9912281558/2011 – DR/PR
ABRAP
Ano I edição nº 3
Seminário promove debates sobre a Advocacia Pública nos Estados A categoria esteve reunida em Brasília, no dia 27 de outubro, para discutir e debater as perrogativas e dignidade profissional. As palestras e os painéis apresentados abordaram temas de grande relevância, promovendo conhecimento e troca de experiências. Páginas 04,05 e 06.
Seminário
Associações Estaduais participam de evento Advogados públicos de diversos estados brasileiros participaram do Seminário, em Brasília. Página 07.
Artigo
A Roda e a Advocacia Pública Estadual O modelo constitucional da advocacia pública é abordado com relação aos estados da federação. Página 03.
EXPEDIENTE
MENSAGEM DO PRESIDENTE No último dia 27 de outubro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, estivemos reunidos com Advogados Públicos vinculados às carreiras representadas pela Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, durante a realização do Seminário sobre “A Advocacia Pública nos Estados”, ocasião em que, além de discutirmos temas relevantes dos nossos interesses, pudemos estreitar o nosso relacionamento com colegas da maioria dos Estados do Brasil e, sobretudo, mostrarmos nossa união e importância como Advogados Públicos à direção da Ordem dos Advogados do Brasil e a vários parlamentares que prestigiaram e participaram do evento. Sem dúvida alguma, na nossa avaliação e dos colegas presentes, o evento foi coroado de êxito e tornouse um marco na agenda da advocacia pública, notadamente pela qualidade dos palestrantes, como também pela importância de começarmos a discutirmos questões envolvendo os advogados públicos responsáveis pelo assessoramento da Administração Direta dos Estados, do assessoramento e da representação judicial das Autarquias e Fundações públicas estaduais e pelas Procuradorias das Assembleias Legislativas. Na oportunidade, chamamos a todos para uma reflexão sobre a importância em darmos ênfase à real intenção do Constituinte de 1988 ao dispor sobre os Procuradores dos Estados no artigo 132 da Carta Magna, como asseveramos no nosso pronunciamento de abertura “A propósito, se faz necessário refletir que quando a Constituição Fede-
ral, no art. 132, trata dos Procuradores dos Estados ela está se referindo a todos aqueles advogados públicos que exercem função típica da advocacia pública, devendo ser tratada a situação como um todo, sem qualquer restrição ou exclusão, independentemente da carreira, uma vez que o mencionado dispositivo constitucional não cria cargo, nem tampouco exclui a atividade de assessoramento jurídico e/ou a representação judicial das autarquias e fundações no âmbito estadual. A maior prova disto está nas atribuições da Advocacia Geral da União”. Nessa linha o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal, através da 1a. Turma no RE 558258/SP aduziu que a constituição, quando utilizou o termo “procuradores” o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das diversas carreiras da advocacia pública. Em razão da necessidade de levarmos ao conhecimento dos nossos colegas as notícias do nosso Seminário, tivemos que atrasar a terceira edição do nosso Jornal da ABRAP, que tem sido de importância fundamental na divulgação dos assuntos do interesse das nossas categorias. Mais uma vez pedimos que mandem notícias, matérias e comentários relativos aos nossos interesses para que possamos interagir e prestarmos as informações dos assuntos e dos acontecimentos do nosso interesse. Ainda, gostaria de agradecer, em meu nome e de toda diretoria da ABRAP a confiança que nos foi depositada ao sermos eleitos para um novo mandato à frente da Associação Brasileira de Advogados Públicos, fato que, por si só, nos motiva a continuarmos a luta em de-
fesa da nossa dignidade profissional e dos nossos direitos. Mais uma vez reiteramos a importância da nossa união, sobretudo com a participação de cada um dos nossos colegas associados, tanto no chamamento direto de outros colegas para somarem esforços nessa jornada, assim como no trabalho de informação e conscientização dos vários segmentos da sociedade, bem como dos parlamentares e do governo, sobre a relevância dos trabalhos que realizamos em prol da Advocacia Pública. Finalizando, conclamamos a todos a participarem da XXI Conferência Nacional dos Advogados , que será realizada no período de 20 a 24 de novembro próximo, em Curitiba. Oportunidade em que a Advocacia Pública, mais uma vez, será discutida em painel específico denominado “O papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito”, no dia 23 de novembro. A programação está disponível no sitio da Ordem dos Advogados do Brasil. Obrigado pelo apoio recebido e vamos em frente! Marcos Vitorio Stamm Presidente da ABRAP
JORNAL ABRAP Tiragem 3.000 exemplares Impressão Gráfica O Estado do Paraná Jornalista Responsável Fernanda Cequinel (DRT/PR 8043) * Os artigos assinados não refletem necessariamente a opinião deste jornal.
ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS ESCRITÓRIO BRASÍLIA Brasília Empresarial Varig. SCN QD 4BL B nº 100. Conj 1201. Brasília - DF. CEP: 70714-900 Fone/Fax: (61) 3533 6540 ESCRITÓRIO CURITIBA Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba- PR. CEP: 80.510-000 Fone/Fax: (41) 3323 6118 email: abrap@abrap.org.br site: www.abrap.org.br DIRETORIA Presidente Marcos Vitório Stamm Vice-Presidente Epitácio Bittencourt Sobrinho Secretário Athos Pedroso Diretor Financeiro Luiz Alceu Pereira Jorge Diretor Cultural e de Eventos Zuleik Carvalho Oliveira Diretor de Comunicação e Informação João Gualberto Pinheiro Junior Diretores regionais: Rodrigo Rocha Rodrigues - ES Renato Sousa Faria - GO Walter Rodrigues Melo - AL Francisca Tânia Coutinho - CE Samir Machado - SC Levy Pinto De Castro Filho - RJ João Climaco Penna Trindade –SP Art Tourinho –BA Antônio Eustáquio Vieira - MG Diretor de Assuntos Legislativos Renato Eduardo Ventura Freitas Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais e Estaduais Edmilson Moura De Oliveira Membros Titulares do Conselho Consultivo Paulo Rocha Faria Junior Rose Oliveira Dequech Edigardo Maranhão Soares Suplentes Paulo Alfredo Damasceno Ferreira Neroci da Silva Silvio Carlos Cavagnari Assessor Especial de Assuntos Jurídicos e Defesa das Prerrogativas Renato Eduardo Ventura Freitas
A Roda e a Advocacia Pública Estadual (inicialmente publicado no informativo da ADVAMINAS) Podemos imaginar como o ser humano inventou a roda. Supomos que ele tenha adotado a política de inclusão. Vale dizer: ele aproveitou todas as partes que tinha à disposição, de certa forma, desconjuntadas e integrouas na roda. Se tivesse adotado a política da exclusão ele poderia ter inventado o eixo, ou o aro, ou até o bambolê, mas não teria inventado a roda que tanto benefício lhe trouxe. Portanto, ele não desprezou o que já existia, mas utilizou-o da melhor maneira para fazer algo novo e eficiente, útil a ele e à sociedade. Podemos estabelecer um paralelo com a advocacia pública. A advocacia pública prenunciou-se com a Constituição de 1988. Mas ela veio expressar-se dez anos após pela Emenda 19/98 que alterou o Capitulo IV - Das Funções Essenciais da Justiça e estabeleceu, na sua Seção 2, com todas as letras, a “Advocacia Pública”. A vontade do legislador nesse desiderato aponta ao seguinte: a AGU afigura-se como paradigma da “advocacia pública”, vez que abrange a AGU propriamente dita e seus órgãos vinculados as procuradorias autárquicas e fundacionais e as consultorias - numa só instituição. Foi um aperfeiçoamento e uma direção - um marco fundamental. E o que fez a AGU a partir desse marco
constitucional? O exemplo da AGU é aí de transcendental importância. Implementou, em consonância com a Constituição, a política de integração e de inclusão. Integrou e incluiu todos os procuradores da administração direta e indireta (autarquias, fundações e agências) na Advocacia Geral da União. Assumiu em concreto a advocacia preventiva ou corretiva, se assim podemos dizer, de modo a evitar a demanda judiciária inconseqüente e juridicamente desnecessária. O resultado aí está: “Em três meses, maio, junho e julho, a Advocacia-Geral da União fez mais de 18 mil acordos, que geraram economia de aproximadamente R$ 50,8 milhões aos cofres públicos. Tudo por meio das 95 unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em todo país. O objetivo, segundo a AGU, foi desafogar o Judiciário, reduzir o número de ações acompanhadas pelos advogados públicos e agilizar a resolução dos casos. A atuação foi das Procuradorias Regionais Federais nas cinco regiões da Justiça e das procuradorias federais e seccionais, que defendem as autarquias e fundações públicas.” (Revista Consultor Jurídico, 2/09/2011). É de se perguntar por que nos Estados não se implementa semelhante política de modo a atingir resultados similares? Os últimos relatórios do Judiciário demonstram que o Executivo é o principal causador de demandas.
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Impende coibir essa exorbitância, esse furor litigandi, que não raro representa a linha do menor esforço e, à vista do exemplo da AGU, retrata ineficiência do serviço jurídico. Será porque em alguns Estados se adota política de desagregação e de exclusão nos serviços jurídicos estatais, deixando veladamente à margem as procuradorias autárquicas, fundacionais e das agências, como se fossem advocacias públicas de segunda classe? A utilização de advogados comissionados nos serviços jurídicos do Estado, em especial nas entidades da administração indireta, já se tornou patologia administrativa combatida nos tribunais do país. O Estado – União, Estados, Municípios e Distrito Federal - na essência, é um só. A advocacia pública ou de Estado deve abranger todos os entes da administração direta e indireta sob um único comando, com isonomia de prerrogativas, dignidade profissional e remuneratória e independência técnica. Esse é o ditame preconizado pelo Provimento 114 do Conselho Federal da OAB que regula a Advocacia Pública consoante os preceitos da Constituição e do Estatuto da Advocacia. Impende torná-lo realidade prática. Só cabe enaltecer o exemplo da AGU e almejar que abra as mentes de outras esferas públicas, para aperfeiçoarem o sistema jurídico em todos os âmbitos dos poderes públicos. Minas Gerais deu o primeiro passo no sentido de que isso é possível e legalmente correto no âmbito estadual, criando, em 2004, a Advocacia Geral do Estado
João Gualberto Pinheiro Junior Advogado, diretor jurídico da AAPE e diretor de comunicação e informação da ABRAP e instituindo as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo - procurador do Estado e advogado autárquico. Sergipe deu um passo adiante estabelecendo, em 2006, a isonomia remuneratória entre os procuradores do Estado e os procuradores autárquicos e fundacionais. Nisso adiantou-se ao Supremo Tribunal Federal que recentemente reconheceu: “A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” (RE 558258 / SP – Rel. Min Ricardo Lewandowski – 1ª T., unân.) E a roda onde entra nisso? Entra em que o Estado não nasceu ontem, mas vem de longe e ninguém constrói nada desprezando o passado. O legislador constituinte não fez tabula rasa do passado, ao contrário, teve a sabedoria de estar atento à realidade histórica e estabelecer, a seu tempo, o modelo a ser seguido simetricamente em todas as unidades federadas – a AGU. A Roda da Advocacia Pública já foi inventada. Vamos com ela percorrer o bom caminho em prol da construção de uma advocacia pública que atenda os desígnios da cidadania e do interesse público.
Seminário reúne 150 advogados públicos estaduais em Brasília
O auditório do Coselho Federal da OAB ficou lotado, com representantes de associações de vários estados do País.
Participaram da abertura do evento os senadores Demóstenes Torres e Sergio Souza; o presidente da ABRAP, Marcos Stamm; o vice-presidente da OAB, Alberto Machado; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Tito Souza do Amaral; e a ex deputada federal, Clair Martins.
O seminário “A Advocacia Pública nos Estados”, realizado pela ABRAP no dia 27 de outubro, no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, contou com a participação de advogados públicos de diversos estados da federação. Representantes de associações de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Ceará, Bahia, Roraima e Pará estiveram presentes. O presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm, realizou a abertura do evento agradecendo a presença de todos e ressaltando a principal luta da categoria pela aplicação do modelo da Advocacia Geral da União na advocacia pública dos estados. “Nossa categoria foi “esquecida” pela Constituição Federal de 1988, quando trata da advocacia pública”, lembra ele. Na cerimônia de abertura também estavam presentes o vice-presidente da OAB,
Alberto Machado; o presidente da OAB seccional do Ceará, Valdetário Monteiro; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Tito Souza do Amaral; a presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; a ex deputada federal, Clair Martins; e os senadores Sergio Souza e Demóstenes Torres. Segundo o vice-presidente da OAB, Alberto Machado, a Ordem dos Advogados tem exata dimensão sobre o papel da advocacia pública nos estados, trabalhando o advogado público pelos interesses do país, dos estados e dos municípios. Portanto, a categoria deve ser devidamente valorizada. “Todos exercem relevante papel na defesa dos interesses públicos e a OAB está apoiando as entidades em busca da regulamentação legal”, disse ele Para o senador Sergio Souza, este seminário foi uma grande oportunidade de capacitação e troca de experiências. “Os advogados públicos podem contar sempre com o meu apoio, não sou da carreira, mas sou advogado e entendo necessário lutar pela dignidade profissional e equiparação com a AGU”, afirma ele. Para o senador Demóstenes Torres o evento é muito importante, principalmente para acompanhar os trabalhos que estão sendo realizados. “Com relação às PECs é fundamental que a categoria seja presença constante no Congresso e utilize a imprensa para buscar a valorização desses profissionais”, afirma ele.
PECs em tramitação envolvendo a advocacia pública
Frente Parlamentar pela advocacia pública
O deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez, e a ex-deputada federal, Clair Martins, participaram do primeiro painel.
A primeira palestra foi ministrada pela presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho. A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, ministrou a primeira palestra do seminário e falou sobre a comissão e a grande conquista que é a participação da categoria dentro da OAB. “É necessário buscar mudanças através da política e atualmente a comissão representa todos os segmentos da advocacia pública. Temos como missão analisar os anseios, as conquistas já alcançadas e as ainda almejadas, como as PECs que estão em andamento no Congresso Nacional”. Um dos destaques da palestra foi a PEC que determina os honorários dos advogados públicos, pois muitas vezes os valores são destina-
dos aos cofres públicos, porém, são decorrentes do exercício da atividade do advogado. “Atualmente é uma verdadeira bagunça, alguns estados pagam e outros não. A regularização é necessária, porém, o processo é demorado e, portanto, a categoria precisa participar, acompanhar o processo político”. Ainda sobre as PECs, Meire explicou que a comissão participa das audiências e promove reuniões com os parlamentares. Questionada sobre os demais trabalhos realizados pela comissão, ela explica que a Comissão acompanha e apoia a luta pelas prerrogativas dos advogados públicos e a busca pela simetria remuneratória com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O primeiro painel do seminário, contou com a participação da exdeputada federal, Clair da Flora Martins, que relembrou a história da ABRAP e todo o trabalho realizado até hoje. “No Paraná, houve a reestruturação do quadro da carreira dos advogados públicos, em 2010, promovendo a paridade com a carreira de procurador do Estado; e outros estados também inseriram dispositivos na constituição estadual. Agora, é preciso muita mobilização no Congresso Nacional para conquistar a aprovação das atuais PECs em andamento, principalmente a PEC 443 e a Emenda Substitutiva nº 09”, afirma ela. Para Clair, a Frente Parlamentar é uma iniciativa muito importante, mas as associações também podem promover debates na Câmara. Dando continuidade ao painel, o deputado estadual de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública de São Paulo, Fernando Capez, relatou sobre a situação da categoria em São Paulo,
onde conquistaram recentemente a requiparação salarial dos procuradores autárquicos, com os procuradores do estado (anteriormente a remuneração era de apenas 60%). Porém, eles ainda não podem receber o teto salarial previsto na Constituição Federal, devido a um subteto determinado pela Constituição Estadual de São Paulo, que está na eminência de ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. Capez informou ainda sobre o trabalho realizado pela Frente Parlamentar, destacando a busca pela formação da lista tríplice para escolha do chefe da procuradoria do estado; pela indicação de representantes da procuradoria em todos os conselhos consultivos estaduais; para que não haja mais proibição em o procurador dar entrevistas; e também a elaboração de um anteprojeto de lei para criar as carreiras de apoio, para que os procuradores possam exercer seu trabalho com qualidade.
A advocacia pública nos Estados Após o almoço, o seminário foi reiniciado com o painel sobre a Advocacia Pública nos Estados, apresentado pelo advogado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, André Saddy, e pela professora e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rose Melo Vencelau Meirelles. Saddy apresentou para os participantes um material sobre a teoria da redução das subjetividades ou autonomias públicas a zero ou um, destacando também a teoria da apreciatividade, ainda não utilizada no Brasil, que defende a existências de outras formas
de liberdade, e da discricionalidade, que tem o controle mínimo ou pleno. Posteriormente, Rose questionou os participantes sobre o papel do advogado público com relação ao próprio interesse público e como exercer essa função. Relembrou sobre a questão estrutural, que no caso dos procuradores autárquicos é diferente, porém, exercem a mesma função e, portanto, não deveriam ter tratamento diferente. “Outra questão que devemos pensar é sobre a ideia de constitucionalização, enxergando o direito como um todo, considerando a dignidade da pessoa humana”, finaliza ela.
O modelo da advocacia autárquica e fundacional na AGU
O procurador geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, participou do seminário para apresentar o modelo federal de isonomia entre a administração direta e indireta. Segundo ele, inicialmente a Advocacia Geral da União criou uma coordenadoria de órgãos vinculados para tratar dos serviços das autarquias e fundações com a AGU. Posteriormente, os advogados da administração indireta passaram a ser procuradores federais e foi criada
a Procuradoria Geral Federal, agora vinculada à AGU. “Surgiram opiniões contrárias, mas é uma situação isolada, portanto, podemos dizer que a relação atual é harmoniosa. A Procuradoria Geral Federal é indispensável nos projetos e não seria possível coordenar todos os processos judiciais sem ela”, afirma ele. Para Freitas, o modelo da Advocacia Geral da União tem dado muito certo e talvez, se os estados, adaptando as suas realidades, trilharem por este caminho, poderão experimentar individualmente se este modelo é conveniente. “Eu tenho a ousadia de dizer que sim, o modelo é bom”.
Os procuradores legislativos no contexto da advocacia pública
Para apresentar a situação atual dos procuradores legislativos, participou do evento o procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo, Alexandre Issa Kimura, ressaltando como principal problema o fato dos procuradores legislativos não ter previsão nenhuma na Constituição Federal. “Nós passamos por dois grandes
momentos: o primeiro momento foi a normatização nas Constituições Estaduais, o que já ocorreu em 20 estados e no Distrito Federal. O segundo momento é a consolidação dos procuradores legislativos”, afirma ele. Os outros sete estados que não tem previsão na Constituição Estadual foram regulamentados através de resolução ou regimento interno da Assembleia Legislativa. Ao final, ele declarou total apoio à ABRAP: “Nossa associação está à disposição para o que for necessário, principalmente pela sua abrangência em praticamente todos os estados, tendo, assim, facilidade em se comunicar com os parlamentares destas regiões”.
A advocacia pública no contexto das reformas
A palestra de encerramento foi realizada pelo professor e jurista, Daniel Ferreira, e foi uma injeção de ânimo para todos os participantes. Iniciando seu discurso, ele foi emblemático em afirmar que o modelo da Advocacia Geral da União pode trazer problemas futuros. “Entende-se que a categoria almeja dignidade, mas principalmente querem a sociedade livre. Servir é a razão de existir no serviço público”. Para ele, a categoria precisa de valorização, não na questão salarial, mas na importância do seu trabalho
em prol da coletividade. Além disso, não deve haver diferença de tratamento entre os advogados públicos, todos precisam somar para poder dividir. “A categoria precisa discutir as condições de trabalho, estudar mais, respeitar a lei e jamais esquecer o código de ética do advogado”. O advogado Arnaldo Baracat se emocionou ao lembrar que o palestrante foi seu aluno na faculdade e parabenizou-o pela excelente mensagem que transmitiu aos participantes. Ao final, o presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm agradeceu novamente a presença de todos, declarando que certamente o evento foi muito produtivo e que novas conquistas serão alcançadas. Um novo seminário será realizado em maio de 2012, porém, o local será definido futuramente.
Associações Estaduais marcam presença em Seminário RIO DE JANEIRO - Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro
SÃO PAULO -
Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo
Procuradores Jurídicos do Estado da Bahia
SANTA CATARINA- Associação
MINAS GERAIS -
Associação dos Advogados Autárquicos do Estado de Minas Gerais
BAHIA - Associação dos
ESPÍRITO SANTO - Associação Espírito-Santanse
Catarinense dos Advogados Públicos
dos Advogados Públicos
PARÁ - Associação dos
CEARÁ - Associação dos Advogados Públicos Procura-
Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará
dores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará
GOIÁS - Associação Goiâna dos Advogados Públicos Autárquicos
RORAIMA - Fernanda de PARANÁ -
Associação dos Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná
Oliveira e Cassandra Lacerda
ALAGOAS -
Associação dos Procuradores Autárquicos e Advogados de Fundação de Alagoas
Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba - PR. CEP 80510-000
AAPRJ e ABRAP discutem assuntos da categoria com sub-procurador do Estado
Advogadas de Roraima agradecem deputado Luciano Castro pelo apoio
“IMPRESSO FECHADO-PODE SER ABERTO PELA ECT”
Marcos Stamm (ABRAP), Levy Castro Filho e Tissiane Nascimento (AAPARJ), com o sub-procurador do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola. No dia 22 de setembro, os presidentes da Associação Brasileira de Advogados Púbicos - ABRAP e da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, Marcos Stamm e Levy Castro Filho, acompanhados da vicepresidente da AAPARJ, Tissiane Nascimento, foram recebidos na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, pelo subprocurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola. Na ocasião, foram tratados diversos assuntos de interesse dos advogados das autarquias e fundações públicas fluminenses, destacando-se os seguintes pontos: 1) Participação obrigatória da PGE-RJ e da OAB-RJ em todos os concursos públicos para o preenchimento de cargos da atividades típicas de advogados públicos (Provimento CFOAB 114), sob qualquer denominação adotada nas entidades autárquicas do Estado do Rio de Janeiro (autarquias e fundações públicas);
2) Realização de cursos de atualização e seminários dirigidos aos advogados das entidades autárquicas, por intermédio do Centro de Estudos Jurídicos da PGE - CEJUR (v.g.: Licitações e Contratos Administrativos; Regime Diferenciado etc.); 3) Criação e regulamentação legal da carreira de advogado/procurador autárquico, com previsão de isonomia de atribuições e remuneração digna. Associação dos Assistentes Jurídicos Na mesma data, o presidente e a diretora da Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro - AASSIJUR, Haroldo Bueno e Ivany, receberam a ABRAP e a AAPARJ. A entidade nacional reforçou a importância da adesão dos Assistentes Jurídicos ao movimento e formalizou o convite para a participação no seminário “A Advocacia Pública nos Estados”, realizado em Brasília.
As advogadas públicas de Ro- em reconhecimento ao seu trabalho. raima Cassandra de Jesus Lacerda e “Sempre contamos com o apoio Fernanda Nascimento de Oliveira esti- do deputado Luciano Castro em Roraveram no gabinete do deputado fede- ima, e estamos certos que esta ajuda ral Luciano Castro, no dia 26 de outu- se estende à luta pela valorização da bro, acompanhadas do presidente da categoria em todos os estados brasiABRAP, Marcos Vitório Stamm, e do leiros”, afirma Cassandra. Para o dediretor de comunicação João Gualber- putado, a luta é justa e necessária: “Os to Pinheiro Junior. advogados públicos precisam ser vaEm agradecimento ao apoio do lorizados, pelo fundamental e imporparlamentar nas lutas pelas prerrogati- tante serviço que prestam não só ao vas dos advogados públicos, elas en- Estado, mas a toda a sociedade brasitregaram uma placa de homenagem, leira”, disse ele. 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890
AAPARJ comemora Dia do Advogado Autárquico do Rio de Janeiro
A Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro comemorou o Dia do Advogado Autárquico do Rio de Janeiro (Lei nº5445/ 2009), com a realização de uma palestra sobre a advocacia pública no contexto republicano, ministrada pelo procurador do TCE-RJ, Felipe Rocha Deiab. A palestra foi realizada no dia 04 de novembro, no auditório da OAB/RJ.