ENTREVISTA

TJRS trabalha por melhorias e novo modelo de trabalho

O desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), analisa que o Plano de Carreira dos servidores do Judiciário ainda pode avançar e há espaços importantes para os necessários aperfeiçoamentos: “estamos engajados e construindo as melhorias necessárias”, assegura.

O magistrado trata também em entrevista ao Jornal da ASJ da reconfiguração da matriz dos vencimentos de funcionários da ativa, inativos e pensionistas que, segundo ele, está em análise pelas equipes do Tribunal que buscam um caminho às limitação dos índices de comprometimento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo teto de gastos, fixado pelo regime de recuperação fiscal, ao qual o Estado aderiu.

Com a volta à normalidade em relação à pandemia, quais são os projetos do TJ para tornar o ambiente de trabalho dos servidores um local mais acolhedor, considerando, antagonicamente, a adoção permanente do home office?

Desembargador Antonio Vinicius Amaro da

Silveira – O Judiciário está constantemente buscando melhorias não só nos ambientes de trabalho de servidores e magistrados, sobretudo investindo pesado na melhoria das condições de trabalho de todos. Isso passa por muitas áreas, especialmente pela gestão de pessoas e pela inovação tecnológica. Por outro lado, o home office, modalidade de trabalho remoto idealizado pelo TJRS durante a pandemia, foi uma estratégia de trabalho emergencial e necessária, mas temporária, dadas as circunstâncias pelas quais passávamos e que inviabilizavam o trabalho presencial. Esse modelo, no entanto, será aperfeiçoado e alinhado ao paradigma estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A transformação digital em curso, aliada à experiência obtida no período da pandemia, permitirá avançarmos neste tema, bem como possibilitar a instituição de um modelo que equilibre essa nova forma de trabalhar às exigências de uma Justiça de proximidade. A proposta que está sendo estudada não é de ruptura, mas de construção de um modelo que beneficie a todos, público interno e jurisdicionados.

Como vê o avanço da implementação do Plano de Carreira e seus impactos no quadro?

Amaro da Silveira – Vejo o avanço da implementação do Plano de Carreira com excelente perspectiva. Há um imenso terreno para avançarmos, como já era previsto. Com a aprovação do Plano, construímos pontes sólidas no caminho para o futuro, deixando espaços importantes para os necessários aperfeiçoamentos. Mesmo assim, o caminho é longo e a transição, necessária. Há muito a ser feito. Mas estamos engajados e construindo as melhorias necessárias. O que vejo são importantes avanços, impactando muito positivamente na carreira de nossos servidores, permitindo e facilitando o planejamento profissional e pessoal.

Quais são os projetos da Administração para as chefias de cartório? Qual a ideia de organização e implementação desses projetos no curto e médio prazo?

Amaro da Silveira – Essa é uma das áreas que contam com nossa maior atenção, dadas as mudanças estruturais decorrentes da implantação da Justiça 4.0 e da evolução tecnológica em face do processo eletrônico. A dinâmica dos fluxos automatizados do processo 100% digital irá nos impor uma mudança estrutural nas unidades jurisdicionais e administrativas, que deverão se moldar a nova realidade. Por isso, haverá necessariamente uma alteração na rotina destas chefias, que, em boa parte, deverão se adaptar a desempenhar também outras atividades, haja vista que, com a implementação dos novos modelos centralizados, não será possível acomodar mais de uma chefia na mesma unidade cartorária. Não haverá extinção de funções, mas muito provavelmente a aglutinação de atribuições, a fim de viabilizar o funcionamento das estruturas, priorizando sempre a atividade fim, com adequados treinamento e qualificação dos servidores, a fim de facilitar a adaptação.

Tendo em vista a disponibilidade de recursos em caixa, qual a previsão do TJ em termos de reconfiguração da matriz dos vencimentos de funcionários da ativa, inativos e pensionistas?

Amaro da Silveira – A reconfiguração da matriz salarial é uma das prioridades da Administração. Há um imenso trabalho das áreas envolvidas, voltado a buscar o modelo adequado para que possamos alcançar o melhor encaminhamento possível. Nosso dilema, todavia, não passa apenas pela questão orçamentária. Longe disso. O maior obstáculo reside na questão da limitação dos índices de comprometimento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e agora também pelo teto de gastos, fixado pelo regime de recuperação fiscal, ao qual o Estado aderiu. A atual conjuntura infelizmente sugere limitações que nos impedem de evoluir o quanto pretendíamos. No entanto, baseados no espírito criativo de nossas equipes, estamos buscando alternativas viáveis que permitam encontrar uma fórmula para superarmos esse desafio. O fato é que alcançaremos resultados positivos.

Encaminhando-se para o último ciclo da atual gestão, como avalia as conquistas obtidas até aqui e quais os desafios que ainda devem ser alcançados?

Amaro da Silveira – Bom, primeiro espero não ser este o último ciclo, pois penso em muito contribuir ainda para o aperfeiçoamento da carreira de nossos servidores. Penso que as conquistas até aqui obtidas, graças ao empenho de todos, são inestimáveis, refletindo a premissa adotada pela Administração de valorizar os servidores e recuperar o terreno perdido nos últimos anos. O avanço obtido nos últimos dois anos e meio é algo inimaginável, se considerarmos que o anseio por um Plano de Carreira já remontava há mais de 40 anos. É muito gratificante ter contribuído para esse momento histórico. Penso que, a partir disso, o maior desafio a ser encarado é consolidar o plano através da implementação do sistema de avaliação para progressões e promoções. Precisamos estar cientes de que essa é uma tarefa de todos, mas principalmente dos avaliadores, que precisam atentar para a finalidade destas avaliações. Ademais, é preciso que o servidor compreenda que ele irá precisar participar ativamente da mudança do modelo de fazermos jurisdição, a fim de tornar o necessário processo de transição o menos impactante possível.

Em termos de avanço na comunicação, como o senhor percebe a relação estabelecida entre servidores e Administração no período?

Amaro da Silveira – Falar em comunicação me é aprazível e gratificante. Desde o início da gestão à frente da Comunicação institucional, descobri que o maior desafio seria justamente o da comunicação interna, ou seja, estabelecer mecanismos de diálogo e informação com nosso público interno; servidores e magistrados. Em face disso, desenvolvemos todo um planejamento para desenvolver a melhor metodologia de endomarketing, a fim de conseguirmos alcançar nosso destinatário da melhor forma possível. Baseamos nossas ações na transparência, na lealdade e na ética. Com isso, buscamos demonstrar aos nossos servidores e magistrados que seria necessário interagirmos. E, exatamente com base na lealdade e na transparência, conseguimos alcançar e tocar nosso principal destinatário, contando muito com a relação franca e igualmente leal estabelecida com as entidades de classe. Os resultados são fantásticos. O diálogo permanente parece ter estabelecido uma relação de confiança recíproca, fundamental para deixar claro que todos estamos trabalhando com o mesmo objetivo. O propósito da Administração é deixar claro que nessa relação não há “eles”, mas apenas “nós”.

Não haverá extinção de funções, mas muito provavelmente a aglutinação de atribuições, a fim de viabilizar o funcionamento das estruturas, priorizando sempre a atividade fim, com adequados treinamento e qualificação dos servidores, a fim de facilitar a adaptação.”

Antonio Vinicius Amaro da Silveira, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

O primeiro grande teste do Plano de Carreira

OTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) publicou, no dia 7 de dezembro, o resultado do primeiro processo de avaliação de desempenho da carreira única dos servidores e das servidoras da Justiça estadual. Esta etapa está prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), Lei 15.737/2021, e é considerada pela classe como o primeiro grande teste no processo de implementação efetiva da legislação aprovada no Estado após quatro décadas de luta da categoria.

A avaliação está a cargo da seção de Gestão de Desempenho do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Direção de Gestão de Pessoas, que é responsável pelas progressões e promoções de todos os cargos do Tribunal de Justiça. O período avaliativo previsto em Lei compreende de janeiro a dezembro de cada ano. Mas, em 2022, foi iniciado em julho e, excepcionalmente, dividido entre dois períodos: de janeiro a junho e de julho a dezembro.

O processo compreende a conferência, feita por um avaliador, de competências “comportamentais e técnicas”, a autoavaliação e a apresentação de títulos. De acordo com a Cartilha Informativa de Avaliação de Desempenho do TJRS, atingirá, no mínimo, 50% dos servidores de cada padrão que obtiverem, com base na avaliação de desempenho, conceito satisfatório, observada a ordem decrescente de pontuação, considerados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Concorrem à progressão os servidores que não tiveram afastamentos, ininterruptos ou intercalados, por mais de 25% do período avaliativo de janeiro a dezembro, conforme o art. 9º da Resolução nº 15/2022.

Histórico:

09/11/2021

Em 9 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do PCCS por unanimidade.

Governador Eduardo Leite sancionou o PCCS no dia 01 de dezembro de 2021, com o número 15.737/2021.

No dia 28 de março de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS aprovou, de maneira unânime, a Resolução 15/2022.

Em 06 de abril de 2022 foi publicada a Resolução 15/2022 do TJRS que normatiza o Regulamento do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (PCCS).

01/12/2021

28/03/2022

06/04/2022

Regulamento foi instituído em março

No dia 28 de março de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS aprovou, de maneira unânime, a Resolução que instituiu o Regulamento do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (PCCS). Em seu voto, o relator da matéria, 2º vice-presidente e presidente do Conselho de Comunicação Social, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, enfatizou que o PCCS promove a valorização dos servidores públicos permitindo, através da aferição de critérios, a avaliação do desempenho do servidor e de suas funções, efetivando a concessão de promoções e de progressões. “Merece apontamento por este relator a imprescindível implementação de forma vital e urgente das medidas regulamentares aptas a viabilizar a efetividade do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente, para possibilitar a convocação de servidores aprovados em concursos já realizados e cujo prazo de validade ainda não tenha expirado, a fim de serem supridas as vagas existentes, principalmente no âmbito do 1º Grau, cuja deficiência já compromete as atividades prementes da jurisdição”, disse ele.

Só depois de 40 anos, os servidores do Judiciário gaúcho conquistaram o tão esperado Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Em 9 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto por unanimidade. No entanto, apesar do pleito da categoria para que o Projeto de Lei passasse sem alterações, foi aprovado com emenda que estipulou piso para as progressões anuais de 20% da progressão se o servidor atingir o padrão satisfatório. O assunto foi alvo de impasse no dia 26 de outubro, uma vez que a emenda anterior previa teto de, no máximo, 50% de progressão.

Para o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ), Paulo Olympio, a aprovação do projeto consagra a qualificação dos funcionários da Justiça, mesmo com as dificuldades enfrentadas. “Apesar de a emenda ter passado, esse é um momento histórico para os trabalhadores do Judiciário gaúcho, pois trará os avanços necessários às carreiras e à melhora na prestação de serviços à comunidade. Não se obteve tudo que a classe precisava, porém, como há previsão de revisão do plano em até três anos, será aproveitado o período para estudos e proposição de aperfeiçoamentos”, destacou.

A sessão na Casa Legislativa contou com a presença de dezenas de servidores, que nas galerias pediam a votação do PCCS sem alterações no texto original. A aprovação do projeto foi marcada por muita emoção, levando as categorias às lágrimas. Após a deliberação, o projeto foi encaminhado ao governador Eduardo Leite, que sancionou a matéria no dia 01 de dezembro de 2021, com o número 15.737/2021. Entre as principais mudanças com a lei, estão a carreira única entre servidores do primeiro (fóruns) e segundo graus (Tribunal de Justiça), gestão colaborativa, unidade para cargos e salários e dispensa de obrigatoriedade de mudança de município para ascensão na carreira. O desembargador Vinicius acrescentou que o processo de elaboração do anteprojeto foi pautado pelo diálogo permanente com os servidores, diretamente por meio de audiências públicas, e também por meio de inúmeras rodadas de discussão estabelecidas com as entidades sindical e associativas. “Queremos destacar o compromisso da Administração firmado, à época, no sentido da instituição de um processo de progressão na carreira anual e com alcance de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos servidores de cada padrão com base na avaliação de desempenho, fazendo com que a normatização ora proposta possa ir ao encontro de tal compromisso com os servidores, e com amparo na legislação em vigor”, acrescentando que, conforme o projeto aprovado, o desenvolvimento nas carreiras deve ocorrer em maio de cada ano. *Com informações de Dicom/TJRS Desembargador Vinicius liderou o Grupo de Trabalho

Servidores levaram 40 anos para ter pleito aprovado na AlrS

Carolina Jardine

Projeto propõe coeficiente padrão para a recomposição da matriz salarial

Está em análise na área técnica do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), o texto base para a elaboração de minuta de projeto de lei propondo a instituição de um padrão básico remuneratório para a matriz salarial. O mesmo, deverá ser seguido como referência para as correções remuneratórias dos servidores. Para entrar em vigor, no entanto, após ser validado pelo TJ, deverá ser apresentado para votação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e, caso aprovado, sancionado pelo governo gaúcho.

A proposta é uma iniciativa da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) que promoveu estudos até chegar a um padrão numérico que pode ser aplicado como regra anual de revisão. A sugestão recebeu o apoio das demais entidades de classe e se integra às medidas que buscam fazer a recomposição da matriz salarial das carreiras, que acumula perdas que chegam a 32%.

Pela proposta, veja a minuta ao lado, o padrão de referência para todos os cargos e funções dos servidores ativos da Justiça de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário deverá ser fixado em R$ 2.000,00, a partir de janeiro/2023, e R$ 2.620,00, a partir de fevereiro/2023. Este montante, será dividido pelo valor de vencimento do cargo ou função, o que resultará no coeficiente de referência remuneratória.

“Esta é uma forma mais eficiente, moderna e transparente para se trabalhar os reajustes. Além de fazer a classificação de todos os cargos com seus respectivos coeficientes ainda permite a concessão de reajuste linear apenas com a alteração do valor do padrão de referência, que está na base de todas as matrículas. Teremos uma tabela contemplando todos os cargos e funções que será concebida contendo o valor nominal e o coeficiente ao lado. Caso se queira mexer em um trecho da carreira, por exemplo, será necessário apenas um projeto de valorização específico”, explica o presidente da ASJ, Paulo Olympio.

No texto sugerido pela associação, a regra deverá ser aplicada inclusive aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. “É uma discussão de longa data para a qual se encontra um caminho que também atende a Constituição Federal”, destaca o dirigente.

Atualmente a medida está em estudo no Comitê Gestor do Processo Eletrônico (Cogepe), do TJRS, sob a coordenação do desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). “Já tivemos a oportunidade de conversar e ele achou interessante o propósito deste projeto. É uma forma de avaliação do trabalho dos servidores e que permite, além da recomposição anual, eventualmente se necessário, quando do reestudo das atribuições de cada cargo, haja um mecanismo próprio que contemple isso”, explica Olympio.

Minuta da proposta do projeto de lei

Institui padrão de referência para a remuneração dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído pela presente lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, padrão de referência para todos os cargos e funções dos servidores ativos da justiça de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário.

Parágrafo 1º – O valor do padrão de referência é fixado em R$ 2.000,00 que, dividido pelo valor de vencimento do cargo ou função, resultará num coeficiente de referência remuneratória.

Parágrafo 2º – O padrão de referência de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações posteriores, ocorrente concessão da revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ficará imediatamente reajustado, na mesma data e com o mesmo índice, independentemente de edição de lei específica para essa finalidade.

Art. 2º – A remuneração de todos os cargos e funções referidos no artigo anterior decorre da incidência de coeficiente, discriminado na tabela que fica fazendo parte integrante da presente lei, sobre o valor do padrão de referência.

Parágrafo 1º – Se, da aplicação do coeficiente, resultar valor fracionado em centavos de reais haverá o arredondamento para unidade de real imediatamente superior.

Parágrafo 2º – Servirá o valor, em reais, resultante da multiplicação, como base de cálculo para as gratificações e outras vantagens e indenizações fixadas ou derivadas de lei.

Art. 3º – Eventual alteração de qualquer coeficiente, em razão de necessidade de revalorização do cargo ou função, será objeto de lei própria, e, bem assim, a alteração do valor do padrão de referência de que trata o artigo 1º desta lei, cuja redefinição propagará, automaticamente, seus efeitos sobre as tabelas anexas.

Art. 4º – Esta lei estende-se aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 5º – Fica alterado, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2023, o valor do padrão de referência de que trata o parágrafo 1º, do artigo 1º, da presente lei para R$ 2.620,00.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. Documento foi apresentado por José Gozze

lula acolhe reivindicações das centrais sindicais

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que vai recriar a mesa de negociação, de trabalho e os conselhos, e vai trabalhar junto ao Congresso para a aprovação de artigo na legislação sobre o financiamento dos sindicatos, sem retorno do imposto sindical. “Nós vamos criar a mesa de negociação, nós vamos criar mesa de trabalho, vamos criar o que for necessário criar. E vamos ter que convencer a Câmara dos Deputados de que as finanças dos sindicatos serão decididas pelos trabalhadores em assembleia livre e soberana”, disse.

A manifestação ocorreu no dia 1º de dezembro, após encontro em Brasília com representantes da Pública e demais entidades sindicais. Na ocasião, o presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, entregou ao presidente eleito, em mãos, um ofício com a pauta emergencial em defesa dos servidores públicos.

Composto por 15 itens, o documento também traz a importância de se aprimorar a seleção via concurso público, do oferecimento de formação profissional aos servidores através de escolas de formação permanente, a garantia de plano de cargos, salários e carreira, regulamentação do teletrabalho, recriação do Ministério do Trabalho e cumprimento da legislação com a reposição da inflação. Ainda são solicitadas melhoria das condições para a prestação dos serviços públicos e a reavaliação das leis que retiram direitos das categorias, como as da Reforma da Previdência, e o fim da tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.

Para José Gozze, a observação da pauta apresentada como prioridade no próximo governo poderá garantir “a reconstrução de um Estado como um Projeto de Nação para todos, com mais investimentos públicos, o resgate do setor industrial brasileiro, investimentos sociais com a superação da miséria a que está submetida uma grande parcela dos brasileiros”.

O presidente da Pública ainda enfatiza que os servidores públicos são parte imprescindível para o cumprimento dos avanços sociais conquistados na Constituição Cidadã de 1988. “Somos parte do Estado, o braço que disponibiliza ao Cidadão os direitos sociais e, assim, consideramos extremamente necessária uma análise profunda sobre a administração pública”, aponta José Gozze, que foi designado para integrar a equipe de transição de governo 2022-2023. Ele compõe o Grupo Técnico (GT) que analisa as questões relativas ao tema Trabalho.