Relatório Anual ABTP - 2008

Relat贸rio Anual Exerc铆cio de 2008 Maio de 2009

Relatório Anual da Administração

Exercício Social de 2008

Índice Página

1. O DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO EM 2008 ................................

2. FATOS RELEVANTES EM 2008 ..................................................................

2.1. A Atuação da ABTP ...............................................................................

2.1.1.

A Atuação da Administração Central ............................................

2.1.1.1.

Junto à Secretaria Especial de Portos ......................................

2.1.1.2.

Junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários .............

2.1.1.3.

Na Inclusão de Equipamentos no REPORTO ...........................

2.1.1.4.

No Conselho Nacional do Meio Ambiente .................................

2.1.2.

A Atuação das Delegacias Regionais ...........................................

2.1.3.

Ações Judiciais ..............................................................................

2.1.3.1.

Propostas pela ABTP ................................................................

2.1.3.2.

Enfrentadas pela ABTP .............................................................

2.1.3.3.

Ações em Curso no STF sobre Questões Portuárias ...............

2.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos ................

2.3. As Questões Trabalhistas, a CNPP e o Ministério do Trabalho ...........

2.4. O Grevismo de Funcionários Públicos nos Portos ...............................

3. PRINCIPAIS PERSPECTIVAS PARA 2009 ..................................................

3.1. Quanto às Quantidades de Carga Movimentadas nos Portos .............

3.2. Quanto a Regulações no Setor Portuário ............................................

3.2.1.

O Decreto Nº 6.620, de 2008 .......................................................

3.3. Quanto aos Investimentos Privados no Setor Portuário ......................

3.4. Quanto aos Investimentos Públicos no Setor Portuário .......................

3.4.1.

Programa Nacional de Dragagem .................................................

4. PRIORIDADES E DESAFIOS EM 2009 ........................................................

5. AGRADECIMENTOS ....................................................................................

A n e x o s ...........................................................................................................

Anexo I – Relação de Projetos de Lei no Congresso Nacional ...................

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Relatório Anual Exercício Social de 2008

“A vida é um esforço de equipe, ninguém vai muito longe sozinho.”

Lee Iacocca

1. O DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO EM 2008 Consoante com o quadro geral das demais atividades econômicas, o setor portuário também apresentou resultados decrescentes de movimentação no último trimestre de 2008. Até a data de elaboração deste Relatório, inexistiam as totalizações da movimentação de cargas em 2008. A expectativa geral é de que se mantenha um índice de crescimento geral da mesma ordem de grandeza do verificado no exercício de 2007, o que faria com que o movimento geral nos portos brasileiros tivesse alcançado cerca de 775 milhões de toneladas, o que representaria um crescimento da ordem de 6% em relação ao total de 2007 (731,4 milhões de toneladas). Em virtude da reduzida participação da cabotagem na matriz de transportes brasileira, a atividade de Comércio Exterior foi a grande motivadora do crescimento das cargas por ser, naturalmente, uma grande dependente do transporte marítimo e do desempenho portuário.

Para a economia brasileira os efeitos da crise econômica mundial, que eclodiu a partir do inicio do segundo semestre de 2008, e se consolidou no seu último trimestre, não foram imediatos e, por isso, o Comércio Exterior Brasileiro apresentou mais uma vez um desempenho marcante relação ao registrado no exercício anterior, 2007, mantendo um crescimento muito superior ao verificado no desempenho da economia do País como um todo. Em 2008, o valor das exportações e importações brasileiras atingiu o total de US$ 371 bilhões – US$ 198 bilhões de Exportações e US$ 173 bilhões de Importações. Tais valores representaram, em relação ao exercício de 2007, incrementos de, respectivamente, 32% (total), 23% (exportações) e 44% (importações), os quais foram todos, mais uma vez, bem superiores ao índice de 5,1% verificado no crescimento do PIB em 2008. O aumento das importações é apontado por especialistas como resultado da valorização do Real frente ao Dólar norte-americano, mantida durante o primeiro semestre antes da eclosão da crise. Por tudo isso, o aumento geral de 32%, que, em si, é 9% maior que o incremento verificado no exercício de 2007, demonstra o grande esforço e profissionalismo do setor de Comércio Exterior Brasileiro.

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Evolução do Movimento de Cargas nos Portos Brasileiros 900,0 775,0

800,0 731,4 692,8

700,0

649,4

Milhões de Toneladas

620,7 600,0

570,8 484,7

500,0 443,0

435,7

1998

1999

414,2

529,0

382,0

400,0

300,0

506,2

279,3

200,0

100,0

0,0 1995

1996

1997

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

Anos Total de Cargas Movimentadas

Fonte: ANTAq

As dez principais cargas de exportação, de acordo com as respectivas receitas geradas, foram: 1. Cereais e derivados ...................................................

US$ 18,6 bilhões = 9,4%

2. Minério de ferro e concentrados ..............................

US$ 18,2 bilhões = 9,2%

3. Petróleo bruto e derivados .......................................

US$ 16,2 bilhões = 8,1%

4. Carne de frango e partes ..........................................

US$ 5,8 bilhões = 2,9%

5. Açúcar .........................................................................

US$ 5,5 bilhões = 2,7%

6. Aviões e peças ...........................................................

US$ 4,4 bilhões = 2,2%

7. Café em grão ............................................................

US$ 4,1 bilhões = 2,1%

8. Pasta química de madeira .......................................

US$ 3,8 bilhões = 1,9%

9. Carne de bovino .......................................................

US$ 3,7 bilhões = 1,9%

10. Ferro fundido bruto ..................................................

US$ 3,1 bilhões = 1,6%

Esse conjunto totalizou US$ 86,1 bilhões, que correspondem a 45% das exportações brasileiras em 2008 (US$ 198 bilhões).

Na importação, as 10 principais cargas foram: 1. Petróleo e derivados ...................................................

US$ 27,7 bilhões = 16,6%

2. Automóveis, partes e peças para veículos automotores

US$ 7,8 bilhões = 4,5%

3. Partes e peças para aviões ou helicópteros ............

US$ 4,0 bilhões = 2,1%

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4. Outros cloretos de potássio ......................................

US$ 3,8 bilhões = 2,2%

5. Hulhas diversas ..........................................................

US$ 2,6 bilhões = 1,5%

6. Componentes para aparelhos de telefonia e telegrafia

US$ 2,2 bilhões = 1,3%

7. Catodos de cobre .......................................................

US$ 1,9 bilhões = 1,1%

8. Trigo .............................................................................

US$ 1,9 bilhões = 1,1%

9. Dispositivos de cristais líquidos ...............................

US$ 1,6 bilhões = 0,9%

10. Peças e partes para aparelhos de radio e tv ...........

US$ 1,4 bilhões = 0,8%

O conjunto das 10 principais cargas de importação alcançou US$ 52,3 bilhões em 2008, correspondendo a 30% do total de US$ 173,1 bilhões em importações.

Valor em M US$

Evolução do Comércio Exterior Brasileiro (US$ M)

400.000 350.000 300.000 250.000 200.000 150.000 100.000 50.000 0

Fonte: AEB

Exportações

Importações

2008

2007

2006

2005

2004

2003

2002

2001

2000

1999

1998

1997

1996

1995

1994

1993

1992

1991

1990

1989

1988

1987

1986

1985

1984

1983

1982

1981

1980

-50.000 Anos

Saldo Comercial

Em relação ao tipo de carga movimentada deve-se esperar mínima alteração nas participações relativas dos três grandes grupos em 2008. A ordem de grandeza das participações relativas e as expectativas de movimentação deverão ser: os granéis sólidos continuarão na liderança com cerca de 60% do total correspondendo a algo em torno de 470 milhões de toneladas, os granéis líquidos deverão alcançar cerca de 25% do total com 190 milhões de toneladas e a movimentação de carga geral deverá representar algo em torno de 15% do total atingindo cerca de 115 milhões de toneladas.

Deve-se esperar que seja mantida a predominância da participação dos terminais privativos na movimentação de graneis, e, também, que permaneça inalterada a ordem de Relatório Anual do Exercício de 2008

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grandeza verificada na participação relativa de terminais privativos (66%) e portos públicos (34%).

No entanto, cabe registrar que nos portos públicos a movimentação de cargas é realizada, na sua quase totalidade, por terminais arrendados à iniciativa privada, o que faz com que as empresas privadas sejam, no Brasil, as responsáveis por mais de 98% da movimentação de cargas nos portos e instalações portuárias do País.

O segmento de contêineres registrou uma movimentação total de 6.948.888 TEUs em 2008, com um aumento de 6,8 % em relação ao total registrado em 2007 (6.508.443 TEUs).

Evolução do Movimento Total de Contêineres no Brasil 8.000.000

7.000.000

6.000.000

TEUs

5.000.000

4.000.000

3.000.000

2.000.000

1.000.000

0 1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

Fonte: DATAMAR

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

Anos

Na parte relativa aos preços praticados no segmento portuário no exercício de 2008, as informações obtidas indicam que os preços continuaram estáveis e se mantiveram nas mesmas faixas de variação apontadas no relatório de 2007, dependendo do operador e da estrutura de custos de cada porto: • •

Contêineres: Entre US$ 100,00 e US$ 200,00 por unidade.

Graneis Sólidos: Entre US$ 4,50 e US$ 12,00 por tonelada.

2. FATOS RELEVANTES EM 2008 2.1. A Atuação da ABTP Ao longo do ano de 2008, a ABTP centrou esforços na defesa junto ao Governo da plena implementação da Lei de Modernização dos Portos e fiel cumprimento dos preceitos por ela estabelecidos, tanto no campo institucional como nas relações trabalhistas portuárias.

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2.1.1. A Atuação da Administração Central Foram mantidos vários contatos estreitando o relacionamento e parceria da ABTP com a Secretaria Especial de Portos (SEP) e com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq), nos quais procurou-se firmar a indispensável convergência do Setor Empresarial com o Governo no entendimento de alguns importantes aspectos da Lei de Modernização dos Portos.

Cabe destacar fato relevante que foi a obtenção da volta dos Contratos de Adesão como instrumentos formais para autorizar a exploração de terminais de uso privativo misto ou exclusivo, sendo abandonada a emissão de autorizações a título precário e sem prazo, ilegalmente embutida na Resolução nº 517, da ANTAq.

2.1.1.1. Junto à Secretaria Especial de Portos Durante o Exercício de 2008, a ABTP participou de várias reuniões com o Ministro dos Portos e sua equipe, destacando-se os seguintes assuntos dentre tratados: •

Pleito da adaptação dos contratos de exploração de áreas portuária, firmados anteriormente a 1993, aos preceitos da Lei nº 8.630, de 1993, especialmente quanto aos seus prazos de vigência e prorrogações;

•

Análise das minutas que redundaram na promulgação do Decreto nº 6.620, de 29/10/08;

•

Questões trabalhistas, especialmente quanto à adequação dos contingentes de trabalhadores avulsos dos portos através da aposentadoria daqueles que já preenchem os requisitos da legislação previdenciária, bem como de medidas para elevar a capacitação profissional dos remanescentes;

•

Fortalecimento e atuação das Administrações Portuárias, CAPs e OGMOs.

2.1.1.2. Junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários Em 2008 a ABTP realizou diversas reuniões com os Administradores e técnicos da ANTAq, destacando-se dentre os assuntos tratados os seguintes: •

Pleito para o retorno aos contratos de adesão para as autorizações da exploração dos terminais privativos, no que a ABTP foi atendida;

•

Adaptação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias firmados anteriormente a 1993 aos preceitos da Lei nº 8.630, de 1993;

•

Revisão das Resoluções nº 55 (Contratos de Arrendamento) e nº 517 (Contratos de Adesão) para a sua conformação com a Lei dos Portos;

•

Participação das audiências públicas que tratam das resoluções nº 1.281 e nº 1.284 que propõem minutas de normas para a exploração das Estações de Transbordo de Cargas e das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno

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Porte, criadas pela Lei nº 11.518, de 05 de setembro de 2007, para serem submetidas a audiências públicas.

2.1.1.3. Na Inclusão de Equipamentos no REPORTO Tendo em vista a importância de determinados equipamentos para as operações de seus associados na movimentação de contêineres, e considerando a inexistência de oferta pela produção nacional de unidades capazes de oferecer condições de preço e tecnologia pelo menos no mesmo nível das oferecidas no mercado internacional, a ABTP, em conjunto com a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e com a Associação Brasileira dos Terminais de Contêiner de Uso Público (ABRATEC), desenvolveu ações para a inclusão de reach-stackers no Programa REPORTO.

2.1.1.4. No Conselho Nacional do Meio Ambiente Desde maio de 2007, através da representação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), a ABTP tem participado das reuniões do CONAMA buscando, sempre, preservar os interesses de seus associados e do País contra excessos, ainda que bem intencionados, nas normas de proteção ambiental. Nesse sentido, o representante da ABTP assumiu a coordenadoria do Grupo de Trabalho criado pelo CONAMA na sua Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental, para rever a Resolução CONAMA nº 344, de 2004, que trata das diretrizes gerais e procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado visando ao gerenciamento de sua disposição em águas jurisdicionais brasileiras.

A proposta de trabalho da ABTP, que tem recebido apoio da SEP, da ANTAq, das Administrações Portuárias e dos Associados, está dividida em duas partes: •

Encaminhar à Câmara Técnica uma proposição a ser dirigida ao Plenário do CONAMA no sentido de que, dada a sua especificidade e recorrência dos serviços de manutenção, o licenciamento de serviços de dragagem seja objeto de uma norma de licenciamento específica que abranja todos os serviços de dragagem de manutenção, desde que as mesmas se refiram à reposição de profundidades e perfis de serviços já aprovados e realizados na implementação da via navegável ou de trecho da mesma;

•

Rever a organização do texto da resolução de modo a lhe dar uma linguagem e tratamento uniforme, buscando eliminar brechas que permitam a autoridades judiciais e ao Ministério Público o mínimo de subjetividade possível em suas decisões quanto a aplicações dessa Norma.

O GT planeja realizar reuniões nos principais portos do País e espera concluir seu trabalho até o final de 2009, encaminhando suas conclusões à CTQA para sua aprovação e encaminhamento ao Plenário do CONAMA, após sua aprovação pela câmara jurídica.

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2.1.2. A Atuação das Delegacias Regionais A implantação, em 25 de abril de 2008, da Delegacia da ABTP na Região Amazônica, com sede em Belém, nas instalações da Federação das Indústrias do Estado do Pará, veio atender um antigo pleito das empresas associadas que atuam nessa região e que, devido ao distanciamento geográfico da sede da ABTP, requeriam uma instância mais próxima, capaz de representar adequadamente seus interesses junto à Administração Central, reduzindo os custos de deslocamento.

Dentre suas principais atividades destaca-se o apoio aos CAPs da região e a promoção de reuniões regulares dos representantes empresariais para que desenvolvam uma atuação conjunta e devidamente embasada nos Conselhos.

Também a Delegacia Regional da ABTP no Estado de São Paulo (ABTPSP) vem realizando um trabalho de apoio à bancada empresarial no CAP do porto de Santos e também procurando agilizar soluções para os pleitos de associados junto à administradora do porto.

A mais antiga das delegacias regionais da ABTP, a do Estado do Rio Grande do Sul (ABTP-Sul), que sucedeu à Frente de Modernização Portuária, prosseguiu no apoio às obras de aumento do calado operacional na travessia da Barra de Rio Grande, o que envolve a ampliação dos molhes e o aprofundamento do canal. Outro importante trabalho da ABTP-Sul tem sido a organização junto ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa de um Grupo de Trabalho focado no estudo de soluções para os gargalos logísticos do Estado e de um maior aproveitamento do potencial de transporte oferecido pelas hidrovias gaúchas e pelos terminais portuários nelas existentes, os quais são de grande importância para o escoamento de alguns produtos gaúchos. Especial destaque deve ser dado aos esforços da ABTP-Sul para a realização de dragagens de manutenção no Rio Gravataí, importante via de acesso a diversos terminais portuários da região da Grande Porto Alegre.

2.1.3. Ações Judiciais 2.1.3.1. Propostas pela ABTP Na defesa dos interesses de seus associados, a ABTP, devidamente autorizadas por Assembléias Gerais, de acordo com os seus Estatutos Sociais: •

Ação proposta, em 04/12/01 contra a cobrança do FUNDAF: encontra-se aguardando apreciação do recurso interposto (Advogados da ABTP: Veirano Advogados);

•

Ação proposta, em 01/07/02, contra a fiscalização do MTE que obriga os terminais portuários a contratarem, de forma obrigatória, trabalhadores avulsos de capatazia lotados nos OGMOs. Encontra-se aguardando decisão (Advogados da ABTP: Veirano Advogados).

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•

Mandado de Segurança proposto, em 2002 contra ato do Ministro dos Transportes que pretendia alterar unilateralmente os contratos de adesão impondo aos terminais portuários privativos, fora da área do porto, a obrigação de pagar as tarifas portuárias aprovadas pelo CAP. Encontra-se aguardando decisão (Advogados: Lobo & Ibeas Advogados);

•

Mandado de Segurança interposto, em 15/03/06 contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para permitir às empresas associadas da ABTP realizassem, no porto de Paranaguá, armazenagem e embarque de soja geneticamente modificada. Liminar concedida em 28/03/06. Sentença com resolução de mérito em 25/10/06. Decisão de 01/12/206 condenou a APPA como litigante de má fé, responsável pelos prejuízos causados aos exportadores. A apelação da APPA recebeu parecer contrário do Ministério Público que se manifestou favoravelmente à decisão do MM Juiz em 23/05/08. Desde 21/07/08 aguarda decisão em instância superior. (Advogados da ABTP: Cleverson Marinho Teixeira Advogados).

2.1.3.2. Enfrentadas pela ABTP •

Ação de Danos Morais proposta, em 2007 pelo Administrador do Porto de Paranaguá contra o Diretor Presidente da ABTP em decorrência do mandado de segurança acima referido e declarações sobre a situação do porto de Paranaguá. Encontra-se m procedimentos finais de julgamentos de recursos (Advogado da ABTP: Veirano Advogados).

2.1.3.3. Ações em Curso no STF sobre Questões Portuárias •

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 929 - DF) proposta, em 26/08/93 por: Federação Nacional dos Estivadores, Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga Vigias Portuários Trabalhadores de Bloco e Arrumadores, Federação dos Portuários, Partido Socialista Brasileiro – PSB, Partido Comunista do Brasil - PC do B, Partido Democrático Trabalhista – PDT e Partido dos Trabalhadores – PT. Pedido de Liminar negado, no momento encontra-se com a Relatora Ministra Ellen Gracie aguardando julgamento;

•

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/139) proposta, em 02/04/08 pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêiner de Uso Público (ABRATEC). Relator: Ministro Cezar Peluso. Encontra-se aguardando despacho do requerimento da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda. para ingressar como “amicus curiae”.

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2.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos A ABTP participou de audiências públicas e seminários realizados no Congresso Nacional relacionados com as questões portuárias. De acordo com levantamento realizado, permanecem no Congresso Nacional cerca de quarenta projetos de lei em tramitação, que afetam direta ou indiretamente os portos. Destacam-se, entre outros, os seguintes: PEC-274/2008 CCJC Autor:

Aguardando Parecer Paulo Bornhausen - DEM/SC.

Data de apresentação: 3/7/2008 Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, garantindo aos Municípios a compensação financeira pela exploração de portos marítimos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

PL-5045/2009 SECAP(SGM) Autor:

Aguardando Despacho Lídice da Mata - PSB/BA.

Data de apresentação: 15/4/2009 Ementa: Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos). Explicação: Estabelece a responsabilidade para indicação dos membros do Conselho de Autoridade Portuária.

PL-4221/2008 CVT Autor:

Aguardando Parecer Luiz Sérgio - PT/RJ.

Data de apresentação: 4/11/2008 Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-4819/2009 Relatório Anual do Exercício de 2008

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CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-82/2007 ) João Herrmann - PDT/SP.

Data de apresentação: 10/3/2009 Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências."

Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.

PL-4297/2008 CMADS Autor:

Aguardando Parecer Homero Pereira - PR/MT.

Data de apresentação: 12/11/2008 Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-3439/2008 CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-878/2007 ) Angelo Vanhoni - PT/PR.

Data de apresentação: 20/5/2008 Ementa: Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

PL-398/2007 CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2882/2004 ) Neucimar Fraga - PR/ES.

Data de apresentação: 13/3/2007 Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.

Explicação: Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.

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Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária No Anexo VII, à página 39, é apresentada a relação integral das proposições existentes no Congresso Nacional segundo o registro da Câmara dos Deputados.

2.3. As Questões Trabalhistas, a CNPP e o Ministério do Trabalho Ao longo de 2008 a CNPP continuou abandonada e, numa clara demonstração de sua indiferença com a solução das questões que afetam o trabalho portuário, o Ministério do Trabalho e Emprego levou quase um ano para responder negativamente à solicitação de cooperação com o Protocolo de Intenções firmado, em 29 / 07 / 08 com a SEP, pelas principais lideranças nacionais de trabalhadores e empresários. Em sua resposta, o Gabinete do Ministro retomou o argumento de baixar norma legal sobre a matéria. Tais ameaças, além de não contribuírem para a solução efetiva dos problemas, demonstram o alheamento das autoridades do MTE à realidade do cotidiano portuário, e a necessidade de uma urgente revisão do procedimento dos agentes do MTE nos portos.

2.4. O Grevismo de Funcionários Públicos nos Portos Segundo os levantamentos procedidos pela FIESC, as greves de funcionários da Receita Federal e dos fiscais agropecuários causaram em 2008 sérias perturbações na movimentação de cargas, afetando 126 dias de trabalho, com paralisações ou reduções do nível da atividade portuária, o que provocou sensíveis prejuízos para a atividade industrial e exportadora em todo o país.

3. PRINCIPAIS PERSPECTIVAS PARA 2009 Indiscutivelmente, e por maiores e melhores que sejam os esforços das autoridades brasileiras, os efeitos negativos da crise mundial deverão continuar repercutindo na atividade econômica do país, com reduções significativas nos desempenhos setoriais e na geração e manutenção de postos de trabalho. Essa pressão na base de emprego tenderá a gerar reações na esfera sindical que poderão ser acompanhadas por atos governamentais que venham a alterar alguns fundamentos das relações trabalhistas, especialmente, numa cópia do modelo francês, quanto a restrições no direito unilateral dos empregadores de rescindirem contratos de trabalho em casos de redução da atividade econômica.

3.1. Quanto às Quantidades de Carga Movimentadas nos Portos Muito embora as medidas corretivas aplicadas nas economias dos principais mercados das exportações brasileiras pareçam estar apresentando resultados positivos, a velocidade dessas respostas tem se mostrado lenta. Isto faz com que seja ainda impossível prever com segurança o tempo requerido para que se retomem os níveis de Relatório Anual do Exercício de 2008

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atividade econômica anteriores à crise. Em todo o mundo, e mesmo nos países do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) que os principais comentaristas econômicos consideram como os menos vulneráveis, o cancelamento de encomendas, verificado no último trimestre de 2008, continua sendo a norma, e esses cancelamentos se fazem juntamente com a revisão dos preços e quantidades dos contratos de longo prazo da maioria das commodities.

Dentro desse cenário, as perspectivas de crescimento do Comércio Exterior Brasileiro em 2009 tendem a ser reduzidas. Como a atividade portuária está hoje fortemente vinculada ao Comércio Exterior, essa perspectiva leva a crer numa possível redução das possibilidades de crescimento do movimento nos portos brasileiros ao longo de 2009. Uma das principais alternativas para que seja possível viabilizar a continuidade do crescimento da atividade portuária seria uma decisão política do Governo de rever a composição da matriz de transportes do País, segundo a qual fosse dada ênfase à atividade de cabotagem, gerando-se-lhe condições de atratividade de cargas, e, com isso, compensando os portos das reduções verificadas no Comércio Exterior. Essa visão poderia gerar ao País dois grandes retornos estratégicos: (.1.) redução do custo logístico do comércio interno; e (.2.) implementação de uma nova malha logística mais ágil e enxuta. Combinados, esses dois fatores poderiam vir a permitir que o País, sob o ponto de vista logístico, quando da retomada mundial dos níveis de consumo, venha a se encontrar mais bem equipado para enfrentar a competição internacional.

3.2. Quanto a Regulações no Setor Portuário A promulgação do Decreto nº 6.620, em 29/10/08, trouxe em seu bojo alterações nos aspectos regulatórios do setor portuário para os dois principais entes do Governo aos quais está afeta a matéria, respectivamente, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq)

3.2.1. O Decreto Nº 6.620, de 2008 A promulgação pelo Governo do Decreto nº 6.620, em 29 de outubro de 2008, pacificou o uso do Contrato de Adesão, instituído pela Lei nº 8.630, de 1993, como a forma de autorização para a exploração de terminal portuário de uso privativo.

No entanto, ao exigir que a carga de terceiros movimentada nesses terminais seja eventual e da mesma espécie da carga própria, criou sérias restrições à movimentação de cargas de terceiros em terminais privativos de uso misto. Essa restrição gerou sérias preocupações para esse subsegmento da atividade portuária.

Cumpre registrar que a aplicação do decreto em conjunto com o Plano Nacional de Outorgas reforça o centralismo burocrático.

Em decorrência da reunião realizada com o Ministro dos Portos, em Brasília, em 06/11/08, o setor empresarial foi solicitado a se manifestar sobre o

Relatório Anual do Exercício de 2008

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decreto através de um questionário, cujos resultados serão apresentados ao Ministro pelo Comitê Executivo da Comissão Portos, em reunião que está sendo agendada.

3.3. Quanto aos Investimentos Privados no Setor Portuário As informações levantadas junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq dão conta de que entre 2006 e 2008, foram autorizados vinte e um novos terminais de uso privativo (oito em 2006, dez em 2007 e três em 2008, vide quadro abaixo), três terminais existentes solicitaram a ampliação de suas instalações e, atualmente, outros vinte e seis novos terminais se encontram em processo de de Autorização Posteriores à Resolução nº 517, de 18/10/05 licenciamentoTermos pela Agência.

TA nº 246 266 275 282 284 287 288 292 303 307 314 318 336 339 352 362 364 366 381 385 390 410 414 s/nº 443 445 450 459 484 508

Ano 2006 2006 2006 2006 2006 2006 2006 2006 2006 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2008 2008 2008 2009 2009 2009 2009 2009 2009

UF SP PR SC MA ES PR RJ RS AM AP PA ES RS PA RJ SC RJ RN RJ SC AM RJ ES RO RJ SC PA MA SP MS

Município Santos Foz do Iguaçú Itajaí São Luís São Mateus Santa Helena Rio de Janeiro Taquari Manus Santana Barcarena Aracruz Pelotas Juruti Rio de Janeiro Imbituba São João da Barra Natal Duque de Caxias Itajaí Manus Rio de Janeiro Vila Velha Porto Velho São João da Barra Navegantes Barcarena Bacabeira Guarujá Corumbá

Empresa Empresa Brasileira de Terminais - EMBRAPORT Porto do Rio Iguaçú Terminal Fluvial & Com. Ltda.

Estinave Operador Portuário e Logística Ltda.

Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO Prefeitura Municipal de Santa Helena Wellstream do Brasil Indústria e Comércio Mita Ltda.

Transporte Carinhoso Ltda.

MMX Amapá Mineração Ltda.

Rio Turia Serviços Logísticos Aracruz Celulose S.A. e CENIBRA Cimpor Cimentos Brasil Ltda.

Omnia Minérios S.A. Thyssenkrupp CSA Cia Siderúrgica do Atlântico Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. MMX Minas-Rio Minereação S.A. Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO Suzano Petroquímica S.A. Dow Brasil S.A. Moss Serviços Portuários e Transportes Ltda.

Transportadora Associada de Gás S.A. Prysmiam Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A. Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. Estaleiro Navship Ltda.

Imerys Rio Capim Caulim S.A. Terminal Portuário do Mearim Ltda.

Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda.

Votorantim Cimento Brasil S.A.

Fonte: ANTAq

A seguir são apresentadas as relações de terminais privativos anteriores à Resolução nº 517, conforme o respectivo documento de autorização:

CONTRATOS DE ADESÃO

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Doc CA 002 CA 005

UF Local PA Oximiná/ Trombetas ES Vitória

Empresa Mineração Rio do Norte S.A. Cia. Vale do Rio Doce

CA 017 CA 006 CA 008 CA 009 CA 011 CA 012 CA 015 CA 015 CA 016 CA 017 CA 019 CA 020 CA 020 CA 022 CA 024 CA 025 CA 026 CA 027 CA 028 CA 032 CA 033 CA 033 CA 035 CA 036 CA 037 CA 039 CA 040 CA 041 CA 042 CA 043 CA 044 CA 047 CA 049 CA 052 CA 053 CA 056 CA 059 CA 061 CA 063 CA 066 CA 071 CA 074 CA 077 CA 078 CA 079 CA 081 CA 082 CA 084

SE RJ AP PA PA PA PA RO ES SP RS SP MS RS PA MS SC RJ RS RS ES ES SP ES RS PA SP SP ES SC PE PR PR RJ RS MS BA PA RJ RS RS PA SP PR AL RS RJ RS

Cia. Vale do Rio Doce (Terminal Inácio Barbosa) (CA 005) Minerações Brasileiras Reunidas S.A. MBR ICOMI – Ind. E Com. De Minérios S.A. Caulim da Amazônia S.A. – CADAM Navegação Sion S.A. Jarí Celulose S.A. Cia. Florestal Monte Dourado Cia. Agro Industrial Monte Alegre SAMARCO Mineração S.A. Ultrafertil S.A. Adubos Trevo S.A. Granel Química Ltda.

Granel Química Ltda.

Bianchini S.A. Comércio e Agricultura Pará Pigmentos S.A. Mineração Corumbaenses Reunidas S.A. BRASKARNE S.A. Setal Lumus Engenharia e Construções S.A. Cia. Petroquímica do Sul COPESUL Expresso Taquariense Ltda.

Gerdau Açominas S.A. / Usiminas S.A. / CST Cia. Vale do Rio Doce Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (COSIPA) Companhia Portuária Vila Velha Terminal Américo Fogliato S.A. TERMASA Ymeris Rio Capim Caulim S.A. Nobara Soc. De Mineração, Comércio e Indústria Ltda.

Sucocítrico Cutrale Ltda.

Aracruz Celulose S.A. / Portocel S.A. Sul Atlântico de Pesca S.A. Indústria e Comércio Itaiguara Transportes Ltda.

Porto Pontal Paraná Importação e Exportação Ltda.

Cattalini Terminais Marítimos Ltda.

ESSO Brasileira de Petróleo S.A. Bianchini S.A. Indústria Comércio e Agricultura Sociedade Brasileira de Mineração Ltda.

Governo do Estado da Bahia Madeiras Mainardi Ltda.

Multiportos Operadora Portuária S.A. Petrobras Transporte S.A. (TEDUT) Petrobras Transporte S.A. (TENIT) Lawton Madeiras da Amazônia Ltda.

Dow Química S.A. Prefeitura Municipal de Pato Bragado TRIKEN Ceval Alimentos S.A. / Bunge Alimentos S.A. Intercan Terminais de Contêineres e Logística Ltda.

Copelmi Mineração Ltda.

Aracajú Ilha Guaíba Santana Almerim Sion Munguba Monte Dourado Porto Velho Ponta de Ubú Cubatão Rio Grande Santos Ladário Rio Grande Barcarena Corumbá Itajaí Niterói Triunfo Taquari Praia Mole Vitória Cubatão Vila Velha Rio Grande Mucurupi Guarujá Guarujá Barra do Riacho Itajaí Goiana Pontal do Paraná Paranaguá Rio de Janeiro Canoas Corumbá Juazeiro Breves Rio de Janeiro Tramandaí Niterói Breves Guarujá Lago de Itaipu Maceió Rio Grande Rio de Janeiro Charqueadas

Relatório Anual do Exercício de 2008

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CA 086 CA 087 CA 088 CA 089 CA 090 CA 091 CA 092 CA 093 CA 094 CA 095 CA 097

PA AM AM AM BA AM SC RO SC RJ CE

Breves Manaus Manaus Manaus Aratu Manaus Itajaí Porto Velho Itajaí Niterói Pecém

Magebras Madeiras Gerais do Brasil Ind. E Com. Ltda.

J.F. de Oliveira Navegação Ltda.

Conave Estaleiro Comércio e Navegação Ltda.

Cimento Vencemos do Amazonas Ltda.

Dow Química do Nordeste Ltda.

(CA 031) Navegação Cunha Ltda.

Estaleiro Itajaí S.A. Sociedade Fogas Ltda.

Dow Química do Nordeste Ltda.

Estaleiro Mauá-Jurong S.A. Cia. De Integração Portuária do Ceará – Cearaportos

TERMOS DE AUTORIZAÇÃO

TA 001 TA 015 TA 018 TA 019 TA 021 TA 026 TA 027 TA 028 TA 029 TA 033 TA 034 TA 037 TA 040 TA 041 TA 044 TA 045 TA 046 TA 049 TA 053 TA 066 TA 070 TA 073 TA 074 TA 079 TA 080 TA 090 TA 091 TA 091 TA 096 TA 119 TA 146 TA 149 TA 162 TA 162 TA 194 TA 198 TA 199

AM SP RJ RS SC RJ RJ RJ BA MS SP PA MS RO MS AM BA RN AM AM SE BA RO AM AM AM RO SP SC MA AM PA RJ RJ RS SC RJ

Itacoatiara São Sebastião Ilha do Governador Osório São Francisco do Sul Ilha Redonda Angra dos Reis Ilha D’Água Madre de Deus Corumbá Pres. Epitácio Breves Porto Murtinho Guajará-Mirim Cáceres Manaus Caravelas Guamaré Manaus Coari Aracajú/ Atalaia Belmonte Porto Velho Manaus Manaus Manaus Porto Velho Santos Navegantes Ponta da Madeira Manaus Belém Ilha da Conceição Niterói Canoas Itajaí Angra dos Reis

Relatório Anual do Exercício de 2008

Hermasa Navegação da Amazônia S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO ICOLUB Indústria de Lubrificantes S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO (TEMADRE) Cia. De Cimento Portland Itaú Pref. Mun. Da Estância Turística de Pres. Epitácio MADENORTE S.A. Laminados e Compensados APPM – Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda Aquavia Navegação e Comércio Ltda.

Docas de Mato Grosso Ltda.

Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

(TA-012) Aracruz Celulose S.A. / Cenibra S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO IBEPAR Participações Ltda.

Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Veracel Vera Cruz Celulose S.A. J.F. de Oliveira Navegação Ltda.

(CA 048) Sabino de Oliveira Com. E Navegação SANAVE S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Superterminais Ind. E Com. Ltda.

Cargill Agrícola S.A. CARGILL PORTONAVE S.A. Terminais Portuários de Navegantes Cia. Vale do Rio Doce Ocrin S.A. Produtos Alimentícios Companhia Refinadora da Amazônia Brasco Logística Offshore Ltda.

Brasco Logística Offshore Ltda.

Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Trocadeiro Portos e Logística Ltda.

Brasfels S.A. Página 16 de 36

TA 200 RJ Niterói TA 201 RJ Niterói TA 202 SC Itapoá TA 209 AP Santana TA 210 PA Belém TA 214 BA Aratu TA 220 BA Salvador TA 226 PR Foz do Iguaçu TA 227 SC Itajaí TA 231 BA Candeias TA 232 PA Santarém TA 236 ES Tubarão TA 246 RJ Itaguaí TA 246 SP Santos – Ilha Barnabé TA 246 SC Itajaí TA 282 MA São Luís TA 284 ES São Mateus CA 054 PR Santa Helena TA 288 RJ Niterói TA 292 RS Taquari TA 303 AM Manaus

UTC Engenharia S.A. – ULTRATEC GBW Logística e Montagens Ltda.

Itapoá Terminais Portuários S.A. Transportes Bertolini Ltda.

Transportes Bertolini Ltda.

Gerdau Açominas S.A. Terminal Portuário Cotegipe Ltda.

Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Com. Ltda. (CA 051) TEPORTI – Terminal Portuário de Itajaí Ltda.

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Transportes Bertolini Ltda.

Cia. Siderúrgica de Tubarão CSA – Companhia Siderúrgica do Atlântico EMBRAPORT Empresa Bras. de Terminais Portuários S.A. Estinave operador Portuário e Logístico Ltda.

Consórcio de Alumínio do Maranhão – ALUMAR (CA 023) Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Prefeitura Municipal de Santa Helena (TA 287) Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.

Mita Ltda.

Transportes Carinhoso Ltda.

Fonte: ANTAq

Deve-se ressaltar, no entanto, que a crise internacional, que está afetando os principais mercados externos do País, faz com que seja razoável supor que os exercícios de 2009 e 2010 sejam marcados por uma sensível redução de investimentos privados em novos portos e terminais portuários. Além disso, também é razoável supor que estejam ocorrendo revisões no porte e no cronograma de execução dos investimentos que se encontram em andamento no setor, bem como daqueles que aguardam licenciamento inicial.

3.4. Quanto aos Investimentos Públicos no Setor Portuário Na esfera do Governo Federal, estão mantidos os investimentos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – num montante de R$ 2,6 bilhões, mas não há registro de complementações significativas a estes investimentos por parte de governos estaduais e municipais.

3.4.1. Programa Nacional de Dragagem O Programa Nacional de Dragagem continua sendo posto em execução pelo Governo, e existem em curso mais de uma dezena de obras de acesso terrestre aos portos e de ampliação da infra-estrutura aquaviária.

(Vide quadro na página seguinte)

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Programa Nacional de Dragagem (Recursos do PAC) Modernização dos Acessos Aquaviários Porto Edital Profundidade (m) Drag Derr Total (M R$) Recife 29/9/2008 11,5 2.123 0 29,1 Rio Grande 31/102008 16,0 a 18,0 16.000 0 160,0 Santos 31/10/2008 15,0 9.135 33 167,3 Aratu 28/11/2008 15,0 3.300 5 49,0 Salvador 2811/2008 12,0 a 15,0 2.986 0 50,0 Rio de Janeiro 28/11/2008 13,5 a 15,5 3.500 0 150,0 Itaguaí - 2ª fase 28/11/2008 17,5 4.900 0 130,3 Suape 28/11/2008 20,0 4.889 362 240,1 Paranaguá 15/12/2008 16 - 15 - 14,5 9.000 0 53,0 Fortaleza 22/122008 14,0 5.947 0 42,3 Natal 22/12/2008 12,5 2.079 25 30,3 São Francisco do Sul 9/1/2009 14,0 3.200 72 85,9 Itajaí 9/12009 12,0 a 12,5 3.060 0 23,3 Cabedelo 20/2/2009 11,0 1.996 225 105,0 Imbituba 20/2/2009 13,0 850 0 4,4 14,0 1.866 96 95,2 Vitória 31/3/2009 Total 74.831 818 1.415,2 Drag = Estimativa do volume a ser dragado em 1.000 m³ Derr = Estimativa do volume a ser derrocado em 1.000 m³

Fonte: Site do PAC

4. PRIORIDADES E DESAFIOS EM 2009 A agenda de prioridades e desafios para o ano de 2009 é constituída pelos seguintes pontos principais: •

Reunificar e pacificar o setor portuário.

•

Reestruturar a ABTP para fortalecê-la e agilizar as suas ações.

•

Fortalecer a rede de integração e informação com as empresas associadas da ABTP e com as entidades empresariais comprometidas com a modernização dos portos.

•

Acompanhar e apoiar as atividades das três Delegacias Regionais da ABTP sediadas, respectivamente, em Santos (Delegacia da ABTP no Estado de São Paulo), Porto Alegre (Delegacia da ABTP no Estado do Rio Grande do Sul) e Belém (Delegacia da ABTP na Região Amazônica).

•

Acompanhar e participar das audiências públicas realizadas pela ANTAq, especialmente as que tratarem d resoluções específicas sobre regulação da atividade portuária.

•

Desenvolver providências de apoio e fortalecimento dos CAPs. Divulgar a edição do Manual de orientação dos Conselheiros nas atividades e competências dos Conselhos de Autoridade Portuária.

•

Acompanhar e participar de reuniões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como de reuniões e discussões na esfera estadual sobre regulações ambientais que possam afetar a atividade portuária.

•

Acompanhar a realização e participar de reuniões sobre a NR-29.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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•

Acompanhar os processos judiciais de interesse direto da ABTP ou de suas associadas, a pedido destas.

•

Acompanhar as negociações trabalhistas nos portos e, dentro dos princípios do Movimento Empresarial, apoiar as ações da FENOP no progresso das relações trabalhistas portuárias e no fortalecimento e saneamento financeiro dos OGMOs.

•

Apoiar a reestruturação do Movimento Empresarial Comissão Portos.

5. AGRADECIMENTOS A ABTP não pode deixar de registrar seu justo agradecimento pelo apoio que recebeu de todas as empresas associadas, entidades empresariais, colaboradores internos e externos, bem como de autoridades do Governo e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois essa participação e interação é que tornou possível concretizar uma significativa parcela do trabalho realizado durante o exercício de 2008.

Rio de Janeiro, maio de 2009

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Anexos

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Anexo I – Relação de Projetos de Lei no Congresso Nacional (situação em 17 de abril de 2009)

Relação de Matérias em Apreciação pela Câmara dos Deputados Proposição Orgão

Situação

PFC-82/2009 SECAP(SGM) Autor:

Aguardando Despacho Leo Alcântara - PR/CE.

Data de apresentação: 15/4/2009 Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

PEC-274/2008 CCJC Autor:

Aguardando Parecer Paulo Bornhausen - DEM/SC.

Data de apresentação: 3/7/2008 Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, garantindo aos Municípios a compensação financeira pela exploração de portos marítimos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial PL-5045/2009 SECAP(SGM) Autor:

Aguardando Despacho Lídice da Mata - PSB/BA.

Data de apresentação: 15/4/2009 Ementa: Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos). Explicação: Estabelece a responsabilidade para indicação dos membros do Conselho de Autoridade Portuária.

PL-4221/2008 CVT Autor:

Aguardando Parecer Luiz Sérgio - PT/RJ.

Data de apresentação: 4/11/2008 Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Relatório Anual do Exercício de 2008

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PL-4819/2009 CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-82/2007 ) João Herrmann - PDT/SP.

Data de apresentação: 10/3/2009 Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências." Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.

EMS-18/2008 => PLV-18/2008 Autor:

Senado Federal.

Data de apresentação: 13/8/2008 Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências".

MPV-427/2008 Diversos Autor:

Diversas Poder Executivo.

Data de apresentação: 12/5/2008 Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. Explicação: Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.

Despacho: Republique-se, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), pelo Senado Federal. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência MPV-424/2008 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 17/4/2008 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência PL-4297/2008 CMADS Autor:

Aguardando Parecer Homero Pereira - PR/MT.

Data de apresentação: 12/11/2008 Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária PL-3439/2008 CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-878/2007 ) Angelo Vanhoni - PT/PR.

Data de apresentação: 20/5/2008 Ementa: Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

PL-398/2007 CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2882/2004 ) Neucimar Fraga - PR/ES.

Data de apresentação: 13/3/2007 Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários. Explicação: Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária PLV-18/2008 => MPV-427/2008 Autor:

Jaime Martins - PR/MG.

Data de apresentação: 1/7/2008 Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Explicação: Denomina as ferrovias: EF-2222: Expresso 2222; EF-333: Expresso Guimarães Rosa; EF-334: Ferrovia Bahia-Oeste; e EF-354: Ferrovia Transcontinental.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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PLV-10/2008 => MPV-412/2007 Autor:

Márcio França - PSB/SP.

Data de apresentação: 16/4/2008 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . Explicação: Prorroga o Reporto até 31 de dezembro de 2011; inclui dentre os beneficiários os executores de serviço de dragagem e os Centros de Treinamento Profissional. Altera a Lei nº 9.433 de 1997.

MPV-406/2007 Diversos Autor:

Diversas Poder Executivo.

Data de apresentação: 21/12/2007 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência MPV-405/2007 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 18/12/2007 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência MPV-395/2007 MESA Autor:

Arquivada Poder Executivo.

Data de apresentação: 28/9/2007 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência MPV-393/2007 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 20/9/2007 Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Explicação: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Relatório Anual do Exercício de 2008

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MPV-383/2007 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 17/8/2007 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência MPV-381/2007 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 6/7/2007 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica. Explicação: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência MPV-369/2007 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 8/5/2007 Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. Explicação: Cria a Secretaria Especial de Portos; dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência PL-2641/2007 CFT Autor:

Aguardando Parecer Ricardo Barros - PP/PR.

Data de apresentação: 18/12/2007 Ementa: Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências. Explicação: Estabelece como beneficiária do Reidi - Regime Especial de Relatório Anual do Exercício de 2008

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Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - qualquer outra pessoa inscrita no CNPJ que tenha projeto de implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, geração, transmissão e distribuição de energia.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária PL-2626/2007 CTASP Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2882/2004 ) Zenaldo Coutinho - PSDB/PA.

Data de apresentação: 12/12/2007 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

PL-1879/2007 CSSF Autor:

Aguardando Parecer Sebastião Bala Rocha - PDT/AP.

Data de apresentação: 28/8/2007 Ementa: Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional. Explicação: Assistência à mulher escalpelada.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária PL-954/2007 CCJC Autor:

Pronta para Pauta Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 3/5/2007 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária PL-82/2007 CTASP Autor:

Aguardando Parecer Beto Mansur - PP/SP.

Data de apresentação: 8/2/2007 Ementa: Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências". Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Relatório Anual do Exercício de 2008

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PLV-37/2007 => MPV-393/2007 Autor:

João Leão - PP/BA.

Data de apresentação: 7/11/2007 Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Explicação: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".

PLV-31/2007 => MPV-383/2007 Autor:

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.

Data de apresentação: 3/10/2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica.

PLV-30/2007 => MPV-381/2007 Autor:

Luiz Bittencourt - PMDB/GO.

Data de apresentação: 19/9/2007 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. Explicação: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

PLV-21/2007 => MPV-369/2007 Autor:

Dr. Ubiali - PSB/SP.

Data de apresentação: 26/6/2007 Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

EMP-32/2006 => PL-6370/2005 Autor:

Professor Luizinho - PT/SP e outros.

Data de apresentação: 18/1/2006 Ementa: Artigo 7º - Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a licença para exportação de Porto Seco e declarar o seu alfandegamento, em ato único.

Inclua-se no artigo 7º um novo parágrafo, com a seguinte redação: Parágrafo... - Serão movimentadas e armazenadas dentro dos portos secos, mercadorias destinadas aos regimes aduaneiros especiais, vistoria aduaneira, despacho aduaneiro na importação e exportação, à industrialização em regime aduaneiro especial, mercadorias em cabotagem, mercadorias nacionais e nacionalizadas.

EMS-12/2006 => PLV-12/2006 MESA Transformado em Norma Jurídica Autor: Senado Federal.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Data de apresentação: 7/6/2006 Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006). Explicação: Altera a Lei nº 8.630, de 1993, incluindo na definição de porto organizado a atividade de movimentação de passageiros.

Exclui a Polícia Federal do recebimento da Gratificação de Curso ou Concurso.

MPV-287/2006 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 29/3/2006 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. Explicação: Crédito extraordinário destinado à recuperação de rodovias, incluindo a BR-101, no Estado do Rio Grande do Sul; pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina; e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência PFC-121/2006 CDEIC Autor:

Aguardando Parecer Nelson Marquezelli - Presidente da CEIC - PTB/SP.

Data de apresentação: 27/4/2006 Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.

Despacho: Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões PL-7020/2006 MESA Autor:

Arquivada João Herrmann Neto - PDT/SP.

Data de apresentação: 11/5/2006 Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária MPV-274/2005 Relatório Anual do Exercício de 2008

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MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 30/12/2005 Ementa: Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências. Explicação: Altera a Relação Descritiva das Rodovias ( BR-319 / BR-364, BR-448 / BR-116 / BR-290), das Ferrovias (EF-150), e dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres constantes do Plano Nacional de Viação; inclui, dentre outros, o Terminal de Alcântara, no Maranhão, no PNV. Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência PDC-1830/2005 CCJC Autor:

Pronta para Pauta Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM.

Data de apresentação: 17/8/2005 Ementa: Susta os efeitos jurídicos do Edital de Licitação nº 001, de 2001, da SNPH, do Estado do Amazonas, no exercício de poder concedido Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) PL-6260/2005 ARQUIVO Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5263/2005 ) Carlos Willian - PMDB/MG.

Data de apresentação: 24/11/2005 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção, tratamento e definição da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

PL-5263/2005 MESA Autor:

Arquivada Feu Rosa - PP/ES.

Data de apresentação: 18/5/2005 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 01 06 05 PÁG 21856 COL 02.

PL-5086/2005 MESA Autor:

Devolvida ao Autor Ricardo Izar - PTB/SP.

Data de apresentação: 20/4/2005 Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 05 05 05 PÁG 16455 COL 01.

MPV-184/2004 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Poder Executivo.

Data de apresentação: 11/5/2004 Ementa: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. Explicação: Visando a implantação do Sistema de Segurança nos Portos Nacionais.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

PDC-1153/2004 MESA Autor:

Aguardando Retorno Ricardo Barros - PP/PR.

Data de apresentação: 7/4/2004 Ementa: Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 27 04 04 pág 18386 col 01.

PL-3851/2004 CTASP Autor:

Aguardando Parecer Eduardo Valverde - PT/RO.

Data de apresentação: 23/6/2004 Ementa: Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Explicação: Define porto inorganizado; estendendo a competência dos órgãos de gestão de mão-de-obra aos portuários de portos inorganizados.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II PL-3438/2004 MESA Autor:

Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4296/2001 ) Carlos Nader - PFL/RJ.

Data de apresentação: 29/4/2004 Ementa: Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras. Explicação: Limita em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo e derivados nos portos brasileiros; altera a Lei nº 9.966, de 2000.

PL-2882/2004 CTASP Autor:

Aguardando Parecer Iriny Lopes - PT/ES.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Data de apresentação: 23/1/2004 Ementa: Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II PL-1215/2003 CSPCCO Autor:

Aguardando Parecer Carlos Souza - PL/AM.

Data de apresentação: 5/6/2003 Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) PL-981/2003 MESA Autor:

Arquivada Carlos Nader - PFL/RJ.

Data de apresentação: 13/5/2003 Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Exige que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária Federal, aos portos e aos aeroportos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) PL-676/2003 MESA Autor:

Arquivada Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG.

Data de apresentação: 8/4/2003 Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II PL-7152/2002 MESA Autor:

Arquivada Telma de Souza - PT/SP.

Data de apresentação: 27/8/2002 Ementa: Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas Explicação: Estabelece normas sobre a área do porto organizado.

Despacho: Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-6021/2001 MESA Autor:

Arquivada Poder Executivo.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Data de apresentação: 14/12/2001 Ementa: Estabelece normas gerais para a criação, nos portos organizados, de programas de incentivo à aposentadoria e ao cancelamento do registro e do cadastro dos trabalhadores portuários avulsos, e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-3658/2000 CCJC Autor:

Aguardando Parecer Luciano Castro - PFL/RR.

Data de apresentação: 17/10/2000 Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Explicação: Fixa o limite de 60% (sessenta por cento) de repasse de recursos financeiros da União às obras e serviços delegados aos municípios, estados e DF para administração e exploração de rodovias e portos federais.

Despacho: Despacho Inicial a CTASP, CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 20 10 00 Pág 51933 Col 02.

PL-2972/2000 MESA Autor:

Arquivada Aldo Rebelo - PCDOB/SP.

Data de apresentação: 9/5/2000 Ementa: Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso. Explicação: Dispõe que o trabalhador portuário avulso que comparecer a todas as escalações do dia sem conseguir ser admitido ao trabalho fará jus ao piso salarial de sua categoria profissional.

Despacho: Despacho Inicial a CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-2830/2000 MESA Autor:

Arquivada Coronel Garcia - PSDB/RJ.

Data de apresentação: 12/4/2000 Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.

Despacho: Despacho Inicial à CVT, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-2538/2000 MESA Autor:

Arquivada José Janene - PPB/PR.

Data de apresentação: 1/3/2000 Ementa: Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição Federal. Explicação: Concessões de serviços públicos de competência da união, inclusive a exploração das rodovias e portos federais, de jazidas de recursos minerais e de energia hidráulica.

Despacho: Despacho Inicial: devolva-se a proposição, nos termos do Artigo 137, Parágrafo primeiro, Inciso II, Alínea "B" do RI. PL-2122/1999 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Data de apresentação: 18/11/1999 Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

Despacho: Despacho Inicial à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-1919/1999 MESA Autor:

Transformado em Norma Jurídica Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES.

Data de apresentação: 20/10/1999 Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.

Despacho: Despacho Inicial a CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-1918/1999 Diversos Autor:

Diversas Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PPB/RR.

Data de apresentação: 20/10/1999 Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

Despacho: Despacho inicial a CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. PL-1326/1999 MESA Autor:

Arquivada Luci Choinacki - PT/SC.

Data de apresentação: 30/6/1999 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. Explicação: Inclui a matrícula junto à capitania dos portos, emitidas, no mínimo, um ano antes de requerimento do benefício como critério da comprovação da profissão.

PL-1152/1999 MESA Autor:

Arquivada Alceu Collares - PDT/RS.

Data de apresentação: 10/6/1999 Ementa: Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".

PL-954/1999 MESA Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3925/1997 ) Autor:

Luiz Ribeiro - PSDB/RJ.

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Data de apresentação: 18/5/1999 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências. Explicação: Limita em 100 (cem) quilômetros a distância mínima entre praças de pedágio na mesma rodovia e determina que dentro do perímetro urbano, morador e empresa tenham passagem franqueada pela concessionária.

Despacho: Despacho Inicial à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II .

PL-862/1999 MESA Autor:

Arquivada Albérico Cordeiro - PTB/AL.

Data de apresentação: 6/5/1999 Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".

Despacho: Despacho Inicial a CTASP, CFT (merito) e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL-425/1999 MESA Autor:

Arquivada João Carlos Coser - PT/ES.

Data de apresentação: 24/3/1999 Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do trabalho portuário, previsto no art. 18 da Lei nº 8.630, de 1993.

PL-31/1999 MESA Autor:

Arquivada Paulo Rocha - PT/PA.

Data de apresentação: 3/2/1999 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. Explicação: Inclui a matrícula junto à capitania dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data de requerimento do benefício do seguro-desemprego, como comprovante ao exercício da profissão.

Despacho: Despacho Inicial à CSSF, CFT (artigo 54 do RI e CCJR (Artigo 54 do RI) Artigo 24, II. PL-4805/1998 Autor:

Jarbas Lima - PPB/RS.

Data de apresentação: 27/10/1998 Ementa: Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

PL-4677/1998 Relatório Anual do Exercício de 2008

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MESA Autor:

Arquivada Telma de Souza - PT/SP.

Data de apresentação: 1/7/1998 Ementa: Dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários.

Despacho: Despacho Inicial : a CVT, CFT (merito e artigo 54 do ri) e CCJR (artigo 54 do ri).

PL-4622/1998 Autor:

Paulo Bornhausen - PFL/SC.

Data de apresentação: 17/6/1998 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue em atividade.

PL-3605/1997 Autor:

Mauricio Requião - PMDB/PR.

Data de apresentação: 10/9/1997 Ementa: dispõe sobre a aplicação de saldos do fundo de indenização do trabalhador portuario avulso (fitp), criado pela lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e da outras providencias. Explicação: aumentando para oito anos o prazo de vigência do adicional de indenização do trabalhador portuario avulso - AITP; estabelecendo que satisfeitas as indenizações, os saldos do fitp deverão ser aplicados em programas de capacitação profissional dos trabalhadores portuarios avulsos. - poder conclusivo das comissões artigo 24, inciso ii.

PL-3560/1997 Autor:

Milton Mendes - PT/SC.

Data de apresentação: 28/8/1997 Ementa: da nova redação ao inciso i do artigo segundo da lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do beneficio do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. explicação: incluindo a matricula junto a capitania dos portos, emitida no mínimo um ano antes da data do requerimento do segurodesemprego como comprovante do exercício da profissão.

PL-3316/1997 Autor:

Luiz Buaiz - PL/ES.

Data de apresentação: 24/6/1997

Relatório Anual do Exercício de 2008

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Ementa: dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuario, previsto no artigo 18 da lei nº 8.630, de fevereiro de 1993.

PL-3301/1997 Autor:

Emerson Olavo Pires - PSDB/RO.

Data de apresentação: 19/6/1997 Ementa: torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e da outras providencias. explicação: poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso ii.

PL-2011/1996 Autor:

Paulo Paim - PT/RS.

Data de apresentação: 11/6/1996 Ementa: altera o caput do artigo 58 da lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para permitir o cancelamento do registro de que trata o artigo 55 do mesmo diploma legal ate dezembro de 1999. - poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso ii.

PL-68/1995 Autor:

Rommel Feijo - PSDB/CE.

Data de apresentação: 22/2/1995 Ementa: autoriza o poder executivo a criar o sistema teleporto nos portos nacionais e da outras providencias.

PL-3571/1993 Autor:

Fabio Feldmann - PSDB/SP.

Data de apresentação: 16/2/1993 Ementa: altera disposições da Lei 8374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e da outras providencias. Explicação: exigindo a realização de seguro obrigatório apenas as embarcações com comprimento superior a 10 (dez) metros, sujeitos a inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas, e a moto-aquática - jet ski.

Dados obtidos no site da Câmara em 20 de fevereiro de 2009

Relatório Anual do Exercício de 2008

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