3. MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICA LEI Nº , DE DE DE 2009. Estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, as entidades paraestatais e as de colaboração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, as entidades paraestatais e as de colaboração. TÍTULO II DAS ENTIDADES ESTATAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. São pessoas jurídicas de direito público, como entidades estatais de caráter político‐administrativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º. A administração pública compreende a administração direta e a administração indireta. Art. 4º. A administração direta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos, sem personalidade jurídica, os quais podem dispor de autonomia, nos termos da Constituição e da lei. Art. 5º. A criação e a extinção de órgão da administração direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Art. 6º. A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competências previstas em lei, poderá: I ‐ estabelecer a estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo, observada a estrutura básica prevista em lei; II ‐ desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuições de órgãos; III ‐ fazer remanejamento e alterar a denominação de órgãos; e IV ‐ redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
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