Manual de práticas administrativas para Procons do RS

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TERMO DE ABERTURA DE RECLAMAÇÃO

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TERMO DE ABERTURA DE RECLAMAÇÃO

Processo Administrativo nº.

Fornecedor: Consumidor: Prática infrativa:

RELATÓRIO

1. ​DOS FATOS: O consumidor informa que adquiriu diversos móveis planejados para sua residência, contendo produtos para uma suíte, dois quartos, um banheiro, sala e cozinha, na Loja Di Frizon Indústria e Comércio de Móveis Ltda, no dia 07/07/2015, no valor de R$65.709,00, sendo que o projeto e a instalação foram sendo executados durante alguns meses.

Ocorre que durante a montagem e instalação dos móveis, houve a constatação de diversos vícios, como vão entre portas, problemas nos cantos, desníveis, imperfeições, além de outras avarias citadas pelo consumidor e o atraso na montagem, tudo conforme documentação em anexo.

Importante frisar que o consumidor tentou por várias vezes resolver os problemas nos produtos, permitiu reparos, concedeu a oportunidade de troca. Mas, após muitos transtornos, decidiu por solicitar o cancelamento da compra e o ressarcimento do valor pago ou a execução de um novo projeto, já que exauridas todas as tentativas conciliatórias de resolução do caso, mesmo com a dilação do prazo de instalação, que inicialmente seria concluída em novembro de 2015. Foram excedidos assim, os prazos de entrega e conclusão do projeto.

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Deste modo, foi aberta a Carta de Informações Preliminares, na qual o fornecedor se manifestou informando que os móveis foram sofrendo alterações requeridas pelo consumidor, e que alguns móveis foram refeitos e seriam instalados no mês de fevereiro, mas o consumidor não aceitou a instalação dos mesmos. Argumentou ainda, que gostaria de entregar os móveis refeitos e caso o consumidor não concordasse estaria disposto a alterá­los através de um novo projeto, havendo comprovação das imperfeições e diferenças do projeto anterior.

Há de se ressaltar que segundo informações do consumidor, o problema persiste, e nada foi resolvido até o momento, vez que já houveram todas as comprovações documentais dos vícios, segundo anexos. Além disso, conclui­se que, entre a primeira promessa de conclusão e a última data de montagem, passaram­se meses, permeados por alterações de cronogramas, reparos, datas descumpridas, formalização de inúmeras reclamações via email aos responsáveis pela loja.

Portanto, cabível a abertura do presente processo.

Sendo assim, por estar expirado o prazo do fabricante em sanar o vício (30 dias) e em razão de todas as razões expostas anteriormente, requer o consumidor o reembolso do valor ou a execução de um novo projeto.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:

O fato acima descrito encontra­se em desacordo com o artigo 18, § 1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual prevê o prazo máximo de 30 dias

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para o fornecedor sanar o vício do produto por ele colocado no mercado, bem como, infringe o artigo 13, XXIV do Decreto 2.181/97.

No caso, verifica­se que a solicitação de reparo foi feita e não houve o cumprimento do prazo contratual, nem o conserto ou troca no prazo de 30 dias.

Salienta­se que o vício dos produtos e serviços, estão comprovados à exaustão a partir dos documentos de fls. 12/98 (trocas de “e­mails”, fotos), onde possível ver que, a despeito do pagamento integral de quantia expressiva para a mobília de alguns cômodos da residência (R$65.709,00), o consumidor não obteve a qualidade esperada.

O princípio da proteção da confiança do consumidor foi violado e, portanto,

cabível a responsabilização do fornecedor.

Assim, cabe trazer à baila os artigos que respaldam a responsabilização do fornecedor, diante da conduta adotada para com o consumidor:

a) CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitárias, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. ​Não sendo o vício sanado ​no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, ​alternativamente e à sua escolha:

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I ­ a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional no preço.

Na mesma senda, pode­se citar:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I ­ a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II ­ a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III ­ o abatimento proporcional do preço.

b) DECRETO 2.181/1997:

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: (...)

XXIV ­ deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional no preço, a critério do consumidor.

3. DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

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A prática relatada configura­se como infrativa, cabendo a abertura de Processo Administrativo, nos termos do artigo 33, do Decreto 2.181/97, que regula o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em Processo Administrativo, que terá início mediante: I. ato, por escrito, da autoridade competente; II. lavratura de auto de infração; III. reclamação. § 1º. Antecedendo à instauração do Processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardando o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8078/90. § 2º. A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

4. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS:

4.1 DA MULTA​:

Conforme previsão dos artigos 56 e 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

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I. multa.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo que trata a lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos (Redação dada pela Lei nº 8.656 de 21 de maio de 1993).

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí­lo (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 06 de setembro de 1993).

4.2. RESOLUÇÃO 01/2011 da SJDH:

De acordo com a Resolução 01/2011 da SJDH, as infrações apontadas enquadram­se no seguinte GRUPO:

GRUPO II – 13 ­ deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, § 1º, I, II e III e art. 19, I, II, III e IV, da Lei 8.078/90 e art. 13, XXIV, Dec. Federal 2.181/97);

GRUPO II – 14. ​deixar de reexecutar o serviço, sem custo adicional e quando cabível, de restituir imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

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eventuais perdas e danos, ou de abater proporcionalmente o preço, tendo em vista a prestação de serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, a critério do consumidor (art.

20, I, II e III, da Lei nº 8.078/90);

4.3. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (CAC):

De acordo com o artigo. 6º do Decreto nº 2.181/97, poderá ser acordado com o fornecedor, um CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta), na forma que segue.

Art. 6º. As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do ​§ 6º do art.

5º da Lei nº 7.347, de 1985​, na órbita de suas respectivas competências. §1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC. §2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando­se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. §3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: I ­ obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado.

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II ​­ pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando­se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator; III ­ ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo. § 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado, após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.

Isto posto, notifique­se o Fornecedor da presente abertura, informando­o sobre a possibilidade de proposição de CAC – Compromisso de Ajustamento de Conduta ­, nos termos do artigo 6º do Decreto Federal 2.181/97 a fim de harmonizar as relações de consumo.

Porto Alegre, 05 de maio de 2016.

Carline Marta Kegler Raddatz Coordenadora Jurídica da 4ª Turma – PROCON/RS

Flávia do Canto Pereira Diretora Executiva do PROCON/RS

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NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

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NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

RECLAMAÇÃO Nº. 0116­000.988­9 DADOS DO FORNECEDOR: Nome do Fornecedor: DI FRIZON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA CNPJ: 00360423000112, RUA BORGES DE MEDEIROS, 1489, , Gramado, RS, cep ­ 95670000, Telefone:32863172, .

NOTIFICANTE – Programa Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON ESTADUAL / RS, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e do SISTECON/RS, executor estadual da defesa e proteção do consumidor, com sede na Rua Sete de Setembro, nº. 713, Centro, Porto Alegre, CEP: 90.010­190 fone: (51) 3286­8200­ Fax 3212­5561. O programa Estadual de Defesa do Consumidor­PROCON/RS, com base no art. 42 do Decreto Federal n. 2.181/97 e no art. 14 do Decreto Estadual nº. 38.864/98, NOTIFICA o(a) acima nominado (a) para que no prazo de ​10 (dez) dias​, a contar da data de seu recebimento, apresente, querendo, Impugnação, por escrito, nos termos do art. 44, I, II, III e IV do Decreto Federal nº. 2.181/97, combinado com o art.15 § único, I, II, III e IV do Decreto Estadual nº. 38.864/98, contendo: I) a autoridade a quem é dirigida, II) a qualificação do impugnante, III) as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação, IV) as provas que lhe dão suporte, tudo em vista dos fatos que se encontram descritos no Termo de Abertura de Reclamação em anexo, juntando cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1 . ​Atos constitutivos da pessoa jurídica (Estatuto, Contrato Social e as sucessivas alterações), bem como a receita bruta do ano calendário; 2. ​Proposta de Compromisso de Ajustamento de Conduta ­ CAC, nos termos do art. 6º do Decreto Federal n. 2.181/97 e art. 5º, § 6º da Lei Federal n. 7.347/85, no prazo da impugnação e independente desta, se houver interesse em suspender o Processo Administrativo; Informa­se que: A) Em caso de aplicação da pena de multa, a mesma será cominada em valor de 200(duzentos) a 3.000.000 (três milhões) de UPF­RS, por aplicação subsidiária da Lei

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Estadual n. 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 e alterações publicada no D.O. de 22/02/1973, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 56, I a XII, do CDC; B) A ausência de impugnação do processo no prazo legal poderá implicar no efeito da aceitação dos termos do fato descrito no Termo de Abertura da Reclamação; C) O fornecedor fica neste ato advertido de que poderá ser incluído no cadastro de que trata o art. 44 da Lei 8.078/90 e, no mesmo prazo da notificação para apresentação de defesa, deverá solicitar eventual retificação de dados, caso necessário, em prol do princípio constitucional do habeas data, preconizado no art. 5º, inciso LXXII, alínea "b" da CF/88.

BASE LEGAL: Todos os dispositivos legais referentes à especificidade dos fatos reclamados, sem prejuízo de outros a serem apurados no curso do processo, em especial art. 5º, XXXII, da CF/88; art. 6º e ss. da Lei 8.078/90 e do Decreto Federal n. 2.181/97.

Porto Alegre, 06 de Maio de 2016.

Flávia do Canto Pereira Diretora do Procon Estadual / RS

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

NÚMERO DO PROCESSO NO SPI​: 000189­28.77/14­4 NÚMERO DO PROCESSO NO SINDEC​: 0114­000.605­9 FORNECEDOR: SPRINGER CARRIER LTDA. CONSUMIDOR:​ CASSIANE DOS REIS

1. RELATÓRIO

Trata­se de Processo Administrativo (termo de abertura de reclamação de fls.

02­08) instaurado contra o fornecedor para a apuração de prática infrativa constante na legislação consumerista.

Segundo os fatos relatados no termo de abertura, o consumidor adquiriu um ar condicionado, da marca Springer, no valor de R$1.910,55, na Loja Taqi, no dia 27/09/2013, conforme nota fiscal acostada (fl.13), o qual apresentou vícios e mesmo após ter solicitado a visita técnica autorizada do fabricante por diversas vezes, não obteve sucesso.

Diante da dificuldade de comunicação e de resolução do problema, compareceu ao Procon no dia 15/01/2014, onde não se conseguiu contato com nenhuma das empresas. Assim, foi aberto o presente expediente administrativo.

Devidamente notificado (fl. 13v), o fornecedor Springer solicitou o afastamento do pólo passivo da demanda em razão de considerar que houve problema no serviço e não no produto, já que se o produto for instalado de maneira incorreta o fabricante pode somente orientar.

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Além disso, alegou que as reclamações advindas de setores administrativos do Estado não deveriam intervir no interesse particular de cada reclamação, pois com isso estaria atuando com desvio de função do poder de polícia. Sendo assim, este órgão deveria apenas cumprir com o dever de fiscalização a fim de não transformar o eventual defeito ou vício do produto em fonte de enriquecimento do consumidor (fl.23­29).

Citou ainda, que o caso em apreço diz respeito exclusivamente ao reclamente e à reclamada, pelo que não deveria ter lugar à interferência estatal, cabendo ao Judiciário a tutela e verificação de algum direito de reparação à reclamante, vez que entende que o processo administrativo decorrente da presente reclamatória acabaria por usurpar a prerrogativa do Poder Judiciário.

Alegou também que a ausência de acordo por divergência quanto a solução ​mais benéfica à lide não legitima o exercício do poder de polícia para punir, porquanto verificar se o direito individual do consumidor foi violado não é atribuição suficiente para tal atuação.

Destaca­se que o fornecedor juntou manifestação ao processo em outra oportunidade, expondo que a presente demanda foi solucionada via processo judicial, em ação sob nº 90001125420148210003, momento em que foi acordada e devidamente cumprida a restituição do valor pago pelo aparelho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

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De acordo com o fato acima descrito, o consumidor concedeu ao fornecedor a oportunidade de solucionar o vício, aplicável o disposto no artigo 18, §1º, I, II ou III do CDC, que permite ao consumidor exigir a substituição do produto ou reaver os valores despendidos na compra em caso de não reparo no produto dentro do prazo de 30 dias.

Por derradeiro, a alegação do fornecedor Springer de que a responsabilidade do vício no produto ser do serviço da instalação, não foi comprovado. Além disso, a consumidora invocou por diversas vezes a assistência técnica autorizada do fabricante, a qual não atendeu as solicitações da consumidora.

Em relação à competência do PROCON e a questão de ser órgão administrativo, cumpre apontar que o PROCON é o órgão do Poder Executivo municipal ou estadual por excelência, destinado à proteção de defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cabe a ele basicamente, as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores.

A criação de um Procon demanda previsão legal (leis/decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tendo como referência o art. 4º, do Decreto nº 2.181/97. Dentre outras atividades, o PROCON funciona como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e da legislação complementar, a partir de regular procedimento administrativo. O processo administrativo no âmbito do Procon é um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de

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subsidiar uma decisão motivada que conclua pelo acolhimento ou não de reclamação fundamentada por consumidor.

A fim de tutelar as relações de consumo no âmbito administrativo, o Decreto Presidencial nº 2.181 de 20 de março de 1997 preconiza: “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art.

3º deste Decreto e, ainda: I ­ planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação; II ­ dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III ­ fiscalizar as relações de consumo;

IV ­ funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela ​Lei nº 8.078, de 1990​, pela legislação complementar e por este Decreto; V ­ elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei n​o 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; ​(Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).

VI ­ desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.”

Neste passo, foi criado o PROCON­RS pela Lei Estadual n° 10.913, de 03 de janeiro de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor ­ SISTECON, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 38.864, de 09 de setembro de 1998 e coordenado pela Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.

O fato de que este órgão deveria apenas cumprir com o dever de fiscalização a fim de não transformar o eventual defeito ou vício do produto em fonte de enriquecimento do

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consumido​r; convém citar que para o consumidor, o processo administrativo decorre do direito constitucional de petição, isto é, de exigir formalmente dos órgãos públicos competentes providências em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder que tenha sofrido (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal).

Junto à comunidade, o PROCON é instituição que goza de alto grau de confiança.

Com efeito, serve ele como entreposto estatal à disposição dos consumidores para fazer frente às suas demandas justas perante o fornecedor.

Já quanto a interferência Estatal em esfera que considera ​exclusivamente ao reclamente e à reclamada, cabe dizer que interpretar como ilegal a convocação para prestar informações ou se negar a efetuar conciliações com o consumidor no PROCON, que tem o fim de promover a harmonia da respectiva relação de consumo, significa contrariar todo o sistema normativo do CDC e, na prática, corromper a vocação histórica dos PROCONs conduzindo a defesa administrativa do consumidor à burocrática e ineficaz sucessão de atos formais para aplicação de sanção.

Diante das transformações sociais, a Constituição Federal de 1.988 proclamou, no art. 5º, inciso XXXII, que “O Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor.”

Para concretizar a previsão Constitucional, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) – a fim de proteger os consumidores nas situações em que estiver presente na aquisição de produtos ou serviços. A preocupação foi impulsionada por vários fatores econômicos, históricos e culturais.

Quanto ao fato de que somente o Poder Judiciário teria competência para a tutela e verificação de algum direito de reparação à reclamante, sabe­se que o PROCON tem inclusive poderes legais para convocar o fornecedor a comparecer em audiência, com

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data e hora agendadas, tanto para a busca de acordo ou, se for o caso, prosseguimento do processo administrativo, conforme entendimento abaixo:

JURISPRUDÊNCIA: NOTA TÉCNICA­220/2003

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC (Nota técnica 220/2003, de 08 de outubro de 2003):

"Não cabe ao fornecedor a possibilidade de eleger o meio pelo qual prestará as

informações, recusando­se a comparecer ao órgão de defesa do consumidor, caso convocado, sob pena de manifesta e desaconselhável interferência no exercício do poder de polícia.

O ato administrativo na defesa do consumidor para apurar uma reclamação é, como todo ato de policia, em principio, discricionário. Não se confunde discricionariedade com arbitrariedade, pois, a primeira consiste na liberdade de agir dentro dos limites legais e, a segunda, corresponde à ação fora desses limites.

Esta é a manifestação de Hely Lopes Meirelles: "A discricionariedade, como já vimos, traduz­se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade de conveniência de exercer o poder de policia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. (Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros. 26a edição, p. 128 ­ grifos inseridos)."

O Decreto n° 2.181/97, que repetidamente vem sendo reconhecido pelos tribunais como a norma geral aplicável ao processo administrativo no âmbito do SNDC,dispõe:

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Art. 33, § 2°: A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos de SNDC caracterizam desobediência, na forma do artigo 330, do Código Penal.

A referida norma administrativa regulamenta, portanto, o direito/dever da Administração de requer as informações sobre questões de interesse do consumidor, delimitando o seu poder discricionário ao fixar como hipóteses de forma tanto as determinações como as convocações.

A interpretação da norma do artigo 55, § 4° do CDC c/c artigo 33, § 2° do Decreto n° 2.181/97, segundo os objetivos fixados pelo próprio CDC em seu artigo 4°, indica que o Poder Público conte com instrumentos eficazes de pacificação de conflitos como forma de promover a harmonia, inclusão social e proteção dos consumidores na realização dos novos direitos fundamentais preconizados pela Constituição da República de 1988.

Em outros termos, os objetivos colimados pela norma de ordem pública reforçam o papel conciliador que sempre desempenharam os PROCONs, contribuindo com a pacificação social e evitando que um maior número de demandas sejam destinadas ao assoberbado Poder Judiciário.

Se o consumidor lança mão de uma reclamação junto ao PROCON e, ao mesmo tempo (ou posteriormente), procura o Poder Judiciário valendo­se de uma ação judicial, não haverá interrupção ou extinção automática do procedimento administrativo (reclamação). Como visto, Poder Judiciário e Poder Executivo são esferas independentes.

Portanto, o PROCON pode ter entendimento independente ou diverso do processo judicial, especialmente, se decidido pela aplicação de sanção administrativa.

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É o PROCON que fiscaliza, no âmbito de suas atribuições, estabelecimentos comerciais aplicando as sanções administrativas contidãs no CDC (artigo 56) que vão desde multa até a apreensão de produtos, interdição e intervenção administrativa no estabelecimento. Essas penalidades devem ser adotadas também por decisões fundamentadas que levem em consideração não apenas o que dispõe a lei, mas também, se reportando aos ensinamentos da doutrina e orientação de decisões dos tribunais.

Fiscalizar e intervir no mercado, quando ocorrente lesão ao consumidor, é ato de extrema relevância na medida em que previne a ocorrência de novos danos a consumidores.

Ressalte­se que o fato de a questão ter sido resolvida no judiciário não tem o condão de afastar a infração. Qualquer tipo de resolução da reclamação que ocasionou a instauração do processo não impede, de maneira alguma, sua abertura, tampouco seu seguimento, pois a prática infrativa não deixa de existir, podendo ser, no máximo, atenuada. É evidente que empresas que procuram solucionar as demandas dos consumidores terão tratamento diferente das que não têm essa conduta. Todavia, não é este o caso, uma vez que a resolução do problema do consumidor, além de ter se dado muito depois da sua ocorrência, ainda mais se for levado em consideração que, para que ocorresse a referida restituição necessitou se socorrer da intervenção do Judiciário.

​Sendo assim, o PROCON traz o relacionamento entre Estado­cidadão. Ao dirigir­se ao Procon, o consumidor exerce um papel cívico, político, já que reivindicará a desassistência que ocasionou sua insatisfação com o fornecedor. À vista desse quadro, a sociedade empresária não adotou as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo, o que, ao menos atenuaria sua pena.

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O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, diferentemente do artigo 12, em que o legislador especificou os responsáveis pela reparação dos fatos do produto (fabricante, produtor, construtor e importador), prevê a responsabilidade ​solidária dos fornecedores, de maneira geral. Inclui­se no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal, a figura do comerciante, motivo pelo qual a empresa ré se mostra legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente com a fabricante do televisor.

Feitas estas considerações, perfeitamente adequada a restituição dos valores à parte autora diante da inviabilidade do uso do produto para o fim ao qual se destinava.

​Assim, estamos diante de vício apresentado no produto adquirido pela autora.

Nesses casos, prevê o art 18 §1º do Código de Defesa do Consumidor, acerca dos vícios dos produtos, que:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I ­ a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

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II ­ a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III ­ o abatimento proporcional do preço”.

Ainda, conforme estabelece o Decreto nº 2.181/97, o não cumprimento das medidas colocadas à escolha do consumidor é prática infrativa:

“Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da ​Lei nº 8.078, de 1990 [...]

XXIV ­ deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor”.

É, este, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Turmas Recursais:

Ementa: ​RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. TABLET. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA GARANTIA ESTENDIDA QUE VAI MANTIDA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A autora adquiriu um Tablet que apresentou vício dentro do prazo de garantia. Afirmou ter encaminhado o produto às requeridas, sem êxito na solução do problema. Postulou indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença de parcial procedência para condenar a ré Lojas Benoit à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de garantia estendida. Recorreu a autora, no que tange ao abalo moral. Os danos morais seguem afastados, uma vez que a situação vivenciada pela autora não transcendeu ao mero dissabor inerente à vida cotidiana e não restou comprovada situação excepcional a justificar a indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005753967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 21/10/2015)

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Ementa: ​RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRODUTO ESSENCIAL. QUANTUM MANTIDO. 1. A corré WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA alegou ilegitimidade passiva com base no art. 12, caput e parágrafo 1°, do CDC. Todavia, em se tratando de vício do produto, e não de fato do produto, a responsabilidade da vendedora, que colocou o refrigerador no mercado de consumo, é solidária com o fabricante por ter integrado a cadeia de consumo. 2. Quanto à alegação de decadência, não merece acolhimento, pois conforme o parágrafo 2º do art. 26 do CDC, obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. A parte autora comprovou nos autos que comunicou o defeito, cientificando a parte adversa. A parte requerida, no entanto, não transmitiu a negativa de reparo de forma inequívoca, com isso não tornou a fluir o prazo decadencial. 3. Dever de devolução do valor pago pelo produto evidenciado. 4. Ocorrência de danos morais confirmada, haja vista tratar­se de refrigerador, bem essencial, cuja privação ultrapassa o mero dissabor próprio do cotidiano. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que deve ser mantido porque compatível com os parâmetros usualmente observados pelas Turmas Recursais Cíveis em fatos da mesma natureza.

SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006007140, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VICIO DE PRODUTO. CELULAR. DEMORA SUPERIOR A 30 DIAS PARA CONSERTO. INCONTROVERSA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO (ART. 18, §1º, II, DO CDC). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. A matéria devolvida à apreciação desta Turma cinge­se, tão­somente ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Todavia, não assiste razão à recorrente. A sentença determinou que a requerida procedesse à devolução do valor pago pelo produto que apresentou vício de qualidade e que não foi consertado dentro do prazo de 30 dias, o que já foi levado a efeito. Com relação aos danos morais, incumbia à autora a comprovação de que a privação do aparelho, ainda que por expressivo lapso de tempo (mais de dois anos, segundo alega), configurou situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não demonstrou a ora recorrente qualquer prejuízo concreto decorrente da impossibilidade do uso do aparelho celular Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. CONSERTO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERMANÊNCIA DO VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. NOVA MANIFESTAÇÃO DO DEFEITO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO. ​PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, INOCORRENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Dever de proceder à restituição do valor despendido na compra do aparelho. Sentença reformada no tocante à ​preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante acolhida pelo juízo de origem, que vai agora afastada ante a aplicação

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dos artigos 18 e 19 do CDC. Parte legítima para figurar no pólo passivo enquanto comerciante do primeiro produto que apresentou defeito. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Mero descumprimento contratual não enseja reparação pecuniária.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005113428, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2015) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005441274, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2015) (grifei)

Ementa: ​RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR QUE APRESENTOU DEFEITOS. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM QUE O DEFEITO TENHA SIDO SOLUCIONADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005560685, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015)

Sendo assim, passa­se ao enquadramento da conduta nos tipos legais previstos na Resolução nº 01/2011/SJDH/PROCON­RS e legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 2181/97):

GRUPO II – 13. ​deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, § 1º, I, II e III e art. 19, I, II, III e IV, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XXIV, do Decreto Federal nº 2.181/97).

2.2. DA SANÇÃO CABÍVEL E DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA

A – Fornecedor/fabricante: SPRINGER CARRIER LTDA. Condição econômica do fornecedor: ​grande porte.

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Vantagem auferida​: devido à impossibilidade de mensuração, classifica­se como não apurada.

Gravidade da infração: ​está classificada como média, pois integrante do Grupo II. Assim, tem­se o seguinte cálculo da pena­base: PB = 2 (grande porte) x 1 (não apurada) x 300 (média) = 600 UPFs

Conforme pesquisa realizada no Sindec, percebe­se que os fornecedores possuem diversos atendimentos, CIPs e processos (reclamações, na nomenclatura do sistema).

Exemplificativamente, são eles: processos nº ​0115­001.184­1​, ​0115­000.808­5​, 0115­000.945­0​ (SPRINGER).

Presente, portanto, a agravante do artigo 8º, inciso VI: ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter ​caráter repetitivo​.

Acrescenta­se, pois, 10% ao valor da pena­base, conforme artigo 9º, inciso III, da Resolução já referida. Tem­se, por fim, o valor de ​660 UPFs ​a título de pena definitiva.

3. DA PROPOSTA DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ­ CAC

Faculta­se ao fornecedor a apresentação de proposta de ​Compromisso de Ajustamento de Conduta – CAC​, conforme lhe possibilita o artigo 6º do Decreto Federal nº. 2.181/97 e artigo 5º, § 6º da lei Federal nº. 7.347/85, demonstrando, assim, interesse em suspender o presente processo com redução da pena de multa, passando a informar

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e a proceder ao enquadramento de sua conduta, nos dizeres da presente decisão, a fim de harmonizar as relações de consumo.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, condena­se o fornecedor/fabricante no valor individual de cada

multa de 660 UPFs, totalizando ​R$11.315,10 (onze mil, trezentos e quinze reais e dez centavos)​, de acordo com o valor da UPF para o ano de 2016, pela prática infrativa constante na legislação consumerista e enquadrada de acordo com a Resolução nº 01/SJDH/2011.

Notifique­se o fornecedor do valor da pena de multa.

Porto Alegre, 03 de junho de 2016.

Carline Marta Kegler Raddatz Coordenadora da 4ª Turma – Produtos PROCON/RS

De acordo.

Flávia do Canto Pereira Diretora Executiva do PROCON/RS

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NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E MULTA

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NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E MULTA

NÚMERO DO PROCESSO NO SPI​: 000234­28.77/14­0 NÚMERO DO PROCESSO NO SINDEC​: 0114­000.809­7 FORNECEDOR: SPRINGER CARRIER LTDA. CNPJ: ​10948651000161 ENDEREÇO: ​BERTO CIRIO, 521 CIDADE: CANOAS UF: RS CEP: 92420030

NOTIFICANTE​: PROCON ­ PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RS ENDEREÇO: Rua Sete de Setembro, n. 723, Centro CIDADE: Porto Alegre ­ RS CEP: 90010­190

Com fundamento no Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997, que estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, combinado com a Resolução nº 01/2011 (SJDH Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos), o PROCON ­ Programa Estadual de Defesa do Consumidor/RS ​NOTIFICA o Fornecedor acima qualificado do que segue:

O valor da multa, decorrente da decisão, foi fixado em ​R$11.315,10 (onze mil, trezentos e quinze reais e dez centavos),​ correspondente a 660 UPF’s.

O depósito desta importância deverá ser efetuado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON), na Conta Corrente de nº 03.593036.0­6, da Agência nº 597, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ­ BANRISUL, no prazo de 10 (dez) dias contados do conhecimento da presente Notificação, conforme previsão do § 2° do artigo 46 do Decreto 2.181/97.

O comprovante deste depósito deverá ser entregue na sede do PROCON/RS no endereço acima indicado, no setor do protocolo, térreo, a fim de que seja anexado ao processo.

Solicitamos que quando for efetuado o depósito, seja informado o nome da empresa e o nº do processo administrativo.

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É facultado ao Fornecedor apresentar recurso, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento desta notificação, como dispõe o artigo 49, do Decreto 2.181/97, contendo: I) a autoridade a quem é dirigida; II) a qualificação do recorrente; III) as razões de fato e de direito que fundamentam o recurso.

Nos termos do art. 55 do Decreto 2.181/97, em caso de não recolhimento da multa, o processo administrativo será remetido à Secretaria da Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução judicial, através da Procuradoria Geral do Estado.

DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O art. 6º do Decreto Federal 2.181/97 faculta a este PROCON/RS celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Fornecedor que, se assim quiser, deve manifestar o interesse de firmá­lo no prazo de dez (10) dias contados desde a data do recebimento da presente notificação.

A celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta suspende a tramitação do presente Processo Administrativo que somente será arquivado após o cumprimento das condições nele estabelecidas (art. 6º do Decreto Federal 2.181/1997).

Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

FLÁVIA DO CANTO PEREIRA Diretora do PROCON/RS

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DECISÃO DEFINITIVA

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­ DECISÃO DEFINITIVA ­

PROCESSO ADMINISTRATIVO SPI nº. 000303­28.77/13­1 NÚMERO DO PROCESSO NO SINDEC: 0110113­002.254­0 RECORRENTE: BCP S.A (CLARO S.A) e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: PROCON/RS

1. RELATÓRIO DOS FATOS

Trata­se de Recurso Administrativo interposto pelos Fornecedores acima nominados contra a Decisão Administrativa oriunda do PROCON/RS, a qual considerou a conduta praticada como infrativa Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao artigo 18, ​§ 1º, do referido diploma legal e aplicou multa no valor de 600 UPF's, o que equivalia a R$ 8.245,20, à época.

Devidamente notificado da Decisão recorrida, o fabricante MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA sustentou, em síntese, a ilegalidade da multa administrativa contra si aplicada, em razão da ausência de motivação em sua aplicação, a teor do disposto nos artigos 56 e 57 do CDC. Nesta senda, asseverou infringência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ausência de infração ao artigo 18 do CDC, pois, não mediu esforços para atender a demanda do consumidor. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões para o fim de ser arquivado o processo contra si instaurado, pelas razões expostas ou, caso seja outro o entendimento, seja o valor da multa reduzido, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O comerciante, por seu turno, sustentou sua ilegitimidade para responder a presente demanda, em razão de que não houve falhas na prestação do serviço, ao

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consumidor, sendo responsável somente pela prestação de serviço de telefonia móvel.

Adiante, argumentou a ausência de infração de natureza difusa, motivo pelo qual sustentou que o PROCON não tem competência para aplicar multa. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões, para o fim de ser reconhecida a insubsistência do processo em tela, bem como seja anulada a penalidade contra si aplicada, pois carente de fundamento legal para tanto ou, caso seja outro o entendimento, seja o valor da multa reduzido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Vieram os autos para conhecimento e decisão do mérito do Recurso Administrativo interposto. É o relatório.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA DECISÃO DEFINITIVA Recebo os recursos, pois, tempestivos. Não assiste razão aos recorrentes, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, cumpre referir que no caso estamos diante de análise de vício do produto em que a responsabilidade é objetiva e solidária.

Sergio Cavalieri Filho assim define: “Diferentemente da responsabilidade pelo fato do produto, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, no caso de vício do produto”.1 Os mestres juristas Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, em comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora RT, 2ª edição, pág. 337, assim definem os critérios de responsabilidades por vícios: ​Como a relação de culpa já não mais satisfaz, procura o direito outros elementos que possam fundamentar a obrigação de reparar o dano seja através da imposição de deveres anexos ao contrato (dever de qualidade do produto), de deveres anexos à própria atividade produtiva (dever geral de qualidade do produto), seja através da imposição de novas

1

CAVALIERI FILHO, Sergio. ​Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Altas, 2008, p.267.

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garantias implícitas (não só contra a evicção e contra o vício redibitório, mas garantia de adequação de todo produto introduzido no mercado, podendo pensar­se, mesmo, em uma garantia da segurança do produto).

Assim, o sistema do CDC, da tradicional

responsabilidade assente na culpa passas­se à presunção geral desta e conclui­se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza­se com um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto aquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores.

Ultrapassada esta questão preliminar, pelo relato e contexto probatório constante do presente processo, o consumidor informou que adquiriu um celular da marca Motorola, nas Lojas Claro, no dia 01/08/2012. Todavia, o produto apresentou vício, tendo sido encaminhado à assistência técnica autorizada nos dias 21/11/2012 e 04/04/2013, ocasião em que lá permanecia até seu comparecimento ao PROCON/RS, sem que o vício tivesse sido sanado.

Assim, pelo contexto fático­probatório, o produto foi encaminhado à assistência técnica autorizada e não houve o devido reparo no trintídio legal.

Pelas premissas narradas, como cediço, o Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 18, a responsabilidade objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demandar contra qualquer um dos integrantes da cadeia de consumo ou contra todos.

Portanto, o vício no produto perdurou e não houve o devido reparo no prazo legal de 30 dias, ônus que competia às empresas e do qual não se desincumbiram no momento oportuno para tal, motivo pelo qual a continuidade do processo é medida que se impõe.

Na casuística, a par do entendimento preconizado da decisão recorrida, a ilustrar, cito trecho da Nota Técnica nº 20, de 26/06/2009 do DPDC/MJ, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, a qual objetivou apresentar subsídios à interpretação ao artigo 18, § 1º e incisos do CDC, em atenção à solicitação de

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parecer feita no encontro do Fórum Nacional de PROCONS, realizada no dia 09 de agosto de 2006: A par dessa interpretação do art. 18, caput e § 1º, pode­se compreender que o fornecedor tem o dever de sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ter que substituir o produto, restituir o valor pago ou conceder o abatimento, a depender da escolha do consumidor. Nada impede que o fornecedor substitua as partes viciadas em prazo inferior ao previsto no Código, desde que realmente cumpra o dever, determinado pelo CDC, de sanar o vício. Caso o produto permaneça inadequado ao consumo, mesmo após a substituição de peças pelo fornecedor, o vício não terá sido realmente sanado, o que acarreta o implemento da condição suspensiva, tornando eficaz o direito de escolha do consumidor.

Com base nessas premissas jurídicas e a partir de uma concepção principiológica do Código, percebe­se que a interpretação de que há diversas oportunidades do fornecedor substituir as partes viciadas do produto o prazo legal pode evoluir para o entendimento de que o fornecedor tem uma única oportunidade para sanar o vício, reforçando, com isso, o princípio que pauta a responsabilidade por vícios no CDC, o princípio da proteção da confiança do consumidor, que visa proteger as legítimas expectativas criadas no mercado de consumo pelas atividades dos fornecedores. Dessa forma, se o dever de qualidade é inerente ao contrato e à própria atividade produtiva, nos termos dos arts. 4º, II, d, e 24 do CDC, em caso de manutenção do vício no produto, surge imediatamente para o consumidor o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do dinheiro ou o abatimento do valor. [...] grifei

[...] E válido destacar que semelhante entendimento a respeito do art. 18, § 1º, do CDC consta das conclusões do V Encontro Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), realizado em agosto de 2005, em Natal/RN, no qual se adotou a interpretação de que o prazo de 30 dias representa uma única oportunidade para o fornecedor tentar sanar o vício: Após concessão inicial de prazo para o fornecedor sanar o vício (§ 1º, do art. 18), o consumidor pode, caso surja o mesmo ou outra espécie de vício, exigir imediatamente uma das hipóteses indicadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 18 do CDC”. [...] grifei

Saliento que, diante das alegações trazidas pelo consumidor e por ter seu direito assegurado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a prática infrativa contrária ao CDC existiu.

Nesta ordem das coisas, cumpre referir que para o consumidor, o Processo Administrativo é decorrente do direito constitucional de petição, no qual, ele pode exigir formalmente dos órgãos públicos providências em defesa de seus direitos ou mesmo

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contra ilegalidade ou abuso de poder que tenha sofrido. Tal premissa decorre do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da CF/88. Nesta senda, a intermediação do PROCON torna­se necessária, em se tratando de relação de consumo, para reequilibrar uma relação que já se formou desigual, até porque, Poder Judiciário e Poder Executivo são esferas independentes, como cediço.

No que tange à sustentação do recorrente de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quanto à multa aplicada pelo PROCON/RS, bem como inobservância do disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, cumpre referir que o cálculo foi fixado conforme os parâmetros para a dosimetria de multa (Resolução 01/2011/SJDH e artigo 57, ​caput e seu parágrafo primeiro do CDC). Vejamos.

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para a fixação das multas, pelo PROCON/RS, foi expedida a Resolução 01/2011/SJDH, a qual levou em consideração o disposto no artigo 57, ​caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei Estadual nº 10.913/97 e o Decreto Estadual 38.864/98, para balizar a fixação da multa nos processos administrativos instaurados pelo PROCON/RS. Nesta senda, a Decisão recorrida, levando em conta a previsão contida no artigo 57 do CDC, aplicou a multa considerando a gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com correspondência na Resolução 01/2011/SJDH, a qual pode ser

obtida junto ao site do PROCON/RS

(​www.procon.rs.gov.br​), para consulta.

O (s) grupo (s) no (s) qual (s) a infração foi inserta, conforme o disposto na Resolução 01/2011/SJDH, atentou para o (s) artigo (s) do CDC correspondente (s) a prática infrativa atribuída e praticada pelo recorrente (art. 18 e incisos).

Cabe referir que a observância de tais requisitos (condição econômica do fornecedor, a gravidade da infração e vantagem auferida) é imprescindível para a validade

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do ato administrativo emanado do PROCON/RS, o que foi bem observado no cálculo da multa, conforme consta às fls. 28.

Portanto, não evidenciei infringência aos dispositivos legais princípios constitucionais citados, restando mantida a Decisão recorrida quanto ao cálculo da multa fixada, pois, foram observados os critérios da Resolução 01/2011/SJDH c/c o artigo 57 do CDC. Por derradeiro, a Decisão Administrativa recorrida, em seu âmago, bem analisou a ​quaestio, ao referendar a responsabilidade dos recorrentes/ fornecedores e, desta forma, mantenho­a, na íntegra.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos.

Intime­se e baixem­se os autos ao Procon/RS para a notificação dos recorrentes da presente Decisão Definitiva e para efetuem o recolhimento da Multa Administrativa imposta, atualizada para a UPF do corrente, observando­se, para tanto o prazo do art. 55, ​caput, do Decreto Federal 2.181/97.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016.

Maria Helena Sartori Secretária de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos

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NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE MULTA

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NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E MULTA

NÚMERO DO PROCESSO NO SPI​: NÚMERO DO PROCESSO NO SINDEC​: FORNECEDOR: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: UF: CEP:

NOTIFICANTE​: PROCON ­ PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RS ENDEREÇO: Rua Sete de Setembro, n. 723, Centro CIDADE: Porto Alegre ­ RS CEP: 90010­190

Com fundamento no Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997, que estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, combinado com a Resolução nº 01/2011 (SJDH Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos), o PROCON ­ Programa Estadual de Defesa do Consumidor/RS ​NOTIFICA o Fornecedor acima qualificado do DESPROVIMENTO DO SEU RECURSO, consoante decisão definitiva que segue juntamente com a presente notificação.

O valor da multa, decorrente da decisão, foi fixado em ​R$_____ (_____), correspondente a ____ UPF’s.

O depósito desta importância deverá ser efetuado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON), na Conta Corrente de nº 03.593036.0­6, da Agência nº 597, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ­ BANRISUL, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no artigo 55 do Decreto Federal 2181/97, contados do conhecimento da presente Notificação.

O comprovante deste depósito deverá ser entregue na sede do PROCON/RS no endereço acima indicado, no setor do protocolo, térreo, a fim de que seja anexado ao processo.

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Nos termos do art. 55 do Decreto 2.181/97, em caso de não recolhimento da multa, o processo administrativo será remetido à Secretaria da Fazenda, para inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução judicial, através da Procuradoria Geral do Estado.

DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O art. 6º do Decreto Federal 2.181/97 faculta a este PROCON/RS celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Fornecedor que, se assim quiser, deve manifestar no prazo legal, por escrito.

A celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta suspende a tramitação do presente Processo Administrativo que somente será arquivado após o cumprimento das condições nele estabelecidas (art. 6º do Decreto Federal 2.181/1997).

Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

FLÁVIA DO CANTO PEREIRA Diretora do PROCON/RS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Processo Administrativo no âmbito do PROCON é um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com objetivo de subsidiar uma decisão motivada que conclua pelo acolhimento (ou não) de reclamação fundamentada – Necessidade de fundamentação jurídica mínima.

Defesa do Consumidor prevista na CF/88 – art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” É um processo instaurado através de uma reclamação formalizada pelo consumidor ou de ofício, por ato da autoridade competente, visando sanar os conflitos estabelecidos nas relações de consumo, entre consumidor e fornecedor.

Base legal: Decreto Federal 2181/97 O artigo 33 e incisos do Decreto Federal 2.181/97 dispõe que as práticas infrativas às normas do CDC serão apuradas em Processo Administrativo, que terá início mediante: I – ato, escrito, da autoridade competente, II – lavratura de auto de infração e III – reclamação, como segue:

Base legal: Decr. 2.181/97: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I – ato, por escrito, da autoridade competente; II – lavratura de auto de infração; III – reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Quando se instaura um Processo Administrativo?

O processo administrativo pode ser instaurado através das seguintes formas:

* Retorno de CIP – Se constatada a prática infrativa/abusiva de acordo com o CDC;

* Prática reiterada de conduta infrativa/abusiva, pelo fornecedor;

* De ofício – por ato da autoridade competente, ou seja, verificada a prática pelo PROCON, informação do MP, etc.;

* Reclamação: ­ Pessoalmente; ­ Por fax.

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* E­mail; * Carta; * Lavratura de auto de infração.

DECRETO FEDERAL 2.181/97: Art. 39. O Processo Administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.

Requisitos para instauração do Processo: Art. 40. O processo administrativo, na forma deste decreto, deverá, obrigatoriamente, conter: I – a identificação do infrator; II – a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; III – os dispositivos legais infringidos; IV – a assinatura da autoridade competente.

Da Notificação de instauração de Processo Administrativo: Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, no forma do art. 44 deste Decreto. § 1º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far­se­à: I – pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; II – por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).

Na prática: O Processo e a Notificação serão feitos em duas vias, uma delas fica no PROCON (com capa) e a outra será encaminhada ao fornecedor, via AR e deverá conter uma Certidão, no Processo, informando de tal ato, com data e assinatura legível de quem enviou o AR, bem como o aguardo da defesa.

A Notificação de instauração de Processo será encaminhada ao (s) Fornecedor (s), para que se manifeste no prazo legal de 10 dias, bem como a proposta de CAC – Compromisso de Ajustamento de Conduta.

O prazo para o fornecedor apresentar defesa aos termos do processo é de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42 do Decreto 2.181/97, e o prazo começará a fluir a contar da data do recebimento do AR.

Após o retorno do AR, este deverá ser juntado ao processo e deverá conter uma Certidão informando do seu recebimento (AR) ou não, pelo fornecedor.

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Da impugnação ao Processo Administrativo: Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 10 dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; IV – as provas que lhe dão suporte.

Processo com defesa do fornecedor: Fundamento legal ­ artigo 44 do Decreto Federal 2181/97. Quando o fornecedor encaminhar a defesa, esta deve ser anexada ao Processo e será feita uma Certidão de juntada. Na defesa, o fornecedor poderá rechaçar os argumentos narrados pelo consumidor, expor as suas razões de fato e de direito e, também, dar solução à demanda do consumidor. O fato do fornecedor atender a demanda do consumidor, nesta fase do processo, nada impede que haja o prosseguimento, com Decisão e aplicação de multa. O atendimento da demanda do consumidor será para fins de cadastro de reclamações (fundamentada atendida) e atenuante.

Sem defesa: O processo segue seu curso normal (com decisão administrativo, inclusão no cadastro de reclamações fundamentadas não atendidas...)

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Passemos agora à análise das penalidades (ou sanções) administrativas (CDC, arts. 56 a 60 c/c Dec. n. 2.181/97, arts.18 a 32) aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor contra os fornecedores, pelas práticas infrativas previstas no CDC (arts. 37, 39 e 51) e no Dec. n. 2.181/97 (arts. 12 a 17).

O valor da multa será graduado, segundo o art. 57 do CDC, de acordo com a gravidade da infração – medida pelas circunstâncias atenuantes e/ou agravantes previstas no Dec. 2.181/97, art. 17 c/c art. 24, inciso I e arts. 25 e 26) – a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O Dec. n. 2.181/97, em seu art. 28, prevê ainda o critério da ‘extensão do dano causado aos consumidores’, para a gradação e aplicação da multa, de forma similar ao que ocorre no instituto da responsabilidade civil quanto ao valor da indenização (CC/02, art. 944). De qualquer modo, o valor da multa não poderá ser inferior a duzentas nem superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outro índice que venha a substituí­lo (CDC, art. 57, parágrafo único). No caso do Estado do RS, UPF e URM no âmbito do Município.

DECISÃO ADMINISTRATIVA A Decisão Administrativa deverá conter: Relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e em caso de condenação, a natureza e gradação da pena (art. 46 caput do Decreto 2.181/97).

No artigo 46, § 2º do Decreto 2181/97, quando trata da Decisão Administrativa, por ocasião do julgamento do processo e da aplicação da multa, o fornecedor tem o prazo de

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10 dias para efetuar o recolhimento ou apresentar recurso. Se houver aplicação de multa e o fornecedor apresentar recurso, este será recebido no efeito suspensivo (art. 49 parágrafo único), e, ao final, se a multa for mantida, o prazo para pagamento será de 30 dias, na forma do artigo 55 do Decreto 2.181/97 (nova notificação dando ciência ao fornecedor do indeferimento do recurso e abrindo o prazo para pagamento da multa).

CÁLCULO DA MULTA Cada Procon terá a forma de cálculo da multa, por resolução própria.

No PROCON/RS, o cálculo da multa se dá de acordo com a Resolução 01/2011/SJDH. Ao ser elaborada a Decisão Administrativa, ao seu final, será incluído o valor da multa (com as especificações constantes na referida resolução).

Base legal para aplicação da pena de multa: CDC Art. 56: As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto aos órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; (...)

Após feito o cálculo da multa, o fornecedor será notificado da Decisão para, querendo, apresentar recurso ou pagar a multa, no prazo de 10 dias, conforme dispõe o artigo 46, § 2º do Decreto 2.181/97.

Se o valor for pago (depósito ao fundo estadual ou municipal) o processo será arquivado.

Se o fornecedor recorrer, o recuso interposto será recebido no efeito suspensivo, pelo (a) Secretário (a) da Pasta a qual o PROCON é vinculado, e será analisado.

Em caso de desprovimento do recurso, o fornecedor terá o prazo de 30 dias para recolher, caso contrário, o débito será encaminhado à SEFAZ para inscrição em dívida ativa (art. 55 do Decreto 2.181/97). Se o recurso for provido, o processo será arquivado no PROCON e o Fornecedor devidamente notificado.

Logo: Decisão Administrativa + Multa + Notificação= Encaminhamento da Notificação ao fornecedor, prazo de 10 dias para pagar ou recorrer.

Havendo recurso, este será recebido e analisado – fornecedor notificado da Decisão Definitiva; pagamento da multa ou ajuizamento de ação para anular a multa; em caso de não pagamento no prazo legal ­ SEFAZ

Compromisso de Ajustamento de Conduta:

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O art.6º do Decreto Federal 2.181/97 faculta ao PROCON celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Fornecedor que, se assim quiser, deve manifestar o interesse de firmá­lo no prazo de dez (10) dias contados desde a data do recebimento da notificação de multa.

A celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta suspende a tramitação do Processo Administrativo, que somente será arquivado após o cumprimento das condições nele estabelecidas (§4º, do artigo 6º, do Decreto Federal 2.181/97).

Decisão de arquivamento de Processo Administrativo: Reclamação não fundamentada

O Processo Administrativo será arquivado se, após análise do feito, for constatada a improcedência da demanda, baixando­o no SINDEC como Processo Administrativo de Reclamação não Fundamentada ou insubsistente.

RESUMINDO: Regras do Decreto Federal 2181/97: O processo administrativo terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura do auto de infração ou reclamação (art.

33), seguindo­se a notificação do infrator para, em dez dias, apresentar defesa (art. 42).

Em seguida, será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado (art. 43). A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e a gradação da pena (art. 46).

Julgado o processo, se procedente, será o infrator notificado para recolher a multa, em dez dias, ou apresentar recurso (art. 46, § 2º). Das decisões administrativas caberá recurso, em dez dias, a superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva (art. 49). Em caso de não­pagamento da multa, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva (art. 55)

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Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

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SINDEC

Um Sistema de integração nacional das ações e informações Relativas à Defesa do Consumidor.

É também um conjunto de soluções tecnológicas destinadas à gestão das demandas e à comunicação entre os órgãos públicos de defesa do consumidor.

OBJETIVOS: Integração ­ permite o registro e compartilhamento das informações em âmbito municipal, estadual e nacional.

Elaboração permanente dos cadastros municipais, estaduais e o Nacional de Reclamações Fundamentadas.

Promoção de políticas públicas integradas para defesa do consumidor

“Pontes estratégicas para gestões e ações articuladas”

PROCEDIMENTOS:

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CIP – Carta de Informações Preliminares O que é?

Instrumento preliminar ao Processo Administrativo

Para que serve?

Desburocratizar o atendimento Permitir soluções mais rápidas Criar oportunidades de soluções dos conflitos de consumo

Pontos chaves:

Ferramenta: Necessita de uma constante calibração

CIP = Não atendimento imediato Abertura Direta de Reclamação

CIP = Atendimento Imediato = Eficiência

Decisão Estratégica: Dirigente ou Responsável pelo atendimento deve determinar os casos de abertura direta da reclamação.

Regra = CIP

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Exceção = Decisão do Dirigente para Abertura Direta da Reclamação FUNDAMENTOS:

Consagra Princípios da Administração Pública Eficiência Celeridade

Princípios da Política Nacional (Art. 4° do CDC) Representa atuação direta, preventiva e efetiva do Estado Racionaliza e desburocratiza os serviços Educa e informa consumidores e fornecedores

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SOLUÇÃO: Desativar bloqueador de pop­up, na barra de ferramentas.

E no modo de exibição de compatibilidade clicar no adicionar.

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