INFORMATIVO SB&A
PERT - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRORROGADO
TEMER ASSINA MP´S DE AJUSTE FISCAL E PRORROGA O PERT ATÉ 14 DE NOVEMBRO O PERT - Programa de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.496/2017 (conversão da Medida Provisória nº 783/2017), que se encerrava hoje (31/10/2017), foi novamente prorrogado. Agora, os contribuintes poderão optar pela adesão até o dia 14 de novembro de 2017. O prazo de adesão foi estendido através da Medida Provisória nº 807/2017, publicada na edição extra do Diário Oficial da União (31/10). Esta prorrogação certamente beneficiará muitos contribuintes que não conseguiram formalizar a adesão, especialmente por conta das inconsistências do sistema ECac da PGFN.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que “Nós tínhamos sugerido fortemente às empresas para não apostarem demais nisso [Refis], porque uma hora vai dar problema. O problema é que muitas empresas de fato acabaram deixando para a última hora e acabou havendo dificuldade para cumprir o prazo de amanhã. Então nós demos esse prazo até o dia 14”, afirmou Meirelles.
A princípio essa nova prorrogação decorreu de problemas relacionados com a operacionalização da implantação das alterações realizadas. O Senador Ataídes Oliveira pediu ontem que o governo prorrogasse o prazo de adesão das empresas ao chamado ‘novo Refis’ sob argumento de que “a MP foi aprovada em 5 de outubro no Senado e só foi sancionada no último dia 24 de outubro”. Segundo Ataídes, a Receita Federal só disponibilizou os formulários para adesão ao programa em seu site no último dia 26, quinta-feira, e o prazo para a adesão venceria hoje. Para esclarecimentos adicionais sobre o tema, ou para agendar uma reunião visando tratar pessoalmente do assunto, inclusive sobre os benefícios do PERT, nossos clientes poderão entrar em contato com a área de Contencioso Tributário de nosso escritório pelo telefone (41) sbadvocacia@sbadvocacia.com.br. █
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1 | Outubro, 2017