O caráter punitivo da indenização por dano extrapatrimonial ambiental

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ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

DIREITO PÚBLICO: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Fascículo Especial

Direito Ambiental Coordenadores Lyssandro Norton Siqueira Onofre Alves Batista Júnior

Direito Público: Rev. Jurídica da Advocacia-Geral do Estado MG

Belo Horizonte

v.17

n.1

p. 1- 301

jan./dez. 2020


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