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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MINAS GERAIS

ANO XXX - Nº 248 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Maio - Agosto / 2007

Prerrogativas dos Advogados já!

Acontecimentos recentes na política brasileira têm sido motivo de inquietação no mundo da Justiça no Brasil. Está posto em questão o tema das prerrogativas profissionais previstas em Lei. A proibição imposta aos advogados de acesso aos autos e de contato com seus clientes, como ocorreu recentemente na chamada “Operação Furacão”, efetuada pela Polícia Federal, ao mesmo tempo em que, em algumas Comarcas do país, magistrados avisam, nas portas de seus gabinetes, que não recebem advogados, preocupam os profissionais da Advocacia. Para discutir o tema, ouvimos representantes da OAB, da Magistratura, do Ministério Público e da sociedade civil.

Leia na página 3

Caixa de Assistência valoriza saúde do advogado

Congresso reúne mais de mil jovens advogados Com uma frase bíblica, o presidente Raimundo Cândido Júnior abriu o I Congresso Nacional de Jovens Advogados, no dia 27 de abril passado: “Bem aventurados aqueles que têm fome e sede de Justiça”. O evento, que reuniu cerca de mil jovens advogados mineiros e significativo número de profissionais de outros estados, obteve sucesso total e contou com a presença de destacadas personalidades do mundo jurídico e de dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em sua mensagem, o presidente do Conselho

Para descontrair Em evento realizado no pátio interno do Fórum Lafayette, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais promoveu, em abril passado, o Dia de Valorização da Saúde do Advogado, mobilizando médicos, enfermeiros e profissionais administrativos para fazer gratuitamente a medição de pressão arterial e teste de

glicemia, dentro de um programa de prevenção a doenças e para conscientizar o advogado da importância de valorizar a sua saúde. Também foi realizada vacinação contra a gripe.

Veja os detalhes da página 28

Tudo legal?

O J.A.M. vem aí!

Federal, Raimundo Cezar Britto Aragão, destacou a importância dos jovens para a renovação dos quadros da OAB. Adriano Cardoso Silva, presidente da Comissão OAB/Jovem, organizadora do encontro, disse estar emocionado com a presença de comitivas de todo o País. No encerramento foi realizado o sorteio de um automóvel novo, que teve como ganhador o advogado recém-formado Lívio Erick de Paula Aguilar.

Leia nas páginas 8 a 10

Págs. 16 e 17 Pág. 25 Pág. 06

ANO XXX - Nº 248 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Maio - Agosto / 2007

Editorial Deixem o advogado trabalhar!

Raimundo Cândido Júnior* O estagiário de direito chegou ao balcão da secretaria, retirou uma senha para atendimento e esperou, esperou, esperou, para tentar obter cópias dos autos. Vendo o descaso do funcionário, pediu consideração. O mal-humorado servidor retrucou: - você não sabe ler o cartaz pregado aí fora: “Art. 331 do Código Penal – Desacato – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa” ?

O advogado, para despachar pedido urgente, de natureza cautelar, deu de cara com a porta fechada do gabinete do juiz e, educadamente, bateu. Logo veio o oficial de justiça, gritando: - o meritíssimo não atende as partes nem seus advogados, está vendo o aviso aí pregado?

O estagiário se dirigiu a um dos anexos do

Expediente OAB/MG

Presidente – Raimundo Cândido Júnior Vice-presidente – Luís Cláudio da Silva Chaves Secretário-geral – Ronaldo Garcia Dias Secretário-geral adjunto – Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias Tesoureiro – Luiz Fernando Valladão Nogueira

CAA/MG

Presidente – Walter Cândido dos Santos Vice-Presidente – Helena Edwirges Santos Delamônica Primeira secretária – Andrea de Campos Vasconcellos Segundo secretário – Vicente de Melo Araújo Tesoureiro – Lúcio Aparecido Souza e Silva

Redação

Coordenador de Imprensa Luiz Carlos Bernardes (Reg MTb 2581) Editor Executivo Orlando M. P. Leite (Reg. MTb MG03040-JP) Repórter Júlio César Anunciação (Reg. MTb MG10341JP) Produção OAB Cláudia Mota Amaral e Saulo Esllen Martins Cruz Produção CAA Luciana Vianna e Suelen Moura Revisão Margareth Duval Fotografia Jecydo Freire e Wagner Oliveira João Almada (colaborador) Redação: Rua Albita 260 Cruzeiro BH/MG 30310-160 Tel. (31)2102-5800 www.oabmg.org.br oabjornal@oabmg.org.br OAB MG

Tel: (31) 3334-4232 agencia@visaopublica.com Impressão: SEMPRE EDITORA Exemplares: 60.0000 Pág.

COORDENAÇÃO

tribunal para o protocolo de uma petição com prazo vencendo e foi logo alertado pela servidora: - o protocolo dessa petição é só no outro anexo... – Mas este não é o tribunal unificado? - Lamento muito, mas ordens são ordens e não posso receber a petição! Por que vocês, advogados, deixam tudo para a última hora?

O advogado se inscreveu para sustentar oralmente as razões de um recurso, mas, na hora do julgamento, na presença do cliente, foi impedido de fazê-lo: - Esta Câmara não admite sustentação oral, no caso!

O povo brasileiro escreveu, com todas as letras, no art. 133 da CF, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E, no § 1º do art. 2º do Estatuto da OAB, lei federal, destacou que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

No entanto, alguns serventuários e juízes, que, ao se empossarem, juraram cumprir a Constituição e as leis do País, vêm, sistematicamente, violando as garantias constitucionais e legais do advogado, esquecidos de que não há hierarquia nem subordinação entre juízes, promotores e advogados, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos (art. 6º do Estatuto). Embora ninguém deva se eximir de cumprir a lei alegando sua ignorância, é recomendável aos que desrespeitam nossos direitos uma leitura do art. 7º e seus incisos da lei federal 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, porque lá estão enumerados esses direitos impostergáveis, que garantem a independência da profissão, em benefício dos cidadãos, cujos representantes, no parlamento, elaboraram a lei..

Na esfera criminal, nem contato dos advogados com clientes presos ou acesso a inquéritos policiais vêm sendo permitidos. O acesso

dos advogados aos autos para retirada de cópias ou mesmo para leitura no balcão da serventia vêm sendo obstaculizado. O direito a salas condignas nos fóruns vem sendo negado por alguns. Lamentável, tudo deveras lamentável!

Mas quando alguns magistrados e serventuários são processados e chegam às raias do cárcere, lembram-se logo da indispensabilidade dos advogados à administração da justiça e de pronto se socorrem da classe, que está e estará sempre de pé e às ordens, para socorrer os cidadãos brasileiros, em suas fome e sede de justiça. E a OAB estará sempre de prontidão, agindo para fazer valer as prerrogativas previstas no Estatuto, que, mais do que uma garantia dos advogados, é uma garantia indispensável ao estado democrático de direito. Por isso, deixem o advogado trabalhar! *Presidente da OAB/MG

Estado antidemocrático da ilegalidade O título desse artigo pode parece inusitado, exótico até, mas infelizmente reflete a situação de nosso país. E eu explico, citando três exemplos muito atuais.

O primeiro exemplo é da minha experiência pessoal. Não tendo recebido o certificado de licenciamento de um veículo de minha propriedade, fui ao DETRAN e ali, surpreso, tomei conhecimento da existência de um impedimento para a expedição do documento - a suposta alienação do veículo a uma financeira, que teria sido feito por uma pessoa que não conheço. Estarrecido, indaguei da funcionária como poderia dar-se a alienação do bem, registrado em meu nome, sem minha participação. Aí, atônito, recebi a informação de que as empresas financeiras entravam livremente nos sistemas de informática do órgão, neles inserindo qualquer dado. Inclusive dados que modificam a própria titularidade do bem... Imediatamente me dirigi à financeira, apresentei o certificado de propriedade alusivo ao ano anterior e me foi garantido que em 24 horas o “impedimento” seria retirado. Tal promiscuidade me leva a crer que alguém foi subornado para

admitir absurdo tão gritante, suborno certamente expressivo. O caso é de polícia, mas o DETRAN é parte da polícia.

Os políticos de vários partidos estão sempre se enfrentando no Congresso e fora dele. Mas há um assunto no qual todos concordam, inclusive governadores e prefeitos.

Este assunto é o calote nos precatórios. Fosse o Estado Nacional (em todos os níveis) decente, nem deveria existir essa esdrúxula figura. Aliás, nem deveriam haver ações de particulares contra as pessoas jurídicas de Direito Público, estas deveriam se compor administrativamente com os jurisdicionados.

Mas depois de uma decisão judicial condenando ente público a indenizar um cidadão, o pagamente deveria ser pronto, imediato, se o Estado fosse minimamente ético. Contudo, há que se processar o absurdo precatório para, no fim, perdurar o calote. E a grande pizzaria do Planalto, onde se assam pizzas a frio, nada faz, pois seus pizzaiolos são nomeados livremente pelo presidente.

Pois bem, agora todos os políticos, quase sempre refinados malandros, tramam uma nova reforma da pobre colcha de retalhos

Carlos Victor Muzzi

que é nossa Constituição, para impor um limite percentual ao pagamento dos precatórios a cada ano, e já está claro que a desonesta proposta será aprovada, já que todos aderirão à inominável patifaria que aumentará os recursos públicos destinados à deslavada corrupção.

O último exemplo foi divulgado na televisão recentemente: o reconhecimento de uma suposta comunidade de remanescentes de quilombos da Bahia, sem nenhum critério discernível, feito por uma fundação sem credibilidade, vinculada ao pífio Ministério (???) da Cultura. A área, de preservação permanente e remanescente da mata atlântica, está sendo criminosamente devastada com o corte e pilhagem das árvores, vendidas pelos falsos remanescentes de quilombo que nunca existiu.

Agora eu pergunto: há diferença ontológica entre o Estado Nacional e as organizações tipo PCC? *Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ MG

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Dirigentes da OAB, membros do Judiciário e da sociedade civil comentam o tema

Em debate as prerrogativas profissionais Tempo de inquietação na Justiça brasileira. Na repercussão midiática surge o tema que é um dos núcleos de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil: a garantia das prerrogativas profissionais previstas pela Lei 8.906/1994. Em Brasília, durante os acontecimentos da Operação Furacão – desenvolvida pela Polícia Federal - profissionais proibidos do acesso aos autos e de falar com seus clientes. Em Comarcas do interior das Unidades Federativas, magistrados avisam com bilhetes anexados em portas de seus gabinetes que não recebem advogados.

Há registros de tentativas de remoção de salas da OAB localizadas em fóruns de comarcas mineiras.

Polêmico, o assunto se apresenta no atendimento do advogado ao seu constituinte, passa pelos balcões de secretarias de Varas por todo o Brasil até chegar à conduta do profissional da advocacia perante cortes superiores. Afinal, estaria em crise a relação entre advogado e Poder Judiciário? Este é o momento de incentivar este debate. Por isso, integrantes do Judiciário, da Advocacia, do Ministério Público e da Sociedade Civil vêm a esta edição do JORNAL DO ADVOGADO para trazer um panorama deste assunto emergente na pauta brasileira.

O que dizem os representantes das partes envolvidas: Raimundo Cândido Júnior – presidente da OAB/MG Raimundinho, como prefere ser chamado, salienta que os advogados não atuam em processos em defesa de seus próprios interesses, mas, em prol de seus clientes e dos cidadãos. Ele ressalta que as prerrogativas da advocacia são previstas pela lei e devem ser observadas por todos os operadores que atuam na administração da Justiça.

“Advogado valorizado significa cidadão respeitado. As prerrogativas, mais que em favor dos advogados, são essenciais para os cidadãos.

Prova disso é que são previstas tanto pelo Estatuto da OAB quanto pela Lei de Organização do Judiciário. Essa é uma das diretrizes do nosso trabalho na Seccional Mineira” Nelson Missias – presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS)

Eleito presidente da Associação dos Magistrados de Minas em 2006, ressalta que não se pode rotular todo o Judiciário a partir fatos isolados. Segundo o ex-juiz do Primeiro Tribunal do Júri, as prerrogativas do advogado são tão essenciais para a manutenção do Estado de Direito quanto a dos magistrados, principalmente no tocante à independência no exercício da função. Sobre receber ou não advogado, ele considera ser este um momento de reflexão, dada a vasta gama de acontecimentos que emergem na mídia nacional.

“O momento nacional é crítico e as instituições estão em jogo. Os ataques ao Judiciário representam ofensa ao Estado Democrático de Direito. Acho importante o diálogo entre juiz e advogado. Porém, o que prevalecerá será sempre a verdade processual. Em muitas vezes, uma frase dita dentro de um contexto pode gerar uma conotação maliciosa, principalmente se isso for mal interpretado por órgãos de imprensa. É tempo de reflexão” Aristóteles Atheniense – conselheiro-federal da OAB Ex-presidente da Seccional Mineira e atual conselheiro-federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos mais experientes advogados do País – inscrito nos quadros da OAB desde 1960. Segundo ele, deve haver respeito pela sociedade, objeto central do dia-a-dia jurídico.

“O ofício que elegemos, embora penoso e difícil, só é suportado por aqueles que conservam a coragem e recebem das autoridades a compreensão indispensável ao exercício da advocacia.

Quando juízes e advogados se isolam, cada um na sua área, revelam não só despreparo para o exercício de suas atividades, como egoísmo e desapreço à sociedade, a que devem servir.”

José Anchieta da Silva – presidente do IAMG Acima de tudo um militante na advocacia, considera desserviço à sociedade o fato de alguns magistrados se negarem a atender as prerrogativas dos advogados. Salienta ainda que, nestas ocasiões há negativa ao direito de defesa e que garantir as prerrogativas deve ser umas das missões principais da OAB. “Os advogados nunca estiveram diante de uma necessidade tão premente de união de todas as suas lideranças, em defesa do exercício altivo, livre, independente e pleno da advocacia, no sentido do termo “advogar”. São nossos direitos ter acesso ao processo, em qualquer instância e ser recebido pelo magistrado. A negativa a tais prerrogativas corresponde a negar o direito de defesa. Qualquer autoridade que limite ou impeça estes atos próprios e privativos do mandatário advogado, está a cometer inaceitável incivilidade”

Pedro Aleixo Neto – Juiz da 6ª Vara de Família do Fórum de Belo Horizonte Magistrado desde 1993, quando assumiu a comarca de Piranga, o magistrado é taxativo ao observar que não crê em relação conflituosa entre as partes. Neto do professor Pedro Aleixo, ele, mesmo sem ter exercido a profissão após concluir o bacharelado, defende a plena harmonia no relacionamento e diz ser ilegal o não recebimento de advogado por parte dos juízes.

“Sou defensor da harmonia e do respeito mútuo, balizado na obediência às limitações legais impostas a ambos. Somos partes iguais de um processo e devemos seguir nossos princípios em prol da plenitude dos direitos fundamentais. Em meu dia-a-dia atendo a todos que me procuram, sempre me reservando às questões éticas, inerentes às duas funções: advogado e juiz. Acredito serem os advogados os principais mantenedores do Estado Democrático de Direito. Muitos são colegas da faculdade e, em minhas experiências pessoais e profissionais, considero ser a redação do art. 133 da Constituição Federal um dos mais certos de todo o ordenamento jurídico”, diz.

Marco Aurélio Davis – promotor da 6ª Vara de Família do Fórum de Belo Horizonte Considera que são todos operadores de Direito e, acima de tudo colegas de profissão. Salienta que não há previsão legal que determine hierarquia entre juiz, promotor e advogado e que as prerrogativas das partes devem pautar o cotidiano da Justiça.

“Fazemos uso de uma coisa só: a lei. Portanto, o tratamento deve ser sempre respeitoso, transparente e educado. Os togados não devem fechar as portas de seus gabinetes para os advogados, pois, são todos parte de um mesmo processo”.

Patrícia Doti – Escrivã da 6ª Vara de Família Bacharela em Direito, é escrivã da 6ª Vara de Família.

Segundo ela, não há porque haver tensão no relacionamento por se tratar de profissionais que buscam o mesmo objetivo. Há 19 anos no Fó-

rum, destaca ainda que muitos são contemporâneos dos tempos de faculdade.

“Muitos são meus colegas de bacharelado. Procuro atender a todos com bastante respeito e coleguismo, pois, fazemos parte de uma mesma classe e buscamos o mesmo objetivo: fazer caminhar a Justiça”.

Antônio Marcos Nohmi – presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas À frente da Comissão concernente ao assunto na OAB/ MG, considera fundamental que os advogados possam exercer plenamente a sua profissão. O advogado acredita que somente é possível fazer valer o Estado de Direito se o Estatuto da OAB for respeitado em sua totalidade.

“Para fortalecer a democracia e todas as instituições que a sustentam devemos lutar pelos direitos profissionais da classe dos advogados.

Nós da OAB/MG, nunca estivemos tão preocupados com tal situação e, portanto, comprometidos em garantir tal assistência aos nossos inscritos. Não há mais espaço para os maus profissionais e lutaremos, com muita altivez, na defesa do cumprimento da lei”.

Luiz Carlos Bernardes – jornalista e advogado Formado advogado até mesmo antes de se tornar jornalista – ambos os cursos concluídos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – enxerga certa tensão entre as partes já há algum tempo e defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode exercer um papel fundamental para incentivar a harmonia entre advogado e Judiciário. Ainda segundo ele, órgãos de imprensa deveriam ter editorias específicas para tratar dos acontecimentos envolvendo a Justiça, fator este que esclareceria melhor a sociedade e impediria os constantes sensacionalismos.

“Essa questão já se arrasta há bastante tempo.

Alguns órgãos poderiam agir como mediadores nesta questão, como o Congresso Nacional, por exemplo. Porém, alguns escândalos impossibilitam esta atuação. É primordial promover a democratização do CNJ, inserindo mais representantes da Sociedade Civil para que este possa agir como mantenedor da boa relação entre advogado e Judiciário”.

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“Responda-me Datas” Sílvio dos Santos Abreu* Datas, pequena e encantadora cidade do Vale do Jequitinhonha, situada a cerca 20 km, via asfáltica, de Diamantina, a aproximadamente 1.200m de altitude, é um nome, para muitos estranho, mas que tem sua razão histórica na riqueza de seu solo: o diamante.

Uma data, corresponde à uma área diamantífera de 22 por 22m, mais ou menos, e foi demarcada por designação da Corôa Portuguesa, de modo que o garimpeiro, que desejasse procurar a pedra preciosa, teria que requerer alvará para explorar uma ou mais datas.

Cidade de vida bucólica, de clima aprazível, foi ali que o saudoso presidente JK recebeu a mais consagradora votação quando, em 1934, disputou eleição para deputado constituinte e obteve a unanimidade de votação dos datenses, comandados, naquela época, por vários conterrâneos ilustres, entre os quais eu ressalto, orgulhosamente, o nome de meu saudoso pai João dos Santos Abreu, colega de seminá-

rio de JK. No inverno, Datas costuma ser coberta por uma bruma seca, tão espessa que impossibilita verse um habitante a cinqüenta metros de distância, dando-nos a impressão de que um gigante alcançara o píncaro do Itambé e dali estivesse soltando baforadas de charuto, formando uma cortina de fumaça que poderíamos cortar com uma tesoura.

Do alpendre de minha casa aprecio o encanto da natureza, respiro o ar puro das montanhas e contemplo o jorrar das águas cristalinas e puras que lavam minhas saudades e amarguras, por isso que dedico ao meu berço natal, à minha Datas querida, o seguinte poema: “Responda-me Datas”: De que sortilégios tu te vales, / Para que, teus filhos ai chegando, esqueçam-se de seus males? / De que virtudes tu és dotada, para seres quase que adorada? / Responda-me, por favor, por que teus filhos amam-te com tanto ardor? *Advogado e jornalista

Ordem fará parceria com Federação de lojistas O vice-presidente da Seccional, Luís Cláudio da Silva Chaves; o secretário-geral, Ronaldo Garcia Dias e o diretor financeiro, Luiz Fernando Valladão Nogueira, estiveram reunidos com o superintendente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, Carlos Ávila, no dia 31 de maio último, quando trataram do estabelecimento de uma parceria entre as duas entidades com o objetivo de oferecer aos advogados mineiros facilidades e descontos em produtos e serviços fornecidos por empresas filiadas às CDLs instaladas em todo o estado, que irão operar sob o título de “Empresa parceira do advogado”. Para isso será assinado um termo de intenções e enviadas instruções às 178 Câmaras de Dirigentes Lojistas existentes em território mineiro, cujos filiados que aderirem irão oferecer vantagens especiais a todos os advogados inscritos na OAB/MG que estiverem em dia com suas anuidades. Em breve o presidente Raimundo Cândido Júnior e o presidente da Federação das CDLs, José César da Costa, deverão formalizar o acordo, que entrará em vigor imediatamente.

OAB solicita mudança de normas na Justiça de MG O vice-presidente da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional/MG, Antônio Marcos Nohmi estiveram em reunião, na tarde desta quarta-feira (30/5), com o desembargador José Francisco Bueno, na Corregedoria Geral de Justiça. Também participou o juiz auxiliar da Região 4, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Em pauta, os complicadores para o exercício da advocacia, gerados pelo artigo 228, parágrafo 4º, do Provimento 161. Segundo o referido texto, não estão sujeitos a acesso por parte dos advogados os autos de processos em aguardo para sentença ou publicação e aqueles em fase de impulso administrativo.

Segundo Antônio Marcos Nohmi, a vedação traz grandes prejuízos para a atividade advocatícia, principalmente no tocante aos escritórios situados em comarcas interioranas, posto que, os profissionais ficam impossibilitados de interpor recursos ou de iniciar feitos em outros processos, o que gera prejuízos até mesmo de Pág.

ordem financeira para os advogados. “Impedir vista em processos representa desobediência ao preceito constitucional do pleno acesso à Justiça”, salientou. O desembargador José Francisco Bueno ressaltou ser o órgão flexível em relação a possíveis alterações que facilitem o bom andamento da atividade jurisdicional.

Como forma de solucionar esta questão, a OAB/MG encaminhará documento formal à Corregedoria Geral de Justiça do Estado solicitando que o texto do artigo seja revisto ou que sua interpretação possa ser mais flexível, em

favor do bom andamento da Justiça.

De acordo com Nohmi, nas próximas semanas o documento chegará ao órgão e, se necessário, outras reuniões serão realizadas, também como forma de aproximação entre Advogados e Judiciário.

Outro problema abordado na reunião é relacionado a cópias dos autos, uma vez que, em casos de processos com vista comum, não há possibilidade de carga e, consequentemente, de saída dos autos da sede do Foro. Sendo assim, a legislação somente permite que o advogado faça as cópias no setor xerográfico oficial da Casa, o que representa aumento de custo, pois, notoriamente, o preço cobrado é bem superior em comparação a outros estabelecimentos. “Isso, para um advogado do interior representa ônus significativo”, disse o vice-presidente Luís Cláudio da Silva Chaves.

Este ponto também será alvo de reivindicações por parte da Seccional/MG.

Seccional solicita ao TJMG o cumprimento de dispositivo do CPC Em correspondência enviada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, a direção da Seccional solicitou que sejam tomadas providências junto às Câmaras do Tribunal para que seja cumprido o que dispõe o art. 565 do CPC que assegura ao advogado o direito de solicitar adiamento dos processos para a sessão imediata.

“Art. 565 - Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. Parágrafo único - Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão” Em resposta a direção do Tribunal oficiou à OAB/MG, informando que o expediente foi encaminhado à 1ª Vice-Presidência daquela Corte, para as providências devidas.

I Seminário de Direito Tributário da OAB/MG A Comissão de Direito Tributário da OAB/MG promoveu, no dia 29 de maio último, o I Seminário de Direito Tributário. No Seminário debateu-se a tributação incidente na atividade da advocacia, seja ela exercida autonomamente ou sob o manto de uma sociedade de advogados.

Foram apresentados dois painéis: um abordou a tributação municipal sobre a advocacia, e o outro, os tributos federais a que estão sujeitos os advogados. Os professores Werther Botelho, Eugênio Veloso, Marcelo Rios e Daniel Carvalho ministraram as palestras de modo a permitir um debate aberto e informativo.

Um dos objetivos da Comissão de Direito Tributário - presidida pelo advogado Renato de Magalhães - é levar aos advogados, estagiários e à sociedade informações importantes do sistema tributário e a tributação incidente na atividade da advocacia, o que pode contribuir para o aperfeiçoamento da prática utilizada no país.

ANO XXX - Nº 248 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Maio - Agosto / 2007

A Constituição Federal e a Lei: fontes eficientes da Justiça Penal Rodrigo Otávio Pacheco* A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e nem “será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, incisos LIV e LVII).

A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabelece com certa clareza os requisitos e pressupostos para a decretação de medidas cautelares, inclusive de privação de liberdade, de modo que ao juiz basta adequar o caso concreto a esses critérios, não olvidando, jamais, da excepcionalidade da cautela.

Assim o é ao estabelecer que a prisão preventiva (arts. 311 a 316 do CPP) pode ser decretada pelo juiz, de ofício ou não, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre que comprovada a existência do crime e presentes indícios de autoria. Vale dizer, se é admissível prisão preventiva, nada justifica a não propositura imediata de ação penal.

Do mesmo modo, a prisão temporária – tão comumente usada nos dias atuais, com nota às operações de nomes jocosos da Polícia Federal – deve obedecer a regras previstas na Lei n. 7.960/89, norteadas pela imprescindibilidade da medida e em hipóteses bem específicas, de onde se depreendam fundadas razões com base em prova de autoria ou participação em crimes definidos em rol próprio.

De menor gravidade, porém não menos invasivas, são as medidas cautelares que atingem o patrimônio do investigado (anote-se que a propriedade, tal como a liberdade, tem status constitucional e só pode ser relativizada em casos excepcionais). Primeiro, tem-se a busca e apreensão, velha conhecida da Justiça Penal, regulada pelos artigos 240 a 250 do CPP. Outra, o seqüestro de bens, está prevista nos artigos 125 e seguintes do CPP e no Decreto-lei n.

3.240/41, e é limitada aos bens auferidos com o proveito do crime. Este instituto ganhou nova disciplina nos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613/98, inclusive quanto ao prazo de sua duração (aqui, de 120 dias).

Todavia, o seqüestro deve continuar a alcançar somente bens de origem ilícita. Isso significa que, se provada a origem lícita do bem ou do

valor indisponibilizado, deve o juiz levantar o seqüestro ou o bloqueio, por mandamento legal.

NOMEAÇÃO Abra-se um parêntese para salientar que a Lei n. 9.613/98, em seu art. 5º, junto com a previsão do seqüestro estabeleceu que “quando as circunstâncias aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores apreendidos e seqüestrados, mediante termo de compromisso”. Esse instituto vem sendo chamado de “administração judicial” ou “intervenção judicial” e, lamentavelmente, mal interpretado por alguns, que o admitem para atingir não só bens, direitos e valores seqüestrados, mas também a própria administração de empresas. Tal aberração há de merecer crítica em artigo próprio.

Por outro lado, a investigação criminal moderna lança mão da produção de prova através da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (esta última é diferente da interceptação telefônica, pois dela se extraem simplesmente os números de origem e destino de ligações telefônicas), todas mitigadoras de princípios constitucionais, como os da privacidade e intimidade (art. 5º, X e XII, da CF/88).

Com características similares, há uma nova febre chamada “interceptação telefônica”, que tem regramento próprio na Lei n. 9.296/96, através da qual se capta o conteúdo das conversas entre os interlocutores. Deveria ser utilizada somente quando outros meios de provas não fossem suficientes aos propósitos da investigação.

Há, ainda, outras medidas postas a serviço da investigação criminal, como as questionáveis delação premiada e infiltração policial em quadrilha.

Entretanto, todas essas medidas dependem de decisão judicial fundamentada e do evidente

preenchimento de requisitos legais para a sua concessão.

ABUSOS Ao lerem essas breves considerações, muitos perceberão a obviedade do aqui exposto, de conhecida previsão na Carta Magna, no Código de Processo Penal e nas Leis Especiais, lecionadas aos quatro cantos das inúmeras faculdades de Direito do País.

Entretanto, pareceu-me necessário fazê-lo.

No duelo entre a criminalidade e o combate a ela, vêem-se inúmeros abusos, arbitrariedades e ilegalidades, motivados, sobretudo, pela inobservância óbvia da Constituição Federal e da Lei. Se o delinqüente afronta as regras sociais e jurídicas, o Estado não pode fazê-lo, definitivamente.

Ora, o que dizer do uso indiscriminado de prisão temporária, medida cautelar absolutamente excepcional e que não raro alcança pessoas que não a mereciam; da decretação de prisão preventiva sem qualquer fundamentação, impondose a necessidade de se chegar ao STF para reconhecer a brutal ilegalidade; das quebras de sigilo e interceptações telefônicas como rotina dos trabalhos de investigação, quando por lei deveriam ocorrer em casos extremos, dado o seu caráter de ofensa à intimidade; do uso da interceptação telefônica na busca de indícios de autoria de crime, quando por lei a sua decretação depende da existência prévia deles; das conversas telefônicas interceptadas, de cunho sigiloso, serem objeto do espetáculo televisivo no horário nobre, em muitos casos sem que o advogado tenha sequer tido acesso aos autos do processo; da privação do advogado de conhecer autos de processo e inquérito, o que lhe é garantido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; das escutas ambientais capazes de interceptar o sigilo da relação cliente/advogado; do encarceramento do preso temporário junto

com presos comuns, contrário à lei; da quebra do sigilo telefônico de um jornal a pretexto de se obter a sua sagrada fonte de informação; do bloqueio de valores em contas bancárias e seqüestro de bens mesmo quando suficientemente provada a sua origem lícita; da manutenção dos efeitos de medidas cautelares decretadas por juízo reconhecidamente incompetente, sob a perspectiva de ratificação pelo juízo competente; do afastamento liminar de empresários das empresas das quais são donos, com a onerosa nomeação de inexperientes interventores judiciais para administrar, além dos bens seqüestrados, o próprio negócio, numa infeliz interpretação do acima transcrito art. 5º da Lei n. 9.613/98; das fantásticas filmagens de operações policiais que expõem desnecessariamente o investigado (na maioria das vezes nem acusado é), sua família e seu lar a milhares de pessoas (recentemente, numa dessas, um policial federal, dentro da residência de um investigado, vibrava com a desgraça alheia – que, paradoxalmente, era o seu “sucesso” – com pueris estampidos de “Ah, Moleque!”)?

O caos do Estado não decorre só dos alarmantes índices de criminalidade, mas também dos atropelos ilegais dos órgãos de persecução criminal.

OBEDIÊNCIA À LEI Se é indiscutivelmente justo investigar, processar e punir os que cometem crime, há de se compreender que na Justiça Penal os fins não justificam os meios. A observância intransigente dos princípios constitucionais, inclusive daqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, bem como das normas inerentes aos institutos da prisão provisória, da busca e apreensão, do seqüestro, das quebras de sigilo, da interceptação telefônica e tantos outros é fundamental para a apuração e punição serena, eficiente e proporcional, sob pena do Estado se equiparar àqueles a quem deve reprimir, como ocorria na Ditadura Militar.

Portanto, não obstante a obviedade, há aqueles que se esquecem que os preceitos e princípios previstos na Constituição Federal e na Lei são a única fonte eficiente, séria e legítima para a punição do infrator, a reestruturação social e o abalizamento do Estado Democrático de Direito. *Advogado Criminalista Pág.

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Conselheiro lançou livro sobre Sociedade Limitada O conselheiro seccional Stanley Martins Frasão lançou, o livro de sua autoria intitulado “A Responsabilidade Civil do Administrador da Sociedade Limitada”. Para isso enviou para publicação a seguinte Nota do Autor: “O presente Livro não tem preço para venda!

A obra tem origem na dissertação de mestrado defendida, em 2003, perante a banca examinadora constituída pelos Professores Doutores: Osmar Brina Corrêa-Lima (Orientador), José Marcos Rodrigues Vieira (Membro Efetivo) e Aroldo Plínio Gonçalves (Membro Efetivo).

Procurei trazer a estudo as repercussões que emergem das relações jurídicas de negócios realizados pelo administrador da Sociedade Limitada perante a própria sociedade, os de-

mais sócios e terceiros. O estudo considerou o administrador não sócio, novidade permitida pelo regime instituído pelo Código Civil de 2002, bem como o administrador sócio.

Sempre tendo em mente a responsabilidade civil de quem, sendo sócio e tendo cumprido a obrigação de integralização do capital social, e que, por isso, não deve qualquer valor à sociedade, aos demais sócios, ou a terceiros, poderá, entretanto, ser acionado judicialmente, tanto pela sociedade, quanto pelos demais sócios, ou por terceiros, se, no exercício da administração, agir de forma contrária ao contrato social ou à Lei. Antes da revisão para publicação, em que contei com os subsídios dos futuros advogados Sara Costa Benevides e Matheus de Cas-

tro Lima, pedi ao Ministro Oscar Correa que fizesse a Apresentação do presente. Seu filho, Dr. Oscar Correa Júnior, gentilmente, tratou de tudo.

A possibilidade de publicar a obra, sem preço, nasceu de uma tratativa com o meu amigo e Conselheiro da Fundamar Luiz Cláudio Ferreira, leia-se FORMATO Artes Gráficas, esta a patrocinadora da presente edição. Ao final segue a história que conta a jornada de 28 anos da FUNDAMAR – Fundação 18 de Março (www.fundamar.com), fundação da qual estou Presidente.

A decisão de não comercializar o Livro tem origem no fato de que quando fui eleito para presidir a Fundamar, pela primeira vez, em 2001, instituí a Bolsa Desembargador José Arthur

25 a 29 de Julho de 2007 Organizado pela Comissão de Esportes e Lazer da OAB/MG, acontece, entre os dias 25 e 29 de julho, a sétima edição dos Jogos do Advogado Mineiro, VII JAM, no SESC Venda Nova, em Belo Horizonte. O evento promete reunir representantes das Subseções de todo o Estado.

Novas modalidades como futebol master (para atletas que possuem mais de 40 anos), tênis de campo e xadrez foram inseridas na programação. Podem participar advogados (as) e estagiários (as) devidamente inscritos nos quadros Pág.

de Carvalho Pereira, que tem por finalidade, na forma de seu Regimento[1], doar livros jurídicos a estudantes do curso de direito, de qualquer faculdade brasileira, que tenha autorização do MEC – Ministério da Educação e Cultura.

Assim, o presente livro não será vendido, porque o que espero é uma doação à Fundamar – Fundação 18 de Março, destinada à aludida Bolsa, visando fomentar o seu objeto, que pode ser realizada com depósito no Banco Itaú, Conta 22578-5, Agência 0590.

Afinal, sempre fica um pouco de perfume na mão de quem oferece flores. Muito obrigado.

Stanley Martins Frasão”

SESC - Venda Nova da Seccional Mineira, desde que estejam em dia com suas respectivas obrigações estatutárias. As inscrições devem ser feitas na sede da OAB/MG e o prazo vai até o dia 10 de julho.

O presidente da Comissão, Edimar Reis espera a participação expressiva da classe advocatícia. “É um momento de confraternização fundamentado no esporte”, salienta. As Olimpíadas do Advogado Mineiro – como é chamado o evento – terá como referência para formação

das equipes as Subseções de Belo Horizonte, Contagem e Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte); Montes Claros (Norte); Poços de Caldas e Pouso Alegre (Sul); Governador Valadares (Leste); Divinópolis (Oeste); Juiz de Fora (Zona da Mata); Uberaba, Uberlândia e Ituiutaba (Triângulo Mineiro); Patos de Minas, Paracatu e João Pinheiro (Região Noroeste/Alto Paranaíba); além de Ipatinga e Itabira (Vale do Aço).

Modalidades para todos os atletas O VII JAM atrairá apaixonados e apaixonadas por diversas modalidades de esporte. São elas: atletismo futebol de campo adulto e master; futsal adulto; natação; peteca; sinuca; truco; buraco; voleibol; tênis de mesa e de campo e, para os que preferem exercitar o raciocínio, xadrez.

Informações: www.oabmg.org.br/jam (31) 2102-5935.

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Araxá recebe Encontro Regional dos Advogados do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro Foi encerrado no último dia 12 com o seminário “A Reforma do Código de Processo Civil”, que contou com palestras do presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior, do secretário-geral adjunto, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e do diretor financeiro, Luiz Fernando Valladão Nogueira, o Encontro Regional dos Advogados do Alto do Paranaíba e Triângulo Mineiro, sediado em Araxá. O encontro foi realizado por iniciativa do diretor financeiro, Luiz Fernando Valladão e objetivou reunir, em um só evento, a diretoria Seccional da OAB/MG e da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), com os presidentes e conselheiros subseccionais para discutir e atualizar os métodos de gestão da Ordem.

Trinta e uma Subseções foram representadas no encontro, que, através de seus

presidentes, ouviram da diretoria da Seccional Mineira instruções para a condução de normas, processos, planejamento, administração de recursos e auto-suficiência financeira e programas de eliminação da inadimplência e também esclarecimentos sobre as

atividades da Caixa de Assistência.

Estiveram presentes ainda, por parte da Seccional, o vice-presidente, Luis Cláudio da Silva Chaves, e da CAA/MG, o presidente Walter Cândido dos Santos, a vice-presidente, Helena Edwirges Santos Delamonica, o

diretor tesoureiro, Lúcio Aparecido de Sousa e Silva, a primeira secretária, Andrea de Campos Vasconcellos e a diretora-adjunta, Fabiana Faquim. Na oportunidade, foram recepcionados pelo presidente da Subseção de Araxá, Marco Túlio Cardoso Porfírio.

A diretora do Departamento de Eventos Institucionais da OAB/MG, Helena Delamonica, lembra que o apoio dado pelo Secretário Geral da Seccional, Ronaldo Brêtas, pela Escola Superior de Advocacia, dirigida pelo advogado José Mauro Catta Preta Leal, e pela Subseção de Araxá, além da dedicação demonstrada pelos funcionários do DPEVI, foram essenciais para a execução dos trabalhos e para o sucesso alcançado pelo encontro, que, segundo a advogada, estreitou os laços institucionais entre a Seccional e suas Subseções.

Semana do Advogado Mineiro 2007 A Diretora do Departamento de Eventos Institucionais da OAB/MG, Helena Delamonica, reuniu-se com o presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG, José Anchieta da Silva, na sede da Seccional mineira, para tratar da parceria entre as duas entidades nas comemorações da Semana do Advogado de 2007, que serão realizadas no período de 6 a 10 de agosto próximo, em Belo Horizonte.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Iamg, em conjunto com a OAB/MG, com o Instituto de Ciências Penais – ICP – e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,

trarão à Semana do Advogado dois especialistas italianos em Direito Penal, que irão ministrar palestras sobre temas relacionados à Segurança Pública, assunto temático do ano abordado pelo Instituto. Será uma excelente oportunidade para discutir o tema sob um enfoque diferenciado, em um contexto europeu. Um dos palestrantes, David Brunelli, é integrante da Comissão de Reforma do Código Penal italiano e o outro é o Professor da Universidade de Novara, Gugliermo Giordanengo. O advogado Gustavo Silva é um dos co-organizadores das palestras.

Aniversário da Seccional e da 1ª Subseção A diretora do Departamento de Eventos Institucionais da OAB/MG, Helena Delamonica, e o presidente da 2ª Subseção da OAB/MG, em Conselheiro Lafaiete, Pedro Alexandrino Pena Júnior, acompanhado da coordenadora dos eventos daquela Subseção, Lúcia Leijôto, dis-

cutiram algumas possibilidades de datas e formatos, para as comemorações dos 75 anos da Instalação da Seccional mineira e da criação da primeira Subseção instalada em Minas Gerais, o que ocorrerá no segundo semestre de 2007, em data a ser divulgada.

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Presidentes da Seccional/MG e do Conselho Federal inauguram o evento que comemora os dez anos de existência da OAB/Jovem mineira

Jovens advogados abrem seu primeiro Congresso Nacional em MG “Bem aventurados aqueles que têm fome e sede de Justiça”. Com esta mensagem, o presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior abriu oficialmente o Congresso Nacional de Jovens Advogados, realizado no Hotel Mercure, em Belo Horizonte. Na abertura, Raimundinho – como prefere ser chamado – ressaltou a importância do jovem advogado para a oxigenação dos quadros da OAB. Segundo ele, o grande desafio da OAB/Jovem desde sua criação, há dez anos, é derrubar a cláusula de barreira que veda a participação de formados há menos de cinco anos nos quadros eletivos da instituição. “Os jovens advogados são a esperança por dias de mais justiça. Eles devem ter voz nas decisões da Ordem e é por isso que a comissão OAB/Jovem mineira completa dez anos de existência, alcançando grandes conquistas”, ressaltou.

Na seqüência, o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Britto Aragão falou aos presentes. Em seu discurso, o sergipano considerou que os jovens advogados transmitem os sentimentos de confiança e entusiasmo para os rumos da advocacia brasileira. Para exemplificar a importância do jovem

profissional atitudes corajosas e objetivas em busca de conquistas para a advocacia jovem do Brasil”, observou. Ainda em suas palavras, Adriano Cardoso ressaltou a presença de advogados vindos do Pará – uma distância que supera os 2.000 quilômetros - como símbolo da força dos jovens advogados em todo o Brasil.

advogado, Aragão lembrou que foi o conselheiro federal mais bem votado em toda a história da Ordem. “Com apenas seis anos de formado ingressei no Conselho e obtive expressiva votação. Por isso, devemos observar a atuação dos profissionais da advocacia recém-ingressados

Ganhador do carro no Congresso de Jovens Advogados comemora

“Fiquei pasmo”. Esta frase, pronunciada pelo sortudo jovem advogado Lívio Erick de Paula Aguilar, demonstra o que ele sentiu quando o presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior disse o seu nome como ganhador do Uno Mille Fire, novinho em folha, sorteado durante o encerramento do I Congresso Nacional de Jovens Advogados, realizado no Hotel Mercure, em Belo Horizonte. Recém-formado, ele afirma que o carro será um instrumento extremamente útil no exercício da advocacia. “Se a intenção dos organizadores era proporcionar a um jovem advogado o benefício de iniciar sua carreira com um veículo novo, conforme dito em algum Pág.

momento do Congresso, esta foi concretizada”, salientou.

Sobre o Congresso, Lívio destaca a pertinência e atualidade dos temas abordados. “Os painéis escolhidos foram bem abrangentes e eficazes na instrução dos novos advogados participantes”, considerou. Ele também participou do I Encontro de Soluções Tecnológicas para Escritórios de Advocacia (AdvTec) e frisou a utilidade do evento. “Dinamizar o tráfego de informações nos escritórios é de suma importância para o bom exercício da advocacia”.

O prêmio originou-se de uma parceria feita entre OAB/Jovem – organizadora do Congresso e montadora. Deve-se destacar no I Congresso Nacional de Jovens Advogados, o fato de ele ter sido 100% patrocinado por instituições do setor privado, que puderam expor seus produtos na Feira de Tecnologia anexa ao Encontro de Soluções Tecnológicas para Escritórios de Advocacia, realizada simultaneamente ao evento – a AdvTec.

na carreira”, frisou.

Também discursou o presidente da aniversariante Comissão OAB/Jovem, Adriano Cardoso Silva, que se mostrou emocionado com a presença de comitivas de todo o País. “Espero que todos os presentes tenham em sua conduta

A mesa Compuseram a mesa da solenidade de abertura, além dos já citados nesta matéria, o vicepresidente da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves; o secretário-geral da Seccional/MG, Ronaldo Garcia Dias; o diretor-financeiro, Luis Fernando Valadão Nogueira; os conselheiros federais da OAB, Aristóteles Atheniense e João Henrique Café; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MG), Walter Cândido dos Santos; o presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), José de Anchieta da Silva; a advogada, Míriam de Sales Souza Lima; o doutor em Direito pela UFBA, Fredie Didie; o pós-doutor em Direito, Paulo Lopo Saraiva e o presidente da Subseção de Januária, Henrique Gomes Pereira.

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Vice-Presidente ressalta força do jovem advogado

Ronaldo Garcia defende prerrogativas

O vice-presidente da OAB/MG e fundador da OAB/Jovem, Luís Cláudio da Silva Chaves lembra que no início havia uma total impossibilidade do jovem advogado participar das decisões da OAB. Além de falar sobre o dever da OAB de promover o cumprimento das prerrogativas do advogado e manter a ética em seus quadros, em sua palestra Luis Cláudio enfatizou sobre a necessidade de se tornar obrigatória a instalação de OABs/Jovem em todas as Seccionais. “Isso deveria ser previsto no Estatuto da Ordem. Muitos têm medo de criar essas comissões em suas sedes”, disse.

O vice-presidente da OAB/MG mais uma vez reiterou serem as lutas pelo voto direto e pela quebra da cláusula de barreira cada vez mais fortes. “Quando fui presidente da OAB/Jovem, já tinha mais de cinco anos de advocacia, porém, sempre fui contrário à exclusão de recém-formados no processo eletivo da Ordem”, frisou. Ao final, Luis Cláudio foi homenageado com uma placa de agradecimento – entregue pela presidenta da Comissão OAB/Jovem maranhense, Karine Pereira – pelos serviços prestados à advocacia mineira.

Em sua palestra proferida durante o último dia do Congresso, o secretário-geral da OAB/MG e professor de Direito Penal, Ronaldo Garcia Dias relevou a necessidade de garantir as prerrogativas do advogado em todo o território nacional. Segundo ele, alguns tribunais ainda agem de forma contrária àquela prevista pelos dispositivos constitucionais, sobrepujando as garantias profissionais da advocacia e do constituinte, principalmente em pequenas cidades, onde os advogados estão ainda mais sujeitos a arbitrariedades. “A luta da Ordem dos Advogados é para que todos os advogados, sem exceção, usufruam de suas prerrogativas”, disse.

Outra parte importante da palestra do professor Ronaldo Garcia logrou-se quando foi abordada a questão da informatização da Justiça. O palestrante disse ser contrário à idéia de que, sem os mecanismos tecnológicos atuais, não será possível trabalhar, ao mostrar um panfleto que considerava malévfico o tradicionalismo no Direito. No fechamento, a presidenta da OAB/ Jovem de Sacramento/MG, Geórgia de Melo Barros entregou o certificado do Congresso ao secretário-geral.

Diretor-financeiro fala sobre ética O segundo dia de atividades do Congresso encerrouse com palestra do diretor-financeiro da OAB/MG, Luiz Fernando Valladão Nogueira que falou sobre a ética no exercício da advocacia. Em sua explanação, orientou sobre como o jovem advogado deve guiar sua conduta tanto no relacionamento com os constituintes, como perante os magistrados em cortes superiores. “Nós, integrantes da direção da OAB/MG precisamos

de pessoas de condutas ilibadas em nossos quadros. Somente assim podemos engrandecer a advocacia mineira e brasileira. O Código de Ética deve ser respeitado e seguido para que a Ordem dos Advogados do Brasil continue com a legitimidade que tem”, disse.

Sobre as recentes modificações no Código de Processo Civil (CPC), Valladão usou a previsão legal para divórcios em cartório para lembrar que isso pode gerar “advogados a tiracolo” no mercado – profissionais que se vinculariam aos tabelionatos. De acordo com o palestrante, isso “representaria conduta suscetível de imediata reprovação por parte do Conselho de Ética da OAB”, concluiu.

Presidente do IAMG fala sobre a carreira Palestrante no Congresso Nacional de Jovens Advogados, o presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), José Anchieta da Silva, se dirigiu aos ouvintes fundamentado em questões relacionadas à ética, ao mercado de trabalho e à valorização da profissão. Segundo Anchieta, não existe profissão mais bela que a do advogado e ressaltou que, além de valorizar o jovem, deve-se

também saudar a contribuição dada pelos mais velhos dentro do meio advocatício. “Foram nossos grandes mestres e se hoje celebramos as conquistas dos mais jovens, devemos muito a eles”, frisou.

No que concerne à inserção de jovens advogados no mercado de trabalho, o presidente do IAMG considera importante que o recém-formado aprimore seu currículo gradativamente.

“Temos um cenário hipercompetitivo e sairão na frente os detentores de melhores históricos profissionais”, previu. Porém, José Anchieta lembra: “só talento não adianta. O jovem advogado tem que ir à luta”, encerrou.

Para Anastasia, jovem é figura de transformação social

Ministro do STJ pede coragem

O vice-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, ao falar com a imprensa, após proferir sua palestra sobre as parcerias público-privadas, no I Congresso Nacional de Jovens Advogados, em Belo Horizonte. ressaltou que o jovem é importante figura de modificação da sociedade desde a colônia.

“Se formos às raízes da Inconfidência Mineira, veremos que o jovem advogado já lutava por valores de independência, igualdade e fraternidade”, lembrou.

Advogado, Anastasia ressaltou ainda que o curso de Direito possibilita ao aprendiz uma visão adequada do mundo que, aliada à técnica e ao ardor da juventude, faz do jovem advogado um importante personagem de modificação e avanço da sociedade brasileira. “É uma classe que merece sempre o nosso aplauso”, finalizou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, falou sobre a relação do advogado com o Poder Judiciário, durante o Congresso. Segundo palestrante do dia, o juiz ressaltou que ao fazer valer suas prerrogativas, o profissional da advocacia está promovendo o Estado Democrático de Direito e que o jovem advogado deve direcionar sua conduta em defesa da plenitude da liberdade democrática. “Vocês devem agir de forma corajosa e lutar pela direito de livre manifestação no exercício da profissão”, frisou ao falar sobre os acontecimentos envolvendo a “operação furacão”, da Polícia Federal, onde advogados foram impedidos de falar com seus constituintes.

Ao final de sua participação, Noronha recebeu das mãos do presidente da OAB/Jovem matogrossense, Geandre Bucair, o certificado de participação no Congresso e finalizou brincando que gostaria de receber “um diploma de juiz jovem”.

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Jovens advogados saem fortalecidos do I Congresso Nacional

Advogado, Mantenha em dia sua anuidade.

Informações (31) 2102-5837

“Vem, vamos embora que esperar não é saber. Quem sabe faz a hora não espera acontecer”.

Com os versos de Geraldo Vandré, o presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior encerrou, no sábado, 21 de abril passado, o I Congresso Nacional de Jovens Advogados, que aconteceu no Hotel Mercure, em Belo Horizonte. Após três dias de eventos que contabilizaram cerca de 1.200 participantes juntamente com a AdvTec, 20 palestrantes e incontáveis lições, o cenário da advocacia jovem no Brasil ganha uma força que, com a edição da Carta de Belo Horizonte, chegará até o Conselho Federal da OAB. Raimundinho finalizou dizendo: “vão, pois vocês não esperam acontecer”.

Quebra da cláusula de barreira, custas diferenciadas para jovens advogados, eleições diretas para presidente da Ordem, dentre outros pontos, farão parte do documento

Entrevista

elaborado a partir das discussões realizados durante o evento. Para o presidente da OAB/ Jovem, o Congresso está nascendo e outras edições virão por aí para que a luta do jovem advogado nunca termine. “Não somente a cláusula de barreira, mas sim, outros vários

problemas que precisam ser constantemente debatidos entre os jovens operadores do Direito”, disse. Ainda segundo Cardoso, os resultados foram excelentes e o que fica é a certeza de dias melhores para o jovem advogado no Brasil.

Paulo Lopo Saraiva

“Este congresso de jovens só poderia ser em Minas” Nacional de Jovens Advogados ele fez uma palestra subordinada ao tema “A Constituição da ‘Casa Grande e Senzala’ – Direito Consuetudinário e quebra de paradigma”. Na ocasião concedeu uma entrevista ao JORNAL DO ADVOGADO, assim resumida:

Paulo Lopo Saraiva é doutor em Direito, pós graduado pela Universidade de Coimbra, em Portugal, e reside em Natal, no Rio Grande do Norte. No primeiro dia do Congresso Pág. 10

“Este congresso faz jus a Minas Gerais, estado pioneiro no Brasil: Inconfidência Mineira, política da UDN e do PSD, grandes líderes políticos, intelectuais. Não vou citar nomes, pois todos os conhecem. Então, os jovens mineiros estão resgatando essa tradição e essa história belíssima que precisamos resgatar.

O tema que vou apresentar também é pioneiro, novo. Vim aqui para destruir um velho paradigma e provar que nossa primeira Constituição não é a do Imperador, é a da Casa Grande e Senzala. O reino de Portugal explorou tanto Minas, tirou tanto ouro daqui! Hoje venho tentar devolver o ouro da cultura, o ouro da literatura, o ouro da Justiça, do Direi-

to. Temos que mostrar que essa Constituição formal, esse processo cheio de emendas − vimos, agora mesmo um palestrante falar das emendas − esse processo tem que mudar.

Temos que buscar a fonte de nosso Direito, que é uma fonte consuetudinária. Foi a fonte criada na Casa Grande e Senzala, através de negros, brancos e índios. É esse Direito, axiológico, valorativo, que precisa voltar ao Brasil.

E também precisamos resgatar a vivência dos grandes oradores, que fizeram nossa história. As faculdades de Direito de Olinda e São Paulo eram o celeiro dos intelectuais, dos estudantes que aliavam a luta social à literatura. Basta lembrar Castro Alves. Onde estão hoje os oradores, os humanistas do Direito brasileiro? Aqui mesmo em Minas, conheci o professor Caio Mário, professor Machado Horta, e outros professores. Onde é que estão esses valores? Eram intelectuais, brilhantes escritores, belíssimos professores.

Então, temos que resgatar essa história, que é a história da literatura. Um bom advogado é um bom literato, um bom orador, humanista, é o homem da tribuna. É o que fala sem ler, porque tem no coração a palavra, a mensagem e o convencimento.

Estou muito feliz em voltar a Minas, só podia ser em Minas esse congresso dos jovens. E quero dizer a eles que não estou triste, que a minha geração lutou contra a ditadura, claro que muitas ilusões eu tive e não pude realizar. Mas termino com Chaplin, como vou dizer daqui a pouco: ‘Para que chorar o que passou, lamentar perdidas ilusões, se o ideal que sempre nos acalentou, renascerá em outros corações’. E tenho certeza que os ideais de nossa geração vão renascer nesses jovens estudantes brasileiros que, mais uma vez, vieram a Minas para, de Minas, marcharem a fim de terem o resgate da história da grandeza do Brasil.”

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Um acórdão exemplar Ronaldo Brêtas C. Dias* Vez por outra, ouvimos reclamações de advogados em relação a atitudes arbitrárias das quais são vítimas, ao desempenharem suas funções profissionais na defesa de seus clientes, cometidas por juízes, promotores e delegados da polícia judiciária, principalmente em audiências das quais participam.

Entretanto, poucas vezes notamos reação dos advogados contra esses atos, reclamando perante às Corregedorias de Justiça, do Ministério Público e da Polícia, buscando a punição das autoridades que descumprem a lei, ao desconhecerem as prerrogativas profissionais do advogado, ou ajuizando ações judiciais que tenham por objetivo corrigir tais excessos de conduta e abusos de poder.

Em razão disso, é oportuno divulgar acórdão exemplar, lavrado pela Oitava Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, que acolheu pedido indenizatório por danos morais formulado em ação ajuizada pelo advogado Dr. Antônio Gomes de Oliveira, militante na Comarca de Bambuí, em razão de atos de abuso de poder cometidos pela Promotora de Justiça da Comarca contra a sua pessoa, consistentes na exigência da sua retirada da sala de audiências, após desentender-se com ele, inclusive requisitando força policial para que conduzisse o advogado para fora do prédio do Forum.

Reformando a sentença de primeiro grau, que rejeitou o pedido indenizatório, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu ao advogado seu direito a receber indenização por danos morais, pelas ilegalidades cometidas contra a sua pessoa pela Promotora de Justiça, em acórdão lapidar assim ementado:

“Ação de indenização por danos morais – Advogado – Retirada da sala de audiência por policiais – Excesso na conduta da Promotora de Justiça - Responsabilidade do Estado. O Estado é responsável pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, não se perquirindo de sua culpa ou dolo (responsabilidade objetiva), bastando, pois, que se comprove o dano causado pelo Estado e o nexo de causalidade”. (Apelação cível nº 1.0051.03.007392-1/001, comarca de Bambuí, 8a. Câmara Cível, Relator Desembargador Silas Vieira, julgamento em 9/11/2006, acórdão publicado em 14/2/2007, unânime).

Corretos os fundamentos jurídicos desse acórdão exemplar, em face das normas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porque foi o Estado que nomeou o agente público causador do dano moral, após se-

lecioná-lo por concurso público, revelandose, posteriormente, desqualificado para o exercício do cargo para o qual nomeado, em face da sua conduta excessivamente arbitrária, expondo o advogado a uma situação pública vexatória.

Agora, o Estado Democrático de Direito espera que o Estado de Minas Gerais cumpra o preceito do art. 43 do Código Civil e promova a necessária ação regressiva contra a Promotora, causadora do dano moral que ensejou a reparação, a fim de receber o valor da indenização que lhe foi imposta e que deverá pagar, porque, se assim não o fizer, estará o contribuinte pagando injustamente o valor daquela indenização. * Diretor Secretário Geral Adjunto da OAB/MG

Breves Notas sobre as alterações legais no Processo Civil Luís Cláudio da Silva Chaves* II – A Lei 11.280 e a Exceção Declinatória de Foro

A exceção de incompetência também foi recepcionada com alterações legislativas. A Lei 11.280/06 trouxe duas modificações pertinentes à incompetência relativa. A primeira, acrescentando parágrafo único ao artigo 112 do CPC. A segunda, acrescentando, também, parágrafo único ao art. 305 do mesmo diploma legal.

Como sabemos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz e pode ser alegada, em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de exceção. Na contestação é apresentada em forma preliminar, nos termos do art. 301 do CPC. Já a incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Se o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais, prorroga-se a competência. Logo, a exceção declinatória de foro, conhecida como exceção de incompetência, possui grande relevância na defesa do réu, que, demandado fora do local correto, pode excepcionar.

A regra impõe que o excipiente apresente a incompetência em petição fundamentada e

devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina. O réu só podia protocolizar a exceção perante o juiz que determinou a citação. Agora, com a nova redação do art. 305 do CPC, “a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.” A importância desse novo dispositivo reside nas citações por carta precatória ou por correspondência, fora da comarca. O réu, com isso, está autorizado a protocolizar a exceção em seu próprio domicílio. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada.

A outra mudança refere-se à possibilidade do juiz declarar, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, declinando a competência para o juízo de domicílio do réu. A jurisprudência já autorizava tal medida que, agora, passa a ter amparo legal.

Em caráter excepcional, portanto, verificada a nulidade da cláusula de eleição de foro, o juiz pode remeter, de ofício, os autos ao juízo competente. *Advogado, Vice-Presidente da OAB/MG, mestre em Direito, Professor da Unifenas, Milton Campos e Fumec.

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ANO XXX - Nº 248 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Maio - Agosto / 2007

Entrevista O presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Britto Aragão, esteve presente ao Congresso Nacional de Jovens Advogados, em cuja abertura fez uma saudação aos jovens, dizendo que eles transmitem os sentimentos de confiança e entusiasmo para os rumos da advocacia brasileira. Em entrevista ao JORNAL DO ADVGADO, Cezar falou sobre política, democracia, eleições da OAB e ética.

JORNAL DO ADVOGADO - Presidente, como o senhor vê a realização do I Congresso dos Jovens Advogados brasileiros?

CEZAR BRITTO - Com esperança. A Ordem dos Advogados do Brasil, para se manter uma instituição altiva que é, corajosa, precisa apostar no jovem. Os jovens advogados, sofrem, mais do que outros, as dificuldades da profissão, as arbitrariedades que se cometem contra a profissão. E é preciso que nós, dirigentes, nos aproximemos cada vez mais desses advogados, para que não haja essa separação entre iniciantes e veteranos.

JA – Presidente, como é que o senhor vê as eleições para o Conselho Federal?

Muita gente acha difícil realizar eleições diretas pelos advogados de todo Brasil, mas outras pessoas, inclusive da OAB de Minas, defendem que seria muito melhor para a entidade realizar essas eleições diretas e que seria até um fato político brasileiro importante.

Cezar - A OAB não pode fugir de qualquer discussão, que deve ser levada ao Conselho Federal, inclusive sobre a das eleições diretas. O grande argumento que se tem nesse assunto é que o dirigente da Ordem ocupa um cargo voluntário, nenhum o exerce por remuneração e, transformar em eleição direta, num país continental como o nosso, pressupõe trazer para a instituição o risco de campanhas milionárias que afastariam do pleito aquelas pessoas mais abnegadas e mais comprometidas com a classe. Poderiam aparecer grandes financiadores, como as instituições de ensino, os partidos políticos, o que poderia descaracterizar a Ordem. Esses argumentos são postos nas discussões das eleições diretas. Mas, por outro lado, fala-se Pág. 12

Raimundo Cezar Britto Aragão

também na democracia. Então, são argumentos que temos que levar ao Conselho, sem pré-julgamentos. Aliás, isso é que faz a diferença da Ordem do restante da advocacia, a compreensão da importância do debate das diferentes idéias. E nós vamos, com toda certeza, levar essa reivindicação de Minas e submetê-la à apreciação do Conselho Federal.

JA – Presidente, sobre a reforma política.

O senhor já apresentou a proposta da OAB, inclusive levantando muitos pontos da democracia participativa. Como é que o senhor vê essa questão e quais os principais pontos da proposição da OAB? Cezar - A OAB apresentou duas plataformas com propostas da reforma política, exatamente sobre o fortalecimento da democracia participativa. Democracia pressupõe um governo do povo e, portanto, temos que dar a esse povo mais oportunidades de decidir os destinos da Nação. O povo é soberano. A proposta da Ordem só procura fortalecer o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, que possa ser convocada pela população e não exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Desejamos, inclusive, que seja criado um instrumento que possa ser utilizado para cassar o mandato daquele seu representante que se mostrou infiel aos seus compromissos.

JA – E infiel na questão ética?

Cezar - Também. Então, por isso buscamos fortalecer a democracia participativa, mas também cuidamos de melhorar a democracia representativa, porque ela é um importante instrumento para consolidação do Estado De-

mocrático de Direito. Estabeleçamos também formas claras de transparência de caixa de campanha e a possibilidade de cassação de mandato para aquele que usa da máquina ou compra o voto. Estabelecemos também a possibilidade de exclusão, para acabar de vez, com a figura do senador biônico, o senador clandestino, como chamamos os suplentes, que foram transformados em financiadores de campanha eleitoral, aproveitando-se do prestígio político do outro.

JA – A OAB nacional pode entrar na discussão sobre a democratização dos meios de comunicação? Por que a OAB participa, desde seu início, do Conselho de Comunicação Social do Senado?

Cezar - Pode e deve. A liberdade de expressão é fundamental para o Brasil. Sem liberdade não há democracia, temos que contribuir para o aperfeiçoamento da liberdade de expressão. É por isso que as pessoas não compreenderam quando a Ordem defendeu a criação do Conselho do Jornalismo, nessa visão clara de que devemos proteger os profissionais que trabalham no jornalismo. E se você fortalece o jornalista, você fortalece a liberdade de expressão. E não tivemos medo de defender que era um Conselho bom, como é a Ordem.

Desde que seja na forma da OAB, independente e não fiscalizada pelo Tribunal de Contas. Porque nós tratamos com matérias idênticas, nós tratamos da liberdade da pessoa humana e vocês com a liberdade de imprensa. E é preciso ter um Conselho que garanta isso. Não naquela função que foi explorada equivocadamente de reprimir os jornalistas,

mas na função de proteção dessa função que é fundamental.

JA – Presidente, diante de tanto escândalo que temos assistido, o senhor ainda acha possível acreditar em ética na política?

Cezar - Temos que acreditar, porque a política é fundamental. Política é vida, política é direito da cidadania e nós temos que apostar, cada vez mais. E essa é a razão de ser da apresentação da proposta de reforma política. O que não podemos aceitar é que se confunda política com politicagem, que simboliza a cooptação, troca de partidos, essa tem que ser excluída do dicionário brasileiro. Mas a política é fundamental e temos que dar essa esperança para o cidadão, para que não fuja dela e deixe que, neste espaço vazio, os politiqueiros a ocupem.

JA – Quais são as principais linhas de seu projeto de trabalho à frente da OAB? Cezar - Uma instituição que está presente em todos os estados da Federação, mais de mil municípios, engloba 600 mil advogados, tem que ter a função que reconheça essa capilaridade da advocacia. Nossa compreensão é de que, no campo profissional, devemos fortalecer a democracia, fortalecer a política, por isso apresentamos projetos para ressaltar a importância de o cidadão participar dos seus destinos, do destino da Nação, combater a corrupção e aqueles que se apropriam da coisa pública. E no campo institucional, profissionalizar mais a instituição, preparála para resistir a esses arroubos autoritários que atacam o direito de defesa. Preparar a profissão para resistir, como no caso dos jovens advogados, à proletarização da classe, que afasta vários jovens advogados, que buscam outras atividades, que ficam viajando esse Brasil, fazendo concursos públicos, porque não têm perspectiva de sobrevivência na advocacia. Combater os cursos desqualificados, que mercantilizam o ensino a acenam com a perspectiva de ascensão social. São muitas atividades que temos que fazer simultaneamente e só poderemos faze-las se descentralizarmos, profissionalizarmos a Ordem e compreendermos que a Ordem é um todo e não o seu presidente.

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Diretoria Financeira trabalha para eliminar a inadimplência Em entrevista ao JORNAL DO ADVOGADO, o diretor financeiro da Seccional, Luiz Fernando Valladão Nogueira, informou que sua diretoria está trabalhando no sentido de regularizar a situação dos advogados inadimplentes. Para isso foram oferecidas inúmeras oportunidades aos que se encontram em atraso. Embora sejam em número reduzido, estarão em andamento, até o final deste mês de maio, os processos de suspensão daqueles que não aderiram às várias propostas que lhes foram oferecidas. Como conseqüência, até o final do próximo mês, serão ajuizadas as respectivas ações de execução contra os inadimplentes.

Tais medidas, embora sejam constrangedoras para a direção da OAB/MG, são indispensáveis para moralizar a atividade profissional, acabando com a concorrência desleal que é imposta aos que se mantêm em dia com seus compromissos com a Ordem, por parte dos que, não recolhendo sua anuidade, continuam a usufruir de todos os serviços oferecidos pela entidade e a exercer a profissão indevidamente.

Para evitar medidas tão pouco simpáticas, a diretoria conclama os inadimplentes a que regularizem a sua situação e passem a trabalhar em paz com a entidade representativa de sua profissão.

Resolução sobre feriados A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, através da Portaria SECRE nº 01/2007, decidiu não mais acompanhar os dias de funcionamento e de expediente dos órgãos do serviço público. Sendo assim, os feriados não serão “emendados”, com o intuito de ampliar a prestação de serviços aos advogados e padronizar ações práticas administrativas na OAB/ MG. PORTARIA SECRE Nº 01/2007 A Secretaria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil é serviço público federativo e federal (Lei nº 8.906, art. 44); Considerando os princípios de moralidade, legalidade e eficiência, que regem os serviços públicos; Considerando que a prática da “emenda” ou “ponte” dos feriados, utilizada costumeiramente nos serviços públicos judiciários, sofre crítica da sociedade e dos advogados; Considerando a necessidade de se padronizar ações práticas administrativas na OAB/MG; Considerando a conveniência de se ampliar a prestação eficiente dos serviços aos advogados; RESOLVE:

1- A partir desta data, os dias de funcionamento e de expediente na OAB/MG não mais acompanharão aqueles nos quais os serviços públicos jurisdicionais são prestados.

2- Assim sendo, vedada está no âmbito da OAB/MG a prática conhecida como “emendar feriados”, consistente em se suspender o expediente dias anteriores ou posteriores a feriados oficiais ou religiosos, sobretudo aqueles mais prolongados.

3- Em todos os órgãos e setores da OAB/MG, somente não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados oficiais, como tais fixados por lei federal, estadual ou municipal.

4- Eventuais exceções às regras estabelecidas neste normativo somente serão concedidas e observadas, se autorizadas prévia e normativamente pelo Diretor Secretário Geral da OAB/ MG. 5- Fica vedado a qualquer órgão ou setor da OAB/MG adotar prática ou sistema diferente das normas aqui estabelecidas, sob pena de responsabilidade funcional, apurada em processo disciplinar.

Registre-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 12 de abril de 2007.

Ronaldo Garcia Dias - Diretor Secretário-Geral Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias - Diretor Secretário-Geral Adjunto

CAA e OAB criam Grupo de Trabalho Voluntário Com o objetivo de promover a cidadania e a justiça social, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, através do Departamento de Eventos Institucionais da OAB/MG, coordenado pela advogada Helena Edwirges Santos Delamonica, criarão um grupo destinado a prestar serviços voluntários.

Para tanto convidam os advogados e advogadas a participar das discussões destinadas à criação de um grupo voluntário, formado por pessoas que tenham disponibilidade para desenvolver atividades culturais e artísticas além de difundir as noções básicas do Direito para a sociedade, entre outras ações.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (31)2102-5915 / 5940 / 5958.

OAB/MG altera resolução sobre honorários de dativos A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, aprovou, em reunião realizada no dia 9 de outubro passado, a alteração da redação do art. 12 da Resolução nº 004/CS/2002, que dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios Mínimos, no Estado de Minas Gerais, tendo como relator o presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior.

DECISÃO O Conselho Pleno, em reunião realizada no dia 09/10/2006, à unanimidade dos votos, acolhendo proposição do Conselheiro Morillo Cremasco Júnior, aprovou a alteração da redação do art.

12 da Resolução nº 004/CS/2002, suprimindo, da parte final daquele dispositivo, a expressão “... com desconto de 10% (dez por cento) em favor do Estado de Minas Gerais.” Assim aquele dispositivo passou a ter a seguinte redação: “Art. 12. Aplicam-se os valores desta Tabela aos honorários fixados com base no art. 272, da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999 e no Decreto Estadual nº 41.718, de 04/07/2002, nas nomeações de advogados dativos.”

Publique-se. Divulgue-se.

Sala de Sessões, 09 de maio de 2007.

Raimundo Cândido Júnior Presidente da OAB/MG Pág. 13

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Crimes hediondos e a nova lei que permite liberdade provisória e progressão do regime de cumprimento de pena Jorge Luís Alves* Há poucos dias entrou em vigor a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007. Referida Lei dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990. De início, é importante registrar que: a última dispõe sobre “Crimes Hediondos” e a redação primitiva do seu art. 2º não permitia, no inciso II, bem assim no § 1º, concessão de liberdade provisória aos acusados por prática de crimes hediondos ou por outros a eles equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por exemplo) e nem progressão do regime de cumprimento de pena aos condenados por tais crimes.

Com um texto de apenas dois artigos a nova Lei elimina de vez aquelas proibições. Em outras palavras: a partir de 29 de março de 2007 a liberdade provisória não é mais vedada, mas permitida. Ainda: os condenados pela prática

desses crimes, que antes deviam cumprir a pena integralmente em regime fechado hoje vão cumpri-la inicialmente em regime fechado. Isto significa dizer que a partir da vigência da nova Lei a esses condenados também está assegurada a progressão do regime de cumprimento de pena.

Acrescente-se que nos termos do § 2º, que foi introduzido pela recente Lei (11.464/07) dando a nova redação ao já citado art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) a dita progressão de regime somente é possível após o cumprimento de 2/5 da pena (40%), sendo primário o condenado. Se for reincidente a progressão só se dará após o cumprimento de 3/5 da pena (60%).

Na prática, a permissão de liberdade provisória como previsto na nova Lei significa, em termos gerais, que se o sujeito for preso em Pág. 14

flagrante por crimes considerados hediondos, mas as circunstâncias não indicam que vá cometer novos crimes contra a vítima ou contra outras pessoas e colocar em risco o meio social em que vive; se, nada indica que vá agir para eliminar provas do crime, suprimir vestígios, subornar, aliciar ou mesmo ameaçar testemunhas; se, tem profissão definida, endereço conhecido, reside e tem laços familiares em local que assegure o andamento regular do processo e a aplicação da lei penal contra si, a ele é garantido o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo, até que haja julgamento definitivo.

Polêmica Desde que a Lei de Crimes Hediondos passou a vigorar no Brasil (25/07/90) até a data de vigência da nova (28/03/07), muitas polêmicas surgiram e muito se discutiu a respeito da proibição de liberdade provisória e sobre a vedação de progressão do regime de cumprimento de pena, tal como previa a antiga redação do inciso II e do § 1º, art. 2º da citada Lei de Crimes Hediondos. Estudiosos e intérpretes do Direito Constitucional, com base em princípios explícita e implicitamente previstos na Constituição da República (Lei Maior), em especial aqueles princípios relacionados com os Direitos e Garantias Fundamentais e com o próprio Estado Democrático de Direito, sempre sustentaram a tese da inconstitucionalidade desses dispositivos proibidores. Outros, chamados legalistas ou intérpretes “boca da lei” sempre defenderam a sua constitucionalidade e argumentavam que quando a Constituição diz em seu art. 5º, inciso LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, isto na verdade quer dizer que a Constituição também autoriza a lei ordinária estabelecer critérios de inadmissibilidade de liberdade provisória, de modo que é possível, sem quaisquer outras considerações do caso concreto levar alguém à prisão antes mesmo de ser julgado e condenado definitivamente

pela prática de crime considerado hediondo ou por outro a ele assemelhado. Outros motivos e fundamentos também guiavam as teses da inconstitucionalidade e da constitucionalidade dos dispositivos em referência, os quais não cabe aqui ser comentados, em face da modesta proposta do presente trabalho.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia inúmeras decisões considerando inconstitucional o antigo § 1º, art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, o qual impedia a progressão do regime de cumprimento de pena. Aquele mesmo Tribunal também já havia entendido que, não estando comprovadas as hipóteses elencadas no item IV acima, isto é: se não existissem fatos comprovadores de que o acusado - em liberdade e enquanto transcorresse o processo - colocaria em risco a garantia da ordem pública; embaraçaria o regular andamento do processo, e, se condenado, impediria a aplicação da lei penal, nada justificaria a prisão provisória (também chamada cautelar, processual – decretada sem pena ou sem condenação definitiva) apenas porque o crime imputado é classificado na lei como hediondo.

O STF (Supremo Tribunal Federal), ao contrário, mantinha-se pela constitucionalidade da vedação de liberdade provisória para crimes hediondos, com aquele mesmo entendimento no sentido de que compete à lei ordinária ou infra-constitucional fixar os parâmetros para maior ou menor restrição da liberdade em relação a crimes dessa natureza. No entanto, recentemente, antes mesmo da vigência da nova Lei em comento (nº 11.464, de 28 de março de 2007) o mesmo Supremo Tribunal, por maioria de votos (6 votos a 5) e no Hábeas Corpus nº 82.959 impetrado pelo paciente Oséas de Campos, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu a inconstitucionalidade do já citado e antigo § 1º, art.

2º da Lei 8.072/90, admitindo, via de conseqüência, a progressão do regime de cumprimento de pena a condenados por crime hediondo.

Não há dúvida de que a decisão daquela Corte impulsionou o processo legislativo para a aprovação no Congresso Nacional da atual Lei 11.464/2007.

A verdade é que com a nova redação dada ao art. 2º da Lei de Crimes Hediondos - nº 8.072/90 - fácil concluir que o Juiz se livrou das amarras e do engessamento legal que impedia a concessão de liberdade provisória e a progressão do regime de cumprimento de pena aos acusados e condenados por tais crimes. Assim sendo, não é incorreto afirmar que atualmente é o Juiz, preservado em seu poder geral de cautela, o titular desses institutos

processuais. Em outras palavras: apenas ao Juiz, diante das peculiaridades de cada caso, é que cabe analisar e disciplinar sobre prisão cautelar, liberdade provisória e progressão de regime frente a crimes considerados hediondos; não ao legislador, que impõe regras penais e processuais penais fixas; amarra, engessa e impede, com critérios gerais e abstratos previstos na norma, que se dê um tratamento mais justo e adequado nos casos concretos.

Mudança de Regime Outra importante mudança é que outrora a pena por crime classificado como hediondo deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. Agora, com a vigência (28/03/07) da nova Lei 11.464 e segundo a atual redação dada ao seu § 1º, art. 1º, a pena por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado. Não obstante isto, o seu § 2º, visando responder aos anseios da sociedade e estabelecer um tratamento mais severo aos condenados pela prática desses crimes, fixou tempo diferenciado de cumprimento da pena para que se obtenha a progressão, isto em relação aos condenados por crimes comuns, ou seja: não hediondos; menos graves.

Em outras palavras: o instituto da progressão de regime, como se sabe, sempre seguiu a regra geral prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, que continua vigente e, portanto, válida em nosso ordenamento jurídico. Segundo essa regra a pena privativa de liberdade é executada em forma progressiva e inicialmente em regime fechado, com transferência para regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) no regime anterior. Agora, veio a regra especial (§ 2º, art.

1º - Lei 11.464/07) admitindo a progressão, mas fixou tempo diferenciado, ou seja: após o cumprimento de 2/5 da pena (40%), se primário e após o cumprimento de 3/5 (60%), se reincidente o condenado. Diante disto, poderá alguém argumentar: lei especial afasta a lei ou regra geral (princípio da especialidade).

Contudo, é importante lembrar, principalmente aos estudiosos do Direito Penal e Processo Penal, bem assim aos operadores e profissionais militantes nestas áreas jurídicas que a nova Lei 11.464/07 é de natureza processual, mas sem dúvida alguma também tem reflexos penais. Assim sendo, não se podem esquecer alguns princípios gerais do Direito, como os da irretroatividade, retroatividade e conjugação de leis no tempo. No campo do Direito Penal isto significa dizer que a lei penal nova mais severa nunca retroage para prejudicar o réu;

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Mobilização dos Procuradores do Estado que, a lei penal nova mais favorável retroage para beneficiá-lo, e, finalmente, vigorando duas leis penais no ordenamento jurídico, como cogitado no presente trabalho, isto é: a de Execução Penal, art. 112 e a de nº 11.464/07, § 2º, art. 1º, no confronto ou combinação ambas terão aplicação naquilo que beneficiar o condenado. Sendo assim, aplica-se a lei nova para permitir a progressão do regime em crimes considerados hediondos ou assemelhados, mesmo que o crime tenha ocorrido antes de sua entrada em vigor (28/03/07). Ainda: quanto ao tempo de cumprimento da pena, aplica-se a regra anterior contida no art.

112 da Lei de Execução Penal, de modo que para os crimes também ocorridos até aquela data (28/03/07) o condenado deve obter a progressão após o cumprimento de apenas 1/6 da pena. Aliás, desta forma (progressão com 1/6) já vinha decidindo muitos juízes e tribunais adeptos da corrente constitucionalista, após aquela decisão do STF, proferida no já citado Hábeas Corpus de nº 82.959 e que reconheceu a inconstitucionalidade do antigo dispositivo, que ainda estava em vigor e proibia a progressão para os crimes considerados hediondos.

Conclui-se, portanto, que a progressão do regime com o tempo mínimo de 2/5 (para os primários) e de 3/5 de cumprimento da pena (para os reincidentes) só será exigido se tais crimes forem praticados após a vigência da nova lei 11.464, de 28/03/2007.

Alguns questionamentos ainda podem surgir, como por exemplo: afirmar-se que não cabe progressão para crimes hediondos ocorridos até 28/03/07 (antes da vigência da nova Lei), menos ainda com o cumprimento de apenas 1/6 da pena, sob o argumento de que a decisão do STF não tem efeito “erga omnes”, isto é: não tem efeito em favor de todos os condenados, mas apenas para aquele que foi o paciente (impetrante) no referido Hábeas Corpus e que, no respectivo processo, obteve tal benefício.

De nossa parte, não iríamos concordar com tal argumento, frente aos princípios que informam o Direito Penal, já comentados alhures, e, sobretudo, em face de princípios constitucionais maiores, como o da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e o da individualização da pena. * Advogado – Pós-graduado em Direito Público pelo IEC/PUC-MG

A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas) enviou à OAB/MG, comunicado sobre a mobilização da classe por mudanças na política remuneratória adotada pelo Governo do Estado. Segundo o texto, os vencimentos da categoria estão em constante decadência, devido ao aumento gradativo de profissionais no quadro mineiro. A classe solicita que o Projeto de Lei encaminhado pelo advogado-geral do Estado à Secretaria de Planejamento e Gestão chegue à Assembléia do Estado de Minas Gerais (ALMG). A matéria propõe que seja estabelecida uma sistemática compensatória na remuneração dos procuradores, o que, segundo a instituição, não representa aumento de salários, mas sim, o restabelecimento da política salarial vigente

até 2003 - quando se iniciou o aumento do contingente no cargo.

De acordo com a carta, até o ano citado anteriormente o quadro era composto por 205 procuradores. Número este que, atualmente, é de 350. O fato, de acordo com a Apeminas, gerou redução salarial, por aumentar a divisão do valor de honorários distribuídos por causa ganha. Mensalmente, os procuradores recebem determinada parcela, independente do montante arrecadado. O aumento no quadro não significa elevação nos valores, já que o quadro das áreas contenciosas - que propiciam a arrecadação - permanece estável desde 2003.

A classe chegou a suspender parte de suas atividades nos dias 17 e 18 de maio últimos.

Órgão Especial: Advocacia e Ética O Órgão Especial é a instituição disciplinar da OAB/MG que cuida do exame de recursos contra as decisões proferidas pelo TED – Tribunal de Ética e Disciplina, das Câmaras e da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Em sua atual gestão ele recebeu cerca de 150 processos. Com a preocupação de divulgar suas decisões, será publicado, em breve, o seu ementário. Ao mesmo tempo será lançado, em todo o Estado de Minas, uma competição para a escolha de artigos escritos por advogados sob o tema “”Ética na Advocacia”, coordenada pelo advogado Marco Antônio Oliveira Freitas, tesoureiro da Comissão OAB/Jovem.

O presidente do Órgão Especial, Luiz Fernando Valladão Nogueira afirmou acreditar que, “a partir deste trabalho insistente será possível resgatar a total credibilidade da advocacia”.

Segundo ele, também está envolvido nesta missão o presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Seccional, João Carlos Gontijo de Amorim. Estão sendo nomeados os representantes do Órgão Especial no Interior do estado, por indicação das respectivas Subseções. Os conselheiros seccionais que compõem o Órgão Especial da OAB/MG são: Adão Lino de Andrade, Adauto Alves Fonseca, Ademar Augusto de Pádua Moreira, Donaldo José de Almeida, Antônio dos Santos Damasceno, Carlos Victor Muzzi, Danilo Pereira Borges, Egmar Sousa Ferraz, Kleverson Mesquita Mell, Luciana Diniz Nepomuceno, Fernando Haddad, Fernando Tadeu da Silva Quadros, Francisco Shimabukuro Júnior, Geraldo Magela da Silva Freire, Ivone Regina Silva, João Carlos Gontijo de Amorim, Nacib Rachid Silva, Newton Geraldo Machado, Rogério Machado Flores Pereira, Ronaldo Garcia Dias, (Secretário), Castor Amaral Filho, Luis Fernando Quinteiro, Eunice Maria Brasiliense, Iris José de Almeida, Jason Soares de Albergaria Neto, Luiz Fernando Valladão Nogueira (Presidente), Evandro Rodrigues Santos, Taciana Silva Vieira Naia.

Assessores: Euler de Moura Soares Filho, Bernando Ribeiro Câmara, Eduardo Gonçalves Araújo,Cristiano Monteiro Parreiras, Charles Fernando Vieira da Silva.

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Para descontrair

Itália

Espero que os prezados colegas possam desfrutar de um pouco do que passo a contar. Para os que poderem aproveitar as dicas, desejo que desfrutem e gostem. Os que por algum motivo não puderem, convido a fazer e a apreciar a leitura de uma pequena viagem. A Itália, que tem o nome oficial de República Italiana, está localizada no sul da Europa, com uma área de 301.302 Km2. Nas últimas três vezes que visitei a Itália estava na companhia do premiado chef italiano Massimo Battaglini, de excelente hu-

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mor, amigo e atencioso, que viaja com pequenos grupos direcionados ao prazer de comer e beber bem, gerando a oportunidade de conhecer melhor a história da enogastronomia italiana. Os destinos foram as regiões da Lombardia (Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio,Varese, Monza e Brianza) e do Veneto (Belluno, Padova, Rovigo, Treviso, Venezia, Verona e Vicenza).

Assim, o grupo seguiu para Milão exatamente

no dia 30/03/07, data em que 18 controladores de vôo foram presos. O atraso foi, acreditem, de somente três horas e meia! A temperatura na chegada era de sete graus. No dia seguinte a visita foi em uma das maiores feiras de vinhos do mundo, se não for a maior, com 4.200 expositores, ocupando aproximadamente uma área de 80.000 m2, a Vinitaly, em Verona, a cidade de Giulietta e Romeo. Os dois jantares em Verona: Ristorante Al Calmiere, Piazza San Zeno, 10, tel. +39 045/8030765, www.calmiere.com, e Al Caval Ristorante da Isidoro, Via Gardesana, 186, Torri Del Benaco, +39 045/7225083, www. ristorantealcaval.com. Tenho que contar, porque o chef Isidoro é um artista. Vejam alguns exemplos: um coquetel de melão amarelo com presunto dentro de um pequeno vidro, depois um cotechino com purê de batata e pistache fresco dentro de um cone de pasta brisque, e mais três pratos e, claro, a sobremesa. Recomendo, porque é especial. No dia 03/04 o grupo seguiu para Sirmione, que é banhada pelo Lago di Garda, e o almoço foi servido no Ristorante La Rucola, Vicolo Strentelle, 3, tel. 030 916326, www.ristorantelarucola.it. Fantástico e parabéns ao chef Gionatha Bignotti.

Em Franciacorta, província de Brescia, 04/04, a boa pizza foi a pedida da noite, no Ristorante e Pizzaria L’ Approdo, Paratico, 035 914488, com uma bela vista panorâmica, um local charmoso. As visitas às vinícolas Berlucchi e Bella Vista foram divinamente apreciadas. À noite, o Ristorante Gualtiero Marchesi, de um dos mais famosos chefs de cozinha da Itália. A posição da nossa mesa nos possibilitou a presenciar, exatamente às 21h, um painel de 4 m de comprimento por 1 m de altura, aproximadamente, a ser recolhido eletronicamente e nos dar a visão da cozinha em pleno vapor de trabalho. Um espetáculo! Mas não só de almoços, jantares e vinhos a viagem foi feita. No dia 05/04 estava marcada uma degustação de queijos, mas que foi cancelada atendendo a pedidos. Milão estava perto. Um grupo de 11 pessoas, 8 mulhe-

Stanley Frasão* res e 3 homens, em um ônibus de 53 lugares, com muitos lugares disponíveis para sacolas.

Resultado: suspenso o tour enogastronômico e visita ao The Shopping Village, FRANCIACORTA Outlet Village, www.franciacortaoutlet.it, em Brescia, a Piazza Duomo e Empório Armani em Milão, onde Massimo e eu tomamos umas taças de Bella Vista no Sant’Ambroseus, C. So Matteotti, 7, tel. 027 6000540, o barman, Marcos, foi extremamente simpático, oferecendo a 3a taça. À noite, claro, um jantar! Onde? No Miramonti L’altro, na Via Crosette, 34, tel. 030 2751063, Franciacorta, um restaurante muito bonito e agradável. No dia 06/04 a visita foi na POLI, Museo Della Grappa, SRLU – V. Marconi, 36, Schiavon, tel. 0444 665775. A degustação na destilaria foi sublime. O licor de grappa de mel foi eleito por unanimidade o mais saboroso. E o proprietário, O Sr. Poli, anotem, tem interesse no Brasil, em razão das várias safras de uvas durante o ano no Vale do São Francisco, diferentemente da Itália que só tem uma, porque assim poderá manter a sua Destilaria funcionando por mais tempo durante o ano. Ops! Uma parada estratégica na loja da Diesel. À noite, de volta à mesa, desta vez no Ristorante “Da Gigetto”, via A. De Gaspwri, 4, Miane (Treviso), tel. 0438 960020. A Adega do restaurante é algo de impressionar. Schumacher e Pavarotti estiveram lá. Só estando lá para entender a grandiosidade e qualidade, tendo inclusive uma sala muito agradável para os fumantes! O jantar harmonizado tirou suspiros de todos, assim como as demais refeições, merecendo um 10!

Lá fiz uma descoberta. No Brasil, Danio Braga, introduziu o Prato da Boa Lembrança, leia-se Associação dos Restaurantes da Boa Lembrança, www.boalembranca.com.br . Na Itália, a Unione Ristoranti Del Buon Ricordo, www. buonricordo.it.

No dia 07/04, depois da degustação do prosseco Bellenda, o almoço foi na Trattoria “Al Fogher”, di Garatti Ettore, Caneva (PN), via S. Michel, 2, tel. 0434 797020. Na seqüência, um convite para tomar prosseco e vinho em outra vinícola, uma verdadeira festa. Mas como o dia ainda estava pela metade, um jantar foi necessário. O Ristorante Albergo Dolada, www. dolada.it, tel. +39 0437 479141, Plois in Pieve d’Alpago (BL). O dia 08/04 foi dedicado à inesquecível Veneza, fechando com um jantar no Ristorante Do Forni, San Marco, 457, tel. 041 5232148, www.doforni.it., Alguns dos citados restaurantes são estrelados da Michelin: Gualtiero Marchesi (**), Miramonte (**), Dolada (**) e La Rucola (*). Arrivederci e Grazie. PS. Se V. gosta de comer e beber bem e visitar lugares interessantes, em setembro próximo Karen Piroli e Massimo já programaram uma viagem para a Sicília. *Conselheiro Seccional

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Genética será discutida no Equador com presença de mineiro

Cornos e negócios A Polícia Militar de São Paulo prendeu, em flagrante, um estampador de 31 anos, pelo crime de extorsão. Ele estava chantageando um comerciante de 35 anos, exigindo o pagamento de R$ 2.000,00. Por quê? O estampador descobriu que sua mulher o estava traindo com o comerciante e ameaçou contar à esposa dele, caso não pagasse a quantia pedida. Agora, vem o melhor da história: como essa história toda chegou ao conhecimento da polícia? Justamente ela, a esposa do comerciante que também saiu de chifres do evento. O marido lhe contou da chantagem e ela não teve dúvidas: chamou a polícia para evitar um prejuízo dúplice: os cornos e o dinheiro. No fim da novela, o estampador se lascou por completo: (1) a esposa lhe deixou em meio ao escândalo, pondo fim ao casamento que, por certo, já não esatava às mil maravilhas; (2) não recebeu o dinheiro que queria; (3) mantém os cornos, como provavelmente não queria; e (4) responde a processo crime, podendo ser condenado a reclusão de 4 a 10 anos e multa, de acordo com o artigo 158 do Código Penal.

Já estamos longe – e isso é muito bom – do tempo em que assuntos desse tipo se resolviam com sangue, pretensamente usado para lavar a honra. Besteira: assassinos não são pessoas honradas; não há honra alguma no ato indigno. Matar é manifestação de prepotência, afirmação nefasta dos próprios sentimentos e razões, negação do outro, que se torna mero objeto da boçalidade alheia. Para esse passo, a paixão contribui fortemente, mas não é o fator decisivo. De qualquer sorte, mesmo que eu não duvide que quem está apaixonado mata, tenho a convicção que, ainda assim, deve ir para a cadeia, pois é um homicida.

Mas o estampador é pessoa d’outra natureza. Não viu nos próprios chifres um motivo para privar de vida a esposa e seu amante; manifestou uma curiosa capacidade de se aproveitar da situação adversa e constrangedora, nela reconhecendo uma chance para conseguir um dinheiro extra. Isso, sim,

é demonstração das qualidades mercantis do povo brasileiro. É razoável esperar que a descoberta das gazetas da esposa transtorne a vida do marido. Mas só um autêntico homem de negócios vê nisso uma oportunidade de lucro. O problema é que o “empreendimento” em questão é definido pela lei como um crime: constranger alguém a entregar dinheiro, usando de ameaça grave para, assim, obter uma vantagem indevida para si ou para outra pessoa. Chantagem dá – ou deveria dar – cadeia.

A outra figura excepcional nessa história é a da esposa do comerciante que, igualmente, revela uma capacidade excepcional de dar aos fatos, mesmo constrangedores, uma invejável apreciação de cunho prático. O marido a traíra e confessara que o fizera; não me parece que por arrependimento, mas por desespero diante de tudo o que se passava. Todavia, pensou ela, perder dinheiro com isso seria assumir um prejuízo duplo, o que nenhum homem – nem mulher – de negócios pode admitir. Ficou com o marido e com o dinheiro, demonstrando um pragmatismo incrível que muitos executivos bem pagos não revelam, e que, nos momentos certos, poderia ter livrado grandes corporações da falência. Talvez tenha chorado, talvez tenha dado umas pancadas femininas no marido ou lhe dito umas poucas e boas. Mas manteve a família e o patrimônio, como só uma verdadeira matriarca sabe fazer.

Restam o comerciante e sua amante, a exesposa do estampador. Ela se foi; o casamento que por certo já estava arruinado antes dos fatos, tornou-se insuportável depois de tudo isso. E ele, o comerciante, conserva o “mel no umbigo” e a boa sorte: abraça a família que conservou junto com seu dinheiro, e guarda as memórias de uma aventura que, no frigir dos ovos, acabou bem. Graças a Deus.

Entre os cientistas, pesquisadores, advogados e professores, em grande parte da América Latina, que estarão presentes no I Congresso Internacional sobre Direito Genético, que acontece no Equador, está o especialista em Bioética, Biodireito e Reprodução Humana Artificial, Células Tronco e Pesquisas do Genoma Humano e presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG, José Roberto Filho, que será o único representante do Brasil, no evento. O Seminário acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de junho próximo, na cidade de Quito e trará à tona uma intensa discussão sobre o biodireito, a saúde, o meio ambiente, a biodiversidade e as interferências destas matérias no ordenamento jurídico dos Estados e nas respectivas sociedades.

De acordo com o professor, o principal objetivo do encontro, que reúne estudiosos do Brasil, Equador, Espanha, Cuba, Argentina, Colômbia, Costa Rica, Peru, Venezuela, México e Alemanha, é conseguir um consenso entre os países americanos sobre o tratamento que deve ser dado ao tema. Este discurso único será elaborado em uma “Carta de Intenções”, que será

divulgada à sociedade e pode ser encaminhada aos aparelhos Legislativos de cada país, ampliando o conhecimento da causa e buscando a união de idéias e soluções que aumentariam o poder de discussão com as grandes potências.

“Enquanto na Europa e EUA se discute o direito individual e a qualidade de vida, no Brasil e América Latina tentamos defender o direito de viver, por isso é necessário aprender com as visões sobre a Bioética nos países desenvolvidos. Contudo, é imprescindível elaborar estratégias que estejam de acordo com as peculiaridades de cada cultura.”, comenta o especialista.

O professor José Roberto Filho será conferencista no seminário e irá abordar “Legislação Brasileira sobre Biosseguridade e Reprodução Humana Artificial e os Efeitos no Ordenamento Jurídico”. Ele lembra que a Legislação brasileira não possui instrumentos eficazes para regulamentar algumas questões polêmicas como a reprodução humana artificial ou o manuseio científico de células tronco.

Gladston Mamede mamede@pandectas.com.br Pág. 17

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Jurisprudência A partir desta edição, o JORNAL DO ADVOGADO, trará recentes decisões de instâncias superiores, as chamadas jurisprudências, seguidas de comentários de advogados especialistas em diversas áreas do Direito. Sabe-se que estas deliberações dos Tribunais têm valor preponderante no processo judicial e que, na maioria das vezes, auxiliam advogados e magistrados na construção de suas respectivas redações.

Para abrir esta seqüência, foi convidado o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e especialista em relações de consumo, Geraldo Magela da Silva Freire. Inscrito nos quadros da OAB/MG desde 1971, ele destacou duas recentes decisões.

Número do processo: 1.0479.04.071224-8/001(1) Precisão: 47% Relator: ELPIDIO DONIZETTI Data do acordão: 08/03/2007 Data da publicação: 07/05/2007 Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA - comprovação - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - PROTESTO LAVRADO DE FORMA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR.- Em se tratando de relação de consumo, a cobrança indevida enseja repetição em dobro do indébito, salvo em caso de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorre no caso sob julgamento. - Em face da inexistência de prova nos autos quanto a atraso no pagamento da parcela contratual nº 33/36, e, por outro lado, considerando-se que o recibo de pagamento de tal parcela indica que não houve mora, deve-se reputar indevido o protesto efetuado pelo réu (segundo apelante), que deve compensar os danos morais oriundos de tal conduta. Proc. nº 1.0479.04.0712248/001 – Rel. Des. Elpídio Donizetti in DJMG DE 07/05/2007 Comentário No caso examinado, a decisão reconheceu a vulnerabilidade do consumidor, porque o credor não pode exercer abusivamente o seu direito, cobrando o que já foi pago, sendo obrigado a devolver em dobro o valor do que pagou em excesso, conforme reza o artigo 42, parágrafo único do CODECON. Esse disposto objetiva desmotivar o comportamento abusivo. Somente do que pagou. Se Pág. 18

não pagou, mas somente foi cobrado, não tem esse direito. Se o consumidor pagou em dobro para evitar maiores prejuízos sofrendo intranqüilidade psicológica, desassossego etc, tem direito também a indenização por danos morais e dos danos patrimoniais que o comportamento ilegal propiciou. Se houver dolo do fornecedor na cobrança de dívida, constitui crime previsto no art. 71.

Número do processo: 1.0024.05.659644-8/001(1) Precisão: 32% Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acordão: 22/03/2007 Data da publicação: 05/05/2007 Ementa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. Nos termos do § 2º do art. 43 do CDC, a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito deve ser antecedida de prévia comunicação, por escrito, dando-se ao mesmo a oportunidade de tomar as providências devidas. É do órgão responsável pelo cadastro, exclusivamente, a obrigação de proceder à cientificação do suposto devedor. Em se tratando de direito personalíssimo, a obrigação da reparação decorre da própria violação do direito, não havendo de se cogitar da prova da existência do dano moral, que é presumido. Proc. 1.0024.05.659644-8/001(1) – Relator DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS – in DJMG de 05/05/2007 Comentário Na sociedade de produção, comercialização e consumo em massa, como maior patrimônio do consumidor é seu perfil de cidadão cumpridor de suas obrigações contratuais e sociais. A inclusão de seu nome, sem que seja informado previamente, denigre esta imagem de caracteriza o cidadão íntegro, que fica impedido de comprar a crédito, obter financiamento etc.

Ao acolher a pretensão do consumidor, a decisão dispensou a figura da culpa, porque o ônus da prova, ex vi legis, é do fornecedor, cabendo ao consumidor somente provar o dano e o nexo causal, quando pleiteia danos morais, que é o caso sob exame (sofrimentos emocionais, psicológicos, insegurança, desassossego, etc) e perdas e danos (dano emergente, lucro cessantes), entre outros.

OAB/MG defende advogado multado por juiz de primeira instância O advogado Fernando de Magalhães Júnior, procurador do município de Belo Horizonte, foi apenado indevidamente, pelo juiz de uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, a pagar uma multa de dez por cento sobre o valor da causa que defendia, por “litigância de má fé e/ou reiteração de embargos de declaração com intuito protelatório”, além de ser ofendido pelo magistrado com palavras impróprias. Tendo o profissional recorrido ao TJMG, com um agravo de instrumento, a direção da Seccional mineira da OAB interveio como assistente no feito, em razão de requerimento assinado pelo presidente Raimundo Cândido Júnior, pelo diretor financeiro Luiz Fernando Valladão Nogueira e pelo advogado Charles Fernando Vieira da Silva, distribuído ao desembargador Audebert Delage, da 4ª Câmara Cível, como

relator.

O julgamento, realizado no dia 12 de abril passado, teve a sustentação oral do presidente da Seccional e o recurso foi julgado procedente por unanimidade da Câmara.

Em seu voto, o desembargador Moreira Diniz, após tecer elogios ao presidente Raimundo Cândido Júnior pelo seu desempenho e pela decisão de atuar, não como procurador efetivo, mas em defesa dos interesses de um advogado inscrito na OAB, que “evidentemente, sempre que for necessário e possível, deve ter a cobertura de sua classe, naquilo em que não houver abuso do direito do exercício da advocacia”.

A íntegra do acórdão está disponível no site do TJMG, acessando-se o processo nº 1.0024.97.062661-0/001(1).

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Ações preventivas e envolvimento da sociedade civil Sérgio Francisco Furquim* A violência e a criminalidade têm sido uma preocupação de todos, gerando iniciativas importantes da parte do Poder Público.

Essa preocupação não é sem razão, tendo em vista o altíssimo custo social da violência, não apenas em termos materiais, mas também em termos de sofrimento moral traduzido em dor, medo e na sensação de insegurança, que impõe limitações à própria liberdade dos cidadãos.

O enfrentamento racional do crime e da violência, ao contrário do pensamento de muitos, não se resume a ações tais como reforço/aperfeiçoamento do aparato policial e a abertura de mais vagas no sistema prisional (ações repressivas), é preciso cada vez mais investir em ações preventivas, de modo a conhecer os graus e circunstâncias da violência e da criminalidade em suas diversas formas e atuar sobre os fatores de agenciamento destes fenômenos, em vez de simplesmente esperar que os crimes aconteçam e pensar que a prisão dos agentes é suficiente para resolver a questão.

Devemos ter consciência de que as ações preventivas contra a violência e a criminalidade não se resumem à implementação de programas sociais (saúde, educação, moradia, etc.), tampouco são de responsabilidade exclusiva dos governos estaduais. Pelo contrário, a prevenção pode ser realizada através de programas e ações concretas que podem e devem ser levadas a efeito pelos municípios e pela própria sociedade, formando uma rede que envolva as policias e muitas outras instituições em um trabalho racional, no qual o esforço de cada um possa complementar o esforço dos demais e não concorrer com ele. Um trabalho onde, ao mesmo tempo, as comunidades passem a desempenhar um verdadeiro protagonismo.

Os jovens como principais agentes e vitimas da violência e criminalidade. O problema da reincidência. A questão das drogras e das “gangues”, Violência e evasão escolar. Ações voltadas para a integração escola/ comunidade. Necessidade de uma escola menos discriminatória e mais inclusiva. Necessidade de garantia de espaços privilegiados e suficientes de cultura, esporte e

lazer, na escola e nas comunidades. Necessidade de programas de apoio e tratamento aos drogadictos e suas famílias. Importância dos Conselhos Tutelares.

A violência é a maior causa de morte na população jovem masculina do país na faixa de 15 a 24 anos. A grande parcela de nossos adolescentes abandonam os bancos escolares e acabam se iniciando nas drogas e na delinqüência. Muitos começam a delinqüir após os 18 anos de idade, pressionados pelos anseios e responsabilidades da fase adulta, quase nunca correspondidos por estabelecer a relação entre o elevado índice de condenações por crimes contra o patrimônio e os quadros de desemprego e pobreza que assolam a população brasileira.

A promoção da segurança pública não é responsabilidade exclusiva dos estados, apenas porque compete a eles manter os aparatos policiais. Há inúmeras iniciativas que podem ser exigidas dos municípios em termos de segurança e essa participação é de grande importância, já que os problemas são localizados nas cidades e ninguém melhor que as administrações

municipais e suas comunidades para diagnosticá-los e propor soluções.

Os Municípios devem criar os Conselhos Municipais de Segurança Pública, que deverão congregar os diversos setores da sociedade, os órgãos policiais e a administração municipal para a identificação dos problemas e discussão de propostas que possam ser implementadas pelo próprio município ou serem objetos de gestões perante os órgãos estaduais e federais. Esses conselhos devem ser criados por lei que defina precisamente a sua composição, funções e funcionamento.

Sugerimos que o Município, por intermédio do Executivo, implante o Conselho Municipal de Segurança Pública, no qual deverão participar diversos setores da sociedade e também representante das Policias Militar, Civil, Florestal, para que em conjunto possamos encontrar uma solução em amenizar a situação da violência e a criminalidade. *Presidente 56ª Subseção OAB/MG

“A Ordem dos Advogados do Brasil é livre para ser o que ela deve ser.”

Caio Mário da Silva Pereira

Eu quero votar pra presidente da OAB Federal!

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Subseções Almenara

No dia 30 de março passado foi realizado na 38ª Subseção em Almenara o III Seminário da OAB, com palestras sobre a execução do Processo Civil, apresentada pelo presidente Raimundo Cândido Júnior, e sobre Direitos Humanos, Lei de Tortura, Crimes Hediondos e Responsabilidade Penal do Menor, pelo conselheiro Adilson Rocha, seguidas de debates. Após o evento houve um jantar dançante. No dia seguinte foi feita uma palestra sobre Direito de Sucessões, pelo conselheiro seccional Rachid Silva. O presidente da Subseção e sua diretoria foram muito cumprimentados pela organização

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do evento, realizado nas dependências do Sesc Pousada Almenara.

A diretoria da 38ª Subseção é formada pelo presidente João dos Santos Amaral Neto, vicepresidente, Maria das Graças Bonfim Gomes; secretário geral, Edílio Pereira Rocha; secretário geral adjunto, Nerval Barbosa Cardoso e tesoureiro, Délio Gil Menezes.

Alfenas

Tomou posse, no dia 9 de maio passado, a nova diretoria da 21ª Subseção da OAB/MG, em Alfenas, no Sul de Minas. Com a presença do vice-

presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio da Silva Chaves, os novos integrantes prestaram o juramento que também foi acompanhado por advogados e estagiários jurisdicionados, além de presidentes de sedes da Ordem em cidades vizinhas. Segundo o presidente, Ronan Camilo de Carvalho e Silva, o objetivo é valorizar a função do advogado e incentivar uma administração pautada pela coletividade. “Queremos promover seminários e congressos para aprimorar os conhecimentos de nossos profissionais. Acredito na constante valorização do advogado”, ressaltou.

Também acompanharam a solenidade Gustavo Chalfun, Walter Domingues Generoso, Rivelino Ferreira e Lucas Valério de Castilho que são presidentes das Subseções de Varginha, Machado, Poços de Caldas e Paraguaçu, respectivamente. Participou ainda o presidente da Comissão de Assistência Social da OAB/Varginha, Rômulo Azevedo Ribeiro.

Formam a nova diretoria junto do presidente Ronan, o vice, Daniel Murad Ramos; o secretário-geral, José Luiz Ávila Maia; a secretáriageral adjunta, Tanilda das Graças Araújo e a diretora-financeira, Henriett Dadalt.

Araçuaí

No dia 1º de abril o presidente Raimundo Cândido Júnior reuniu-se com os advogados da 89ª Subseção em Araçuaí, quando cumprimentou os seus dirigentes eleitos, desejando-lhes uma boa administração e parabenizou a diretoria anterior comandada por Helder Tanure Reis. Os

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Subseções profissionais informaram que há 11 mil processos em andamento naquela comarca e solicitaram que seja pedido ao Tribunal de Justiça o provimento da segunda Vara, que está sem magistrado, além de faltarem também os dois promotores de Justiça. A diretoria da 89ª está composta pelo presidente Ivan Benedito Brandão, a vice-presidente Mariléia Neres Gusmão, secretário geral Cleoson Hertes Prates Murta, secretário geral adjunto Jesus Pinto de Oliveira e o tesoureiro: Nicolau Laborão de Barros Neto.

retoria da 132ª Subseção: presidente, Celso Almeida Filho; vice–presidente, João Rafael Bastos Pereira de Freitas; secretário-geral, Geraldo Eustáquio Escobar; secretário-geral adjunto, José Rodrigues de Araújo e tesoureiro, Mário Rodrigues Rocha.

Carlos Chagas

Araguari

A revista Evidência - da cidade de Araguari – noticiou em sua 29ª edição, a solenidade de posse da 47ª Subseção da OAB/MG. Na oportunidade, estiveram presentes o presidente da Seccional Mineira, Raimundo Cândido Júnior e autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo. Integram a nova diretoria a presidenta, Carmem Lúcia de Aguiar; a vice, Maura Lúcia Santiago; o secretário-geral, Luiz Gilberto de Moura Filho; a secretária-geral adjunta, Márcia dos Anjos Coelho Tannus e o diretor-financeiro, Roosevelt Reis dos Santos.

Brasília de Minas

O presidente Raimundo Cândido Júnior, no dia 20 de abril último, à tarde, fez uma visita aos advogados de Brasília de Minas para conhecer as novas dependências do Fórum local que estão prontas para receber a 2ª Vara. A reivindicação dos profissionais é que se tomem providências junto ao presidente do Tribunal de Justiça para a instalação da nova Vara e a designação de um juiz, pois, segundo eles, há aproximadamente 6 mil processos em andamento, entrando, em média, 400 novas ações por mês. Também solicitaram a remessa de um novo computador e da relação dos advogados dativos para que possam ser remunerados pelo Governo do Estado. Está assim formada a di-

No dia 29 de março o presidente Raimundo Cândido Júnior, acompanhado pelo tesoureiro da CAA/MG, Lúcio Aparecido Souza e Silva; pelo presidente da Comissão OAB/Jovem, Adriano Cardoso Silva e pelo tesoureiro da mesma Comissão, Marco Antônio de Oliveira Freitas, esteve na sede da 94ª Subseção em Carlos Chagas, onde foi empossada a diretoria local, tendo sido, na ocasião, feita a entrega de carteira à nova advogada Marissol Soares de Oliveira. Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Antônio Cantão Silva; a procuradora do Município, Mirela Baleeiro Souto Coutinho, além de outras autoridades.

Após a solenidade houve um almoço de confraternização no restaurante “Sabor de Minas”, com a presença também de serventuários e universitários locais. Os advogados de Carlos Chagas reivindicam para a comarca um juiz e um promotor.

Fazem parte da diretoria da Subseção o presidente Cleomar Pereira dos Santos, o vicepresidente Nathan Brauer, o secretário geral Roberto Eustáquio Lago Miranda, a secretária geral adjunta Núncia Silva Dantas e a tesoureira Marluce Nacur Nagem.

Nos dias 13 e 14 de abril foi realizado na 108ª Subseção em Carmo do Rio Claro, que abrange também a comarca de Alpinópolis e o município de Conceição da Aparecida, o XV Encontro de Estudos Jurídicos. Foram feitas palestras pelo presidente da CAA/MG, Walter Cândido dos Santos, sobre os benefícios oferecidos pela entidade aos advogados; do diretor financeiro da OAB/MG, Luiz Fernando Valladão Nogueira, sobre as novas alterações na execução por título extra-judicial, atuando como debatedores Antônio Giovani de Oliveira e Clóvis José Vilela Júnior. O presidente Raimundo Cândido Júnior proferiu palestra sobre as recentes alterações na execução de sentença, Lei 11.232, tendo como debatedores Morival Aparecido dos Reis e Juliana Ashcar. O evento foi realizado na Câmara Municipal e, após as palestras, o presidente da Seccional deu posse aos novos diretores.

Participaram do evento o advogado João Regis David Oliveira, coordenador local de ESA; Benedito Francisco da Silva, presidente da Câmara Municipal; o presidente da Subseção de Machado, Walter Generoso e o conselheiro Luiz Fernando Quinteiro. Após o evento o presidente Antônio Giovani recebeu os participantes em seu sítio com um almoço de confraternização, acompanhado de música ao vivo.

A direção de 108ª Subseção está entregue ao presidente Antônio Giovani de Oliveira, vice presidente Morival Aparecido dos Reis, secretária geral Maria Alice Almeida Pereira, secretário geral adjunto Waldetali Soares de Lima e tesoureira Nilma Souza Salum de Oliveira.

da CAA, Helena Delamônica, da conselheira seccional Francisca Marlene Araruna Santiago, do procurador da Seccional, José Jorge Neder, do juiz da 2ª Vara, Edson Geraldo Ladeira, do promotor de Justiça, Gualter Gomes de Oliveira, do delegado de polícia Sebastião Lúcio de Barros, do major PM Geraldo dos Santos, de autoridades da Loja Maçônica local, do vereador José Mantovani Neto, representando o presidente da Câmara Municipal e do professor Marcelo Froes Padilha, coordenador do curso de Direito da faculdade local Sudamérica .

Na ocasião foi feita a entrega de carteiras a novos advogados, que foram saudados pelo ex-presidente e atual conselheiro subseccional Joarês Sílvio da Costa. Falando em nome dos novos profissionais, usou a palavra o advogados Anderson Faria de Araújo. Após a solenidade foi servido um jantar aos presentes.

A nova diretoria e o conselho subseccional estão assim formados: presidente: Juber Araújo Rodrigues, vice presidente: Denilson Gomes Henriques, secretário geral: Silvio Mauro Romero, secretária geral adjunta: Zenaide Liliana Lenti de Campos e tesoureira: Mercedes George Guimarães. Conselheiros: Eurico Reis Ferreira, José Marcos Ramos de Oliveira, Joarez Sílvio da Costa, Ricardo Cadete Espínola, Sirley Garcia Cardoso.

Conselheiro Lafaiete

Cataguazes

Carmo do Rio Claro No dia 25 de abril último, na sede da 6ª Subseção em Cataguases, foi realizada a cerimônia de posse da nova diretoria e conselho subseccional, que teve a presença do presidente Raimundo Cândido Júnior, da vice-presidenta

No dia 27 de abril passado tomou posse a nova diretoria da 2ª Subseção em Conselheiro Lafaiete, que foi a primeira Subseção criada no estado, datando de 15 de setembro de 1932, completando agora 75 anos de existência. A solenidade de posse foi aberta com a entronização das bandeiras do Brasil, de Minas, do Município e da OAB e teve a presença de autoridades locais, entre elas o prefeito Júlio César de Almeida Barros, juízes, promotores, defensores públicos, representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e o representante do reitor da UFMG. Acompanhando o presidente Raimundo Cândido Júnior estiveram o vice-presidente Luiz Cláudio Silva Chaves; o secretário geral adjunto Ronaldo Brêtas, a vice-presidenPág. 21

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Subseções ta da CAA/MG, Helena Delamônica; a conselheira seccional Luzia Cecília Costa Miranda; os presidentes das Subseções de Congonhas, Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, de Ouro Preto, Dimas de Abreu Melo, além do conselheiro seccional Willy Oliveira Ank. Na ocasião, também tomaram posse os componentes das várias Comissões e do Conselho Subseccional, bem como o delegado da OAB, Walter Silvestre, na Comarca de Piranga, que agora passa a integrar a Subseção de Lafaiete.

Foi dada posse, como conselheiro seccional, ao advogado Amintas Junqueira Filho. Após a solenidade foi servido um jantar nas dependências de um clube local.

A nova diretoria é composta pelo presidente, Pedro Alexandrino Pena Júnior; vice presidente, Guilherme Luiz Leão Boelums, secretária geral, Nilda Martins Coimbra de Andrade; secretária geral adjunta; Maria da Conceição dos Reis Neiva Chagas e tesoureiro, Raimundo Nonato do Nascimento. O Conselho Subseccional conta com Francisco de Assis do Carmo, João Carlos da Fonseca, Leila Alves Pereira, Mário Marcos de Souza Gonçalves, René Magalhães Costa.

Curvelo

de e que a OAB dará todo o apoio possível ao pleito. De imediato providenciou para que seja enviada correspondência ao Tribunal de Justiça manifestando-se inteiramente favorável ao atendimento à solicitação.

Frutal

Em solenidade realizada na última no dia 11 de maio passado, tomou posse a nova diretoria da 61ª Subseção da OAB/MG, em Frutal.

Com a presença do presidente da Seccional, Raimundo Cândido Júnior, ingressaram em seus cargos os diretores que, sob o comando do presidente John Kennedy Mendonça, querem unir esforços para a criação da 3ª Vara no município. “Buscamos integração com a Prefeitura e Legislativos Municipal e Estadual para concretizar essa instalação”, disse.

Também fazem parte do projeto da nova direção, objetivos como a instalação do Posto Avançado da Justiça do Trabalho e a promoção de seminários e congressos que exaltem a ética profissional. Integram a nova mesa diretora, além do presidente supramencionado, o vice, Ney Fernandes Nepomuceno; o secretário-geral, Fabrizio Rodrigues Ferreira; a secretária-geral adjunta, Lívia Gonçalves de Oliveira e o diretor-financeiro, Eduardo Fuad Bichara.

Jequitinhonha

Em visita à Seccional da OAB/MG, onde foi recebida pelo presidente Raimundo Cândido Júnior, uma comitiva da cidade de Curvelo, formada pelo deputado estadual José Alves Viana, seu chefe de gabinete, Licínio Dayrel Filho, pelos vereadores José Rafael Costa e Carlos Magno dos Santos Gonçalves, acompanhados do conselheiro seccional Joel Resende Júnior, que solicitaram o apoio da OAB de Minas para o pleito que estão encaminhando à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no sentido de que a Comarca de Curvelo seja elevada à categoria de entrância especial, em razão do crescimento da cidade e aumento da demanda pela prestação jurisdicional. O presidente da Seccional afirmou que é a primeira vez que ocorre essa reivindicação na entidaPág. 22

João Monlevade

O presidente Raimundo Cândido Júnior e comitiva esteve na cidade de Jequitinhonha, no dia 30 de março, acompanhado do presidente da CAA/MG, Walter Cândido dos Santos, onde se reuniu com os advogados da 111ª Subseção em um almoço de confraternização no Hotel Bela Vista. Na oportunidade o presidente autorizou a liberação de um aparelho de ar condicionado, um computador e exemplares de códigos.

A diretoria da Subseção em Jequitinhonha conta com Vladimir Macedo da Silva, presidente; Luiz Gonzaga da Silva Pinheiro, vice-presidente; Fernando Antonio Francisco Trindade, secretário geral; Vanessa Santos Botelho, secretária geral adjunta e Sebastião Nunes dos Santos, tesoureiro.

Afonso, vice–presidente Luiz Gonzaga Gribel, secretário geral José Aloysos Simão, secretário geral adjunto José Aloísio Cascardo de Carvalho e a tesoureira Maria Zélia Rabello Netto. Também foi empossada delegada da Caixa de Assistência dos Advogados, Maria Zélia Rabello Netto. Após a solenidade foi servido um coquetel aos presentes.

Muzambinho No dia 11 de abril, nas dependências do CDL local, foi realizada a solenidade de posse da nova diretoria da 75ª Subseção em João Monlevade, que abrange também as comarcas de Nova Era, Rio Piracicaba, São Domingos do Prata e Alvinópolis. O evento contou com a presença de Alessandro Moreira Lima, diretor da faculdade de Direito local; Newton Godinho, juiz do Trabalho; Carlos Magno, juiz de Direito; Maycon Jésus Barcelos, representando Igor Queiroz, juiz da comarca; da vice-prefeita da cidade, Conceição Winter de Carvalho, representando o prefeito Carlos Moreira. Também presente Lúcio Aparecido Souza e Silva, diretor tesoureiro da CAA/MG, o diretor da Seccional Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, representando a OAB/Jovem, o advogado Mateus Moura, o presidente da Subseção de Itabira, Paulo José de Magalhães, bem como o tesoureiro de Itabira, Antônio Valeriano Pires Lage. Também presente o ex-deputado estadual Antônio Roberto de Carvalho e o ilustre advogado, ex-conselheiro da OAB, José Caldeira Brant Neto. Após o evento foi servido coquetel aos presentes. A diretoria de Monlevade é composta por Teotino Damasceno Filho, presidente; Elivania Felicia Braz, vice–presidente; Arthur Antônio Detogni Neto, secretário geral; Mônica Majela dos Santos, secretária geral adjunta e Randolpho Pereira Batalha Gomes, tesoureiro.

Mar de Espanha

Empossada a diretoria em Mar de Espanha Com a presença do presidente Raimundo Cândido Júnior e de autoridades locais, foi realizada, em março passado, a cerimônia de posse da nova diretoria da 140ª Subseção em Mar de Espanha, que está formada pelo presidente José Carlos

O presidente Raimundo Cândido Júnior, atendendo solicitação da presidenta Izabel Cristina da Silva, da Subseção de Muzambinho, oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo providências com relação à manutenção da OAB no espaço que lhe está reservado no Fórum local. O desembargador Orlando Adão comprometeu-se a tratar do assunto com o Setor de Engenharia do Tribunal de Justiça para solucionar o impasse. A diretoria da 99ª Subseção está assim formada: presidenta Izabel Cristina da Silva, vice–presidente Edison Vieira Tavares, secretário geral Maria Bernadete Carvalho de Paula; secretário geral adjunto José Roberto Del Valle Gaspar e tesoureiro Paulo Afonso Marques.

Nanuque

No dia 29 de março, o presidente da Seccional, acompanhado de Helena Delamônica, Walter Cândido dos Santos, Lúcio Aparecido Souza e Silva, Lizete Beatriz, Adriano Cardoso Silva e Marco Antônio de Oliveira Freitas, esteve em Nanuque para dirigir a solenidade de posse da nova diretoria da 53ª Subseção, que lotou o auditório da entidade, com a presença de inúmeras autoridades da região. Na ocasião foi prestada merecida homenagem aos decanos da advocacia local Wilson Marinho, Hermírio Portugal e Ítalo Natale e houve também a entrega de carteiras a novos advogados.

Foi registrada a presença também do advogado Éder Agostinho Batista Silva, diretor da TV Três Fronteiras, que cobriu o evento. Presentes os juizes Armando Guedini Neto e Estéfano Renato Raimundo, além do defensor público local.

Após a solenidade foi oferecido aos presentes um requintado jantar.

Esta é a diretoria da Subseção de Nanuque: presidente, Eliene Meira Stauffer; vice–presi-

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Subseções dente, Hersino Matos e Meira Júnior, secretária geral, Fabrícia Soares de Novaes, secretária geral adjunta, Karine de Oliveria Cacique e tesoureiro. Djalma Correira Filho. O Conselho Subseccional é formado por Eni Sousa, Gizane Andrade Coimbra, Hermilio Alves Portugal, Italo Natali e Najme Abutrab Aramuni Baia

Passos

Tomou posse, no dia 12 de abril passado, e exercerá mandato no triênio 2007 / 2009, a nova diretoria da 51ª Subseccional da OAB/MG, em Passos. O vice-presidente da Seccional, Luís Cláudio da Silva Chaves esteve presente à solenidade e, em nome do presidente Raimundo Cândido Júnior, desejou sucesso aos novos diretores. Também participaram na Câmara Municipal, autoridades como o prefeito municipal de Passos, Ataíde Vilela; o conselheiro seccional, Eduardo Ferreira da Silva; o presidente da Câmara Municipal, Nivaldo Oliveira de Souza; a diretora da Faculdade de Direito de Passos, Solange Agostini Megda Peixoto e o delegado regional de Polícia de Passos, Fábio de Oliveira.

Nos próximos três anos, comandaram os trabalhos da 51ª Subseccional o presidente, Adilson Soares de Mendes Peixoto; a vice, Lena Mendes Bortolazzi; o secretário-geral, Renato de Oliveira Lessa; o secretário-geral adjunto, Rosinei Aparecida Duarte Zacarias e o tesoureiro, Fernando Brandão Crisóstomo.

Direito Ambiental, ocasião em que fizeram passeio no vapor Benjamim Guimarães, por cerca de 4 horas, no Rio São Francisco, e tiveram a oportunidade de constatar o assoreamento das margens daquele rio, que necessita de urgente revitalização. O presidente, na ocasião, discursou, batendo-se contra a transposição das águas do São Francisco, sendo esta, inclusive, a posição da OAB mineira. À noite, houve solenidade de posse da nova Diretoria, nas dependências do Hotel Canoeiros.

Foram empossados Neusa Marinho da Silva, presidente; Carlos Murilo Vieira, vice presidente; Juliana Diniz Santos Mechetti, secretário geral; Alice Virginia Duarte Mariano, secretário geral adjunto; Geraldo Lino da Silva, tesoureiro.

A comarca de Pirapora abrange também a comarca de Várzea da Palma. O evento contou com a presença Walter Cândido dos Santos, da CAA/MG, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, secretário-geral adjunto da Seccional, Francisca Marlene Araruna Santiago, conselheira Seccional; Lizete Beatriz, da OAB/Mulher; Edna Cardoso Dias, da Comissão de Direitos Urbanísticos; Gláucia Morel, do DAAC. Presentes também ao evento os ex-presidentes daquela Subseção, Gileno Oliveira e William Souza Ramos; Antônio Afonso da Silva, delegado da OAB em Várzea da Palma; Fausto Geraldo Ferreira Filho, juiz de Direito; Djuliane Dias Vieira Moreira, vice-prefeita local, representando o prefeito Municipal; o promotor de Justiça, Carlos Eduardo Avanzi de Almeida; o presidente da Câmara Municipal, Orlando Pereira Lima e o representante da 11ª Cia. da PM, major Renato Coelho.

Após a solenidade de posse foi servido um coquetel aos presentes, no Hotel Canoeiros.

Pouso Alegre

Pirapora

No dia 21 de abril, o presidente Raimundo Cândido Júnior, esteve em visita à 50ª Subseção de Pirapora, acompanhado de Edna Cardoso, uma das mais reconhecidas autoridades em

O presidente Raimundo Cândido Júnior participou, no dia 5 de abril, em Pouso Alegre, da abertura do Encontro Mineiro de Estudantes de Direito – Emed, com palestras sobre “Objetivo e Eficácia do Exame da OAB”. O evento contou com a participação de cerca de 900 estudantes de todo o Estado de Minas Gerais e lotou as

dependências do Salão Nobre da faculdade de Direito local. O evento contou também com a presença do presidente Carlos Muniz, da 24ª Subseção e de Adriano Cardoso Silva, presidente da Comissão OAB/Jovem.

São Francisco

O presidente da Seccional visitou, no dia 20 de abril, os advogados da 102ª Subseção em São Francisco, acompanhado das advogadas Helena Delamônica, Francisca Marlene Araruna Santiago, Gláucia Borel e Lizete Beatriz, e participaram de um almoço, durante o qual foi informado dos vários problemas, entre eles a falta de juiz na comarca de São Romão, que está sob a jurisdição daquela Subseção, cuja sede está sendo equipada pela Seccional.

Estão à frente da entidade o presidente Luiz Edmundo Magalhães Caetano, o vice–presidente Valdemir Magalhães, o secretário geral Vandeth Mendes Júnior, secretário geral adjunto Elcio Gangana Ferraz e o tesoureiro Valmir José de Oliveira.

São Lourenço

Na Semana Santa, o presidente Raimundo Cândido Júnior esteve em visita à 19ª Subseção em São Lourenço, reunindo-se com a diretoria e procurando resolver questões relacionadas com a Sala dos Advogados no Fórum local, tendo sido impetrado mandado de segurança pela OAB, no Tribunal de Justiça, e concedida medida liminar, pelo desembargador Fernando Bráulio, para impedir que a OAB fosse despejada do seu espaço no Fórum, o que é de direito e previsto no Estatuto da Ordem e na legislação estadual. A diretoria da Subseção conta com a presidenta Leatriz Pereira Ferreira Bustamante, vice–presidenta Cláudia Maria Baracat Franqueira, secretário geral Zaidan Baracat, secretário geral adjunto Tadeu Pereira Nascimento e tesoureiro Synésio Fagundes Filho. O Conselho Subseccional é formado por Alcyr Jesus Monteiro de Souza, Deusdete dos Santos, Luiz Henrique Gorgal Quintas, Roberto Ribeiro Viana Junior e Rodrigo Carvalho Prazeres.

Sete Lagoas

Em nossa última edição publicamos erroneamente a matéria relativa à solenidade de posse da 46ª Subseção. Leia abaixo a matéria correta: No dia 11 de janeiro último foi empossada, na presença do presidente da Seccional, a nova diretoria e o Conselho Subseccional em Sete Lagoas, tendo sido também empossados os membros das diversas Comissões que vão ajudar a atual administração da classe. Após a solenidade foi servido um coquetel aos presentes.

O presidente Cilson disse de sua satisfação em estar dirigindo pela quarta vez aquela Subseção, tendo agradecido o apoio dos colegas. A solenidade contou com a presença dos juízes José Ilseu Gonçalves Rodrigues e Edílson Rodrigues, dos promotores Rodrigo Alberto Azevedo Couto, Ângelo e Vitor, além dos representantes da Polícia Civil, delegada Margarida Maria de Fátima e da Polícia Militar, tenente Moreira. Na ocasião o presidente também agradeceu pelos valorosos trabalhos prestados à Subseção à funcionária Cibele que está sendo transferida, a seu pedido, para a Subseção de Manhuaçu.

Esta é a nova Diretoria e o Conselho Subseccional empossados: Cilson José da Silva, presidente; Benjamin Sebastião de Oliveira Júnior, vice-presidente; Enius Augusto Lopes Gonçalves, secretário geral; Leonardo Nunes Fonseca, secretário geral adjunto e Andréa Maria Mendes, tesoureira. O Conselho conta com Helena Ferreira Avelar Guerra, Marconi Machado Andrade, Nilson Reginaldo Gama, Rosane Preisser Marçal e Rosemary Pereira da Silva Gonçalves.

Teófilo Otoni

No dia 31 de março o presidente Raimundo Cândido Júnior proferiu a aula magna na Faculdade de Direito Doctum, de Teófilo Otoni, no campus da Pampulhinha, tendo sido recebido Pág. 23

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Subseções pela professora Helen Karina Amador Campos, coordenadora do núcleo de atividade complementar e extensão, e pelo professor Péricles.

A palestra foi sobre “A OAB e o papel do advogado na sociedade contemporânea”. O presidente estava acompanhado do presidente da Comissão OAB/Jovem, Adriano Cardoso Silva, que falou aos estudantes sobre as atividade de sua Comissão em todo o estado.

Após a palestra, Raimundo Cândido Júnior se reuniu, em companhia do secretário geral adjunto Ronaldo Brêtas, com os diretores e conselheiros subseccionais recém eleitos da 28ª Subseção em Teófilo Otoni, com a presença Ciro Machado Jório, que está sendo indicado para compor o Conselho Seccional. Na oportunidade foram tratados assuntos administrativos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos advogados locais. Já estão sendo equipadas as Salas dos Advogados existentes nas comarcas de Águas Formosas, Itambacuri, Malacacheta e Novo Cruzeiro, que integram aquela Subseção. Esta é a diretoria em Teófilo Otoni: presidente, Paulo Ester Gomes Neiva; vice-presidente, Marcos Cezar Magalhães Ganem; secretário geral, Pericles Ganem Rodrigues; secretário geral adjunto, Alcidino Ferreira Dourado Filho e tesoureiro, Pedro Miglio.

Os conselheiros subseccionais são Francisco Williams Barros Ramalho, Marcelo Vieira Gonçalves, Nairton Magalhães Sousa, Vanusa Soares Chaves.

Uberaba

Mineira, Rachid Silva e do diretor-financeiro da Seccional/MG, Luiz Fernando Valladão Nogueira.

A primeira tratou do tema “Divórcio em cartório e os demais aspectos da Lei 11.441/07” enquanto a outra abordou “As últimas alterações nos recursos no processo civil”. Um dos assuntos exaustivamente tratado refere-se à indispensabilidade do recebimento de advogados por parte dos magistrados. “Consideramos isto uma premissa de suma importância para a atividade advocatícia”, ressaltou o segundo palestrante.

Posse No dia 20, realizou-se a solenidade de posse da nova diretoria. Estiveram presentes o vicepresidente da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves; o conselheiro-federal, João Henrique Café e o diretor-financeiro da Caixa de Assistência do Advogado (CAA-MG), Lúcio Aparecido Sousa e Silva.

Segundo o presidente da Subseção, Eduardo de Carvalho Azank Abdu, fazer valer as prerrogativas dos advogados e trabalhar democraticamente são seus principais objetivos.

“Quando todos participam podemos fazer um trabalho ainda melhor. A plena união da classe de advogados é fundamental e representa um valor sempre ressaltado pela OAB”, afirmou.

Compõem a diretoria o vice, Rodrigo Corrêa de Vaz Carvalho; a secretária-geral, Jussara Melo Pedrosa; o secretário-geral adjunto, Richard Borges Maciel e o diretor-financeiro, Vicente Flávio Macedo Ribeiro.

Uberlandia

audiência pública para debater temas como a proliferação de faculdades de Direito, o papel da OAB na fiscalização dos cursos entrantes e dos já existentes e a proposta de unificação do conteúdo no Exame de Ordem.

Lá estiveram vários diretores da Seccional/MG como o vice-presidente Luís Cláudio da Silva Chaves - que se pronunciou a respeito do surgimento em grande escala de novos cursos de Direito - e o secretário-geral adjunto, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. Da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MG), participaram o presidente Walter Cândido dos Santos, a vicepresidente, Helena Delamônica e o diretor-financeiro, Lúcio Aparecido Sousa e Silva, além da conselheira federal suplente, Djanira Maria Radamés de Sá.

Já na parte da noite, foi realizada, no Praia Clube, a cerimônia de posse da nova diretoria, comandada pelo presidente Eliseu Marques de Oliveira. Com a presença de representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo, os ingressantes em seus cargos fizeram o juramento e ressaltaram a intenção de realizar um mandato participativo, ao buscar o fortalecimento da instituição e o aperfeiçoamento da cultura jurídica. Segundo o presidente empossado, “é fundamental a constante valorização da advocacia, por meio do respeito às prerrogativas, já que somos imprescindíveis à administração da Justiça”, disse.

Também integram a mesa diretora da 13ª Subseção, a vice, Magda Aparecida de Souza Faleiros; a secretária-geral, Iolanda Velasco de Andrade; a secretária-geral adjunta, Viviane Espindula Ferreira e o diretor-financeiro, José Hamilton de Faria.

Valadares

A 14ª Subseção da OAB/MG, em Uberaba, realizou, respectivamente, nos últimos dias 19 e 20 de abril último, o “Seminário sobre as recentes alterações no Código de Processo Civil” e a solenidade de posse de sua nova diretoria.

Advogados jurisdicionados e estagiários de Direito assistiram, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Uberaba, as palestras do conselheiro-seccional suplente da Ordem Pág. 24

No dia 23 de maio passado a nova diretoria da 13ª Subseção da OAB/MG, em Uberlândia, promoveu uma programação especial para simbolizar o início do triênio 2007-2009. Destaque para a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto Aragão. As atividades iniciaram-se à tarde quando foi realizada

Em cerimônia realizada no dia 24 de maio último, no Ilusão Esporte Clube, tomou posse a nova diretoria da 43ª Subseção da OAB/MG, em Governador Valadares. Ao evento compareceram vários diretores da Seccional/MG. Na ocasião, o novo presidente, Marcelo Guimarães França, afirmou

que a principal meta de sua diretoria é a de dar continuidade ao trabalho de defesa e das prerrogativas dos advogados. Disse também que pretende criar a Ouvidoria Geral da Subseção para detectar as reivindicações e reclamações dos advogados jurisdicionados.

O presidente da Seccional, Raimundo Cândido Júnior, esteve presente à solenidade e ressaltou que todo o apoio tem sido dado para o bom desenvolvimento dos trabalhos da OAB no Interior do Estado. Também estiveram presentes o vicepresidente da Seccional/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves; o secretário-geral adjunto, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados , Walter Cândido dos Santos, em companhia da vice-presidente, Helena Edwirges Santos Delamônica e do diretor-financeiro, Lúcio Aparecido Sousa e Silva; e a conselheira seccional Marlene Alves de Almeida e Silva.

Além do presidente Marcelo, a nova diretoria conta com o vice-presidente, José Augusto Moreira Pimentel; a secretária-geral, Mônica Duque Faiçal; o secretário-geral adjunto, Giuliano Almada de Oliveira e o diretor-financeiro, Ronald Amaral Júnior. O Conselho Subseccional é formado por Cleisson Aguiar, Herialdo Couzzi Lyra, Italo Pifano, José Francisco da Costa Junior, Luciana da Cunha Pereira, Pedro Boaventura Soares, Rogério Paula Miranda e Saint Clair Campanha de Souza. As Comarcas de Açucena, Itanhomi e Tarumirim estão sob a jurisdição da 43ª Subseção.

Vespasiano

No dia 22 de fevereiro foi empossada a nova Diretoria da Subseção de Vespasiano, composta por Edite Bueri Nassif, presidente; Cláudio Pimenta Murta, vice presidente; Rodrigo César Silva, secretário geral; Eliane dos Reis Trindade Ferrer Monteiro, secretário geral adjunto; José Paulo Viana, tesoureiro.

A solenidade foi prestigiada por autoridades do município e da comarca de Lagoa Santa, encerrada com jantar de confraternização servido aos presentes. A presidenta da Subseção e seus diretores estão em franca atividade, organizando a solenidade de comemoração dos doze anos de criação da Subseção e os dez anos de posse das Diretorias, além do I Encontro de Advogados, que reunirá colegas de São José da Lapa e Vespasiano, além de palestras e entrega de carteiras a novos advogados. Está sendo providenciada também uma nova sala para os advogados naquela comarca, devido à diminuta dimensão da atual.

O presidente Raimundo Cândido Júnior autorizou o envio dos equipamentos necessários para a montagem de ambas as salas.

inFormando

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Tribunal responde à solicitação de alteração nos critérios de pagamento de custas Em resposta ao pedido feito pela direção da Seccional da OAB/MG, no dia 16 de março último, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, enviou correspondência nos seguintes termos: Belo Horizonte, 25 de abril de 2007 Em resposta ao ofício de 16/03/2007, cópia anexa, informa a V.Sa. que foram tomadas as seguintes providências: 1.

Quanto à emissão da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) em Comarcas diferentes daquela onde tramita o processo, a demanda já está sendo trabalhada principalmente pela Diretoria-Executiva de Informática, visando a disponibilizar a emissão do referido documento pela Internet, no site deste Tribunal.

2.

Quanto à distribuição de petições iniciais e de cartas precatórias pelo Sistema de Protocolo Integrado, já encaminhamos a demanda à Corregedoria Geral de Justiça, para análise e atendimento, se possível.

Atenciosamente, Desembargador Orlando Carvalho - Presidente Leia abaixo a correspondência que deu origem à solicitação: Belo Horizonte, 16 de março de 2007

Senhor Presidente, Com nossas cordiais saudações, vimos, por intermédio deste, expor-lhe o seguinte: Atualmente, as custas processuais só podem ser recolhidas no banco da própria comarca onde tramita o processo.

Tal situação traz uma perplexidade, diante do fato de que o ato do protocolo pode ser praticado em qualquer comarca em que o advogado se encontra, através do sistema integrado e das demais inovações legais (ex: Lei 9800/99 - fax) Diante disso, solicitamos a V. Exa. que delibere, no sentido de que seja criado um sistema, onde se disponibilize as guias para pagamento das referidas custas, em comarcas distintas daquela em que corre o processo.

Solicitamos, mais ainda, que V. Exa. envide esforços para que as distribuições de petições iniciais e de cartas precatórias sejam feitas, por intermédio de protocolo integrado, fato que não vem ocorrendo atualmente.

Com nossos renovados protestos de estima e consideração, Atenciosamente, Raimundo Cândido Júnior – Presidente da OAB/MG Luiz Fernando Valladão Nogueira – Conselheiro Relator

As perspectivas da carreira do recém-formado advogado Sob o estigma da saturação do mercado de trabalho para os advogados, o recém-formado profissional do Direito se angustia ao sair do campo acadêmico para buscar sua satisfação profissional em circunstâncias desfavoráveis. Assombrado pela competitividade do mercado, o jovem advogado está cada vez mais consciente da necessidade de se especializar, dado o amplo universo de atuação proposto pela carreira. O diferencial competitivo é fundamental para que se abram caminhos profissionais àquele que inicia sua trajetória e a credibilidade no mercado de trabalho e o sucesso profissional do advogado estão, certamente, condicionados ao conhecimento jurídico, à dedicação ao Direito, ao preparo e à prática aliada à assimilação dogmática acadêmica.

Entretanto, não pode o jovem profissional se olvidar do fato de estar iniciando seu ofício em um momento de descrença social, devido à crise atravessada pelas instâncias responsáveis pela concreção da justiça. Assim, é fundamental que o bacharel no Direito se gradue e ingresse no mercado de trabalho consciente de seu papel cívico. Precisa o advogado resgatar e reconstruir a ética profissional, exercendo seu papel de instrumento de acesso à justiça, de criador e aprimorador do direito e de defensor e tutor das liberdades públicas. Precisa, portanto, atender aos valores sociais e políticos, disseminando a prática da concepção democrática constitucionalmente prevista, propiciando a defesa e a garantia dos direitos e interesses nos relacionamentos interpessoais.

No contexto da mudança paradigmática do positivismo jurídico, o advogado participa de modo singular no restabelecimento do relacionamento entre a lei e a realidade social, pelo que deve se pautar pelo atendimento às necessidades públicas e pelo aperfeiçoamento das normas consoante a complexidade das relações sociais e o nível de civilização atual.

O recém-formado precisa aliar às expectativas e anseios pessoais a responsabilidade que o profissional do Direito possui de prestar serviço público, de zelar pela democracia, pela cidadania, pela participação e inserção popular em discussões político-jurídicas e de buscar sempre a justiça. A perspectiva do jovem advogado inserido no mercado de trabalho é, então, indissociável dos valores éticos e morais que exigem que as oportunidades profissionais sejam aproveitadas com respeito ao cliente, à justiça, aos serventuários da justiça, à lei e aos demais advogados, colegas de trabalho, sendo que a postura cotidiana do advogado reflete seu amor à profissão e sua inquietação para a promoção dos ideais equânimes de justiça social.

Clarissa de Souza Barcelos 10º Período - Faculdade Milton Campos Esta coluna é dedicada aos estudantes de direito formandos. Escreva sua matéria, divulgue seu evento ou mande suas fotos.

Mande um e-mail para: informandooab@visaopublica.com

Tudo legal?

SIM PARA...

NÃO PARA...

A decisão do Desembargador Fernando Bráulio Ribeiro Terra, do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do MS nº 1.0000.07.455070-8/000, que reconheceu à OAB o direito de manter-se na sala que ocupa há mais de 25 anos no Fórum de São Lourenço;

O Jornal Varal – Informativo das Varas da Justiça do Trabalho da 3ª Região, em seu última edição, que destaca, como se fosse grande vantagem para o reclamante, o fato de que, na justiça do trabalho em Minas Gerais, ele pode reclamar pessoalmente seus direitos procurando o setor de atermação;

O Vice-Governador de Minas Gerais e advogado licenciado, Antônio Augusto Anastásia Junho, que, como Governador em exercício, proferiu palestra em Congresso da OAB/MG sobre as PPPs.

A baixa remuneração dos Defensores Públicos mineiros.

A coluna é de responsabilidade da Vice-Presidência da OAB/MG. Envie sugestões para luisclaudio@adv.oabmg.org.br Pág. 25

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DAAC Notícias Ajuda ao advogado O DAAC é um departamento criado pela OAB/ MG para beneficiar os advogados. Assim, além de todos os serviços oferecidos, a nova diretoria está criando parcerias com a Escola Superior de Advocacia, com o objetivo de atender às reivindicações dos advogados, procurando sanar suas possíveis dificuldades.

Aquele que procura o DAAC o faz porque encontra um atendimento feito por funcionários atenciosos, preparados e dispostos a ajudá-lo.

Dessa forma, o Departamento de Apoio ao Advogado na Capital coloca-se à disposição de todos os profissionais da advocacia e estagiários, na certeza dos bons resultados de seu trabalho e dos compromissos assumidos.

Com o intuito de promover o bom entendimento entre advogados, juízes, promotores, escrivães e serventuários da Justiça, o DAAC irá realizar entrevistas com todos os envolvidos, que serão posteriormente publicadas no JORNAL DO ADVOGADO e no site do DAAC, na Internet.

Diretora do DAAC recebida pelo presidente do Tribunal de Justiça

Departamento trabalha em sintonia com direção do Foro da Capital

A direção do DAAC esteve reunida com o juiz André Leite Praça, diretor do Foro da Capital, quando foi feita a solicitação para que seja aumentado o número de funcionários das secretarias para a agilização do trabalho. Também foi pedido que seja estudada a possibilidade de acesso, via Internet, a despachos e sentenças dos autos.

André Leite informou que, segundo o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, o novo prédio do Tribunal, a ser construído no bairro Santo Agostinho, deverá ficar pronto dentro de três anos.

A direção da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ teve também um encontro com o diretor do Foro, quando reivindicou melhorias no atendimento das secretarias do Fórum, que, atualmente, contam com reduzido número de funcionários.

Relatório das atividades do Departamento de Apoio ao Advogado na Capital Fevereiro de 2007

A diretora do DAAC, Maria Aparecida Rossi, em companhia de sua assistente Flávia da Silva Costa Resende, foi recebida pelo desembargador Orlando Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Durante o encontro foram tratados assuntos relacionados ao remanejamento do espaço físico das secretarias da 1ª Instância, permitindo maior visibilidade e eficiência do serviço e sobre a celeridade das movimentações processuais. O DAAC insiste na agilização das juntadas, vistas, conclusões etc. Na ocasião o desembargador informou que as obras de construção do novo prédio doTribunal deverão estar concluídas dentro de três anos.

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Protocolo do DAAC Expediente Recebidos e enviados à OAB/MG ........................... ...... 212 Certidões Municipais e Federais para inventários ............................... 21 Envelopes de protocolo Integrado J. Trabalho.............. ...............,,,.. 329 Total de Atendimentos...................................................................... 562 Cópias e reproduções Cópias Reprográficas....................................................................13.259 Fax-recebidos e enviados................................................................. 432 Impressão de Scanner ( cópias de peças processuais)....................1.295 Total de atendimentos.................................................................. 14.986 Certidões da Junta Comercial Confronto e Simplificada................................................................... 317 Jurisprudência – Pesquisas ............................................................ 28 SISCON do DAAC – Atend. a advogados e estagiários...................629 Petições Urgentes - Cópias Impressas....................................... 2.296 Março de 2007 Protocolo do DAAC Expediente Recebidos e enviados à OAB/MG .................................. 293 Certidões Municipais e Federais para inventários ............................... 43 Envelopes de protocolo Integrado J. Trabalho..............................,,,.. 512 Total de Atendimentos...................................................................... 848 Cópias e reproduções Cópias Reprográficas.....................................................................18434

Fax-recebidos e enviados................................................................. 529 Impressão de Scanner ( cópias de peças processuais)....................1.343 Total de atendimentos.................................................................. 20.306 Certidões da Junta Comercial Confronto e Simplificada................................................................... 458 Jurisprudência – Pesquisas ............................................................ 54 SISCON do DAAC – Atend. a advogados e estagiários................1.076 Petições Urgentes - Cópias Impressas....................................... 4.028 Abril de 2007 Protocolo do DAAC Expediente Recebidos e enviados à OAB/MG .................................. 195 Certidões Municipais e Federais para inventários ............................... 20 Envelopes de protocolo Integrado J. Trabalho..................................... 41 Total de Atendimentos...................................................................... 256 Cópias e reproduções Cópias Reprográficas....................................................................17.250 Fax-recebidos e enviados................................................................. 333 Impressão de Scanner ( cópias de peças processuais)....................1.281 Total de atendimentos.................................................................. 18.819 Certidões da Junta Comercial Confronto e Simplificada................................................................... 328 Jurisprudência – Pesquisas ............................................................ 36 SISCON do DAAC – Atend. a advogados e estagiários.................. 860 Petições Urgentes - Cópias Impressas....................................... 3.206

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OABPrev-MG apresenta sua gestão em estados do Nordeste

Programa da CAA/MG estimula doação de roupas

O Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais, OABPrev-MG, será apresentando em diversas Seccionais durante o mês Maio. O Diretor Presidente do OABPrev-MG, Armando Quintão Bello de Oliveira Júnior, apresentará a entidade para os diretores da OAB, CAA e Conselheiros da Seccional de Natal, no Rio Grande no Norte. Além, da apresentação da entidade, a importância de planejar o futuro e principalmente de aderir ao plano de previdência do OABPrev são temas de discussão.

Na sede da OAB em Aracajú, Sergipe, a palestra também será ministrada pelo Diretor Presidente do OABPrev – MG e contará com a participação dos Diretores e Conselheiros da Seccional de Sergipe e do Diretor tesoureiro da CAA/MG, Lúcio Aparecido Souza e Silva.

A Seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil receberá o Diretor Administrativo do OABPrev-MG, Roberto Dias Perecini juntamente com o presidente da CAA/MG, Walter Cândido dos Santos e o diretor tesoureiro, Lúcio Aparecido no dia 28 de Maio. Também será apresentada a gestão administrativa do fundo.

Atualmente o OABPrev-MG tem convênio com os Estados de Mato Grosso, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Ceará. No Brasil já existem planos desse tipo em mais seis Estados: Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás.

Preocupando-se com os advogados menos privilegiados, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG junto ao Serviço Social, implantaram o projeto Vestir Direito, que consiste na doação de ternos, calças, roupas femininas etc., destinados àqueles que têm dificuldade em disponibilizar recursos para compra desses itens de uso pessoal.

De acordo com Denise Vinte Di Iorio, coordenadora do Serviço Social, o projeto nasceu de uma necessidade detectada pela Caixa e a idéia de chamá-lo Vestir Direito tem dois sentidos: “vestir-se bem, uma vez que a apresentação na captação de clientela é um quesito muito importante, e estar caracterizado como um advogado”.

A princípio, o projeto foi implantado na capital e posteriormente será levado ao interior do Estado.

A Caixa, por meio do seu Serviço Social, solicita aos advogados e advogadas que tenham melhores condições que façam doação daquelas roupas não mais usadas e em bom estado para que possam ser recicladas e disponibilizadas àqueles que não têm como adquiri-las nas lojas. As doações podem ser feitas na sede da Caixa de Assistência - Serviço Social, na rua Ouro Preto, 67 - Barro Preto - Belo Horizonte.

Tel: (31) 2125.6306 ou 2125.6307

Homenagem às mães

O Comvida, órgão pertencente ao Serviço Social da CAA/MG - Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, congrega pessoas da terceira idade há mais de dez anos. Segundo sua coordenadora, Eliana Gonzaga, perseguindo o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida com a socialização entre os indivíduos, promoveu em maio uma homenagem às mães durante uma tarde festiva, para comemorar o dia dedicado a elas. O evento foi realizado no edifício-sede da CAA/MG e teve com a presença do presidente da entidade, Walter Cândido dos Santos; da vice-presidente, Helena Delamônica; do diretor tesoureiro, Lucio Aparecido Sousa e Silva e dos diretores Andrea Vasconcelos e Vicente de Paula Pereira. Entre as homenageadas, D. Neuza Vinte Di Iorio, (foto em detalhe) que participa do grupo desde o início de suas atividades.

Ela afirma que “no Grupo ComVida as pessoas encontram cumplicidade, amizade e atividades que desenvolvem a saúde física e mental”. O Grupo funciona na rua Ouro Preto, 67, Barro Preto - (31) 2125.6306 / 6307, em Belo Horizonte.

A Drogaria Santo Ivo está presente em todo o estado Presente na Capital e ainda no Triângulo Mineiro, Sul de Minas, Vale do Rio Doce, Norte de Minas e Vale do Aço, a Drogaria Santo Ivo oferece ao associado da Caixa de Assistência dos Advogados descontos nos seus produtos para compras à vista ou a prazo. É simples: é só ir a uma das sete drogarias localizadas em Belo Horizonte, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Poços de Caldas, Teófilo Otoni ou Uberlândia, apresentar sua carteira da OAB e adquirir medicamentos, inclusive genéricos e similares, artigos de perfumaria e higiene pessoal, produtos naturais e dietéticos.

Para as cidades que ainda não têm a Drogaria Santo Ivo, o associado pode ligar para o número (31) 2125.6384 ou 2125.6385 e fazer a sua compra.

Estes são os endereços das lojas em todo o estado: Drogaria Santo Ivo de Belo Horizonte Rua Ouro Preto,67 1º andar - Barro Preto – CEP 30.170-040 – Tel. (31) 2125-6384 Drogaria Santo Ivo de Governador Valadares Rua Marechal Floriano Peixoto, 716 – Centro – CEP 35.010-140 – Tel. (33) 3271-0131 / 32714746 Drogaria Santo Ivo de Montes Claros Rua Dom João Pimenta, 300 lj. 10 – Centro – CEP 39.400-003 – Tel. (38) 3222-0967 / 32220968

Drogaria Santo Ivo de Ipatinga Av. João Valentim Pascoal, 132 - lj.B – Centro – CEP 35.160-002 – Tel. (31) 3822-6610 / 3822-6027 Drogaria Santo Ivo de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 57 – Centro – CEP 39.800001 – Tel. (33) 3521-9223 / 3522-3364 Drogaria Santo Ivo de Uberlândia Rua: Coronel Antônio Alves Pereira, 400 – Centro – CEP 38.400-047 – Tel. (34) 3234-5056 / 3219-0020 Drogaria Santo Ivo de Poços de Caldas Rua Assis Figueiredo, 1390 – Centro – CEP 37.701-000 – Tel. (35) 3722-1303 / 3722-1304 Site: www.caamg.com.br

Walter Cândido preside Concad

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), Walter Cândido dos Santos, foi nomeado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, como Coordenador Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad). O anúncio foi feito durante a cerimônia de abertura do Congresso Nacional de Jovens Advogados, na capital mineira, no último dia 26, na presença do presidente da Seccional de Minas Gerais da OAB, Raimundo Cândido Junior.

Grupo COMVIDA Programação – JUNHO/2007 13/06 – 4ª Feira – 15:00 hs “Oficina da Memória” Palestrante: Dra. Eliane Pelegrini Psicóloga Rua Ouro Preto 67/5° andar B. Barro Preto 20/06 – 4ª Feira ás 8:00 hs Passeio ao Hotel Tauá Caeté/MG Saída: Rua Ouro Preto 67, B. Barro Preto Retorno: ás 17h30min Valor: R$ 45,00 27/06 – 4ª feira – 15:00 hs Encerramento, avaliação do 1°semestre e Comemoração dos aniversariantes Maio e Junho Eliana Gonzaga de Menezes Ferreira Coord. Grupo COMVIDA/ 3ª Idade/CAA/ MG Obs: Favor confirmar presença no passeio Mais informações: 2125-6306/6391 Pág. 27

ANO XXX - Nº 248 - Informativo Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - Belo Horizonte - Maio - Agosto / 2007

CAA/MG trabalha pela saúde: medição da pressão arterial, teste de glicose e vacina contra a gripe.

Evento reúne mais de novecentas pessoas

Valorização da Saúde do Advogado

profissionais administrativos para fazer gratuitamente a medição da pressão arterial e o teste de glicemia dentro de um programa de prevenção a doenças e para conscientizar o advogado da importância de valorizar a sua saúde.

Nesse ano, o programa teve uma novidade. A vacina contra a gripe também foi disponibilizada para o advogado e seus dependentes a um preço Durante dois dias o posto do Fórum atendeu cerca de 900 pessoas inferior ao de mercado.

Prosseguindo com seu programa de assistênO programa atendeu não cia e apoio aos membros da classe, a CAA/MG, somente o advogado, mas as pessoas que cirCaixa de Assistência dos Advogados de Minas cularam pelo Fórum como oficiais de justiça, juGerais, através do trabalho desenvolvido pelo ízes, clientes dos advogados, funcionários etc.

Serviço Social da Instituição promoveu no últi- Durante os dois dias do evento, 900 pessoas mo mês de abril o Dia de Valorização da Saúde fizeram a medição da pressão arterial e o teste do Advogado. O evento foi realizado no pátio de glicose, além de 173 pessoas que tomaram interno do Fórum Lafayette, em Belo Horizon- a vacina contra a gripe. te.

Advogados que se interessarem podem tomar A CAA/MG mobilizou médicos, enfermeiros e a vacina contra a gripe por R$25,00 no Hospi-

tal Santo Ivo em Belo Horizonte. Rua Martinho Campos, 25 - Bairro Cruzeiro. Informações: (31) 2125-6000

da Instituição, sempre acompanho os trabalhos desenvolvidos pela Caixa também pelo Jornal do Advogado.”

Depoimentos Roberto Otto – OAB 99175: “Evento significativo para os advogados que geralmente vivem sob pressão por causa do volume de trabalho e não têm tempo, muitas vezes, para fazer exames básicos de saúde. Essas avaliações são importantes, pois podem diagnosticar precocemente uma possível doença. O fato de ser no Fórum é mais prático, pois é a casa do advogado, é por onde o advogado sempre passa.”

Astramiro Nunes Leite – OAB 10548: “Acho que a CAA está cumprindo com um dos seus objetivos, que é dar assistência aos advogados. Toda e qualquer iniciativa que venha da Caixa e que beneficie a classe é bem-vinda.”

Hélio Moreira Martins da Costa Filho - OAB 22954: “Excepcional a iniciativa da Caixa de Assistência, pois há muito tempo já queria tomar a vacina contra a gripe e agora tive a oportunidade e sempre que precisei da Caixa fui muito bem atendido. Soube do evento através do site

O ex-vice presidente da CAA, José Luiz Ribeiro de Melo, foi atendido pelo médico do HSI e CAA, Aloísio de Oliveira

José Luiz Ribeiro de Melo - 29.529 (vice-presidente da CAA/MG 1988/2003): “Já é uma tradição da CAA promover essas campanhas em prol dos advogados . Expresso minhas sinceras congratulações a diretoria pela iniciativa que é muito válida e salutar aos advogados.”

HSI comemora Semana da Enfermagem O Hospital Santo Ivo promoveu a Semana de Enfermagem 2007, comemorada entre os dias 14 e 17 de maio último. O evento acontece todos os anos em homenagem ao Dia do Enfermeiro, 12 de maio. Diferentemente dos anos anteriores, o tema da Semana do Enfermeiro 2007 não abordou conteúdos técnicos, mas sim, assuntos relacionados ao bem estar do profissional. Assim, a semana recebeu o nome de “Cuidando do Cuidador”. O evento teve como público alvo os 100 enfermeiros do HSI e os demais funcionários que tiveram interesse em participar das atividades.

A direção do hospital promoveu palestras, dinâmicas, sorteios de brindes e entrega de certificados e teve como objetivo levar conhecimento e informação aos profissionais, além de integrar a equipe. A programação do evento também teve um momento de descontração com uma Pág. 28

representação teatral com o tema “Motivação” apresentado por membros do corpo de enfermagem. Segundo a coordenadora da Semana

de Enfermagem, Ana Carolina Tanajura Figueiredo, foi um evento muito esperado no primeiro semestre. “O tema ‘Cuidando do Cuidador’

buscou valorizar o profissional de enfermagem e de reconhecer sua importância para o HSI e para os demais funcionários”, afirmou a coordenadora.

Na solenidade de abertura do evento compareceram o presidente da CAA/MG, Walter Cândido dos Santos; o diretor tesoureiro, Lucio Aparecido Sousa e Silva; os diretores Andréia Vasconcelos, Vicente de Melo Araújo, Vicente de Paula e Paulo Mansur; a administradora do HSI, Cynthia Drummond; o diretor técnico do Hospital, Écio Barbosa e a consultora para Acreditação do HSI, Márcia Magalhães As palestras abordaram diversos temas como Orientação Financeira Familiar, O peixe morre pela boca, O Segredo está em você e Economias do novo milênio. Todas as atividades foram realizado na Sala do Conselho, localizada no 2° andar do edifício-sede da OAB/MG.