSF, de 14 de junho de 2016, da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO).

A obrigatoriedade de emissão de NFC-e, modelo 65, entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017 para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: - 4731-

8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; - 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes.

Para emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica modelo 65, o contribuinte deve solicitar credenciamento pela internet no endereço www.sefaz.go.gov.br, utilizando Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela In-

fraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. O contribuinte já credenciado como emissor de NF-e, modelo 55, estará automaticamente credenciado a emissão da NFC-e, modelo 65, não havendo necessidade de novo credenciamento.

Alem disso, desde o dia 1º de janeiro de 2017 não é mais concedida a autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF para o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, modelo 65.

O contribuinte usuário de ECF pode solicitar a cessação de uso de ECF, devendo o pedido de cessação de uso ser apresentado, obrigatoriamente, até 31 de janeiro de 2018 à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição. Outras informações estão disponíveis na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, bem como no portal da NFCe no endereço www.nfce.go.gov.br.

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Tira Dúvidas

Obrigações trabalhistas Este é um tema relevante que gera muitas dúvidas aos revendedores.

Sendo assim, as questões mais rotineiras serão apontadas a seguir e as dúvidas quanto a elas, esclarecidas n Sobre o demonstrativo de pagamento, a dúvida é entre hora extra e feriado trabalhado. Costuma-se usar “hora extra 100%”, mas nesse caso, trata-se de domingo e feriado trabalhado e não compensado com folga. No demonstrativo de pagamento deve aparecer “dobra” na frente do domingo ou feriado, pois equivale a dois dias de salário. n O feriado trabalhado no modelo de jornada 12x36 tem que ser pago em dobro. O domingo, por sua vez, já está incluso nas 36 horas. n Sobre escala, toda empresa em que se trabalha aos domingos tem que ter uma escala afixada no posto até cinco dias antes do início do mês. O empregado precisa saber os dias em que vai trabalhar e folgar. n Em relação ao cartão de ponto, especialistas dizem que o melhor é o manual , é o melhor documento para se comprovar a jornada, desde que somente o empregado o manuseie. Vale lembrar que ele não pode ser rasurado ou danificado, pois se trata de um documento. Há casos na Justiça em que o juiz sabe que o ponto eletrônico (biométrico) é manipulado pelo sistema e não aceita as justificativas. Se o funcionário se esqueceu de bater o ponto, peça a ele que faça uma carta de próprio punho assinada justificando por que não bateu naquele dia ou horário. Se ele bater adiantado, tem que justificar também. n Se o empregado declarar que não precisa de vale-transporte porque vai ao trabalho de carro ou moto, o empresário não precisa arcar com o custo de deslocamento. Se deseja oferecer uma ajuda de custo para combustível, ela entra como um benefício e não como uma obrigação. n O adicional de periculosidade é de 30% calculados sobre o salário-base. Pessoas que estão dentro do raio do bico da mangueira (3,20 m) esticada mais 7,5 m têm direito ao adicional, além daquelas que a CCT já prevê. Pessoas que trabalham na administração e na loja de conveniência, se estiverem dentro da área de risco, também tem direito. Vale ressaltar que a jurisprudência prevê que, mesmo que o funcionário esteja fora da área, mas precise transitar dentro do raio, também tem direito ao adicional. n Sobre gestantes e lactantes em local insalubre, a Lei 13.287 diz que a empregada gestante ou lactante deve ser afastada de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres enquanto durar a gestação e a lactação, devendo exercer as atividades em local salubre.

Alíquota do ICMS é mantida em 15% Petrobras, contudo, tem utilizado alíquota cheia para todas as operações de venda do produto no Estado de Goiás

Por meio do Decreto Estadual de n.º 8.845, de 14 de dezembro de 2016, houve a manutenção da alíquota para a base de cálculo do ICMS do Óleo Diesel em 15%.

Contudo, desde o dia 26 de dezembro do ano passado, a Petrobras tem utilizado alíquota cheia, à base de 18%, para todas as operações de venda de Óleo Diesel no Estado de Goiás, ou seja, mais de 3% acima daquilo concedido pelo governo estadual.

O SINDIPOSTO, assim que tomou conhecimento da situação, entrou em contato com a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ-GO), no sentido de obter alguma justificativa a respeito da alíquo-

ta utilizada pela Petrobrás em suas operações de venda de Óleo Diesel e foi informado de que, em virtude de vários débitos existentes em nome da Petróleo Brasileiro S/A, já inscritos em dívida ativa, não é mais possível que a redução prevista em lei seja aproveitada nas operações praticadas pela empresa.

Sendo assim, foi estabelecido contato com a Petrobras no sentido de obter informações/ solução para o ocorrido. O SINDIPOSTO está atento às causas da revenda e buscará, sem limite de esforços, a melhor solução para esta demanda, isto porque a manutenção desta situação

poderá acarretar graves consequências para o mercado varejista de combustíveis, como o aumento do custo do produto, caminhoneiros efetuarem o abastecimento de seus veículos em Estados vizinhos, diminuição do volume comercializado pelo posto revendedor, aumento do desemprego, queda na arrecadação do ICMS pelo Estado de Goiás, entre outras.

Novas informações a respeito da situação serão prontamente divulgadas para a revenda. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone (62) 3218-1100, ou pelo email: sindiposto@sindiposto.com.br.

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Óleo Diesel

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Óleo usado

De quem é a responsabilidade?

Obrigadções do posto só se encerram na destinação final do resíduo e não na entrega ao coletor autorizado Todo estabelecimento que gera algum tipo de resíduo é responsável por sua destinação ambientalmente correta. Um exemplo que exige atenção por parte dos postos é o óleo lubrificante, que tem uma cobrança grande por parte dos órgãos fiscalizadores. As revendas devem declarar anualmente, junto ao Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), o quanto de produtos dessa natureza foram comercializados por elas.

O óleo lubrificante usado deve ser rerrefinado, procedimento que transforma o resíduo em óleo básico novamente. Ele volta a ter características iguais, ou em alguns casos, melhores do que a original, em função da maior viscosidade.

Para que este produto chegue aos

rerrefinadores, existe uma rede organizada de coleta em todo país que capta o produto usado nas fontes geradoras.

A obrigação de retirá-lo é do produtor/importador que, por isso, faz parceria com empresas coletoras, que retiram o produto nos geradores. Os postos de combustível comercializam este óleo usado porque ele serve como matéria-prima para outros mercados.

Logo, ele tem valor comercial.

O posto é gerador de resíduos e tem a responsabilidade da destinação adequada a esse resíduo.

Por isso, é importante que o produto seja entregue a empresas autorizadas e que fazem a destinação responsável. O revendedor deve ter a percepção de sua respon-

sabilidade e se o resíduo não for encaminhado ao rerrefino, o posto pode responder pelas penalidades ambientais que forem aplicadas ao coletor. É necessário fazer uma escolha criteriosa do agente coletor, para se certificar da destinação correta do óleo usado. Além disso, é importante que o posto revendedor mantenha as boas práticas no armazenamento. Por isso, é fundamental investir no treinamento dos funcionários que trabalharão na troca de óleo, assim como na estrutura do posto onde eles ficarão acondicionados.

Os resíduos devem ser armazenados conforme as determinações estabelecidas pelo órgão ambiental, em tanques aéreos ou subterrâneos, ou tambor. No caso de tanque subterrâneo, o equipamento deve ter parede dupla, enquanto os aéreos ou tambores necessitam de bacia de contenção.

No momento da coleta, a empresa deve entregar ao posto um documento chamado MTR (Manifestação de Transporte de Resíduos), que deve ser guardado, pois todo ano os revendedores precisam encaminhar essas informações ao Ibama.

A responsabilidade do posto só se encerra na destinação final do resíduo e não na entrega ao coletor autorizado. A orientação é firmar contrato com o agente coletor, como forma de segurança jurídica.

Mesmo que seja uma empresa autorizada, pode haver um acidente com o resíduo pós-coleta e o posto ser responsabilizado pelo dano ambiental. Por este motivo, um contrato estabelecendo responsabilidades pós-coleta torna-se um respaldo a mais para o gerador.

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Posto 24h

Viabilidade econômica é desafio Sucesso da operação requer planejamento austero e atenção redobrada com custos

Os desafios de se manter um posto de combustíveis aberto aumentam quando é necessário mantê-lo em funcionamento durante as 24 horas do dia. A disponibilidade para atender os clientes continuamente, além de garantir a segurança de colaboradores e frequentadores, e manter o negócio economicamente viável, requer atenção redobrada com o planejamento e controle rígido dos custos.

Um ótimo planejamento financeiro e controle das despesas geradas é a chave para abrir um posto 24 horas, ou estender o horário de atendimento de um estabelecimento já existente. É essencial ter a ajuda de um bom contador para ter em dia os custos trabalhistas a partir do acréscimo de horas extras ou adicionais noturnos, com seguranças e os custos com impostos, eletricidade, entre outros. É difícil de prever a receita nos primeiros meses de atividade,

mas isso traz um aspecto relevante ao planejamento, que é o de calcular margens para estabelecer o quanto precisa vender de combustíveis e principalmente na loja de conveniências 24 horas. Como a margem na venda de combustíveis é muito pequena, o chamariz principal do estabelecimento estará nas opções da loja, que podem gerar um lucro muito maior.

Para isso, uma pesquisa dos produtos que vendem mais durante a madrugada, avaliar os custos e preços praticados, também é essencial. O valor do imóvel deve entrar no planejamento também, visto que um ponto comercial bem localizado geralmente tem um valor alto para aluguel, IPTU ou mesmo para a compra, um fator determinante em relação ao planejamento a médio ou longo prazo para recuperação do investimento e manutenção do negócio.

Fazer uma boa pesquisa de mercado pode encurtar o cami-

nho para o sucesso do posto 24 horas. Estudos de viabilidade e até conversas com outros proprietários de postos 24 horas ajudam nessa pesquisa, além de analisar a região em que pretende atuar, fluxo de pessoas na madrugada, perfil dos possíveis clientes e produtos a serem vendidos.

Os problemas com assaltos, um dos principais temores de se manter aberto o posto 24 horas, tem sido bem equalizados por conta da presença de seguranças. É um peso no orçamento, mas é um investimento necessário para esse tipo de negócio.

Além disso, faça pesquisas e análises constantes para verificar o andamento do negócio, faturamento e satisfação de funcionários e clientes. A divulgação é muito importante também, pois moradores da região podem, por exemplo, não saber que o atendimento é contínuo e procurar outros postos 24 horas.

Preço diferenciado à vista ou no cartão é permitido

Fecombustíveis analisa impactos decorrentes da Medida Provisória que foi justificada para trazer segurança jurídica para os estabelecimentos que optarem por diferenciar preços dependendo do meio de pagamento Em 26/12/2016 foi editada a MP 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e prevê a nulidade de cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

Cumpre lembrar, em primeiro lugar, que a autorização de diferenciação de preços na verdade nunca foi proibida expressamente por lei. O que existia era uma interpretação do

Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela interpretação de diversos Procons, no sentido de que o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, proibia a cobrança de preços diferenciada (a depender do meio de pagamento utilizado) ao vedar que o fornecedor de bens e serviços exigisse do consumidor vantagem manifestamente indevida.

A exposição de motivos da medida provisória deixa claro que a medida provisória não foi elaborada para su-

primir dispositivo que vedava expressamente a cobrança diferenciada. De fato, a medida provisória não revoga norma alguma. Além disso, ela é clara ao afirmar que sua elaboração foi justificada para trazer segurança jurídica para os estabelecimentos que optarem por diferenciar o preço a depender do meio de pagamento utilizado, evitando “possíveis controvérsias regulatórias e judiciais decorrentes da ausência de marco legal sobre a matéria”.

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MP 764

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A única limitação existente contra a possibilidade de diferenciar preços eram os contratos celebrados entre comerciantes e operadoras de cartão de crédito. Tratava-se de relação privada entre as partes, não previsão legal. A medida provisória, contudo, resolveu esse problema ao estabelecer a nulidade absoluta, por ordem pública, de cláusulas que proíbam a possibilidade de diferenciação de preços. Em termos práticos, isso implica que ainda que as partes negociem de forma diversa, uma cláusula proibindo a diferenciação de preços não gerará quaisquer efeitos jurídicos.

Além disso, as modificações implementadas pela medida provisória vão contra a teoria da vantagem manifesta e se baseiam em uma análise mais aprofundada dos efeitos que a diferenciação de preços pode ter nas relações socioeconômicas e de consumo. Tal análise, baseada em estudos técnicos do Banco Central do Brasil, da Secretária de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e da então Secretária de Direito Econômico

do Ministério da Justiça, mostram que os efeitos positivos da diferenciação de preços superam eventuais desvantagens. Dentre os efeitos positivos, a exposição de motivos da medida provisória cita expressamente que a diferenciação de preços: 1 - permite que os estabelecimentos tenham a liberdade de sinalizar, por meio de seus preços, os custos de cada instrumento de pagamento, promovendo maior eficiência econômica (nesse contexto, a impossibilidade de diferenciar preços dos diversos meios de pagamento dificulta a escolha do consumidor em relação ao instrumento menos oneroso); 2 - promove um maior equilíbrio no processo de negociação entres os agentes de mercado com benefícios para o consumidor; 3 - minimiza a existência de subsídio cruzado dos consumidores que não utilizam cartões de crédito (majoritariamente população de baixa renda) para os consumidores que utilizam esse instrumento (majoritariamente população de maior renda); e,

Recomendação aos postos revendedores A Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, passou a vigorar ainda em 2016 e muitas dúvidas surgiram aos revendedores.

A Medida Provisória, com força de lei, estabelece que: Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestaçãode serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada neste artigo.

É esperada uma regulamentação da norma, após sua conversão em lei (se ocorrer).

Neste momento de incertezas sobre o que exatamente pode ou não ser feito pelo revendedor de combustíveis, passo as seguintes recomendações para minimizar os riscos de um o posto de combustíveis ser autuado pelo Procon ou ANP: 1 - O revendedor varejista deve exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, tanto na modalidade à vista como à prazo, como também de acordo com o meio de pagamento (se houver diferenciação entre os meios de pagamento), em painel de preços com dimensões adequadas, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite.

2 - Quando houver diferença de

4 - diminui o preço médio dos produtos (sem a diferenciação, o preço médio único a ser cobrado seria maior).

A medida provisória tem o mérito de criar segurança jurídica sobre o tema, expondo de maneira clara que a diferenciação de preços é legal e permitida. Ao possibilitar a diferenciação de preços, permite-se, inclusive, que os comerciantes deixem claro quais são os encargos que assumem perante operadoras de cartão de crédito e por que o preço cobrado por outros meios de pagamento deve ser diferenciado. O detalhamento da informação ao consumidor, nesse sentido, é benéfico tanto para o comerciante quanto para o consumidor, legitimando a diferenciação de preços.

Por fim, cumpre destacar que essa medida provisória ainda precisa ser transformada em lei e que provavelmente haverá regulamentação posterior dessa lei. Esse processo pode ensejar mudanças e é preciso ficar atento à forma como a medida provisória será discutida no congresso e sua posterior regulamentação.

preço ente meios de pagamentos distintos (dinheiro, cheque, cartão de débito, cartão de crédito, etc.) ou diferença de preços em razão do prazo de pagamento para o mesmo produto (na venda à prazo deve constar a taxa de juros incidente), a bomba e/ou o bico fornecedor deverá ser identificado de forma destacada e de fácil visualização com a respectiva condição, e registrar o valor total a ser pago pelo consumidor na condição escolhida.

Ou seja, o ideal é que no painel de preços constem todos os produtos com os respectivos preços de acordo com o meio de pagamento e/ou prazo de pagamento. E que no caso de diferenciação de preços para o mesmo produto, o posto reserve bicos distintos para o mesmo produto conforme o valor diferenciado cobrado pelo litro do produto.

Provetas

Prazo para substituição estendido para junho de 2017 Prazo anterior expirava em dezembro de 2016 e prorrogação se deve à falta de fornecedores no mercado A substituição das provetas de 100 ml utilizadas para testes de teor de etanol anidro na gasolina ganhou mais seis meses de prazo, conforme estabelece a Portaria Inmetro 528/2014. O prazo anterior expirava em dezembro de 2016 e foi estendido para junho de 2017.

O aumento do prazo foi solicitado devido à falta de opções de fornecedores no mercado e ao encarecimento expressivo do produto. Até setembro, havia apenas uma empresa homologada pelo Inmetro, a Laborglas, para produzir e vender as novas provetas de 100 ml. A empresa cobrava em torno de R$ 450, fora o frete, por proveta, enquanto que o preço do modelo antigo tem custo em torno de R$ 60.

A Laboglas justifica a elevação de preço devido ao grau de dificuldade de produção dentro do padrão exigido. De

acordo com a empresa, de cada três provetas produzidas, somente uma passa pelo controle de qualidade, e as outras duas acabam não sendo aproveitadas.

O Inmetro explicou que não existe rigor extra para a produção das provetas desde que atendam às especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O órgão não controla ou atua no processo de controle de qualidade do fabricante/importador, mas no controle metrológico legal dos instrumentos de medição apresentados pelo fabricante/importador ou disponíveis no mercado.

A partir de outubro, a empresa RSL Cientifica também foi homologada. Com o aumento da competitividade, o setor da revenda espera que os preços do produto fiquem mais em conta.

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RAPP

Prazo de entrega termina no dia 31 de março SINDIPOSTO disponibiliza consultoria do Departamento Ambiental aos associados de forma gratuita Postos de combustíveis, por determinação legal, são obrigados a entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), até o dia 31 de março de cada ano. O relatório é preenchido diretamente no site do Ibama (www.ibama.gov.br), em conformidade com as atividades exercidas no ano anterior.

Sua falta ou preenchimento equivocado poderão resultar em multas significativamente altas.

Portanto, o revendedor deve verificar se o responsável pela regularização do documento o está fazendo de forma correta, lembrando que a entrega do RAPP está condicionada à atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF), cujo preenchimento também é feito no site do Ibama.

Caso o revendedor prefira, pode entrar em contato com o Departamento Ambiental da entidade a fim de solicitar o preen-

chimento. Para os associados, não há custo. Para os não associados, será cobrada uma taxa de R$ 100,00.

Exigências Os interessados nos serviços do Departamento Ambiental devem observar as seguintes regras: • Estar em dia com suas obrigações perante o Sindicato (caso seja associado); • Já ter realizado o recadastramento do IBAMA; • Possuir senha de acesso remoto ao sistema do IBAMA; • Enviar as informações necessárias ao SINDIPOSTO, até o dia 31 de Março, pelo e-mail sindiposto@ sindiposto.com.br ou por AR, para a sede da entidade; • Em caso de dúvidas no preenchimento do campo “resíduos”, encaminhar cópias dos certificados de coleta e destino final do ano de 2015 para o e-mail supracitado ou por AR para a sede do sindicato; • Indicar o nome do responsável técnico pela gestão dos resíduos, bem como seu CPF e inscrição no conselho de classe profissional; Para maiores informações, entre em contato com o Departamento Ambiental do SINDIPOSTO, através do número (62) 3218-1100.

Informações à sociedade ANP disponibiliza periodicamente dados do Sistema de Informações de Movimentações de Produtos que monitora a venda de combustíveis e lubrificantes O Sistema de Informações de Movimentações de Produtos (SIMP) tem por objetivo monitorar dados de produção e movimentação de produtos regulados pela Agência Nacional de Petrtóleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na cadeia de midstream e downstream, abrangendo produtores, refinadores, distribuidoras, TRR’s e outros agentes. Os dados são publicados periodicamente, proporcionando à sociedade em geral acompanhar a movimentação e comercialização de produtos.

A ANP utiliza o banco de dados do SIMP para monitorar o abaste-

cimento nacional de combustíveis e de outros derivados de petróleo.

As informações do segmento de lubrificantes eram consolidadas a partir do Sistema Coleta, que desde janeiro de 2016 vem sendo substituído pelo SIMP. No caso de constatação de anormalidades nos dados informados pelas empresas, os agentes são notificados para que se regularizem. Com estes dados, a ANP também desenvolve estudos técnicos, análises e notas técnicas para subsidiar as decisões administrativas da própria Agência e de outros órgãos públicos.

Na prática funciona assim: Os

agentes regulados enviam as informações sobre movimentação de produtos, informando o volume do que compram e vendem mensalmente, com data limite do dia 15 do mês subsequente. No segmento de lubrificantes, estão relacionados os importadores, produtores, os coletores e os rerrefinadores de óleos lubrificantes.

Os comerciantes atacadistas de lubrificantes não estão sujeitos ao SIMP porque a categoria não é regulamentada pela Agência. Porém, com a consolidação de dados do SIMP, essa condição pode ser reavaliada, uma vez que o produto é regulado.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas pela Resolução ANP nº 17/2004, submete os agentes à autuação com multa administrativa e em caso de omissão continuada, a empresa poderá ter a autorização revogada.

Para atender um pleito antigo do setor, o SIMP contribuirá de forma efetiva, pois permitirá um entendimento mais completo e consistente do mercado de lubrificantes, assim como o acompanhamento da dinâmica dos agentes regulados que dele participam. O sistema beneficiará todo o setor e será importante para a cadeia de logística reversa do óleo lubrificante usado, pois reúne informações importantes, inclusive estoques, podendo promover cruzamento de informações e ações consistentes de fiscalização.

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SIMP

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Calendário Fiscal

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