Das denúncias de complicações:

A grande diferença para este caso é que ele carece do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) do paciente lesado para que o médico associado compartilhe suas informações sensíveis com a SBD para denúncia, conforme o exigidopela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dessa forma, para que seja possível o prosseguimento da denúncia por parte da SBD, é obrigatório o consentimento expresso do paciente, em razão de tais informações serem consideradas como dados sensíveis. Para isso, é importante que o TCLE contenha a autorização para compartilhamento de tais elementos, conforme modelo enviado por este Departamento Jurídico.