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9912281558/2011 – DR/PR

ABRAP

Ano II edição nº 9

Confira excertos de palestras do I Congresso Nacional da ABRAP

Notícia Conselho Federal traça diretriz em defesa da advocacia pública Página 07

“A Advocacia Pública e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB” Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - presidente da OAB Página 04 “A Advocacia Pública como função essencial da Justiça” Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça

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“Os desafios da Advocacia Pública” Maria Garcia - Professora de Direito Constitucional na PUC/SP.

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Assembleia Geral Ordinária é realizada no Rio de Janeiro

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Artigo Legitimidade para emissão de pareceres jurídicos no âmbito da administração pública Página 03

APAFEP celebra novos Procuradores Autárquicos e Fundacionais

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MENSAGEM DO PRESIDENTE Ao chegarmos perto do final de mais um ano, notadamente mais um período de luta por aquilo que significa a defesa pelos nossos direitos e a garantia das prerrogativas da Advocacia Pública, como um todo e não de forma sectária, temos a convicção que estamos no caminho certo, pois surpreendentemente nos deparamos com alguns obstáculos que, ao nosso ver, não são intransponíveis, tendo em vista que nossa meta é a defesa da nossa dignidade pessoal e profissional. Nesse contexto, nosso trabalho tem sido pautado pelo respeito e na valorização da Advocacia Pública, com observância aos princípios éticos, buscando a defesa da administração pública, notadamente aquela vinculada à advocacia autárquica e fundacional. Assim, com enorme satisfação, realizamos o I Congresso Nacional da ABBRAP, em São Paulo, oportunidade em que tratamos dos temas relacionados às nossas carreiras dentro da ótica do Estado, sem qualquer sentimento corporativo. Ainda, devemos lembrar que foram apresentadas várias propostas no âmbito do legislativo que são do interesse das nossas categorias, podendo destacar, entre elas, a emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição 443/2006, de autoria do Deputado Osmar Serraglio, e a Proposta de Emenda à Constituição 39/2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente. Conclamamos nossos colegas a continuarmos unidos na defesa da nossa dignidade profissional e das nossas prerrogativas! Marcos Vitório Stamm Presidente da ABRAP

EXPEDIENTE ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba- PR. CEP: 80.510-000. Fone/Fax: (41) 3323 6118 email: abrap@abrap.org.br site: www.abrap.org.br DIRETORIA Presidente Marcos Vitório Stamm 1º Vice-Presidente Edmilson Moura de Oliveira 2º Vice-Presidente Paulo Eduardo de Barros Fonseca 1º Secretário

Athos Pedroso 2º Secretário Levy Pinto De Castro Filho 1º Tesoureiro Luiz Alceu Pereira Jorge 2º Tesoureiro Romulo Tonini Barcellos Diretor Cultural e de Eventos Zuleik Carvalho Oliveira Diretor de Comunicação e Informação João Gualberto Pinheiro Junior Diretores regionais: Rodrigo Rocha Rodrigues - ES Renato Sousa Faria - GO Carlos Roberto Gonçalves Melro- AL Francisca Tânia Coutinho - CE

Assembleia Geral da ABRAP é realizada no Rio de Janeiro

A ABRAP realizou, no dia 10 de outubro de 2012, no Auditório da OABRJ, no Rio de Janeiro, Assembleia Geral Ordinária, com a presença de sua presidência, membros da diretoria, de diretorias regionais, associados; de advogados públicos e também de assistentes jurídicos do Estado do Rio de Janeiro. Entre os assuntos em pauta, foi apresentado e aprovado o relatório da diretoria e o balanço do exercício findo; e salientado o êxito do Iº Congresso Nacional da ABRAP realizado em São Paulo. Na oportunidade, ficou decidido que o próximo Congresos será realizado nos dias 12, 13 e 14 de no-

vembro de 2013, candidatando-se para o evento os Estados de Alagoas, Ceará e Espírito Santo. O local será definido em reunião da Diretoria da ABRAP a ser realizada até 30 de novembro de 2012. Outro assunto abordado foi a questão dos estatutos sociais, sendo designada uma comissão para elaboração de estudos e revisão dos estatutos sociais, os quais serão levados à deliberação em Assembleia Geral Extraordinária designada para o dia 22 de fevereiro de 2013, no Rio de Janeiro. O inteiro teor da ata da Assembleia encontra-se no site da ABRAP.

Samir Machado - SC Levy Pinto De Castro Filho - RJ João Climaco Penna Trindade –SP Art Tourinho –BA Antônio Eustáquio Vieira - MG Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais Epitácio Bittencourt Sobrinho Diretor de Assuntos Jurídicos, Legislativos e de Defesa de Prerrogativas Renato Eduardo Ventura Freitas Membros Titulares do Conselho Consultivo João Climaco Penna Trindade Marié de Miranda Pereira Edigardo Maranhão Soares

Suplentes Rose Oliveira Dequech Neroci da Silva Silvio Carlos Cavagnari JORNAL ABRAP Tiragem 3.000 exemplares Impressão Gráfica O Estado do Paraná Jornalista Responsável Fernanda Cequinel (DRT/PR 8043) * Os artigos assinados não refletem necessariamente a opinião deste jornal.


Legitimidade para emissão de pareceres jurídicos no âmbito da administração pública O Estado terá seus interesses melhor protegidos se os pareceres jurídicos forem emitidos exclusivamente pelos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos. I-NECESSÁRIA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA A SER GARANTIDA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS A emissão de pareceres jurídicos no âmbito da Administração Pública é tema de extrema importância e pouco discutido no mundo jurídico, motivo pelo qual, humildemente, procura-se trazer a lume este instigante tema através do presente trabalho. Geralmente a Administração Pública possui uma Assessoria Jurídica interna composta por advogados públicos ocupantes de cargos efetivos cuja principal atribuição funcional é a emissão de pareceres jurídicos, que servem de suporte para a prática de atos administrativos pelos Gestores Públicos. Conforme ensinamentos do insigne Administrativista e Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 29ª Edição, Ed. Malheiros Editores, “Os pareceres costumam ser classificados em (a) facultativos; (b) obrigatórios e (c) vinculantes (...) Mais adiante Celso Antônio esclarece que “no caso dos pareceres obrigatórios, e, assim, pois, dos técnico-jurídicos desta tipologia, se não for solicitado o parecer, o ato decisório será, ipso facto, inválido. No caso dos vinculantes, sê-lo-á tanto na hipó-

tese de não ser solicitado, quanto na de ser praticado ato decisório em desconformidade com ele.”.(...) Neste particular, a forma de se garantir o livre trabalho destes profissionais, com o pleno exercício da necessária independência técnica em prol da segurança jurídico-econômica da Administração Pública que os remunera, é vinculando-os diretamente a uma Procuradoria Própria de carreira. II- OS PARECERES JURÍDICOS DEVEM SER EMITIDOS DIRETAMENTE PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS As pessoas ocupantes dos cargos em comissão são profissionais de confiança do Administrador Público que os nomeou e, assim, na grande maioria dos casos, acabam trabalhando em prol dos interesses pessoais do Administrador Público e não do Estado. Não é por menos que o respeitável autor Celso Antônio, ao lecionar sobre os cargos em comissão, fez questão de observar em nota de rodapé o seguinte: ”Estes cargos e as chamadas funções comissionadas são as grandes fontes dos escândalos encontradiços no serviço público porque, quando seus ocupantes não provêm de carreiras públicas, carecendo de grandes compromissos com elas, são alheios aos freios que disto lhes resultariam.” (...) Assim, a emissão de parecer jurídico deve ser atribuição exclusiva dos

Rodrigo Lima Klemm Pós-Graduado em Direito Administrativo. Membro da ABRAP e da AAPARJ

advogados públicos que ocupam o correspondente cargo efetivo, principalmente quando tal atribuição estiver prevista em lei. Aliás, na grande maioria das vezes consta expressamente na lei própria das entidades públicas que uma das atribuições funcionais dos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos será a emissão de pareceres jurídicos, sendo certo que nestes casos os assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão não deterão a competência para tal fim. (...) Destarte, considerando que os assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão não detêm a competência funcional para a emissão de pareceres jurídicos, caso reste configurado que determinado agente político solicitou a emissão de pareceres jurídicos aos ocupantes destes cargos de livre nomeação e exoneração, os mesmos poderão ser responsabilizados civilmente pelos atos administrativos baseados nestes pareceres jurídicos que eventualmente gerem prejuízos à fazenda pública. Observe-se que não se está afirmando que os ilustres advogados ocupantes dos cargos em comissão de assessoramento jurídico sejam desonestos, mas sim que pelo fato de ocupa-

rem cargos de livre nomeação e exoneração acabam sendo alvo fácil de pressões políticas que limitam ou excluem a independência técnica que deveriam possuir para emitirem parecer jurídicos com imparcialidade. (...) Entretanto, é fundamental assinalar que o pressuposto do que se vem de dizer, é o de que a autoridade administrativa não tenha qualquer possibilidade de interferência na manifestação do parecerista. (...) III- CONCLUSÃO Por todo o exposto, a independência técnica dos advogados públicos apenas alcançará sua plenitude quando os mesmos estiverem organizados em carreira própria, estando vinculados diretamente às Procuradorias para que consigam desenvolver suas funções sem interferências e pressões dos maus administradores, sendo certo que tal blindagem refletirá na maior segurança jurídico-econômica do Estado. Nota: Selecionamos excertos e recomendamos aos leitores acessarem o inteiro teor do percuciente artigo no seguinte endereço: <http://jus.com.br/revista/texto/22635>.


“A Advocacia Pública e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB” Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - presidente da OAB * Este texto contém excertos da palestra proferida no I Congresso Nacional ABRAP, realizado em São Paulo, de 08 à 10 de agosto de 2012.

Vemos que o advogado público integra a Justiça; (...) ele transcende a de um mero defensor técnico de um ente público e passa a ter uma dimensão muito mais ampla. E foi esse o objetivo maior que a Constituinte quis gravar ao inserir a Advocacia Pública como uma função essencial da Justiça(...). E não será o fato de o regime jurídico ser celetista ou estatutário que poderá diferenciar ou inibir que o advogado de autarquias, que o procurador, a nível nacional, ele possa também estar ali previsto como uma função essencial à Justiça. (...) No Pará nós tivemos um bom exemplo disso. Não sei como está a formatação aqui em São Paulo e em outro Estado da Federação. Eu fui pre-

sidente da OAB do Pará durante seis anos, 2000 a 2006, e ao final da minha segunda gestão, 2005, nós conseguimos editar uma lei estadual, ou várias leis estaduais, disciplinando todas as carreiras jurídicas do Estado do Pará e as tornando carreiras de estado. Disciplinamos a carreira do Procurador do Estado com uma nova lei complementar, a carreira do defensor público com uma lei complementar já adaptada à lei complementar nacional, a carreira dos consultores jurídicos, porque no Estado do Pará ainda há aqueles consultores jurídicos que foram egressos antes da Constituição de 1988, em que há estabilidade, e que não integra a carreira do procurador, até procurador do Estado - e aqui eu estou fora disso, porque a minha concepção é outra -

não quer que integre nem como cargo em extinção. Então, se disciplinou essa carreira e se avançou. Avançou também em relação em relação a uma lei estadual específica que disciplina a carreira dos procuradores autárquicos e fundacionais possibilitando que eles tenham a condição de acender funcionalmente a partir de uma carreira desestruturada. É claro que os valores que o estado paga não seriam ou não são os valores adequados, os valores compatíveis e nem são valores iguais aos demais próprios procuradores do estado, aos próprios defensores públicos. Mas foi um passo que se deu disciplinando todas as carreiras jurídicas através de lei estadual com uma possibilidade de ascensão funcional aos colegas. Portanto, esse compromisso com o advogado público, com o advogado, com o procurador autárquico nacional, é o compromisso que a Ordem dos Advogados do Brasil tem em todo o Brasil. E é muito bom ver que os colegas procuradores autárquicos nacionais hoje têm uma entidade nacional que está a debater toda essa temática e está a levar esse pleito para o Parlamento a fim de que se possa dar dignidade à Advocacia Autárquica Nacional com uma carreira, e, sobretudo, integrando ela e tendo os mesmos

direitos que têm as demais carreiras que integram o art. 132 da Carta Magna. (...) E isso é muito importante, porque se prestigia a carreira, mas, sobretudo, prestigia a moralidade e prestigia a legalidade do ato administrativo. Prestigia a eficiência na gestão, e prestigia também a própria economicidade que nós, advogados públicos, tentamos proporcionar ao orientar, ao dar o nosso parecer a respeito dessa ou daquela ação que vai ser adotada. É claro que também temos o papel de defender as políticas públicas para as quais o governante foi eleito e cabe a ele dizer quais seriam as políticas públicas. (...) Isso não nos cabe, a meu ver, entretanto, cabe a nós dar a conformidade legal para que aqueles recursos não sejam objeto de malversação, ou os grandes escândalos que se vê em todas as áreas do governo estadual, federal ou municipal no tocante a desvios, no tocante a usar a administração pública como uma longa mão de seus interesses pessoais e enriquecer à custa dos impostos que todos nós pagamos para o estado Brasileiro, para que ele possa funcionar como um todo. (...) E eu quero afirmar aqui publicamente que a Ordem dos Advogados do Brasil está alinhada nessa luta. Pode contar conosco.


“A Advocacia Pública como função essencial da Justiça” Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça * Este texto contém excertos da palestra proferida no I Congresso Nacional ABRAP, realizado em São Paulo, de 08 à 10 de agosto de 2012.

Eu vejo o advogado público e vejo o advogado particular, vejo a diferença. E a partir daí é que a administração tem de viver esta realidade para começar a estruturar. A grande novidade é que parece que houve um despertar para isso, e hoje já se começa a questionar a necessidade da estrutura funcional dos advogados públicos. A primeira coisa foram os concursos públicos para fazer com que haja o critério do merecimento, mas isso não é o suficiente, porque a partir do concurso público nós temos de fazer as especializações. Temos de fazer a reciclagem com os nossos advogados, de tal forma que possamos ter uma estrutura a enfrentar o que hoje temos de excelência na área da advocacia privada. (...) Uma outra significativa mudança foi o próprio ingresso do advogado público dentro da Ordem dos Advoga-

dos, que eram praticamente alijados dos processos de escolha para quinto constitucional, eram praticamente alijados da administração da Ordem dos Advogados e hoje passam a ter um certo peso nas escolhas deste quinto constitucional e na administração da própria Ordem. Nós precisamos estar convencidos de que isto importa em uma luta, isto importa em uma batalha, e esta batalha tem de ser vencida pelos senhores, os advogados públicos. Ninguém conquista espaço e espaço público ou espaço constitucional sem luta. Não há reconhecimento para se dar espaço profissional ou espaço de poder. Poder é conquista, e os senhores têm que fazer essa conquista. Ademais, hoje não se ganha luta de conquista social ou de conquista funcional com discurso. (...) Hoje, nós só podemos ter como aliados a eficiência. (...) A defesa do Estado é preciso que seja

exercida com bastante rigor, e por isso mesmo é que eu acho que a estrutura das procuradorias, tanto das procuradorias da administração direta, como as procuradorias autárquicas do Estado, como também das empresas públicas e sociedades de economia mista, precisam ser revistas, e com bastante urgência. (...) E se o Estado quer ter um organismo de defesa que seja absolutamente equivalente à advocacia particular, para a sua defesa é necessário que faça com que haja a eficiência e a eficácia, que deve ser controlada pelos próprios órgãos. Daí porque eu defendo a existência de corregedorias, corregedorias atuantes dentro desses órgãos públicos, dentro das advocacias públicas, órgãos que vão medir a eficiência e a eficácia. Por quê? Porque nós temos ainda muito próximo de nós a ideia de que o advogado público é aquele que sempre e sempre está recorrendo. (...) Antes de 1988, nós tínhamos o quê? A ideia de que o procurador tinha de recorrer sempre. E o procurador, para não se sentir ameaçado, e ameaçado até de conivência, ele recorria do irrecorrível. Ele recorria daquilo que é absolutamente correto. E desta forma fazia um estrago na Justiça. Procrastinava o feito, enchia a Justiça de recursos indevidos e muitas vezes causava prejuí-

zo aos cofres públicos. E por quê? O advogado público nunca pode pensar. Era uma engrenagem, era uma peça na engrenagem do Estado, e que tinha que seguir aquele script. Tinha que recorrer. Para não recorrer ele tinha que dar tanta satisfação e num tempo escasso, que ele terminava por recorrer, mesmo sabendo que não era caso de recurso. Esta ideia é uma ideia que amesquinha o profissional, e faz com que ele se desinteresse pelo trabalho. Ele passa a ser um burocrata, aquele que pode botar o paletó na cadeira e tudo está muito bem feito, ele termina até o final da sua gestão no serviço público. (...) Então eu entendo que é preciso que haja profissionalização do advogado público, de tal forma que ele possa se dedicar exclusivamente à sua atividade. (...) Então, eu acho isso extremamente salutar, porque é isto que os senhores precisam: tomar conta daquilo que lhes foi dado, lhes foi garantido. Daí porque, senhores, eu estou certa de que nós conseguiremos um bom resultado dentro deste diapasão, com a ideia de que hoje nós significamos para o Estado. Nós significamos para o estado a independência e a necessidade de uma formação adequada para que possamos dizer que a República está implantada em definitivo.


“Os desafios da Advocacia Pública” Maria Garcia - Professora de Direito Constitucional na PUC/SP. Coordenadora do Programa de Direito Constitucional da Pós-Graduação da PUC-SP. Membro-fundador e atual Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. * Este texto contém excertos da palestra proferida no I Congresso Nacional ABRAP, realizado em São Paulo, de 08 à 10 de agosto de 2012. Eduardo Enomoto/R7

A Constituição não é um código, ela tem, sim, uma linguagem de síntese e coloquialidade. É de síntese porque ela não diz tudo e nem pode dizer tudo, ela vai deixar a legislação intraconstitucional à regulamentação, à depuração daquilo que ela prevê. Mas essas pessoas entendem que a Constituição precisa estar repetindo em todos os artigos aquilo que ela já disse, por exemplo, no art. 37, que inaugura a administração pública. Ela fala: administração pública direta e indireta, não precisa dizer mais e não precisa detalhar aquilo que ela quis dizer. Tudo que decorre dali, agentes públicos, na acepção de Celso Antônio, é bom quando não fala funcionários nem servidores, eu gosto mais da expressão agentes públicos. E as atividades des-

ses agentes públicos, tudo que decorra do art. 37, que apenas enuncia administração direta e indireta, compreenderá a administração direta e indireta. Assim os seus defensores – advogados públicos, procuradores. A denominação é variada, isso não importa. Lá no art. 132 da Constituição fala: procuradores. Porque os advogados, todos somos procuradores. Como é que se chama o instrumento pelo qual nós defendemos os nossos clientes? Procuração. Está lá, é a fórmula. Então, é procuração. De modo que todos os que estão na defesa do Estado, em qualquer tipo de carreira, é procurador do Estado. É por isso que a Constituição usa apenas esta denominação no art. 132, mas vem lá do art. 37, administração direta e indireta. E tudo está ali compreendido conforme nós aprendemos em Direito Administrativo, que é outra face do Direito Constitucional. Daí que é uma regra de ouro da interpretação e não se deve distinguir onde a Constituição não distingue, e nem deveria fazê-lo. Todos sabemos que a hermenêutica – ciência da interpretação – tem uma parte especial, que é interpretação da Constituição. E que é especial, específica, porque estamos falando da Constituição, que é norma jurídica fundamental da comunidade na acepção dos alemães, que eu gosto muito de

adotar. Se é a norma jurídica fundamental da comunidade, então ela deve ter um tratamento especial, não pode nunca ser interpretada da forma como se interpretam as leis em geral, todos sabemos disso. Mas eu quero lembrar, de acordo com o mestre Celso Bastos, que a interpretação da Constituição tem certos princípios de observância obrigatória. (...) Eu vou me cingir a dois deles, vou dizer todos, mas vou me cingir a dois deles. O primeiro é o princípio da unidade da Constituição. A Constituição é um sistema, é um corpus – cabeça, tronco e membros – como o nosso corpo, é a mesma coisa, o nosso corpo é o melhor exemplo de um sistema. Ela é um corpus sistêmico, está tudo interligado. Não se poderia dizer qual é a parte mais importante, porque todas são importantes para este corpus jurídico, esse corpus de normas que é a Constituição. Ora, se ela é um sistema, ela exige, em primeiro lugar, uma interpretação sistêmica. Se ela deve ter interpretação sistêmica, o art. 37, que refere que a administração pública brasileira, compõe-se de administração direta e indireta, está ligado inquestionavelmente ao art. 132. A segunda regra é que os dispositivos constitucionais têm de ser interpretados no sentido de abrangência e densidade. Ou seja, de completude, de amplitude e de densidade e de peso naquilo que os dispositivos mandam, naquilo que eles referem, naquilo que eles estabelecem e dispõem. Professor Celso Bastos: “Os preceitos constitucionais têm de ser in-

terpretados segundo não só o que explicitamente postulam, mas, também, de acordo com que, implicitamente, encerra”. Então lá no art. 37 - administração direta e indireta - estão contidos todos os advogados públicos. Lá no art. 132 está falando de procuradores, e todos somos procuradores, todo advogado é procurador. E, quando interpretamos a Constituição, temos de trabalhar meticulosamente a linguagem. A linguagem é uma coisa passageira, que nós vemos. Se a Constituição usa uma palavra e não outra, isto é muito importante e esta palavra tem que ser analisada arqueologicamente. Portanto, a palavra “procuradores”, lá no art. 132, tem que ser analisada em si, esburacada, qual a finalidade para ver o que é que a Constituição quis dizer com a palavra procuradores – aqueles que defendem a administração pública, seja direta, seja indireta. É tranquilo, é ridículo trabalhar em sentido contrário. (...) Os outros dois princípios são, apenas por curiosidade, (...) o princípio de que na Constituição não existem normas não jurídicas, todas têm de produzir algum efeito. (...) E o outro princípio, (...) é o princípio dos conceitos exógenos. A Constituição, ela rouba conceitos, não só dos outros ramos do Direito, como das outras leis. (...) Então, temos aí os quatro princípios de observância obrigatória na interpretação constitucional. A nós interessa hoje o princípio da unidade e o princípio da abrangência e da densidade. Por quê? Terminando. É o espírito da Constituição que tem que ser procurado. (...)


Conselho Federal traça diretriz em defesa da advocacia pública O presidente da OAB federal Ophir Cavalcante Junior deu a público o trabalho desenvolvido pela Coordenação Nacional da Advocacia em Estatais, sobre o exercício profissional dos advogados em estatais. Foram aprovadas 10 Súmulas que tratam da advocacia nas entidades estatais abrangendo temas de importância como autonomia técnica, quadro permanente de advogados, respeito á denominação de advogado/procurador nos regramentos das entidades, condições adequadas de trabalho, controle de ponto, direito a honorários advocatícios, respeito a prerrogativas quanto à emissão de parecer técnico, vedação a demissão, suspensão ou advertência sem justa motivação, responsabilidade profissional, entre outras particularidades. Veja a íntegra das dez súmulas em defesa da advocacia pública: Súmula 1 - O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988. Súmula 2 - A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB. Súmula 3 - A Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação.

Súmula 4 - As matérias afetas às atividades funcionais, estruturais e orgânicas da Advocacia Pública devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo órgão, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo. Súmula 5 - Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função. As remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato. Súmula 6 - Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude. Súmula 7 - Os Advogados Públicos, no exercício de suas atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões judiciais. A responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividade de representação judicial e extrajudicial do advogado público. Súmula 8 - Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida. Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. Súmula 10 - Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB. (Fonte: site da OAB)

Provimento nº. 114 / 2006 do Conselho Federal da OAB “Dispõe sobre a Advocacia Pública” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido no Processo CON nº 0018/ 2002/COP, RESOLVE: Art. 1º - A advocacia pública é exercida por advogado inscrito na OAB, que ocupe cargo ou emprego público ou de direção de órgão jurídico público, em atividade de representação judicial, de consultoria ou de orientação judicial e defesa dos necessitados. Art. 2º - Exercem atividades de advocacia pública, sujeitos ao presente provimento e ao regime legal a que estejam submetidos: I - os membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da ProcuradoriaGeral do Banco Central do Brasil; II - os membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; III - os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; IV - os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas junto aos órgãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; V - aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT. Art. 3º - O advogado público deve ter inscrição principal perante o Conselho Seccional da OAB em cujo território tenha lotação. Parágrafo único. O advogado público, em caso de transferência funcional ou remoção para território de outra Seccional, fica dispensado do pagamento da inscrição nesta, no ano em curso, desde que já tenha recolhido anuidade na Seccional em que esteja anteriormente inscrito. Art. 4º - A aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos para cargo na advocacia pública não exime a aprovação em exame de ordem, para inscrição em Conselho Seccional da OAB onde tenha domicílio ou deva ser lotado. Art. 5º - É dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública. Art. 6º - REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 115/2007 Art. 7º - A aposentadoria do advogado público faz cessar o impedimento de que trata o art. 30, I, do EAOAB. Art. 8º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Nelson Nery Costa, Relator. (DJ 09.11.2006, p. 980, S1).


Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba - PR. CEP 80510-000

APAFEP realiza cerimônia de boas vindas aos novos Procuradores Autárquicos e Fundacionais “IMPRESSO FECHADO-PODE SER ABERTO PELA ECT”

Da esquerda para a direita: o Vice-Presidente da ABRAP, Edmilson Moura; o Presidente da APAFEP, Fábio de Oliveira Moura; a Promotora Maria da Penha; Caio Trindade (PGE); o Presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos; e o Secretário Geral-OAB/PA. No último dia 08 de novembro, a APAFEP realizou, em uma grande casa de recepções de Belém, uma cerimônia de boas vindas aos 61 Procuradores Autárquicos e Fundacionais que foram nomeados no dia 19 de setembro. O concurso unificado que resultou nestas nomeações foi fruto de várias liminares concedidas em Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público Estadual, obrigando o Estado e as Autarquias e Fundações, que mantinham servidores temporários ocupando vagas, a rescindir os contratos, realizar concurso para a carreira e substituir os temporários pelos concursados. Depois das liminares o Estado celebrou um acordo com o Ministério

Público, realizou o concurso e nomeou os 61 aprovados. Com o apoio de um grupo dos novatos e da OAB/PA, a APAFEP conseguiu realizar a cerimônia de boas vindas, contando com mais de 400 convidados, dentre eles procuradores, seus familiares e autoridades, como, por exemplo, o Procurador Geral do Estado, Caio Trindade, que representou o Governador do Estado, Simão Jatene; a presidente eleita do TJE/PA, Desembargadora Luzia Nadja; Maria da Penha Araújo, que representou o Procurador Geral de Justiça, Antonio Eduardo Barleta; o VicePresidente da ABRAP, Edmilson Moura de Oliveira, e o Presidente da OAB -Pará, Jarbas Vasconcelos. “A festa foi um sucesso e levantou ainda mais o entusiasmo dos no-

O Presidente da APAFEP, Fabio de Oliveira Moura.

O Presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos. vos Procuradores Autárquicos e Fundacionais quanto a possíveis melhorias para a carreira, assim como reacendeu a chama da esperança nos mais antigos de que dias melhores virão. Passamos a ser mais conhecidos pelas autoridades e pela sociedade. Agora somos quase 120 Procuradores Autárquicos e Fundacionais concursa-

dos”, afirma o Presidente da APAFEP, Fábio de Oliveira Moura. A APAFEP continuará lutando pelo engrandecimento da carreira e pelo bem do povo paraense. Missão que será sempre desenvolvida com muito empenho, esperando sempre contar com o apoio de toda a categoria.

Jornal abrap 091  

Edição 09 – Set/Out 2012

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