Política Portuária para o Crescimento Econômico

Entidades Signatárias

POLÍTICA PORTUÁRIA PA R A O C R E S C I M E N TO E C O N Ô M I C O Proposta da Comissão Portos | Março 2011

Ÿ ABEPRA - Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros Ÿ ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público Ÿ ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários

1.Preâmbulo

Ÿ ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados Ÿ AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil Ÿ ANPS – Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos Ÿ ANUT – Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Cargas Ÿ CENTRONAVE – Centro Nacional de Navegação Transatlântica

Os Portos constituem importantes instrumentos de desenvolvimento econômico social, requerendo medidas permanentes de aperfeiçoamento para a eliminação das distorções alimentadoras da ineficiência e dos elevados custos gerados por práticas inadequadas, excesso de burocracia além de política intervencionista. Para o Setor Empresarial, o Brasil, com cerca de 9.000 km de costa navegável e vasto território, necessita alcançar integração produtiva, promover investimentos, gerar empregos e ampliar as exportações de mercadorias e serviços. Assim, precisa reconhecer a importância estratégica do Setor Portuário e atuar no sentido de solucionar seus principais problemas.

Ÿ CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Ÿ CNI – Confederação Nacional da Indústria Ÿ FENOP – Federação Nacional dos Operadores Portuários Ÿ FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Ÿ IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração Ÿ Instituto Aço Brasil Ÿ SINDAÇÚCAR – Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco Ÿ SYNDARMA – Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima

2.Fundamentação A nova realidade mundial tornou a capacitação competitiva fator estratégico. O desenvolvimento tecnológico que propicia avanços na produtividade e saltos na qualidade induziu, de um lado, acordos que criam regras que disciplinam o comércio mundial, e, de outro, a proliferação de acordos comerciais ou internacionais de caráter multilateral, regional, sub-regional ou bilateral, na busca de novos e maiores espaços econômicos, capazes de induzir a ampliação da produção, da produtividade, da competitividade e da geração de emprego. Nesse contexto, os procedimentos de defesa comercial e protecionismo, saem do campo tarifário para medidas não tarifárias, sustentadas pela incorporação de tecnologias para elevar a produtividade ao máximo, e pela crescente melhoria da capacitação competitiva.

Reflexo da adequação da economia brasileira a essa nova realidade o comércio externo do País cresceu perto de 3,5 vezes tendo saltado de pouco mais de US$ 110 bi, no final de 1995, para perto de US$ 350 bi, no final de 2008, subindo para US$ 383 bi em 2010, depois de enfrentar um declive acentuado em 2009, pico da crise internacional.

Colaborou para a obtenção desse crescimento exponencial a promulgação , em 1993, da Lei nº 8630, conhecida como de Modernização dos Portos, que provocou expressivas mudanças nas antigas, e reconhecidamente precárias, condições de logística portuária, abrindo as operações à iniciativa privada, disciplinando as atividades com a criação dos seguintes tipos de terminais: 1-Uso público; 2-Uso privativo; a.Exclusivo, para movimentação de carga própria;

Av Nilo Peçanha nº50, Sala 1.608 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-906 Telefone: (21) 2524-0306

www.cportos.com.br 4

b.Misto, para movimentação de carga própria e de terceiros; c. De turismo, para movimentação de passageiros; d.Estação de Transbordo de Cargas 1

POLÍTICA PORTUÁRIA PA R A O C R E S C I M E N TO E C O N Ô M I C O Proposta da Comissão Portos

2.Fundamentação (cont.)

Os terminais portuários batem seguidamente recordes de movimentação de mercadorias e o porto, de uma forma geral, apresenta movimentação de tonelagem de cargas, cada vez maior.

Em paralelo alguns outros avanços foram obtidos e importantes medidas adotadas como o Reporto, que possibilitou um expressivo aumento nos investimentos em novos equipamentos, e como a instalação de uma robusta rede de armazéns alfandegados em zona secundária, denominados inicialmente como Eadi (Estação Aduaneira Interior), hoje rebatizados de Portos Secos, que obedecem à ideia de aproximar das empresas usuárias os serviços de desembaraço de mercadorias a serem nacionalizadas ou preparadas para exportação. Existem hoje em atividade, operados e administrados pela iniciativa privada, cerca de 63 portos secos, instalados em 14 Estados, com uma área de armazenagem disponível em torno de seis milhões de metros quadrados.

4.Principais medidas para ampliar a competitividade dos Portos 1

Melhoria das vias de acesso rodo-ferroviário ao porto e da integração porto-ferrovia;

2

Implantação do projeto “Porto sem Papel” e redução do número de órgãos intervenientes na atividade portuária;

3

Adoção de licitações na modalidade de projetos e menores tarifas básicas, com a eliminação das onerosas licitações financeiras;

4

Fortalecimento dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), envidando esforços para a participação das Federações da Agricultura, Comércio e Indústria no bloco dos usuários;

5

Política permanente de estímulo aos investimentos para a construção, modernização e ampliação das instalações portuárias, inclusive da rede de portos secos, com vistas a atender ao crescimento do comércio;

6

Redefinição do sistema tributário e de taxações nos setores portuário e marítimo (entre outras, que sejam eliminadas as taxas a título de presença de carga, de emissão de papéis, de certificações, de registro e de visita a navios);

7

Continuação da atual política de dragagem;

8

Extinção da cobrança da tarifa de dragagem de manutenção;

9

Estímulo à criação de Portos Concentradores de Cargas (Hub Ports), em condições de operar os maxinavios de granéis e de carga geral;

10

Adequação e modernização das relações trabalhistas portuárias atendendo às recomendações da OIT;

11

Fortalecimento das navegações de cabotagem e fluvial.

12

Criação e implantação de medidas para diminuição do tempo de trânsito de cargas nos portos;

13

Revisão do atual modelo de prestação de serviços de praticagem nos portos brasileiros, visando à redução de preços e aumento da eficiência e competitividade.

14

Implementação de sistema de gestão operacional para racionalização e controle do tráfego marítimo (VTMS).

15

Tornar efetivo o conceito “porto 24 horas” com a disponibilização ininterrupta e eficiente dos serviços essenciais;

16

Modernização e uniformização dos procedimentos e da interpretação da legislação por parte das Autoridades intervenientes (Receita Federal do Brasil, Alfândegas, Anvisa, etc.).

A despeito dos grandes avanços obtidos após a promulgação da Lei nº 8630/93 permanecem, ainda, algumas deficiências estruturais e operacionais que merecem ser sanadas.

3.Princípios orientadores de uma Política Portuária Nacional É imprescindível que o País tenha uma Política Portuária Nacional com fundamento nos seguintes princípios: Ÿ A defesa da Lei dos Portos e dos princípios nela inscritos. Ÿ Primazia e importância dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) no planejamento, adminis-

tração e coordenação dos assuntos que envolvam a administração do porto; Ÿ Redução de Custos e melhoria da competitividade Ø

Desburocratização/ minimização da interferência estatal

Ø

Desoneração dos Investimentos

Ø

Estímulo permanente à participação da iniciativa privada nos investimentos e na atividade portuária

Ø

2

Alteração do atual sistema de arrendamento de áreas e instalações, dando maior ênfase aos critérios de menores tarifas e maior produtividade e menos destaque ao valor financeiro ofertado pelos interessados na outorga.

Ø

Investimento em tecnologia e na formação de mão-de-obra

Ø

Melhoria da produtividade

Ø

Melhoria da logística de acesso

Ø

Administração do Porto autônoma, ágil e com foco no mercado.

3