Concordata 2004 Estatutos Confrarias

Terça-feira, 16 de Novembro de 2004

Número 269

I

A

S É R I E Esta 1.a série do Diário da República é apenas constituída pela parte A

DIÁRIO DA REPÚBLICA Sumario269A Sup 0

SUMÁRIO Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 2/2004:

Presidência da República Decreto do Presidente da República n.o 79/2004: Ratifica as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Decreto do Presidente da República n.o 80/2004: Ratifica a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.o 73/2004: Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde . . . . . . . .

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Resolução da Assembleia da República n.o 74/2004: Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 1/2004: Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 3/2004: Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. João Carlos Cunha e Silva, o Secretário Regional dos Recursos Humanos, Dr. Eduardo António Brazão de Castro, o Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu, o Secretário Regional do Equipamento Social e Tansportes, engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa, a Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Dr.a Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, o Secretário Regional de Educação, Dr. Francisco José Vieira Fernandes, o Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. José Manuel Ventura Garcês, e o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Dr. Manuel António Rodrigues Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 4/2004: Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, a Dr.a Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Francisco José Vieira Fernandes Secretário Regional de Educação, o Dr. José Manuel Ventura Garcês Secretário Regional do Plano e Finanças e o Dr. Manuel António Rodrigues Correia Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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e inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.

Decreto do Presidente da República n.o 79/2004 de 16 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificadas as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 73/2004, em 23 de Setembro de 2004.

Assinado em 26 de Outubro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Novembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. o

Decreto do Presidente da República n. 80/2004 de 16 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 74/2004, em 30 de Setembro de 2004.

Assinado em 3 de Novembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Novembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.o 73/2004 Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas francesa

Aprovada em 23 de Setembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Dix-Huitème Assemblée mondiale de la Santé — Genève 4-21 mai 1965 partie I — Resolutions et decisons WHA18.48 — Amendentents à l’article 7 de la Constitution

La Dix-Huitième Assemblée mondiale de la Santé: Considérant la proposition d’amendement à l’article 7 de la Constitution présentée par le Gouvernement de la Cote-d’Ivoire; 42 et Constatant que les stipulations de l’article 73 de la Constitution, d’après lesquelles les projets d’amendements à la Constitution doivent être communiqués aux Etats Membres six mois au moins avant qu’ils ne soient examinés par l’Assemblée de la Santé, ont été dûment observées: I 1 — Adopte les amendements à la Constitution figurant dans les annexes à cette résolution et qui en font partie intégrante, les textes anglais, chinois, espagnol, français et russe étant également authentiques.

2 — Decide que deux exemplaires de la présente résolution seront authentifiés par la signature du Président de la Dix-Huitième Assemblée mondiale de la Santé et celle du Directeur général de l’Organisation mondiale de la Santé, qu’un de ces exemplaires sera transmis au Secrétaire général de l’Organisation des Nations Unies, dépositaire de la Constitution, et l’autre conservé dans les archives de l’Organisation mondiale de la Santé.

II Considérant que les amendements à la Constitution susmentionnés entreront en vigueur pour tous les Etats Membres lorsqu’ils auront été acceptés par les deux tiers de ceux-ci conformément à leurs règles constitutionnelles respectives, ainsi qu’il est prévu par l’article 73, de la Constitution: Decide que chaque notification d’acceptation s’effectuera par le dépôt d’un instrument officiel entre les mains du Secrétaire général de l’Organisation des Nations Unies, comme le prévoit l’article 79, b), de la Constitution pour l’acceptation de la Constitution ellemême.

(Rec. Résol., 7e éd., 6.1. Douzième séance plénière, 20 mai 1965 — Commission des Questions administratives, financières et juridiques, sixième rapport.)

ANNEXE A Texte anglais

Article 7 — delete and replace by: «Article 7 (a) If a Member fails to meet its financial obligations to the Organization or in any other exceptional circumstances, the Health Assembly may, on such conditions

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as it thinks proper, suspend the voting privileges and services to which a Member is entitled. The Health Assembly shall have the authority to restore such voting privileges and services. (b) If a Member ignores the humanitarian principles and the objectives laid down in the Constitution, by deliberately practising a policy of racial discrimination, the Health Assembly may suspend it or exclude it from the World Health Organization.

Nevertheless, its rights and privileges, as well as its membership, may be restored by the Health Assembly on the proposal of the Executive Board following a detailed report proving that the State in question has renounced the policy of discrimination which gave rise to its suspension or exclusion.»

ANNEXE D Texte français

Article 7 — supprimer et remplacer par: «Article 7 a) Lorsqu’un Etat Membre ne remplit pas ses obligations financières vis-à-vis de l’Organisation, ou dans d’autres circonstances exceptionnelles, l’Assemblée de la Santé peut, aux conditions jugées par elle opportunes, suspendre les privilèges attachés au droit de vote et les services dont bénéficie l’Etat Membre. L’Assemblée de la Santé aura pouvoir de rétablir ces privilèges afférents au droit de vote et ces servires. b) Lorsqu’un Etat Membre no tient pas compte des principes humanitaires et des objectifs énoncés dans la Constitution, applique délibérément une politique de discrimination raciale, l’Assemblée de la Santé peut prononcer sa suspension ou son exclusion de l’Organisation mondiale de la Santé.

Toutefois, les droits et privilèges, ainsi que la qualité d’Etat Membre, peuvent être rétablis par l’Assemblée de la Santé sur proposition du Conseil exécutif à la suite d’un rapport circonstancié prouvant que l’Etat en question a renoncé à la politique de discrimination ayant motivé sa suspension ou son exclusion.»

Cinquante et Unième Assemblée mondiale de la Santé, Genève, 11-16 mai 1998 — Resolutions WHA51.23 — Amendements aux articles 24 et 25 de la Constitution

La Cinquante et Unième Assemblée mondiale de la Santé: Estimant que le nombre de membres du Conseil exécutif devrait être porté de trente-deux à trente-quatre, de façon à ce que le nombre de Membres de la Région européenne et de la Région du Pacifique occidental habilités à désigner une personne devant faire partie du Conseil exécutif soit porté à huit et cinq, respectivement: 1 — Adopte les amendements suivants aux articles 24 et 25 de la Constitution, les textes anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe étant considérés comme également authentiques: Article 24 — supprimer et remplacer par le texte suivant: «Le Conseil est composé de trente-quatre personnes, désignées par autant d’Etats Membres. L’Assemblée de la Santé choisit, compte tenu d’une répartition géographique équitable, les Etats appelés à désigner un délégué

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au Conseil, étant entendu qu’au moins trois de ces Membres doivent être élus parmi chacune des organisations régionales établies en application de l’article 44. Chacun de ces Etats enverra au Conseil une personnalité, techniquement qualifiée dans le domaine de la santé, qui pourra être accompagnée de suppléants et de conseillers.»

Articlé 25 — supprimer et remplacer par le texte suivant: «Ces Membres sont élus pour trois ans et sont rééligibles; cependant, parmi les Membres élus lors de la première session de l’Assemblée de la Santé qui suivra l’entrée en vigueur de l’amendement à la présente Constitution portant le nombre des membres du Conseil de trente-deux à trente-quatre, le mandat des Membres supplémentaires élus sera, s’il y a lieu, réduit d’autant qu’il le faudra pour faciliter l’élection d’au moins un Membre de chaque organisation régionale chaque année.»

2 — Decide que deux exemplaires de la présente résolution seront authentifiés par la signature du Président de la Cinquante et Unième Assemblée mondiale de la Santé et celle du Directeur général de l’Organisation mondiale de la Santé, qu’un de ces exemplaires sera transmis au Secrétaire général de l’Organisation des Nations Unies, dépositaire de la Constitution, et l’autre conservé dans les archives de l’Organisation mondiale de la Santé.

3 — Decide que la notification d’acceptation de ces amendements par les Membres conformément aux dispositions de l’article 73 de la Constitution s’effectuera par le dépôt d’un instrument officiel entre les mains du Secrétaire général de l’Organisation des Nations Unies, comme le prévoit l’article 79, b), de la Constitution pour l’acceptation de la Constitution elle-même.

(Dixième séance plénière, 16 mai 1998 — Commission B, quatrième rapport.)

Trente et Unième Assemblée mondiale de la Santé, Genève 8-24 mai 1978 — Resolutions WHA31.18 — Constitution de l’OMS; adoption du texte arabe et amendement à l’article 74

La Trente et Unième Assemblée mondiale de la Santé: 1 — Adopte l’amendement ci-annexé à l’article 74 de la Constitution, les textes anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe étant également authentiques.

2 — Adopte la version arabe ci-annexée 10 de la Constitution en tant que texte qui constituera le texte arabe authentique de la Constitution lors de l’entrée en vigueur de l’amendement susmentionné à la Constitution.

[Rec. Résol., vol. II (2e éd.) 6.1. — Dixième séance plénière, 18 mai 1978 — Commission B, deuxième rapport.]

Amendement à l’article 74 de la Constitution Texte anglais

Article 74 — delete and replace by: «Article 74 The Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts of this Constitution shall be regarded as equally authentic.»

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Texte français

Article 74 — remplacer par le texte suivant: «Article 74 Les textes anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe de cette Constitution sont considérés comme également authentiques.»

Emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde WHA18.48 — Emendas ao artigo 7.o da Constituição

A 18.a Assembleia Mundial de Saúde: Considerando a proposta de emenda ao artigo 7.o da Constituição apresentada pelo Governo da Costa do Marfim (Actos Oficiais, da Organização Mundial de Saúde, n.o 143, anexo 14); e Constatando que as disposições do artigo 73.o da Constituição, segundo as quais os projectos de emendas à Constituição devem ser comunicados previamente aos Estados membros com pelo menos seis meses de antecedência à análise a efectuar pela Assembleia de Saúde, foram devidamente observadas: I 1 — Adopta as emendas à Constituição constantes dos anexos desta resolução e que dela fazem parte integrante, sendo os textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo igualmente autênticos.

2 — Decide que dois exemplares da presente resolução serão autenticados pelas assinaturas do Presidente da 18.a Assembleia Mundial de Saúde e do DirectorGeral da Organização Mundial de Saúde e que um destes exemplares será entregue ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário, da Constituição, e o outro mantido nos arquivos da Organização Mundial de Saúde.

II Considerando que as emendas à Constituição acima mencionadas entrarão em vigor em todos os Estados membros assim que forem aceites por dois terços destes Estados em conformidade com as respectivas normas constitucionais, tal como o previsto no artigo 73.o da Constituição: Decide que qualquer notificação de aceitação se efectuará pelo depósito de um instrumento oficial junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o previsto no artigo 79.o, alínea b), da Constituição para a aceitação da própria Constituição.

(12.a sessão plenária, 20 de Maio de 1965 — Comité para os Assuntos Administrativos, Financeiros e Jurídicos, 6.o relatório.)

ANEXO o

Artigo 7. — suprimir e substituir por: «Artigo 7.o a) Se um Estado membro deixar de cumprir com as suas obrigações financeiras para com a Organização,

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ou em outras circunstâncias excepcionais, a Assembleia de Saúde poderá suspender, nas condições que considere apropriadas, os privilégios de voto e os serviços a que um Estado membro tiver direito. A Assembleia de Saúde terá autoridade para restabelecer tais privilégios de voto e serviços; b) Se um Estado membro não observar os princípios humanitários e os objectivos enunciados na Constituição, praticando deliberadamente uma política de discriminação racial, a Assembleia de Saúde poderá suspender ou excluir da Organização Mundial de Saúde o referido Estado membro.

Não obstante os direitos e privilégios, bem como a qualidade de Estado membro, podem ser restabelecidos pela Assembleia de Saúde, sob proposta do Conselho Executivo, na sequência de relatório detalhado onde se prove que o Estado em questão renunciou à política de discriminação que originou a sua suspensão ou exclusão.»

WHA51.23 — Emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição

A 51.a Assembleia Mundial de Saúde: Considerando que o Conselho Executivo deverá ser constituído por 32 a 34 membros, de forma que o número de membros da região europeia e da região do Pacífico Ocidental habilitados a designar uma pessoa para fazer parte do Conselho Executivo seja de 8 e 5 respectivamente: 1 — Adopta as seguintes emendas aos artigos 24.o e 25.o da Constituição, fazendo os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo igualmente fé: Artigo 24.o — suprimir e substituir pelo seguinte texto: «O Conselho será composto por 34 pessoas indicadas por outros tantos Estados membros. A Assembleia de Saúde elegerá, tendo em conta uma distribuição geográfica equitativa, os membros com direito a indicar um delegado para fazer parte do Conselho, desde que, pelo menos, três desses membros sejam eleitos de entre cada uma das organizações regionais criadas nos termos do artigo 44.o Cada um desses Estados enviará ao Conselho uma pessoa tecnicamente qualificada no domínio da saúde, que poderá ser acompanhada de substitutos e conselheiros.»

Artigo 25.o — suprimir e substituir pelo seguinte texto: «Estes membros serão eleitos por três anos e poderão ser reeleitos; contudo, quanto aos membros eleitos na primeira sessão da Assembleia de Saúde realizada após a entrada em vigor da emenda à presente Constituição, que eleva o número de membros do Conselho de 32 para 34, o mandato dos membros adicionais eleitos será, se for necessário, de duração inferior, de forma a facilitar a eleição anual de, pelo menos, um membro de cada organização regional.»

2 — Decide que dois exemplares da presente decisão serão autenticados pela assinatura do Presidente da 51.a Assembleia Mundial de Saúde e pela do Director-Geral da Organização Mundial de Saúde, que um destes exemplares será enviado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário da Cons-

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tituição, e que o outro será conservado nos arquivos de Organização Mundial de Saúde.

3 — Decide que a notificação de aceitação destas emendas pelos membros, em conformidade com as disposições do artigo 73.o da Constituição, se efectuará pelo depósito de um instrumento oficial junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, conforme previsto no artigo 79.o, alínea b), da Constituição para a aceitação da própria Constituição.

(10.a sessão plenária, 16 de Maio de 1998 — Comissão B, 4.o relatório.)

WHA31.18 — Constituição da Organização Mundial de Saúde: adopção do texto em árabe e da emenda ao artigo 74.o

A 31.a Assembleia Mundial de Saúde: 1 — Adopta a emenda ao artigo 74.o da Constituição, em anexo, sendo os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo igualmente autênticos.

2 — Adopta a versão árabe da Constituição em anexo (esta versão apenas será reproduzida na edição árabe da OMS, Actos Oficiais, n.o 247, 1978), considerando esta versão como sendo o texto árabe autêntico da Constituição, logo a partir da entrada em vigor da emenda da Constituição acima mencionada.

(12.a sessão plenária, 18 de Maio de 1978 — Comissão B, 2.o relatório.)

Emenda ao artigo 74.o da Constituição

Artigo 74.o — suprimir e substituir por: «Os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol desta Constituição serão considerados igualmente autênticos.»

Resolução da Assembleia da República n.o 74/2004 Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e italiana, se publica em anexo.

Aprovada em 30 de Setembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

CONCORDATA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A SANTA SÉ

A Santa Sé e a República Portuguesa: Afirmando que a Igreja Católica e o Estado são, cada um na própria ordem, autónomos e independentes; Considerando as profundas relações históricas entre a Igreja Católica e Portugal e tendo em vista as mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa humana, a justiça e a paz;

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Reconhecendo que a Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, e a sua aplicação contribuíram de maneira relevante para reforçar os seus laços históricos e para consolidar a actividade da Igreja Católica em Portugal em benefício dos seus fiéis e da comunidade portuguesa em geral; Entendendo que se torna necessária uma actualização em virtude das profundas transformações ocorridas nos planos nacional e internacional, de modo particular, pelo que se refere ao ordenamento jurídico português, a nova Constituição democrática, aberta a normas do direito comunitário e do direito internacional contemporâneo, e, no âmbito da Igreja, a evolução das suas relações com a comunidade política; acordam em celebrar a presente Concordata, nos termos seguintes: Artigo 1.o 1 — A Santa Sé e a República Portuguesa declaram o empenho do Estado e da Igreja Católica na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana, da justiça e da paz.

2 — A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica.

3 — As relações entre a Santa Sé e a República Portuguesa são asseguradas mediante um núncio apostólico junto da República Portuguesa e um embaixador de Portugal junto da Santa Sé.

Artigo 2.o 1 — A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício público e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magistério e ministério, bem como a jurisdição em matéria eclesiástica.

2 — A Santa Sé pode aprovar e publicar livremente qualquer norma, disposição ou documento relativo à actividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fiéis, tal como estes o podem com a Santa Sé.

3 — Os bispos e as outras autoridades eclesiásticas gozam da mesma liberdade em relação ao clero e aos fiéis.

4 — É reconhecida à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa.

Artigo 3.o 1 — A República Portuguesa reconhece como dias festivos os domingos.

2 — Os outros dias reconhecidos como festivos católicos são definidos por acordo nos termos do artigo 28.o 3 — A República Portuguesa providenciará no sentido de possibilitar aos católicos, nos termos da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos nos dias festivos.

Artigo 4.o A cooperação referida no n.o 1 do artigo 1.o pode abranger actividades exercidas no âmbito de organizações internacionais em que a Santa Sé e a República

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Portuguesa sejam partes ou, sem prejuízo do respeito pelo direito internacional, outras acções conjuntas, bilaterais ou multilaterais, em particular no espaço dos países de língua oficial portuguesa.

Artigo 5.o Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério.

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competente pelo bispo da diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu legítimo representante, até à data da entrada em vigor da presente Concordata.

3 — A personalidade jurídica civil das pessoas jurídicas canónicas, com excepção das referidas nos artigos 1.o, 8.o e 9.o, quando se constituírem ou forem comunicadas após a entrada em vigor da presente Concordata, é reconhecida através da inscrição em registo próprio do Estado em virtude de documento autêntico emitido pela autoridade eclesiástica competente de onde conste a sua erecção, fins, identificação, órgãos representativos e respectivas competências.

Artigo 6.o Os eclesiásticos não têm a obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, considerados pelo direito canónico como incompatíveis com o estado eclesiástico.

Artigo 7.o A República Portuguesa assegura, nos termos do direito português, as medidas necessárias à protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério e bem assim para evitar o uso ilegítimo de práticas ou meios católicos.

Artigo 8.o A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos definidos pelos estatutos aprovados pela Santa Sé.

Artigo 9.o 1 — A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir, nos termos do direito canónico, dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas.

2 — A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, desde que o acto constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja notificado ao órgão competente do Estado.

3 — Os actos de modificação ou extinção das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, reconhecidas nos termos do número anterior, serão notificados ao órgão competente do Estado.

4 — A nomeação e a remoção dos bispos são da exclusiva competência da Santa Sé, que delas informa a República Portuguesa.

5 — A Santa Sé declara que nenhuma parte do território da República Portuguesa dependerá de um bispo cuja sede esteja fixada em território sujeito a soberania estrangeira.

Artigo 10.o 1 — A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil.

2 — O Estado reconhece a personalidade das pessoas jurídicas referidas nos artigos 1.o, 8.o e 9.o nos respectivos termos, bem como a das restantes pessoas jurídicas canónicas, incluindo os institutos de vida consagrada e as sociedades de vida apostólica canonicamente erectos, que hajam sido constituídas e participadas à autoridade

Artigo 11.o 1 — As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1.o, 8.o, 9.o e 10.o regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades, e têm a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza.

2 — As limitações canónicas ou estatutárias à capacidade das pessoas jurídicas canónicas só são oponíveis a terceiros de boa fé desde que constem do Código de Direito Canónico ou de outras normas, publicadas nos termos do direito canónico, e, no caso das entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o e quanto às matérias aí mencionadas, do registo das pessoas jurídicas canónicas.

Artigo 12.o As pessoas jurídicas canónicas, reconhecidas nos termos do artigo 10.o, que, além de fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza.

Artigo 13.o 1 — O Estado Português reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis canónicas, desde que o respectivo assento de casamento seja transcrito para os competentes livros do registo civil.

2 — As publicações do casamento fazem-se não só nas respectivas igrejas paroquiais mas também nas competentes repartições do registo civil.

3 — Os casamentos in articulo mortis, em iminência de parto, ou cuja imediata celebração seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, podem ser contraídos independentemente do processo preliminar das publicações.

4 — O pároco envia dentro de três dias cópia integral do assento do casamento à repartição competente do registo civil para ser aí transcrita; a transcrição deve ser feita no prazo de dois dias e comunicada pelo funcionário respectivo ao pároco até ao dia imediato àquele em que foi feita, com indicação da data.

5 — Sem prejuízo das obrigações referidas no n.o 4, cujo incumprimento sujeita o respectivo responsável à efectivação das formas de responsabilidade previstas no direito português e no direito canónico, as partes podem solicitar a referida transcrição, mediante a apresentação da cópia integral da acta do casamento.

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Artigo 14.o 1 — O casamento canónico produz todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos relativamente a terceiros a contar da data da transcrição.

2 — Não obsta à transcrição a morte de um ou de ambos os cônjuges.

Artigo 15.o 1 — Celebrando o casamento canónico, os cônjuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obrigação de se aterem às normas canónicas que o regulam e, em particular, de respeitarem as suas propriedades essenciais.

2 — A Santa Sé, reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cônjuges que contraírem o matrimónio canónico o grave dever que lhes incumbe de se não valerem da faculdade civil de requerer o divórcio.

Artigo 16.o 1 — As decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, após revisão e confirmação, nos termos do direito português, pelo competente tribunal do Estado.

2 — Para o efeito, o tribunal competente verifica: a) Se são autênticas; b) Se dimanam do tribunal competente; c) Se foram respeitados os princípios do contraditório e da igualdade; e d) Se nos resultados não ofendem os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Artigo 17.o 1 — A República Portuguesa garante o livre exercício da liberdade religiosa através da assistência religiosa católica aos membros das Forças Armadas e de segurança que a solicitarem, e bem assim através da prática dos respectivos actos de culto.

2 — A Igreja Católica assegura, nos termos do direito canónico e através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense, a assistência religiosa aos membros das Forças Armadas e de segurança que a solicitarem.

3 — O órgão competente do Estado e a autoridade eclesiástica competente podem estabelecer, mediante acordo, as formas de exercício e organização da assistência religiosa nos casos referidos nos números anteriores.

4 — Os eclesiásticos podem cumprir as suas obrigações militares sob a forma de assistência religiosa católica às Forças Armadas e de segurança, sem prejuízo do direito de objecção de consciência.

Artigo 18.o A República Portuguesa garante à Igreja Católica o livre exercício da assistência religiosa católica às pessoas que, por motivo de internamento em estabelecimento

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de saúde, de assistência, de educação ou similar, ou detenção em estabelecimento prisional ou similar, estejam impedidas de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem.

Artigo 19.o 1 — A República Portuguesa, no âmbito da liberdade religiosa e do dever de o Estado cooperar com os pais na educação dos filhos, garante as condições necessárias para assegurar, nos termos do direito português, o ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação.

2 — A frequência do ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior depende de declaração do interessado, quando para tanto tenha capacidade legal, dos pais ou do seu representante legal.

3 — Em nenhum caso o ensino da religião e moral católicas pode ser ministrado por quem não seja considerado idóneo pela autoridade eclesiástica competente, a qual certifica a referida idoneidade nos termos previstos pelo direito português e pelo direito canónico.

4 — Os professores de religião e moral católicas são nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado de acordo com a autoridade eclesiástica competente.

5 — É da competência exclusiva da autoridade eclesiástica a definição do conteúdo do ensino da religião e moral católicas, em conformidade com as orientações gerais do sistema de ensino português.

Artigo 20.o 1 — A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de constituir seminários e outros estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica.

2 — O regime interno dos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica não está sujeito a fiscalização do Estado.

3 — O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica é regulado pelo direito português, sem qualquer forma de discriminação relativamente a estudos de idêntica natureza.

Artigo 21.o 1 — A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 8.o a 10.o, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os níveis de ensino e formação, de acordo com o direito português, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discriminação.

2 — Os graus, títulos e diplomas obtidos nas escolas referidas no número anterior são reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito português para escolas semelhantes na natureza e na qualidade.

3 — A Universidade Católica Portuguesa, erecta pela Santa Sé em 13 de Outubro de 1967 e reconhecida pelo Estado Português em 15 de Julho de 1971, desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português, nos termos dos números anteriores, com respeito pela sua especificidade institucional.

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 22.o

1 — Os imóveis que, nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como «monumentos nacionais» ou como de «interesse público» continuam com afectação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro de harmonia com plano estabelecido de acordo com a autoridade eclesiástica, para evitar perturbações no serviço religioso; à Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao horário de visitas, na direcção das quais poderá intervir um funcionário nomeado pelo Estado.

2 — Os objectos destinados ao culto que se encontrem em algum museu do Estado ou de outras entidades públicas são sempre cedidos para as cerimónias religiosas no templo a que pertenciam, quando este se ache na mesma localidade onde os ditos objectos são guardados. Tal cedência faz-se a requisição da competente autoridade eclesiástica, que vela pela guarda dos objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel depositário.

3 — Em outros casos e por motivos justificados, os responsáveis do Estado e da Igreja podem acordar em ceder temporariamente objectos religiosos para serem usados no respectivo local de origem ou em outro local apropriado.

Artigo 23.o 1 — A República Portuguesa e a Igreja Católica declaram o seu empenho na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de pessoas jurídicas canónicas reconhecidas, que integram o património cultural português.

2 — A República Portuguesa reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos deve ser salvaguardada pelo direito português, sem prejuízo da necessidade de a conciliar com outras finalidades decorrentes da sua natureza cultural, com respeito pelo princípio da cooperação.

3 — As autoridades competentes da República Portuguesa e as da Igreja Católica acordam em criar uma comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português.

4 — A comissão referida no número anterior tem por missão promover a salvaguarda, valorização e fruição dos bens da Igreja, nomeadamente através do apoio do Estado e de outras entidades públicas às acções necessárias para a identificação, conservação, segurança, restauro e funcionamento, sem qualquer forma de discriminação em relação a bens semelhantes, competindo-lhe ainda promover, quando adequado, a celebração de acordos nos termos do artigo 28.o Artigo 24.o 1 — Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser mediante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e por motivo de urgente necessidade pública.

2 — Nos casos de requisição ou expropriação por utilidade pública, será sempre consultada a autoridade eclesiástica competente, mesmo sobre o quantitativo da

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indemnização. Em qualquer caso, não será praticado acto algum de apropriação ou utilização não religiosa sem que os bens expropriados sejam privados do seu carácter religioso.

3 — A autoridade eclesiástica competente tem direito de audiência prévia, quando forem necessárias obras ou quando se inicie procedimento de inventariação ou classificação como bem cultural.

Artigo 25.o 1 — A República Portuguesa declara o seu empenho na afectação de espaços a fins religiosos.

2 — Os instrumentos de planeamento territorial deverão prever a afectação de espaços para fins religiosos.

3 — A Igreja Católica e as pessoas jurídicas canónicas têm o direito de audiência prévia, que deve ser exercido nos termos do direito português, quanto às decisões relativas à afectação de espaços a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial.

Artigo 26.o 1 — A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.o e 10.o, não estão sujeitas a qualquer imposto sobre: a) As prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos; b) Os donativos para a realização dos seus fins religiosos; c) O resultado das colectas públicas com fins religiosos; d) A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto.

2 — A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.o e 10.o, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a) Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particulares de solidariedade social; e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos; f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

3 — A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.o e 10.o, estão isentas do imposto do selo e de todos os impostos sobre a transmissão de bens que incidam sobre: a) Aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos; b) Quaisquer aquisições a título gratuito de bens para fins religiosos; c) Actos de instituição de fundações, uma vez inscritas no competente registo do Estado nos termos do artigo 10.o 4 — A autoridade eclesiástica responsável pelas verbas que forem destinadas à Igreja Católica, nos termos do artigo seguinte, está isenta de qualquer imposto sobre essa fonte de rendimento.

5 — As pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.

6 — A República Portuguesa assegura que os donativos feitos às pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos desta Concordata, produzem o efeito tributário de dedução à colecta, nos termos e limites do direito português.

Artigo 27.o 1 — A Conferência Episcopal Portuguesa pode exercer o direito de incluir a Igreja Católica no sistema de percepção de receitas fiscais previsto no direito português.

2 — A inclusão da Igreja Católica no sistema referido no número anterior pode ser objecto de acordo entre os competentes órgãos da República e as autoridades eclesiásticas competentes.

Artigo 28.o O conteúdo da presente Concordata pode ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja Católica e da República Portuguesa.

Artigo 29.o 1 — A Santa Sé e a República Portuguesa concordam em instituir, no âmbito da presente Concordata e em desenvolvimento do princípio da cooperação, uma comissão paritária.

2 — São atribuições da comissão paritária prevista na número anterior: a) Procurar, em caso de dúvidas na interpretação do texto da Concordata, uma solução de comum acordo; b) Sugerir quaisquer outras medidas tendentes à sua boa execução.

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Artigo 30.o Enquanto não for celebrado o acordo previsto no artigo 3.o, são as seguintes as festividades católicas que a República Portuguesa reconhece como dias festivos: Ano Novo e Nossa Senhora, Mãe de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assunção (15 de Agosto), Todos os Santos (1 de Novembro), Imaculada Conceição (8 de Dezembro) e Natal (25 de Dezembro).

Artigo 31.o Ficam ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo da Concordata de 7 de Maio de 1940 e do Acordo Missionário.

Artigo 32.o 1 — A Santa Sé e a República Portuguesa procederão à elaboração, revisão e publicação da legislação complementar eventualmente necessária.

2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a República Portuguesa e a Santa Sé efectuarão consultas recíprocas.

Artigo 33.o A presente Concordata entrará em vigor com a troca dos instrumentos de ratificação, substituindo a Concordata de 7 de Maio de 1940.

Assinada em três exemplares autênticos em língua portuguesa e em língua italiana, fazendo todos fé, aos 18 dias do mês de Maio do ano de 2004.

Pela República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso, Primeiro-Ministro.

Pela Santa Sé: Angelo Cardinale Sodano, Secretário de Estado.

CONCORDATO TRA LA REPUBBLICA PORTOGHESE E LA SANTA SEDE

La Santa Sede e la Repubblica Portoghese: Affermando che la Chiesa Cattolica e lo Stato sono, ciascuno nel proprio ordine, autonomi e indipendenti; Considerando i profondi rapporti storici tra la Chiesa Cattolica e il Portogallo e tenendo presenti le reciproche responsabilità che li vincolano, nell’ambito della libertà religiosa, al servizio del bene comune e all’impegno nella costruzione di una società che promuova la dignità della persona umana, la giustizia e la pace; Riconoscendo che il Concordato del 7 maggio 1940, stipulato tra la Santa Sede e la Repubblica Portoghese, e la sua applicazione hanno contribuito in maniera rilevante a rinsaldare i loro legami storici e a consolidare l’attività della Chiesa Cattolica in Portogallo a beneficio dei suoi fedeli e della comunità portoghese in generale;

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

Rilevando che si rende necessario un aggiornamento a causa delle profonde trasformazioni avvenute ai livelli nazionale ed internazionale, in particolare, per quanto si riferisce all’ordinamento giuridico portoghese, la nuova Costituzione democratica, aperta a norme del diritto comunitario e del diritto internazionale contemporaneo, e, per quanto concerne la Chiesa, l’evoluzione dei suoi rapporti con la comunità politica; convengono di stipulare il presente Concordato, nei termini seguenti: Articolo 1 1 — La Santa Sede e la Repubblica Portoghese dichiarano l’impegno dello Stato e della Chiesa Cattolica nella cooperazione per la promozione della dignità della persona umana, della giustizia e della pace.

2 — La Repubblica Portoghese riconosce la personalità giuridica della Chiesa Cattolica.

3 — Le relazioni fra la Santa Sede e la Repubblica Portoghese sono assicurate mediante un Nunzio Apostolico presso la Repubblica Portoghese e un Ambasciatore di Portogallo presso la Santa Sede.

Articolo 2 1 — La Repubblica Portoghese riconosce alla Chiesa Cattolica il diritto di svolgere la sua missione apostolica e garantisce il pubblico e libero esercizio delle sue attività, segnatamente quelle di culto, magistero e ministero, nonché la giurisdizione in materia ecclesiastica.

2 — La Santa Sede può liberamente approvare e pubblicare qualsiasi norma, disposizione o documento relativi all’attività della Chiesa e comunicare senza impedimento con i Vescovi, il clero e i fedeli, potendo questi fare altrettanto con la Santa Sede.

3 — I Vescovi e le altre autorità ecclesiastiche godono della medesima libertà riguardo al clero e ai fedeli.

4 — Alla Chiesa Cattolica, ai suoi fedeli e alle persone giuridiche che si costituiscano a norma del diritto canonico, è riconosciuta la libertà religiosa, segnatamente negli ambiti di coscienza, culto, riunione, associazione, espressione pubblica, insegnamento e attività caritativa.

Articolo 3 1 — La Repubblica Portoghese riconosce le domeniche come giorni festivi.

2 — Gli altri giorni riconosciuti come festivi cattolici sono definiti di comune accordo a norma dell’articolo 28.

3 — La Repubblica Portoghese provvederà affinché sia reso possibile ai cattolici, nei termini della legge portoghese, l’adempimento dei doveri religiosi nei giorni festivi.

Articolo 4 La cooperazione, di cui al n. 1 dell’articolo 1, può includere attività svolte nell’ambito di Organizzazioni internazionali delle quali facciano parte la Santa Sede e la Repubblica Portoghese oppure, senza venir meno al rispetto del diritto internazionale, altre azioni congiunte, bilaterali o multilaterali, in particolare nel territorio dei Paesi di lingua officiale portoghese.

N.o 269 — 16 de Novembro de 2004 Articolo 5

Gli ecclesiastici non possono essere interrogati daí magistrati o da altre autorità in merito a fatti e cose di cui siano venuti a conoscenza per ragione del loro ministero.

Articolo 6 Gli ecclesiastici non hanno l’obbligo di assumere le cariche di giurati, di membri di tribunali e altre della stessa natura, dal diritto canonico considerate incompatibili con lo stato ecclesiastico.

Articolo 7 La Repubblica Portoghese assicura, nei termini del diritto portoghese, le misure necessarie per la protezione dei luoghi di culto e degli ecclesiastici nell’esercizio del loro ministero, nonché per evitare l’uso illegittimo di pratiche o mezzi cattolici.

Articolo 8 La Repubblica Portoghese riconosce la personalità giuridica della Conferenza Episcopale Portoghese, nei termini definiti dagli statuti approvati dalla Santa Sede.

Articolo 9 1 — La Chiesa Cattolica può liberamente creare, modificare o estinguere, a norma del diritto canonico, diocesi, parrocchie e altre giurisdizioni ecclesiastiche.

2 — La Repubblica Portoghese riconosce la personalità giuridica delle diocesi, delle parrocchie e di altre giurisdizioni ecclesiastiche, a condizione che l’atto costitutivo della loro personalità giuridica canonica venga notificato al competente organo dello Stato.

3 — Gli atti di modifica o estinzione delle diocesi, parrocchie e altre giurisdizioni ecclesiastiche, che sono state riconosciute nei termini dei numero precedente, saranno notificati al competente organo dello Stato.

4 — La nomina e la rimozione dei Vescovi sono di esclusiva competenza della Santa Sede, che ne informa la Repubblica Portoghese.

5 — La Santa Sede dichiara che nessuna parte del territorio della Repubblica Portoghese dipenderà da un Vescovo che abbia la sua sede in territorio soggetto a sovranità straniera.

Articolo 10 1 — La Chiesa Cattolica in Portogallo può organizzarsi liberamente in armonia con le norme del diritto canonico e costituire, modificare ed estinguere persone giuridiche canoniche, alle quali lo Stato riconosce personalità giuridica civile.

2 — Lo Stato riconosce la personalità delle persone giuridiche, di cui agli articoli 1, 8 e 9, nei termini rispettivamente indicati, come anche la personalità delle restanti persone giuridiche canoniche, inclusi gli Istituti di vita consacrata e le Società di vita apostolica canonicamente eretti, che siano state costituite e comunicate alla competente autorità dal Vescovo della diocesi dove esse hanno la loro sede o dal suo legittimo rappresentante, fino alla data di entrata in vigore del presente Concordato.

3 — Alle persone giuridiche canoniche, eccetto quelle riferite negli articoli 1, 8 e 9, che si costituiscano o siano

N.o 269 — 16 de Novembro de 2004

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

comunicate dopo l’entrata in vigore del presente Concordato, è riconosciuta la personalità giuridica civile mediante l’iscrizione nell’apposito registro dello Stato in forza di un documento autentico, emesso dalla competente autorità ecclesiastica, da cui risultino la loro erezione, gli scopi, l’identità, gli organi rappresentativi e le rispettive competenze.

Articolo 11 1 — Le persone giuridiche canoniche, riconosciute ai sensi degli articoli 1, 8, 9 e 10, sono regolate dal diritto canonico e dal diritto portoghese, applicati dalle rispettive autorità, e hanno la stessa capacità civile che il diritto portoghese attribuisce alle persone collective di identica natura.

2 — Le limitazioni canoniche o statutarie alla capacità delle persone giuridiche canoniche sono opponibili a terzi in buona fede a condizione che risultino dal Codice di Diritto Canonico oppure da altre norme pubblicate nei termini dei diritto canonico e, nel caso degli enti ai quali si riferisce il n. 3 dell’articolo 10 e circa i punti ivi menzionati, dal registro delle persone giuridiche canoniche.

Articolo 12 Le persone giuridiche canoniche, riconosciute ai sensi dell’articolo 10, che, oltre a finalità religiose, perseguano scopi di assistenza e di solidarietà, svolgono la rispettiva attività secondo l’ordinamento giuridico stabilito dal diritto portoghese e godono del diritti e benefici concessi alle persone collettive private con scopi della stessa natura.

Articolo 13 1 — Lo Stato portoghese riconosce gli effetti civili ai matrimoni celebrati in conformità con le leggi canoniche, a condizione che l’atto di matrimonio sia trascritto negli appositi registri dello stato civile.

2 — Le pubblicazioni matrimoniali si fanno non solo nelle rispettive chiese parrocchiali, ma anche presso i competenti uffici dell’anagrafe.

3 — I matrimoni in articulo mortis, nell’imminenza di parto, o la cui immediata celebrazione sia espressamente autorizzata dall’Ordinario proprio per un grave motivo di ordine morale, potranno essere contratti indipendentemente dal processo preliminare delle pubblicazioni.

4 — Il parroco trasmette entro tre giorni copia integrale dell’atto di matrimonio al competente ufficio dell’anagrafe affinché vi sia trascritto; la trascrizione deve essere eseguita entro due giorni e comunicata dal rispettivo funzionario al parroco entro il giorno immediatamente seguente a quello in cui fu effettuata, con l’indicazione della data.

5 — Senza pregiudizio degli obblighi menzionati al n. 4, la cui inadempienza espone il responsabile alle conseguenze previste nel diritto portoghese e nel diritto canonico, le parti possono sollecitare la suddetta trascrizione, mediante la presentazione della copia integrale dell’atto di matrimonio.

Articolo 14 1 — Il matrimonio canonico produce tutti gli effetti civili a partire dalla data della celebrazione, se la trascrizione verrà fatta entro sette giorni. Se ciò non

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avviene, produrrà effetti relativamente a terzi soltanto a cominciare dalla data della trascrizione.

2 — Non osta alla trascrizione la morte di uno o di ambedue i coniugi.

Articolo 15 1 — Celebrando il matrimonio canonico, i coniugi assumono per ciò stesso, di fronte alla Chiesa, l’obbligo di attenersi alle norme canoniche che lo regolano e, in particolare, di rispettarne le proprietà essenziali.

2 — La Santa Sede, mentre riafferma la dottrina della Chiesa Cattolica circa l’indissolubilità del vincolo matrimoniale, ricorda ai coniugi, che hanno contratto matrimonio canonico, il grave dovere, che ad essi incombe, di non valersi della facoltà civile di chiedere il divorzio.

Articolo 16 1 — Le decisioni delle autorità ecclesiastiche competenti relative alla nullità e alla dispensa pontificia del matrimonio rato e non consumato, verificate dall’organo ecclesiastico di controllo superiore, producono effetti civili, a richiesta di qualsiasi delle parti, dopo revisione e conferma, nei termini del diritto portoghese, da parte del competente tribunale dello Stato.

2 — Per tale effetto, il tribunale competente verifica: a) Se sono autentiche; b) Se provengono dal tribunale competente; c) Se sono stati rispettati i principi del contraddittorio e dell’uguaglianza; e d) Se nei risultati non contraddicono i principi dell’ordine pubblico internazionale dello Stato portoghese.

Articolo 17 1 — La Repubblica Portoghese garantisce il libero esercizio della libertà religiosa mediante l’assistenza religiosa cattolica ai membri delle Forze Armate e di Sicurezza che la richiedano, e anche mediante la pratica dei rispettivi atti di culto.

2 — La Chiesa Cattolica assicura, a norma del diritto canonico e per mezzo della giurisdizione ecclesiastica di un’Ordinario castrense, l’assistenza religiosa ai membri delle Forze Armate e di Sicurezza che la richiedano.

3 — L’organo competente dello Stato e l’autorità ecclesiastica competente possono stabilire, mediante intesa, le forme di esercizio e di organizzazione dell’assistenza religiosa nei casi di cui ai numeri precedenti.

4 — Gli ecclesiastici possono adempiere gli obblighi militari sotto la forma di assistenza religiosa cattolica alle Forze Armate e di Sicurezza, fatto salvo il diritto all’obiezione di coscienza.

Articolo 18 La Repubblica Portoghese garantisce alla Chiesa Cattolica il libero esercizio dell’assistenza religiosa cattolica alle persone che, a motivo di permanenza in case di cura, di assistenza, di educazione o simili, oppure di detenzione in carcere o istituto simile, si trovino impedite di esercitare, in condizioni normali, il diritta alla libertà religiosa e ne facciano richiesta.

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Articolo 19

1 — La Repubblica Portoghese, nell’ambito della libertà religiosa e del dovere che spetta allo Stato di cooperare con i genitori nell’educazione dei figli, garantisce le condizioni necessarie per assicurare, nei termini del diritto portoghese, l’insegnamento della Religione e Morale Cattolica negli istituti scolastici pubblici, non superiori, senza alcuna forma di discriminazione.

2 — La frequenza dell’insegnamento della Religione e Morale Cattolica negli istituti scolastici pubblici non superiori dipende dalla dichiarazione dell’interessato, quando ne abbia la capacità legale, dei suoi genitori o del suo rappresentante legale.

3 — In nessun caso l’insegnamento della Religione e Morale Cattolica può essere svolto da chi non sia ritenuto idoneo da parte dell’autorità ecclesiastica competente, la quale certifica la menzionata idoneità nei termina prevista dal diritto portoghese e dal diritto canonico.

4 — Gli insegnanti di Religione e Morale Cattolica vengono nominati oppure vengono assunti a contralto, trasferiti ed esclusi dall’esercizio della docenza della disciplina da parte dello Stato, d’accordo con l’autorità ecclesiastica competente.

5 — È di esclusiva competenza dell’autorità ecclesiastica la definizione del contenuto dell’insegnamento della Religione e Morale Cattolica, in conformità agli orientamenti generali del sistema d’insegnamento portoghese.

Articolo 20 1 — La Repubblica Portoghese riconosce alla Chiesa Cattolica il diritto di costituire seminari e altri istituti di formazione e cultura ecclesiastica.

2 — L’ordinamento interno degli istituti di formazione e cultura ecclesiastica non è sottoposto al controllo dello Stato.

3 — Il riconoscimento degli effetti civili degli studi, dei gradi e dei titoli ottenuti negli istituti di formazione e cultura ecclesiastica è regolato dal diritto portoghese, senza alcuna forma di discriminazione rispetto agli studi di identica natura.

Articolo 21 1 — La Repubblica Portoghese garantisce alla Chiesa Cattolica e alle persone giuridiche canoniche riconosciute nei termina dégli articoli dall’8 al 10, nell’ambito della libertà di insegnamento, il diritto di fondare e dirigere scuole in ogni livello di insegnamento e formazione, in accordo col diritto portoghese, senza che siano soggette ad alcuna forma di discriminazione.

2 — I gradi, titoli e diplomi ottenuti nelle scuole, di cui al numero precedente, sono riconosciuti nei termini previsti dal diritto portoghese per scuole di simile natura e qualità.

3 — L’Università Cattolica Portoghese, eretta dalla Santa Sede il 13 ottobre 1967 e riconosciuta dallo Stato portoghese il 15 luglio 1971, svolge la propria attività in accordo col diritto portoghese, nei termini del numeri precedenti, obbedendo alfa sua specificità istituzionale.

Articolo 22 1 — Gli immobili che, ai sensi dell’articolo VI del Concordato del 7 maggio 1940, erano o sono stati classificati

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come «monumenti nazionali» o come di «interesse pubblico» restano destinati in modo permanente al servizio della Chiesa. Allo Stato spetta la loro conservazione, riparazione e restauro secondo un piano stabilito d’accordo con l’autorità ecclesiastica, per evitare disturbi al servizio religioso; alla Chiesa spetta la loro custodia e regime interno, segnatamente in ciò che riguarda l’orario delle visite, alla guida delle quali potrà intervenire un funzionario nominato dallo Stato.

2 — Gli oggetti destinati al culto che si trovano in un museo dello Stato o di altri enti pubblici sono sempre ceduti per le cerimonie religiose nel tempio a cui appartenevano, se questo si trova nella stessa località in cui i suddetti oggetti sono custoditi. Tale cessione si farà a richiesta della competente autorità ecclesiastica, la quale avrà cura della custodia degli oggetti ceduti, con responsabilità di fedele depositario.

3 — In altri casi e per motivi giustificati, i responsabili dello Stato e della Chiesa possono accordarsi circa una cessione temporanea di oggetti religiosi da usarsi nel rispettivo luogo di origine oppure in altro luogo adatto.

Articolo 23 1 — La Repubblica Portoghese e la Chiesa Cattolica dichiarano il loro impegno per la tutela, la valorizzazione e la fruizione dei beni, mobili ed immobili, che sono di proprietà della Chiesa Cattolica o di persone giuridiche canoniche riconosciute e fanno parte integrante del patrimonio culturale portoghese.

2 — La Repubblica Portoghese riconosce che la finalità propria dei beni ecclesiastici deve essere salvaguardata dal diritto portoghese, senza nulla togliere alla necessità di conciliarla con altre finalità derivante dalla loro natura culturale, nel rispetto del principio di cooperazione.

3 — Le autorità competente della Repubblica Portoghese e quelle della Chiesa Cattolica concordano nel creare una Commissione bilaterale per l’incremento della cooperazione riguardante i beni della Chiesa che costituiscono parte integrante del patrimonio culturale portoghese.

4 — La Commissione, di cui al numero precedente, ha l’incarico di promuovere la tutela, la valorizzazione e la fruizione dei beni della Chiesa, in particolare mediante l’aiuto dello Stato e di altri enti pubblici per le necessarie azioni di identificazione, manutenzione, sicurezza, restauro e funzionamento, senza alcuna forma di discriminazione in relazione a beni simili, spettando pure alla medesima Commissione di promuovere, quando sai conveniente, la stipulazione di accordi ai sensi dell’articolo 28.

Articolo 24 1 — Nessun tempio, edificio, dipendenza o oggetto adibito al culto cattolico può venire demolito, occupato, spostato, ristrutturato o destinato dallo Stato e da enti pubblici ad altro fine, se non mediante previo accordo con l’autorità ecclesiastica competente e per motivo di urgente necessità pubblica.

2 — Nei case di requisizione o espropriazione per utilità pubblica verrà sempre consultata l’autorità ecclesiastica competente, anche per quanto riguarda l’ammontare dell’indennità. In ogni caso, non sarà esercitato atto alcuno di appropriazione o di utilizzo non religioso, senza che i beni espropriati vengano privati del loro carattere religioso.

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

3 — L’autorità ecclesiastica competente ha il diritto di previa consultazione quando siano necessari restauri o quando si avvii la procedura di inventariazione o classificazione come bene culturale.

Articolo 25 1 — La Repubblica Portoghese dichiara il suo impegno a destinare spazi a fini religiosi.

2 — Gli strumenti di pianificazione territoriale dovranno prevedere la destinazione di spazi a fini religiosi.

3 — La Chiesa Cattolica e le persone giuridiche canoniche hanno il diritto di previa consultazione, da esercitare nei termini del diritto portoghese, per quanto riguarda le decisioni sulla destinazione di spazi a fini religiosi negli strumenti di pianificazione territoriale.

Articolo 26 1 — La Santa Sede, la Conferenza Episcopale Portoghese, le diocesi e le restanti giurisdizioni ecclesiastiche, nonché le altre personi giuridiche canoniche costituite dalle competenti autorità ecclesiastiche per il perseguimento di scopi religiosi, una volta che sia stata loro riconosciuta la personalità civile ai sensi degli articoli 9 e 10, non sono soggette ad alcuna imposta su: a) Le offerte dei credenti per l’esercizio del culto e dei riti; b) I donativi per la realizzazione dei loro scopi religiosi; c) Il ricavato delle collette pubbliche a fini religiosi; d) La distribuzione gratuita di pubblicazioni contenenti dichiarazioni, avvisi o istruzioni religiose e la loro affissione nei luoghi di culto.

2 — La Santa Sede, la Conferenza Episcopale Portoghese, le diocesi e le restanti giurisdizioni ecclesiastiche, nonché le altre persone giuridiche canoniche costituite dalle competenti autorità ecclesiastiche per il perseguimento di scopi religiosi, alle quali sia stata riconosciuta la personalità civile ai sensi degli articoli 9 e 10, sono esenti da qualunque imposta o tributo generale, regionale o locale, su: a) I luoghi di culto e altri beni immobili oppure parti di essi direttamente adibiti alla realizzazione di fine religiosi; b) Le installazioni al servizio diretto ed exclusivo delle attività con fini religiosi; c) I seminari o qualsiasi istituto destinato alla formazione ecclesiastica o all’insegnamento della religione cattolica; d) Le dipendenze o annessi ai beni immobili, descritti nei precedenti punti da a) a c), a uso di istituzioni private di solidarietà sociale; e) I giardini e gli spazi antistanti ai beni immobili descritti nei punti da a) a d), quando non siano destinati a fini di lucro; f) I beni mobile di carattere religioso integrati negli immobili, di cui ai punti precedenti, o loro accessori.

3 — La Santa Sede, la Conferenza Episcopale Portoghese, le diocesi e le restanti giurisdizioni ecclesiastiche, nonché le altre persone giuridiche canoniche

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costituite dalle competenti autorità ecclesiastiche per il perseguimento di scopi religiosi, una volta che sia stata loro riconosciuta la personalità civile ai sensi degli articoli 9 e 10, sono esenti dalla marca da bollo e da tutte le imposte relative alla trasmissione di beni che incidano su: a) Acquisti onerosi di beni immobili con finalità religiose; b) Qualsiasi acquisto a titolo gratuito di beni com finalità religiose; c) Atti di istituzione di fondazioni, una volta iscritte nell’apposito registro dello Stato nei termine dell’articolo 10.

4 — L’autorità ecclesiastica responsabile per i fondi, destinati alla Chiesa Cattolica ai sensi dell’articolo seguente, è esente da qualunque imposta su detta fonte di reddito.

5 — Le persone giuridiche canoniche citate nei numeri precedenti, quando svolgono anche attività com fini diversi da quelli religiosi, considerati tali dal diritto portoghese, ossia, fra gli altri, quelli della solidarietà sociale, dell’educazione e della cultura, insieme a quelli commerciali e lucrativi, sono soggette all’ordinamento fiscale che si applica alla rispettiva attività.

6 — La Repubblica Portoghese assicura che i donativi fatti alle persone giuridiche canoniche, di cui ai precedenti numeri e alle quali sia stata riconosciuta la personalità civile ai sensi del presente Concordato, producono l’effetto tributario di deduzione nella dichiarazione del redditi, nei termine e nei limite del diritto portoghese.

Articolo 27 1 — La Conferenza Episcopale Portoghese può esercitare il diritto di includere la Chiesa Cattolica nel sistema per la riscossione delle entrate fiscali, previsto nel diritto portoghese.

2 — L’inclusione della Chiesa Cattolica nel sistema di cui al numero precedente può essere oggetto di intesa fra gli organi competenti della Repubblica e le autorità ecclesiastiche competenti.

Articolo 28 Il contenuto del presente Concordato può essere sviluppato tramite intese stipulate fra le autorità competenti della Chiesa Cattolica e della Repubblica Portoghese.

Articolo 29 1 — La Santa Sede e la Repubblica Portoghese convengono di creare, nell’ambito del presente Concordato e come sviluppo del principio della cooperazione, una commissione paritetica.

2 — Compita della Commissione paritetica prevista al numero precedente sono: a) Cercare, in caso di dubbi sull’interpretazione del testo del Concordato, una soluzione di comune accordo; b) Suggerire qualsiasi altra misura per la sua buona esecuzione.

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N.o 269 — 16 de Novembro de 2004

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Articolo 30

Finché non sia stipulato l’accordo previsto all’articolo 3, la Repubblica Portoghese riconosce i seguenti giorni festivi: Capodanno e Maria Santissima Madre di Dio (1.o gennaio), Corpus Domini, Assunzione della Beata Vergine Maria (15 agosto), Tutti i Santa (1.o novembre), Immacolata Concezione (8 dicembre) e Natale (25 dicembre).

Articolo 31 Sono fatte salve le situazioni giuridiche esistenti e costituite in base al Concordato del 7 maggio 1940 e all’Accordo Missionario.

Articolo 32 1 — La Santa Sede e la Repubblica Portoghese procederanno all’elaborazione, revisione e pubblicazione delta legis-lazione complementare eventualmente necessaria.

2 — In vista di quanto disposto al numero precedente, la Santa Sede e la Repubblica Portoghese effettueranno consultazioni reciproche.

Articolo 33

Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 16 de Novembro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 2/2004 de 16 de Novembro

Nos termos do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 57.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 16 de Novembro de 2004.

Publique-se.

Il presente Concordato entrerà in vigore con lo scambio degli strumenti di ratifica, sostituendo il Concordato del 7 maggio 1940.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Firmato in tre esemplari autentica in lingua italiana ed in lingua portoghese, facenti tutti fede, il giorno 18 del mese di maggio dell’anno 2004.

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 3/2004

Per la Repubblica Portoghese: José Manuel Durão Barroso, Primo Ministro di Portogallo.

Per la Santa Sede: Angelo Cardinale Sodano, Segretario di Stato.

GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 1/2004 de 16 de Novembro

Nos termos do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 57.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, exonero do cargo de Presidente do Governo Regional da Região

de 16 de Novembro

Nos termos do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. João Carlos Cunha e Silva, o Secretário Regional dos Recursos Humanos, Dr. Eduardo António Brazão de Castro, o Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes Abreu, o Secretário Regional do Equipamento Social e Tansportes, engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa, a Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Dr.a Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante, o Secretário Regional de Educação, Dr. Francisco José Vieira Fernandes, o Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. José Manuel Ventura Garcês, e o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Dr. Manuel António Rodrigues Correia.

Assinado em 16 de Novembro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

N.o 269 — 16 de Novembro de 2004

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.o 4/2004 de 16 de Novembro

Nos termos do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 2 do artigo 56.o e 2 do artigo 57.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, João Carlos Nunes Abreu Secre-

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tário Regional do Turismo e Cultura, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, a Dr.a Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Francisco José Vieira Fernandes Secretário Regional de Educação, o Dr. José Manuel Ventura Garcês Secretário Regional do Plano e Finanças e o Dr. Manuel António Rodrigues Correia Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinado em 16 de Novembro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

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N.o 269 — 16 de Novembro de 2004

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

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Preços para 2004

1.a série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a

150

2. série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

150

3.a série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

150

1.a e 2.a séries . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

280

1.a e 3.a séries . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

280

a

a

2. e 3. séries . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

280

1.a, 2.a e 3.a séries . . . . . . . . . . . . . . . .

395

Compilação dos Sumários . . . . . . . . .

50

Apêndices (acórdãos) . . . . . . . . . . . . .

80

1 2 3

(Em euros)

BUSCAS/MENSAGENS (IVA 19 %) 1

PAPEL (IVA 5 %)

E-mail 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail 500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail 1000 . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail+50 . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail+250 . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail+500 . . . . . . . . . . . . . . . . .

E-mail+1000 . . . . . . . . . . . . . . . .

15,50 46,50 75 140 26 92 145 260

ACTOS SOCIETÁRIOS (IVA 19 %) 100 acessos . . . . . . . . . . . . . . . . . .

250 acessos . . . . . . . . . . . . . . . . . .

500 acessos . . . . . . . . . . . . . . . . . .

N.o de acessos ilimitados até 31-12

23 52 92 550

CD-ROM 1.a série (IVA 19 %) Assinante papel 2

Não assinante papel

180

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Assinatura CD mensal . . .

INTERNET DIÁRIO DO DIA (IVA 19 %) a

1. série . . . . . . . . . . . . . . .

2.a série . . . . . . . . . . . . . . .

3.a série . . . . . . . . . . . . . . .

120 120 120

INTERNET (IVA 19 %) Preços por série 3

Assinante papel 2

Não assinante papel

100 acessos . . . . . . . . . . . .

250 acessos . . . . . . . . . . . .

Ilimitado . . . . . . . . . . . . . .

96 216 400

120 270 500

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DIÁRIO DA REPÚBLICA Depósito legal n.o 8814/85 ISSN 0870-9963

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(Minuta de Estatutos para Irmandades e Confrarias – Diocese de Coimbra)

ESTATUTOS Da Irmandade (ou Confraria) do Santíssimo Sacramento (1) de ……..

Capitulo I Natureza e fins Artigo 1º 1. A Irmandade (ou Confraria) do Santíssimo Sacramento da Paróquia de ……….. é uma associação pública de fiéis, erecta canonicamente pelo Ordinário do Lugar da Diocese de Coimbra, e com personalidade jurídica também no foro civil.

2. A Irmandade (ou Confraria) tem a sua sede na igreja paroquial de …………..

3. Em conformidade com a sua natureza canónica, a Irmandade (ou Confraria) está sujeita ao Ordinário do Lugar de modo similar às demais associações publicas de fiéis.

Artigo 2º A Irmandade (ou Confraria) prossegue os seguintes fins: a) A santificação dos seus membros; b) A promoção ao culto ao Santíssimo Sacramento; c) A ajuda espiritual aos Irmãos; d) A colaboração na acção evangelizadora da Igreja, segundo os meios que lhe são próprios.

Artigo 3º Em Ordem à consecução dos seus fins, a Irmandade (ou Confraria) procurará: a) Promover a formação cristã dos irmãos, através de encontros, cursos, palestras, retiros e de outras iniciativas que visem o aprofundamento da fé, o espírito de operação, o crescimento na caridade e a co-responsabilidade eclesial: b) Fomentar uma especial devoção à Santíssima Eucaristia, designadamente pela participação na Missa dominical e pela devoção muito particular ao Santíssimo Sacramento; c) Participar nas festas e procissões em honra do Santíssimo Sacramento e naquelas para as quais a Irmandade (ou Confraria) for convidada. d) Colaborar, em união com outros organismos pastorais, no anúncio do Evangelho, segundo as orientações diocesanas e paroquiais.

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Página 1

Capítulo II Dos Irmãos - Direitos e Deveres Artigo 4º 1. São Irmãos todas as pessoas de ambos os sexos já existentes e as que forem validamente admitidas.

2. Atendendo à sua diversidade e disponibilidade, os Irmãos da Irmandade (ou Confraria) do Santíssimo Sacramento estão Ordenados nas seguintes categorias: a) Irmãos Activos: os que podem participar nas diversas actividades da Irmandade (ou Confraria), nomeadamente no que se refere ao Artigo 8º; b) Irmãos Contribuintes: os que pagam quota mas não podem dar colaboração na maior parte das actividades por impedimento grave. c) Irmãos Beneméritos: os que lhe prestaram relevantes serviços ou a auxiliaram com donativos avultados. A admissão destes irmãos terá que ser sempre aprovada em Assembleia Geral. Estes Irmãos estão sempre isentos de jóia de entrada ou quota anual e não podem fazer parte dos corpos dirigentes.

3. Qualquer uma destas categorias de Irmãos terá obrigatoriamente que preencher os requisitos a que se refere o artigo 5.º, com excepção da alínea g) para os Irmãos Beneméritos.

Artigo 5º Para que se possa ser admitido como Irmão é necessário: a) Ser maior de idade ou, em caso contrário, ter o consentimento das pessoas por eles responsáveis: b) Ser católico e desejar progredir no amor a Deus e ao próximo; c) Estar em comunhão com a Igreja; d) Sendo casado, sê-lo pela Igreja; e) Gozar de boa reputação moral e social; f) Estar disposto a aceitar os princípios cristãos e as normas que regem a Irmandade (ou Confraria) e a colaborar no seu cumprimento; g) Pagar a jóia de entrada.

Artigo 6º A admissão dos Irmãos é feita mediante pedido apresentado à Mesa pelo candidato, só se considerando efectiva depois de aceite pela Mesa.

Exceptuam-se os Irmãos Beneméritos, cuja admissão terá de ser decidida em Assembleia Geral.

Artigo 7º 1. Os irmãos têm direito: a) A participar nas actividades formativas e pastorais promovidas ou apoiadas pela Irmandade:

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b) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia-geral e noutras reuniões legitimamente convocadas; c) A ser eleitos para os Corpos Gerentes; d) A receber, gratuitamente, um exemplar destes Estatutos; e) A ser acompanhados gratuitamente no funeral, pelos Irmãos da Irmandade e a ser sufragados com uma Missa logo que possível.

2. Os Cônjuges dos Irmãos falecidos, gozam de todos os direitos, com excepção da alínea b) e c).

Artigo 8º

1. Os Irmãos devem: a) Tomar parte nas actividades formativas e pastorais promovidas ou apoiadas pela Irmandade (ou Confraria); b) Comparecer e participar nas solenidades religiosas para as quais a Irmandade (ou Confraria) tiver sido legitimamente convocada, apresentando-se com o distintivo próprio da Irmandade (ou Confraria); c) Participar nos funerais dos Irmãos e familiares que tenham esse direito; d) Desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Corpos Gerentes para os quais tenham sido eleitos, salvo se for deferido o pedido de escusa por motivo justificado, ou se tiverem desempenhado algum desses cargos no triénio anterior; e) Procurar o bem da Irmandade (ou Confraria) e defendê-la; f) Pagar a quota que for estabelecida e quando devida.

2. Os conjugues dos Irmãos falecidos, têm os mesmos deveres dos irmãos, mas apenas no que diz respeito às alíneas a) e e).

Artigo 9º 1. Serão excluídos da Irmandade (ou Confraria): a) Os que faltarem sem motivo justificado, 5 vezes seguidas ou 10 intercaladas, às actividades próprias da Irmandade (ou Confraria). b) Os que solicitarem a sua exoneração; c) Os que perderem a sua boa reputação moral e social; d) Os que deixarem de viver em comunhão com a Igreja; e) Os que contraírem uma situação matrimonial irregular à face da Igreja; f) Os que, sem motivo justificado, se recusarem a servir qualquer cargo para que tenham sido eleitos; 2. A pena de exclusão só pode ser aplicada pela Mesa, depois de ouvido o Irmão em causa, podendo haver recurso para a Assembleia Geral.

Artigo 10º 1. São motivos justificados para faltar às procissões e funerais; a) Doença; b) O falecimento de pessoas de família, durante os dias autorizados pelo uso legal; c) A ausência da Paróquia, por motivo justificado;

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d) O emprego em empresa pública ou privada, quando o funeral se realize dentro do horário de trabalho e não haja dispensa por parte da entidade patronal.

2. Qualquer outra justificação de impedimento deverá ser analisada pela Mesa cuja decisão será irrevogável.

Artigo 11º Todo o Irmão que faltar, injustificadamente, aos actos para os quais a Irmandade (ou Confraria) for legitimamente convocada, ou deixar de pagar a quota, que tiver sido estabelecida, será sancionado com admoestação verbal ou escrita, conforme deliberação da Mesa Gerente.

Capítulo III Corpos Gerentes Secção I Disposições Gerais Artigo 12º Os Corpos Gerentes da Irmandade (ou Confraria) do Santíssimo são constituídos pela Assembleia Geral, Mesa Gerente e Conselho Fiscal.

Artigo 13º 1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse, que terá lugar perante o Pároco ou Assistente Eclesiástico.

3. Quando as eleições não tiverem sido realizadas dentro dos prazos previstos considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Gerentes.

4. Os membros titulares de todos os Corpos Gerentes são eleitos por maioria simples de votos entre os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos em escrutínio secreto, entre as listas que satisfaçam os seguintes requisitos: a) Sejam remetidas ao Juiz da Mesa Gerente com antecipação mínima de cinco (5) dias em relação à data da Assembleia Geral para o efeito convocada; b) Sejam subscritas por mínimo de cinco (5) Irmãos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 14º Os Corpos Gerentes carecem da homologação do Bispo da Diocese, antes da sua entrada em funções.

Artigo 15º 1. Os membros dos Corpos Gerentes só podem ser eleitos, consecutivamente para dois ou mais mandatos, se a Assembleia Geral reconhecer, expressamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

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2. Não é permitido aos membros dos Corpos Gerentes desempenharem em simultâneo mais que um cargo.

3. É expressamente proibida qualquer remuneração aos membros dos Corpos Gerentes.

Artigo 16º 1. Os corpos Gerentes são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos titulares.

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 17º Das reuniões dos Corpos Gerentes, serão lavradas actas que serão assinadas pelos membros presentes ou, quando digam respeito a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

Secção II Assembleia Geral Artigo 18º A Assembleia Geral é constituída pela reunião dos Irmãos, no uso dos seus direitos e só pode funcionar, em primeira convocação, estando presentes a maioria dos Irmãos inscritos.

Funcionará meia hora depois, em segunda convocação, com os Irmãos que estiverem presentes.

Artigo 19º A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, que é o Juiz da Irmandade (ou Confraria) e por dois Secretários escolhidos entre os membros da Mesa Gerente.

Artigo 20º

Compete à Assembleia Geral: a) Definir as linhas fundamentais da actuação, tendo em conta os presentes Estatutos; b) Proceder à eleição dos Corpos Gerentes; c) Apreciar e votar os orçamentos e contas de gerência, bem como os assuntos que lhe forem propostos pela Mesa Gerente ou pelos Irmãos; d) Deliberar sobre aquisição onerosa, alienação de bens imóveis e de outros quaisquer bens de fundo patrimonial estável e sobre actos de administração extraordinária; e) Apreciar e votar as alterações aos Estatutos; f) Definir o quantitativo da jóia de entrada e da quota anual.

Artigo 21º 1. A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente: a) Até 31 de Março, para aprovação e votação do relatório e contas de gerência do ano transacto; .

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b) Até 15 de Dezembro, para apreciação e votação do eventual orçamento e programa de acção do ano seguinte; c) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, que poderá coincidir com a reunião a que se refere a alínea anterior, para a eleição dos Corpos Gerentes.

2. Reúne extraordinariamente, a pedido da Mesa Gerente ou de 20% dos Irmãos; 3. A convocatória para a Assembleia Geral será sempre feita por meio de Edital afixado na sede da Irmandade (ou Confraria) ou por via postal quando se verificar conveniente; a) Poderá também ser dado conhecimento ao Pároco da Freguesia para fazer a sua divulgação nos avisos semanais à comunidade; b) As convocatórias para as Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias deverão ser feitas com pelo menos oito (8) dias de antecedência.

Artigo 22º Para o funcionamento da Assembleia Geral, segue-se o preceituado no Código do Direito Canónico, na parte que lhe é aplicável, bem como as Normas Gerais para a Regulamentação das Associações de Fiéis, da Conferência Episcopal Portuguesa.

Secção III Mesa Gerente Artigo 23º A Mesa Gerente é formada por um Juiz, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

Artigo 24º Compete à Mesa Gerente, gerir a Irmandade (ou Confraria) e, designadamente: a) Fazer observar as disposições destes Estatutos e as disposições do Código do Direito Canónico da Conferência Episcopal e do Bispado Local, que forem aplicáveis à Irmandade (ou Confraria); b) Admitir Irmãos; c) Organizar Orçamentos e contas e administrar os bens da Irmandade (ou Confraria); d) Elaborar anualmente e submeter ao conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte; e) Apreciar os motivos apresentados para a justificação das faltas; f) Enviar o relatório de contas anuais ao Bispo da Diocese; g) Mandar celebrar missas pelos Irmãos; h) Colaborar na limpeza e embelezamento da igreja, pedindo ajuda dos outros Irmãos.

Artigo 25º

Compete ao Juiz: a) Presidir e orientar as reuniões da Mesa Gerente e da Assembleia Geral; b) Representar a Irmandade (ou Confraria) em juízo e fora dele; c) Superintender em todos os serviços que interessem à mesma; d) Acompanhar com a sua vara os Irmãos, nas procissões e funerais; .

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e) Ordenar o pagamento de qualquer despesa; f) Mandar avisar os Irmãos para participarem nos actos obrigatórios da Irmandade (ou Confraria); g) Velar por que haja um inventário actualizado dos bens da Irmandade (ou Confraria) e superintender no arquivo.

Artigo 26º

Compete ao Secretário: a) Guardar os livros e fazer escrituração da Irmandade (ou Confraria); b) Fazer a chamada dos Irmãos e tomar nota das faltas; c) Substituir o Juiz nos seus impedimentos.

Artigo 27º

Compete ao Tesoureiro: a) Guardar as alfaias, fundos e rendimentos da Irmandade (ou Confraria); b) Apresentar as contas sempre que lhe sejam exigidas; c) Pagar as despesas autorizadas; d) Ser o detentor da chave da sede ou dos imóveis onde se guardem os bens desta Associação.

Artigo 28º Compete aos Vogais cumprir as funções que lhes forem atribuídas nas reuniões da Mesa Gerente.

Secção IV Conselho Fiscal Artigo 29º O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

Artigo 30º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento dos Estatutos e, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Irmandade (ou Confraria), sempre que a julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Mesa Gerente, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos que a Mesa Gerente submeta à sua aprovação.

Artigo 31º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocatória do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos duas vezes por ano.

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Capitulo IV Bens da Irmandade (ou Confraria) Artigo 32º

São bens da Irmandade (ou Confraria): a) Todos os fundos, objectos e alfaias que já lhe pertençam; b) O produto das jóias e quotas dos Irmãos; c) Os rendimentos dos bens próprios; d) As doações, legados e heranças; e) Os subsídios que lhe forem atribuídos; f) Os donativos; g) Todos os bens que por qualquer outro meio legal venham a fazer parte do património da Irmandade (ou Confraria).

Artigo 33º Os bens da Irmandade (ou Confraria), por serem bens eclesiásticos, estão sujeitos, na sua administração, às disposições do Código de Direito Canónico que lhes sejam aplicáveis, bem como às Normas Gerais para a regulamentação das Associações de Fiéis.

Artigo 34º A Irmandade (ou Confraria), através da Mesa Gerente, deve prestar, anualmente, contas ao Bispo da Diocese.

Capitulo V Assistente Eclesiástico Artigo 35º A Irmandade (ou Confraria) tem um Assistente Eclesiástico, que normalmente é o Pároco. Se for outro terá que ter nomeação do Bispo Diocesano.

Artigo 36º Ao Assistente Eclesiástico, no seu múnus de pastor e delegado do Bispo Diocesano, compete: a) Assegurar a devida assistência espiritual aos membros da Irmandade (ou Confraria), em comunhão com o Pároco; b) Promover a formação cristã dos Irmãos; c) Velar pela integridade da Fé e costumes; d) Evitar que se introduzam abusos na disciplina, designadamente na observância dos Estatutos; e) Promover a necessária coordenação e integração das actividades da Irmandade (ou Confraria) na pastoral local e diocesana.

Artigo 37º .

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O Assistente Eclesiástico tem direito a participar nas reuniões da Irmandade (ou Confraria), embora sem direito a voto.

Capitulo VI Disposições diversas Artigo 38º A Irmandade (ou Confraria) dispõe-se a acatar as prescrições do Código de Direito Canónico que lhe sejam aplicáveis, bem como as Normas Gerais para a Regulamentação das Associações de Fiéis, da Conferência Episcopal Portuguesa e ainda as legitimas instruções emanadas do Ordinário Diocesano.

Artigo 39º As partes omissas dos presentes Estatutos serão resolvidas à luz dos princípios da lei canónica e civil que lhes sejam aplicáveis Artigo 40º As alterações a estes Estatutos carecem da aprovação do Ordinário Diocesano.

Artigo 41º Em caso de extinção, os bens da Irmandade (ou Confraria) terão o destino que o Bispo da Diocese indicar, depois de ouvido o parecer dos Irmãos.

_____________, _______ de _________________ de _________ O Juiz _______________________________________________ O Pároco _____________________________________________

N.B. (1) – Esta minuta de Estatutos poderá ser usados para outras Irmandades ou Confrarias que não as do Santíssimo Sacramento (de Nossa Senhora; das Almas; dos Mártires; de Santos…)

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