Caderno de Teses - 27º Consinasefe by Sinasefe Seção Ifes

27º

CONSINASEFE CONGRESSO ESTATUTÁRIO

“UNIR OS TRABALHADORES/AS EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA”.

Rio de Janeiro/ RJ - DE 6 A 9 DE DEZEMBRO DE 2012.

Sumário A) TESES DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

TESE 1 - Proposta de alteração no Capítulo V, Título VI: Do Patrimônio e da Receita, Art. 60 – contribuição da mensalidade sindical; TESE 2 - Proposta de alteração Art. 10 e 16 - Da proporcionalidade como critério para constituição dos delegados em plenas; TESE 3 - Proposta de alteração Títulos I e II; TESE 4 - Fortalecer financeiramente a organização de base; TESE 5 - Informar e documentar para unir a classe trabalhadora: implantação da Coordenação de Informação e Documentação - Acréscimo Capítulo III: Art. 19; TESE 6 - Votação por local de trabalho: um (a) filiado (a) um voto – Alterações Capítulo I, V, Título IV; TESE 7 - Proposta de alteração Título V - Da Comissão de Apuração Prévia, Comissão de Ética Constituição e Sansões; TESE 8 - Novas Perspectivas para o Fortalecimento das Bases do SINASEFE – DN Frente à Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; TESE 9 - Responsabilidade da Direção Nacional com as bases na realização de seus Eventos; TESE 10 - Diminuição do percentual de contribuição sindical das Seções Sindicais para o Sinasefe – DN; TESE 11 - Alteração de parágrafo único do Art. 25 Estrutura organizativa da Seção Sindical do SINASEFE - Pará e suas bases territoriais no contexto da expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; TESE 12 - Proposta de alteração Art. 19º - Reestruturação da Direção Nacional por Classes.

B) TESES A PARTIR DO TEMA CENTRAL DO CONGRESSO “UNIR OS TRABALHADORES EM DEFESA DA EDUCAÇÃO”

TESE 1 - O Brasil precisa de uma primavera!; TESE 2 - Democracia, educação e relações de trabalho: o respeito ao direito de greve nas instituições militares de ensino; TESE 3 - Inserção dos informes na pasta da Plena; TESE 4 - Seção Sindical de Inconfidentes/MG; TESE 5 - Avançar na unidade da luta das seções sindicas e na organização de base e na solidariedade com os movimento sindical e popular , Já ! TESE 6 - Depois da greve a luta continua!

A) TESES: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

TESE 1 Proposta de alteração no Capítulo V, Título VI: Do Patrimônio e da Receita, Art. 60 – contribuição da mensalidade sindical. Proponentes: Marival Coan e Márcio Moreira

Assim aparece explícito no Artigo 60 do estatuto do SINASEFE: “A mensalidade sindical, prevista no Inciso I do artigo anterior1, será nacionalmente unificada, e de um por cento (1%) sobre a remuneração do(a) sindicalizado(a). Parágrafo único. Remuneração, para efeito deste Estatuto, é o vencimento básico ou provento do(a) sindicalizado(a), acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter permanente ou não, excetuando-se auxílio pré-escolar, auxílio alimentação, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno, salário-família, vale-transporte, décimo terceiro salário e um terço (1/3) de férias.

PROPOSIÇÃO: Artigo 60. A mensalidade sindical, prevista no Inciso I do artigo anterior, será nacionalmente unificada, e de um por cento (1%) sobre a remuneração líquida do(a) sindicalizado(a). Parágrafo primeiro. Remuneração líquida, para efeito deste Estatuto, é o montante que o trabalhador (a) recebe, após descontado a contribuição ao Plano Seguridade Social e o Imposto de renda Retido na Fonte é é composto pelo vencimento básico ou provento do(a) sindicalizado(a), acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter permanente ou não, excetuando-se auxílio pré-escolar, auxílio alimentação, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno, salário-família, vale-transporte, décimo terceiro salário e um terço (1/3) de férias.

O ARTIGO 59 ASSIM APARECE NA ÍNTEGRA: A receita do SINASEFE será composta de: a) Mensalidade sindical; b) Percentual sobre ações judiciais; c) Juros provenientes de aplicações no mercado financeiro; d) Subvenções de qualquer natureza, e e) Renda de doações feitas ao SINASEFE. 4

Parágrafo segundo. O servidor (a) que porventura fizer uso do crédito consignado deverá contribuir normalmente com o 1% sobre o salário líquido, ou seja, o crédito consignado não caracteriza situação de exceção.

JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada visa sanar a cobrança sobre o percentual da remuneração bruta trabalhador que inclui, por exemplo, o desconto de imposto de renda e INSS. Esse dinheiro não faz parte da renda líquida do trabalhador e, em alguns caos, além do desconto na fonte, quando da declaração, dependendo da situação, há a necessidade de mais pagamentos à receita federal por parte do trabalhador (a).

Juridicamente a cobrança sobre o valor bruto do salário do trabalhador pode ser considerado como cobrança a mais (cobrança dupla), elevando, dessa forma, a contribuição para além do 1% quando se considera como base de sustentação do trabalhador o valor líquido que esse dispõe para produzir sua existência e não o valor total bruto que é, em parte, um dinheiro fictício.

TESE 2 Proposta de Alteração Estatutária Art. 10 e 16 - Da proporcionalidade como critério para constituição dos delegados em plenas Proponentes: Shilton Roque dos Santos e Alcindo Mariano de Souza

INTRODUÇÃO O Estatuto do Sinasefe rege que a Plenária Nacional, instância deliberativa do SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por dois delegados de cada Seção Sindical, através do seu artigo 16. De forma adversa, nosso sindicato adota como critério para eleição de delegados do CONSINASEFE, instância deliberativa máxima, a proporcionalidade, nos termos do Art. 10º, § 3º, onde o número de delegados de cada Seção Sindical está estabelecido na proporção de um delegado para cada 50 sindicalizados. Com o escopo de garantir real representatividade as deliberações das Plenas, a presente tese apresenta a necessidade de rediscutirmos os critérios para constituição da mesma diante do quantitativo de delegados por seção. DAS PLENAS Ao longo dos anos e da construção histórica do nosso sindicato tornou-se perceptível valorar o peso político das Plenárias Nacionais. Hoje é possível afirmar que nosso sindicato orienta seus rumos políticos imediatos através das Plenas, restando a Direção Nacional executar as deliberações que as bases consolidam e aprovam nesse espaço de discussão. Não obstante essa observação prática, o próprio estatuto do SINASEFE já traz essa previsão de poder de deliberação das Plenas, quando eu seu art. 9º apresenta a Plenária como instância deliberativa apenas inferior ao Congresso. Nos últimos períodos as grandes decisões do SINASEFE foram retiradas das plenas, pois é através das mesmas que temos decidido nossa entrada, manutenção e saída de greves, além das estratégias e rumos dessas. Dessa forma, apesar de ser a segunda instância deliberativa mais forte em nossa organização estrutural, ela tem sido a mais importante, haja vista sua frequência e consequentemente o quantitativo de decisões e deliberações tomadas nessas.

DA NECESSIDA DE ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CONSTITIUÇÃO DA PLENA

Apesar da referida importância das Plenas para o SINASEFE, elas obedecem a um critério fixo de paridade que determina o quantum de delegados por seção, sendo o número de dois para cada, independente da quantidade de filiados. A regra vigente garante igualdade entre as seções na medida em que independente do seu tamanho e alcance terão direito a um número máximo de dois votantes, dois delegados, porém esse conceito não garante a real representatividade e gera desigualdade das decisões, que tem desarticulado nosso sindicato. Inclusive, esse conceito de igualdade já fora amplamente abordado pelos filósofos e juristas, e diante do recorte que fazemos das complicações dessa igualdade desigual forçada para a fixação do número de delegados nas plenas, faz-se mister citar Rui Barbosa que ao parafrasear Aristóteles afirmou: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.”

A título de exemplo do quão prejudicial e anti-representativo pode ser esse critério, deve-se analisar a seguinte situação hipotética: em uma plena com 14 delegados de 7 seções, deve-se decidir a manutenção ou saída do movimento paredista, todavia dessas 7 seções apenas duas estão mobilizadas para a continuação da greve, entretanto, essas duas seções representam 80% dos trabalhadores em greve, sendo que aquelas outras 5, são seções pequenas que abarcam o restante dos servidores. Quando da votação final, a retirada da greve vence por 10 votos a 4, e a verdadeira grande maioria dos trabalhadores que tinham como anseio a continuidade da luta irá retomar as atividades normais diante de uma decisão tomada por uma minoria, quando contabilizar o quantitativo de servidores representados. O exemplo anterior revela a preocupação em garantir a real representatividade nas votações e deliberações votadas em Plenas, uma vez que, nosso estatuto permite que seções sindicais sejam fundadas com apenas 20 servidores. Dessa forma, urge a necessidade de alterar o critério de habilitação de delegados por seção sindical para as Plenas, com o escopo de garantir o real alcance às deliberações e a representatividade a nível nacional do sindicalizado. 7

DA PROPOSTA Com o intuito de atingir a igualdade discutida na presente tese, apresenta-se como proposta para composição dos delegados das seções sindicais nas plenas a seguinte regra: Cada seção terá direito a 1 delegado para cada 200 filiados, todavia, as seções que tem número de filiados abaixo dos 200 tem garantido a participação de 1 delegado.

Alterar o artigo 16 em seu texto e parágrafos. Art. 16. A Plenária Nacional – PLENA, instância deliberativa do SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por delegados (as) eleitos(as) pelas Seções Sindicais. §10 . OS (As) delegados (as) das Seções Sindicais serão eleitos (as) nas respectivas Assembleias Gerais, observando aos critérios da proporcionalidade qualificada previstos para o CONSINASEFE. §20. O número de delegados(as) de cada Seção Sindical está indicado no quadro abaixo, seguindo a proporção de um(a) delegado(a) para cada 200 sindicalizados(as) ou da sua fração: NÚMERO DE SINDICALIZADOS(AS)

NÚMERO DE DELEGADOS(AS)

De 20 a 200

01 (um)

De 201 a 400

02 (dois)

De 401 a 600

03 (três)

De 601 a 800

04 (quatro)

De 801 a 1000

05 (cinco)

De 1001 a 1200

06 (seis)

De 1201 a 1400

07 (sete)

De 1401 a 1600

08 (oito)

De 1601 a 1800

09 (nove)

De 1801 a 2000

10 (dez)

De 2001 a 2200

11 (onze)

De 2201 a 2400

12 (doze)

De 2401 a 2600

13 (treze)

De 2601 a 2800

14 (quatorze)

De 2801 a 3000

15 (quinze)

§ 30. Cada Seção Sindical terá direito a um(a) delegado(a) a mais, independentemente do número de sindicalizados(as) descrito no quadro acima. § 40. Poderão convocar a PLENA: a) A Coordenação Geral; b) A Direção Nacional, por deliberação da maioria simples dos seus integrantes; c) O Conselho Fiscal, por deliberação da unanimidade dos seus integrantes; d) Um terço (1/3) das Seções Sindicais em dia com suas obrigações estatutárias, e e) Um quinto (1/5) dos sindicalizados em dia com as suas obrigações estatutárias.

TESE 3 Proposta de Alteração - Títulos I e II Proponentes: David Lobão e José Araújo Pereira

Apresentamos uma série de alterações estatutárias objetivando consolidar o processo democrático na nossa entidade. Acreditamos que estas propostas vem apenas corrigir algumas falhas que consideramos no nosso estatuto. Os aspectos que queremos consolidar é o princípio da DEMOCRACIA OPERÁRIA, em que a proporcionalidade garante o direito de expressão à todos no movimento sindical, para isso aprofundamos esta ferramenta não só nas eleições da DN, como também, garantindo as eleições proporcionais dos delegados para as instâncias do SINASEFE. Esperamos com essas propostas, contribuir para o fortalecimento da democracia na nossa entidade. Título I Capítulo I Art. 10 – § 1º. Os (as) delegados (as) das Seções Sindicais serão eleitos(as) por chapas, nas respectivas assembleias Gerais ou locais, conforme deliberação da seção, obedecendo aos mesmos critérios de proporcionalidade qualificada, previstos para eleições da Direção Nacional do SINASEFE. Justificativa: Dispor nos estatutos de uma prática já deliberada em PLENA (eleições em assembleias gerais ou locais) e garantir o princípio da proporcionalidade nas eleições dos delegados, evitando as possíveis manobras de forças majoritárias de não permitir a participação das forças minoritárias. §2º. Exclusão Justificativa: Já explicado no item anterior. §3º O número de delegados(as) de cada Seção Sindical está estabelecido na proporção de um(a) delgado(a) para cada 50 trabalhadores na base ou da fração, conforme o descrito abaixo: Justificativa: Cabe ao sindicato representar os interesses de todos(as) os trabalhadores(as) da base, sejam eles sindicalizados ou não, a sindicalização é uma questão de consciência e não de representatividade. §4º. Exclusão

Justificativa: Como o CONGRESSO é uma instância de base, não deve garantir delegados por seção além do critério por trabalhadores(as) na base. Ademais este critério incentiva a construção de pequenas seções apenas para ter mais um delegado. §5º. A Assembleia Geral que constar no seu edital de convocação, a eleição de delegados para o CONSINASEFE, deverá ter um quorum de pelo menos cinco (05) trabalhadores(as) para cada delegado(a) eleito(a). Art. 12. O CONSINASEFE reunir-se-á ordinariamente, no primeiro quadrimestre de cada ano, por convocação da DN, a partir da aprovação de uma PLENA convocada para este fim. Justificativa: O Congresso no inicio do ano, prepara a categoria para as lutas do ano que se inicia, não permitindo que as férias sirvam de desmobilização para o devido enfrentamento que devemos fazer a cada ano em defesa dos nossos interesses.

Art. 13 §2º. A proposta do Regimento Interno do CONSINASEFE será elaborada pela DN e votada na instalação do CONGRESSO. Justificativa: Dificilmente uma PLENA terá condições objetiva para se debruçar para elaborar um regimento e está garantido que é o plenário do congresso que decide qual regimento teremos. Capítulo II Art. 16. A Plenária Nacional – PLENA, instância deliberativa do SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por delegados(as) eleitos da mesma forma que no CONSINASEFE em assembleias de base na proporção de um(a) delegado(a) para cada 300 trabalhadores(as) na base ou da sua fração, conforme o descrito no quadro abaixo: 1)

Número

Trabalhadores na Base

Número de Delegados

(as)

De 20 a 300

01 (um)

De 301 a 600

02 (dois)

De 601 a 900

03 (três)

De 901 a 1200

10)

04 (quatro)

11)

De 1201 a 1500

12)

05 (cinco)

13)

De 1501 a 1800

14)

06 (seis)

15)

De 1801 a 2100

16)

07 (sete)

17)

De 2101 a 2400

18)

08 (oito)

19)

De 2401 a 2700

20)

09 (nove)

21)

De 2701 a 3000

22)

10 (dez)

§1º. Cada Seção Sindical terá direito a um(a) delegado(a), além do número de delegados(as) descritos no art.16, que será, prioritariamente, membro da Diretoria e eleito(a), entre seus membros. §2º. A Assembleia Geral que constar no seu edital de convocação a eleição de delegados para a PLENA deverá ter um quorum de, pelo menos, dez (10) trabalhadores(as) para cada delegado(a) eleito(a). §3º. Os(as) delegados(as) das Seções Sindicais serão eleitos(as) por chapas, nas respectivas Assembleias

Gerais ou

locais, conforme deliberação da seção,

obedecendo aos mesmo critérios da proporcionalidade qualificada previstos para eleições da Direção Nacional do SINASEFE. Justificativa: Devemos por fim a forma federativa de deliberação no nosso sindicato, este modelo não garante a democracia plena, iguala o que não é igual, precisamos fortalecer nossa organização a partir do retrato fiel do que é a nossa base. Ademais, fortalecer estas instâncias com a participação de base nos fortalece. Portanto, podemos sem prejuízo de fazer boas discussões, ampliar a participação da base nas nossas instâncias de deliberação.

Capítulo IV Art. 25. A Seção Sindical terá por base territorial a área de um campus da Instituição Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica, podendo ter essa base territorial estendida para mais de um campus ou uma instituição, atendendo aos interesses organizativos dos (as) sindicalizados(as). Justificativa: regulamentar o que hoje já existe nas nossas bases.

Art. 32.(Novo) Em Instituição Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica, onde houver mais de uma Seção Sindical, será constituída uma Coordenação Sindical Representativa dos(as) Trabalhadores(as) da Instituição, composta de representantes das seções Sindicais existentes na Instituição na proporção de um(a) represente de cada Seção Sindical para cada 100 trabalhadores na base ou da sua fração.

Justificativa: É preciso fortalecer a organização dos(as) trabalhadores(as) por local de trabalho sem perder de vista a necessidade de termos uma organização sindical capaz de dá resposta aos dirigentes das Instituições quando estes atacar os interesses dos trabalhadores.

Título IV Art. 41.

§1º. Quando se apresentarem mais de uma chapa, a representação na DN, será obtida pela proporcionalidade direta entre as chapas,ficando de fora da composição apenas a chapa que não obtiver votos suficiente para garantia de um cargo, 1/17 avos dos cargos titulares e 1/10 avos dos votos dos suplentes.

Justificativa: Este § substitui os § 1º e 2º, do artigo 41, este mecanismo amplia a democracia não permitindo que sobras de vagas proveniente da proposta atual na divisão de cargos sejam preenchidos por chapas que a priori não tenham direito.

Título VI Art. 60. A mensalidade sindical, prevista no Inciso I do artigo anterior, será nacionalmente unificada, e de um por cento (1%) sobre a remuneração do(a) sindicalizado(a).

Parágrafo único. Remuneração, para efeito deste Estatuto, é o vencimento básico ou provento do(a) sindicalizado(a), acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter permanente ou não, excetuando-se auxílio pré-escolar, auxílio alimentação, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno, salário-família, vale-transporte, décimo terceiro salário e um terço (1/3) de férias.

Art. 61. A Seção Sindical, ao receber a mensalidade sindical, repassará, em conta própria, à DN, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado.

Obs. Nos artigos 61 e 62 apesar de não propor nenhuma alteração, achamos importante registrar a posição, pois, estes artigos tem sido muito discutidos em várias instâncias do SINASEFE. Defendemos a manutenção integral destes artigos por entendermos que qualquer alteração pode enfraquecer nossa entidade nacional, o que 13

causaria sérios prejuízos para nossa luta, ao mesmo tempo, registramos que as propostas de alteração não viabilizarão um fortalecimento das organizações de base, pois, um aumento de 10% da arrecadação na seção terá um efeito muito menor que um corte de 10% na arrecadação nacional. Podemos melhorar a distribuição desta arrecadação aumentado os valores com o qual o SINASEFE deve contribuir, seja nos encontros regionais, seja no seminário de educação. Para isso podemos aprovar tal deliberação em uma PLENA.

Título VII Art. 66. É vedado, a qualquer tempo, o exercício simultâneo de qualquer cargo previsto neste Estatuto com: a) Cargos de Direção (CD); b) Funções Gratificadas (FG), salvo as ocupadas por um processo eletivo reconhecido pela comunidade acadêmica.

Justificativa: Consideramos uma injustiça, não permitir que companheiros(as) que ocupam o cargo de Função gratificada eleita pela comunidade acadêmica não possa ocupar um cargo sindical.

TESE 4 Fortalecer financeiramente a organização de base Proponente: Marcos Neves

A expansão da Rede Federal de Educação Básica, Técnica e Tecnológica impõe novos desafios organizativos ao Sinasefe, entidade sindical que de forma legitima e legal representa os trabalhadores dessa rede. Porém os desafios organizativos recaem principalmente para as Seções Sindicais que devem buscar consolidar suas presenças em todos os Campi das autarquias que compõem essa Rede. Nesse novo contexto político-educacional devemos repensar os percentuais de repasse a Direção Nacional que pelo nosso estatuto retêm 20 % da arrecadação da contribuição sindical dos sindicalizados. A razão que levou em outro momento histórico a estabelecer este valor percentual de 20% já cumpriu seu papel, qual seja, consolidar em Brasília/DF uma estrutura física e administrativa capaz de dar as condições políticas e financeira para atuação da DN. Hoje temos uma sede administrativa própria e uma casa capaz de alojar até 25 pessoas. Quando temos movimentos de maior porte, como uma greve nacional, que exige um esforço financeiro extra constituímos o fundo de greve e atualmente o nosso congresso nacional – Consinasefe já adota um sistema de rateio solidário. Estes avanços consolidados ao longo dos anos pelo Sinasefe, permite que hoje a DN possa perfeitamente realizar todas suas atividades de articulação política e de manutenção da estrutura administrativa-residencial com 10% da contribuição sindical dos sindicalizados, principalmente de adotar um planejamento adequado dos seus plantões e do calendários de atividades. Por outro lado os desafios organizativos da Seções Sindicais se multiplicarão neste último período o que tem consumido recursos financeiros com atividades de articulação cotidiana da base sindical espalhada hoje nos quase 400 campi, espalhados por todo território nacional ,das autarquias da nossa Rede Federal de Educação Básica, Técnica e Tecnológica. Sendo assim, proponho a seguinte alteração estatutária. Titulo VI “Do patrimônio e da receita” 15

Artigo 61 – A Seção Sindical, ao receber a mensalidade sindical, repassará, em conta própria, à DN, 10% (dez por cento) do montante arrecadado.

PLENA DO SINASEFE: DISTORÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, ATÉ QUANDO? Conforme consta do estatuto do Sinasefe no titulo III “da estrutura organizativa e administrativa da entidade” no seu artigo 9º a PLENA – Plenária Nacional é um das instâncias deliberativas do sindicato nacional. Em todas instâncias deliberativas as suas deliberações representam uma determinada correlação de força estabelecida no momento da decisão (é o caso do CONSINASEFE que reflete a tirada de delegados momentos antes de sua instalação) ou em algum momento passado (é o caso da DN que cristaliza por dois anos uma correlação de forças estabelecida no Congresso). A PLENA foi inicialmente pensada, na fundação do Sinasefe, como instância deliberativa de caráter federativo onde a realidade da rede federal de educação básica, técnica e tecnológica era composta de Cefets, Escolas Técnicas, Agrotécnicas e o Colégio Pedro II, todas elas autarquias com uma única unidade, a exceção do PedroII que já possuía várias unidades. Assim buscou-se valorizar todas as Seções Sindicais dessas autarquias com um mesmo peso, independente do seu tamanho já que cada Seção do Sinasefe representava e negociava as questões relativas às condições de trabalho dos servidores e a democratização da instituição diretamente com o Diretor (gestor máximo e ordenador de despesas da autarquia). Esta realidade institucional da rede foi mudando ao longo dos tempos, inicialmente com a criação das UNEDs (unidades descentralizadas) das ETs e CEFETs e mais recentemente com o reordenamento institucional da rede com a fusão das autarquias e criação dos Institutos Federais de natureza multicampi. Este processo de mudanças institucionais foi alterando às condições iniciais que justificavam ter um instância deliberativa como a PLENA de caráter federativo, cujo peso das Seções Sindicais é igual, independentemente do número de sindicalizados. Hoje com a criação de inúmeras seções sindicais por campus de uma mesma autarquia deve nos levar a repensar a PLENA com instância de deliberação pois sua representatividade vem sofrendo uma distorção insustentável da representatividade da base do Sinasefe.

A proposta que apresento abaixo tenta preservar a representação de cada Seção Sindical na PLENA, a medida que esta instância tem o papel de formação política e socialização das informações , porém busca restabelecer a representatividade da PLENA quanto a expressão do pensamento da base sindicalizada, ou seja, recupera o vínculo que qualquer instância deliberativa deve ter com o pensamento majoritário daqueles que contribuem política e financeiramente com a entidade sindical. Alteração do Capitulo II “da Plenária Nacional – PLENA” “Artigo 16- A Plenária Nacional – PLENA, instância deliberativa do Sinasefe, somente inferior ao Consinasefe, é constituída de dois delegados de cada Seção Sindical com direito a voto, sendo garantida a participação dos membros da Direção Nacional sem direito a voto, a não ser que eleito pela sua base como delegado.

§ 1º - Um dos delegados de cada Seção Sindical, será prioritariamente, de sua diretoria e eleito, entre os seus membros, o outro será de base, eleito em Assembléia Geral da Seções Sindical, que tenha no mínimo a presença de 5 (cinco) sindicalizados.

§ 1º - As votações das propostas apresentadas na PLENA deverão levar em consideração o número de sindicalizados de cada Seção Sindical através de um fator multiplicativo que será aplicado ao voto do delegado. O valor máximo deste fator multiplicativo corresponderá ao número de sindicalizados da maior Seção Sindical do Sinasefe e o mínimo correspondente a 20 sindicalizados, conforme registro da última consignação em posse da DN.

§ 2º - Caberá a DN providenciar o software que operacionalize o processo de votação conforme o § 1º desse artigo, assim como o registro dos dados em cada PLENA para contabilidade das votações.

§ 3º - idêntico ao atual § 2º do estatuto.

TESE 5 Informar e documentar para unir a classe trabalhadora: implantação da Coordenação de Informação e Documentação - Acréscimo Capítulo III: Art. 19; Proponente: Valfredo Lima da Silva

A presente tese tem como propósito, realizar um destaque de acréscimo da alínea VIII ao Estatuto do SINASEFE em seu Capítulo III: Da Direção Nacional (DN), artigo 19, Da composição das coordenações. O objetivo principal é criar a Coordenação de Informação e Documentação, que terá 2 membros, com formação superior técnica ou docente em Biblioteconomia

e/ou

Arquivologia.

Alterando

automaticamente o Artigo 18 do Estatuto do SINASEFE, que passará a ter 29 membros.

No âmbito das competências gerais são atribuições da Coordenação de Informação e Documentação coletar, tratar e processar todo material documental, em diversos suportes, produzido pelo SINASEFE, garantindo a prestação de uma Assessoria de Informação para todas as demais Coordenações, bem como assegurar a digitalização, organização e arquivo da documentação (jornais, fotos, atas, periódicos, livros, multimídias etc) em pastas e arquivos digitais ou físicos. Implementar uma gestão intercâmbio com bibliotecários e arquivista filiados ao SINASEFE para criar uma política de informação que incentive a criação de células de bibliotecas e centros de documentação ou informação, em todas as seções sindicais do Brasil filiadas ao SINASEFE.

JUSTIFICATIVA Com a explosão documental e a crescente produção de papel é necessário cada vez mais que as organizações cuidem da gestão documental para que tenha um acesso rápido aos documentos produzidos no âmbito organizacional.

Informação é poder, logo é necessário que o SINASEFE invista em estratégias de ação com o objetivo de criar bibliotecas, centro de documentação (CEDOC) e arquivos,

revitalizando o parque informacional e incentivando a leitura nas seções sindicais Brasil afora. Para tanto, é necessário que o SINASEFE crie uma unidade gestora de informação: Centro de Documentação ou Informação do SINASEFE, inicialmente em Brasília, coordenado pela nova pasta de Informação e Documentação, conforme proposta apresentada nesta tese estatutária. Não perdemos perde a memória do SINASEFE e permitir o acesso a todo material publicado na história deste sindicato, precisamos criar espaços de leitura e traçar uma política de disseminação da informação. Para tanto, é necessário que a pasta seja conduzida por profissionais do quadro técnico especializados em Biblioteconomia ou da Arquivologia: áreas multidisciplinares e transdisciplinares que estudam as práticas da gestão da informação e do conhecimento: catalogando, classificando, indexando e conservando a memória institucional no contexto do novo paradigma de mudanças constantes na história da sociedade.

Desta forma, para contextualizar na revisão da literatura, nota se atualmente, o despertar do paradigma de que a história da ciência não é gradual e cumulativa, mas, ao contrário entremeada por uma série de mudanças de paradigmas (paradigms shif), mais ou menos radicais, Thomas Kuhn no livro The Structure of Scientifcs Revolutions. (UNESP 2006, p.6) já afirmava que a sociedade atual, da informação, passa por fundamentos de uma nova modelagem, com alterações nas formas de produção, tendo como matéria prima a informação em rede sociais e virtuais, que geram conhecimento.

CONCLUSÃO

Desse modo, companheiros (as), é de vital importância investir em capital intelectual, informação e conhecimento. Pois, estamos vivendo um período em que as revoluções dos trabalhadores estão sendo realizadas no campo das novas tecnologias e da informação, cada vez mais voláteis e dinâmica, precisamos estar informado com mais velocidade e de forma ubíqua, em qualquer lugar. Embora, no espaço físico, não podemos esquecer de registrar o material produzido no passado, bem como memória arquivística do SINASEFE como instrumento de organização da classe trabalhadora, para fins histórico institucional. Por fim, pretende-se que esta tese contribua como recomendação para unir os trabalhadores, principalmente os correlatos a área da informação (bibliotecários e arquivistas) na bases do SINASEFE. Espera-se também 19

implantar o Grupo de Trabalho (GT) Informação e Documentação para estar presente no próximo Seminário de Educação.

SÍNTESE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Art. 18. A Direção Nacional – DN é um plenário colegiado, composto de vinte e sete (27) membros, ( 29membros), sendo dezessete (17) titulares (19 titulares) e dez (10) suplentes.

Parágrafo Único. Aos membros titulares da Direção Nacional cabe a responsabilidade pela coordenação de todas as ações do SINASEFE e pela execução das resoluções aprovadas pelo CONSINASEFE, pela PLENA e pela própria DN.

Art.19. A DN é composta pelas seguintes Coordenações: I. Coordenação Geral, que terá três (3) membros; II. Coordenação de Administração e Finanças, que terá três (3) membros; III. Coordenação de Pessoal, que terá três (3) membros; IV. Coordenação de Comunicação, que terá dois (2) membros; V. Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais, que terá dois (2) membros; VI. Coordenação de Formação Política e Relações Sindicais, que terá dois (2) membros; VII. Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho, que terá dois (2) membros; VIII. Coordenação de Informação e Documentação, que terá dois (2) membros.

REFERÊNCIAS

SINASEFE.

Estatuto

SINASEFE

(2009)

Disponível

<http://www.sinasefe.org.br/antigo/estatuto_set09.pdf> Acesso em: 08 de out.2012.

UNESP. O caminho desde a estrutura/editado por James Conant e John Haugeland . São Paulo: Editora UNESP, 2006.p.9

TESE 6 Votação por local de trabalho: um (a) filiado (a) um voto – Alterações Capítulo I, V, Título IV Proponentes: Antonio Vitorino de Morais e Bruno Andrade da Silva

INTRODUÇÃO

A palavra democracia tem sua origem na Grécia Antiga (demo=povo e kracia=governo). Este sistema de governo foi desenvolvido em Atenas (uma das principais cidades da Grécia Antiga). Embora tenha sido o berço da democracia, nem todos podiam participar nesta cidade. Mulheres, estrangeiros, escravos e crianças não participavam das decisões políticas da cidade. Portanto, esta forma antiga de democracia era bem limitada.

Atualmente a democracia é exercida, na maioria dos países, de forma mais participativa. É uma forma de governo do povo para o povo. Existem várias formas de democracia na atualidade, porém as mais comuns são: direta e indireta.

Na democracia direta, o povo, através de plebiscito, referendo ou outras formas de consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos de sua cidade, estado ou pais, Não existem intermediários (deputados, senadores, vereadores). Esta forma não é muito comum na atualidade.

Na democracia indireta, o povo também participa porem através do voto, elegendo seus representantes (deputados, senadores, vereadores) que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Esta forma é conhecida como democracia representativa. O Brasil segue o sistema de democracia representativa.

JUSTIFICATIVA

A democracia participativa é um conceito que pressupõe a participação de todos que pertencem a uma determinada coletividade, desta forma e como o Sinasefe é um sindicato que representa os servidores e servidoras da rede federal do Ensino Básico, Técnico Tecnológico, entendemos que o atual procedimento ou metodologia de escolha dos membros da Direção Nacional – DN – e dos membros do Conselho Fiscal – CF- não está alinhado com este conceito de democracia participativa.

Na escolha de seus dirigentes nacionais, os sindicalizados e as sindicalizadas assinam uma procuração para que os delegados e (as) delegadas possam votar no CONSINASEFE (Congresso do Sinasefe) numa chapa que depois de obedecida a proporcionalidade de votos, têm-se então os respectivos dirigentes nacionais, mas nesta eleição o delegado e a delegada votarão em chapas que representam os coletivos, que por sua vez são grupos políticos que se organizam para debates e deliberações. A grande questão é que o (a) delegado (a) vota sem que a base a qual este pertence tenha sequer conhecimento desta forma de organização denominada de coletivos. Neste momento é importante ressaltar que esta tese não coloca em debate a questão de termos ou não esta organicidade de coletivos, apenas propõe uma nova metodologia de votação. Partindo desta afirmativa podemos dizer que a diretoria executiva eleita representa a vontade dos delegados e das delegadas e não a vontade dos sindicalizados, porque como já afirmamos a votação é feita através de “procuração”, ou seja, ATA da ASSEMBLEIA GERAL que elegeu o delegado para o congresso.

Existe também a possibilidade de uma base ter seus membros da Direção Executiva pertencentes a um determinado coletivo e a base sequer entender esta organização e metodologia de votação.

Desta forma, para que tenhamos um sindicato que realmente representa a vontade dos sindicalizados e sindicalizadas em sua totalidade é necessário que façamos uma eleição com a participação de todos e todas, usando o direito de voto direto que expressa à vontade de cada sindicalizado (a) e não por uma votação indireta. 22

Na folha de consignação do Sindportal referente ao mês de fevereiro de 2012 e de acordo com o Artigo 10° §3° do estatuto do Sinasefe temos 512 delegados (as) e 77 delegados (as) extras conforme Artigo 10° §4º. Conforme o Estatuto do Sinasefe deveria em um CONSINASEFE um total de 589 (quinhentos e oitenta e nove) delegados (as). Tabela 1 de 2 e Tabela 2 de 2.

Participaram do XXVI Consinasefe eleitoral, realizado no mês de março e abril de 2012, 384 (trezentos e oitenta e quatro) delegados (as) que representaram 23.681 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta um) sindicalizados (as), segundo análise da folha de consignação do Sindportal referente ao mês de fevereiro de 2012, e que em termos percentuais temos 1,6% (um vírgula seis por cento), podemos afirmar que esta representação

num

universo

23.681

sindicalizados

(as)

ínfima

conseqüentemente não representa a vontade de todos.

Na folha de consignação do SINDPORTAL referente ao mês de julho de 2012 temos um total de 24.374 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e quatro) sindicalizados (as), se não houver mudança até o mês de setembro de 2012 teremos 496 (quatrocentos e noventa e seis) delegados (as) eleitos (as) em Assembléia Geral e 79 (setenta e nove) delegados (as) extras, tendo uma representação total de 575 delegados (as) no XXVII CONSINASEFE e em termos percentuais temos 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) que é uma representação ínfima.

Assim e com o objetivo de realizar votação por local de trabalho para que seja obedecida a democracia participativa dentro do SINASEFE.

CAPITULO I DO CONSINASEFE – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL

Artigo – 14º. Compete privativamente ao CONSINASEFE: a)

Eleger dar posse, a cada dois anos, à Direção Nacional e ao Conselho Fiscal; a

letra (a) será retirada do estatuto, teremos uma numeração nova; a= b, b=c, c=d, d= e e f=g.

Eleger, de acordo com a proporcionalidade qualificada do CONSINASEFE

eleitoral anterior, e dar posse, em caso de vacância, a membros da Direção Nacional e do Conselho Fiscal;

ACORDO

COM

PROPORCIONALIDADE

QUALIFICADA

CONSINASEFE ORDINARIO CONSTITUINTE DARÁ POSSE, EM CASO DE VACANCIA, A MEMBROS DA DIRAÇÃO NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL; nova redação do item (b)

c) Destituir membros da Direção Nacional e do Conselho Fiscal, após parecer emitido pela Comissão de Ética designado para apurar o processo de destituição em questão;

d) Aprovar o programa de trabalho do biênio;

e) Alterar o Estatuto, desde que conste da pauta do edital de sua convocação;

f) Aprovar o próprio Regimento o Regimento Interno na Sessão Plenária de Instalação; e

g) Dissolver o SINASEFE.

§ 1°. A alteração do estatuto e a destituição dos membros da Direção Nacional e do Conselho Fiscal somente poderão ser deliberadas em CONSINASEFE, convocado para este fim, pela maioria simples dos (as) delegados (as) presentes.

§ 2º. A dissolução do SINASEFE somente poderá ser deliberada em CONSINSEFE, extraordinário, especialmente convocado para essa finalidade, mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços dos (as) delegados (as) presentes.

Artigo 15º.............

CAPITULO V DO CONSELHO FISCAL - CF

Artigo 33º. O CF será eleito no mesmo CONSINASEFE que eleger a Direção Nacional.

ARTIGO 33°. O CONSELHO FISCAL SERÁ ELEITO NA MESMA ELEIÇÃO QUE ELEGER A DIREÇÃO NACIONAL. nova redação do artigo 33º.

Artigo 34º. Compete ao Conselho Fiscal: .................

TITULO IV DAS ELEIÇÕES

(35º) Artigo 35º - AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO NACIONAL E PARA O CONSELHO FISCAL OCORRERÃO EM TODAS AS SEÇÕES SINDICAIS DO SINASEFE EM UM MESMO DIA E NO MESMO HORARIO DE BRASILIA/DF. novo artigo 35º

Artigo 35º - O CONSINSEFE ordinário, não eleitoral, deverá eleger uma Comissão Eleitoral, composta por cinco (5) membros titulares e três (3) suplentes, para coordenar o processo eleitoral da DN e CF, de acordo com o Código Eleitoral.

(36º) ARTIGO 35º. - O CONSINASEFE ORDINARIO CONSTITUINTE DEVERÁ ELEGER UMA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, COMPOSTA POR CINCO (5) MEMBROS TITULARES E TRÊS SUPLENTES, PARA COORDENAR O PROCESSO ELEITORAL DA DIREÇÃO NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL, DE ACORDO COM O CÓDIGO ELEITORAL. nova redação do artigo 35º que será o artigo 36º

§ 1º. O Código Eleitoral, aprovado pelo CONSINASEFE, é parte integrante deste Estatuto.

§ 1º - O CODIGO ELEITORAL, APROVADO PELO CONSINASEFE CONSTITUINTE, É PARTE INTEGRANTE DESTE ESTATUTO. nova redação do § 1º

§ 2º. A DN garantirá a estrutura necessária para o funcionamento da Comissão Eleitoral.

§ 2º - A DIREÇÃO NACIONAL GARANTIRÁ A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL. nova redação do § 2º.

§ 3º. É vedada a participação de qualquer membro da Comissão Eleitoral em qualquer chapa concorrente ao pleito.

§ 3º - É VEDADO À PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL E DE MEMBROS DAS SUBCOMISSÕES EM QUALQUER CHAPA CONCORRENTE AO PLEITO E TAMBÉM AO CONSELHO FISCAL. Nova redação do § 3º. § 4º – A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL DEVERÁ COMUNICAR AS SEÇÕES SINDICAIS PARA QUE SEJA ELEITA EM CADA BASE UMA SUBCOMISSÃO ELEITORAL LOCAL. § 5º – AS ELEIÇÕES OCORREÃO NO MESMO DIA E NO MESMO HORARIO DE BRASILIA/DF, PODENDO SER POR MEIO ELETRONICO OU MANUAL. § 6º – AS SUBCOMISSÃO ELEITORAL ABRIRÁ A URNA QUE COLHERÁ OS VOTOS NA PRESENÇA DO FISCAL DE CADA CHAPA CONCORRENTE AO PLEITO E AO FINAL DA VOTAÇÃO SERÁ FEITO A CONTAGEM DOS VOTOS NA PRESENÇA DO FISCAL DE CADA CHAPA. § 7º – AS SUBCOMISSÃO ELEITORAL FARÁ ESCRUTINAMENTO DOS VOTOS E LAVRARÁ UMA ATA COM A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS PARA CADA CHAPAS CONCORRENTES E PARA OS CANDIDATOS AO CONSELHO FISCAL. A ATA COM OS RESULTADOS DA VOTAÇÃO SERÁ ENVIADA IMPRETERIVELMENTE ATÉ AS 19:00 HORAS HORARIO DE BRASILIA/DF PARA A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL. 28

§8º - CASO O NUMERO DE VOTOS EM BRANCO SEJA MAIOR QUE O NUMERO VOTOS VALIDOS, A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL REALIZARÁ NOVA ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO NACIONAL.

Artigo 36º. Poderão votar todos os (as) delegados (as) credenciados (as) ao CONSINASEFE, com direito a voto.

(37º) ARTIGO 37º. - PODERÃO VOTAR TODOS OS SINDICALIZADOS E TODAS AS SINDICALIZADAS COM SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTARIAS E REGIMENTAIS EM DIA. nova redação do artigo 36º que será o artigo 37º

Artigo 37º. As a que se refere este artigo constarão, obrigatoriamente,

do Edital de

Convocação do CONSINASEFE ELEITORAL.

(38º) Artigo 38º. - AS ELEIÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE,

DO EDITAL

CONVOCAÇÃO DO CONSINASEFE

ORDINARIO PRE- ELEITORAL DA DIREÇÃO NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL. nova redação do artigo 37º que será o artigo 38º.

(39º) Artigo 38º - Quando se apresentarem duas ou mais chapas concorrentes ao pleito, ocorrerá um debate entre as chapas concorrentes, que será realizado seguindo os seguintes procedimentos: o artigo 38º será o artigo 39º.

a) O mediador do debate será obrigatoriamente um membro da Comissão Eleitoral.

O MEDIADOR DO DEBATE SERÁ OBRIGATORIAMENTE UM MEMBRO DA

COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL;

Somente participarão do debate três (3) concorrentes por chapa;

O tempo necessário para o debate será estabelecido na programação do

CONSINASEFE, e

As demais regras do debate serão propostas pela Comissão Eleitoral e

apreciadas pelo CONSINASEFE.

D) AS DEMAIS REGRAS DO DEBATE SERÃO PROPOSTAS PELA

COMISSÃO

ELEITORAL CENTRAL E APRECIADAS PELO CONSINASEFE PRE-ELEITORAL. nova redação do item d.

E) O DEBATE ENTRE AS CHAPAS SERÁ AO VIVO PELA WEB PARA TODOS (AS) SINDICALIZADOS (AS).

F) É NECESSARIO QUE TENHA COMO PAUTA, APRESENTAÇÃO DE TESES DE FORMAÇÃO SINDICAL;

(40º) Artigo 39º É vedada a reeleição de qualquer membro da DN e do CF por mais de dois (2) mandatos consecutivos, independente de cargos. o artigo 39º será o artigo 40º.

(41º) ARTIGO 41°. - O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL E PARA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DEVERÁ SER PUBLICADO NUM PRAZO DE PELO MENOS SESSENTA (60) DIAS ANTES DO CONSINASEFE PRE-ELEITORAL. um novo artigo

1º

ELEIÇÕES

QUE

REFERE

ESTE

ARTIGO

ACONTECERÃO

IMPRETERIVELMENTE ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO PRE-ELEITORAL.

Artigo 40º. A posse dos eleitos dar-se-á no mesmo CONSINASEFE, após a apuração dos votos e proclamação oficial dos resultados, lavrando-se ata Especifica. O ARTIGO 40º passa a SER O ARTIGO 42º com nova redação.

Artigo 42º. A POSSE DOS ELEITOS DAR-SE-Á EM UM PRAZO DE ATÉ DEZ (10) DIAS APÓS AS ELEIÇÕES, EM UMA PLENA CONVOCADA ESPECIALMENTE PARA DAR POSSE AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE QUALIFICADA E AOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, APÓS APURAÇÃO DOS VOTOS DOS SINDICALIZADOS E DAS SINDICALIZADAS 30

NAS SUAS RESPECTIVAS SEÇÕES SINDICAIS E REPASSADOS A TOTALIZAÇÃO PARA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, LAVRANDO-SE EM ATA ESPECIFICA. nova redação do artigo 40º passa a ser o artigo 42º.

(43º) Artigo 41º. A composição da DN será proporcional ao numero de votos que cada chapa obtiver no pleito. O ARTIGO 41º PASSAR A SER O ARTIGO 43º.

§ 1º Quando se apresentarem apenas duas chapas, para que cada uma consiga representação na DN, terá que obter um mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos validos.

§ 2º ..............

§ 3º ..............

§ 4º ..............

§ 5º ..............

§ 6º. Os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao numero de votos obtidos, nos seguintes termos:

A parte inteira estará garantida às chapas mais votadas;

..............;

Quando a diferença entre o numero de cargos relativos a duas chapas mais

próximas de empate for de apenas uma unidade inteira do numero, e a chapa mais votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no numero de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa, desde que a diferença entre as porcentagens das duas seja igual ou superior a 30% (trinta por cento). § 7º ..................

§ 8º. As chapas poderão preencher os cargos, conforme o parágrafo anterior deste artigo, com os nomes indicados pela chapa, independente da ordem de inscrição. 31

Artigo 42º. O registro das chapas perante a Comissão Eleitoral dar-se-á em requerimento próprio com apresentação, por escrito, do nome de seus membros efetivos e suplentes no exato numero de cargos admitidos para a DN. O ARTIGO 42º PASSAR A SER O ARTIGO 44º com nova redação.

(44º) ARTIGO 44º. - O REGISTRO DAS CHAPAS PERANTE A COMISSÃO ELEITORAL

CENTRAL

DAR-SE-Á

REQUERIMENTO

PROPRIO

COM

APRESENTAÇÃO, POR ESCRITO, DO NOME DE SEUS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES NO EXATO NUMERO DE CARGOS ADMITIDOS PARA A DIREÇÃO NACIONAL. nova redação do artigo 42º.

§1º. Somente serão aceitos os nomes de sindicalizados (as) vinculados às Seções Sindicais que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. § 2º. Em hipótese alguma poderá ocorrer repetição de nomes nas chapas inscritas no pleito.

§3º. APÓS A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL RECEBER AS CHAPAS INSCRITAS TERÁ ATÉ AS 18:00 HORAS HORARIO DE BRASILIA/DF PARA PUBLICAR O RESULTADO NA PAGINA ELETRONICA DO SINASEFE E ENVIAR PARA AS SEÇÕES SINDICAIS. novo §3º.

(45º) Artigo 43º....... passa a ser o - Artigo 45º. O Código Eleitoral disporá sobre as regras da eleição para o Conselho Fiscal, observadas as disposições deste Estatuto.

(46º) Artigo 44º ...... passa a ser o - Artigo 46º. As eleições, no âmbito da cada Seção Sindical, realizar-se-ão a cada dois anos e observarão os princípios do voto secreto, direito e universal.

§ Único. As regras complementares a estas eleições deverão ser definidas no âmbito da Seção Sindical.

TESE 7 Proposta de alteração Título V: Da Comissão de Apuração Prévia, Comissão de Ética Constituição e Sansões; Proponente: Sonia Maria de Moura Damasceno

TÍTULO V DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRÉVIA, COMISSÃO DE ÉTICA CONSTITUIÇÃO E SANSÕES TÍTULO ORIGINAL TÍTULO V DA

COMISSÃO

APURAÇÃO

PRÉVIA,

COMISSÃO

ÉTICA

CONSTITUIÇÃO E SANSÕES TÍTULO PROPOSTO TÍTULO V DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRÉVIA, DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA COMPETÊNCIA DAS SANSÕES ESTATUTÁRIAS CAPÍTULO I REDAÇÃO ORIGINAL ART-11

apuração

prévia

denúncia

por

sindicalizado(a)(s)

REDAÇÃO PROPOSTA

comissão deverá escrito

ART-11 A comissão de apuração prévia

apurar deverá apurar denúncia feita por escrito e por de sindicalizado(a)(s)devidamente

devidamente identificado(a)(s)

ato(s),

identificado(a)(s) de ato, fato ou conduta(s)praticadas

por

fato(s)

quaisquer

conduta que infrinja os princípios e sindicalizados que comprovadamente deveres insculpidos no estatuto ou âmbito regimento interno do sinasefe

competência

estatutária

no desta

comissão, infrinja(m) os princípios e deveres insculpidos no estatuto ou regimento interno vigente do sinasefe

ART-11-§ 2º A Comissão de Apuração

Prévia

buscará

reunir Prévia

Art 11- § 2º A Comissão de Apuração DEVERÁ

reunir

todas

provas

documentos e identificar o causador documentais sobre a(s) denúncia(s) da(s) da

suposta

irregularidade, suposta(s) irregularidade (s) identificando de

oportunizando que este seja ouvido modo irrefutável o (a) (s) agente(s) da (s) antes do perecer final

prática antiestatutária, devendo oferecer o amplo direito do contraditório a ou aos denunciado(a)(s) antes de emitir seu parecer final sobre o (s) fato(s) apurado(s) PARA

instância deliberativa competente Art-11-§ 3º A Comissão de

Art-11-§ 3º A Comissão de Apuração

Apuração Prévia terá um prazo de Prévia terá um prazo de até sessenta (60) dias até

sessenta

(60)

dias

para para apresentar à instância competente

apresentar parecer final devidamente parecer fundamentado opinando: ART11-§ arquivamento

devidamente

fundamentado

sugerindo:

3º da

final

-I-pelo

denúncia

ART11--§3º-I- O arquivamento sumário

do da(s) denúncia(s) efetuadas quando esta(s)

sindicalizado(a)(s) se não for possível não oferecer(em) irrefutável(is) prova(s) do(s) apontar

quem

irregularidade

cometeu

ou,

então

a fato(s) denunciado(s) assim como a devida não identificação do(s) agente(s) citado(a) (s) na

encontrou provas suficientes ART11--§

3º

(s)denuncia(s) EFETUADA(S) II-pela

ART

11-

constituição de comissão de ética, se comprobatória houver

indícios

provas

-§3ºII-

Após

apuração

prática(s)

documental

da antiestatutária(s)

pelo

(a)(s)

irregularidade e uma vez identificado denunciado(a)(s),essa comissão de apuração quem as praticou.

prévia deverá emitir seu PARECER FINAL, às Instâncias deliberativas

competentes com a

decisão de que é imperioso a constituição de uma Comissão de Etica para QUE ESSA CE – POSSA provocar o devido processo sindical juntamente com a proposição de aplicação das sansões previstas no Estatuto em vigor, e também no que couber com objetivo de priorizar a defesa e o zelo pelo nome e patrimônio do SINASEFE tomar a iniciativa das devidas providências de encaminhamentos no âmbito de quaisquer outra instância jurídica que se fizer necessário. II-§4º

parecer

final

II-4º -SUPRIMIR – CONTEMPLADO NO 34

comissão prévia, não poderá indicar INCISO II DO §3º proposto e nem sugerir penalidades II-§5ºa comissão de AP deverá submeter...

II-§5º -suprimir contemplado no nciso II §3º proposto

II-§6º A Plena ou Consinasefe,

II-§6º -É de competência exclusiva da

apreciando o parecer da final da Plena comissão

apuração

prévia

CONSINASEFE,

, APROVAÇÃO DO

constando indícios ou provas de da(s)

após

parecer comprobatório

denuncia(s)

imputada

(s)

irregularidades e quem as praticou sindicalizado(a)(s) do SINASEFE, emitido pela poderá deliberar pela constituição de Comissão de apuração Prévia, a deliberação comissão de ética.

da Constituição de Comissão de Ética.

CAPÍTULO

–

COMISSÃO DE ÉTICA

ART-12

-SUPRIMIR

–

ESTÁ

CONTEMPLADO No Art 11- § 2º proposto

ART-12-A Comissão de ética será instalada........ ART 14--§ 3º

As provas

ART

14--§

3º

documentais..poderão

documentais..deverão

Ser juntadas...

ART 14--§ 4º coleta

das

provas,

concluída a a

ART 14--§ 4º

provas

concluída a coleta das

comissão provas, a comissão pelo princípio da ampla

promoverá o interrogatório do(a)(s) defesa e do exercício do contraditório ouvirá denunciado(a)(s)

neste

ato, todo(a)(s) denunciado(a)(s) e, nesta fase do

concederá o prazo de quinze(15) dias processo, concederá o prazo de quinze(15) úteis para se manifestar por escrito dias úteis para que possa(m)se manifestar por em razões finais no procedimento

escrito

individual

desejarem

fazer

coletivamente

com

ajuda

e de

se um

profissional da área jurídica. ART 14--§ 5º

A comissão de ética

primando pela imparcialidade e pela legalidade de sua competência avaliará administrativa e juridicamente

contestações

do(a)(s)

denunciado(a)(s) sobre a(s)denuncia(a) que lhe (s) são imputadas

podendo esses juntar

prova(s) da(s)sua (s) alegação(ões) de defesa ou

invocar a presença de

testemunhos de 35

pessoas desde que estes não estejam no rol de denuniciado(s). Suprimir – SE NÃO HÁ PROVAS DO

ART 14--§ 7º

QUE TRATA O ART 11-§ 2º

COMBINADO

COM O REFORÇO DO -§3º-I-

O processo

não chegará a ter que ser arquivado por indicação da CE isso já é competência da CAP – não se arquiva o que não foi tinha pra ser apurado. Art 14 -§8º aplicadas

das punições

pelas

ART 14 -§8º - Em defesa do princípio

instâncias da razoabilidade no âmbito da competência

inferiores.....

local da Seção Sindical, a Comissão de ètica deve orientar que a(s) seção(ões) sindical(is) originária(s) do (a)(s) denunciado(a)(s) antes da decisão de aplicar quaisquer penalidades) estatutária(s) deva aguardar o parecer final da(s) comissão (ões) que estiverem apurando e avaliado cada situação de denúncia para que não se fira o princípio da inocência até que se prove o contrário e

para que

decisões

precipitadas não concretize injustiças morais e materiais CAPÍTULO

III

–

dentro da entidade.

CAPÍTULO III – DAS SANSÕES

DAS

SANSÕES ART -16 §1º parecer

comissão

Quando o de

contrariar as provas dos autos..

ART -16 §1º com observância ao rol das

ética penalidades

previstas

estatuto

SINASEFE o (s) denunciado(s) mediante o grau de culpabilidade que lhes for imputada nos fatos denunciados, comprovados ou não poderá obter uma penalidade: a) agravada b) atenuada c)inaplicável por falta de provas da prática

dos) ilícito(s) denunciado(s)-fato(s) E

QUE não estão comprovado(s) administrativa e 36

juridicamente no processo.

QUEART

-16

§2

ART -16 §2 º

suprimir- já está

penalidade de destituição do cargo contemplado no Art 14 letra “ c” do estauto eletivo

será

aplicada

pelo

CONSINASEFE ART -16 §3 º

as penas de

ART -16 §3 º

suprimir há redundância

advertência por escrito e suspensão entre este parágrafo com os art 18 e 19 e 20 e serão aplicadas pela plena....... CAPÍTULO

–

entre estes artigos. DAS

CAPÍTULO II- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS\ESTATUTÁRIAS –

PENALIDADES

CIVIL E PENAL ART IGOS–

ART17-

CONSIDERA-SE

18-

PENALIDADE ADMINISTRATIVA as previstas

19-

estatutariamente aplicáveis AO universo de

dirigentes nacionais pelas seguintes instâncias: A) PLENA B) CONSINASEFE ART -18 §1 º a essas instâncias compete ainda: penalizar com sua substituição no cargo, a falta de dirigente nacional, não justificada por duas (2) reuniões seguidas ou tres (03) intercaladas Não cabendo recurso (s) sobre essa decisão.

ART 21 A 23

MATER

TÍTULO VIII- DISPOSIÇÕES GERAIS ART ORIGINAL

TÍTULO VIII- DISPOSIÇÕES GERAIS 24

MANTER

ART 28 AINDA SOBRE DENÚNCIA (S) este estudo preconiza que: A ser constatado no animus do (s) denunciante(s)mero ideológico direcionado

político à

(s)

cunho

constrangente

pessoa(s)

do(s)

denunciado(s) A comissão de ética será instituída com o objetivo de anulabilidade da 37

pretensão assim como encampar a ampla defesa do(s) denunciado(s) orientando as devidas sansões estatutárias ou civis e penal em atendimento ao que trata o

Cap. V do

Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro sobre “Dos Crimes Contra a Honra” sabidamente, crimes que violam a honra , seja ela objetiva ou subjetiva a saber : a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art.

140

)

denunciante(s)

.responsabilizando para

plena

o(s)

reparação

quaisquer danos moral ou material que recaia sobre

o(s)

consequência(s)

denunciado da(s)

(s)como

denúncia(S)

sem

consistência ou amparo legal e estatutário que a sustente e comprove..

TESE 8 Novas Perspectivas para o Fortalecimento das Bases do SINASEFE – DN Frente à Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Proponentes: Joilson Cruz da Silva Lindon Johnson Silva Ferreira Colaboradores: Julio Ramos Junior Thiago Luiz Moretto

Objetivo da proposta Esta proposta tem como objetivo sensibilizar e mostrar as bases e aos sindicalizados do SINASEFE para a importância e a necessidade do fortalecimento da luta sindical nas seções sindicais. (Principalmente pelo fato da rápida expansão da rede federal de educação tecnológica e o considerável aumento do número de seções sindicais e de sindicalizados.)

Justificativa da proposta A rápida expansão da rede federal de ensino, fez com que houvesse um aumento significativo das seções sindicais, fazendo com que as seções ficassem mais isoladas e distantes umas das outras. Sabendo da importância do acompanhamento das seções sindicais nas PLENAS e Congressos Nacionais, para que as mesmas cumpram com suas obrigações previstas no Art. 48, Capítulo III do Regimento Interno e Estatuto do SINASEFE, faz-se necessário o fortalecimento do poder financeiro das bases, para que as mesas tenham condições de representar o interesse de seus sindicalizados perante os fóruns da Entidade. Nesse sentido, torna-se indispensável à presença do SINASEFE nos diversos campi, de modo a efetivar novas filiações e promover os debates em prol de melhores salários, condições dignas de trabalho e qualidade na expansão. Para isso, faz-se necessário o uso de maior parcela dos recursos financeiros das mensalidades pagas pelos sindicalizados, para o custeio das atividades e ações imprescindíveis para o crescimento e fortalecimento deste sindicato. Em contra partida, a DN do SINASEFE aumentou sua arrecadação no mesmo ritmo da expansão da rede. Conforme cresce o número de Institutos, crescem o

número de seções sindicais e conseqüentemente de sindicalizados, o que viabiliza um aumento significativo na arrecadação da DN. Mediante estes aspectos, percebe-se que diminuindo o repasse das seções para a DN, a organização nacional não perde poder aquisitivo, mesmo sabendo claro, que o aumento do número de seções e sindicalizados justifica a necessidade do aumento conseqüente dos gastos da DN. Do mesmo modo, justifica-se a necessidade do fortalecimento das bases, tornando as seções mais fortes financeiramente, garantindo a representação de cada base nas discussões de âmbito nacional. De acordo com o Ministério da Educação, o número de escolas da rede federal de educação tecnológica, de 2008 a 2010, passou de 215 para 366 escolas, como mostra o gráfico1, o que representa um aumento de aproximadamente 70% em relação a 2008 e, segundo o governo a expansão atingirá 562 unidades em 2014 o que atingirá o aumento de 161% em relação a 2008. Em consequência, o número de servidores cresce consideravelmente e, no entanto, grandes partes das seções sindicais do SINASEFE encontram-se em uma situação de colapso financeiro, não por má gestão, mas pela constante necessidade de fazer frente a uma nova realidade advinda da ampliação da rede e da obrigatoriedade de um elevado repasse de 20% da arrecadação total para a direção nacional (DN).

Gráfico1:

Expansão

Educação

Profissional

Tecnológica

–

Fonte:(redefederal.mec.gov.br)

Atualmente, a atividade sindical das seções não se restringe somente ao campus-sede, como no passado, pois com a ampliação dos institutos, o número de deslocamentos para atendimento às novas seções aumentaram significativamente, havendo assim, uma ampliação das despesas com passagens, diárias, estádias em hotel, material de divulgação, além do aumento dos gastos administrativos, com pessoal, contas telefônicas, correspondências, assessorias jurídicas, contábil e imprensa, etc. Nesta nova realidade, as seções sindicai devem ter condições de manter 40

a eficiência no atendimento aos sindicalizados e fazer frente às demandas da luta sindical, estando disponível diariamente em seu horário de expediente comercial. Para exemplificar, considera-se uma seção com 200 filiados em 2008 e uma arrecadação mensal de R$ 6.000,00(seis mil reais). Eram repassados para a DN R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Suponha que, com a expansão da rede, o número de filiados em 2010 passou para 260 (aumento de 30%). Neste caso, o repasse aumentou para R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais). Com a redução do percentual de 20% para 17% o repasse ficaria em R$ 1.326,00(um mil trezentos e vinte e seis reais). Portanto, observa-se que a redução gradativa do percentual de 20% não representa perdas para a DN, considerando a expansão anual da rede, mas garante a efetividade das ações das seções sindicais nas demandas locais de base. Ainda para exemplificar, considera-se uma seção com 100 filiados, com arrecadação mensal de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Hoje, são repassados R$ 600,00 ( seiscentos reais) a DN, restando R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais) a seção. Considerando que a seção queira participar com dois delegados, que é de seu direito, as Plenárias, que acontecem uma vez a cada trinta dias em média (salvo épocas de movimentos como greve, onde os encontros se intensificam), o gasto com passagem para a Capital, bem como pagamento de diárias e/ou hotel e despesas ultrapassa tranquilamente o montante que fica na seção sindical, sendo assim, esta seção, não tem condições financeiras de participar dos fóruns da entidade, sendo Plenas, GT’s e Plantões de base. Neste contexto, o repasse de 20% para a entidade nacional, frente a esta nova realidade, tem sido um fator que dificulta as atividades das seções, uma vez que estas ainda têm que atender as convocações da DN para as plenas, congressos, GTs, seminários, plantões de base, reuniões da CNESF e outros eventos que surgem e que são do interesse da categoria. Isto tem representado para as seções um gasto financeiro superior àquele que elas podem arcar, resultando em uma baixa participação nesses eventos, existindo, inclusive, rodízios para as plenas, uma vez que existem seções que só conseguem participar em datas alternadas.

Efetivação da proposta Assim, a proposta prevê uma alteração no ART. 61 do Capítulo VI do Regimento Interno e Estatuto do SINASEFE, que seria a redução gradativa do percentual de 20% de repasse para a DN, considerando o fato de que a mesma não representará redução 41

na arrecadação, devido a perda em percentuais ser compensada pelo aumento do valor arrecadado com um maior número de filiados. Ressalta-se que o elevado repasse de (20%) não mais se justifica uma vez que a entidade nacional já possui um patrimônio considerável que garante o apoio logístico e dá suporte às atividades em Brasília. Por outro lado, é preciso fortalecer as seções sindicais e, a questão financeira é crucial para que estas possam realizar a efetivação de suas demandas em prol dos sindicalizados, bem como o seu trabalho de conscientização e de sindicalização de novos associados. Atualmente, cerca de 50% dos servidores da rede federal de educação profissional e tecnológica são sindicalizados. Assim, considerando que a expansão da rede, em pior das hipóteses, atinja no ano de 2014 um percentual de 150% de aumento em relação a 2008, teremos um aumento considerável no número de sindicalizados, com uma arrecadação da DN além de suas necessidades e um elevado volume de demandas nas ações das seções sindicais. Por esse motivo, sugerimos a redução gradativa do percentual de repasse para a DN, da seguinte forma: A) Até Dezembro de 2012, que o repasse seja de 17%; B) De janeiro de 2013 a dezembro de 2013, o repasse seja de 15%; C) De janeiro 2014 a dezembro de 2014 seja de 13%; D) Que a partir de janeiro de 2015 o repasse seja de 10%.

As mesmas propostas de valores em suas respectivas datas seriam também usadas na alteração do § 1º do Art. 62 do Capítulo VI do Regimento Interno e Estatuto do SINASEFE, garantindo assim a redução do repasse dos recursos obtidos pela Seção Sindical, provenientes de ações judiciais para a DN, que hoje é de 20 % (vinte por cento), partindo dos mesmos princípios contidos na justificativa da proposta anterior.

TESE 9 Responsabilidade da Direção Nacional com as bases na realização de seus Eventos Proponente: Elane de Souza Mafra

A cada evento da Direção Nacional do SINASEFE, realizado fora de Brasília/DF: CONSINASEFEs, Encontros Regionais, Seminário de Educação e o Encontro de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social, as preocupações com a organização e a prestação de contas dos mesmos, são cada vez mais complicadas. Não existem regras ou orientações escritas para que as bases sediadoras, já que o Evento é da DN, possam se guiar e realizar um evento dentro das regras e normas postas, visando os gastos com o patrimônio do Sindicato e das bases como um todo. Algumas bases não sabem, por exemplo, que sendo o evento da Direção Nacional a mesma tem o direito de intervir/sugerir na arte dos cartazes, folders, escolha de palestrantes, local (hotel, clubes, etc.) onde se realizará o mesmo, enfim em toda estrutura, sempre escutando a base sediadora. O não cumprimento das bases sediadoras de regras apenas costumaz, não pode ser punido ou cobrado. Punições essas que por muitas vezes levam seções inteiras a não poderem credenciar-se em atividades de formação que engrandeceriam o debate em nossas bases. Tendo a preocupação de amenizar os desgastes pré e pós eventos é que esta tese sugere a elaboração de Orientações que norteiem a realização dos mesmos.

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA DIREÇÃO NACIONAL DO SINASEFE I – DA RESPONSABILIDADE:

1) A Direção Nacional é responsável pela sugestão de calendário anual de eventos e encaminhamento do mesma a uma Plenária Nacional – PLENA para sua aprovação; 2) A organização dos Eventos é de responsabilidade das bases sediadoras em conjunto com a Direção Nacional do SINASEFE, para esse fim orientamos: a. A criação de uma Comissão composta por membros da Direção Nacional 43

e da base sediadora, que ficará com a responsabilidade de acompanhar toda execução do Evento desde sua fase inicial até a elaboração de relatório final da prestação de constas do mesmo. 3) Toda e qualquer despesa efetuada nos eventos devem ser previamente aprovadas nas instâncias deliberativas do SINASEFE. No caso de despesas que ultrapassem o valor aprovado, a Direção Nacional poderá autorizar até 40% (quarenta por cento) a mais, do valor anteriormente deliberado. 4) Sendo um Evento da Direção Nacional, a mesma custeará todas as despesas para sua realização, com exceção dos CONSINASEFEs que terão seus delegados/as custeados/as pelas regras já existentes.

II – DO USO DAS DESPESAS

1) O valor deliberado será usado visando sempre o menor custo para a Entidade sem contudo desviar-se do fim a que o Evento se propõe. 2) Toda e qualquer despesa deverá ter 03 (três) cotações de preços, escolhendose sempre a de menor valor; 3) Na impossibilidade de se obter três cotações, a Comissão deverá elaborar justificativa, por escrito, para, no máximo, 04 (quatro) das referidas despesas; 4) Todas as despesas deverão ser seguidas de fornecimento de notas ou cupons fiscais, visando a não sonegação de imposto pelo fornecedor; 5) No relatório final da prestação de contas do Evento, deverá constar notas/cupons fiscais originais. 6) O relatório final das despesas deve ser entregue/enviado a Direção Nacional no prazo máximo de 15(quinze) dias.

III – DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EVENTO

1) Fica a cargo da Comissão responsável pelo Evento a elaboração, confecção e divulgação dos cartazes, folders, camisetas e pastas referentes ao mesmo; 2) A escolha de palestrantes para comporem as mesas fica a cargo da Comissão; 3) As despesas com deslocamento, hospedagem e diárias dos membros da Comissão pela DN, ficará por conta mesma; 4) A Comissão só será desfeita após a prestação de constas do evento para a 44

Coordenação Geral e Coordenação de Administração e Finanças da Direção Nacional. Esperamos ter contribuído para um melhor uso do patrimônio da Entidade, incentivando as bases a realização de eventos de âmbito nacional de e vários desgastes ao longo destes anos de existência desta Entidade.

TESE 10 Diminuição do percentual de contribuição sindical das Seções Sindicais para o Sinasefe – DN Proponentes: Joílson Cruz da Silva e Fábio Lemos Mota

O objetivo desta tese é demonstrar para os sindicalizados do SINASEFE a necessidade de reforçarmos as seções sindicais, principalmente neste momento de expansão da rede dos IFET’s, onde necessariamente o nosso sindicato deve se fazer presente nos diversos novos campi criando e construído novas seções sindicais ou sindicalizando os novos servidores ingressos na rede. Hoje uma grande parte das seções sindicais encontra-se em uma situação de colapso financeiro, não por uma questão de má gestão das suas finanças, mais pela necessidade de fazer frente a esta nova realidade com a ampliação e criação dos novos campi e unidades, a nossa atividade sindical não esta afeita só ao campus-sede como antigamente, com a ampliação dos institutos o número de deslocamento em visita as novas seções aumentaram, aumentando consequentemente também as despesas com passagens, diárias, material de divulgação e etc. Os gastos administrativos também tem aumentado consideravelmente, com contas telefônicas, correspondências e etc, sem falar dos gastos com o pessoal administrativo que é essencial nesta nova realidade, onde o sindicato deve estar disponível diariamente em seu horário de expediente comercial para atender as demandas dos seus associados. O repasse de 20% para a entidade nacional, frente a esta nova realidade tem sido um fator de dificuldade para as seções, uma vez que as mesmas ainda têm que atenderas convocações da DN quando da existência de convocações, tendo gastos financeiros com a ida de representantes a Brasília para as atividades da DN, como participação nos GT’s, plenas e eventos que são convocados, nos encontros e nos congressos, que mesmo tendo o “rateio” solidário tem sido também um fator de dificuldades para algumas seções. A DN hoje, não carece de um repasse tão elevado (20%), uma vez que já possui um patrimônio que a tranquiliza no encaminhamento e no suporte das nossas atividade sem Brasília, é preciso fortalecer as seções e a questão do fortalecimento financeiro das mesmas é crucial para que estas possam estar realizando a efetivação de suas demandas e o seu trabalho de conscientização e de sindicalização de novos associados. 46

Sendo assim, proponho que seja reduzido gradativamente o repasse das seções para a DN da seguinte forma: A) Até março de 2013, que o repasse seja de 17%; B) De março de 2013 a janeiro de 2014, o repasse seja de 15%; C) De janeiro 2014 a janeiro de 2015 seja de 13%; D) Que a partir de janeiro de 2015 o repasse seja de 10%.

Seguem dados financeiros/contábeis da DN para demonstrar em números a viabilidade técnica da redução: BALANCETE ANALÍTICO - NOVEMBRO/2011Pós-Greve Ativos

1.264.527,98

ATIVO CIRCULANTE

461.778,12

ATIVO PERMANENTE

802.749,86

EMPRESTIMO COLATINA

2.200,00

EMPRESTIMO SENHOR DO

3.000,00Permanece

BONFIM

sem

quitação

EMPRESTIMO CAMBORIU

500,00

EMPRESTIMO LUZIANIA-GO

1.700,00

EMPRESTIMO

5.000,00

RONDONOPOLIS SILVIO DE JESUS ROTTER

16.400,00

RECEITAS

278.293,24

REPASSE ESTATUTARIO

228.449,69

DESPESAS

191.450,91

PESSOAL

43.315,83

TELEFONE SEDE

5.316,87

TELEFONE CASA NET

1.179,18

TELEFONES CELULAR

7.171,62

COM INFORMATICA

14.505,18

BALANCETE ANALÍTICO - NOVEMBRO/2010Sem-Greve

Ativos

1.466.014,66

ATIVO CIRCULANTE

690.262,01

ATIVO PERMANENTE

775.752,65

EMPRESTIMO

SANTA

7.100,00

EMPRESTIMO SENHOR DO

3.000,00

TERESA

BONFIM EMPRESTIMO COLATINA

2.240,00

EMPRESTIMO SINTIETFAL

6.000,00

EMPRESTIMO

5.000,00

RONDONOPOLIS EMPRESTIMO CAMBORIU

500,00

TOTAL:

23.840,00

RECEITAS

218.435,45

REPASSE ESTATUTARIO

211.692,54

DESPESAS

167.032,11

PESSOAL

31.239,34

TELEFONE SEDE

3.630,39

TELEFONE CASA NET

709,34

TELEFONES CELULAR

4.737,31

ASSESSORIAJURIDICA

18.971,05

OUTRAS

17.655,12

DESPESAS

ADMINISTRATIVAS COM INFORMATICA

9.898,29

Fonte: http://www.sinasefe.org.br/v3/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=62& Itemid=57 Análise: A despesa – apesar de muito alta - representa apenas 79% da arrecadação. A sobra de recursos no caixa estimula o crescimento da despesa. Acreditamos que assim as seções sindicais poderão desenvolver as suas atividades a contento nas suas bases, estando mais perto e atendendo satisfatoriamente os anseios 48

dos seus sindicalizados através de compra de veículos, sede própria, promoção de cursos e palestras, envio de mais observadores para formação de novos quadros e outros. TESE 11: Alteração de parágrafo único do Art. 25 - Estrutura organizativa da Seção Sindical do SINASEFE - Pará e suas bases territoriais no contexto da expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Proponente: Antonio Élcio Padilha do Amaral

CONJUNTURA Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia surgiram no contexto de expansão e valorização da educação profissional desencadeado pelo Governo Lula no país, a partir do ano de 2003, através de um plano estruturante de expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que em 2010, passou de 140 para 354 instituições. No estado do Pará, com um imenso território geográfico e de difícil acesso, além dos 05 Campi existentes (Belém, Castanhal, Marabá Industrial, Tucuruí e Altamira), 06 novos campi foram implantados nessa primeira expansão (Santarém, Itaituba, Bragança, Conceição do Araguaia, Rural de Marabá, Breves e Abaetetuba), além dos pólos de Vigia, Ponta de Pedras e Ananindeua. Em fase de implantação estão os Campi (Cametá, Paragominas, Parauapebas, Óbidos), ver quadro demonstrativo no anexo I. Diante do contexto sócio, econômico, político e geográfico, um imenso desafio deve ser considerado aos processos de mudança de gestão a que terão de submeter-se para adequação à nova realidade institucional, antes, CEFET-Pará com apenas três unidades descentralizadas. Hoje cada Instituto Federal é estruturado com uma Reitoria, Proreitorias e vários Campi/pólos, com gestão interdependente entre entres. Cada Campus, por sua vez é responsável pela execução dos objetivos finalísticos institucionais, necessita de uma estruturação híbrida, através da associação da departamentalização funcional e a matricial – para viabilizar o diálogo e interação dos departamentos da área acadêmica com as unidades operacionais dos demais departamentos das áreas de administração, de apoio ao ensino, de extensão e de pesquisa. Com o objetivo de debater os desafios trazidos pela expansão da Rede Federal de Ensino Básico, Profissional e Tecnológico, foi realizado entre os dias 29 de março e 01 de abril de 2011, o 26º CONSINASEFE, em Brasília-DF, com a participação de mais de 400 pessoas, dentre delegados(as), observadores(as) e convidados(as). Destacou 49

no evento a importância de estreitar os laços entre os trabalhadores e a comunidade escolar para fortalecer a luta em defesa da educação pública, melhores condições de trabalho, salários dignos e abertura do processo democrático, através de participações ativas e mais próximas dos locais de trabalho. Fizeram-se críticas da situação de precarizacão na rede federal e das péssimas condições de trabalho em diversos Institutos, especialmente nos campi localizados no interior dos estados. Diante dessa conjuntura política educacional, surge nosso desafio enquanto entidade representativa dos trabalhadores da Educação Profissional e Tecnológica do SINASEFE, não permitindo criar institutos e novos campi, sem as condições mínimas necessárias e adequadas ao trabalho, a fim de garantir uma educação pública, gratuita e de qualidade. Criticou-se também que a expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica tem sido feita sem nenhum planejamento e nenhuma participação das entidades sindicais representativas da comunidade escolar, muito menos da sociedade civil, onde seriam instalados os campi. A maioria das considerações feitas no congresso foi destacando que a participação dos trabalhadores no processo de formulação das políticas é fundamental para que a expansão seja feita de forma que não precarize o trabalho, com o objetivo de manter a qualidade da educação oferecida nas instituições, e não apenas com visão quantitativa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO A origem dos sindicatos deve-se a Revolução Industrial na Inglaterra que produziu um exército de trabalhadores miseráveis, vivendo em condições desumanas e nas piores condições de trabalho. A intensificação do trabalho e as metas do governo nos Institutos Federais tem levado a

trabalho precários e sem qualidade. Essa

situação gera conflitos entre os trabalhadores e o governo que podem ser resolvidos em mesas de negociações e acordos, porém sem resultados satisfatórios a classe trabalhadora. A condição de trabalho e salários baixos dos profissionais de educação torna a vida cada vez mais insuportável, em detrimento a concentração da riqueza nas mãos dos grandes empresários, latifundiários e banqueiros. È notório em todo o Brasil que a expansão da rede federal de ensino tem precarizado as condições de vida dos trabalhadores da educação que atuam nos Institutos. Especificamente no IFPA, notamos: Campi sem Laboratórios; obras inacabadas; salas de aulas improvisadas; ausência de salas de professores ou inadequadas; turmas superlotadas; sobrecarga de aulas pela falta de concurso para 50

professores; carência de funcionários; falta de material de consumo/suprimentos; falta de espaços para esporte e lazer. Isto são alguns problemas e dificuldades apontadas em nossas visitas realizadas nos diversos campi do Instituto Federal do Pará. Além disso, são comuns as queixas de servidores reclamando ao sindicato sobre a pressão das chefias, perseguição, retaliações, caracterizando-se como Assédio Moral no Trabalho, levando as pessoas a se transferirem, redistribuírem e sofrerem doenças mentais por conta da tensão instalada no Instituto como um todo, além de que os servidores públicos de um modo geral serem humilhados pela mídia empresarial acusados de preguiçosos, negligentes e corruptos. O papel do sindicato é relevante na busca por condições de trabalho não degradantes, garantias aos direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e de salários que valorizem os trabalhadores da educação. Portanto nós do sindicato dos servidores da educação, como é o caso do SINASEFE - Pará tem um papel importante para o fortalecimento e atuação do sindicato mais próxima dos locais de trabalho (Campi/similares). Sabe-se que governo não tem buscado a construção do diálogo com os servidores, sem mesa de negociação permanente defendida pelo sindicato. Os conflitos geram enfrentamentos através das greves, paralisações, ocupação de prédios públicos, notas de repúdios, manifestações de ruas, etc. Com o crescimento de servidores sindicalizados nos diversos Campi do Instituto Federal do Pará, tem demonstrado a força de nossa mobilização ao longo desses últimos anos, porém a seção sindical sente-se distante territorialmente e pessoalmente afastada da realidade em cada unidade, a fim de ter uma atuação mais efetiva. Logo, a nossa tese é poder descentralizar o sistema organizativo do Sindicato através das Seções Sindicais no sentido de garantir estatuariamente o direito de atuar com mais autonomia política, administrativa e financeira e poder combinar luta política, com a garantia de melhores condições de trabalho e salários a todos os trabalhadores da educação que fazem parte da Instituição e dessa forma estar contribuindo para a qualidade do ensino profissional no Estado do Pará.

PROPOSIÇÃO DE MUDANÇA NO ESTATUTO Descrição atual do Artigo 25 e seu parágrafo único: Art. 25. A Seção sindical terá por base territorial área de uma Instituição Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica, podendo ter essa base territorial estendida para mais de uma Instituição, atendendo os interesses Organizativos dos(as) Organizativos dos(as) sindicalizados(as). 51

Parágrafo Único. Os servidores dos Campi e similares, atendendo a interesses organizativos poderão constituir uma Seção Sindical. Diante da conjuntura organizacional do IFPA apresentado, passando pelas discussões feitas durante o 26º CONSINASEFE e pelas circunstâncias de nossa realidade regional para atendimento aos nossos filiados lotados nos mais diversos Campi do interior do Estado é que estamos propondo a permanência do caput do artigo 25º do Estatuto, porém com mudança em seu paragrafo único, devendo ficar da seguinte forma: Parágrafo Único. Os servidores dos Campi e similares, atendendo a interesses organizativos poderão constituir uma Seção Sindical. Os Campi e similares, com mais de 50 servidores filiados, atendendo aos seus interesses organizativos, poderão constituir Sub Seções Sindicais, vinculadas a seção sindical da Instituição Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica,

todas

(Seções

Sub

Seções)

com

autonomia,

política,

administrativa e financeira. Em decorrência da alteração do Art. 25, propomos que seja alterado o Art. 16, que trata da representatividade nas PLENAS. Vejamos como está descrito o Art. 16. A Plenária Nacional – Plena, instância deliberativa do SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por dois(as) delegados(as) de cada Seção Sindical, sendo garantida a participação dos membros da Diretoria Nacional – DN, sem direito a voto. Para contemplar a proposta de criação de Sub Seção Sindical das Seções Sindicais, deveremos alterar o Art. 16, devendo ficar assim descrito: A Plenária Nacional – Plena, instância deliberativa do SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por dois(as) delegados(as) de cada Seção Sindical, sendo garantida a participação dos membros da Diretoria Nacional – DN, sem direito a voto e um(01) delegado por Sub Seção Sindical, escolhido em Assembleia Geral. Para adequar essa mudança deverá haver alteração no regimento interno da Seção Sindical para a constituição da Sub Seção sindical, dando total autonomia administrativa e política, bem como os procedimentos de repasse dos recursos financeiros proporcionais aos números de seus filiados. Diante dessa alteração sugerimos alguns pontos organizativos a serem considerados para a estrutura e funcionamento das Sub Seções Sindicais:

A diretoria da Sub Seção Sindical deverá ser escolhida em Assembléia Geral da Seção Sindical no Campus ou similar, seguida da posse imediata.

Cada Sub Seção deverá elaborar seu regimento interno para cumprir a rigor o estatuto do Sindicato.

Os campi que possuem até 50 filiados deverão continuar com as delegacias sindicais, previsto no Regimento Interno da Seção Sindical, como forma de ter representatividade garantida em todos os campi, até que consigam atingir o mínimo necessário para se transformar em Sub Seção Sindical. Se observarmos o anexo I, das 20 unidades das nossas bases, de imediato, 03 já podem ser transformadas (Belém, Castanhal e ETRB). Por outo lado dependendo do potencial de mobilização para filiação, outras 07 poderão passar para Sub Seção Sindical, em função do número de servidores lotados no Campus (acima de 50).

A estrutura mínima para funcionamento de uma Sub Seção Sindical será de dois subcoordenadores, um secretário com suplente, um tesoureiro com suplente e dois conselheiros fiscais.

Cada Sub Seção Sindical deverá repassar 20% da receita para a Seção Sindical, a fim de que possa repassar para a Nacional e continuar contribuindo e debitando através do Sindportal, para todos os filiados.

Cada Sub Seção Sindical deverá abrir conta bancária em agência do Banco do Brasil, a fim de facilitar o repasse da receita.

O mandato da subdiretoria da Sub Seção Sindical deverá coincidir com o mandato da Diretoria Executiva da Seção Sindical.

Os filados de um modo geral continuaram sendo beneficiados das assessorias de comunicação, contábil e jurídica da Seção Sindical, bem como de toda infraestrutura da sede.

Deverá ocorrer a cada semestre do ano, um encontro de delegados sindicais juntamente com os subcoordenadores das Sub Seções Sindicais.

10.

Cada Sub Seção Sindical terá direito a escolher 01 (um) representante como delegado em Plenas, bem como 01 (um) delegado aos Congressos. Para os demais Eventos Nacionais e GT’s, ficará de 53

acordo com a disponibilidade financeira e deliberação em Assembleia Geral.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Acreditamos que com essa nova estrutura organizativa das Seções Sindicais, através da criação das Sub Seções Sindicais, estaremos proporcionando e oportunizando maior representatividade e autonomia as bases em todos os Campi do Instituto e unidades similares, garantindo participação efetiva da diretoria do sindicato em cada local de trabalho, com possibilidade de promover escolha de seus representantes nos fóruns da entidade, bem como desenvolver atividades políticas sindicais, aos seus filiados com mais independência atendendo as peculiaridades e demandas regionais. ANEXO 1 Quadro demonstrativo dos Campi no IFPA e Similares Nº

Nº

Unidade

IFPA/Campi

Similares

e Servidore Nº s

Diferenç

Filiados %

10,40%

117

61,58%

52,08%

35,59%

74,16%

Campi já existentes 89,60 1

Belém

471

422

% 38,42

Castanhal

190

% 47,92

Industrial de Marabá** 48

% 64,41

Altamira*

% 25,84

Tucuruí*

Campi implantados a partir de 2003 - 1ª etapa de expansão 55,26 6

Bragança*

44,74%

27,03 7

Abaetetuba*

72,97%

Santarém*

68,06

31,94% 54

% Conceição 9

Araguaia*

63,08 65

36,92%

26,53%

88,46%

60,34%

73,47 10

Itaituba**

% 11,54

Breves**

% 39,66

Rural de Marabá*

Pólos vinculados aos campi 100,00 13

Vigia

0,00% 8

Ponta de Pedras

Ananindeua

Campi em fase de implantação - 2ª etapa da expansão 16

Paragominas

Parauapebas

Óbidos

Cametá

Unidade Educacional fora da estrutura do IFPA, mas filiada ao SINASEFE-PA Escola 20

Barros

Ten.

Rêgo

83,74 123

103

16,26%

512

36,36%

63,64 Total

1408

896

Fonte: DIGEP-IFPA – Agosto/2012 e SINDPORTAL-SINASEFE – Outubro/2012 *Campus com número de servidores acima de 50, com possibilidade de ser Sub Seção Sindical. **Campus com possibilidade de atingir maior número de servidores em função do concurso público.

TESE 12 Proposta de alteração Art. 19º - Reestruturação da Direção Nacional por Classes Proponentes: Técnico Administrativo Adão Pillar Damasceno Professor Alessandro de Franceschi Professor Eduardo Bonnuncielli Marafiga Professor José Abilio Lima de Freitas Professora Lidiane Bittencourt Barroso Professora Narà de Fátima Quadros da Silveira Professor Norberto Bolzan Professora Rosamari Piaia

INTRODUÇÃO Para avançarmos na luta dos servidores federais da educação precisamos cada vez mais fortalecer a entidade sindical que nos representa, isto é, o SINASEFE. Os servidores federais da educação para o exercício da sua função tem acesso à carreira pública por meio de concurso público. O concurso público na área educacional faz distinção em duas classes: classe de docente e classe de técnico administrativo. O SINASEFE é a entidade sindical que representa essas duas classes tendo na sua composição de base companheiros(a) com diferentes históricos profissionais. Assim, o SINASEFE é constituído pelos servidores federais da educação (ativos e aposentados), representados pelos docentes e técnicos administrativos. Tem como objetivo fundamental organizar, representar e dirigir a luta dos servidores federais da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT), em caráter sindical, numa perspectiva classista, autônoma, democrática e participativa. Para avançarmos na luta por uma educação de qualidade e para que o SINASEFE cumpra seu papel, é relevante que na Direção Nacional ocorra a participação efetiva das duas classes ao qual representa, com a paridade na composição das coordenações.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O docente da EBTT tem suas atividades distribuídas entre Ensino, com atividades frente ao aluno e também extraclasse, Pesquisa e Extensão, o que conduz esses profissionais a exaustão, porque se extrapola os limites das quarenta horas semanais, devido as cargas horárias pedagógica e didática. Da mesma forma a pouca valoração dos profissionais deste mercado de trabalho leva muitos docentes a participar das políticas educacionais neoliberais implantadas pelo Governo Federal, para complementar a renda familiar. Como reflexo desse Sistema Educacional a classe docente atua de forma engessada e muitas vezes alienada pelas politicas implantadas, que dificultam a participação desses docentes nas atividades sindicais e consequentemente, os afastam da luta dos servidores federais da educação. Logo, a classe de docente tem seus diretos cada vez mais comprometidos pela carreira desestruturada, pouco atrativa e assim não atende os anseios da sociedade no que diz respeito a Educação Brasileira. Utilizando o princípio do SINASEFE de que defendemos os servidores federais, docentes e técnicos administrativos da EBTT e de forma que se organizem com total independência frente ao Estado e às instituições de ensino, mantendo a sua autonomia frente aos partidos políticos ou a qualquer outro tipo de organização da sociedade civil, devendo decidir livremente suas formas de organização, sindicalização e sustentação material como também garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas

instâncias,

assegurando

completa

liberdade

expressão

aos

seus

sindicalizados(as), combinada com a unidade de ação que está totalmente comprometida pela não efetivação destes princípios no cotidiano da organização da Direção Nacional. Da mesma forma considerando que a defesa do SINASEFE é os interesses das classes que representa e a luta em defesa da educação pública, de qualidade, gratuita e laica, com referência social e em consonância com os interesses da classe trabalhadora. Missão indissociável da liberdade de pensamento como direito inalienável do cidadão e que tem como compromissos desenvolver, organizar e apoiar, nos aspectos políticos, educacionais, econômicos, sociais e culturais, todas as ações que visem às conquistas de melhores condições na educação, de vida e de trabalho para toda a classe servidores federais da educação, vêm hoje a pouca participação dos 57

profissionais na construção de políticas que contribuam para a evolução da qualidade educacional. Portanto, buscando a efetiva participação das classes que o SINASEFE representa é de extrema relevância que em sua composição exista paridade em todas as coordenações da Direção Nacional, composta pelos servidores federais da educação (docente e técnicos administrativo).

PROPOSTA: - Alteração do artigo 19º do Estatuto do SINASEFE de forma que considere a paridade nas coordenações de acordo com as classes que representam docentes e técnicos administrativos, conforme: I. Coordenação Geral, com quatro (4) membros, sendo dois (2) representantes da classe de docentes e dois (2) representantes da classe de técnicos administrativos; II. Coordenação de Administração e Finanças, com quatro (4) membros, sendo dois (2) representantes da classe de docentes e dois (2) representantes da classe de técnicos administrativos; III. Coordenação de Pessoal, com quatro (4) membros, sendo dois (2) representantes da classe de docentes e dois (2) representantes da classe de técnicos administrativos; IV. Coordenação de Comunicação, com dois (2) membros, sendo um (1) representante da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico administrativo; V. Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais, com dois (2) membros, sendo um (1) representante da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico administrativo; VI. Coordenação de Formação Política e Relações Sindicais, com dois (2) membros, sendo um (1) representante da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico administrativo; VII. Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho, com dois (2) membros, sendo um (1) representante da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico administrativo; § 1º. A coordenação prevista no inciso I será composta de dois (2) secretários(a), sendo um(a) primeiro(a) tesoureiro(a) e um(a) segundo(a) tesoureiro(a). 58

§ 2º. As atribuições das coordenações previstas nos Incisos II, III, IV, V, VI e VII serão definidas no Regimento Interno. (grifo nosso).

CONSIDERAÇÕES FINAIS: A composição proposta permitirá a participação igualitária das duas classes: a classe de docentes e a classe de técnicos administrativo da Educação Básica, Técnica e Tecnológica na composição da Direção Nacional. Isto atenderá aos princípios fundamentais que regem essa entidade sindical, bem como a efetiva participação das duas classes na luta pela educação laica e de qualidade, contribuindo para a maior participação da classe de docentes, corroborando junto a luta dos servidores federais da educação. Assim, neste processo democrático que rege a nossa entidade sindical, apresentamos esta tese para o 27º. CONSINASEFE.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

Estatuto do SINASEFE- Sindicato Nacional de Servidores Federais de Educação Básica, Técnica e Tecnológica.

B) TESES SOBRE TEMA CENTRAL DO CONGRESSO “UNIR OS TRABALHADORES EM DEFESA DA EDUCAÇÃO” TESE 1 O Brasil precisa de uma primavera! Proponentes: David Lobão e José Araújo Pereira

Construir a UNIDADE dos Trabalhadores nas lutas de Classe Uma nova situação vem se desenvolvendo nestes dois anos de mandato do governo Dilma com três traços fundamentais:

1) Desaceleração do crescimento do PIB pelo segundo ano consecutivo, como resultado da crise internacional, com alguns indicadores de estagnação econômica, tais como a brutal queda do investimento das empresas, o aumento da inadimplência e a freada na criação de empregos formais, ao lado do avanço relativo à perda de direitos da classe trabalhadora e à ampliação das privatizações; b) Uma significativa retomada das greves por parte da classe trabalhadora, diversificada em amplos setores; c) Lutas populares de resistência, tais como a luta contra as remoções e especulação imobiliária e em defesa do direito à moradia, à resistência aos desastres socioambientais, como Belo Monte.

Há uma retomada expressiva e crescente do número de greves no país, nos dois primeiros anos do governo Dilma/PMDB. No primeiro semestre deste ano, houve greves e mobilizações expressivas na construção civil (mais de 300 mil operários em 20 estados), em redes estaduais de educação e importante mobilização dos bombeiros, uma inédita e expressiva rede de greves nos transportes ferroviários e metroviários, em nível interestadual.

Ao longo do mês de agosto de 2012, segundo cálculo dos sindicatos e federações, mais de 300 mil servidores federais cruzaram os braços por reajustes salariais e reestruturação das carreiras. Some-se a estes dados a greve dos trabalhadores dos correios, bancários e petroleiros, ocorridas em outubro. Destaque-se nestas lutas a conjunção entre nossa greve e a dos servidores públicos federais.

Aos sinais inequívocos de extensão e aprofundamento da crise internacional, 60

que neste ano provocam consequências dramáticas no continente europeu, o governo Dilma/PMDB vem, desde 2011, cortando gastos públicos e sociais, arrochando salários dos servidores. Diante da volta do fantasma da inflação e do turbulento cenário externo, que ameaçam também as exportações do país, tanto o governo como o setor privado sinalizaram apertos nos salários e ataques aos direitos trabalhistas. Ou seja, diante da crise, a coalizão dominante capitalista – o capital financeiro, o agronegócio, os grandes grupos siderúrgicos, empreiteiras – cerrou ainda mais suas fileiras em torno do governo PT-PMDB. E este não lhes faltou. Estão aí para comprovar as inúmeras medidas, projetos e políticas que o governo vem adotando em benefício deste condomínio, tais como:

a) A revisão do Código Florestal; b) Os recentes pacotes de privatização da infraestrutura do país, como as concessões dos aeroportos e as novas “parcerias” com o setor privado nas estradas e ferrovias; c) Manutenção dos privilégios ao capital financeiro e à especulação pela via do pagamento dos juros da dívida pública; d) Cortes dos impostos para o empresariado, sob pretexto de manter a economia aquecida e garantir empregos (argumento desmentido ao assegurar a continuidade do corte de impostos da General Motors, mesmo depois que a empresa anunciou a demissão de mais de mil trabalhadores em São José dos Campos!); e) A ofensiva para aprovar o “Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico” que flexibiliza a CLT; f) A retomada da discussão para uma nova “mudança” na previdência social, para dificultar ainda mais as aposentadorias dos trabalhadores; g) O ataque ao direito de greve, com cortes dos salários dos servidores e a edição do decreto anti-greve de Dilma: o 7.777/2012.

Neste cenário, a abertura do Brasil ao investimento de capital excedente, vindo do exterior, que não encontra situações de valorização em seus locais de origem – capitais europeus, estadunidenses – na construção das mega obras para a Copa e Olimpíadas, mesmo com a criação de milhares de novos empregos, tende a acirrar a luta pelo direito ao espaço urbano: moradia, acesso aos centros urbanos e aos serviços públicos, contra os deslocamentos e desapropriações. 61

Enquanto o BNDES atua fortemente como instrumento para grandes injeções de dinheiro público no capital, o governo Dilma endureceu as negociações com todas as categorias do setor público. Não por acaso, a oposição de direita, do bloco PSDB-DEM, não tem o que criticar nesta sucessão de pacotes e benefícios para os ricos. Resta a pauta da corrupção em período de julgamento do mensalão, que poderá desgastar muito o PT, mas que tem sido comentada com muita “moderação” pela oposição de direita, pois a CPI de Carlos Cachoeira deu evidências tão fortes das podres relações de altos dignitários deste bloco, que praticamente estão em processo de sepultamento do DEM.

Aprofunda-se igualmente o retrocesso, no ataque sem trégua aos direitos humanos no Brasil, patrocinado pelos governos, com apoio das burguesias locais e nacional, bem como dos setores mais fundamentalistas da burguesia: a) o ataque, sob diversas formas, aos povos indígenas e quilombolas; b) o retrocesso na política de reforma agrária; c) a não afirmação das políticas públicas de combate ao racismo, machismo e homofobia; d) o grande processo de remoção e destruição de moradias populares, que afeta centenas de milhares de pessoas em nome dos mega eventos, como a Copa do Mundo, e do capital imobiliário; e) a tentativa de consolidar a concepção de que política de segurança significa repressão à população pobre, ao invés de políticas públicas ativas; f) a criminalização do direito de greve e de organização popular; g) a crescente transformação do meio ambiente em mercadoria.

Isto tudo coloca na ordem do dia o compromisso com a unificação das lutas sindicais e populares e dos setores que as apoiam, além da necessidade de não retroceder na construção programática de interesse da classe trabalhadora.

O lugar do SINASEFE na conjuntura

É nesta conjuntura que o governo enviou para o Congresso Nacional o PL 4368/2012, o qual está muito longe de responder a nossas reivindicações, mesmo após quase três meses de greves. A este cenário nacional somam-se as mazelas no âmbito das cidades: a precariedade dos serviços públicos, o colapso do transporte público, o 62

drama da violência policial sobre a população mais jovem e pobre, nas grandes periferias e morros, no déficit do saneamento básico.

O SINASEFE pode e deve representar uma consequente e coerente oposição de esquerda no movimento sindical; podemos defender que a CSP-CONLUTAS construa uma rede de apoio e solidariedade às demandas e lutas sociais, colocando-se como seu porta-voz. Por isso, é fundamental ligar as questões e mazelas, no âmbito municipal, com as questões nacionais oriundas do modelo que mantém a desigualdade social estrutural do Brasil.

A alternativa a esta situação é de projeto, de modelo. Diante dessa situação, o SINASEFE tem que defender um programa que inverta a lógica do favorecimento do capital através da exploração da classe trabalhadora e da apropriação de recursos destinados aos direitos fundamentais da população.

O SINASEFE tem que ser a expressão da luta pela inversão das prioridades, capaz de fazer parar a sangria do pagamento da dívida pública, de combater as máfias nas cidades, priorizando os serviços públicos e estatais de qualidade – transporte, educação, saúde e moradia - de defender uma política de tributação progressiva sobre o capital, o lucro e a fortuna e o direito de greve em todos os setores da classe trabalhadora e de ocupação nas cidades. É necessário é urgente que o SINASEFE tem que se engaje na luta contra a criminalização das lutas populares e da pobreza, pautando para isso a desmilitarização das polícias e guardas civis.

É parte da construção desse projeto denunciar o desastre sócio-ambiental e o retrocesso nos direitos humanos - que se agudiza com o modelo de “desenvolvimento” colocado em prática pelo governo PT/PMDB - e os principais setores da burguesia, como os bancos, as grandes empresas e o agronegócio. Será preciso para isso afirmar uma visão ecológica e socialista que se contraponha às falsas saídas para a crise ambiental, oferecidas pelo “capitalismo verde”, do qual Marina Silva é a principal representante brasileira na atualidade.

Precisamos urgentemente construir condições favoráveis para convocar ainda para o início de 2013 um grande encontro de todos os trabalhadores que lutaram em 2012, fazendo unidade com todas as organizações representativas dos trabalhadores 63

que mostraram disposição para a construção da nossa luta. A classe trabalhadora precisa urgentemente construir sua resposta unitária contra o projeto do governo.

Com este perfil que iremos afirmar nesta conjuntura como um sindicato independente, plural, democrático e comprometido com a luta dos trabalhadores brasileiros.

E tem que ser assim porque o Brasil também precisa de uma primavera!! GREVE 2012 – Um Balanço Necessário

Entramos num movimento grevista quando o governo anunciava que só responderia aos trabalhadores no sentido de discutir qualquer reajuste somente em 31 de julho e que não negociaria com grevistas. Ademais, éramos ameaçados por um PL549, ainda em tramitação no Congresso, mas já aprovado no Senado, que congela nossos salários por 10 anos. Fizemos uma greve numa conjuntura muito difícil. A CRISE do capital batendo as portas do nosso país e o governo anunciando repasse de bilhões e bilhões de dinheiro para salvar os interesses dos capitalistas. Na mesa de negociação, quando o IBGE divulgou os índices de crescimento do Brasil para 2012, cerca de 2%, muito abaixo da previsão do governo (5%), os representantes governamentais, de forma tácita, acenaram com a possibilidade de não terem condições de reajustar salários dos Servidores Públicos Federais para 2013, deixando clara a opção por salvar os interesses dos capitalistas, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora. A confirmação do cenário de grandes dificuldades foi concretizada durante todo o processo de negociação, quando, de forma muito truculenta, o governo não respondia a nenhuma das reivindicações dos trabalhadores do serviço público federal. A partir desta postura imperial do governo, iniciou-se a construção de um importante movimento na base dos trabalhadores, encabeçado pelo ANDES, os Servidores Públicos Federais começavam a construir uma importante greve nacional, tornando-a a maior greve dos trabalhadores em educação federal do país; SINASEFE, ANDES e FASUBRA, num processo muito difícil, construíram uma unidade importante para enfrentar o governo. Pautados em um grande suporte da grande mídia brasileira que sempre esteve a seu serviço, na força da grande aprovação na sociedade, principalmente frutos de 64

uma política assistencialista aos mais pobres, o governo brasileiro enfrentou nossa greve sem responder as principais reivindicações. Aos docentes, em nenhum momento sequer, respondeu sobre sua principal reivindicação, que era a Carreira Docente; aos Técnicos-administrativos sequer acenava com a reivindicação de manutenção do poder aquisitivo da categoria, apresentando propostas inferiores à inflação acumulada no período. Mas, sem dúvida, foi a força da greve da Educação Federal responsável por fazer o governo entrar em contradição e ser obrigado a abrir a mesa de negociação. É verdade que, no primeiro instante, somente para docentes, mas já demonstrava que o resultado do nosso movimento poderia ser outro, diferente do que o governo desejava, ou seja, 0% para todos. Em um primeiro instante, a força do movimento grevista foi suficiente para arrancar duas propostas do governo para os docentes, as quais, apesar de não representarem o que a categoria almejava, também não representavam

o que o

governo queria impor. Mesmo sem dialogar com a nossa reivindicação de carreira, o governo viu-se pressionado pela greve e apresentou uma resposta as nossas reivindicações que garantia reajuste de 30% a 47% (levando em conta os 4% de março de 2012), reconheceu o direito da aceleração da progressão dos docentes ingressos na rede após 2008, diminui para 12 níveis a carreira (13 para os doutores), garantindo, assim, que todos chegassem ao topo da carreira em um tempo menor que o atual, além de igualar a malha salarial dos docentes do EBTT com o MS, o que representa um passo importante na luta por uma carreira única dos docentes da Rede Federal. Essas conquistas, apesar de importantes, foram insuficientes para que nossa entidade assinasse um acordo com o governo; faltou o reconhecimento por parte do governo em algumas questões decisivas, tais como: fim do estágio probatório para a aceleração da promoção direta dos especialistas, mestre e doutores, para depois de março de 2013 (mudança de níveis, DI para D II ou DIII), respeito à autonomia das nossa instituições, pois o governo está impondo a realização de Grupos de Trabalho (GT) para discutir questões que hoje são debatidas e deliberadas nos âmbitos das nossas instituições. Ademais, a não assinatura do acordo garantiu a manutenção da unidade com o ANDES. No segundo instante, o governo viu-se obrigado a mais uma vez recuar nos seus propósitos e abrir a mesa de negociação com os Técnicos-administrativos (TAs), antes do prazo por eles divulgados: 31 de julho. Nesta primeira rodada de negociação o governo apresentou aos TAs uma proposta de reajuste linear de 5 % para todos, a 65

ocorrer nos meses de março dos próximos 03 anos. Mesmo sendo esta a proposta definitiva apresentada pelo governo aos demais trabalhadores do serviço público, com a rejeição do SINASEFE e da FASUBRA a esta proposta o governo sentiu-se obrigado a melhorar sua proposta inicial. Coube aos TAs, mesmo com um reajuste muito aquém do que se pretendia, a obtenção das principais vitórias na carreira, a saber: aumento do índice do step e garantia do direito ao percentual de qualificação (graduação, aperfeiçoamento, especialista, mestre e doutores) para toda a carreira. Apesar de ser uma proposta bastante rebaixada para as reivindicações da categoria, também, mais uma vez, não era a proposta que o governo queria oferecer. Diante dessas propostas, coube ao SINASEFE estudar os cenários e deliberar o destino a ser tomado. A greve dos Servidores Públicos Federais (SPF), que, no final do mês de julho e começo de agosto, mostrou um crescimento importante, demonstrava claramente que sua maioria exigia os 5% a cada mês de março, nos próximos 03 anos, pois, com a iniciativa do governo em apresentar esta proposta às categorias em greve, muitas aderiram ao movimento com o medo de ficar de fora desses reajustes e terem seus salários congelados por mais um ano. O cenário apontava, e hoje podemos ver que se concretizou, para um desmonte da greve dos SPF; foram poucas as categorias que disseram não à proposta do governo e deliberaram por continuar na luta. Apesar de o ANDES continuar o movimento grevista em defesa da carreira docente, o SINASEFE preferiu buscar outra saída, a qual se apresentou mais correta. A primeira questão que nos faz acreditar que tomamos a decisão correta é a correlação de força. Naquele momento ficaríamos numa greve isolada, em que a maioria dos SPF aceitaram propostas muito mais reduzidas do que foram apresentadas aos trabalhadores em educação, o que dificultaria em muito o poderoso e importante apoio da sociedade ao nosso movimento. Discursos de intransigentes seriam muito mais facilmente assimilados pela população. Outra questão muito importante é a falta de conhecimento do que significa a defesa da carreira. Note-se que o ANDES apresentou uma contraproposta aceitando o piso (D I – 1, T-20 ) e o teto (doutor titular) propostos pelo governo, quando estruturou a tabela. Esta significa um aumento do impacto orçamentário de 4,2 bilhões para 9,8 bilhões, não que isso signifique muito para um governo que se propõe a gastar 135 bilhões para garantir que as grandes empresas cheguem à falência com a tal crise que 66

elas criaram, mas, infelizmente, o movimento não acumula força suficiente para conquistar essa reivindicação nesta conjuntura. Construir na base uma crença na possibilidade de conquistar uma reivindicação desta dimensão nesta correlação de força, em que os PL e a LOA estão circulando num Congresso fisiológico, onde cerca de 80% é governista e sua oposição é majoritariamente de direita, nos restando dialogar com muito pouco parlamentares, é criar ilusões que podem ter consequências muito sérias no futuro das nossas lutas. Por outro lado, o desgaste da greve, depois de mais de 80 dias, começam a causar várias pressões. Alguns Institutos já tinham voltado a trabalhar e a maioria demonstrava nas suas assembleias um cansaço natural do movimento. Foi de forma heroica que esta categoria voltou à greve este ano, afinal viemos de uma experiência de 76 dias de greve no ano passado, quando sequer fomos recebidos para negociar. Se não fosse a greve dos docentes das universidades, possivelmente não teríamos força para deflagrar o movimento e, assim, entraríamos em 2013 com os salários congelados. Manter a GREVE naquele cenário exigiria de nós estar em um patamar de mobilização muito superior ao que estávamos, com grandes mobilizações em todas as cidades onde existia um campus, pressão sobre os parlamentares federais que os deixasse totalmente comprometidos com nossas ações. Infelizmente não era este o quadro. Ainda nesse contexto, outro fato digno de nota é o de que Haddad, candidato do PT à prefeitura de São Paulo, cresceu nas pesquisa de intenções de voto, saiu de míseros 3% de intenções de votos para garantir sua presença no 2º turno. Sua campanha tem como principal eixo os IF’s. Para quem não lembra, ele foi o ministro de Educação anterior. Enfrentar o Congresso na busca de conquistar uma carreira que praticamente triplica o custo dos gastos do governo, nos obrigaria a desenvolver, 24 horas por dia, ações em todo o Brasil, postura para a qual, até agora, não demonstramos capacidade. Portanto, apresentar mudanças radicais no PL 4368/2012, criando perspectiva de que a luta por uma carreira estruturada continua ainda para este ano, é criar falsas ilusões na base que poderá acarretar sérios prejuízos nos futuros embates que, com certeza, travaremos contra este governo. Apontar o fim da greve, reconhecer seus resultados como vitória do movimento e recuar, para, mais na frente, dar continuidade à luta da carreira, faz com que nossa categoria saia desta greve com a cabeça erguida na busca de outras vitórias. Nossa carreira ainda é um sonho. Não conquistamos nesta greve, nem 67

infelizmente será conquistada pelo ANDES, caso eles continuem na luta, mas outros passos podem ser dados. A luta Pela Carreira Única dos Trabalhadores em Educação continua. E tem que ser assim porque o Brasil também precisa de uma primavera!!

Nossas Propostas:

Encontro Nacional dos Trabalhadores que lutaram em 2012,

previsto para o primeiro trimestre de 2013. Esta convocação, feita através de sua representação na SEN da CSP-CONLUTAS, deverá ocorrer em UNIDADE com outras organizações representativas dos trabalhadores brasileiros que demonstraram disposição de luta neste período; 2)

Construção, em UNIDADE com o ANDES e a FASUBRA, de uma

plenária nacional dos trabalhadores em Educação Federal, para avaliarmos nossa GREVE 2012 e o futuro da nossa luta; 3)

Reafirmação de sua disposição de lutar por uma Carreira Única dos

Trabalhadores em Educação, participando ativamente da construção de um Encontro Nacional dos Educadores do Brasil; 4)

Convite ao ANDES e à FASUBRA para desenvolver, por todo o ano

de 2013, a construção de uma pauta única da Educação Federal, objetivando um jornada de luta e enfrentamento com o governo para 2014; 5)

Desenvolvimento de uma campanha, em conjunto com a

FASUBRA, em que se atribua aos reitores das IFEs a responsabilidade pela defesa da progressão por capacitação, per saltun, já paga por algumas instituições; 6)

Desenvolvimento de uma Campanha Nacional em defesa da

construção dos Estatutos das IFEs, através de Estatuintes, com o intuito de denunciar

Instituições

que

construíram

seus

Estatutos

forma

antidemocrática.

TESE 2 Democracia, educação e relações de trabalho: o respeito ao direito de greve nas instituições militares de ensino Proponentes: Cláudio Roberto Cavalcanti Fonseca Flávio dos Santos Babosa Marcelo Teixeira da Silva Renan Luis de Freitas

INTRODUÇÃO

A partir do pressuposto desenvolvido por Marx e Engels de que "o homem se educa, se faz homem, na produção e nas relações de produção", faz-se necessário uma reflexão sobre o trabalho, ou seja, que é um exercício desempenhado por um profissional que tem compromisso com a sociedade. Encontramos em Freire (2001) que o compromisso profissional não se trata apenas de uma expressão, de um ato comprometido, isto implica as relações de uma estrutura e suas relações e uma determinada posição, a de quem expressou. Assim sendo, ao nos aproximarmos da natureza do ser que é capaz de se comprometer, estaremos nos aproximando da essência do ato comprometido e determinado, que a primeira condição para que um ser possa assumir um ato comprometido está em ser capaz de agir e refletir. Dessa maneira, pode-se perceber que a relação do ser com o mundo sofre interferências e reações pelo fato de estar comprometido com as relações sociais do seu mundo e como o compromisso ao seu desempenho profissional. Essas atitudes são mencionadas por Freire (2001), ao apontar que o ser é imerso no mundo, no seu estar, adaptado a ele e pelos limites que são impostos por esse mundo, e que podem ser capazes de transpor os seus limites. Um dos fatores importante para o ser capaz de sair do seu contexto e enfrentar e transformar a sua realidade é a partir do seu histórico e da sua estória com o mundo. Com isso ele ainda afirma que um ser que se neutraliza frente ao mundo, frente ao histórico, frente aos valores, reflete apenas o medo que tem de revelar o compromisso. Assim, o ser não pode ser impedido nem se negar de atuar, de refletir como seres do seu próprio compromisso com o mundo e com a sua história e sua responsabilidade em realizar-se onde se encontram engajados com a sua realidade e comprometido com o seu compromisso. Este compromisso é estabelecido nas relações de trabalho, onde segundo 69

Machado (1997), a produção do conhecimento não é uma mercadoria que esteja disponível em uma prateleira, em um estoque, que quando se acaba apenas se repõem e não sendo necessária originalidade e inovação. Isto significa que a condição do conhecimento possibilita a reflexão sobre si, sobre o seu estar no mundo, despertando um novo olhar nas condições de trabalho. Um das situações importante nas relações trabalhista é o estado democrático, pois através dele podem-se expor ideias e buscar conhecimento, fortalecendo o seu compromisso e envolvimento da sua realidade. O Brasil atravessou um período de uma severa intervenção abrupta da ditadura civil-militar, que desmobilizou, enfraqueceu e tolheu a criatividade, bem como o compromisso espontâneo e verdadeiro, isso devido a situações de medo e repressão da classe trabalhadora. A sociedade brasileira neste período sofreu uma forte marcação na liberdade de expressão e organização da classe trabalhadora, passando por momentos injustos e negação dos direitos econômicos e sociais. Após vários anos desta situação, surge nos anos 80 uma nova organização civil da classe trabalhadora: sindicalismo e movimentos sociais, que procuraram resgatar o seu espaço de debate público expondo as situações desiguais refletidas por este período obscuro. Um dos setores sociais que mais sofreu repressão com o regime militar foi a educação, onde segundo Frigotto in Fávero e Semearo (2003), relata a privatização institucional do pensamento, a educação e a ditadura do capital:

As reformas educativas protagonizadas pelo período da ditadura civil-militar, desde sua promulgação por força do arbítrio, encontraram resistência por parte das organizações científicas e sindicais

dos

educadores.

Estas

críticas

resistências

transformaram-se, no período da transição ao processo de redemocratização, em elementos propositivos de inúmeras experiências em prefeituras e depois em alguns Estados. Sob estas bases desenvolveram-se as teses e propostas do capítulo sobre a educação no processo Constituinte, na constituição de 1998 e, em seguida, no projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE).

As IFE Militares e a sua origem: um breve histórico 70

O surgimento das instituições federais de ensino militares (IFE Militares) remonta a um período histórico do nosso país, mais precisamente aos meados d0,o século XIX, quando já se projetava uma escola que atendesse aos filhos de militares. Tal período é evidenciado pelo Departamento de Ensino e Pesquisa do Exército quando do relato histórico da origem das instituições de ensino:

Desde os primeiros tempos do Brasil como nação independente, os militares pleiteavam a criação de uma instituição encarregada de educar os filhos dos servidores do Exército e da Armada. Em 1840, no período regencial, com Araújo Lima surge o "Colégio Militar do Imperador". A ideia é nobre, mas não chega a se tornar uma realidade. Em 1853, apresentou um projeto ao senado, criando um Colégio Militar na Corte. Não conseguiu convencer os seus pares e a iniciativa não prosperou. O mesmo Caxias, em 1862, insistiu, novamente, na criação de uma Escola “[...] que amparasse os órfãos, filhos de militares da Armada e do Exército que participaram na defesa da Independência, da Honra Nacional e das Instituições [...]". Mas uma vez não se concretizou. Apenas no final do Império, o Conselheiro Tomás Coelho, ex-Ministro da Agricultura, Comércio e Indústria, consegue a criação do Imperial Colégio Militar (Decreto Nº 10.202 de 9 de março de 1889). O educandário, em pouco tempo, se impõe dentro do cenário educacional do País. Em 1912, são criados mais dois Colégios Militares: o de Porto Alegre e o de Barbacena. (DEPA, 2001).

As IFE militares abrigam servidores civis que de uma forma ou de outra contribuem para o andamento dessas instituições. Não se sabe ao certo como se deu a chegada desta classe trabalhadora nestes setores. Algumas indagações são levantadas: em uma delas acredita-se que nestas instituições era necessário representar a composição da sociedade e todos os seus setores; em outra desde a criação das forças armadas não se tinha os artífices para suprir as suas necessidades ou mão de obra especializada. Esta necessidade ou carência é exemplificada nas unidades de ensino e é percebida com a criação da ESAEx, que só aparece na década de 90, e tem a incumbência de formar militares em diversas áreas do conhecimento, como podemos 71

perceber neste resumo histórico publicada na página da Escola de Administração do Exército (EsFCEX-EsAEX). Criada em 05 de abril de 1988, a Escola de Administração do Exército está sediada na cidade de Salvador-BA. Suas atividades se iniciaram com os cursos ministrados a oficiais e graduados de carreira do Exército. Em 02 de outubro de 1989, a Lei nº 7.831 cria o Quadro Complementar de Oficiais, atendendo às mudanças exigidas pelo processo de modernização por que passava a Instituição. Coube, então, à EsAEx a missão de formar os oficiais desse novo Quadro. Um significativo momento para a Escola e, consequentemente, para o Exército, foi a inclusão do sexo feminino em 1992, ao formar a primeira turma composta por ambos os sexos, denominada Turma Maria Quitéria. Desde então, a Escola forma anualmente homens e mulheres com formação em distintas áreas do conhecimento, oriundos das mais diversas instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, que, aprovados em concurso de âmbito nacional, passam pelo Curso de Formação de Oficiais - o CFO/QC, para desempenhar e assumir as responsabilidades e funções de oficial do Exército, de acordo com suas especialidades. Atualmente,

oficiais

Quadro

Complementar

estão

contribuindo com o seu conhecimento técnico nos mais variados setores administrativos do Exército, seja no assessoramento direto ao escalão superior, seja no trabalho específico nas OM. Ao implantar o QCO, o Exército possibilitou um avanço significativo para o cumprimento de sua missão, otimizando suas atividades

administrativas

com

inclusão

pessoal

especializado que alia aos seus conhecimentos acadêmicos, a disciplina, o patriotismo e os valores característicos da carreira militar que são desenvolvidos na Escola de Administração do Exército. Assim, as forças armadas, neste caso específico o Exército, resolveria a carência de mão de obra especializada nas suas diversas unidades. Então a vida funcional do servidor civil em alguns setores tem diminuído, por não ser mais de 72

interesse ocupacional. Um dos setores que futuramente ou desde já tem sofrido com esta implantação da ESAEx é área de educação, onde todos os anos abre-se concurso para diversas áreas do Magistério, diminuindo assim a presença dos professores civis nas diversas escolas militares do exército. Assim, a carreira do servidor civil público federal pertencente ao Ministério da Defesa está com os dias contados, motivo este acentuado pela não mais serventia deste trabalhador. A vida funcional ou as suas relações de trabalho com esta instituição é conduzida de maneira incomum se comparada com outros servidores federais. A convivência com os militares é ambígua e, às vezes, arbitrárias quando da necessidade em exigir o cumprimento da legislação trabalhista de um servidor civil. Sendo que esta relação é estabelecida pela ética onde, desde já, existe a diferença entre um servidor militar e um servidor civil em que a natureza ética são diferentes, conforme Santos (2007):

Dada a inexistência de um Código de Ética dos Militares, não se pode aplicar-lhes o Código de Ética do Servidor Civil, porque o Decreto Presidencial que aprovou este último não indica os militares como destinatários, e nem poderia fazê-lo, sob pena de incidir em ilegalidade. A diferença da natureza da ética civil e da ética militar é tão profunda que nem se pode imaginar um servidor civil prestando compromisso idêntico ao prestado pelo militar, ao ingressar na carreira, no sentido de dedicar-se com exclusividade "ao serviço da Pátria, cuja honra, integridade e instituições" jura defender "com o sacrifício da própria vida". E este compromisso não está apenas na lei. Este compromisso é assumido com a alma e o coração.

Direito de Greve: só para as instituições civis?

A Constituição Federal de 1969 no seu artigo 162 não permitia que os servidores públicos fizessem greve. Sabendo-se que neste período o nosso país era regido pelos militares, é mister a compreensão que nas instituições militares de ensino esse direito era “duplamente” repreendido. Contudo a Constituição Federal de 1988 no inciso VII do artigo 37 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, bem como, a Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal que define que a simples adesão 73

a greve não constitui falta grave, exceto quando há abusos no exercício do direito de greve, cabendo ao movimento paredista a organização evitando assim os abusos. Devemos refletir ainda que se o movimento de greve é um direito do trabalhador e, portanto, fica sem sustentação a alegação de “falta injustificada” pelos órgãos públicos, a fim de efetivar os descontos destes trabalhadores. Partindo deste pressuposto podemos fazer algumas considerações relevantes ao tema: 1) ainda há um “ranço” do período ditatorial nas instituições militares de ensino do nosso país, quanto ao direito de greve, alguns servidores ainda permanecem com a ideia de que tais instituições não podem fazer greve. 2) a “cultura do medo”, da represália, da perda de uma função gratificada, ainda é latente no meio dessas instituições; 3) a falta de unidade e de intra e intercomunicação entre os servidores a respeito da necessidade de discutir sobre os direitos do trabalhador público é outro fator de destaque; 4) A proibição das reuniões da classe dos trabalhadores civis dentro das instituições militares de ensino é algo que merece uma atenção especial dentro do setor público e jurista do nosso país, a fim de garantir o direito a organização sindical.

Conclusão

Da parte dos civis, cabe o entendimento de que há nas instituições militares uma cultura de completa aversão, negação e apagamento de qualquer alusão ou ação sindical. A maioria dos militares de carreira são treinados a nem sequer estudar a função e a atuação dos movimentos sindicais, o que explica também a ignorância deles. Diante disso, é preciso criar uma cultura de conscientização no sentido de, de nossa parte, tentar fazer um trabalho (material escrito ou em mídia) para divulgação nas OMs (organizações militares) sobre a atuação e importância do sindicato numa Nação como o Brasil que é um Estado Democrático de Direito, e, como tal, necessita da atuação dos seus mais diversos setores e segmentos da sociedade civil organizada. Com isso conseguiremos atenuar essa cultura de aversão, medo e indiferença. Precisamos erguer a cabeça, buscar seriedade e respeito no interior das OMs onde atuamos. Atualmente o movimento sindical nas IFE militares tem crescido e ampliado acerca da presença dos servidores civis nestas instituições. Um dos motivos da organização desta classe trabalhadora é a necessidade de obter a sua valorização e reconhecimento dos que comandam as diversas unidades militares, principalmente por estes não entenderem que o sindicato é uma entidade jurídica e garantida na 74

constituição. A participação sindical de algumas unidades militares de ensino no movimento paredista mais recente reforçou a união da classe trabalhadora na busca por melhores salários e condições de trabalho bem como reforçou a união desta categoria. Contudo, nesta mobilização, a classe trabalhadora enfrentou e está enfrentando retaliações dos dirigentes destas unidades de ensino e assim está marcada pela convivência e rancor daqueles que não respeitam o direito de luta. Diante de tudo isso, é prerrogativa cinequanon a união dos servidores civis públicos federais nas instituições militares de ensino, partindo de princípios como o da solidariedade e da aliança, a fim de que as articulações horizontais entre essas instituições possam romper com as velhas relações verticalizadas de poder imposta pelos comandos desses estabelecimentos de ensino. A fragmentação dessa relação é o principal objetivo do poder público dessas instituições militares, pois só assim eles poderão nos dividir enquanto categoria, dividir o poder da união, evitando que ocorram relações horizontais entre trabalhadores de dentro e destes com os de outras instituições. Neste sentido reforçamos a importância da participação sindical na mediação e articulação entre trabalhador e poder público. O sindicato neste processo exerce grande importância quando proporciona maior conhecimento sobre o Estado e o funcionalismo público. Quando da reivindicação por melhores salários e condições de trabalho, os trabalhadores também buscam novas identidades por meio da consciência sindical e política. Nesta convergência de interesses nossa categoria se fortalece visando a formação de um movimento unificado dessa classe tendo em vista a projeção de um novo período dentro das instituições militares de ensino: o direito de reivindicar pelos seus direitos, o “direito a ter direito”, o direito de greve.

Bibliografia

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FREIRE, P. Educação e mudança. Rio de Janeiro. Paz e Terra. 2001.

MACHADO, N. J. Ensaios transversais: cidadania e educação. São Paulo. Escrituras Editora. 1997.

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Jus

Navigandi.

2007.

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TESE 3 Inserção dos informes na pasta da Plena Proponente: Luciano Ludwig Loder

A união dos trabalhadores em educação é um tema muito importante. Nesse último movimento paredista só foi possível forçar o governo a negociar, mesmo que parcamente, por conta da mobilização tanto das várias seções sindicais do Sinasefe (totalizando 293 seções sindicais no auge da greve) quanto dos outros sindicatos dos trabalhadores em educação, ANDES e FASUBRA, resultando em vários atos unificados no Brasil inteiro. Uma das formas de troca de informação entre as várias seções sindicais que compõem o nosso sindicato é justamente a plena, onde delegados e observadores de seções sindicais de todo o brasil podem trocar informações sobre ações locais, problemas e soluções obtidos. Nesse cenário, a otimização do tempo das plenas se torna crucial para permitir uma maior integração entre os delegados e observadores das seções sindicais presentes na plena. A transmissão da plena via internet já foi um passo importante, pois permite que as bases possam assistir as reuniões e discutir localmente, em paralelo com a plena nacional, permitindo até que a seção local possa atualizar os delegados presentes na plena durante as discussões. Os informes, por sua vez, consomem em média uma manhã inteira, e a posição de cada seção nem sempre fica bem explicitada. Como já possuímos, de praxe, a entrega de uma pasta por delegado/observador, sugiro que se inclua na pasta, como material permanente, os informes de cada seção, enviados por e-mail com antecedência. Essa prática permitiria que, no espaço destinado aos informes, fosse inserido mais uma mesa de discussões, aumentando assim o número de assuntos que se possa discutir em uma plena. Creio que essa pequena iniciativa possam aprimorar em muito o papel do sindicato, de unir e defender os trabalhadores em educação, tornando mais produtiva a reunião dos representantes de cada seção sindical.

TESE 4 OFÍCIO nº 41/2012 Inconfidentes/MG. 25 de outubro de 2012.

Assunto: Teses para CONSINASEFE

À direção SINASEFE NACIONAL

O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE, através da sua SEÇÃO SINDICAL INCONFIDENTES, inscrita no CNPJ sob nº 03.658.82010024-50, com sede na cidade de Inconfidentes/MG, neste ato representado pela presidente da Seção Sindical, senhora Sindynara Ferreira, vem indicar as teses propostas por essa sessão. Os referentes itens abaixo são decorrentes de um levantamento das necessidades que foram verificadas no Campus Inconfidentes/MG, que necessitam fazer parte de uma política de discussão profunda e de propriedade que possam atender os anseios políticos e técnicos dos servidores deste respectivo Instituto educacional. Dessa forma, a Seção de Inconfidentes elencou alguns itens de maior importância que devem fazer parte do programa de uma plataforma de negociação realizada pela representação sindical em conjunto com o Ministério de Educação e Ministério do Planejamento. Neste contexto passa a ser de maior relevância que os respectivos itens abaixo relacionados, possam fazer parte de uma estrutura de negociação.

A) Defesa da data-base como direito do trabalhador federal. B) Adicional noturno: discussão de sua manutenção e valores pagos para professores e técnicos. C) Auxílio alimentação: aumento dos valores/equiparação com o tribunal de contas da União. D) Auxílio saúde: reajuste de acordo com os fixados pelos planos de saúde privados. E) Insalubridade: estudo e abrangência. F) Carga horária de 30h para os funcionários técnicos de nível superior (visando uma possível extensão a todos os técnicos). 78

Obs: Os referidos itens correspondem à estrutura de análise dos elementos que fazem parte do plano de carreira e fatores de avaliação de desempenho. Certa de contar com a colaboração agradeço. Atenciosamente, Sindynara Ferreira

TESE 5 Avançar na unidade da luta das seções sindicas e na organização de base e na solidariedade com os movimento sindical e popular , Já ! Proponente: Luiz Sérgio Parceria: Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe filiado à CSP CONLUTAS

A maioria de nós toma conhecimento sobre o que acontece no mundo, pelo que a TV ou os jornais nos mostram. E o que temos visto nos últimos dois anos? Revoluções no norte da África e no Oriente Médio. Greves e manifestações na Europa. Assassinato de trabalhadores na África do Sul. Esses fatos não são isolados, são manifestações de um mesmo processo, que é a crise do capitalismo. Após o estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos em 2008, os governos dos países desenvolvidos torraram trilhões de dólares para salvar bancos e indústrias. Esperavam com isso retomar o crescimento de suas economias. Mas países como Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha seguem em recessão, profundamente endividados, à beira da falência. Cada um deles tem uma dívida maior do que o próprio PIB (Produto Interno Bruto), ou seja, impossível de pagar. A situação é tão grave que o desemprego da juventude na Espanha ultrapassa 50%. A Europa absorve 38% das exportações mundiais, mas tende a importar menos agora, afetando a economia dos demais países que exportam seus produtos. Embora ainda não haja uma recessão mundial, já se registra uma desaceleração no crescimento do PIB de países como Estados Unidos, Japão, China, Brasil, Rússia, Índia, dentre outros. Para

resolver a

crise,

Fundo

Monetário

Internacional (FMI) propõe

congelamento e cortes de salários, demissões, redução das aposentadorias, privatizações, cortes nos recursos destinados às políticas sociais, etc. Direitos básicos estão sendo atacados. A chamada troika (Banco Central Europeu, União Européia e FMI) exigiu recentemente da Grécia o fim da jornada de 40 horas. Diante de ataques tão violentos, a classe trabalhadora só dispõe de uma resposta: a luta. Grandes manifestações têm tomado as ruas e praças públicas, pressionando seus governos. Vimos isso especialmente na Grécia, país mais atingido pela crise até o momento. Agora é na Espanha onde grandes marchas operárias têm sido organizadas como reação aos ataques. No próprio coração do imperialismo a classe trabalhadora começa a se organizar. Foi nos Estados Unidos que surgiu um 80

movimento de grande impacto midiático e que se alastrou por vários países, o Occupy Wall Street. No norte da África e no Oriente Médio, o povo foi às ruas e derrubou ditaduras na Tunísia, Egito e Líbia. E a luta prossegue na Síria. O imperialismo não assiste quieto a esses acontecimentos. Sempre tenta intervir e conduzir o processo de transição nesses países, instaurando uma suposta “democracia” na região, impedindo o povo de realmente assumir o poder. Essa contradição ficou evidente no Egito, onde as massas voltaram às ruas, desta vez em protesto contra a junta militar que substituiu o ditador Mubarak com o apoio do governo de Barack Obama. No mundo todo a classe trabalhadora se revolta. Ainda não há uma direção clara para esse movimento mundial que aponte para a superação da exploração capitalista. É isso que as organizações dos trabalhadores precisam construir. Por isso, temos de pensar nosso sindicato integrado a essa conjuntura mundial, em que só a solidariedade de classe pode unir os povos na construção de uma sociedade onde não haja a exploração do homem pelo homem. Esse é o objetivo da luta classista. Chegamos a este Congresso do SINASEFE com dois anos de mandato de Dilma Rousseff. Acabamos de encerrar uma grande greve unificada do funcionalismo que enfrentou a acirrada intransigência da presidente. O endurecimento no trato com os trabalhadores tem sido uma característica marcante deste governo. Temos visto a continuidade do governo Lula em muitos aspectos. Os grandes privilegiados pela política econômica continuam os mesmos: banqueiros, latifundiários e multinacionais, com os quais Dilma negocia e faz concessões. Sob o pretexto de “evitar demissões dos que não têm estabilidade”, o governo já liberou R$ 170 bilhões aos empresários, via BNDES, além de abrir mão de arrecadação por meio da redução de IPI para as grandes montadoras. Mas as empresas, mesmo beneficiadas, ainda querem demitir, como é o caso da GM em São José dos Campos, e o governo não toma nenhuma providência para preservar os empregos. É fato que o Brasil já começa a sentir os efeitos da crise. Embora o PIB brasileiro tenha crescido acima de 7% em 2010, houve uma queda expressiva em 2011, com crescimento de apenas 2,75%. Esse índice deve ser ainda menor em 2012. Mesmo com o crescimento do PIB, não houve uma melhora na qualidade de vida da população. Basta constatar que o Brasil ainda ocupa a 84ª posição entre os países de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Para salvar empresários e manter o pagamento de juros da dívida, de onde sai o dinheiro? Da Saúde, da Educação e de outras políticas sociais. Neste ano, o corte orçamentário foi recorde: R$ 55 bilhões. O governo segue transferindo metade do orçamento da União para os banqueiros. Em 2012, a rolagem da dívida deve consumir mais de 50% do orçamento. E o pior é que a dívida só cresce. Em 2013, para pagar os reajustes acordados com os servidores, o governo vai gastar pouco mais de R$ 10 bilhões. Enquanto isso, a previsão de gastos com pagamento de juros da dívida é de quase R$ 1 trilhão. Ou seja, o governo promove uma transferência de renda, sim, mas em favor dos mais ricos. Muitos aspectos da política econômica do governo, porém, não são apenas respostas a uma conjuntura de crise. Lula e Dilma seguem privatizando. As Parcerias Público-Privadas nada mais são do que privatizações disfarçadas. Agora, com Dilma, ocorre esse processo com as rodovias, ferrovias e aeroportos. E o que é Funpresp senão uma privatização das aposentadorias do funcionalismo? A presidente quer criar mais um grande fundo de pensão para que o setor financeiro possa especular com o dinheiro dos trabalhadores. Lucro fácil para alguns, mas, e as nossas aposentadorias, estarão garantidas? O que acontece se um fundo desses for à falência? A resposta é simples: ficamos sem o complemento da nossa aposentadoria. Estamos vendo agora parte do que foi a corrupção no governo Lula com o julgamento do “mensalão”. Dilma também iniciou seu governo com várias denúncias envolvendo ministros. Foi forçada a demitir 7 deles e fez a opinião pública acreditar que estava fazendo uma “faxina”. Mas a verdade é que a corrupção nem de longe foi realmente enfrentada pelo governo e continua sangrando os cofres públicos. A corrupção é favorecida pelo loteamento político dos órgãos, sobretudo nos cargos de direção de autarquias, fundações e outras entidades. Ocupados por políticos indicados pelos respectivos partidos, esses órgãos são usados como cabides de emprego, fonte de financiamento para o caixa 2 das campanhas e palanque eleitoral. O aparelhamento do Estado não combina com o discurso de “gestão técnica”, com o qual a presidente tenta construir sua imagem. Num contexto em que a própria CUT vem propor a flexibilização das leis trabalhistas, Dilma se sente à vontade para reprimir e criminalizar as lutas. Foi assim na greve dos bombeiros, em que a presidente acusou a categoria de praticar atos criminosos; na omissão frente à violência do governo Alckmin contra os moradores do Pinheirinho, em São José dos Campos. Da mesma forma no ataque ao funcionalismo com a determinação do corte do ponto dos grevistas e a possibilidade de substituição de servidores em 82

greve. Além disso, a presidente quer ver aprovado o projeto do senador tucano Aloysio Nunes que restringe o direito de greve no serviço público. O governo não aceita discutir data-base e o cumprimento da Constituição no que diz respeito à revisão anual dos salários, mas quer impor regras para bloquear a luta dos servidores. A presidente tentou criar a imagem de que o funcionalismo é privilegiado, tem “sangue azul” para a opinião pública e os setores mais pauperizados cria políticas foquistas, assistencialistas como o Bolsa escola, e Bolsa família para acabar com a pobreza e aumentar seus índices de popularidade , quase um retorno ao discurso de Collor que o levou à Presidência da República em 1989, ao se fazer passar por “caçador de marajás”. Mas, desta vez, o discurso não colou. A popularidade de Dilma, embora ainda elevada, caiu significativamente nas capitais. Ela perdeu pontos em São Paulo e 6 pontos no Rio de Janeiro. Certamente pesou para a opinião pública o fato de que a presidente não conseguiu negociar com os servidores e teve de enfrentar a greve mais forte desde 2003, quando ocorreu a luta contra a reforma da Previdência feita por Lula. Ou seja, a classe trabalhadora está sob ataque, ameaçada pelo governo do partido que se diz dos Trabalhadores, e mesmo assim a CUT quer flexibilizar a CLT. O projeto Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (também conhecido como Acordo Coletivo Especial - ACE) entregue pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ao governo, se for aprovado e virar lei, permitirá acordos que prejudiquem os trabalhadores, como redução de salários, aumento da jornada de trabalho e fragmentação das férias. Hoje, já é possível negociar condições de trabalho melhores do que as previstas em lei. O que a CLT não permite é a redução de direitos. É essa novidade que a CUT quer introduzir, alegando que a legislação trabalhista brasileira é arcaica e precisa ser “modernizada”. Sabendo como a própria CUT “negocia” com os patrões, é de se esperar num contexto desses enormes perdas para a classe trabalhadora. Os desafios que se anunciam para o próximo período, portanto, são grandes. Pois a comunidade negra que é a metade da classe trabalhadora quer uma solução para o Racismo estrutural causa mais desgastes para esse governo Neoliberal, que ganhou um acento na ONU por mandar tropas militares ao Haiti e entre os países dos BRICs aumentou a desigualdade social e racial e a concentração de riqueza na mãos dos ricos e das multinacionais, são questionados entre a comunidade internacional as violações da lei OIT art.169 os povos indígenas e quilombolas sendo removidos de suas terras e agronegócio, e falta de moradia 74% dos mais pobres , saneamento 83

básico nas grandes cidades irregulares, intelectuais denunciam os índices de corrupção com as verbas da educação e saúde com as fundações privadas,

aumenta os Indicadores desenvolvimento humano e a violência policial e sobre as mulheres e os LGBTs. Reivindicamos ações afirmativas de combate as desigualdades raciais e sociais no serviço público! No dia 19/07/2012 , representantes do movimento sindical e do funcionalismo público protocolaram um documento junto ao Ministério das Relações de Trabalho com a proposta de reabertura da pauta com base na efetivação das leis 4.228/2002 e 10.639/2003, que definem políticas de ações afirmativas, incluindo cotas, como instrumento de combate a desigualdades raciais e sociais no serviço público. A secretária de Relações do Trabalho do Planejamento, Marcela Tapajós e Silva, recebeu o documento assinado pelo Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe- CSP-Conlutas , CTB e CUT. O documento também destaca a importância dos capítulos VI e VII do Estatuto da Igualdade Racial, em seus artigos 42, 52 e 54, que também estabelecem cotas e outras ações afirmativas no serviço público. No documento as entidades propõem a instauração de um GT (Grupo de Trabalho) interministerial para elaboração concreta de políticas de ações afirmativas. A secretária do Ministério das Relações de Trabalho informaram que a intenção do órgão é acatar as propostas. Entretanto, ainda não foi apresentado prazos ou cronograma de implementação das políticas solicitadas. Para o membro do Quilombo Raça e Classe a reunião foi positiva, no aspecto de ter aberto um canal importante de diálogo com o órgão. Conseguimos apresentar diversas propostas, entre elas a criação do GT, cujo objetivo será o de aprofundar as questões relacionadas com os servidores públicos sob a ótica da opressão e discriminação, começar a debater esses aspectos é muito importante, e o primeiro passo foi dado no Serviço Público, pela voz dos servidores públicos negros e negras . A mobilidade do negro nas instituições democráticas é visivelmente desigual, em se tratando do percentual da maioria da população, que é de negros no país, e reparar o atraso histórico e as desigualdades raciais e sociais pelos mais de 350 anos de escravidão, se faz necessário, onde a partir da III Conferencia Internacional Contra 84

o Racismo e as intolerâncias Correlatas, realizado em 2001 – Durban, África do Sul, foi considerado mundialmente a Escravidão e situações análogas a mesma, como sendo crimes de Lesa humanidade. A população Negra e pobre é a que poderá obter um desdobramento positivo, se a Gestão Pública da Administração Direta e Indireta se dispor e se mobilizar para efetivar a Lei 4.228/02, para que na prática haja uma mudança nos Indicadores de Desenvolvimento Humano, para o negro no Serviço Público Federal. Sendo assim extirpado a Discriminação Racial e o Racismo como um mal estruturante das instituições republicanas, que não condicionaram reparar com uma concepção de identificar segundo Marilena Chauí - em o Ideário Civilizatório: Identidade Nacional dos Povos Negros e Indígenas, tirando da vulnerabilidade e da falta de perspectiva de qualidade de vida básica como Trabalho, Saúde, Educação, Moradia. E, o acesso ao Concurso no Serviço Público através das Ações Afirmativas como as Cotas, o qual é defendido nas Leis 4.228/02 e 10.639/03, seria de fundamental importância para darmos passos concretos no combate as desigualdades raciais, ainda presentes na sociedade brasileira. As políticas de Estado para o servidor público em especial as negras e negros, indígenas, são parte de uma estratificação social estagnada na mobilidade social, porque não acender em sua grande maioria a Classe C e D, ainda persistem como grupo social de cor/raça e etnias/nações indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais, tem uma diversidade a ser considerada pelo Estado Nacional. A partir de vários tratados assinados desde 1970 o governo federal ficava com as vantagens monetárias e a acessibilidade e qualidade de vida da população negra, que não foram corrigidas por políticas públicas, aumentando as desigualdades raciais extremas sendo os primeiros 57,4 por cento do contingente total da população negra, segundo dados do IBGE em 2010, e que somados a pardos e indígenas chegam a 63,7% da população nacional. Ocorrendo a sua implementação a nível federal, será exemplo para os estados e municípios e o DF, o que justifica a necessidade desta esfera dar este passo em honrar o compromisso feito pelo Governo brasileiro e seus representantes de Estado presentes na III Conferência de Durban , fazendo do Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe uma entidade independente dos governos e dos patrões organizados em mais de 10 estados da federação e a população negra brasileira vem clamar por essas reivindicações como representantes da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular Conlutas) aliado aos Servidores Públicos e organizados na classe 85

trabalhadora, por serem lutadores sindicais, estudantis e populares na atual sociedade brasileira, com a discussão é de raça e classe, diante disto reivindicamos a efetivação da Lei

4.228 /2002 e 10.639/2003 é uma Lei que aprofunda o processo de

aprendizagem no trato com Educação para o Trabalho por dentro do Serviço Público, executando no processo de qualificação profissional a obrigatoriedade da História das origens étnico-racial africana e o Ensino de História dos afro-brasileiros e indígenas . Assim apresentamos a proposta ao Congresso Nacional do SINASEFE para elaboração de Políticas de Ações Afirmativas e Cotas concretas , que beneficie a grande maioria da população negra deste país, ainda tão marginalizada e refém das desigualdades ainda impostas pelo sistema na sociedade capitalista.

TESE 6 DEPOIS DA GREVE A LUTA CONTINUA! Proponentes: Adriano - INES Albano - Colégio Pedro II Elisa Guimarães – Colégio Pedro II Luiz Sérgio – Colégio Pedro II Marco Pestana – INES

Fizemos a maior greve no serviço público federal, pelo menos desde 2003. Foram mais de três meses de paralisação, criando um ar de greve geral do funcionalismo. Tivemos, também, a paralisação dos estudantes, apoiando os trabalhadores e apresentando suas próprias reivindicações. Arrancamos mais de 10 bilhões de reais ao ano, conquistados no orçamento dos próximos três anos para reajustar parcialmente o salário dos servidores. Não conseguimos, o atendimento pleno das nossas reivindicações, porém, o que valorizou a conquista alcançada foi o contexto em que ela se deu: a situação em que ocorreu a greve estava marcada pela ofensiva do governo no Congresso Nacional para aprovar um projeto de lei que congelaria o salário dos servidores por dez anos. O resultado da greve materializado no Projeto de Lei enviado pelo governo é expressão da polarização da nossa luta. Por um lado, contém os elementos de contrarreforma do estado que têm sido objetivo do governo Dilma, de precarização e desestruturação da carreira docente, mas, por outro, também reflete o empenho da nossa luta que permitirá recompor parte das nossas perdas salariais. A greve dos servidores expos o profundo descompromisso do governo Dilma com o serviço público e com a valorização dos servidores para transferir recursos públicos para grandes grupos industriais e financeiros. Grandes empresários abocanharam mais de R$ 100 bilhões por meio de mecanismos como redução do IPI, desoneração da folha de salários, financiamento com juros de “pai para filho” do BNDES, etc. Só para os bancos e grandes especuladores está previsto, no orçamento deste ano, o repasse de cerca de um trilhão de reais por meio do pagamento de juros e amortização da dívida. E nada disso se destina a garantir o emprego dos trabalhadores do setor privado, como reza a cantilena oficial. O governo transfere recursos públicos para grandes empresários e especuladores por meio de incentivos e subsídios. Nos discursos oficiais esses subsídios seriam importantes para “manter” postos de trabalho no setor privado, contudo as empresas utilizam esses recursos para promover reestruturação e não 87

garantem empregos. É o império da vontade política das grandes corporações e do sistema financeiro atuando por meio de seus representantes no governo federal Diante dessa situação, a nossa greve impôs uma derrota política importante ao Governo Dilma (PT), superando a intransigência, a ameaça de corte de ponto e medidas autorizando a substituição de grevistas, estabelecendo negociações parciais. Empreendemos um movimento generoso, na busca por assegurar recursos do orçamento nacional para prestar serviços públicos de qualidade aos trabalhadores, enquanto o

o descaso

caracterizou a atitude do governo com a educação, a saúde, etc.: a sua rapidez e determinação na garantia do lucro de empresas e bancos é proporcionalmente inversa quando o caso é dialogar com os trabalhadores e atender as suas reivindicações. É certo que o que foi concedido não era o que os servidores queriam. Mas tampouco era o que o governo queria.

A LUTA CONTINUA, POIS OS ATAQUES VÃO SE INTENSIFICAR

A lógica perversa de sustentar o lucro de empresários e especuladores subtraindo recursos vitais para a prestação de serviços públicos vai persistir, infelizmente. O Orçamento Geral da União de 2013 prevê R$ 900 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida, ou seja, 42% de todos os gastos. O montante de R$ 10,289 bilhões indicado na LOA-2013 para reposição salarial aos servidores não era o que o Governo pretendia conceder, foi obrigado pela greve, entretanto corresponde a apenas 5,5% do valor previsto para a folha de pagamento total no corrente ano de 2012 (R$ 187,6 bilhões). Desta forma, verifica-se que mal repõe a inflação deste ano (nos últimos 12 meses, de setembro a setembro/2012, a inflação medida pelo IPCA alcançou 5,28%), e não recupera as perdas históricas que levaram as diversas categorias de servidores ao movimento grevista. Esta política de ajuste fiscal também ocorre na Europa, onde os governos têm adotado as recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI): a limitação e a diminuição de investimentos sociais para privilegiar o pagamento de uma questionável dívida, em benefício dos bancos privados. Agora, um Relatório do próprio FMI reconheceu o que todos já sabiam: que estas políticas aprofundam a crise, gerando mais recessão e desemprego. É preciso derrotar os planos do FMI aplicados pelos governos desses países que estão provocando mais miséria e fome aos trabalhadores, tudo para assegurar fabulosas taxas de lucro aos agiotas do sistema financeiro. 88

Desde a nova crise capitalista manifestada em 2008, a “receita” dos distintos governos e bancos centrais têm sido promover ataques violentos aos direitos conquistados pelos trabalhadores e transferir recursos e serviços públicos para salvar o lucro de banqueiros e empresários. Na Grécia, na Espanha, Portugal, Itália, Inglaterra, França...em diferentes países, em distintas escalas, mas com o mesmo propósito, apresentam a mesma receita: para assegurar a rentabilidade dos “investimentos” de capital especulativo, é preciso fazer ataques sem precedentes aos trabalhadores, aos serviços públicos, seus servidores, aos seus direitos, aos salários, às aposentadorias, à educação, à saúde... a liberdade. No Brasil, a crise ainda não se manifestou com a dramaticidade que aparece nos países europeus e mesmo nos EUA, mas da qual, evidentemente, fazemos parte. Não obstante, o governo Dilma (PT) antecipa e oferece o mesmo receituário: Contrarreforma da previdência, congelamento de salários, transferência de recursos públicos para bancos e empresas em detrimento de serviços públicos de qualidade. Arrocho salarial para os servidores e tentativa de converter serviços como educação e saúde em alavanca para exploração e retomada das taxas de lucro de bancos e empresas privadas. Seguindo os passos do FMI e aplicados pelos mandatários dos países europeus, o Governo Federal estuda um anteprojeto de lei que prevê a flexibilização das leis trabalhistas. Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), o anteprojeto está nas mãos da Casa Civil e sendo apreciado pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso. Apoiado pelas empresas, o texto busca criar bases legais para flexibilizar os direitos trabalhistas previstos na CLT. Caso transformado em projeto de lei e posteriormente aprovado, empresas e sindicatos poderão celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACTPE), que definirá “condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho”. Pelo anteprojeto, para assinar os acordos, os sindicatos deverão ser habilitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. E a elaboração desses acordos seria feita pelo Comitê Sindical de Empresa (CSE), uma representação do sindicato dentro das empresas. Esses comitês seriam eleitos pelos trabalhadores, em voto secreto, e estariam à disposição das empresas para negociar a qualquer tempo as “condições específicas” de trabalho.

A CUT defende o anteprojeto, argumentando que é preciso modernizar as relações de trabalho, superando as amarras que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) impõe. Para tanto, dizem os dirigentes dessa central sindical, é necessário democratizar as relações entre empresas e trabalhadores. Defendem que a criação dos CSE estaria em sintonia com a modernização da economia globalizada, pois os trabalhadores estariam representados em seus locais de trabalho e os problemas “coletivos e individuais” de cada empresa seriam resolvidos imediatamente. Os defensores do texto argumentam que essas mudanças trariam duas vantagens: redução das reclamações trabalhistas, individuais e coletivas, e melhoria da gestão de recursos humanos. Todos ganhariam, dizem. Ao aceitarem a presença do sindicato no seu interior, empresas poderiam contar com um ponto de apoio na solução de problemas, reduzindo seus passivos jurídicos, pois os acordos teriam força de lei. Os sindicatos, por sua vez, ampliariam a sua representatividade no local de trabalho. A CUT pretende criar mesas de negociação permanente, sob a tutela do Ministério do Trabalho e Emprego. Os acordos celebrados por esses comitês terão força de lei. Assim, no momento em que a empresa quiser, estará na mesa de negociação o parcelamento do 13° salário, a divisão dos 30 dias de férias em mais de dois períodos, fim das horas extras, ampliação do banco de horas, contratações temporárias, terceirizações ilimitadas. Caso o texto seja transformado em lei, estaria garantida “a indispensável segurança jurídica” para a celebração de acordos que reduzem os direitos trabalhistas, “em consonância com as necessidades tecnológicas, organizativas e produtivas das empresas”. A aprovação deste projeto irá criar um ambiente propício à chantagem contra os trabalhadores: “se quiserem manter os investimentos, abram mão de seus direitos”. Para sobreviverem no mercado, empresas vão se valer da competitividade para converter os já agressivos modelos de gestão instituindo relações internas ainda mais violentas. Abrindo mais espaço para a rentabilização dos seres humanos e a sua transformação em coisa, descartáveis, portanto. Essa é uma chantagem que aflige a sociedade como um todo. Diante da competição generalizada, com o trabalho sendo cada vez mais penalizado e o Estado reduzindo a proteção dos direitos sociais, acabamos por nos transformar em uma sociedade cuja finalidade é a promoção de lucros às grandes empresas e corporações.

Num cenário de crise econômica e de acirrada competição, os trabalhadores serão constantemente chamados à mesa para ajudar a buscar soluções para as necessidades produtivas da empresa. Isso ganhará contornos dramáticos. Ao apresentar esse anteprojeto, a CUT resgata uma antiga ideia apresentada pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, do negociado tendo mais valor do que o legislado. Ideia semelhante foi debatida no Fórum Nacional do Trabalho, logo no início do governo Lula, em 2003. A CUT demonstra, mais uma vez, que já não representa os interesses da classe trabalhadora, que está disposta a, por meio de uma lei, transformar os sindicatos de todo o país num balcão de negócios em benefício do capital. Ao ser aprovado, esse projeto de lei poderá promover uma concorrência às avessas entre os trabalhadores. Sob chantagens e violências morais de toda ordem, irmãos de classe debaterão flexibilizar seus próprios direitos, para se tornarem mais competitivos do que os de outras fábricas. O que virá quando chegarmos ao limite da flexibilização permitida pelo anteprojeto? O que os trabalhadores esperam do governo federal é a defesa do emprego e dos direitos. É isso que está sendo exigido de Dilma em São José dos Campos, pelos metalúrgicos da GM e pelo sindicato de lá, filiado à CSP-Conlutas. Mas ao contrário de esperar uma resposta, os trabalhadores estão apostando na sua mobilização contra as demissões. Além da truculência e ameaças do governo em nosso último processo grevista, também enfrentamos a disputa pela opinião pública com as grandes empresas de “comunicação”. Uma das questões manipuladas em editoriais e matérias sobre a nossa greve versavam sobre os “privilégios” dos servidores públicos que tem “estabilidade no emprego” e que, por isso, deveriam abrir mão de reajustes, uma vez que em “tempos de crise” os recursos “são escassos” e o governo estava destinando somas vultosas do orçamento para “preservar” empregos no setor privado. A possibilidade de flexibilização de direitos assegurados pela CLT vai servir como novo impulso de governos, empresários e banqueiros para tentar, mais uma vez, dividir a classe trabalhadora, tentando jogar uns contra os outros. Nesse sentido, a luta conta o ACTE deve envolver todos os trabalhadores dos servidores públicos aos trabalhadores de empresas privada

UMA NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A CAMINHO O Governo Dilma já apontou para depois das eleições uma nova Reforma da Previdência, instituindo a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Se refrescarmos a memória, lembramos que em 2003, apesar da resistência dos trabalhadores diante dos ataques do governo contra as aposentadorias, houve muita negociata para a aprovação da reforma da previdência. Para ser aprovada, a proposta precisava de 308 votos na Câmara. Obteve 357 votos no primeiro turno e 358 no segundo. O julgamento dos envolvidos no chamado “Mensalão” trouxe novamente um tema de interesse público na política brasileira: as práticas vergonhosas de corrupção em torno da compra de votos de parlamentares para aprovação no Congresso Nacional de projetos de interesse do governo e de empresários. Uma verdadeira teia de práticas ilícitas com o dinheiro do povo brasileiro para atuar contra os trabalhadores brasileiros. O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal ( STF ) afirmou em suas considerações de voto que os atos parlamentares contaminados pela corrupção

Mensalão

são

passíveis

anulação.

Diante da possibilidade de invalidação dessas votações no Congresso, já há a articulação de diversas entidades para a elaboração de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou medida judicial cabível pedindo a anulação da reforma da Previdência. Mesmo sem a comprovação de que as bancadas dos partidos dos deputados condenados por corrupção passiva tenham recebido para votar com o governo, os ministros podem considerar que o processo teve um vício formal e pode ser anulado. Fazendo a análise de que parte da campanha em defesa da aposentadoria do trabalhador brasileiro é exigir a anulação da votação da reforma da previdência, os servidores públicos, reunidos no Fórum Nacional de Entidades dos SPF's (Servidores Públicos Federais) irão se integrar e já definiram pelo lançamento de uma campanha política nacional pela anulação da reforma da previdência. Essa campanha será desenvolvida com ações políticas com mobilização junto ao funcionalismo federal e na esfera

jurídica

com

ações

judiciais.

Já foi realizada uma reunião com o jurista, Dr. Cezar Britto, para tratar de iniciativa junto ao STF pela anulação dessa reforma. A ideia é formar um grupo de entidades signatárias de uma ADIN, para dar entrada nesse tribunal logo após o final do julgamento

Mensalão. 92

A DEFESA DA EDUCAÇÃO PUBLICA DE QUALIDADE DEVE SER UMA BANDEIRA DE TODOS OS TRABALHADORES As políticas educacionais dos governos federais petistas (2003-2011)

O ponto de partida para a avaliação dos investimentos públicos em educação no Brasil deve partir da demanda real por acesso à cultura e ao conhecimento e o total da renda nacional que é destinada ao ensino público, em relação aos desafios de estender conhecimentos e cultura a uma parcela significativa da população brasileira. Este aspecto é particularmente importante, uma vez que os dados sobre ágrafos e analfabetos funcionais no Brasil mantêm-se em níveis elevados em termos absolutos e, principalmente, em termos relativos, ao compararmos a situação do Brasil com outros países da América Latina e Caribe, com menor índice de riqueza em termos absolutos e que, contudo, apresentam maior índice de escolaridade. Segundo o Anuário Estatístico para a América Latina e o Caribe, elaborado pela Comissão Econômica Para a América Latina e o Caribe (CEPAL), órgão ligado à Organização das Nações Unidas – ONU – referente ao ano de 2010, a população analfabeta com quinze ou mais anos de idade no Brasil alcançava o elevado percentual de 9,6%, ficando muito acima de países como Uruguai, 1,7%; Cuba, 2,1%; Argentina, 2,4%; Chile, 2,9%; Paraguai, 4,7%; Venezuela, 4,8%, Equador, 5,8%; Barbados, 0,2%; Porto Rico, 4,6%; Peru, 7,0%; Panamá, 6,0%; México, 6,2%. Os dados referentes à população masculina brasileira com a mesma faixa etária são ainda piores, com 10% de analfabetos, enquanto à população feminina atingiria 9,3% (CEPAL, 2010). De acordo com o censo de 2010, são 13,6 milhões de jovens, adultos e idosos analfabetos no Brasil. A esse número devemos agregar as 670 mil crianças de 10 a 14 anos que, segundo o mesmo levantamento, não tiveram acesso à alfabetização, enquanto o ideal seria que fossem alfabetizados até os primeiros oito anos de idade (ESTADO DE SÃO PAULO, 2011). Não obstante, outro dado alarmante se refere aos chamados “analfabetos funcionais”: a parte da população que cursou até os quatro primeiros anos do ensino fundamental e que não domina a leitura e interpretação de textos simples, assim como o ferramental básico de cálculos, leitura e interpretação de gráficos, etc. Entre os jovens, o número de estudantes que frequentaram a escola em todo o Brasil com mais de 15 anos e que permaneciam analfabetos funcionais, no ano de 2009, alcançava a triste cifra de 20% (BBC, 2010). Os índices são elevadíssimos para a população com

mais de 60 anos de idade, apontando para 32,2% de analfabetos e 51,4% de analfabetos funcionais para a população acima desta faixa etária (IBGE, 2009). O aspecto mais dramático deste processo é constatado, frequentemente, nas escolas públicas do ensino básico, onde as famílias de baixa renda, os proletários e semiproletários, matriculam seus filhos. Uma vez ou outra ganha espaço nos grandes meios de comunicação, controlados pelo capital, o registro de crianças que percorrem seis ou sete anos de ensino e que, não obstante, continuam analfabetos, mas que, na busca de produção estatística por parte dos governos federal, estaduais e municipais, são “promovidas” ao ano seguinte, sem domínio do conteúdo básico ministrado na série anterior de escolaridade. Para além das condições materiais e do estímulo ao acesso ao conhecimento, outro aspecto importante para compreensão desse flagelo nacional é a relação do número de professores dedicados ao ensino, no primeiro ano de ingresso, pelo número de estudantes. Neste sentido, para o primeiro ano de escolarização, o que verificamos é uma inversão do número de professores em relação ao número de alunos nos últimos três anos (com base no ano de 2010). Isto é, um número cada vez menor de professores precisa atender um número cada vez maior de alunos, uma vez que o ingresso de crianças em idade escolar e a tentativa de universalização do ensino fundamental têm sido estimulados pelo governo, inclusive, vinculando o “direito” à bolsa família ao vínculo da criança à escola, sem qualquer contrapartida de investimento em infraestrutura e recursos humanos nas escolas para atender, satisfatoriamente, esses novos contingentes. Estes elementos, articulados, tem constituído uma precarização do ensino, com ampliação do acesso à escola, mas de rebaixamento de assimilação e produção de conhecimento com qualidade, inviabilizado qualquer proposta efetiva de superar as mazelas do analfabetismo na sociedade brasileira. Ressaltamos que o estímulo material às famílias e aos estudantes são elementos importantes, mas sem a relação apropriada com os recursos humanos, financeiros e meios de atendimento, tornam-se inócuos. Estes elementos de promoção e estímulo material, imediatistas (como o bolsa família), como veremos, encontram contra refração na longa duração. Em 2008, último ano a ser contabilizada pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), conduzida pelo IBGE, a proporção é de 23,02 alunos por professor para o 1º ano de ensino. Contudo, para o ano de 2004 e 2005, registra-se a proporção de 21 alunos por professor, havendo, nesse sentido, uma regressão na relação professor-aluno para a série inicial, elemento importante para o processo de letramento e alfabetização. Para efeito de contraste, em Cuba, país que atravessa 94

enormes dificuldades e está distante das potencialidades territoriais e econômicas do Brasil, a proporção de professor/aluno para o primeiro ano de escolaridade se manteve em 10 alunos para um professor ao longo da última década, alcançando em 2010 a relação de nove estudantes para cada docente. Podemos apontar, em linhas gerais, de acordo com os dados disponíveis, que o Brasil nos últimos 40 anos atuou de forma muito pouco significativa para enfrentar as desigualdades sociais e dotar o país de condições adequadas para o acesso ao conhecimento, o que é – alertamos - distinto do ingresso na escola. O dramático é que, mesmo num enorme esforço de maquiagem estatística, proporcionado por uma quantidade e um aparato ilimitado de “provas” em âmbito nacional, estaduais e municipais,

índices

ágrafos

analfabetos

funcionais

continuam

perversamente elevados. Em outros termos, ao considerarmos a queda da taxa de natalidade na última década – diminuindo a demanda populacional para o ingresso nas escolas – e a supressão do número de analfabetos e analfabetos funcionais de gerações anteriores que expiram, o Brasil pouco fez em termos de investimento para superar o alheamento de parcela significativa do seu povo ao acesso pleno à sua própria língua, fundamental para o domínio de outros campos do conhecimento. Se as classes dominantes brasileiras tem sido incapazes de enfrentar e disponibilizar recursos para assegurar o acesso universal à alfabetização, os dados sobre o ingresso nos níveis de maior complexidade de ensino são, inversamente, muito mais limitados e elitizados. Apenas em 2008 o número de jovens cursando o ensino superior atingiria 13,9% (IDEM, Ibidem). Para que tenhamos uma base de comparação, basta salientar que em países como França, Espanha e Reino Unido esse percentual chega a 50% e mesmo em países da América Latina a proporção de jovens no ensino superior é muito superior. Neste sentido, os números refletem a enorme desigualdade existente no Brasil, evidenciando outras mazelas sociais que, apesar de serem anteriores ao capitalismo, são por ele apropriadas, reproduzidas e, muitas vezes, ampliadas como forma de maximizar a exploração do trabalho, como a discriminação racial. Desta forma, para o mesmo ano de 2008, enquanto 14,7% dos “brancos” adultos tinham concluído o ensino superior, apenas 4,7% dos “pretos e pardos” tiveram acesso ao mesmo nível de escolaridade. Ao observarmos a média de anos de estudos apuradas pelo IBGE na “Síntese de Indicadores Sociais – 2009”, a população “branca” dispunha de dois anos a mais de escolarização, com 8,3 anos de estudo, em relação à população “preta e parda” com, respectivamente, 6,7 e 6,5 anos de estudo (IDEM,

Ibidem)2. Poderíamos agregar outros elementos, como as enormes disparidades econômico-sociais de um país de proporções continentais, onde os índices referentes ao Norte e Nordeste são significativamente piores se comparados com o Sul e Sudeste. Nesse sentido, os dados até aqui expostos indicam uma média nacional, ignorando aspectos importantes como concentração de riqueza, classes sociais, poder político, discriminações de raça, sexo, etnias, de potencialidades físicas, sensoriais, etc. Ora, como o financiamento do ensino público no Brasil advém dos recursos referentes à arrecadação de impostos, a expansão ou a oferta de melhores condições de acesso ao ensino e a cultura estão diretamente vinculados ao desenvolvimento socioeconômico brasileiro (DIEESE, 2005). Neste sentido, a luta entre as classes pelo destino da renda nacional, ainda que em torno do orçamento público, é fundamental para compreender a lógica de alocação destes recursos em determinado setor, inclusive no que se refere à educação, elemento importante para constituição de força de trabalho para o mercado, particularmente ao considerarmos as demandas colocadas pelas transformações tecnológicas e na organização do trabalho operadas nos últimos anos em âmbito mundial pelo capital. O que verificamos, a partir dos dados econômicos, é que apesar do crescimento da economia brasileira nos últimos oito anos, os recursos aplicados na educação, em termos relativos, se mantiveram praticamente estáveis, sem nenhum aporte significativo que pudesse enfrentar a enorme disparidade de acesso à renda e à escolarização que se arrasta há, pelo menos, quatro décadas e, portanto, muito distantes de suprir as demandas e os desafios que colocam o Brasil, a despeito da produção econômica, como “retardatário” entre os países da América Latina e Caribe no acesso à cultura e ao conhecimento. Assim, o Orçamento Geral da União, para o ano de 2009, arrecadou R$ 1,038 trilhão. Do total acumulado pelo governo federal, 35,7%, foram desviados para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública (interna e externa). Em contrapartida, para a educação pública, o total destinado ficou restrito aos 2,88% da receita. Os recursos para pagamento e amortização da dívida, em termos absolutos e relativos, superaram estratosfericamente, neste ano, todos os outros investimentos, como as importantes áreas de saúde (4,64%), previdência (25,91%), habitação 2

Os termos e as designações referentes à aspectos étnicos-raciais-culturais da composição social

brasileira são objeto de intensa polêmica. Não sendo o objetivo deste artigo a discussão destes elementos, optamos por deixar os termos entre aspas, conforme orientaram as pesquisas e foram registrados pelo IBGE. 96

(0,01%), saneamento (0,08%), cultura (0,06%), transporte (0,75%), etc (AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA, 2010). Em função do aumento da produtividade e da intensificação do trabalho, no ano seguinte, 2010, o Orçamento Geral da União aumentou em quase 50% sua receita, saltando para R$ 1.414 trilhão. Não obstante, com a expansão da economia, um dos setores que mais aufere vantagem é o relacionado ao sistema financeiro, vinculado à agiotagem promovida pelo governo federal em favor dos bancos. Desta forma, R$ 635 bilhões do orçamento federal foram destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida, correspondendo a 44,93% de tudo que o Brasil arrecadou de impostos (em grande parte, advindos da classe trabalhadora). Na contramão desta lógica, a educação persistiu na casa dos 2,9% do orçamento nacional. Se, como comprovamos, os dois últimos anos do governo Lula (PT) foram de promoção explícita de transferência de recursos públicos para o capital financeiro, o primeiro ano do governo Dilma Rousseff (PT) em 2011, acompanha a mesma dinâmica, quase em escala exponencial, ao promover arrecadação recorde de impostos, R$ 1.753.19.994,352 (R$1 trilhão, 753 bilhões...) (SENADO FEDERAL, 2010) e destinar 49% do total destes recursos ao rolamento e amortização da dívida pública, assegurando lucros inauditos ao sistema financeiro. Não obstante, apesar do crescimento constante da receita federal, o governo Dilma persiste em destinar menos de 3% dos recursos nacionais para a educação do povo brasileiro. O aumento da arrecadação financeira está vinculado ao crescimento econômico dos últimos anos. A média referente aos dezenove anos de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, corresponde a 2,8789%, com base de cálculo a partir de 1991 até o ano de 2009, vinculado a mecanismos de controle fiscal sobre alguns setores e afrouxamento de outros (como isenção fiscal para determinadas industrias e serviços) (CEPAL, 2010). Cabe indicar que o própria órgão da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) recomenda, aos países em “desenvolvimento”, um gasto mínimo de 10% do PIB com Educação (DIEESE, 2005). O governo brasileiro, através de seu atual Ministro da Educação, a despeito das carências e necessidades da população brasileira, indica, para o longínquo ano de 2020, a dotação orçamentária em torno de apenas 7% do PIB para a educação nacional. Estes elementos estão vinculados ao que Arcary, analisando a dinâmica econômica e social do Brasil nas últimas décadas e o processo de escolarização brasileiro, indicou como um país “menos pobre, mas não menos injusto”, apontando 97

para um pequeno aumento da massa salarial em termos absolutos para os setores ligados aos setores mais pauperizados e relacionados à manufatura, mas com queda de valores da força de trabalho mais escolarizada e manutenção da desigualdade social, com ampliação e concentração de riqueza no vértice da pirâmide social (empresários, banqueiros e latifundiários) (ARCARY, 2011). Os números relativos acerca da relação entre a economia e o processo de escolarização no Brasil, indicam a manutenção da desigualdade social e o recuo dos rendimentos das camadas médias que tiveram acesso à maior escolaridade, operando como desestímulo à aquisição de conhecimento. A lógica perversa que tem orientado os sucessivos governos à frente do Palácio do Planalto nas últimas décadas tem sido a contenção na alocação de recursos públicos para o atendimento de necessidades básicas da população, como a educação e saúde públicas, para assegurar a rentabilidade do capital financeiro, através do pagamento, amortizações, refinanciamento e rolagem das dívidas externas e internas. Neste sentido, enquanto a massa de recursos para o rolamento da dívida cresceu, os recursos referentes à educação pública se mantiveram “estáveis” nos últimos anos. Contudo, a situação é muito agravada pelo fato de que houve uma “expansão” do ensino, isto é, foram criadas novas vagas para discentes e docentes, com a construção de inúmeros Campi praticamente sem a progressão dos investimentos financeiros em termos relativos. Ou seja, o governo está destinando o mesmo percentual de recursos para um público e demandas exponencialmente maiores e é esse fato o que está por trás do agravamento das condições de ensino como, por exemplo, o fato de existirem escolas técnicas sem laboratório ou, sequer sem espaço sanitário adequado. Esta “expansão” desordenada, sem qualidade e sem os instrumentos mais básicos é o que detonou as fortes mobilizações da Educação Básica, técnica e tecnológica federal e do ensino superior nos dois últimos anos. Em termos absolutos, o Brasil integrou a partir das duas últimas décadas contingentes significativos da população no ensino fundamental. Não obstante, para os níveis de ensino médio e superior, apesar de alguma expansão, seguem vigendo critérios meritocráticos e que, portanto, privilegiam a desigualdade no acesso à educação em níveis de maior complexidade de formação e acesso à cultura e à produção de conhecimento e que permitirão, na ponta, o acesso ao cada vez mais restrito mercado de trabalho. Nos últimos anos, particularmente, houve um grande crescimento do ensino técnico. A expansão do ensino técnico tem obedecido, todavia, aos objetivos de 98

expansão dos investimentos de capital, mormente, financiados com dinheiro público através de incentivos do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e por meio de parcerias público-privadas (PPP). O Brasil integra a economia mundial de forma subordinada. No “concerto” entre as nações e na divisão internacional do trabalho, nesse papel de subordinação e subalternidade, a economia tem sido orientada, principalmente, para a produção de matérias-primas e para o extrativismo e agroindústria (minérios, petróleo soja, biodiesel) voltados para o mercado externo, com recuo acentuado, nos últimos anos, dos processos industriais de manufaturados. Observando a dinâmica econômica na última década, o Brasil inverteu sua pauta de exportação e, logo, de produção interna voltada para o mercado externo. O país, na década de 1990, apresentava, neste quesito, a exportação de manufaturados para o Mercosul e de matérias-primas para o resto do mundo. Contudo, em 2010, o Brasil, pela primeira vez desde 1978, exportou mais commodities que manufaturados (GODEIRO, 2011, p.20). Neste sentido, há uma indicação clara de que os oito anos do governo Lula processaram a “reprimarização”3 da economia brasileira, ou seja, a produção voltada para o mercado externo se concentrou em commodities, vinculadas ao agronegócio, à mineração, à siderurgia, ao petróleo e a petroquímica. Esses processos produtivos, contudo, exigem o domínio de máquinas e equipamentos industriais, isto é, os processos de produção primária (extrativismo e agricultura) foram conduzidos à escala de produção industrial, exigindo o domínio de tecnologia, técnicas e organização do trabalho condizentes com os parâmetros atuais de desenvolvimento industrial e produtividade capitalista. Os dados sobre a evolução industrial brasileira indicam, nesse sentido, uma regressão da indústria manufatureira. Enquanto em 1985 toda a indústria aportou com 48% do PIB, em 2009 o seu aporte para composição do PIB recuou para 25% (IDEM, Ibidem, p.21). Por outro lado, os termos de uma balança comercial voltada para a exportação de commodities e importação de tecnologia – que será aplicada no mesmo processo produtivo – têm conduzido a um aumento dos preços de produtos da cesta básica brasileira que são destinados ao mercado externo em razão do aumento da demanda e 3

O termo reprimarização se refere ao fato de diversos produtos que têm grande peso na pauta de

exportações brasileira receberem, ainda no Brasil, intervenção industrial em algum nível, para, em seguida, serem processados com maior complexidade tecnológica, adquirindo maior valor agregado, por países como a China, por exemplo, para, ao final do ciclo, serem reabsorvidos pelo Brasil, após terem passado por processo de manufatura. Neste sentido, a reprimarização não se refere a desindustrialização. Trata-se, em suma, de produtos primários da cadeia produtiva extraídos e produzidos por meio e tecnologia industrial. 99

dos preços neste mercado, esvaziando a oferta nacional e inflacionando o mercado interno. A agricultura tem se expandido de forma intensiva (novas técnicas e máquinasferramentas,

processamento

biotecnológico

sementes,

produtos

químicos,

organização do trabalho, etc.) e pela expansão da fronteira agrícola em detrimento das áreas de preservação de biodiversidade (não por acaso, por proposta do Deputado Aldo Rebelo – PCdoB, base do governo Dilma Rousseff – PT foi aprovado o “novo” Código Florestal) conjugada com um acúmulo primitivo de capital, com expropriação de terras públicas, regressão de assentamentos de reforma agrária e assassinato de populações locais, de indígenas e assentamentos extrativistas. O trágico na realidade brasileira é que o processo de expansão e oferta de ensino público tem sido estreitamente vinculados a esses setores de expansão do capital, numa lógica de concentração de renda e espoliação de populações locais do seu meio de vida (áreas de pesca, de coleta e extrativismo alimentar, expansão para o centro-oeste sobre áreas de preservação ambiental, mudança de cursos de rios e alagamentos de áreas de populações ribeirinhas e indígenas para obtenção de matriz hidrelétrica, etc.). Ou seja, a expansão do ensino, tanto superior quando a oferta de ensino médio através das escolas técnicas tem obedecido aos propósitos de exploração do meio ambiente e da força de trabalho local. Nesse sentido, a dinâmica tem sido uma expansão do ensino superior e do ensino técnico sem a qualidade necessária para a produção e desenvolvimento de pesquisa de ponta, capaz de alterar significativamente a relação de dependência do país de tecnologias forâneas e inverter o quadro de superexploração da população brasileira, operadas por empresários nacionais associados ao mercado mundial de capitais e inverter a dependência e subjugação nacional. Trata-se, fundamentalmente, de assegurar a força de trabalho capaz de operar essas tecnologias, com algum grau de complexidade, e assegurar a expansão de capital, conformando uma mão de obra relativamente abundante e, em algum nível, redundante, que possa, ao mesmo tempo, permitir uma queda relativa dos salários médios e, proporcionalmente, aumentar a taxa de lucros. Outrossim, essa expansão também foi assegurada através da transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, por meio de financiamento com dinheiro público, de vagas em universidades privadas por meio do Prouni (muitas de caráter duvidoso em relação a qualidade de ensino oferecido) e através do FIES (Financiamento do Ensino Superior). Agora, a mesma perspectiva foi lançada pelo governo Dilma Russeff (PT), em seu discurso de posse, quando elencou como uma das prioridades de seu governo na 100

área da educação estender ao ensino técnico programa semelhante, através do Pronatec. Nesse sentido, a perspectiva de valorização do capital apresenta-se de forma dupla, por um lado, ampliando a mercantilizando do ensino através da “compra” de vagas, com dinheiro público em instituições de ensino privado e, por outro, assegurando as condições materiais e humanas para valorização do capital em outras esferas da produção. É neste contexto, de “maximização” de recursos públicos a serviço das condições de reprodução do capital, que têm crescentemente ganhado força nos últimos anos os projetos de “parcerias público-privadas” por parte dos governos federal, estaduais e municipais. Os objetivos últimos são assegurar, de um lado, a liberação de recursos para a aplicação em campos que impulsionem diretamente a acumulação de capital, e, de outro, garantir a formação de força de trabalho para valorização do capital. O projeto de Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado pelo governo federal para a próxima década (2011-2020), além de não aportar recursos condizentes com os objetivos gerais do plano (o que o transforma em mera peça de ficção), em sua Meta 4 pretende assegurar a universalização da educação para todas as crianças de 04 à 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, através de atendimento na rede regular de ensino. Tratase, evidentemente, de uma perspectiva de encerrar toda atividade escolar nas chamadas escolas especiais. Como viemos destacando, as perspectivas de oferta de educação adequada às necessidades da classe trabalhadora brasileira estão circunscritas aos marcos gerais traçados pelo governo para a garantia do processo de valorização do capital. Nesse sentido, a perspectiva de sucateamento e precarização que vem sendo desenhada para o campo da educação traz embutida uma enorme probabilidade de reforço e aprofundamento da tendência – já demonstrada em outra parte do presente texto – de inserção de contingentes com baixa escolarização nas parcelas mais precarizadas da classe trabalhadora nacional, posto que o crescimento da economia nacional verificado nos últimos anos não elimina de forma alguma a grande demanda por força de trabalho parcamente qualificada, a ser superexplorada em tarefas estafantes. Uma alternativa progressista a esse cenário só poderá ser construída e ganhar musculatura caso nós, os profissionais da educação, articulemos a necessária luta para que o espaço transformador da sala de aula, e da escola pública de maneira geral, seja 101

preservado. Urge, portanto, que deixemos de pensar a educação como uma cidadela isolada por uma redoma, articulando-nos não apenas com os movimentos oriundos da comunidade acadêmica, mas também com a totalidade dos que se comprometem com a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade, com a classe trabalhadora de forma geral, que dela tanto necessita como processo humanista de aquisição e produção de conhecimento e que supere os limites estreitos da lógica finalista e produtivista da educação imposta pela ordem capitalista.

CONSTRUIR COM ANDES E FASUBRA A DEFESA DO ENSINO PÙBLICO E A LUTA CONTRA A EBSERTH O governo federal, pela força da lei 12.550/2011, criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)para entregar os HUs das universidades federais para os interesses de lucro de grupos particulares.O Sinasefe se soma a luta do Andes e da Fasubra contra a Ebserh, mais um ataque a saúde pública, praticado pelo goveno Dilma (PT).A tentativa de grupos empresariais ligados ao setor da saúde de se apropriar dos HUs e outros hospitais que ainda fazem parte do sistema 100% SUS não é de hoje. A armação vem se construindo, ao longo dos anos, inspirada na ideia do Estado mínimo para os trabalhadores e máximo para o capital. Trata-se de uma rede bem tramada de legislações que permitem, de modo “legal”, a usurpação do sistema público para o interesse de grupos privados, que se apropriam dos fundos públicos, permanentemente renovados através

dos

impostos

pagos

pela

população.

Esta rede de privatização se constrói a partir de leis, medidas provisórias e outros mecanismos oficiais, mas nunca aparecem de forma transparente. A utilização de nomes simpáticos e siglas, que vão substituindo os nomes dos projetos e que escondem os conceitos que os estruturam. As novas formas de privatização respondem por nomes como Parcerias Público-Privadas (PPPs), Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e Fundação Estatal de Direito Privado (PL-092). Neste sentido o Sinasefe não medirá esforços em defesa da saúde pública e estaremos a partir das nossas Seções Regionais denunciando e engrossando os movimentos contra a privatização dos Hus. Da mesma maneira que o governo se antecipa com propostas contrárias aos 102

interesses dos servidores e trabalhadores, nós precisamos nos antecipar aos ataques que estão por vir. Nesse sentido, é preciso fortalecer a organização dos trabalhadores em geral e de cada local de trabalho, repartição e instituição pública para resistir e enfrentar os ataques que estão desenhados nos projetos do governo e afirmar um outro projeto, baseado na igualdade e na solidariedade humana.

Encaminhamos como propostas para o Consinasefe:

1. Fim imediato do Fator Previdenciário; 2. Fim da exigência de idade mínima para a aposentadoria (65 anos para os homens e 60 para as mulheres); 3. Participação em campanha política, envolvendo as entidades sindicais e a sociedade civil, pela anulação da Reforma da Previdência aprovada em 2003; 4. Em defesa do direito de greve dos servidores públicos. Não a lei antigreve! 5. Unirmos a luta contra o Acordo Coletivo Especial (ACE); 6. Não a privatização da saúde pública! Todo apoio a luta contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERTH)

103

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