Estatuto Rotary Congonhas

ESTATUTO SOCIAL ROTARY CLUB DE CONGONHAS CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEÇÃO I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE SOCIAL Artigo 1º - O ROTARY CLUB DE CONGONHAS, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, regida pelo presente Estatuto Social, pelos diplomas legais aplicáveis e pelo seu Regimento Interno, sendo sua duração por prazo indeterminado.

Artigo 2º - O Rotary Club de Congonhas, com sede social em Congonhas e com endereço na Avenida JK, 54 – Centro, CEP 36.415-000, Congonhas – MG, inscrito no CNPJ sob nº 19.140.946/0001-81.

SEÇÃO II – DAS FINALIDADES Artigo 3º - O objetivo do Rotary Club de Congonhas é estimular e fomentar o “ideal de Servir” como base de todo o empreendimento digno, promovendo e apoiando: I. O desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; II. Paz e prevenção e resolução de conflitos; III. Prevenção e tratamento de doenças; IV. Recursos hídricos e saneamento; V. Saúde materno-infantil; VI. Educação básica e alfabetização; VII. Desenvolvimento econômico e comunitário; VIII. O reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional; IX. A melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e privada; X. Fomento atividades ocupacionais para jovens e adolescentes em situação de risco social; XI. Incentivo jovens e adolescentes à prática de esporte, cultura e lazer; XII. atividades sociais, culturais e recreativas para proporcionar formação aos jovens, idosos e todos que estejam em necessidades emergenciais; Parágrafo único – No desenvolvimento de suas atividades, o Rotary Club de Congonhas não fará qualquer distinção quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.

Artigo 4º - Para cumprir seus objetivos, o Rotary Club de Congonhas atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações correlatas, de doações de recursos físicos e

humanos; ou, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

SEÇÃO III – DO REGIMENTO INTERNO Artigo 5º - O Rotary Club de Congonhas adotará um regimento interno aprovado em Assembléia Geral e passível de alteração a qualquer tempo, incorporando dispositivos adicionais destinados à sua administração.

Parágrafo Único – O Regimento interno deverá estar em plena consonância com: (a) o presente Estatuto Social; (b) o regimento interno do RI; e, (c) conforme Manual de Procedimentos e Rotary International.

CAPÍTULO II – QUADRO DE ASSOCIADOS SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS, ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO SUB-SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS Artigo 6º - O quadro de associados do Rotary Club de Congonhas será integrado por pessoas físicas civilmente capazes, de caráter ilibado e de boa reputação.

Artigo 7º - O quadro de associados do Rotary Club de Congonhas é dividido em 02 (duas) categorias: I. Representativo – Corresponde à pessoa que possuir as qualificações estabelecidas pelo Estatuto Social do RI, nomeada por força de eleição dos associados do Rotary Club de Congonhas, na forma do Regimento Interno; II. Honorário – Correspondente à pessoa que tenha se sobressaído por serviços meritórios em prol do ideal do Rotary, nomeada por força de eleição dos associados do Rotary Club de Congonhas.

Artigo 8º - Todo associado representativo será classificado de acordo com seu segmento empresarial, profissional ou ocupacional, sendo a respectiva classificação correspondente àquela que descreve a atividade principal de sua empresa, instituição ou ocupação.

Artigo 9º - Nenhum rotariano poderá ser: I. Associado representativo simultaneamente neste e em outro clube de Rotary; II. Associado representativo e honorário neste clube; e, III. Ser simultaneamente rotariano e rotaractiano.

Artigo 10 – Não será admitido um associado representativo que detenha classificação ocupada por pelo menos cinco associados, exceto quando o Clube possuir mais de 50 associados. § 1º - Caso o Clube possua um quadro associativo que ultrapasse a 50 associados será permitido a admissão de novos associados representativos para uma mesma classificação, em número maior que cinco, limitado ao equivalente a dez por cento do quadro de associados representativos do clube.

§2º - No cálculo do número dos que representam a classificação não será incluído os associados aposentados. §3º - Se algum associado mudar de classificação, poderá continuar filiado ao Rotary Club de Congonhas na nova classificação, independentemente dos limites estabelecidos no caput.

SUB-SEÇÃO II – DA ADMISSÃO Artigo 11 - O nome do associado em perspectiva, proposto por associado representativo do Clube, deverá ser encaminhado por escrito ao Conselho Diretor, por intermédio da comissão de desenvolvimento do quadro Associativo.

Artigo 12 - O Conselho Diretor deverá assegurar-se de que a proposta está de acordo com os requisitos relativos às classificações e elegibilidade ao quadro de associados constantes do Estatuto do Clube.

Artigo 13 - O Conselho Diretor considerará as recomendações das Comissão de Desenvolvimento do Quadro associativo e, se rejeitá-las, avisará o proponente sobre a sua decisão, por intermédio do Secretário do Clube, encerrando o processo Artigo 14 - Se aprová-las, dará ciência aos associados em Assembleia Geral, através de votação aberta e se não houver objeção, o associado em perspectiva será considerado eleito. § 1º O Secretário deve efetuar a comunicação do fato ao proponente e ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Quadro Associativo, que juntos devem visitar o associado eleito, informandoo sobre os propósitos do Rotary e os privilégios e responsabilidades de um associado. § 2º- Após receber essa informação o associado eleito deverá preencher e assinar o formulário de Pedido de Admissão e autorizar que seja marcada a data da sua posse em reunião do Clube.

SUB-SEÇÃO III – DA DEMISSÃO Artigo 15 - O desligamento voluntário de associado poderá, a qualquer tempo, ser apresentado por escrito ao Presidente ou Secretário, e acatado pelo Conselho Diretor, desde que o associado esteja em dia com suas obrigações.

SUB-SEÇÃO IV – DA EXCLUSÃO Artigo 16 – O associado poderá ser excluído: I - Praticar atos incompatíveis com os objetivos do Rotary: II – Prática de atos incompatível com a moral e bons costumes; III - Exercício de atividades ilícitas; IV - Ofensa física ou moral contra outro associado; V – Que deixar de quitar suas mensalidades; VI – Deixar de frequentar as reuniões e atividades rotárias conforme normas deste estatuto e do Manual de Procedimentos de Rotary International.

Parágrafo Primeiro – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Parágrafo Segundo – O associado poderá recorrer da decisão à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze dias).

SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 17 – São direitos do associado representativo: I.

Participar das atividades do clube;

II.

Tomar parte das assembleias gerais com igual direito de voto;

III.

Votar e ser votado para os cargos eletivos do clube;

Artigo 18 – São direitos do associado honorário: I.

Comparecer a todas as reuniões;

II.

Usufruir de todos os demais privilégios inerentes à associação ao Rotary Club de Congonhas.

§ 1º - Fica vedado ao associado honorário: I. O direito a voto; II. Deter cargo de dirigente do Rotary Club de Congonhas; III. Deter classificação. §2º - O associado honorário não desfrutará de quaisquer benefícios ou direitos em outros clubes, exceto o direito de visitá-los sem necessidade de convite por parte de rotarianos.

Artigo 19 - São deveres do associado representativo: I. cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, as disposições regimentais e as deliberações da administração e Assembléia Geral; II. Prestar ao Rotary Club de Congonhas, cooperação moral, material e intelectual, esforçando-se pelo seu engrandecimento no cumprimento de seus objetivos; III. Comunicar, por escrito, ao Conselho Diretor, alterações cadastrais; IV. cumprir os encargos atribuídos, quando integrado em comissões; V. Pagar pontualmente a mensalidades, na forma estabelecida pela assembleia geral; VI. cumprir os preceitos de Rotary.

SEÇÃO III – DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Artigo 20 – Os associados ao Rotary Club de Congonhas não responderão solidária ou subsidiariamente, pelos encargos tributários ou débitos trabalhistas contraídos pelo Rotary Club de

Congonhas, como também não lhes é assegurado nenhum direito em caso de retirada ou exclusão, ou o recebimento de qualquer espécie de remuneração por serviços prestados.

Parágrafo Único – Os associados, independente da categoria, não farão jus a restituição de qualquer contribuição prestada ao Rotary Club de Congonhas, seja a que título for.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 21 – São órgãos de administração do Rotary Club de Congonhas: 1. Assembleia Geral; 2. Conselho Diretor; 3. Conselho Fiscal; Artigo 22 – Toda pessoa que ocupe cargo nos órgãos de administração deverá ser associada do Rotary Club de Congonhas, em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 23 – Os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitor ou equivalente, não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe seja atribuída pelo presente Estatuto Social.

Artigo 24 – Todo associado que ocupe cargo nos órgãos de administração, não poderá obter de forma individual ou coletiva, benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação em processos decisórios, devendo para tanto ser adotadas práticas administrativas eficientes no cumprimento do disposto no presente artigo.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 25 – A Assembleia Geral, órgão soberano do Rotary Club de Congonhas, constituir-se-á de todos os associados em pleno gozo de seus direitos legais, estatutários e regimentais.

Artigo 26 – Compete à Assembleia Geral: I. Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Rotary Club de Congonhas para o qual for convocada; II. Reformar o Estatuto Social; III. Aprovar e reformar o Regimento Interno; IV. Decidir sobre a extinção do Rotary Club de Congonhas, observando no que couber o Estatuto Social do RI; V. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, e empossar os conselheiros do Rotary Club de Congonhas, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas no presente Estatuto; VI. Tomar, anualmente, as contas dos dirigentes, e deliberar sobre os relatórios e as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

VII. Julgar os recursos interpostos; VIII. Todas as demais atribuições previstas no presente Estatuto Social.

Artigo 27 – A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante via devidamente comprovada, com antecedência mínima de 08 (oito) dias. § 1º - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda convocação, decorridos quinze minutos, com qualquer número. § 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos associados representativos presentes. § 3º - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presente à Assembleia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em 1º (primeira) convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, no que tange às matérias, a saber: I. Extinguir o clube e nomear liquidante; II. Reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto Social e o Regimento Interno; III. Destituir membros do Conselho Diretor e Fiscal.

Artigo 28 – A Assembleia Geral será convocada: I. Pelo Presidente do Conselho Diretor; II. Pela maioria dos membros do Conselho Diretor; III. Pelo Conselho Fiscal; IV. Por 1/5 (um quinto) dos associados representativos, com notificação dirigida ao Presidente do Conselho Diretor.

Artigo 29 – Quando a Assembleia Geral Extraordinária for solicitada pelos associados, as deliberações tomadas só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação.

Artigo 30 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro quadrimestre de cada exercício para: I. Tomar as contas dos dirigentes, examinar, discutir e votar o relatório de administração e as demonstrações contábeis e financeiras; II. Eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.

Artigo 31 – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário para tratar de todos os assuntos que não sejam de competência da Assembleia Geral Ordinária.

SEÇÃO II - DO CONSELHO DIRETOR

Artigo 32 – Ao Conselho Diretor, formado pelos membros eleitos em Assembleia Geral, compete à administração do Rotary Club de Congonhas e o controle geral sobre todas as comissões, podendo por justa causa, declarar qualquer cargo vago. § 1º - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês, se necessário, no dia e hora prescritos no Regimento Interno. § 2º - Por justa causa, o Conselho Diretor poderá transferir uma reunião ordinária para qualquer dia do período que se inicia no dia seguinte ao da Reunião Ordinária anterior e termina no dia que precede a Reunião Ordinária subsequente, ou para uma hora distinta no dia regulamentar, ou ainda para local distinto.

Artigo 33 – O Conselho Diretor será formado por um quadro de dirigentes do Rotary Club de Congonhas, a saber: I.

Presidente;

II.

Vice-Presidente;

III.

Último Presidente;

IV.

Presidente eleito;

V.

Secretário;

VI.

Tesoureiro;

VII.

Diretor de Protocolo;

VIII.

Presidentes das Comissões de Administração;

IX.

Presidente da Comissão de Desenvolvimento de Quadro Associativo;

X.

Presidente da Comissão de Imagem Pública;

XI.

Presidente da Comissão de Projetos Humanitários;

XII.

Presidente da Comissão de Fundação Rotária;

XIII.

Associado mais antigo e/ou associados mais antigos;

Artigo 34 – O mandato será de 01 (um) ano, renováveis a critério da Assembleia Geral em conformidade com o Regimento Interno que o eleger.

Artigo 35 – A posse dos demais conselheiros, inclusive fiscal, coincidirá com a do Presidente do Rotary Club de Congonhas.

Artigo 36 - Compete ao Conselho Diretor: I.

Administrar o Clube e dirigir-lhe as atividades;

II.

Orientar os trabalhos das comissões, aceitando ou reformando os seus pareceres e propostas e homologando decisões para que se tornem exequíveis;

III.

Declarar vago quaisquer cargos e preenchê-los;

IV.

Decidir os recursos interpostos aos atos de quaisquer de seus membros ou das comissões;

V.

Processar a admissão, eleger, aceitar demissões e deliberar sobre a eliminação de associados

VI.

Aceitar renúncias;

VII.

Eleger ou renovar a eleição de associados honorários;

VIII.

Nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos;

IX.

Convocar, antecipar, transferir e cancelar reuniões;

X.

Deliberar sobre convocação de Assembleia Geral Extraordinária;

XI.

Deliberar pelo impedimento de qualquer Diretor para o exercício do seu cargo, “ad referendum” da Assembleia Geral; e

XII.

Resolver os casos omissos no Estatuto e neste Regimento orientando-se pelo Manual de Procedimento do Rotary Internacional.

Artigo 37 - Compete ao Presidente do Clube: I.

A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial do Rotary Club de Congonhas, nos estritos limites estabelecidos no presente Estatuto Social.

II.

Participar do Seminário Distrital de treinamento para Presidentes Eleitos e da Assembleia Distrital;

III.

Enviar um representante do Rotary Club ao Seminário Distrital supra, caso dispensado, que posteriormente terá a obrigação de transmitir-lhe as informações obtidas;

IV.

Cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembleias Gerais;

V.

Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor;

VI.

Presidir as reuniões ordinárias, Assembleias Gerais, reuniões do Conselho Diretor e outras convocadas;

VII.

Chefiar a delegação do Clube à Conferência Distrital e Assembleia Distrital;

VIII.

Nomear os delegados do Clube à Conferência Distrital, aprovados em reunião ordinária do Conselho Diretor;

IX.

Designar os Presidentes das Comissões Permanentes;

X.

Nomear os membros de todas as Comissões do Clube, aprovados pelo Conselho Diretor;

XI.

Assinar, se necessário, juntamente com o Secretário, a correspondência do Clube;

XII.

Assinar juntamente com o Tesoureiro, os documentos de natureza financeira na forma prevista neste Estatuto;

XIII.

Zelar, juntamente com o Secretário, pelo patrimônio do Clube; e

XIV.

Praticar todos os demais atos, inerentes ao seu cargo, necessários a boa e racional administração da vida do Clube.

Artigo 38 - Compete ao Vice-Presidente: I.

Substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências e vacâncias do cargo, neste último caso procedendo conforme o disposto nos artigos da Seção I deste Regimento; e

II.

Desempenhar outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou criadas pelo Conselho Diretor.

Artigo 39 - Compete ao Secretário: I.

Secretariar as Reuniões Semanais, do Conselho Diretor e das Assembleias Gerais, lavrando as Atas, registrando-as quando necessário e arquivando-as;

II.

Comparecer às Conferências e Assembleias Distritais;

III.

Dar assistência aos demais Diretores e às Comissões, no exercício de suas atribuições;

IV.

Cuidar juntamente com o Presidente, do Patrimônio do Clube;

V.

Cuidar de todos os documentos vitais ao Clube;

VI.

Assessorar o Presidente na preparação de todas as reuniões previstas nesse Regimento;

VII.

Manter a lista de associados;

VIII.

Registrar o comparecimento às reuniões

IX.

Expedir avisos de reuniões do Clube, do Conselho Diretor, das comissões

X.

enviar os necessários relatórios ao Rotary Internacional, inclusive o relatório semestral de associados endereçado ao secretário geral do Rotary Internacional em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, o relatório de quotas rateadas referente a todos os associados representativos eleitos para o quadro de associados do Clube desde o início do semestre iniciado em julho ou janeiro endereçado ao secretário geral em 1º de outubro e 1º de abril, o relatório das alterações na lista de associados endereçado ao secretário geral do Rotary Internacional, o relatório mensal de frequência do Clube, o qual é enviado ao governador de distrito dentro de 15 dias da data de realização da última reunião do mês, preparar e divulgar o Relatório de Atividades Anual

XI.

Manter as assinaturas da revista aprovada e prescrita para o Clube pelo Conselho Diretor do RI

XII.

Desempenhar as outras obrigações ordinariamente atribuídas a seu cargo;

XIII.

A partir de 90 (noventa) dias antes da sua posse, o Secretário eleito deverá frequentar as reuniões do Conselho Diretor em exercício a fim de inteirar-se com os assuntos em andamento

XIV.

Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências.

Artigo 40 - Compete ao Tesoureiro: I.

Gerir as finanças do Clube;

II.

Elaborar mensalmente balancete financeiro, para apreciação em reunião do Conselho Diretor;

III.

Assinar documentos de natureza financeira;

IV.

Assinar, juntamente com o Presidente as Demonstrações Societárias ou Financeiras que serão entregues ao Presidente seguinte para as providências regimentais;

V.

Manter em dia a cobrança e os compromissos do Clube;

VI.

Ter a custódia dos recursos, livros de contabilidade e outros bens que lhe forem confiados e entregá-los ao seu sucessor ou Presidente respectivo.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 41 – O Conselho Fiscal, é um órgão fiscalizador da gestão financeira do Conselho Diretor, tem sua instalação obrigatória e será composto de 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, indicado pelo Conselho Diretor, entre os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais na forma estabelecida no Regimento Interno.

Artigo 42 - O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato do Conselho Diretor.

Artigo 43 – Compete ao Conselho Fiscal: I. Examinar livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração; II. Examinar o relatório do Conselho Diretor e as demonstrações contábeis e financeiras anuais, emitindo parecer para deliberação da Assembléia Geral; IV. Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados, sugerindo medidas necessárias ao saneamento; V. Opinar e emitir parecer para a deliberação da Assembléia Geral, sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil bem como sobre as operações patrimoniais realizadas e apresentadas a ele pelo Conselho Diretor; VI. Auditar a prestação de contas apresentadas pelo Conselho Diretor ou sugerir a eventual contratação de auditoria externa independente e acompanhar o respectivo trabalho.

CAPÍTULO IV – PATRIMÔNIO Artigo 44 – O patrimônio do Rotary Club de Congonhas será constituído por doação dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de

pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público: prestações de serviços; aplicação de receita e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento de suas atividades.

Artigo 45 – Todas as rendas, recursos e eventual resultado operacional, serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais do Rotary Club de Congonhas.

Artigo 46 – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Artigo 47 – O Rotary Club de Congonhas não distribui entre os seus associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Artigo 48 – A alienação, hipoteca, penhor, aquisição ou troca dos bens patrimoniais do Rotary Club de Congonhas somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para tal fim.

CAPÍTULO VI – EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 49 – O exercício social do Rotary Club de Congonhas, tem início em 1º de julho e encerra-se em 30 de junho de cada ano CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 50 – O Rotary Club de Congonhas poderá dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

Artigo 51 – Em caso de dissolução do Rotary Club de Congonhas, o remanescente do seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativo, preferencialmente com o mesmo objetivo social.

Artigo 52 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

Artigo 53 – O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Artigo 54 – fica eleito o foro da comarca de Congonhas para dirimir qualquer ação fundada neste estatuto.

Congonhas, 15 de dezembro de 2015.

Edson Adriano Santos Presidente Nisio José Soares Júnior Secretário Visto do Advogado – Antônio Tiago de Rezende OAB/MG Nº 33.576