9912281558/2011 – DR/PR
ABRAP
Ano II edição nº 8
Congresso Nacional reúne categoria em São Paulo Eduardo Enomoto/R7
Mais de 200 pessoas participaram do I Congresso Nacional da ABRAP, realizado em São Paulo, nos dias 08, 09 e 10 de agosto deste ano. O evento promoveu um amplo debate sobre os avanços e desafios da Advocacia Pública, com a participação de grandes personalidades da área do Direito.
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MENSAGEM DO PRESIDENTE Com grande satisfação a ABRAP afirma que o 1º Congresso Nacional foi um marco na história da entidade, sendo um sucesso e cumprindo todas as expectativas. Aqueles que lá compareceram presenciaram o elevado nível das palestras e mesas redondas. Temas palpitantes foram abordados e manifestações de suma oportunidade e pertinência foram trazidas à colação. O congraçamento entre os participantes propiciou que fossem multiplicados os laços de cooperação entre os componentes da advocacia pública em geral. A participação de praticamente todos os segmentos da advocacia pública, em especial da advocacia autárquica e fundacional dos Estados, trouxe à luz o interesse que a causa desperta em toda a categoria e o firme propósito de cooperar para a construção de uma advocacia pública que atenda os anseios da sociedade e cumpra os preceitos constitucionais e legais em vigor. Outro ponto a destacar foi a expressiva representatividade da categoria a demonstrar que “somos muitos, não somos alguns”, conforme salientou o deputado estadual Fernando Capez na sua palestra. A ABRAP agradece a todos aqueles que colaboraram para o sucesso do evento e àqueles que, por algum motivo, não puderam participar renova a sua conclamação para que sigamos juntos, pois a caminhada se faz passo a passo e todos ajudando. Vimos nas transmissões da Olimpíada de Londres que a vitória não é dada, mas se conquista. Marcos Vitorio Stamm Presidente da ABRAP
EXPEDIENTE ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba- PR. CEP: 80.510-000. Fone/Fax: (41) 3323 6118 email: abrap@abrap.org.br site: www.abrap.org.br DIRETORIA Presidente Marcos Vitório Stamm 1º Vice-Presidente Edmilson Moura de Oliveira 2º Vice-Presidente Paulo Eduardo de Barros Fonseca 1º Secretário
Athos Pedroso 2º Secretário Levy Pinto De Castro Filho 1º Tesoureiro Luiz Alceu Pereira Jorge 2º Tesoureiro Romulo Tonini Barcellos Diretor Cultural e de Eventos Zuleik Carvalho Oliveira Diretor de Comunicação e Informação João Gualberto Pinheiro Junior Diretores regionais: Rodrigo Rocha Rodrigues - ES Renato Sousa Faria - GO Walter Rodrigues Mello - AL Francisca Tânia Coutinho - CE
Abertura do Congresso Nacional ABRAP Eduardo Enomoto/R7
A solenidade de abertura contou com a participação do presidente da ABRAP, Marcos Stamm; o presidente em exercício da OAB – Seccional São Paulo, Marcos da Costa; o representante do CREA-SP, Nivaldo José Bósio; o Procurador Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo, João Clímaco Penna Trindade; o presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado das Autarquias das Universidades e Fundações do Estado de São Paulo, Rubem Fucs; a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Semmer; o Juiz de Direito representante da Associação Paulista dos Magistrados, Carlos Roberto Petroni; e o vice-presidente da ABRAP e coordenador do Congresso, Paulo Eduardo de Barros Fonseca. “Certamente este congresso ficará marcado pelos temas que serão abordados e pela oportunidade de reunir toda a categoria do Brasil”, destacou o presidente em exercício da OAB-SP. Declarando abertos os trabalhos, o presidente da ABRAP destacou os objetivos do evento, os assuntos que seriam abordados e as principais lutas da categoria. “Este evento será muito importante, pois promoverá um debate sobre a advocacia pública como um todo, seus desafios e avanços”, destacou ele.
Samir Machado - SC Levy Pinto De Castro Filho - RJ João Climaco Penna Trindade –SP Art Tourinho –BA Antônio Eustáquio Vieira - MG Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais Epitácio Bittencourt Sobrinho Diretor de Assuntos Jurídicos, Legislativos e de Defesa de Prerrogativas Renato Eduardo Ventura Freitas Membros Titulares do Conselho Consultivo João Climaco Penna Trindade Marié de Miranda Pereira Edigardo Maranhão Soares
Suplentes Rose Oliveira Dequech Neroci da Silva Silvio Carlos Cavagnari JORNAL ABRAP Tiragem 3.000 exemplares Impressão Gráfica O Estado do Paraná Jornalista Responsável Fernanda Cequinel (DRT/PR 8043) * Os artigos assinados não refletem necessariamente a opinião deste jornal.
Conferência de Abertura CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO A conferência de abertura foi realizada pelo advogado e professor da PUC/SP, Bandeira de Mello, que tem mais de 10 livros publicados na área de direito administrativo. Para ele, o advogado público tem uma função nobre, porque tem como único cliente o interesse público, desfazendo o mito de que o cidadão não pode defender interesses da comunidade sem uma ação popular. “O interesse público tem relação com o interesse privado. Por exemplo: ninguém quer ser multado, mas todos têm interesse que existam leis de trânsito. Por outro lado, o Estado pode ter interesses subjetivos, secundários, que não coincidem com o interesse público”. O professor ressaltou também o papel da advocacia pública consultiva,
o respaldo de conduta e o problema da falta de estabilidade na função, o que prejudica o valor jurídico da consultoria. “Na atividade consultiva não se pode fazer concessão, é preciso buscar o interesse público, independente da autoridade. Por isso, a importância do concurso público que é resultado da dedicação e competência do profissional e promove a estabilidade no cargo”. Ele destacou ainda que a advocacia pública teve avanços, com a valorização promovida pela Constituição Federal. Porém, afirmou não entender o tratamento diferenciado dado aos procuradores de autarquias pelos governantes, tendo em vista que a única diferença entre a administração direta e indireta é a especialidade, pois ambas buscam o interesse público e, portan-
to, não deve haver diferença de tratamento entre procuradores de autarquia e da administração direta. A mesa foi presidida pelo 2º vice-
presidente da ABRAP e coordenador do Congresso, Paulo Eduardo de Barros Fonseca, e secretariada pelo 1º secretário da ABRAP, Athos Pedroso.
A Independência do Advogado Público
O segundo dia de congresso foi iniciado com a mesa redonda que discutiu o tema “A Independência do Ad-
vogado Público”, com a participação do desembargador Roberto Antonio Vallin Belocchi, e o ex-deputado José
Eduardo Ferreira Neto. José Eduardo relembrou os direitos da categoria, garantidos pela Constituição de 1988 e destacou a necessidade de ser promovido um tratamento igualitário entre os advogados públicos da administração direta e indireta, com isonomia de vencimentos. “É preciso conscientização para que sejam promovidos vencimentos iguais, pois não há distinção que justifique a diferença de tratamento. Não podemos desistir de lutar porque os procuradores têm hoje status constitucional”, disse ele. O desembargador Bellochi rela-
tou os problemas enfrentados pela categoria em São Paulo e afirmou que a justiça já poderia ter resolvido o problema de paridade, pois a Lei Federal e a Constituição Federal jamais fizeram distinção. Para ele, interpretar a norma constitucional não significa alterá-la, significa adaptá-la da melhor maneira possível. A mesa foi presidida pelo presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo - APAESP e diretor regional da ABRAP, João Clímaco Penna Trindade; e secretariada pela vice-presidente da APAESP, Norma Romão Gomes.
A Advocacia Pública, o princípio da simetria e a função do legislador Com a participação do deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez, e dos deputados federais Fábio Trad e Osmar Serraglio, foi realizada a segunda mesa redonda do evento, a qual foi presidida pelo membro titular do Conselho Consultivo da ABRAP, Edigardo Maranhão Soares, e secretariada pelo Presidente da Associação dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, Almir Vieira Pereira Júnior. O presidente da Frente Parlamentar Estadual da Advocacia Pública (SP), deputado Fernando Capez, apresentou o trabalho que está sendo realizado em São Paulo, as lutas e conquistas da categoria. “Os procuradores autárquicos tiveram seus salários reduzidos a 10%, mas felizmente conseguiram reconquistar os outros 90%, porém, a vitória é parcial pois ainda há distinção entre os procuradores, porque o subteto bloqueia os vencimentos dos procuradores autárquicos”, afir-
mou ele, que ressaltou ainda a importância da lei orgânica da advocacia pública para estabelecer um único vencimento para a categoria. “Vamos nos unir. Nós somos muitos, não somos alguns”. O deputado Federal Fabio Trad, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, salientou também a necessidade de
união e de uma estratégia mais eficaz nos parlamentos, organizando e racionalizando a operacionalização das lutas da categoria. “A advocacia pública tem que ter visibilidade nos parlamentos. A população precisa saber o que é, o que faz e qual é a sua importância. Nós enfrentamos muitas dificuldades pela má compreensão sobre o trabalho da advocacia pública”, disse ele.
Finalizando, o deputado federal Osmar Serraglio ressaltou o privilégio de ser advogado e a necessidade de buscar o reconhecimento dos serviços prestados. Sobre a PEC 443, da qual ele é relator ele apresentou as dificuldades atuais: com a nova legislatura, uma nova comissão será constituída, e ainda há o interesse de outras categorias de serem inclusas na emenda.
A Advocacia Pública e a Administração Pública O advogado público Romeu Bacellar ministrou uma palestra sobre a advocacia pública e a administração pública, defendendo a profissionalização da carreira, pois o homem deve estar à altura do seu cargo. “Existem leis que garantem o aperfeiçoamento através de cursos, mas dificilmente o Estado arca com essas despesas. E o resultado do despreparo desses profissionais é o acúmulo de processos administrativos”, afirmou ele. Bacellar ressaltou ainda que se
a advocacia pública funcionasse melhor, não haveria abuso de poder e omissão. Por outro lado, os governantes precisam ouvir mais os advogados públicos, sem contar no reconhecimento necessário para a categoria. “A advocacia pública deveria ter mais facilidade, até para não recorrer nos processos. Se há vantagens, por que não fazer um acordo? Muitas causas já poderiam ter sido resolvidas se os advogados públicos tivessem mais autonomia”.
A mesa foi presidida pelo 1º vice-presidente da ABRAP, Edmilson Moura de Oliveira e secretariada pelo
diretor de Assuntos Jurídicos, Legislativos e de Defesa de Prerrogativas da ABRAP, Renato Ventura Freitas.
O Papel das Carreiras Jurídicas no Controle da Administração Pública
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro foi procuradora do Estado de São Paulo por 24 anos e abordou a questão do controle inerente do Estado de Direito, comentando a sua evolução e como as carreiras jurídicas contribuem para este controle. Ela destacou que a Constituição Federal permite que as funções de justiça tenham o mesmo grau de importância dos três Poderes e fez uma comparação com o advogado público e privado: “A expressão do advogado privado é oposta à do advogado público, pois o advogado público tem um vínculo de emprego com a administração pública. A maioria tem regime estatutário, mas também está sujeito ao estatuto da OAB. O primeiro defende um interesse à parte, o segundo defende o interesse público, da coletividade, muitas vezes com o conflito de
interesse público e o interesse da autoridade”. Maria Sylvia ressaltou ainda a participação do advogado público no controle, através da representação, assessoramento e consultoria, sendo neste último que ele exerce o maior controle, principalmente sobre a legalidade, não podendo haver hierarquia com os órgãos públicos no exercício da função. “Na consultoria jurídica, o advogado público atua de acordo com a sua consciência. O que mais falta para o desempenho desta importante função é conferir autonomia e independência”. A mesa foi presidida pela diretora regional (CE) da ABRAP, Francisca Tania Coutinho, e secretariada pelo 1º tesoureiro da ABRAP, Luiz Alceu Pereira Jorge.
ATO DE HOMENAGEM Personalidades da área jurídica e política foram homenageadas durante o Congresso, pelo diretor regional (RJ) da ABRAP e presidente da AAPARJ, Levy Pinto de Castro Filho. “Não por outro motivo, nestes cinco anos de existência, a ABRAP recebeu o incondicional empenho pessoal e irrestrito
apoio, o que nos traz a plena convicção que o modelo da Advocacia Pública para os estados proposto pela ABRAP, inspirado no formato adotado, exitosamente pela AGU, em respeito ao princípio da simetria, terá menos desafios a vencer e mais avanços a conquistar”, afirmou Levy.
Familiares dos saudosos advogados públicos Ademar de Barros e Sergio Turqueto, recebendo a homenagem in memoriam, ladeados pelos diretores da APAESP, João Clímaco Penna Trindade e Paulo Eduardo de Barros Fonseca. Homenageados: - São Paulo: o vice-presidente da APAESP, Ademar de Barros (in-memoriam) e o presidente da APAESP, Sérgio Henrique Santos Turqueto (in-memoriam). - Ceará: o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro. - Rio de Janeiro: o presidente da OABRJ, Wadih Nemer Damous Filho e o desembargador federal do TRF 2ª Região, Raldênio Bonifácio Costa. Bahia: o presidente da OAB-BA, Saul Quadros Filho e o deputado estadual José de Arimatéia Coriolano de Paiva. - Paraná: o deputado estadual Elio Rusch. - Alagoas: o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso.
- Goiás: o presidente OAB-GO, Henrique Tibúrcio. - Espírito Santo: o presidente da OABES, Homero Junger Mafra e o Deputado Estadual Doutor Hércules. A Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro - AASSIJUR e a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro – FASP-RJ, também prestaram homenagem ao deputado federal Amir Lando, e finalizando a homenagem, a ABRAP fez um agradecimento especial ao deputado federal Osmar Serraglio e ao senador Sergio Souza, pelo engajamento pessoal de ambos junto às Altas Casas Legislativas.
A Advocacia Pública como função essencial da Justiça
Já no último dia de Congresso, dia 10, a programação foi iniciada com a palestra da ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que abordou a Advocacia Pública como função essencial da Justiça. Com uma breve retrospectiva ela relembrou o período anterior à Constituição de 1988, quando havia a supremacia do Estado, que tinha total autoridade e poder de império, atendendo os interesses da elite. Depois de 1988 ocorreu o equilíbrio em peso e igualdade entre o Estado e a sociedade. “O Estado teve bastante dificuldade para aceitar a nova estrutura jurídica e eu fui testemunha desta passagem de sistema. O Estado perdendo privilégios precisou enfrentar uma dura advocacia e a administração começou a se estruturar”, lembrou ela. A ministra destacou ainda, que atualmente está sendo realizada uma estrutura funcional dos advogados públicos, que teve início com a realiza-
ção de concursos públicos e a importante inclusão da categoria na OAB. Porém, ainda são necessários mais avanços, como a reestruturação dos procuradores da administração direta e indireta que precisa ser revista e a profissionalização do advogado público. Sobre a atividade das associações, ela destacou a importância de mais ações civis públicas contra a improbidade pela não contratação e não abertura de concursos. “Poder é conquista. Não há reconhecimento sem luta. Hoje não se ganha uma luta de conquista social ou funcional com discurso, mas sim com eficiência. É preciso mostrar a importância funcional para a nação”, finalizou. A mesa foi presidida pela diretora cultural e de eventos da ABRAP, Zuleik Carvalho Oliveira, e secretariada pela membro titular do Conselho Consultivo da ABRAP, Marié de Miranda Pereira.
A Advocacia Pública e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior, ressaltou a objetividade e a importância do Provimento 114 para a advocacia pública. “O advogado público é mais do que um defensor técnico, tem uma dimensão muito mais ampla. Ele chama à realidade o gestor para atuar dentro dos princípios, o que muitas vezes resulta em problemas de relacionamento por falta de compreensão”. Segundo ele, o advogado público também detém função essencial à Justiça, uma vez que cabe a este profissional tornar efetivos os princípios do artigo 37 da Carta Magna, tais como o da legalidade, da moralidade, e da eficiência. “Lamentavelmente esses princípios estão sendo desrespei-
tados pelos gestores públicos, por acreditarem, muitas vezes, que o cargo os fazem superiores à lei”. Ele destacou, ainda, os avanços alcançados pelos advogados públicos dentro da OAB, onde anteriormente eles não eram bem recebidos, passando a ocupar um lugar na sua entidade de classe. “Sinto cada vez mais a advocacia pública participando da Ordem dos Advogados do Brasil, onde as prerrogativas da categoria estão sendo defendidas, principalmente com relação à independência técnica e funcional”. Foi presidente da mesa o diretor de comunicação da ABRAP, João Gualberto Pinheiro Junior, e secretária a advogada pública do Paraná, Maria de Lourdes Pereira Cordeiro.
Perspectiva de uma Carreira: Discurso do Tempo, Trabalho, Finanças Pessoais e Aposentadorias
O reitor da Universidade Positivo (Curitiba/PR), professor José Pio Martins, ministrou uma palestra sobre envelhecimento e finanças pessoais, destacando notícias financeiras publicadas nos meios de comunicação de várias regiões do mundo. O professor destacou também o aumento da expectativa de vida, a necessidade de pensar no futuro financeiro e ressaltou questões de aposentadoria, com a tendência cada vez maior da pública tornar-se igual à privada. “Com a expectativa de vida au-
mentando, no futuro a população de idosos será muito maior e o Estado precisará estruturar a assistência médica e o sistema previdenciário. Assim como, cada pessoa precisará pensar no seu futuro financeiramente, pois a renda média cai na velhice, devido aos gastos com a saúde que tendem a aumentar”, destacou ele. A mesa foi presidida pelo diretor regional (GO) da ABRAP, Renato Sousa Faria e secretariada pela advogada pública do Paraná, Cristina Bandeira.
A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no Contexto das Funções Essenciais à Justiça
Com a participação do procurador do Estado da Bahia, Bruno Espiñeira Lemos, e do procurador do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, a advocacia pública autárquica e as prerrogativas da categoria foram os assuntos abordados na última mesa redonda.
“Não podemos nos limitar a dizer o que o Governo não pode fazer. Precisamos dizer o que fazer e como fazer. O advogado público precisa de garantias, e melhor do que autonomia é a independência funcional”, afirmou Bruno.
Conferência de Encerramento - MARIA GARCIA Eduardo Enomoto/R7
O encerramento do I Congresso Nacional da ABRAP foi realizado com uma conferência ministrada pela diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Maria Garcia, que destacou que é desnecessária qualquer alteração da Constituição, pois o que falta é uma interpretação correta. A diretora destacou os princípios de observância obrigatória: unidade da constituição, a interpretação no sentido da abrangência, a inexistência de normas não jurídicas e o conceito exógeno. E defendeu a paridade en-
tre a administração direta e indireta, pois a própria Constituição não faz distinção. “A Constituição é clara quando fala da administração direta e indireta e também no artigo 132, quando afirma que todos são procuradores do Estado. Os artigos estão interligados e a interpretação deve ser sistêmica. Além disso, a dignidade da pessoa humana também é um direito constitucional e a não observância, de olhar o advogado público como pessoa em primeiro lugar, descumpre esta norma”.
Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba - PR. CEP 80510-000
CARTA DE SÃO PAULO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS-ABRAP E AS ENTIDADES ESTADUAIS A ELA VINCULADAS, POR OCASIÃO DE SEU PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO, NOS DIAS 8, 9 E 10 DE AGOSTO DE 2012, PROCLAMAM O SEGUINTE: A ADVOCACIA PÚBLICA DEVE RECEBER TRATAMENTO UNIFORME E SEM QUAISQUER SECTARISMOS, OU SEJA, DEVEM GOZAR DAS MESMAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TODOS OS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ABRANGIDOS PELO PROVIMENTO Nº 114, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, INTEGRANTES DE CARREIRAS VOLTADAS À DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL AQUELAS INCUMBIDAS DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, BEM COMO DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS SECRETARIAS DE ESTADO E NOS ENTES LEGISLATIVOS NOS TRÊS NÍVEIS DE PODER. (...) CONFIRA A CARTA NA ÍNTEGRA, NO SITE DA ABRAP. ACESSE WWW.ABRAP.ORG.BR
“IMPRESSO FECHADO-PODE SER ABERTO PELA ECT”
Destaques do I Congresso Nacional da ABRAP
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