TCC - Plano de Reabilitação da Cidade Industrial (parte 2)

3. diretrizes gerais

Os princípios que orientaram as propostas desenvolvidas são sintetizados em um conjunto de diretrizes gerais, que se dão em consonância com o entendimento do planejamento local a partir de intervenções integradas. Dessa forma, busca-se fundir os conceitos de urbano, natural, social, econômico e cultural, e tratar as questões existentes no território de forma conjunta. Sendo assim, apesar de agrupadas em objetivos e temas comuns na estruturação deste documento, as propostas não possuem caráter setorial, estando interrelacionadas entre si e à várias das diretrizes aqui mencionadas.

De maneira a ilustrar a integração proposta, as diretrizes apresentadas a seguir são identificadas com ícones a serem associados ao longo do trabalho a cada um dos grupos de intervenções tencionadas. São elas:

Induzir a transformação de espaços deteriorados e vazios através da legislação urbanística e incentivos de diversas naturezas;

Adensar área central da cidade, melhor provida de infraestrutura, como alternativa ao crescimento urbano periférico, fazendo com que a população resida mais próxima ao local de trabalho e aos grandes equipamentos/ eixos de transporte público;

Qualificar a área de estudo ambientalmente de maneira a quebrar estigmas e promover urbanidade, atraindo de forma consequente, novos empreendimentos e ampliando o

interesse pela região;

Utilizar a identidade própria e a importância histórica da área de estudo como importante recurso para as estratégias de desenvolvimento local, em busca de reconhecimento, valorização e ressurgimento cultural;

Promover melhorias urbano-ambientais, considerando e incorporando atributos naturais no planejamento da área;

Incentivar a mobilidade por meio de transporte coletivo ou individual não motorizado, diminuindo a dependência e sobrecarga do sistema rodoviário, os níveis de poluição atmosférica e sonora, e a emissão de gases de efeito estufa;

Readequar a estrutura espacial do distrito aos novos modos de produção industrial e aos demais usos pretendidos, com destaque para os equipamentos de uso coletivo e os usos mistos e o residenciais;

Incluir social e espacialmente as populações vulneráveis das vilas e favelas a historicamente presentes no Distrito;

Consolidar a Cidade Industrial como uma das centralidades regionais, articulada às existentes no Eldorado e no Barreiro e fortalecendo a construção de uma região metropolitana policêntrica;

Expandir a área de intervenção para além dos limites administrativos da Cidade Industrial, de forma a promover integração física e funcional com as imediações e evitar o contraste entre a área requalificada e os arredores deteriorados;

Estimular o envolvimento e participação da comunidade, sob a coordenação do poder público e associado às parcerias para investimento privado.

Promover uma base econômica e de uso do solo o mais diversificada possível;

4. propostas

4.1 Legislação

REVISÃO DO ZONEAMENTO

●Revisão do zoneamento da área, utilizando das categorias e parâmetros já previstos no Plano Diretor Municipal (LC 248/2018) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 295/2020), porém buscando, ao invés do mero reconhecimento das características atuais, a indução de novas transformações urbanas.

• Redução da proporção de áreas de exclusividade de usos não residenciais, ainda permitindo a implantação de grandes empreendimentos e equipamentos mas possibilitando diversificação da região com usos e tipos de ocupação diversos. Em consequência, surge a possibilidade de implantação de usos residenciais e mistos nas áreas que já apresentam tendências ao afastamento do uso industrial e/ou com maior disponibilidade de terrenos vazios.

• Definição de zoneamento exclusivo de usos não residenciais incômodos e conviventes (ZUI1) a todos os lotes lindeiros à BR-381 dentro da área de intervenção, no intuito de adequar a ocupação e atividades nestes desenvolvidas com as características de tipo e volume de tráfego da Rodovia.

• Manutenção das áreas de vilas e favelas como zonas de ocupação restrita (ZOR-1), uma vez que estas ainda possuem deficiências de infraestrutura, vulnerabilidade social, e de forma a protegê-las de ações especulativas do mercado imobiliário e

Proposta de revisão do zoneamento

Delimitação das Áreas Especiais processos de expulsão.

• Introdução de zona adensável (ZAD-2) às margens da Av. Babita Camargos, via de larga seção conectada a outras vias de hierarquia igual ou superior. Além disso, a avenida é detentora de características ambientais que a tornam potencialmente propícia à implantação do uso residencial de maior densidade e ao maior fluxo de pessoas. Passa a se tornar, portanto, o principal eixo de adensamento da Cidade Industrial.

• Proposta de inclusão de quarto tipo de Zona de Ocupação Restrita ao zoneamento municipal, semelhante à ZOR-2 e ZOR-3, destinadas à proteção das bacias da Pampulha e Vargem das Flores, respectivamente. A ZOR-4 passa a abranger áreas de relevância ambiental para a Bacia do Arrudas, limitando a ocupação nestas.

PROPOSTA DE SOBREZONEAMENTO

Delimitação de Áreas Especiais no distrito como sobrezoneamento, conforme objetivos já estabelecidos para cada uma delas no Plano Diretor. Todavia, são estabelecidos, no contexto deste trabalho, parâmetros e critérios de ocupação e uso do solo para tais áreas, definições ainda não presentes na legislação municipal, uma vez que não foram regulamentadas leis específicas para as Áreas de Interesse Especial.

• Reconhecimento das áreas para as quais há objetivo de regularização fundiária de interesse social como Áreas de Especial Interesse Social 1. Nas áreas classificadas como AIS-1 são vedadas intervenções que apresentem conflitos com os projetos públicos para elas definidos, sendo previsto ainda plano específico para cada uma individualmente, de forma a operacionalizar os respectivos programas de regularização.

• Identificação de áreas de concentração de terrenos não edificados, subutilizados e com imóveis

desocupados, segundo interesses do poder público, para demarcação como Área de Especial Interesse

Social 2, buscando a promoção de Habitação de Interesse Social.

• Estabelecimento de Áreas de Especial Interesse

Urbanístico 1 nos locais para os quais é prevista a implantação dos parques urbanos da Barraginha e Alto Arrudas. Nesse caso, o objetivo principal não é o de estabelecer regras construtivas específicas, mas de tornar a execução dos projetos prioritária pelo poder público e de garantir, posteriormente, ações de manutenção para tais equipamentos.

• Delimitação e classificação da área caracterizada por sua potencialidade terciária (identificada na leitura técnica como Subárea 1), como Área

Tabela de parâmetros urbanísticos do zoneamento

Tabela de parâmetros urbanísticos do sobrezoneamento

Simulações de ocupação

de Especial Interesse Urbanístico 2. A AIURB 2 é proposta uma vez que a área em questão se enquadra nas características de região provida de infraestrutura e acessibilidade, e nos objetivos de mudança de uso e substituição de edificações, conforme previsto no Plano Diretor Municipal. Sendo assim, para este sobrezoneamento, são definidos parâmetros especiais aos usos não incômodos, de forma a incentivá-los, enquanto que, para os usos incômodos incidem os coeficientes de aproveitamento previstos no macrozoneamento para cada localidade.

• Promoção da preservação das margens do Córrego Ferrugem através do estabelecimento de Área Especial de Interesse Ambiental - AIA, que passa a ter ocupação bastante restrita. Previsão de articulação junto à Prefeitura de Belo Horizonte para que a área demarcada para tal objetivo e cuja localização se estende para além dos limites de Contagem, seja incluída em Área Especial de Interesse Ambiental também no município vizinho, como uma estratégia de planejamento e cooperação intermunicipal.

Destaca-se que a postura metodológica adotada neste Plano tem como pressuposto a manutenção de definições estruturais da legislação urbanística municipal de forma a compatibilizá-lo com a situação atual. Sendo assim, mantém-se os coeficientes de aproveitamento básicos variáveis, utilizandoos ainda como forma de atração de interesses e promoção de competitividade para a região, na busca por transformações. Entretanto, é importante ressaltar a tendência de adoção do CA único pelos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme estratégia estabelecida no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI/RMBH. Tal conduta, a ser discutida futuramente pelo município, fomenta o cumprimento da função social da propriedade e fortalece o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, por meio do solo criado, como fonte de renda municipal para promoção de melhorias urbanas.

OUTORGA NÃO ONEROSA E OUTORGA DE ALTERAÇÃO DE USO

Concessão de outorga não onerosa, ou seja, gratuita, para imóveis que adotarem soluções projetuais classificadas como “gentileza urbana”, constituídas principalmente por alternativas de tratamento de espaços de transição entre a edificação e o logradouro público, contribuindo para a qualificação urbana e promoção de urbanidade. São elas:

• Adoção de medidas e dispositivos de sustentabilidade no terreno e na edificação, destacadamente aqueles relacionados à drenagem pluvial, tais como: áreas permeáveis que ultrapassem, a partir de 10%, a área mínima definida pela taxa de permeabilidade; execução de cobertura vegetal com espécies de médio/grande porte na área permeável do lote, acrescentando à ela volume vegetado; execução da totalidade da área permeável prevista em lei em terreno natural, sem utilização de dispositivos de detenção; implantação de jardins drenantes, telhados verdes, jardins verticais, dentre outros.

• Fachada ativa no pavimento térreo: composta por acesso ao público geral e direto do logradouro ao uso não residencial ali instalado, sendo necessária também a permeabilidade visual no nível do pedestre.

Є ■Proposta de aplicação prática: 70% da área do uso não residencial do térreo (exceto estacionamento) é acrescida ao coeficiente de aproveitamento.

• Fruição pública: área obrigatória de afastamento frontal da edificação passa a ser prolongamento da calçada, de acesso irrestrito e dotada de mobiliário urbano, melhorando a circulação de pedestres e criando espaços de convívio coletivo. Tal estratégia também pode ser utilizada em áreas internas ao lote, gerando espaços de fruição em "meio de quarteirão" ou de atravessamento deste, apesar de estas serem menos praticáveis na área de estudo

pela característica de quadras e lotes de grandes dimensões.

Є ■Proposta de aplicação prática: A área do lote que for destinada à fruição pública é adicionada, na mesma proporção, ao potencial construtivo da edificação. Nos casos em que, além da fruição, for adotada a permeabilidade obrigatória do lote em forma de canteiros vegetados e arborizados no afastamento frontal, a área adicionada ao CA é de duas vezes a área de fruição no AF.

• Permeabilidade visual do térreo quando desassociada da fachada ativa.

Є Propost a de aplicação prática: a adoção de permeabilidade visual no nível do pedestre confere acréscimo de 20% da área do térreo ao potencial construtivo.

• "Gentilezas" especiais para concessão de outorga não onerosa à indústrias ou demais usos incômodos:

Є Faixas de proteção verde ao longo do perímetro dos lotes: plantio de sequência de árvores e arbustos densos, constituindo barreira para as poluições geradas pela atividade, atenuando-as para os lotes vizinhos/logradouro;

Є Afastamentos laterais e de fundos superiores a 200% das dimensões mínimas definidos por lei;

Є Soluções construtivas de isolamento acústico;

Є Dispositivos de controle e redução de emissões atmosféricas poluentes;

Є Certificação ambiental das edificações (tais como LEED e Aqua).

* Vale ressaltar que cada um dos casos previstos deve ser detalhado em legislação específica, contendo os parâmetros para enquadramento e detalhamento dos valores de coeficiente adicional a serem concedidos para cada um destes.

* Para indução ao uso das “gentilezas” propostas como forma de aumento do coeficiente de aproveitamento, ficariam anulados os descontos no cálculo da área líquida, previstos na legislação municipal, para a Área Especial de Interesse Urbanístico 2.

Estabelecimento do instrumento da outorga onerosa para casos de alteração de uso do solo no distrito Juventino Dias, destacadamente nas áreas de exclusividade de usos não residenciais.

• Consiste, portanto, na cobrança monetária de valor a ser pago ao município para casos em que seja objetivado uso diferente daquele previsto para o imóvel na legislação urbanística. O cálculo se dará com base no valor do metro quadrado relativamente ao uso anterior e à expectativa de valorização do imóvel, podendo a contrapartida financeira ser dispensada em casos de reconhecimento de interesse coletivo e incremento urbanístico para a região. A aprovação da alteração de uso fica, entretanto, submetida à apresentação de RIU e à avaliação dos impactos gerados por parte do corpo técnico municipal.

TERRENOS SUJEITOS AO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Identificação de áreas ns quais incidirá o instrumento do direito de preempção que, conforme Seção VII do Plano Diretor Municipal, confere ao município preferência de aquisição. Tais imóveis na Cidade Industrial são identificados devido ao interesse público e classificados segundo:

1. Potencial Urbanístico: áreas para expansão de infraestrutura e serviços urbanos e para ampliação do sistema viário;

2. Potencial Comunitário: áreas para ampliação dos equipamentos urbanos e implantação de áreas verdes;

3. Potencial Estratégico: áreas para regularização

Identificação das terras públicas e sujeitas ao Direito de Preempção

fundiária, constituição de reserva fundiária, criação de unidades de conservação e tombamento de patrimônio histórico.

* A reconversão destes se dará prioritariamente para fins de habitação de interesse social e uso institucional, conforme tratado nas propostas aqui dispostas.

INCENTIVOS E PENALIDADES

• Em áreas com risco de inundação definidas pela Defesa Civil, não computação (desconto) da área do térreo caso não seja ocupada por área de permanência prolongada. Preferencial implantação de pilotis.

• Para novos empreendimentos de uso misto em toda a área de abrangência do Plano, a não computação da área de uso não residencial em até 20% da área total edificada.

• Aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU Progressivo no Tempo para lotes não edificados (vagos), não utilizados ou subutilizados, conforme definições das Seções VIII e XIX do Plano Diretor de Contagem. Para os limites da Cidade Industrial, foram identificados de forma preliminar imóveis possivelmente sujeitos à notificação e aplicação do PEUC (cumprimento da função social da propriedade a ser verificado).

SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS: DESMEMBRAMENTO E LICENCIAMENTO

• Simplificação dos processos de modificação de parcelamento para lotes localizados internamente aos limites administrativos do Distrito Industrial Coronel Juventino Dias, facilitando a divisão destes em unidades fundiárias menores e, consequentemente, a diversificação dos usos.

Є Dispensa da emissão de Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo para todos os casos de reparcelamento e desdobro (atualmente não obrigatória porém praticável), estando as orientações que se fizerem necessárias nos próprios laudos de análise técnica;

Є Para os casos que exigirem transferência de área ao município, adoção de percentuais menores de doação e possibilidade de transferência conjunta entre diversos proprietários interessados no parcelamento de seus lotes.

• Revisão do inciso II do Artigo 34 da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente (LC 295/2020), que dispensa os empreendimentos de impacto de uso industrial na Cidade Industrial Juventino Dias da elaboração do Relatório de Impacto Urbano - RIU. De maneira a promover o caráter diverso proposto para a região, mas ao mesmo tempo de harmonia urbana, tais empreendimentos terão de apresentar o estudo e proceder com o processo de licenciamento urbanístico junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH. Permanecem com possibilidade de dispensa as edificações e atividades industriais relacionadas à indústria tecnológica e de produção flexível, após análise caso a caso dos técnicos municipais.

• Inclusão nos casos passíveis de enquadramento nas Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais (Seção IV da LC 295/2020), dos empreendimentos de uso misto com até 200 unidades habitacionais, localizados na Cidade Industrial Juventino Dias e que adotem as atividades comerciais e de serviços no térreo da edificação.

4.2

Regularização fundiária

REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS

Promoção da Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme regulamentação e procedimentos da Lei nº 13.465/2017, buscando incorporar os núcleos urbanos informais da Cidade Industrial ao ordenamento territorial. Para as ocupações aqui identificadas, são propostas diretrizes preliminares e faz-se necessária a elaboração de Plano de Intervenção Integrada - PIIN para as áreas identificadas como AIS-1, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal como estabelecido no Plano Diretor.

• ●Identificação de núcleos consolidados e ocupados predominantemente por população de baixa renda para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). São eles:

Diretrizes para as vilas e favelas

Є Vila São Vicente;

Є Vila São Nicodemos (Frigodiniz);

Є Vila Santo Antônio;

Є Vila Nossa Senhora Aparecida.

* A Vila Vaquinha já foi regularizada.

• ●Delimitação do perímetro do núcleo informal, identificando os imóveis abrangidos, as matrículas ou transcrições atingidas e os envolvidos a serem notificados. Em seguida deste procedimento, deve ser desenvolvido o Projeto de Regularização Fundiária.

• ●Tratando-se de áreas de propriedade pública prevê-se, posteriormente, a regularização jurídica por meio do mecanismo de reconhecimento da Legitimação Fundiária, que concede o direito real de propriedade aos moradores, desde que não tenham posse exclusiva de outros imóveis e se enquadrem nos demais requisitos aplicáveis.

• ●Durante e após o processo de REURB, os imóveis das ocupações identificadas serão incluídos no cadastro imobiliário e no planejamento urbano municipal, receberão endereçamento e provisão da infraestrutura essencial ainda necessária.

• ●Sempre associado ao Plano de Regularização, estará a realização de trabalho social compreendendo ações de sensibilização, mobilização, informação e capacitação da população moradora no processo.

• ●Vale ressaltar que além dos imóveis residenciais, objeto principal do processo, são admitidos e serão inclusos imóveis com uso misto de atividades, de forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

• ●Como critérios para a priorização de núcleos nas ações de regularização, após a elaboração dos levantamentos e diagnósticos, estão a inexistência de conflitos fundiários, a organização da comunidade associada ao interesse pela regularização e a presença de infraestrutura adequada, fatores que

Vilas a serem regularizadas por REURB-S

permitem que o processo seja mais simples e rápido.

REMOÇÕES E REASSENTAMENTO

• ●Identificação dos núcleos urbanos informais localizados em áreas de risco a serem removidos. São eles:

Є Vila Barraginha

Є Vila Itaú

Є Vila do Canal/Firmo de Matos

• ●Realização de mapeamento dos atingidos, incluindo também os que sofrerão restrição de acesso a recursos para reprodução/continuidade do modo de vida, fontes de emprego ou renda. A partir deste, dar início ao planejamento dos processos de remoção.

Є Estima-se, através de dados demográficos do Censo 2010 e de referências de imagens de satélites, a soma de entre 350 e 400 famílias a serem removidas de suas moradias, considerando os dois núcleos.

• Reassentamento de todas as famílias removidas, buscando a maior proximidade possível do local de moradia anterior. Como pré-requisitos das áreas de promoção de moradia estão a presença de infraestrutura urbana, serviços públicos e a não exposição a riscos.

Є Considerando os aproximadamente 150.000m² de áreas demarcadas com AIS-2 - dentre as quais estão terrenos vazios ou edificações com possibilidade de recuperação - e a quota de 45m² de terreno por unidade habitacional (QT) estabelecida para este sobrezoneamento, tais áreas seriam suficientes para o reassentamento de toda a população removida. Além disso, restariam áreas excedentes para implantação de empreendimentos para atendimento da demanda habitacional do município.

Є Após a remoção, caso a solução definitiva de moradia adequada não estiver disponível, deve ser prevista a utilização de alternativas temporárias para acesso a unidades habitacionais de terceiros, como o subsídio financeiro do Bolsa Aluguel

(estabelecido pela Lei Municipal nº 4.079/2007), com valores compatíveis aos preços praticados nas proximidades.

4.3 Gestão e desenvolvimento econômico

ESCRITÓRIO LOCAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

• Configuração de instância gestora composta por corpo técnico municipal de diferentes áreas para coordenação geral, articulação intersetorial e prestação de assessoria técnica especializada para as ações do Plano de Reabilitação Urbana da Cidade Industrial. Tais representantes do município também atuariam nos objetivos de: promover a integração entre empresas ali instaladas; mediar e oportunizar relações entre empresários e incorporadores interessados em se instalarem no distrito e os proprietários dos terrenos disponíveis; aproximar o poder público das comunidades locais; reunir e atualizar documentação e bases de dados da região. Ainda, o grupo funcionaria como ponto de vinculação e conexão entre as ações e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDECON, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH e demais órgãos envolvidos na implementação do planejamento proposto.

mão de obra. Dessa maneira, aumenta-se a oferta de profissionais especializados para atendimento à demanda existente e futura do distrito.

• ●Desenvolvimento junto a especialistas e grupos correlatos como a FIEMG, CODEMIG e CIEMG, de plano de atração de indústrias tecnológicas e de produção flexível para o distrito, bem como de assessoria à implantação de processos de inovação nas empresas existentes e comunicação com centros de tecnologia e pesquisa do estado.

4.4 Soluções de drenagem

• Remoção das vilas localizadas às margens do Córrego Ferrugem por estarem localizadas em áreas de alto risco de alagamento. Previsão de reassentamento próximo nas áreas de AIS-2 e sujeitas ao direito de preempção. Para tal iniciativa é necessária articulação conjunta com a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, de maneira a incluir à ação a ocupação existente na margem do Anel Rodoviário, no bairro Madre Gertrudes;

INCENTIVOS À INDÚSTRIA TECNOLÓGICA E AO ENSINO INDUSTRIAL

• ●Articulação com os centros de conhecimento e ensino industrial (como faculdades, escolas técnicas, SENAI, SEBRAE), para promoção de cursos e programas, voltados principalmente para a capacitação de jovens da região e formação de

• Implantação de bacias de detenção previstas pelo PAC Ferrugem. Estas atuam capturando o volume escoado por certo período de tempo para lançamento posterior e gradual no sistema de drenagem, amortecendo-o e prevenindo inundações à jusante. Por outro lado, é necessária qualificação por meio de projeto urbano e tratamento paisagístico da área das bacias de maneira a torná-las espaços públicos com usos sociais adaptados ao eventual alagamento: é formada lâmina d’água após as chuvas, que na maioria dos casos se esvazia em 24 horas, e o espaço fica livre nos demais momentos. Dessa maneira, o espaço de detenção deixa de

ser exclusivamente funcional, residual e passa a ter vínculos com a vida cotidiana da vizinhança e da cidade, revertendo o estígma e não reforçandor a sensação de insegurança da que caracteriza atualmente a região.

• Renaturalização da Área de Preservação Permanente do Córrego Ferrugem no trecho entre a bacia de detenção sugerida (na interseção das avenidas Mal. Castelo Branco e Babita Camargos) e a confluência com o Ribeirão Arrudas, diminuindo a sobrecarga existente nesta última. Utilização das áreas vazias públicas de propriedade da CODEMIG e da PBH, assim como da área de favela removida às margens do Anel Rodoviário, como áreas de inundação, utilizando do aumento da permeabilidade e plantio de vegetação ciliar de forma a diminuir o escoamento superficial e facilitar a infiltração lenta da água de chuva.

• Destamponamento do canal na região de remoção da ocupação do Bairro Madre Gertrudes, consolidando todo o trecho em questão como extensão em que o Córrego Ferrugem corre em canal aberto.

• Buscar negociação entre as prefeituras municipais de Contagem e Belo Horizonte e o Governo de Minas Gerais para viabilização das obras na confluência Ferrugem/Arrudas, prevendo maior capacidade aos canais fechados neste ponto, assim como dispositivos de engenharia para controle da velocidade das águas.

PRESERVAÇÃO DE TRECHOS DO CÓRREGO DA

BARRAGINHA E RIBEIRÃO ARRUDAS EM LEITO NATURAL

• Implantação dos parques da Barraginha e do Alto Arrudas (ver item, 4.7), espaços de lazer que permitam a conservação e recuperação da condição de leito natural nestes trechos, associados à recuperação da mata ciliar. Tais áreas passam a configurar zonas

Intervenções na área de preservação permanente do Córrego Ferrugem

Proposta de bacia de detenção/espaço público

de preservação ambiental, marcadas pela restrição de ocupação e alta permeabilidade.

• Remoção das famílias da Vila Barraginha, área de risco por inundação e escorregamento, para posterior abertura do canal e renaturalização do leito do córrego, devolvendo a ele suas características naturais e, com isso, diminuindo a velocidade das águas e a impermeabilização do solo;

• Manutenção da condição do trecho em leito natural do Ribeirão Arrudas entre as adjacências da fábrica da Vilma Alimentos e o fim do trecho previsto para o Parque Linear Alto Arrudas, próximo a Mannesmann/ Vallourec, no Barreiro. Recuperação da mata às margens do ribeirão com espécies nativas indicadas para vegetação ciliar, de forma a protegêlo, principalmente na extensão estabelecida, de erosões e poluição decorrente do tráfego intenso.

• Implantação de sinalização educativa nos parques, de maneira a incentivar o descarte correto do lixo, a preservação das margens dos cursos d’água, além de ressaltar, relativamente à segurança, as características das águas destes cursos d´água como impróprias para banho, consumo e sujeitas a grandes elevações de nível nos períodos chuvosos.

DISPOSITIVOS DE DRENAGEM

Utilização de sistemas alternativos de drenagem que consistem em privilegiar a infiltração ou retenção da água na fonte, em detrimento do afastamento rápido das águas de chuva. Dessa forma, utiliza-se da dinâmica natural das águas, que passa a ser considerada e interagir com a paisagem urbana.

• Estratégias de diminuição da velocidade da água de chuva nas linhas de drenagem natural, condicionadas pela topografia. As vias indicadas apresentam tais características e em período de chuvas, apesar da baixa declividade, são as responsáveis por conduzir grandes volumes de

Áreas estratégicas para a drenagem

A Rua São Vicente/Av. Cinco, por exemplo, traçada em área de relevo mais baixo, recebe águas de chuva de outros pontos da Cidade Industrial e entorno, podendo ser uma região de acúmulo e alagamento. Além disso, por ser via referencial de uso frequente da população das vilas adjacentes, apresenta característica potencial para implantação de via compartilhada, dotada de pavimentação semipermeável e dispositivos de drenagem mencionados anteriormente.

água aos cursos d’água, situação agravada pela alta impermeabilização. Sendo assim, devem ser previstos nestes logradouros pavimentos de maior rugosidade, plantio de árvores em maior número em canteiros permeáveis nas calçadas, jardins de chuva e , ou demais alternativas que funcionem como obstáculos às enxurradas. Dessa forma, há diminuição da velocidade do escoamento superficial e ainda, auxílio na retenção de resíduos e poluentes (poluição difusa), antes do carreamento destes aos corpos receptores.

• Aumento da permeabilidade, infiltração e reforço na estrutura de drenagem em toda a micro bacia, em

especial nas áreas de empoçamento para as quais não são previstas ações de recuperação de Área de Preservação Permanente. Dimensionamento compatível das bocas de lobo e bueiros, permitindo evasão da água para o sistema público de drenagem.

• Implantação de dispositivos de infiltração: jardins de chuva e valetas de infiltração nos canteiros centrais, calçadas e áreas de estacionamento públicas. Tais estruturas promovem o armazenamento e infiltração da água da chuva, utilizando do solo, da vegetação e de soluções de engenharia para diminuição de enxurradas e enchentes.

4.5 Mobilidade urbana

Para cálculo de fluxos, capacidades e validação das estratégias, faz-se necessária a elaboração de estudo de tráfego e circulação da região, para posterior planejamento específico nesse sentido, incorporando ainda os pontos previstos no Sistema Integrado de Mobilidade - SIM do município, em implantação.

ALTERAÇÕES VIÁRIAS VISANDO FLUIDEZ

• Inversão de sentidos de circulação de vias, direcionando o tráfego por ruas largas e menos movimentadas, diminuindo a pressão sobre os gargalos de trânsito. Uma das vias com potencial de receber maior fluxo é a Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, possivelmente capaz de absorver parte da demanda advinda das regionais Riacho e Eldorado no sentido Praça da CEMIG.

• Reabertura de vias previstas no traçado original do distrito, fechadas e ocupadas posteriormente por indústrias, prejudicando a articulação interna da Cidade Industrial;

• Aberturas viárias e modificações estratégicas considerando os novos equipamentos e propostas descritas neste Plano, bem como os novos fluxos gerados.

• Atribuição de papel de anel à Avenida David Sarnoff, funcionando como alternativa para contornar o distrito sem adentrá-lo. A avenida possui calha viária larga e, em muitos trechos, destacadamente os mais afastados dos principais nós de articulação com outras vias de hierarquia alta, se mostra subutilizada. Sendo assim, o direcionamento da maioria dos fluxos sentido Eldorado, Riacho, Industrial e Barreiro pode ser realizado por meio desta, aliviando o volume de tráfego no trecho mais comprometido da BR-381,

da Rua São Vicente com implantação de jardins de chuva

Propostas

Alterações viárias e propostas de mobilidade

interno ao hexágono da Cidade Industrial.

• Alteração na interseção da Avenida David Sarnoff e Avenida Tereza Cristina, realizada por meio de viaduto construído pelo PAC Arrudas, de forma a desviar parte do fluxo sentido BH da BR-381, potencializando uma nova alternativa de rota, principalmente para o Hipercentro. Modificações de sentido e estudo de fluxos nessa interseção facilitarão a articulação metropolitana, não apenas desviando o tráfego pela Av. Tereza Cristina, mas também no sentido Barreiro, fortalecendo a conexão com a Av. Tito Fulgêncio e o transporte público daquela região.

CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA INTEGRADO

Implantação de Centro Logístico e de Distribuição de Cargas no terreno anteriormente ocupado pela fábrica Santa Elizabeth, na esquina entre a Avenida General David Sarnoff e a Rua José Américo Cançado Bahia.

Interseção David Sarnoff-Tereza Cristina: proposta de alteração

Diagrama de proposta de projeto de acesso ao metrô Cidade Industrial

• O objetivo é que este seja um centro de referência para a maior parte do transporte e armazenamento de carga no distrito, partindo da cooperação e da potencialização do uso comum desses serviços pelos empresários, diminuindo, portanto, os custos individuais.

• A concentração logística neste ponto faria com que os veículos mais pesados, vindos das rodovias federais e de regiões mais distantes, muitas vezes com maiores volumes de cargas, fossem direcionados ao CDLI e, com isso, circulassem menos internamente à Cidade Industrial e às áreas de usos diversificados. Veículos vindos da BR-381 sentido Betim, deixariam a rodovia e, através da Praça João XVIII, iriam em direção à área, acessando-a pela Rua José Américo, de pouco fluxo, baixa declividade e largura compatível com o tráfego de veículos pesados.

• As cargas seriam armazenadas de forma compartilhada e no momento da distribuição interna, esta seria realizada por caminhões e veículos menores, de acordo com a necessidade de cada empresa.

PERCURSOS DE MOBILIDADE ATIVA

• Definição de percursos prioritários para a mobilidade de pedestres, a receberem tratamento especial de calçadas e acessibilidade, promovendo maior segurança para os transeuntes (ver item 4.6). Tais percursos levam em consideração a conectividade dos pontos de maior fluxo de pessoas, incluindo equipamentos e pontos de transporte público, como as

Estações de Transferência que conectam as linhas troncais de ônibus do SIM.

• Implantação de malha cicloviária, conectada a outras regionais do município e de Belo Horizonte, e traçada em vias da Cidade Industrial conforme topografia, característica dos fluxos rodoviários e conexão entre regiões de interesse. A implantação destas se daria, em sua maioria, na forma de ciclofaixas, que assumem caráter de ciclovia ocasionalmente em trechos de calçada e/ ou canteiro central mais largo, e nas áreas dos parques propostos.

ACESSO AO METRÔ

Elaboração e implantação de projeto de acesso à Estação do Metrô Cidade Industrial a partir do distrito, integrando o transporte ferroviário à estrutura de transporte coletivo da área e aumentando a utilização da estação para além dos moradores dos bairros próximos em Belo Horizonte.

• Transposição do Córrego Ferrugem e da área de inundação preservada por meio de passarela de pedestres até a Rua Zezé Camargos. Nesta última, seria feita a integração com os ônibus de Contagem/ metropolitanos já internamente ao distrito industrial, havendo a instalação de novo ponto de ônibus atendido por linhas advindas da BR-381 e com destinos variados.

• Proposição de trajeto pedonal largo, mobiliado, iluminado e levemente elevado ao longo da Avenida Jorge Ferreira Gomes, associado à área de preservação ambiental e inundação adjacente. Este conectaria

a passarela da estação de metrô à uma entrada alternativa pelos fundos do Itaú Power Shopping, como ocorre em casos semelhantes de estações em Belo Horizonte - estratégia a ser negociada com a administração do shopping center mas que acrescenta fluxos e possíveis compradores para o centro comercial. Seria necessária uma segunda passarela para cruzamento da via férrea e acesso direto ao shopping.

MEDIDAS MODERADORAS DE TRÁFEGO E TRAVESSIAS SEGURAS

Identificação de travessias importantes por sua conectividade para as quais serão propostas obras e intervenções de forma a facilitá-las, mantendo a segurança dos pedestres e garantindo a continuidade dos fluxos identificados.

• Destacam-se os atravessamentos de avenidas de trânsito rápido, nomeadamente a Av. Babita Camargos e a BR-381, para as quais devem ser executadas prioritariamente a implantação de novas passarelas, redutores de velocidade, faixas de pedestre elevadas, dentre outros, incentivando e possibilitando os fluxos pedonais a serem acrescidos com a diversificação de atividades.

A presença de travessias de pedestres seguras deve ser especialmente intensificada no entorno imediato das Estações de Transferência do SIM e na Praça Louis Ensch.

• Nas demais avenidas, incluindo as de fluxo inferior nas quais, por este motivo, muitos veículos ultrapassam consideravelmente os limites de velocidade estabelecidos, adoção de estratégias de moderação de tráfego (ou traffic calming) tais como:

Є Diminuição do raio das esquinas, fazendo com que seja necessário maior redução de velocidade para realização das curvas nas interseções;

Є Estreitamento da largura das vias em trechos internos aos quarteirões, com avanço da calçada para implantação de faixas de pedestres e criação de gargalos para diminuição da velocidade;

Є Alteração de pavimentação (em nível e/ou aparência) que diferencie as áreas e interseções;

Є Lombadas em meio de quadra das vias de menor fluxo, evitando-as nas vias com grande presença de transporte público de forma a considerar o conforto dos passageiros.

Є “Almofadas” redutoras de velocidade nas vias com maior fluxo de veículos de grande porte, uma vez que permitem que estes não as sobrepassem.

4.6 Tratamento viário

Diretrizes paisagísticas para tratamento dos logradouros públicos, intervindo de forma funcional e imagética no caráter deteriorado da Cidade Industrial, juntamente às propostas de espaços públicos apresentadas a seguir no item 4.7. Tais definições são direcionadas a todos os logradouros, porém de forma prioritária aqueles destacados em mapa, de forma a consolidar a requalificação visual de ambiência inicialmente nos eixos de maior fluxo de pessoas. São eles:

Є Avenida David Sarnoff em toda sua extensão;

Є Trecho da BR-381/Rodovia Fernão Dias entre a trincheira com a Av. David Sarnoff e o trevo com o Anel Rodoviário;

Є Avenida Babita Camargos entre a Praça dos Trabalhadores e a alça viária com a Av. Mal. Castelo Branco;

Є Avenida Dr. Antônio Chagas Diniz em toda sua

extensão;

Є Rua Jornalista Zoltán Gluek em toda sua extensão.

ARBORIZAÇÃO

O Plano Diretor do município prevê em suas diretrizes de proteção ambiental, a elaboração de Plano de Arborização Urbana que implante ampla arborização na cidade, entretanto este ainda não foi desenvolvido. Conforme o Código de Obras municipal (LC nº 055/08), a arborização dos logradouros é obrigatória, desde que de acordo com parâmetros estabelecidos nesta mesma legislação. Sendo assim, o projeto de arborização viária para a Cidade Industrial, quando desenvolvido de forma detalhada, deve seguir tais definições e considerar os aspectos tratados neste item, que aborda o plantio de árvores nos passeios em vias públicas.

Importante destacar ainda o estabelecimento de eixos de arborização não apenas por seu caráter paisagístico

Tratamento prioritário

e de ambiência, mas também pelo aumento da permeabilidade do solo, controle da temperatura, interceptação da água de chuva, retenção de poluição do ar, geração de sombra e pela função de conexão verde, muito relevante para o deslocamento de espécies animais e conexão ecológica entre áreas verdes de maior proporção, como os parques aqui propostos.

• Considerando a largura mínima de passeio para arborização de 1,80m, é possível definir que a maior parte dos logradouros do distrito, especialmente aqueles definidos como eixos prioritários, poderão receber plantio e intensificação da arborização existente. Destaca-se ainda a presença marcante dos canteiros centrais como trechos de arborização nestas avenidas.

• Em relação à rede elétrica, esta deve também ser considerada por se apresentar, na maioria das vias, de forma aérea e convencional. Sendo assim, é recomendado evitar espécies de porte médio. No caso das de grande porte, seriam necessárias ações de manutenção com podas constantes e, com frequência, mutilantes.

• Além disso, muitos dos imóveis, devido às diferentes épocas de construção, não apresentam recuo frontal, o que influencia na escolha de espécies sendo, nestes casos, ideais árvores de copas menos largas. Outro fator definidor, e para o qual as copas verticais também se mostram adequadas, leva em conta o tipo de tráfego e de veículos da região. A presença marcante dos veículos de carga,

decorrente da característica industrial, além da grande presença de linhas de transporte coletivo por ônibus, faz com que o deslocamento destes veículos de grande porte sejam frequentes e sua altura também influencia na definição de espécies por sua arquitetura de copa.

• Para além da morfologia das espécies, devem ser utilizadas árvores adequadas à arborização urbana, com raízes pivonates, não comprometendo a qualidade dos passeios, e preferencialmente nativas da Mata Atlântica e Cerrado. O projeto deve ainda considerar a promoção de conforto climático e a organização da estrutura visual e estética do paisagismo proposto.

Seção viária da Av. Babita Camargos

ACESSIBILIDADE

Adequação viária de forma que os logradouros, principalmente os de maior fluxo, atendam às normas de acessibilidade universal definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais.

• Tratamento das calçadas para que se mantenham em nível, facilitando o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida. Tal medida compreende, neste contexto, basicamente o nivelamento da pavimentação dos passeios existentes, considerando o relevo plano da região.

• Previsão de alargamento para as calçadas com largura inferior a dois metros localizadas nos trechos viários especificados como prioritários neste item. Garantir espaços diferenciados para faixa de serviço, que recebe posteamento, arborização e mobiliário urbano, separada da faixa para passagem das redes de infraestrutura e ainda que a da faixa livre tenha com largura adequada ao fluxo de pedestres.

• Travessias acessíveis por meio da instalação de rampas no a partir de meio fio rebaixado, faixas de pedestres elevadas ou passarela acessível, além de possuírem a menor distância possível.

• Instalação de linha-guia ou piso direcional, como referências para pessoas com deficiência visual.

MOBILIÁRIO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO

• ●Com o aumento do fluxo de pessoas objetivado pelas ações deste plano, deve aumentar também a presença de mobiliário urbano nas calçadas e demais espaços públicos. Estes não devem interferir no passeiona faixa de livre de deslocamento de pedestres ndas calçadas, devendo ser instalados nas faixas de serviço. Prevê-se, portanto, a instalação de mobiliário debancos para permanência e descanso, bicicletários, lixeiras,

dentre outros.

• Instalação de mobiliário de parada de ônibus em todos os pontos existentes no distrito, contando com abrigo coberto, bancos, lixeiras, mapas com itinerários e horários dos ônibus e iluminação intensificada. Tal estrutura é de extrema importância na região, considerando o grande volume de linhas e passageiros que utilizam o transporte coletivo da área e deve levar em consideração a utilização destas paradas no período da noite, no qual muitos dos estabelecimentos, notadamente as indústrias, se encontram fechados . Nas paradas em praças públicas ou parques, previsão de instalação de quiosquer para venda de artigos de primeira necessidade e pontos de vigilância da Polícia Militar.

Є De acordo com o levantamento realizado, contabilizando 66 paradas de ônibus na Cidade Industrial, a renovação dos abrigos deve ter início pelas que atendem o maior número de linhas. Sendo assim, destacam-se os pontos de ônibus atendido por mais de 25 linhas, (identificados em mapa anterior) para melhoria da estrutura prioritária e, em seguida, se daria prosseguimento para os demais.

• Ainda no sentido de diminuição da insegurança, devem ser eliminados obstáculos que prejudiquem a visibilidade dos transeuntes, sejam eles mobiliários, arborização urbana ou até mesmo condicionados pelo próprio desenho urbano.

• Reforço da iluminação pública existente considerando, além do fluxo de veículos, a presença de pedestres e instalando posteamento de altura e características adequadas conforme uso, nomeadamente nas áreas de maior concentração de pessoas. Buscar manter a iluminação regular nas calçadas, não acarretando em áreas de sombreamento.

• Presença de sinalização clara e não obstruída. Identificação especial de equipamentos coletivos referenciais e edificações/espaços de valor cultural reconhecidos pelo município.

4.7 Requalificação dos espaços públicos

PARQUE BARRAGINHA

Implantação do Parque Barraginha conforme proposta existente na Prefeitura Municipal de Contagem porém adaptando-a considerando a abertura do canal do Córrego Barraginha e incorporando a presença visível do corpo hídrico no projeto. Tal implantação só será possível após a realização das remoções e reassentamentos previstos para a Vila Barraginha, conforme item 4.2, e passa a ter também como precedente a realização das obras de engenharia para constituição do canal aberto para o córrego, nas margens do qual será estabelecido o parque.

• Tratando-se de um processo longo entre a saída das famílias e demais obras, a implantação deve se dar em etapas. Inicialmente seria priorizada a área de maior risco, na qual a maioria das remoções já ocorreu, sendo necessárias algumas outras pontuais referentes às famílias que voltaram a ocupar essa porção. Em seguida, ao longo das demais remoções e reassentamento da parte mais densa da vila, o restante do parque seria implantado.

• O galpão vazio existente em frente ao atual Beco do Limoeiro e mantido na proposta da Prefeitura deverá, quando possível, ser adquirido pelo município para a utilização deste para interesse público. Este receberia atividades de possível associação ao caráter de lazer do parque, a serem definidas com participação comunitária, tais como

usos culturais, esportivos ou até mesmo como equipamento de educação .

PARQUE ALTO ARRUDAS

Continuação das obras iniciadas no PAC Arrudas para implantação de parque linear ao longo do trecho em leito natural do Ribeirão Arrudas. O perímetro do parque proposto se inicia próximo aos fundos da fábrica da Vilma Alimentos e segue às margens da Avenida Tereza Cristina, sentido Barreiro, incluindo parte do terreno da Vallourec onde já há presença de equipamento de lazer.

• Dentre os objetivos principais da implantação do parque está a manutenção e intensificação da vegetação ciliar existente, reforçando a capacidade de infiltração e retenção de resíduos e contribuindo para os trechos do ribeirão à jusante na Avenida Tereza Cristina, bastante prejudicados em períodos de chuvas.

• Este seria ainda um equipamento de lazer de grande porte, que atenderia população dos municípios de Contagem e Belo Horizonte, suprindo o déficit de opções de lazer público na região. Dentre os principais usuários em potencial, estariam populações de maioria jovem e de baixa renda das proximidades em bairros como o São Paulo (Contagem) e Santa Margarida (Belo Horizonte), além dos moradores dos conjuntos habitacionais construídos no PAC Arrudas, vizinhos à área de proposição do parque.

• Em relação à situação atual do parque, após a implantação das obras previstas em 2011, os espaços existentes encontram-se abandonados e sendo assim, para requalificação e consolidação do parque, sugere-se a consulta aos moradores da vizinhança para construção de projeto participativo, para a seguinte realização de obras que tornem o espaço mais dinâmico e promovam

outras atividades e usos na área. Através da implantação de praças dotadas de mobiliário, vegetação e da previsão de setorização de usos e atividades ao longo do parque, sempre associadas a ações de manutenção, iluminação e segurança pública, o equipamento se tornaria mais utilizado e interessante para a vida urbana local.

• Realização de atividades de educação ambiental associadas às escolas da região, destacadamente ações relacionadas aos corpos hídricos e bacias hidrográficas, aproveitando a presença do Ribeirão Arrudas em leito natural. Este permite contato visual com as águas, situação pouco frequente na Região Metropolitana, e a manutenção de espaço que demonstra a relação harmoniosa entre natureza, água e espaço urbano pode potencializar discussões sobre meio ambiente e os modelos de ocupação e produção ainda adotados.

Inserção do projeto do Parque Barraginha desenvolvido pela Prefeitura de Contagem

Propostas

Espaços públicos a serem requalificados

• Como em várias das ações aqui propostas, a requalificação do Parque Alto Arrudas depende de cooperação efetiva entre as prefeituras de Contagem e Belo Horizonte. Dessa forma fazse necessária a articulação entre as secretarias municipais de meio ambiente e as fundações de parques municipais (CONPARQ e FPMZB) para as obras e despesas de instalação, considerando os ganhos mútuos para ambos os municípios.

PRAÇA DA CEMIG

• Extensão do espaço da praça para os quarteirões fechados da Av. Dr. Antônio Chagas Diniz, reduzindo as áreas de estacionamento existentes e utilizando destes espaços laterais como as principais áreas apropriáveis da Praça da CEMIG, mais conectadas aos usos do entorno e de acesso de pedestres facilitado em relação à praça-rotatória. Esta última, dividida pela trincheira, se destaca pelo caráter simbólico e para a realização de eventos esporádicos, como já ocorre atualmente.

PRAÇA JOÃO PAULO XXIII

• Utilização do espaço sob o viaduto da BR-381, atualmente ocupado por estacionamento informal, como espaço cultural e de trânsito de pedestres, através da realização de intervenções físicas e artísticas. Utilização do graffiti para alteração do aspecto visual escuro do viaduto, associado à instalação de iluminação pública de menor altura, que diminui a sensação de insegurança na área durante a noite e a geração de “pontos cegos”.

ALIMENTAÇÃO NA RUA

• Cadastro e regularização da situação dos trailers/ quiosques existentes, propondo alargamento dos passeios nos quais estão instalados de forma fixa

já há muitos anos. Para os instalados em calçadas largas (acima de 4m), preferencialmente em vias locais, pode ser utilizada faixa contínua de mesas para consumo dos alimentos nas laterais do trailer, com largura limitada ao alinhamento da estrutura ou dois metros da largura da calçada a partir do alinhamento do lote mais próximo, aplicando-se o mais restritivo.

• Definição de regramento para instalação de novos trailers e pontos de venda de comida com o controle do poder público, direcionando-os à áreas propícias e para que não se configurem como obstáculos à acessibilidade.

Є Áreas preferenciais para instalação destes são em calçadas com presença de muros cegos longos, nas quais não há conexão entre as atividades desenvolvidas no lote e o espaço público. Assim, o trailer seria instalado sem espaçamento em

relação ao muro, virado à calçada e, com seus funcionários e clientes, dá vitalidade urbana e maior segurança ao trecho.

Є Outra alternativa é, em áreas com presença de fachadas ativas, recuos no afastamento frontal e maior conexão entre lote e logradouro, a instalação dos trailers direcionados não mais à pista de rolagem mas à frente dos lotes, reforçando tal conexão e fazendo da calçada um espaço mais dinâmico. De forma a não prejudicar a circulação de pedestres, estes podem ser instalados em parklets, ocupando áreas de estacionamento de veículos individuais para uso de interesse público.

• Proposta de Restaurante Popular na Praça da CEMIG: este poderia atender grande número de pessoas pela localização privilegiada, próxima a diversos pontos de transporte público, à fábricas, e também às ocupações irregulares a serem

mantidas. Além disso, a localização sugerida, em edificação desocupada entre a Rodovia Fernão Dias (BR-381) e a Av. Antônio Chagas Diniz seria adjacente a um dos “quarteirões fechados” da praça. Esta área poderia ser utilizada pelo público do Restaurante, que traria movimento e apropriação do espaço público.

Situação atual de trailers na Rua Antônio Gonçalves Neto

4.8 Preservação da identidade CIRCUITO DO PATRIMÔNIO INDUSTRIAL

• Percurso de integração de edificações e espaços relevantes por seu caráter histórico na Cidade Industrial e no município. Com início na Praça João XXIII, na qual se localizam a antiga Fábrica de Biscoitos Cardoso/Aymoré e a Estamparia S/A, duas das primeiras indústrias do distrito, passaria também pela Praça da CEMIG, marco sindical, pelas chaminés da Cia de Cimento Portland Itaú, e teria seu ponto final no Museu do Trabalhador. Este seria um circuito de referência para visitas escolares ou outros interessados, prevendo instalação de sinalização de identificação, reforma de calçadas e ordenamento do mobiliário urbano.

Simulação de situação de trailer na calçada

• Para incentivo ao uso do equipamento cultural, e de maneira a diminuir a sensação de inserção do Museu do Trabalhador em área de acesso controlado, propõem-se alterações no acesso a ele, suavizando os ângulos dos quarteirões que delimitam a via de acesso, permitindo maior permeabilidade visual. De forma associada, deve ser intensificada a sinalização indicativa nas vias do entorno, no intuito de tornar o uso do museu mais convidativo.

RETROFIT NA PROMOÇÃO DO USO INSTITUCIONAL

• Reutilização e revitalização dos edifícios vazios para usos públicos, culturais, em especial para a promoção de usos institucionais na região. Tais usos, que já foram bastante presentes, reforçam a característica referencial da área e passam a ter acesso facilitado por todo o município, devido à infraestrutura de transporte existente. Além disso, a associação do retrofit ao uso institucional faz com que a responsabilidade pela conversão do uso da edificação seja do poder público, preservando suas características culturalmente relevantes, seja do poder público. Dessa forma, o interesse patrimonial coletivo se sobrepõe a interesses privados e individuais que poderiam vir a ser empecilhos à preservação, em casos onde não há tombamento.

• Em contraponto ao recaimento sobre as instituições dos altos custos de reformas e manutenções, podem ser identificados imóveis vazios no distrito que, por sua distribuição, são compatíveis a usos de salas e escritórios, sendo facilitada a reconversão e adaptação da construção existente para o uso institucional proposto.

• Outro ponto positivo da transferência de órgãos públicos para a região, estratégia recorrente em planos para áreas centrais, é o aumento da presença dos funcionários públicos na área, aumentando por

Espaços públicos a serem requalificados

consequência a demanda por comércios e serviços, e potencializando, dinamizando e diversificando a economia local.

REVISÃO DE BENS INVENTARIADOS E PROPOSTA DE TOMBAMENTO

• Revisão do inventário da Cia Renascença Industrial e de suas chaminés uma vez que estes já foram substituídos por novas edificações de Complexo Logístico, não havendo mais indícios da existência dos bens levantados;

• Tombamento do galpão e chaminés da LAFERSA, nos quais foi implantado o Museu do Trabalhador, e das edificações das fábricas Estamparia S/A e antiga Biscoitos Cardoso, por seu valor histórico e representatividade dos processos e modelos adotados no período de implantação da Cidade Industrial. No caso da Estamparia, ainda em funcionamento, a análise pelos técnicos de patrimônio deve englobar ainda vestígios industriais de maquinário, oficinas e instrumentos do ofício têxtil, para além da implantação da indústria. Enquanto isso, a fábrica da Biscoitos Cardoso, apesar da relevância na memória municipal, se mostra em péssimo estado de conservação, e o tombamento seria decisivo neste sentido.

Є Para os casos de tombamento, deve ser possibilitada a aplicação da Transferência do Direito de Construir para que o proprietário, privado, possa deslocar potencial construtivo excedente do bem patrimonial para outras propriedades, a fim de incentivar a preservação.

5. implementação

O trabalho desenvolvido apresenta caráter estratégico a partir da intenção de exploração das possibilidades de forma integrada e articulada, incluindo ações prioritárias e de curto, médio e longo prazos, associadas ae diretrizes de forma a promover a reabilitação da Cidade Industrial como um todo. O objetivo é, portanto, que as estratégias repercutissem em planos, projetos e programas que influencieam direta e indiretamente na qualidade urbana e de vida da população.

Entretanto, é necessário destacar que, a partir do entendimento do planejamento urbano como resultado de um processo de construção social, pressupõe-se que a elaboração e proposição de tais intervenções parta de um processo participativo. Sendo assim, seriam necessárias audiências públicas, incluindo os diversos agentes sociais e econômicos na região, de forma a discutir demandas e possibilidades, além dos interesses e a viabilidade das propostas colocadas.

Outro fator importante, porém não aplicável durante o desenvolvimento do trabalho acadêmico, diz respeito ao caráter multidisciplinar da equipe de planejamento, incluindo profissionais diversos, capazes de contribuir de forma mais assertiva substantiva nas análises específicas relacionadas às suas respectivas áreas de conhecimento. Sendo assim, se mostram pendentes as contribuições de tais profissionais, especialmente nos em temas menos dominados porque não estão no âmbito da atuação profissional de arquitetos urbanistas, como os que envolvel aspectos econômicos e de infraestrutura, de forma a complementar e validar as possibilidades aqui apresentadas.

Para que as propostas e intenções colocadas ultrapassem a condição de diretrizes, ficam ainda a definir carentes de definição as questões relativas a à implementação do Plano, notadamente a prazos e priorização das ações, órgãos e os agentes responsáveis/agentes e a

serem envolvidos em cada etapa, bem como as fontes de recursos para o financiamento das intervenções. Em relação a estas últimas, o município, articulado aos entes estaduais e federais buscaria financiamentos e formas de arrecadação para viabilização, tais como:

• Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade: outorga onerosa, operações urbanas, consórcio imobiliário, IPTU progressivo no tempo e contribuição de melhoria;

• Recursos estaduais e federais advindos de ministérios e fundos por meio de editais públicos, convênios e contratos de repasses, acordos de cooperação;

• Emendas parlamentares;

• Parcerias público-privadas e concessões;

• Convêninos e acordos de cooperação com o "Sistema S" (SENAI, SEBRAE, SESI, SENAC);

• Linhas de crédito junto a bancos públicos;

• Programas de financiamento de habitação de interesse social;

• Cooperação técnica e convênios com instituições de ensino, pesquisa e tecnologia.

• Recursos e medidas oriundos de processos de licenciamento urbanístico e ambiental;

• Parcerias público-privadas.

Vale ressaltar ainda que, apesar de a proposição deste plano local se basear na identificação da importância estratégica da região e na previsão, na legislação urbanística municipal, de requalificação da Cidade Industrial, este preveria um grande número de ações, obras e, consequentemente, gastos a serem destinados à esta área específica. Portanto, em relação à factual implementação do planejamento, deve-se considerar que Contagem é um município diverso, de grandes proporções e que possui várias regiões com demandas, muitas vezes, mais básicas e urgentes, estando assim, a distribuição dos recursos condicionada à situação geral e interesses prioritários do município.

De forma a sistematizar, ainda que de forma exploratória, possíveis atores, parceiros responsáveis e envolvidos, bem como o caráter de planejamento e duração de cada uma das ações neste plano propostas, apresenta-se a seguiro seguinte quadro síntese.

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Praça da CEMIG

Foto: Veja de Cima