Revista Postos & Serviços - Dezembro 2022

Período de chuvas Cuidados devem ser redobrados em postos de combustíveis durante o verão Página 4

Desoneração

Ranking de bandeiras ANP registra 311 postos revendedores de combustíveis na Baixada Santista e Vale do Ribeira. Página 12

Informativo

EDITORIAL

Feliz ano-novo!

José Camargo Hernandes Presidente do Resan

Mais um ano se passou e a pauta continua sendo a carga tributária brasileira. Aliás, não é exagero dizer que, no setor de combustíveis, esse assunto rendeu meses de indefinições, o que não deve ser diferente neste começo de 2023.

Como se não bastasse a nossa luta pelo avanço da Reforma Tributária e a aprovação de leis punitivas para o devedor contumaz, hoje, a nossa principal preocupação tem sido a confirmação (quem sabe em definitivo) da ‘alíquota zero’ dos tributos federais (PIS/Cofins e Cide) incidente sobre os combustíveis, e a inclusão da gasolina como item essencial, o que evitaria a volta das alíquotas de ICMS acima do teto, entre 17% e 18%, conforme estipulado pela Lei Complementar 194/2022.

Sabemos o quanto os impostos prejudicam a sobrevivência dos negócios e essa insegurança jurídica em que vivemos hoje atrapalha o pla -

nejamento e a gestão financeira de todos. As empresas necessitam de capital de giro, têm elevados custos fixos, precisam fazer reposição de estoques e, quando o consumo cai por conta do aumento de preços, tudo isso é afetado. Além disso, a imagem dos postos diante do consumidor final pode ficar mais uma vez arranhada. Será necessário dar ciência aos nossos clientes de que um eventual aumento dos custos nas bombas não é culpa do posto, mas depende da composição de preços de cada produto, o que inclui, entre outros componentes, os tributos.

Vamos sempre lutar para evitar a elevação de impostos. Assim como o nosso cliente sofre com os aumentos, nós, revendedores, também passamos por dificuldades para manter os nossos negócios.

Que 2023 seja de muita saúde, união, conquistas e reflexão a todos! Feliz ano-novo!

SEGURANÇA

Chuvas e postos de combustíveis

Revenda deve acender sinal de alerta com temporais

Operíodo de chuvas, que costuma seguir até março, provoca uma série de danos e impactos negativos em diversas regiões. No caso da revenda, a atenção com a parte elétrica e os cuidados com os equipamentos de armazenamento e verificação do combustível devem ser redobrados.

“Em períodos chuvosos, a depender da in -

tensidade (milímetros de chuva) e das condições do sistema de drenagem da via pública, o proprietário do posto de combustível poderá arcar com grandes prejuízos por alagamentos em seu estabelecimento”, alerta o engenheiro Leonardo Soares, diretor de Meio Ambiente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos (AEAS).

Ele explica que as ocorrências podem ser inúmeras. “Por exemplo,

danos ao sistema elétrico (bombas subterrâneas), risco à integridade das pessoas (choque elétrico) e possibilidade de contaminação de águas pluviais, lembrando que os postos de combustíveis não estão sujeitos somente ao licenciamento ambiental, mas também a fiscalizações periódicas dos mesmos órgãos responsáveis pelo licenciamento, que irão verificar o cumprimento das exigências técnicas dispostas na licença”, lembra o especialista.

Freepik

Advogado e engenheiro na área Ambiental e de Segurança do Trabalho, Bernardo Souto concorda. “A inundação pode representar um prejuízo financeiro enorme para o revendedor, além de uma grande dor de cabeça com o meio ambiente. O diesel e a gasolina possuem uma densidade menor que a água e não se misturam com ela em uma inundação. Já o etanol sim. Se houver uma inundação no posto revendedor, há o risco perda de produto pelas bocas de enchimento dos tanques subterrâneos. Já constatei que muitos revendedores não fazem o travamento das bocas de descarga corretamente, que pode ser executado inclusive com o reforço de um cadeado. A perda de estoque, ou a sua contaminação com água, pode gerar uma grande dor de cabeça para o revendedor. Além da perda financeira pelo risco de imprestabilidade do combustível, com a deterioração da qualidade, haverá o custo de ter que destinar esse produto”,

destaca Souto.

O advogado faz mais um alerta: “O segundo risco que eu destacaria seria o de eventual fatalidade por choques elétricos. Com a inundação pode-se ter alguma tomada ou equipamento elétrico que entre em contato com a água de chuvas e, se o equipamento estiver energizado, há o risco de choques com fatalidade humana, além da própria perda do equipamento. A solução para esse risco é bem simples. Basta desligar a energia dos equipamentos que possam estar na área molhada, antes de eles entrarem em contato com a água.

O revendedor deve treinar seu pessoal para essa ação preventiva e despertá-los para esse risco”, alerta ele.

“É importante destacar que grande parte desses estabelecimentos estão localizados em áreas densamente povoadas ou ambientalmente vulneráveis, podendo, em caso de acidentes, colocarem em risco a po -

Leonardo Soares Diretor

Meio Ambiente da AEAS

“É importante que o posto de combustível conte com funcionários e prestadores de serviços devidamente habilitados e treinados para o exercício de suas funções. Um plano formal de inspeção e manutenção das instalações é essencial, a fim de evitar transtornos futuros"

de

pulação, o patrimônio e o meio ambiente. A limpeza periódica da caixa separadora de água e óleo, por exemplo, é uma medida de extrema importância, e os postos de gasolina devem contar com esse sistema, a fim de evitar que resíduos de lavagem e manutenção (troca de óleo de veículos) extrapolem os limites do estabelecimento”, lembra o diretor da AEAS, Leonardo Soares.

De acordo com o engenheiro, é importante garantir o descarte correto, mantendo parceria com empresa especializada e habilitada na limpeza e destinação, pois óleos, graxas e estopas contaminadas são resíduos tecnicamente classifica -

dos como perigosos. No caso de postos situados no Estado de São Paulo, o proprietário deverá solicitar junto à Cetesb a emissão do CADRI

REVENDA DE

(Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental).

“Em relação às responsabilidades por acidentes ambientais, costumo des -

Inundação em posto pode comprometer tanques subterrâneos

“

tacar aos empreendedores o valor da multa ambiental no caso de um vazamento. Aqui em Santos, no ano passado, um hipermercado recebeu uma autuação de R$ 7 milhões, motivada por litros de óleo diesel que atingiram um canal da cidade. Assim, os empresários devem tomar muito cuidado com passivos ambientais, pois uma autuação dessa magnitude inviabiliza o funcionamento do empreendimento”, alerta Soares. Qualidade

Além disso, há a possibilidade de contaminação dos combustíveis armazenados nos tanques, o que compromete a qualidade e pode levar ao não cumprimento dos padrões exigidos pelos órgãos fiscalizadores.

“Para o risco de contaminação do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC), antes da época de chuvas o revendedor deve, preventivamente,

fazer uma inspeção de integridade do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Abastecimento. Há norma da ABNT que baliza os parâmetros e ações para inspeção do SASC. É a NBR 15594-1, de 2021. Em caso de enchentes o mote principal é garantir que o tanque contenha o combustível e esteja íntegro”, explica o advogado e engenheiro Bernardo Souto.

“O problema de inundação é de responsabilidade do poder público municipal, mas se houver dano às pessoas (ou ao meio ambiente) provocado por falhas na operação do SASC, especialmente, na contenção de combustível, o posto revendedor pode ser acionado. Se o SASC estiver íntegro, com as vedações adequadas e os bocais de enchimento travados, a chance de problemas é mínima. Neste caso vale a máxima: a prevenção é o melhor remédio. Colaboradores treinados

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contenção de combustível, o posto revendedor pode ser acionado " Bernardo Souto Advogado e Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho

O problema de inundação é de responsabilidade do poder público municipal, mas se houver dano às pessoas (ou ao meio ambiente) provocado por falhas na operação do SASC, espe

cialmente, na

e SASC adequado (estanque e devidamente lacrado) são variáveis obrigatórias para passar sem problemas pelas tempestades”, completa Souto. Pessoas

Ambos os especialistas afirmam que, dentre os riscos que surgem com o excesso de chuvas, podem acontecer desde um simples escorregão até mesmo uma fatalidade provocada por choques elétricos

“O risco de choques elétricos, muitas vezes, é abordado em um segundo momento, mas afeta diretamente a vida humana”, destaca Souto.

“É importante que o posto de combustível conte com funcionários e prestadores de serviços devidamente habilitados e treinados para o exercício de suas funções. Um plano formal de inspeção e manutenção das instalações é essencial, a fim de evitar transtornos futuros”, conclui o diretor da AEAS.

Orientações importantes para garantir a segurança de pessoas e instalações:

Fonte: ANP, Brasil Postos e AEAS

ANP orienta donos de postos

Em nota atualizada recentemente em seu portal na internet, a Agência Nacional do Petrobras, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) orienta os postos revendedores de combustíveis para que, nesse período de chuvas fortes, redobrem os cuidados com a qualidade dos combustíveis oferecidos ao consumidor.

“Salientamos que devem estar atentos à vedação dos tanques subterrâneos e à drenagem. Como cautela, os revendedores devem diminuir os intervalos dos testes de qualidade dos combustíveis realizados em seus postos e, em caso de contaminação, a venda ao consumidor deve ser interrompida e o fato comunicado à ANP. O produto fora dos padrões de qualidade deverá ser encaminhado ao fornecedor para readequação”, informa a agência reguladora.

TRIBUTOS

Desoneração continua

Alíquota zero de impostos federais incidentes sobre os combustíveis segue valendo

Após semanas de impasse no cenário político e econômico, foi prorrogada a isenção de tributos federais incidente sobre os combustíveis. O novo Governo Federal assinou em 01/01/23 a Medida Provisória 1.157, que prorroga a redução a zero, até 28 de fevereiro de 2023, das alíquotas de PIS e Cofins nas operações com gasolina, etanol anidro e hidratado, GNV e querosene de aviação, assim como prorroga a redução a zero, até 31 de dezembro de 2023, nas operações com óleo diesel e biodiesel. Também houve a manutenção da redução para zero, até

28/02/2023, da alíquota da CIDE-Combustíveis nas operações de importação e mercado interno com gasolina.

A MP 1.157 tem força de lei e já está em vigor. O Congresso, no entanto, precisa analisar e validar a proposta em até 120 dias para que as regras passem a vigorar em definitivo.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro havia zerado os impostos federais sobre os combustíveis, mas somente até 31 de dezembro de 2022. Para que a medida continuasse em vigor neste ano, era necessária a edição de uma nova MP. Uma estimativa feita pela Mota Consultoria Empre-

sarial a pedido do Sindicombustíveis Resan apontou que, caso a carga tributária federal retornasse, haveria um impacto de aproximadamente R$ 0,68 no litro da gasolina vendida nos postos da Baixada Santista e Vale do Ribeira a partir de janeiro. Sob o diesel, um impacto de R$ 0,33 por litro e no etanol, cerca de R$ 0,24.

“Nós do Sindicombustíveis Resan – ao lado da Fecombustíveis e demais sindicatos representantes da revenda no País – manifestamos nossa preocupação com a possível volta da cobrança dos impostos federais”, conta o presidente do Resan, José Camargo Hernandes. Em uma ação conjunta no mês de dezermbro, as entidades representativas da revenda alertaram autoridades e os meios de comunicação sobre

os efeitos que um eventual retorno das alíquotas de Cide, PIS e Cofins incidentes sobre os combustíveis teria no bolso de empresários e consumidores.

“A prorrogação dessa desoneração foi uma vitória para todos nós. Agora lutaremos para que essa medida seja aprovada em definitivo”, afirma Hernandes.

ICMS

Durante o mês de dezembro, um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal entre Estados e a União passou a não considerar a gasolina um item essencial, excluindo o teto do imposto (18%) para este combustível quer estava previsto desde a publicação da Lei Complementar 194/2022. Tal discussão, no entanto, deve ser retomada pelo Congresso Nacional no início de 2023. Hoje precisa ser considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) -, que é a base de cálculo do ICMS, e que passa por reajuste a cada 15 dias, podendo impactar no preço final.

Em relação ao diesel, com a publicação pelo CONFAZ

do novo convênio sobre as regras que serão aplicadas pelos Estados a partir de abril de 2023, incluindo alíquota fixa de ICMS, continuarão a valer as habituais regras de publicação de PMPF.

“Diante do cenário atual, cabe à revenda manter atualizadas em seu sistema de emissão de cupons fiscais as informações sobre tributos nos produtos revendidos, em cumprimento à Lei nº 12.741/12, a “Lei do Imposto na Nota”. Além disso, mantenham também atualizado o painel sobre os preços dos combustíveis, em atenção ao Decreto nº 10.634/21”, orienta a advogada do Resan, Carolina Dutra, lembrando que a atualização dessa placa é enviada com exclusividade aos associados do Resan “Importante também destacar que, diante de eventuais aumentos por conta da volta do ICMS sobre a gasolina, continuaremos trabalhando para esclarecer ao consumidor que o aumento dos custos nas bombas não é culpa do posto, mas depende da composição de preços de cada produto, e principalmente dos tributos”, conclui Hernandes.

“Continuaremos também trabalhando para esclarecer ao consumidor que o aumento dos custos nas bombas não é culpa do posto, mas depende da composição de preços de cada produto, o que inclui, entre outros componentes, os tributos"

José Camargo Hernandes Presidente do Sindicombustíveis Resan

MERCADO

ANP registra 311 postos na região

Total de revendedores cresceu cerca de 3,3% em relação a 2021

Oano de 2022 termina com um total de 311 postos revendedores de combustíveis na Baixada Santista e Vale do Ribeira, de acordo com cadastro da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O número indica um crescimento de 3,32% em relação a outubro de 2021, quando havia 301 estabelecimentos na região, e é 0,65% maior que o registrado em junho deste ano, com 309 empresas do setor. Conforme as informações divulgadas pela agência reguladora, é possível ainda levantar o Ranking de Bandeiras, fornecendo aos revendedores dados que expressem o relacionamento com as distribuidoras na nossa região.

Conforme infográfico ao lado, grande parte dos postos não possui vínculo com distribuidoras: 32,16% deles são bandeira branca. Em segundo lugar, estão os postos ligados à Vibra Ener -

gia (25,73%), Ipiranga (23,15%), Raízen (15,11%) e Ale (3,85%).

Os percentuais tiveram leve alteração na comparação com junho deste ano, quando os postos bandeira branca representavam 31,7%, os revendedores Petrobras eram 25,6%, Ipiranga 23,9%, Raízen 15,2% e Ale 3,6%.

Um fato importante a se destacar no levantamento é o aumento dos postos sem vínculos com distribuidoras. Hoje, 100 postos na Baixada Santista e Vale do Ribeira são bandeira branca.

Veja como está o mercado de postos em casa cidade da região, de acordo com a ANP*

*Levantamento realizado em 14/12/2022.

Galeria de fotos

Amigos, associados e diretores do Sindicombustíveis Resan se reuniram em 15 de dezembro, na sede do sindicato, para a tradicional confraternização de fim de ano. Confira algumas imagens do encontro. Mais fotos em www.resan.com.br

O assessor comercial Roberto ao lado de Jorge Racy e Tânia (AP San Remo)

Israel, Regina e Davi (AP Continental e R.P. Lopes)

Geórgia e José Camargo Hernandes (Rede Arrastão)

Ricardo Eugênio (AP AG de Pinho e La Caniza) e Renato Goldoni

Diego Enriquez e família (AP Mafadi)

Denise (AP AG de Pinho e La Caniza) e Goretti (Rede Portal de Santos)

Carolina, Rodrigo, Vinícius e Natália

Carolina Dutra com Maria Cristina e Daniel (AP Ferry Boat))

Moacyr Starosta (Rede Maxx), José Camargo Hernandes, Thiago Ortiz (AP Alvorada), Eduardo Starosta e Rui Leal (Rede Maxx)

Kátia e João Luiz Fernandes (AP Xixová) com Miguel de Pinho e Vanessa (AP Leão Vip)

Arthur e Maria Elvira (AP Vila Nova) ao lado de Daniela e sr. Costa (CostaMar Seguros) Gabriela (AP Ferry Boat), Manolo (Rede Clean Car) e Pedro Marcus (AP Pedro Lessa)

Vinícius, Arthur, Natália e José (Rede Arrastão)

Vilmar, Thiago, Ricardo, Renato, Arthur e Manoel

Manoel Barros, Geórgia, Rodrigo Julião, Nathalia, Thiago e Carla Rodriguez (Rede Portal de Santos)

Ana Luiza e Denise (AP AG de Pinho e La Caniza), com Renata e Lucas

Vilmar Gavazzoni (Rede Gavazzoni)com Hugo e Sônia (AP Nova Itanhaém)

FIQUE LIGADO

PIX

1A O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em dezembro resolução que eleva as metas de créditos de descarbonização (CBios) que distribuidoras terão de comprar em 2023 para 37,47 milhões de unidades, contra 35,98 milhões programados para 2022, de acordo com nota divulgada pelo Ministério de Minas e Energia. A meta aprovada também ficou acima da indicada inicialmente em consulta pública realizada entre outubro e novembro, de 35,45 milhões de CBios, com representantes de distribuidoras dizendo que ela refletia a “realidade possível” diante da oferta de créditos que são emitidos por produtores de biocombustíveis, como etanol e biodiesel. A nova meta, no entanto, é inferior ao que havia sido previsto no ano passado para 2023, de 42,35 milhões de CBios. (Fonte: Reuters)

2Os usuários do programa de relacionamento Petrobras Premmia e Shell Box já podem utilizar o Pix para abastecer seus carros nos postos Petrobras e Shell, respectivamente. Desde o seu lançamento em novembro de 2020, o Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, já conta com mais de 26 bilhões de transações realizadas. E, em fevereiro deste ano, foi o meio de pagamento mais utilizado no Brasil, ficando à frente até mesmo dos cartões de crédito, segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Fonte: Assessorias de imprensa da Vibra e Shell

CFOP

3A nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que exclui códigos fiscais das operações de substituição tributária foi adiada para 2024. A alteração consta no Ajuste SINIEF 41, 42 e 43/2022. Com a mudança, a classificação passaria a ser feita por meio da tabela de Código de Situação Tributária (CST). A tabela do CFOP é usada para identificar a categoria de uma operação comercial, como entrada, saída, região ou natureza nas Notas Fiscais Eletrônicas. Esse código tem padrão nacional e ajuda a tornar a cobrança de impostos mais efetiva ao dar mais transparência às operações de compra e venda.Para as empresas, o CFOP também é um importante colaborador da gestão de estoque, já que o registro das notas fiscais de entrada e saída geram dados em tempo real sobre o fluxo de mercadorias. Com a prorrogação, as empresas ganham um tempo extra para investir na adaptação dos sistemas fiscais e, assim, atender à nova codificação dos produtos ou serviços nos casos em que elas se aplicam. (Fonte: Portal Contábeis)

CBIO