[EDIÇÃO 767] - Boletim Oficial do Município de Peruíbe

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO www.peruibe.sp.gov.br

20 DE FEVEREIRO

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EDIÇÃO 767 ANO XXI

�.com/cidadeperuibesp

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20 FEVEREIRO 2018

EDIÇÃO 767 ANO XXI

Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira Prefeito Municipal

André Luiz de Paula Vice Prefeito

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

DIRETORES MUNICIPAIS ASSUNTOS JURÍDICOS Vania Denise Brusasco Pini ADMINISTRAÇÃO Kleber Alexis Bonaventura de Abreu Rodrigo Antunez Martinez Tarso de Souza Dib

ADMINISTRAÇÃO Fábio Gomes Marques

FAZENDA Neusa Marinho de Espíndola

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Marcelo Lourenço

JURÍDICO Gesival Gomes de Souza

CHEFE DE GABINETE Felipe Antonio Colaço Bernardo

OBRAS André Luiz de Paula

TESOURARIA Sandra Salis Fernandes

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREGOS Mauro Paulo Machado

PLANEJAMENTO Elias Abdalla Neto

ASSISTÊNCIA SOCIAL Karen Cristina Gewehr Vasni Anunciada da Silva

DEFESA SOCIAL José Romeu Dutra

SAÚDE Antonio Carlos Abude

EDUCAÇÃO Débora Illa Longhi Gallo

TURISMO, CULTURA E ESPORTE Eduardo Monteiro Ribas

14ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO

CÂMARA LEGISLATIVA 1º VICE PRESIDENTE José Pedro Gomes de Oliveira

PRESIDENTE RODRIGO SILVA PEREIRA

1º SECRETÁRIO Eduardo Martins Teles de Aguiar

Anderson Gaspar de Oliveira Astrogildo de Melo Silva Hélio Sussumu Abe Ingram de Souza Menezes Lourival Sampaio Costa

2º VICE PRESIDENTE Adilson da Silva Oliveira

FINANÇAS Maria Concepta Baeta da Silva

PLANEJAMENTO José Santana Mendes Cesar de Oliveira Chaves COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL Celso Vernizzi SAÚDE Anselmo Bahia Capanema Yarmila Rusenka Rubin de Celis Lenaldo Xavier EDUCAÇÃO Cleia Cristina da Silva Ana Paula Gimenez

2º SECRETÁRIO Alexandre Tamer Júnior

Vereadores

Luciana Castellan Vieira Marcos Mohai Szabo Milena Xisto Bargieri Paulo Carlos de Oliveira Junior Rafael Vitor de Souza

OBRAS Isnard Vieira da Silva Junior RENDAS E TRIBUTOS José Fernandes Aparecido Zanelatto TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Rodrigo Rogerio Campos MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA Rosangela Barbosa

Utilidade Pública Alcoólicos Anônimos – Rua Eulina Bitencourt, 172, Estação 99756-7743

Narcóticos Anônimos- Rua Tiradentes, 479, Jangada 3289-8645

TURISMO Edilson Almeida ESPORTES Ricardo de Oliveira Barros

TELEFONES ÚTEIS AGÊNCIA DOS CORREIOS 3455-2090 AME 3453-6861/6862/6863 APAE 3453-3383 AQUÁRIO MUNICIPAL 3453-1568 ACEP 3455-9595 AEAP 3455-2357 AEP 3455-8247 BIBLIOTECA / CULTURA 3454-1215 CÂMARA MUNICIPAL 3451-3000 CAPI 3456-1647 CASA DE REPOUSO N. Sra. APARECIDA 3456-2815/3456-3261 CASA DOS

CONSELHOS 3453-7773 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 3453-3898 CARTÓRIO ELEITORAL 3455-4033 CENTRO DE CONTROLE ZOONOZE 3458-5478 CONSELHO TUTELAR 3455-3707/ 3453-6088 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento aquático) 193/ 3455-4010 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento terrestre) 3453-2729 DEFESA SOCIAL 3455-2232/ 3455-2073 DELEGACIA DA MULHER 3455-7665 ELEKTRO 0800-701-0102 ESCOLA DE MÚSICA 3455-1917

FÓRUM 3455-5400 GUARDA FLORESTAL (GUARAÚ) 3457-9244 PAT/SINE 3453-4555/3454-2153 POLICIA AMBIENTAL 3453-7230 POLICIA MILITAR 190 PONTO DE TAXI 3455-2964 PRAÇA MATRIZ PONTO DE TAXI (UPA) 3455-4665 PROCON 3451-1084 PRODEP 3455-2223 REGIONAL DO CARAGUAVA 3455-2226 REGIONAL DO GUARAÚ 3457-9270

SABESP 3455-7772 SAMU 192 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3453-7800 SECRETARIA DE SAÚDE 3451-3044 SECRETARIA DE TURISMO/CIT 3455-9426/3455-8766 SINTRAPE 3455.7321 TIRO DE GUERRA 3453-5003 UPA 3454-1589/3454-2441 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3453-2049 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3455-8403 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3453-7770 DEPARTAMENTO DE

ESPORTES 3455-7351 MEIO AMBIENTE 3455-7896 POSTO SEBRAE 3451-1085 CADASTRO MOBILIÁRIO 3451-8001 CONVÊNIOS 3451-1125 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3451-1096 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3451-1070 OBRAS 3451-1091 OUVIDORIA 3451-1241 RECURSOS HUMANOS 3451-1180 TELEFONISTA 3451-1000

RECURSOS HUMANOS Sócrates Mendes Santos NÚCLEO GESTOR DE QUALIDADE Danielle Lourenço Mamede CULTURA Cynthia Angelika Donley Mesquita Riggo Landim

Valor da Unidade de Referência do Município (URM) R$ 106,69

EXPEDIENTE BOM - Departamento de Comunicação e Informação Social Celso Vernizzi MTB 10052 Editor Responsável Fábio Luiz Lacerda Assessor de comunicação

André Carrasco Assessor de comunicação Colaboração Luiz Pinheiro Daniel Faria Everton Lima

Imagens Acervo Prefeitura e Divulgação Diagramação Departamento de comunicação social

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Peruíbe comemorou seus 59 anos em grande estilo

comemoração do aniversário dos 59 anos da cidade aconteceu com a realização de inaugurações e eventos que mobilizaram a população.

Na sexta-feira, dia 16, às 9 horas, houve a inauguração das novas instalações do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, na Rua Porfírio Diogo Santana, nº 305. Nesse mesmo dia, às 11 horas, foi inaugurada a Sala Odontológica de Emergência na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, e a noite, às 19 horas, a Sessão Solene em comemoração aos 59 anos da Emancipação Político Administrativa da cidade, na Câmara Municipal. Esse evento contou com as presenças do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, vereadores, Deputado Estadual Caio França, Deputado Federal João Paulo Tavares Papa, Deputado Federal Samuel Moreira, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, e do assessor Gesiel Silva, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris.

No sábado, dia 17, às 10 horas, o prefeito entregou a reforma da Estrutura de Apoio das Ruínas do Abarebebê, uma obra muito aguardada e que recuperou um espaço destinado a exposições e atendimento aos visitantes por monitores de turismo. A partir das 21 horas, shows na praia do Centro com a presença dos Grupos Samba Groove e Grupo Façanha. Finalizando, um grande show com Diogo Nogueira, com direito a parabéns pela chegada do dia do aniversário da cidade.

No domingo, dia 18, dia do aniversário, às 7 horas, aconteceu a Meia Maratona de Peruíbe. A largada foi junto ao Aquário Municipal e cerca de 500 corredores participaram da prova. Às 8 horas houve o hasteamento das bandeiras na Praça da Matriz com as presenças do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, vereadores e outras autoridades. Logo depois aconteceu a Missa em Ação de Graças na Igreja São João Batista. Às 10 horas, prefeito e autoridades inauguraram as novas instalações da Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes e do CIT – Centro de Informações Turísticas na Avenida Padre Anchieta, esquina com Avenida São João, evento que contou ainda com as presenças do Deputado Estadual Paulo Correa Júnior e do Deputado Federal Alex Manente. Um espaço muito mais adequado ao funcionamento da Secretaria e ao atendimento dos turistas que nos visitam e procuram informações sobre as atrações que Peruíbe oferece. Na ocasião também foram entregues pela Diretora do Meio Ambiente os certificados de Quiosque Sustentável a Mari, Felipe e Adair que se destacaram na coleta seletiva . Recebeu ainda o certificado de colaborador pela retirada do material coletado nos quiosques a dupla Borboleta e Don Juan. Às 17 horas teve o bolo comemorativo de aniversário com 59 metros de extensão na Avenida São João, entre a Praça Ambrósio Baldim e o prédio redondo. Mais de mil pessoas estiveram presentes e cantaram parabéns à cidade, comemorando com bolo e refrigerantes distribuídos a todos.

Encerrando a programação do aniversário, mais shows na noite do domingo com artistas locais no palco da Praia do Centro. Luan Gabriel, o menino que representa a cidade no programa The Voice Kids, da Rede Globo, e mais as apresentações das Bandas Jozés e Banda 4 Cilindros abrilhantaram o final das comemorações dos 59 anos da nossa cidade de Peruíbe.

Vacinação da febre amarela foi prorrogada A vacinação contra a febre amarela foi prorrogada até o dia 02 de março por decisão da Secretaria Estadual da Saúde, tendo em vista a baixa procura até agora.

SEBRAE oferece curso gratuito a empreendedores formalizados ou não

A Secretaria de Comércio, Indústria e Empregos de Peruíbe, em parceria com o Escritório Regional do SEBRAE de Santos, promoverá um curso gratuito e presencial ao empreendedor que deseja se formalizar ou ao empreendedor formalizado que está em dúvidas sobre seus direitos e obrigações como MEI (Microempreendedor Individual).

O Curso “Começar Bem – Formalização”, acontecerá no próximo dia 28 (quarta-feira) às 14h, na Associação Comercial e Empresarial de Peruíbe, na Rua Aurélio Ferrara, nº 65 – Centro.

Os interessados no curso devem realizar a inscrição no posto do SEBRAE AQUI Peruíbe, entre os dias 19 e 23 de fevereiro. Devem estar portando RG, CPF ou CNH, informando endereço residencial e empresarial, contato telefônico, endereço de e-mail ou número do CNPJ, caso possuam.

O posto do SEBRAE está localizado na Secretaria de Comércio, Indústria e Empregos de Peruíbe, na Rua Jaçanã, nº 31, Centro. O atendimento é das 08h às 16h.

Este é o primeiro de diversos cursos do SEBRAE no município ao longo do ano. A agenda completa do 1º semestre será divulgada no mês de março.

População ganha atendimento de urgência e emergência odontológica na UPA Peruíbe é a única cidade do litoral sul que disponibiliza esse serviço

Como parte das inaugurações em comemoração ao aniversário da cidade, foi entregue à população a Sala Odontológica de Urgência e Emergência na UPA – Unidade de Pronto Atendimento.

O atendimento de urgência e emergência na UPA, até então, inédito no litoral sul, atenderá problemas de dor de dente, casos de infecção dentária, hemorragias e traumas dentários provocados por quedas e outros acidentes. O serviço também contará com o suporte do Cirurgião-Buco-Maxilo-Facial, que fará os atendimentos nos casos de fraturas ósseas de face. Para os casos de rotina, não emergenciais, como restaurações e procedimentos preventivos, a população deve procurar atendimento nas unidades básicas de saúde.

Para a implantação desse importante serviço, a Secretaria de Saúde e a Coordenação de Odontologia levaram em consideração a alta demanda de atendimentos de urgências nas UBSs – Unidades Básicas de Saúde. Com os casos de urgência e emergência agora na UPA, será possível uma programação de tratamentos odontológicos de rotina nas unidades básicas. Certamente a população ganhará em aumento no acesso aos serviços odontológicos, melhorias na assistência e na qualidade dos atendimentos.

Os atendimentos de urgência e emergência odontológica na UPA acontecem todos os dias, das 7h às 12h e das 13h às 20h. Nos feriados e finais de semana das 8s às 20h.

Quando chamar o SAMU 192 O SAMU de ser acionado quando houver acidentes/ traumas com vítimas, afogamentos, choque elétrico, acidentes com produtos perigosos, suspeita de Infarto ou AVC (alteração súbita na fala, perda de força em um lado do corpo e desvio da comissura labial são os sintomas mais comuns), agressão por arma de fogo ou arma branca, soterramento, desabamento, crises convulsivas, problemas cardiorrespiratórios, intoxicação exógena e envenenamento, queimaduras graves, na ocorrência de maus tratos, trabalhos de parto em que haja risco de morte da mãe ou do feto, em tentativas de suicídio, crises hipertensivas e dores no peito de aparecimento súbito e outras situações consideradas de urgência ou emergência com risco de morte, sequela ou sofrimento intenso.

Quando não chamar o SAMU 192

SAMU Peruíbe completou sete anos no aniversário da cidade

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Peruíbe completou neste domingo, dia 18, aniversário da cidade, sete anos de existência e relevantes serviços prestados.

Para lembrar a data, foi realizado na última segunda-feira (19), um ato simples, porém

Em Peruíbe, pouco mais de 19.000 pessoas foram vacinadas até o último sábado, dia 17, quando aconteceu o "DIA D" da campanha.

Os locais de vacinação são os seguintes: Casa da Mulher e UBSs – Unidades Básicas de Saúde do Caraguava, Jardim Ribamar, Trevo e Jardim Veneza. Os horários são das 8 às 16 horas.

resposta rapidamente entre os chamados da população e o encaminhamento aos serviços hospitalares de referência. A prioridade é prestar o atendimento à vítima no menor tempo possível, inclusive com o envio de médicos conforme a gravidade do caso. As unidades móveis podem ser ambulâncias e motolâncias, conforme a disponibilidade e necessidade de cada situação, sempre no intuito de garantir a maior abrangência possível.

importante, reunindo a Coordenadora do SAMU e seus integrantes, momento em que houve uma breve exposição das atividades e a exibição de um vídeo sobre o assunto.

Participaram o Secretário de Saúde, representando o prefeito, vereador da Câmara Municipal e outros colaboradores.

Febre prolongada, dores crônicas, vômito e diarreia, levar pacientes para consulta médica ou para realizar exames, transporte de óbito, dor de dente, transferência sem regulação médica prévia, trocas de sonda, corte com pouco sangramento, entorses, cólicas renais, transportes inter-hospitalares de pacientes de convênio e todas as demais situações onde não se caracterize urgência ou emergência médica. Nestes casos e em todos os casos sem caracterização de urgência ou emergência, o paciente poderá ser encaminhado ao posto de saúde ou então a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Dicas para quem ligar para o SAMU 192 Em caso de acidentes verifique a quantidade de vítimas, o estado de consciência delas e se alguma delas está presa a ferragens, ligue para o 192 e siga as orientações do Médico Regulador; sinalize a via com galhos de arvore e triângulo de sinalização. Em caso de acidente com motos não toque nas vítimas e não retire o capacete. Não dê água aos acidentados.

Conheça um pouco mais sobre o SAMU Peruíbe acessando na internet https://www.facebook.com/ cidadeperuibesp/videos/1142159889253739/

Certificado de Quiosque Sustentável na Coleta Seletiva de Resíduos

Um trabalho de excelência

Esse serviço tem como objetivo chegar rapidamente a vítimas em situação de urgência ou emergência, que possam levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Trata-se de um serviço pré-hospitalar, que visa conectar as vítimas aos recursos que elas necessitam e com a maior brevidade possível.

O atendimento do SAMU 192 começa a partir do chamado telefônico, quando são prestadas orientações sobre as primeiras ações. A ligação é gratuita, para telefones fixo e móvel. Os técnicos do atendimento telefônico que identificam a emergência e coletam as primeiras informações sobre as vítimas e sua localização. Em seguida, as chamadas são remetidas ao Médico Regulador, que presta orientações de socorro às vítimas e aciona as ambulâncias quando necessário.

As ambulâncias do SAMU 192 são distribuídas estrategicamente, de modo a permitir tempo-

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Meia Maratona de Peruíbe foi um sucesso no aniversário da cidade

Uma das realizações marcantes na comemoração do aniversário de 59 anos de Peruíbe foi a Meia Maratona realizada na manhã do domingo (18) com a participação de centenas de atletas e entusiastas da corrida de rua vindos de todo o litoral e outras regiões do estado.

A RUN21k Meia de Peruíbe, com largadas em frente ao Aquário da cidade, em dia de clima perfeito para a prática esportiva, foi realizada com sucesso, trazendo uma grande novidade ao calendário de corridas da região. Foram 21 quilômetros de desafio regados com muita hidratação, segurança e cuidados com o atleta.

Os grandes vencedores no masculino e no feminino foram Juliano Tavares, da equipe Teia Esportes, e Valéria Cristina Ramos da Silva, da equipe AC Assessoria Esportiva. Completaram o pódio no masculino Wagner Alves Gato, em segundo lugar, e Almir Santana da Cruz, em terceiro. Já entre as mulheres, Luciana de Paula conquistou o segundo lugar mais alto do pódio, seguida de Tatiane Gomes Ferreira no terceiro lugar.

O evento ainda contou com outras duas corridas nas distâncias de 5k e 10k, onde marcaram presença atletas iniciantes e experientes, entre eles diversos servidores municipais de Peruíbe.

Essa parceria entre a Prefeitura e os organizadores na Meia Maratona de Peruíbe deverá se tornar uma tradição na cidade.

Tanto é assim que já está em preparação a próxima edição da RUN21k Meia de Peruíbe para o aniversário de 2019.

Os resultados, mais fotos e vídeo oficial da corrida já podem ser acessados no site e nas redes sociais no site http://tubig.com.br/ Facebook: https://www.facebook.com/tubigsports/

BOM Roda SP é prorrogado por mais uma semana

PROCON realizou Operação Verão em todo litoral

Após sucesso na venda antecipada de ingressos desde o início de janeiro, o Roda SP da Secretaria de Turismo do Estado será prorrogado. O encerramento, que estava previsto para o dia 4 de março, agora será no dia 11 de março.

Em 2018 a procura de passeios pelo programa tornou-se ainda maior e 90% dos assentos disponíveis foram esgotados. O Roda SP tem roteiros pelos nove municípios da Baixada Santista. Mais de 2.500 pessoas foram trazidas pelo programa a Peruíbe e puderam conhecer pontos turísticos como as Ruínas do Abarabebê e a Lama Negra, entre outros.

No período compreendido entre o Natal e o Carnaval, a Fundação PROCON/SP visitou mais de 200 estabelecimentos comerciais do litoral paulista, sendo aplicados 108 autos de infrações.

De acordo com a Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Empregos, em Peruíbe vários estabelecimentos comerciais foram fiscalizados, mas poucos autuados.

O PROCON/SP age principalmente através de fiscalização orientadora. Na primeira visita o estabelecimento é notificado para regularizar sua situação, se estiver irregular. Caso a irregularidade não seja sanada, o estabelecimento é então multado.

Falta ou inadequação da informação do preço, falta de informações sobre o prazo de validade do produto, produtos comercializados fora da validade, ausência de informações nutricionais (glúten/tabela nutricional), falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor e carne previamente moída são as principais ocorrências.

CAPS – Centro de Atenção Psicossocial está agora em novas instalações

Como parte das comemorações do aniversário de 59 anos de Peruíbe, foi inaugurada no último dia 16 com a presença do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, do secretário da Saúde, e a Coordenadora do serviço, a nova sede do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.

Em Peruíbe o CAPS existe desde 2010, mas com uma estrutura física que prejudicava os atendimentos. A mudança para o novo prédio vai de encontro ao que é preconizado pelo Ministério da Saúde para esse serviço, uma vez que agora está adaptado e de acordo para acolher os pacientes que permanecem durante o dia no local, permitindo ainda a ampliação no número de atendimentos com salas mais amplas e confortáveis.

Esse é um equipamento público de extrema importância, não só pelos atendimentos que presta diretamente, mas também para o gerenciamento de todas as ações de saúde mental no município, incluindo atendimentos prestados pela Atenção Básica nos bairros, ações relacionadas à prevenção e tratamento de transtornos relacionados ao uso de drogas, saúde mental do escolar, etc.

O CAPS oferece atendimento médico, psicológico, social, terapia ocupacional e oficinas terapêuticas. Em 2016 foram realizados 2.668 atendimentos e em 2017 mais que dobrou esse número, chegando a 6.745, um acréscimo expressivo e que demonstra o quanto essa prestação de serviço público é importante para a população.

Aos pacientes que frequentam a unidade são oferecidas pelo menos duas refeições diárias. Além de melhorar em tudo, o imóvel que é mais amplo resultou em economia de aproximadamente 25% nos gastos com aluguel.

O Roda SP conta com 16 ônibus, somando cerca de 600 assentos diários, sendo: dois Double Deckers (dois andares), quatro convencionais, dois adaptados para cadeirantes, seis micro-ônibus e dois micros-ônibus adaptados para cadeirantes.

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EDIÇÃO 767 ANO XXI

ATOS DO EXECUTIVO LEI Nº 3.571, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.465, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “PROÍBE REVISÃO DE AUMENTO DA TARIFA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SEM AUDIÊNCIA PÚBLICA.” LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 01/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ PEDRO GOMES DE OLIVEIRA. Art. 1º - Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3.465, de 22 de fevereiro de 2017, que proíbe revisão de aumento da tarifa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem audiência pública, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Fica proibida qualquer revisão das tarifas de aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no Município que não seja precedida de Audiência Pública, nos casos em que o aumento for superior ao índice da inflação do exercício anterior.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

deficiência.

III- 1 (um) membro honorário titular e 1 (um) membro suplente indicado pela presidência da Câmara Municipal de Peruíbe. .......................................

Art. 1º- Fica denominada “Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental - EMEIF PROFESSORA NEIDE THOMAZ FERREIRA”, a EMEIF Jardim Somar, situada na Rua Três, s/nº, no Loteamento Jardim Somar.

Art. 2º- O artigo 7º da Lei nº 2.531, de 21 de junho de 2004, que ‘Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei onerarão recursos de verbas orçamentárias próprias.

Art. 7º- O COMMULHER será presidido por um dos seus membros titulares, eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5º E O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.531, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 01/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- Fica alterado o inciso I; o caput do inciso II; acrescentada alínea ‘p’ ao inciso II e acrescentado inciso III ao artigo 5º da Lei nº 2.531, de 21 de junho de 2004, que ‘Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências’, com a seguinte redação: Art. 5º-..........

I- 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito Municipal, representando: a) Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte; e) Secretaria Municipal de Planejamento; f) Secretaria Municipal de Saúde – Casa da Mulher; g) Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

II- 16 (dezesseis) representantes eleitos pela Sociedade Civil, sendo: ............................ p) 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente de mulher com

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.575, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 3.573, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE O PROJETO ‘NATAL NA PRAIA. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, FOI APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 04/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

LEI Nº 3.572, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

BOM

Art. 1º- Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Peruíbe o projeto ‘NATAL NA PRAIA’.

Art. 2°- Para a realização do “NATAL NA PRAIA” a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes poderá firmar parceria com a iniciativa privada para a decoração e iluminação dos logradouros públicos, participação dos eventos programados bem na “Parada de Natal”.

Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, FOI APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 07/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores municipais de Padrão 01 a 22-A, inclusive inativos e pensionistas, no montante de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento).

Parágrafo único- Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a fazer a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal no mesmo índice constante no caput deste Artigo.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei onerarão recursos de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.448, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E,

LEI Nº 3.574, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA “EMEIF JARDIM SOMAR” POR “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PROFESSORA NEIDE THOMAZ FERREIRA”.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, FOI APROVADA POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 05/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. INDICAÇÃO Nº 1.187, DA VEREADORA LUCIANA CASTELLAN VIEIRA.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, os procedimentos que devem ser observados para o estágio remunerado no Município de Peruíbe; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam frequentando curso de Ensino Superior, de Ensino Profissional e Educação de Jovens e Adultos, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio, na conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 2008 e na Lei Municipal nº 2.630 de 8 de junho de 2005 e alterações posteriores.

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D E C R ETA CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- O Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe fica regulamentado nos termos deste Decreto, em consonância com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Lei Municipal nº 2.630 de 8 de junho de 2005, que dentre outras medidas, dispõe sobre o estágio de estudantes.

Art. 2°- O Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam frequentando curso de Ensino Superior, de Ensino Profissional e de Educação de Jovens e Adultos, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-estágio.

Art. 3º- As vagas do Sistema de Estágios destinam-se apenas ao atendimento dos órgãos da Administração Direta e órgãos conveniados.

Art. 4°- A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe poderá recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

Art. 5º- Respeitados os prazos de sua vigência, ficam mantidos os convênios existentes e válidos na data da publicação deste decreto, bem como os respectivos termos de compromisso.

Art. 6º- As despesas com o pagamento da bolsa-auxílio, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO Art. 7º- São requisitos para a concessão de bolsa-auxílio: I. matrícula e frequência regular do educando em cursos definidos pelas Secretarias Municipais; II. celebração de termo de compromisso de estágio entre o educando, a Prefeitura e a instituição de ensino na qual o estudante estiver regularmente matriculado, firmado por 01 (um) ano e podendo ser prorrogado por igual período; III. compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso, inclusive de jornada e período de realização do estágio e curso.

Art. 8°- Ao estagiário será concedida bolsa-auxílio, prevista na Lei Municipal nº 2.630/2005 e alterações posteriores.

Art. 9º- Fica vedada a concessão de bolsa-auxílio ao educando que: I. estiver cursando somente dependências; II. tenha estagiado na Prefeitura do Município de Peruíbe por período igual a 2 (dois) anos, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, considerando-se cada um dos níveis de ensino.

CAPÍTULO III DO PERÍODO DE RECESSO Art. 10- Será concedido ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a cada ano estagiado, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1º- A pedido do estagiário e a critério da administração poderá ser concedido dois períodos de recesso de 15 dias consecutivos. § 2º- Nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

CAPÍTULO IV DA JORNADA DO ESTÁGIO Art. 11- A jornada de atividades a ser cumprida pelo estagiário deverá ser compatível com seu horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio, totalizando 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º- A respectiva bolsa-estágio terá como referência os 30 (trinta) dias corridos do mês findo. § 2º- A jornada de atividades a ser cumprida pelo estagiário será reduzida a 50% nos dias de avaliação, previamente informados pelo estagiário ao supervisor de estágio, com a entrega de documento comprobatório.

CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA DE ESTÁGIOS Art. 12- O Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe é constituído pelo Gabinete do Prefeito, pela Secretaria Municipal de Administração, pela Secretaria Municipal de Educação, pela Coordenação de Estágio de cada Secretaria Municipal e pela Supervisão de Unidade de Estágio.

Parágrafo único- A Secretaria Municipal de Administração realizará a gestão do Estágio em colaboração com a Chefia de Gabinete.

Art. 13- A Secretaria Municipal de Educação designará servidor de carreira, integrante do quadro efetivo de funcionários para viabilizar a contratação de estagiários.

Art. 14- A Coordenação de Estágios, no âmbito de cada Secretaria Municipal ou órgão conveniado será exercida por servidor designado pelo respectivo Secretário Municipal ou responsável pelo órgão.

Art. 15- Unidade de Estágio é o local da estrutura administrativa prevista na Lei Municipal nº 2.834, de 2006 e dos órgãos conveniados, onde o educando exercerá atividades de complementação educacional.

Art. 16- Cada Unidade de Estágio contará com Supervisor de Estágio, designado pelo órgão hierarquicamente responsável.

Art. 17- Os estágios serão realizados em Unidades de Estágio que apresentem planos de estágio compatíveis com o conteúdo programático dos respectivos cursos, observadas as normas específicas de cada conselho ou órgão de classe.

DAS

CAPÍTULO VI ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPONENTES SISTEMA DE ESTÁGIOS

DO

Art. 18- O Gabinete do Prefeito será responsável por autorizar os pedidos de estagiários advindos de cada Secretaria ou Órgão Conveniado, dentro das possibilidades orçamentárias previstas para o sistema.

Art. 19- A Secretaria de Administração possui as seguintes atribuições: I. elaborar, propor e gerenciar a execução da política de estágio no âmbito da Administração Direta e órgãos conveniados; II. gerenciar e empreender ações necessárias à normatização e operacionalização dos mecanismos de estágio; III. propor convênios com as instituições de ensino responsáveis pelo aprimoramento técnico-profissional dos estudantes; IV. propor, quando necessário, a contratação de serviços de agentes de integração, públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, observada a legislação relativa às normas gerais sobre licitação; V. formalizar contrato com agente de integração.

Art. 20- Compete à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar a contratação de estagiários: I. gerir e manter atualizados os Quadros de Vagas de Estágio da Administração Direta e órgãos conveniados; II. executar a operacionalização dos mecanismos de estágio de acordo com a normatização da Secretaria Municipal de Administração.

III. firmar com o estudante selecionado pela Coordenação de Estágios de cada Secretaria o respectivo termo de compromisso, assim como outros documentos essenciais à formalização do estágio; IV. providenciar relatórios mensais referentes ao ingresso e ao desligamento de estagiários, objetivando manter informada a Secretaria Municipal de Administração e de Educação, a Coordenação de Estágio de cada Secretaria Municipal e as Unidades de Estágio e órgãos conveniados; V. manter o cadastro de estagiários atualizado;

BOM VI. manter, à disposição da fiscalização, documentação dos atos internos, cadastro de estagiários e de supervisores e relatórios da folha de pagamento da respectiva Secretaria Municipal; VII. levantar os dias de recesso dos estagiários sempre que solicitado pela Coordenação de Estágios de cada Secretaria Municipal e órgão conveniado; VIII. elaborar mensalmente os relatórios de frequência dos estagiários, à vista das informações das unidades de estágio, e adotar as medidas necessárias à efetivação do pagamento da bolsaauxílio no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao estagiado; IX. emitir declaração de estágio e certidão de supervisão de estágio; X. colaborar e participar, com a Coordenação de Estágios de cada Secretaria, da realização de encontros e demais eventos que favoreçam a integração de estagiários e promovam a difusão da prática de estágio no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.

Art. 21- Caberá a cada Secretário Municipal ou responsável pelo órgão conveniado: I. avaliar e definir as solicitações de vagas de estágio de acordo com a necessidade e a capacidade de cada unidade de Estágio e encaminhar ao Chefe de Gabinete pedido de autorização para contratação de estagiário contendo: a) Número de vagas solicitadas no curso; b) Plano de Estágio conforme Anexo I, parte integrante deste Decreto.

II. Designar coordenador e supervisor de estágio por meio de ordem de serviço e remessa de cópia para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22- A Coordenação de Estágios, no âmbito de cada Secretaria Municipal e órgãos conveniados, possuem as seguintes atribuições: I. planejar, organizar e realizar: a) encontros objetivando a integração de estagiários e profissionais da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe; b) atividades de orientação e atualização, visando garantir os objetivos do Sistema de Estágios; c) reuniões periódicas para estabelecimento das diretrizes, acompanhamento e avaliação do Sistema de Estágios, bem como para reflexão sobre as perspectivas dos programas de estágios desenvolvidos nas Secretarias; II. manter central de informações permanente e atualizada, contendo a documentação dos atos internos, os estudos técnicos realizados e a literatura existente.

III. dimensionar a necessidade, a capacidade e a modalidade de estágio curricular, a fim de controlar o preenchimento e o remanejamento de suas vagas; IV. acompanhar e orientar a elaboração dos planos de estágio curricular, em consonância com o conteúdo programático dos respectivos cursos, observadas as normas específicas de cada conselho ou órgão de classe; V. proceder à seleção de estudantes de instituições conveniadas do Sistema de Estágios, conforme a disponibilidade de vagas, encaminhando-os para as unidades requisitantes após efetivação do contrato; VI. estabelecer processo seletivo dentre as modalidades que atendam aos interesses específicos das unidades de estágio da Secretaria; VII. acompanhar, perante estagiários e supervisores, o desenvolvimento dos planos de estágio; VIII. dimensionar, sempre que necessário, em conjunto com os supervisores de estágios, os projetos, a modalidade de estágio, a abertura e a manutenção ou diminuição de vagas da unidade.

Art. 23- As Unidades de Estágios têm as seguintes atribuições: I. controlar e enviar à Secretaria Municipal de Educação, no décimo dia útil do mês, a frequência dos estagiários para fins de pagamento da bolsa-estágio, informando, quando for o caso, o recesso e demais ocorrências; II. manter cópias em arquivo das folhas de frequência individual e dos relatórios de estágio; III. liberar os estagiários para treinamento ou reuniões, quando convocados pela Coordenação de Estágios de cada Secretaria Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação; IV. ajustar condições para autorização do recesso, de acordo com as possibilidades da unidade e anuência da Coordenação de Estágios de cada Secretaria Municipal;

Art. 24- O estágio deverá ter acompanhamento efetivo de supervisor do quadro da Prefeitura, com atribuições para: I. elaborar planos de estágio compatíveis com o conteúdo programático dos respectivos cursos, atualizando-os sempre que verificada evolução do curso

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do estudante; II. orientar e acompanhar o estagiário na execução de suas tarefas, compatibilizando as atividades desenvolvidas com as previstas no termo de compromisso; III. avaliar as atividades realizadas pelos estagiários e expressá-la quadrimestralmente por meio de relatório.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25- Os estágios de Ensino Superior, de Ensino Profissional e da Educação de Jovens e Adultos oferecidos pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, segundo os preceitos da Lei Federal nº 11.788, de 2008, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 26- Fica facultada ao estudante estrangeiro a realização de estágio, desde que em situação regular no Brasil e devidamente matriculado em curso superior autorizado ou reconhecido, observado o prazo do visto temporário, na forma da legislação aplicável.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R E T A Art. 1º- Fica alterada a alínea “a”, do inciso VI, do artigo 1º, do Decreto nº 4.440, de 22 de janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º............................ ......................................

VI.................................... a) João Vittor Ramos .......................................

§ 1º- O servidor deverá apresentar, à Secretaria designada para realização do estágio, declaração de sua chefia imediata contendo informações sobre sua jornada de trabalho e respectiva carga horária diária.

DECRETO N.º 4.450, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

§ 4º- A assinatura do termo de compromisso fica condicionada à apresentação da declaração de que trata o § 1º deste artigo e ao reconhecimento da compatibilidade de horários.

Art. 28- Fica assegurado, às pessoas com deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe.

Art. 29- Na hipótese de recebimento indevido da bolsa-auxílio, fica o estagiário obrigado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela única, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso.

Art. 30- Não serão admitidos estagiários menores de 18 anos.

Art. 31- O termo de compromisso poderá ser rescindido pela Coordenação de Estágio de cada Secretaria ou pelo estagiário, mediante comunicação escrita com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, ajustando-se o período de recesso a que o estagiário tem direito.

Art. 32- As atividades de estágio cessarão nas seguintes hipóteses: I. desistência, pelo estagiário, da bolsa-estágio concedida; II. não observância das normas estabelecidas pela Administração; III. cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou 20 (vinte) interpoladas, no prazo de vigência do termo de compromisso; IV. deixar o estagiário de comprovar, semestralmente, matrícula com evolução no curso para a Secretaria Municipal de Educação, no prazo estabelecido; V. mudança ou desligamento da instituição de ensino, reprovação, trancamento de matrícula, mudança ou conclusão de curso; VI. completar 2 (dois) anos de estágio, em cada um dos níveis de ensino, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos; VII. nascimento de filho de estagiária gestante; VIII. não corresponder às atribuições contidas no contrato e no plano de estágio.

Art. 33- Os Órgãos da Administração Direta e Órgãos Conveniados terão o prazo de 60 dias para se adequarem às disposições deste Decreto.

Art. 34- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “D”, DO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 4.443 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 QUE “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA CIDADE.” LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R E T A Art. 1º- Fica alterada a alínea “d”, do inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 4.443, de 26 de janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º............................ ......................................

II.................................... ...................................... d) – Três representantes das entidades não governamentais: Titular: Edris Queiroz Lopes - Instituto de Biologia Marinha e Meio Ambiente Suplente: Rubens Soares Martins - Instituto de Biologia Marinha e Meio Ambiente Titular: Leandro Popescu de Santis - Ação Social de Peruíbe Suplente: Benedita de Fátima Monteiro - Ação Social de Peruíbe Titular: Antonio Fernando de Santis - Ação Social de Peruíbe Suplente: Grazia Aparecida Pavone Martins - Instituto de Biologia Marinha e Meio Ambiente.

DECRETO N.º 4.449, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ‘A’, DO INCISO VI, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 4.440 DE 22 DE JANEIRO DE 2018, QUE “NOMEIA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PERUÍBE – CMJP – PARA O BIÊNIO 2018/2020.”

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.452, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 4.385, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PERUÍBE – CONDEMA PARA O BIÊNIO 2017/2019.”

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R E T A Art. 1º- Ficam alteradas: a alínea “a” do inciso I; as alíneas “a” e “b” do inciso X e a alínea “a” do inciso XIV, todos do artigo 1º do Decreto nº 4.385, de 09 de outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-.............

I - .................. a) Rosangela Barbosa – titular ........................................

X- ................................... a) Clarissa Helena Sheneerdof Novi - titular b) Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira- suplente ...........................

XIV- .......................................... a) Plinio Edgar Borba de Castro Melo – Titular .......................................

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº 4.453, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.451, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO I E A ALÍNEA “D” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.363, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CONDEF PARA O BIÊNIO 2017 A 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO GUARAÚ AO SR. ATAIR ROSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO

Art. 1º- Fica alterada a alínea “b”, do inciso I e a alínea “d” do inciso III, ambas do artigo 1º do Decreto nº 4.363, de 05 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º................

I- .................................... ..................................... b) ..................................

Maria Suzana Maciel de Santana Silva – titular Camila Fernandes de Santana – suplente ........................................

III- ...................................

o disposto no Processo Administrativo nº 1.398/2018.

CONSIDERANDO os termos do artigo 7º, do Decreto nº 4.255, de 06 de fevereiro de 2017.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R E T A

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

§ 3º- A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade de cumprimento do número regulamentar de horas fixadas para cada um, tendo-se em conta a necessidade de intervalos com tempo razoável para locomoção e alimentação do servidor.

.......................................... d) ..................................

Karen Cristina Gewehr – titular Andressa Lima Ramos – suplente .............................................

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27- Ao servidor público municipal, fica assegurado concorrer à bolsa estágio no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, quando houver compatibilidade de horários entre sua jornada normal de trabalho, o estágio e a presença no curso, desde que atendidas às condições previstas neste decreto.

§ 2º- A compatibilidade de horários será verificada pela Secretaria designada para realização do estágio, considerando a carga horária diária de trabalho, a jornada de atividades diária a ser cumprida no estágio e o horário escolar.

BOM

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D E C R ETA Art. 1º- Fica permitido o uso do Centro Comunitário do Guaraú, Peruíbe/ SP, do espaço, ao Sr. ATAIR ROSAN, residente e domiciliado na Av. Cezario Maria Faria nº 1029, casa 01 – Guaraú, Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, para formar um grupo de ginástica aeróbica e condicionamento cardiovascular para crianças, adultos e idosos.

Parágrafo único- As aulas acontecerão às segundas, terças, quartas e sextas feiras das 8h às 9h30m, a título gratuito.

Art. 2º-

A permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título.

Art. 3º- O permissionário responderá por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e tributários resultantes da execução do seu

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objetivo, bem como sobre as atividades ali praticadas, ficando isenta, integralmente a municipalidade de qualquer responsabilidade. § 1º- O permissionário se responsabilizará por todo e qualquer dano causado às instalações, equipamentos e materiais do Centro Comunitário do Guaraú. § 2º- O permissionário se responsabilizará, igualmente, por manter o asseio das instalações sanitárias, bem como recolher e acondicionar o lixo após cada limpeza e colocá-lo nos locais de coleta, assim como providenciar todo material necessário de limpeza.

Art. 4º- O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressas neste Decreto, será a razão jurídica para o cancelamento da permissão aqui autorizada.

Parágrafo único- A permissão de que trata este Decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 4.454, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

Art. 1º- Fica aberto no Poder Executivo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), conforme previsto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei

Municipal nº 3.550, de 24 de novembro de 2017, sendo seu crédito e recurso descrito abaixo: I - Alteração Orçamentária no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 0060/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 93, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E; A U T O R I Z O O uso específico e transitório da Praça Monsenhor Lino dos Passos a CARMENCITA IGNATTI, coordenadora do MOPS PERUÍBE, no dia 18, de fevereiro de 2018, a partir das 15:00, para comemoração do aniversário e emancipação política da cidade.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

D E C R E T A

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

PORTARIA Nº. 0061/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Designar o(a) servidor(a) FÁBIO RICARDO JACOB, matrícula nº. 8031, ocupante do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, de provimento efetivo, para sem prejuízo de suas funções e atribuições, passar a desempenhar suas atividades junto a Secretaria de Assistência Social, a partir desta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0063/2018 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

PORTARIA Nº. 0059/2018 LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, R E S O L V E Designar o(a) servidor(a) ERNANE DE MATOS COSTA, matrícula nº.

7627, ocupante do cargo de MONITOR DE MÚSICA, de provimento efetivo, para sem prejuízo de suas funções e atribuições, passar a desempenhar suas atividades junto a Escola Municipal de Música, a partir desta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 93, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E; Considerando: o teor do processo administrativo sob n° 1177/2018 de 19 de janeiro de 2018.

A U T O R I Z O O uso específico e transitório do Centro Comunitário do Caraminguava, à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO CAMPO FRANCISCO MORATO, nos dias 10 e 11 de agosto de 2018, no horário das 18:00 ás 22:30 horas, para realização do 2º Congresso Missionário Projeto Missões no Vale.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CONSELHO

DE

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; Considerando o disposto nas Leis Municipais nº 2.077, de 1º de setembro de 2010 e 3.036, de 17 de fevereiro de 2010; e Considerando o disposto na Resolução/ CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

R E S O L V E Art. 1° Nomear para compor o Conselho de Alimentação Escolar, os senhores: I - Representantes do Poder Executivo Fabiana Fagundes Correa - TITULAR Cléia Cristina da Silva – SUPLENTE II - Representantes dos profissionais da Educação Ronaldo Antonio Joaquim da Silva - TITULAR Patricia Bertelli - SUPLENTE Bruna Pinter Pereira - TITULAR Edvanir Gomes da Silva – SUPLENTE III - Representantes de pais de alunos João Francisco Parrella de Figueiredo - TITULAR Brigida Souza Ferreira - SUPLENTE Ciléia Silva de Oliveira - TITULAR Maria Cristina da Costa – SUPLENTE IV - Representantes da Sociedade Civil Paulo Cesar Santos Mendonça - TITULAR Antonio Gecyaldes Jesus Ramos - SUPLENTE Fátima Aparecida Rodrigues Tarifa - TITULAR Imaculada Conceição Gomes Favini - SUPLENTE

Art. 2° A validade do mandato do Conselho é de quatro anos, podendo os representantes serem reconduzidos.

Art. 3°

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

PORTARIA Nº. 0062/2018

PORTARIAS

DO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

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ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 07/2018 DEVOLUÇÃO DE PRAZO - § 4º do Art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Presencial nº 07/2018 - Sistema de Registro de Preços – Processo 11.296/2017.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL. CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 09h00min até às 09h30min do dia 07 de Março de 2018.

SESSÃO DE ABERTURA: Dia 07 de Março de 2018, às 09h40min.

O Edital Completo e Anexos poderá ser disponibilizado para consulta/aquisição gratuita no site da Prefeitura Municipal, www.peruibe.sp.gov.br, ou mediante apresentação de mídia gravável (cdrom, pendrive, etc.) na Secretaria de Administração, a partir do dia 21/02/2018, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018 SÍNTESE DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DE SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA PRAÇA ALBANO FERREIRA (PRAÇA FLÓRIDA).

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO: Obrigatória, conforme edital completo.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.113.716,79 (três milhões, cento e treze mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).

DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Até as 10:00 do dia 26 de março de 2018, no Setor de Protocolo do Paço Municipal situado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 26 de março de 2018, às 10:30 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal.

O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita (mediante apresentação de CD OU PENDRIVE), a partir do dia 21/02/2017, na Secretaria de Administração, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP, ou através do site: www.peruibe.sp.gov.br.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, por sua Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, após análise do recurso apresentado pela empresa Tecnojad Construtora Eireli contra os motivos que levaram à sua desclassificação, torna público, para fins de conhecimento aos interessados a reclassificação da empresa Tecnojad Construtora Eireli com o novo JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, referente à CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 – Contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários, para manutenção das instalações físicas edificadas das unidades escolares e administrativas da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruibe:

EMPRESAS CLASSIFICADAS TETO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.034.156/0001-35, estabelecida a Av. Lins de Vasconcelos nº 2.749 – sala 03 – Vila Mariana – na cidade de São Paulo/SP. PONTO FORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.958.324/0001-08, estabelecida a Rua das Monções nº 88, na cidade de São Paulo/SP. CONSTRUMEDICI ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.044.392/0001-91, estabelecida a Rua Almirante Calheiros nº 392 – na cidade de Tatuapé/SP. TECNOJAD CONSTRUTORA EIRELI, estabelecida a Rua Riachuelo nº 40 – loja 25, na cidade de Peruibe/SP. EMPRESAS DESCLASSIFICADAS HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.207.759/0001-01, estabelecida a Rua Voluntários da Pátria nº 654 – Bairro Santana, na cidade de São Paulo/SP, tendo em vista não atender ao item 8.1.1. (anexo II do edital) – não apresentou o item “a”.

SOLOVIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.806.914/0001-56, estabelecida a Av. Afonso Pena nº 167 – Conj 25 – na cidade de Santos/SP, tendo em vista não atender ao item 8.1.1. (anexo II do edital) – não apresentou o item “a”.

O processo nº 1840/2018 que deu origem ao respectivo recurso, bem como o processo licitatório da Concorrência nº 06/2017, encontra-se a disposição na Secretaria de Administração para vistas franqueadas dos interessados para eventual análise, mediante requerimento.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

WILSON TEIXEIRA FERREIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

COMUNICADOS Edital de convocação da Assembleia Geral da Associação Escolinha Unida Juventude, CNPJ 04-560.898/0001-03, conforme pauta local e data de assembleia.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INABILITADA: - Eleição da diretoria - Eleições do titulares e suplentes do conselho fiscal - Revisão e alteração do Estatuto Social - Local da assembleia: Av. Mário de guiar, nº259 – Jardim Brasil - Data da assembleia: 05 de março de 2018, às 19h

CONCORRÊNCIA Nº 06/2017 EDITAL DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS APÓS ANÁLISE DO RECURSO IMPETRADO PELA EMPRESA TECNOJAD CONSTRUTORA EIRELI

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Anísio Sebastião da Silva Administrador Provisório

• Casa da Criança Nosso Lar Peruíbe, 09 de fevereiro 2018.

Rosana da Silva Lima Ataíde Relatora Silvia Maria Niza Coordenadora

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20 FEVEREIRO 2018

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VIGILÂNCIA SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Comunica: “Em cumprimento ao Artigo 124, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº. 10.083 de 24/09/1998, venho relacionar abaixo os dados dos imóveis autuados por este SEMUVIS”: Auto de Infração Bairro QD LT Nome Tipo/Fiscalização 31487 Centro 089 011 Antonio Sergio Nabile de Gerard Manter imóvel de sua propriedade em estado de abandono, sem as devidas manutenções da área externa e com mato alto, podendo ser possível foco de abrigo e proliferação de animais da fauna sinantrópica nociva, causando incômodo à vizinhança e colocando em risco a saúde pública.

31499 Centro 084 P10 Oswaldo Rodrigues Manter imóvel de sua propriedade em estado de abandono, sem as devidas manutenções da área externa e com mato alto, podendo ser possível foco de abrigo e proliferação de animais da fauna sinantrópica nociva, causando incômodo à vizinhança e colocando em risco a saúde pública. _____________________________________ Dra. Claudia Fernandes Pereira Coordenadora do Serv. Mun. Vigilância Sanitária

Em atendimento ao Ofício Sersa nº. 005924/2018- CVS (Centro de Vigilância Sanitária), venho solicitar a Vossa Senhoria a publicação no BOM à suspensão da médica Dra. Danielle Beserra Menezes conforme texto abaixo: “O Centro de Vigilância Sanitária – CVS, em atenção ao Ofício citado acima do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), vem comunicar a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias, no período de 19/02/2018 a 20/03/2018, aplicada a médica Dra. Danielle Beserra Menezes – CRM/SP nº. 114.820.

Sendo só para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente, _____________________________________ Dra. Claudia Fernandes Pereira Coordenadora do Serv. Mun. Vigilância Sanitária

Em atendimento ao Processo nº. 16249/1/2017 de 04/12/2017, venho solicitar a Vossa Senhoria a publicação no BOM referente ao cadastro do estabelecimento MCD Drogaria LTDA e autorização para comercialização da substância Isotretinoína, conforme texto abaixo: EMPRESA: MCD DROGARIA LTDA ENDEREÇO: AV. PADRE ANCHIETA, Nº. 1411, CENTRO CNPJ: 15.666.962/0013-95 PROCESSO Nº. 16249/1/2017 ATIVIDADE/CLASSE: AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ISOTRETINOÍNA (CLASSE C2 PORTARIA 344/98)

Sendo só para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente, _____________________________________ Dra. Claudia Fernandes Pereira Coordenadora do Serv. Mun. Vigilância Sanitária

Em atendimento ao Processo nº. 9653/1/2015 de 01/10/2015, venho solicitar a Vossa Senhoria a publicação no BOM referente ao cadastro do estabelecimento RAIA DROGASIL S/A e autorização para comercialização da substância Isotretinoína, conforme texto abaixo: EMPRESA: RAIA DROGASIL S/A ENDEREÇO: AV. PADRE ANCHIETA, Nº. 1250, CENTRO CNPJ: 61.585.865/0590-40 PROCESSO Nº. 9653/1/2015 ATIVIDADE/CLASSE: AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ISOTRETINOÍNA (CLASSE C2 PORTARIA 344/98)

Sendo só para o momento, subscrevemo-nos.

ATOS DO LEGISLATIVO

Atenciosamente,

RESOLUÇÃO Nº 07/2018

_____________________________________ Dra. Claudia Fernandes Pereira Coordenadora do Serv. Mun. Vigilância Sanitária

EXTRATOS EXTRATO DE INEGIBILIDADE AO TERMO DE FOMENTO ENTIDADE: CEPE – CENTRO ECUMÊNICO DE PUBLICAÇÕES E ESTUDOS FREI TITO DE ALENCAR LIMA END.: Av. Darcy Fonseca n° 181 – Bairro dos Prados – Peruíbe/SP VALOR: R$ 360.705,66 Em cumprimento ao art. 32 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Lei Municipal n°3.565, de 08 Fevereiro de 2018, verificase a viabilidade da dispensa de chamamento público aplicando-se a inexigibilidade, com base no disposto no art. 31 da Lei 13.019/2014, haja vista tratar-se de recurso doado pelo Banco Santander do Brasil, exclusivamente para ser utilizado no objeto social da entidade e de acordo com o Plano de Trabalho do CEPE – Centro de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima, aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

EXTRATO DE INEGIBILIDADE AO TERMO DE FOMENTO ENTIDADE: CEPE – CENTRO ECUMÊNICO DE PUBLICAÇÕES E ESTUDOS FREI TITO DE ALENCAR LIMA END.: Av. Darcy Fonseca n° 181 – Bairro dos Prados – Peruíbe/SP VALOR: R$ 25.600,00 Em cumprimento ao art. 32 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Lei Municipal n°3.566, de 08 Fevereiro de 2018, verificase a viabilidade da dispensa de chamamento público aplicando-se a inexigibilidade, com base no disposto no art. 31 da Lei 13.019/2014, haja vista tratar-se de recurso doado pelo Banco do Brasil/FIA, exclusivamente para ser utilizado no objeto social da entidade e de acordo com o Plano de Trabalho do CEPE – Centro de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima, aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS – CEE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PERUIBE”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2018 AUTORIA: VEREADORES HÉLIO SUSSUMU ABE, PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR, ANDERSON GASPAR DE OLIVEIRA E ALEXANDRE TAMER JÚNIOR. RODRIGO SILVA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2018, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada Comissão Especial de Estudos – “CEE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PERUIBE”, com finalidade de estudar as deficiências do nosso Município com relação à extensão da rede de água e esgoto, além de sugerir medidas para solucionar problemas relacionados a essa área.

Art. 2º. A comissão será composta por 5 (cinco) membros e terá o prazo de 1 (um) ano para conclusão de seus trabalhos.

Art. 3º. Para a consecução dos trabalhos fica estabelecido que a “CEE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PERUIBE” poderá realizar no mínimo 1 (uma) Audiência Pública, no período em que estiver vigorando com ampla divulgação, visando a participação dos diversos segmentos e setores da comunidade e demais interessados.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas orçamentarias próprias.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

RODRIGO SILVA PEREIRA - Presidente -

EXTRATO DE INEGIBILIDADE AO TERMO DE FOMENTO ENTIDADE: AÇÃO SOCIAL DE PERUÍBE END.: Rua Tucuruvi, nº 100 – Centro – Peruíbe/SP VALOR: R$ 203.200,00 Em cumprimento ao art. 32 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Lei Municipal n°3.567, de 08 Fevereiro de 2018, verificase a viabilidade da dispensa de chamamento público aplicando-se a inexigibilidade, com base no disposto no art. 31 da Lei 13.019/2014, haja vista tratar-se de recurso doado pelo Banco Santander do Brasil, exclusivamente para ser utilizado no objeto social da entidade e de acordo com o Plano de Trabalho da AÇÃO SOCIAL DE PERUÍBE, aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

EXTRATO DE INEGIBILIDADE AO TERMO DE FOMENTO ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO PROJETO RELFE END.: Rua Getúlio César Galo, nº 564 – Bairro Jardim Mar e Sol – Peruíbe/SP VALOR: R$ 32.000,00 Em cumprimento ao art. 32 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Lei Municipal n°3.568, de 08 Fevereiro de 2018, verifica-se a viabilidade da dispensa de chamamento público aplicando-se a inexigibilidade, com base no disposto no art. 31 da Lei 13.019/2014, haja vista tratar-se de recurso doado pelo Banco do Brasil/FIA, exclusivamente para ser utilizado no objeto social da entidade e de acordo com o Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO PROJETO RELFE, aprovado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PORTARIA N.º 12/ 2018.

RODRIGO SILVA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 07/2018:

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a Comissão Especial de Estudos – CEE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PERUIBE, com finalidade de estudar as deficiências do nosso Município com relação à extensão da rede de água e esgoto, além de sugerir medidas para solucionar problemas relacionados a essa área, os Vereadores: -

Hélio Sussumu Abe; Paulo Carlos de Oliveira Junior Eduardo Martins Teles de Aguiar; Anderson Gaspar de Oliveira; Alexandre Tamer Junior.

Art. 2º As despesas decorrentes onerarão as verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

RODRIGO SILVA PEREIRA Presidente

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EDIÇÃO 767 ANO XXI Cemitério Santa Isabel Edital de Cientificação n.º 01/2018

Nos termos da Lei Municipal n.º 2.512 de 03 de maio de 2004, publicada em 10 de maio de 2.004 no BOM – Boletim Oficial do Município de Peruíbe, ano VII, n.º 161, pág. 02, alterada pela Lei Municipal nº. 3314/14, a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, FAZ SABER os familiares e demais interessados QUE: • Por decurso do prazo de consumação prescrito no artigo 2º, será feita a exumação dos falecidos abaixo relacionados e a inumação dos restos mortais no ossuário construído no próprio cemitério.

• O prazo mínimo de sepultamento para que seja feita a exumação é de cinco anos contados da data do óbito, sendo reduzido para no mínimo 03 (três) anos quando crianças falecidas com a idade de até 06 (seis) anos, inclusive.

• Os serviços serão executados paulatinamente de acordo com as necessidades do cemitério.

• Em virtude da exumação definitiva, as campas desocupadas serão utilizadas para novos sepultamentos (artigo 4º).

• Poderão acompanhar os trabalhos de exumação e inumação dos restos mortais no ossuário do Cemitério Santa Isabel. Para declarar interesse (artigo 5º) e obter informações quanto a datas e horários da execução dos serviços deverão entrar em contato com a Administração do Cemitério Santa Isabel, através do telefone (13) 3455-5359, do e-mail obrasprefeituraperuibe@gmail. com ou ainda por escrito via protocolo ou correio.

• Os restos mortais de parentes poderão ser inumados adequadamente em um mesmo compartimento do ossuário, desde que haja espaço suficiente (parágrafo 1º do artigo 7º).

Os familiares do falecido terão prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital para manifestar a não concordância com o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 7º, devendo esta ser feita por escrito, via protocolo, contendo no mínimo a identificação, qualificação, RG, endereço, dados para contato, data e assinatura do requerente.

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Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém futuramente possa alegar ignorância, é expedido o presente edital que é publicado, afixado no Velório do Cemitério Santa Isabel e no átrio do Paço Municipal.

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, 08 de fevereiro de 2018.

FELIPE ANTONIO COLAÇO BERNARDO Chefe de Gabinete

Vimos por meio deste, solicitar publicação das datas das reuniões ordinárias do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para o ano de 2018. As reuniões acontecem na UAP, Unidade de Apoio Pedagógico, à Av. São João, 635 - Centro – Peruíbe, Tel. 34558389.

Dia

Dia

Mês

Dia

FEVEREIRO

20

AGOSTO

21

MARÇO

20

SETEMBRO

18

ABRIL

17

OUTUBRO

23

MAIO

22

NOVEMBRO

20

JUNHO

19

DEZEMBRO

18

JULHO

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Desde já agradecemos, __________________________________________ Denise Maria Almada de Oliveira Pinto Presidente do Conselho Municipal de Educação

Continuam abertas as vagas para estágio remunerado na Secretaria de Educação.

A Secretaria Municipal de Educação está realizando inscrições para estágio remunerado nas Unidades Escolares de Peruíbe.

Requisitos: Estar cursando Pedagogia, Educação Física, Letras, Matemática ou demais Licenciaturas.

Os interessados devem comparecer na Secretaria de Educação, localizada na Rua Francisco Moratori, 146-Centro, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, trazendo: Declaração de Matrícula, Xerox do RG, CPF e Comprovante de Residência.

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EDIÇÃO 767 ANO XXI

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20 FEVEREIRO 2018 CONVOCAÇÃO A Secretária Municipal Educação, no uso de suas atribuições, CONVOCA: Os servidores efetivos em exercício nas unidades escolares referidas conforme relação prevista no artigo 1º da presente resolução, inclusive os afastados por qualquer motivo e os em processo de readaptação, e ainda os Professores de Educação Básica I e II titulares da Rede Estadual de Ensino, integrantes do Convênio de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para eleição de candidatos à função gratificada de diretor de escola.

Os titulares de cargo acima descritos deverão observar as datas e locais estabelecidos no cronograma do processo de eleição para a função gratificada de diretor de escola parte integrante desta resolução.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE PERUIBE, 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

DÉBORA ILLA LONGHI GALLO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA AS

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134 da Lei Orgânica do Município e considerando o artigo 42 da Lei Complementar n° 178, de 19/12/11 e as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 234 de 07/07/2017.

RESOLVE: Artigo 1° - Ficam estabelecidos os procedimentos e regras para o processo de inscrição para nomeação à função gratificada de vice-diretor de escola, das unidades escolares, a seguir: Vice Diretor 1- EMEI CARAMINGUAVA III/EMEI CARAMINGUAVA IV 2- EMEI PROFESSORA ROSANE DOS SANTOS/EMEI CARAGUAVA II 3- EMEI VILZA ALVES SODRÉ/EMEI CARAMINGUAVA II 4- EMEIF JARDIM VENEZA 5- EMEIF PROFESSORA AMÁLIA BERTA SANCHEZ 6- EMEF ESCRITOR OSWALDO HERRERA/EMEI FREI GIORGIO CALLEGARI 7- EMEF LEÃO NOVAES/EMEI NOSSA SENHORA DO CARMO 8- EMEF PROFESSOR FERNANDO NEPOMUCENO FILHO 9- EMEF PROFESSORA ADRIANA APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS 10- EMEF PROFESSORA DELCÉLIA JOSELITA MACHADO BEZERRA Artigo 2º - Os interessados habilitados em prova específica, que atendam aos requisitos do Anexo I - A da Lei Complementar n° 178, de 19 de dezembro 2011, deverão preencher ficha de inscrição, constante no Anexo I desta resolução, a qual deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação, sito a Rua Francisco Moratori, 146 - Centro – Peruíbe, conforme anexo I parte integrante desta resolução, de 15 de fevereiro de 2018 a 21 de fevereiro de 2018, das 9h às 16h.

Artigo 3º - A ficha de inscrição (Anexo I) devidamente preenchida e assinada poderá ser digitalizada e enviada para o endereço eletrônico: supervisaoperuibe@gmail.com juntamente com os documentos comprobatórios referentes aos requisitos previstos no Anexo I-A da Lei Complementar 178/2011. § 1º: O preenchimento da ficha de inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do (a) candidato (a). § 2º: Durante todo o período de inscrição será possibilitado ao candidato corrigir as informações fornecidas na inscrição. § 3º: A matrícula apontada no ato de inscrição deverá corresponder à matrícula a qual foi utilizada na prova de habilitação. § 4º: As informações fornecidas no ato da inscrição que possibilitarem a indicação do candidato conforme estabelece o anexo I-A da Lei Complementar 178/2011 deverão ser comprovadas com cópia de documentação comprobatória anexada à inscrição. § 5º: A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas e devidamente apuradas, a qualquer tempo, implicam desclassificação do candidato e/ou dispensa do ato de designação.

Artigo 4º - Os candidatos habilitados e interessados deverão apresentar Proposta de Trabalho que contemple a função de vicediretor de unidade escolar, a ser entregue na data de inscrição, prevista no artigo 2º desta resolução que deverá conter, no máximo 2 (duas) folhas e resumidamente os seguintes elementos: I. Currículo contendo: identificação completa do proponente incluindo descrição sucinta de sua trajetória escolar e de formação, bem como suas experiências profissionais; II. Objetivos e descrição sintética das ações que pretende desenvolver; III. Proposta de avaliação e acompanhamento do Plano e as estratégias previstas para garantir o seu monitoramento e execução com eficácia.

Parágrafo Único: O servidor que acumular cargos públicos deverá apresentar, no ato da inscrição, declaração de trabalho comprovando a compatibilidade de horários, de acordo com a jornada e as atribuições da função de vice-diretor de escola.

Artigo 5º - A eleição para nomeação da função gratificada de vicediretor de escola ocorrerá conforme cronograma, com a participação

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dos servidores efetivos em exercício nas Unidades Escolares e a escolha, recairá dentre os indicados apresentados em lista elaborada pela Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação, estabelecida conforme prevê o artigo 42 da Lei Complementar 178/2011.

Parágrafo Único: O vice-diretor de escola será eleito pela maioria simples dos servidores efetivos na unidade escolar, através de voto secreto.

Artigo 6º - Fica vedada a participação no presente processo, na condição de candidato a eleição para a função gratificada de vice-diretor de escola, o docente da rede estadual afastado pelo Convênio da Parceria Estado/Município, de acordo com o inciso III, item a, b e c da Instrução Conjunta COGSP/CEI/DRHU/ATCPCE/ Equipe/SE de 19/12/2007.

Parágrafo único: Ao docente referido no caput será permitida participação no processo de eleição, na condição de eleitor, conforme estabelecido aos servidores efetivos em exercício nas Unidades Escolares municipalizadas.

Artigo 7º - Fica vedada a participação dos candidatos inscritos no processo para nomeação da função gratificada de vice-diretor, na condição de eleitor, no ato da eleição referida no artigo 5º da presente resolução.

Artigo 8º - O processo previsto no artigo 5º desta resolução será registrado em ata específica e será conduzido por 2 (dois) servidores efetivos da unidade escolar, previstos no parágrafo 3º do artigo 42 da Lei Complementar 178/2011.

Artigo 9º - Ao docente que tiver sua nomeação revogada na situação prevista no inciso I do artigo 44 da Lei Complementar no 234/2017, somente poderá participar de novo processo de eleição de vice diretor de escola após nova prova de habilitação específica.

Artigo 10 - Aos servidores efetivos das Unidades Escolares as quais haverá nomeação para a função gratificada de vice-diretor de escola, afastados por qualquer motivo, fica facultativa sua participação no processo indicado no artigo 5º desta resolução.

Artigo 11 - Fica vedada a utilização de procuração para manifestação do voto nos atos previstos no artigo 5º da presente resolução.

Artigo 12- Cabe ao diretor de escola dar ciência desta resolução aos servidores efetivos da unidade escolar.

Parágrafo único: Para as escolas que se encontram sem direção, cabe ao Supervisor de Ensino dar ciência desta resolução aos servidores efetivos da unidade escolar.

Artigo 13 - Cabe à Secretária de Educação convocar os servidores efetivos em exercício na Unidade Escolar, para participar do processo de eleição de que trata esta Resolução.

Artigos 14 - Ficam designados para compor a comissão para indicar a lista de candidatos por unidade escolar, conforme prevê o § 2º, do artigo 42, da Lei Complementar 178/2011, os integrantes do magistério: supervisores de ensino: Cecilia Maria Biller, Denise Maria Almada Pinto; Katia Elisa Gewehr; Eliana do Socorro C de O. Aurélio, Márcia Regina Correa de Oliveira e Roseli Sanches Florêncio e representante da direção da SME: Patrícia Duarte Espósito.

Artigo 15 - É parte integrante desta Resolução, o cronograma do processo de eleição para a função gratificada de vice-diretor de escola.

Artigo 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.

Artigo 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Peruíbe, 09 de fevereiro de 2018.

Débora Illa Longhi Gallo Secretária Municipal de Educação

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CONVOCAÇÃO A Secretária Municipal Educação, no uso de suas atribuições, CONVOCA: Os servidores efetivos em exercício nas unidades escolares referidas conforme o artigo 1º da presente resolução, inclusive os afastados por qualquer motivo e os em processo de readaptação, e ainda os Professores de Educação Básica I e II titulares da Rede Estadual de Ensino, integrantes do Convênio de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para eleição de candidatos à função gratificada de vice-diretor de escola.

Os titulares de cargo acima descritos deverão observar as datas e locais estabelecidos no cronograma do processo de eleição para a função gratificada de vice-diretor de escola parte integrante desta Resolução.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE PERUIBE, 09 de fevereiro de 2018.

Débora Illa Longhi Gallo Secretária Municipal de Educação CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA.

Educação Estadual inaugura nova unidade do CEEJA no litoral paulista

Jovens e Adultos contarão com mais cinco novas unidades do CEEJA (Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos) no Estado. Ao todo são 31 pontos de estudo espalhados pela Capital, Interior e Litoral, com as novas unidades serão 37 unidades no total.

Em Peruíbe, a nova unidade do CEEJA, que irá atender pessoas maiores de 18 anos que desejam concluir os estudos nos níveis Fundamental e Médio, fica localizada no Centro Convencional e Educacional Manoel Marcondes Sodré, na Av. São Joao, 545, no Centro. O objetivo é facilitar o acesso à Educação e diminuir a distância entre quem quer concluir os estudos e a escola.

Para fazer a inscrição, basta comparecer a qualquer unidade da rede estadual de ensino e fornecer nome completo, data de nascimento, endereço residencial e telefone para contato. É necessário levar documento de identificação com foto.

O curso oferecido pelo CEEJA tem demanda de presença flexível para o aluno, com atendimento individualizado para orientação de estudo e realização das avaliações parciais e finais. A formação é organizada em regime de eliminação de matéria, inclusive com aproveitamento de estudos anteriores devidamente comprovados.

Ao se matricular, o aluno ainda recebe gratuitamente o material “EJA Mundo do Trabalho”. A cartilha explora conteúdos relativos à compreensão da evolução do trabalho na história, além de aspectos que auxiliam os estudantes na busca de um primeiro ou de um novo emprego.

Mais informações podem ser obtidas na Delegacia de Ensino do Estado, em São Vicente, através do telefone 3569-1800.

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EDIÇÃO 767 ANO XXI

20 FEVEREIRO 2018

Carreta da Mamografia fará exames gratuitos a partir de 27 de março em Peruíbe

A carreta da mamografia do programa “Mulheres do Peito” do Governo do Estado vai atender gratuitamente os moradores de Peruíbe a partir de 27 de março até o dia 12 de abril. O veículo, que tem a infraestrutura necessária para realizar exames de prevenção do câncer de mama, estará estacionado junto ao Lamário, na Avenida Mário Covas, próximo ao Aquário.

Para atendimento das mulheres, serão distribuídas 50 senhas de segunda à sexta-feira para atendimento no mesmo dia, das 9 às 17 horas e aos sábados, 25 senhas, das 9 às 12horas.

Mulheres de 35 a 49 anos deverão estar munidas de pedido médico, cartão SUS e RG, acima de 50 anos, apenas RG e Cartão SUS. De acordo com o resultado e a necessidade serão encaminhadas ao mastologista ou ginecologista.

Devido ao feriado de sexta-feira santa, não haverá expediente dias 30 e 31 de março, retornando às atividades no dia 02 de abril às 9 horas.

A expectativa da Prefeitura é de que o mutirão atenda centenas de mulheres, diminuindo a demanda de exames acumulada.

Meio Ambiente e Agricultura faz parceria e traz cursos para a cidade

O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente coordena a parceria entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e a Prefeitura Municipal de Peruíbe, firmada em 2017. Neste ano serão oferecidos gratuitamente três cursos para os produtores e trabalhadores rurais do município: Programa Feira do Produtor Rural (tem como objetivo capacitar os agricultores a comercializarem seus produtos diretamente ao consumidor), curso Processamento Artesanal de Carne de Peixes – Técnicas e o curso Higiene, Manipulação e Produção de Alimentos Minimamente Processados.

Em outro trabalho do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente obteve a aprovação de um Projeto de Cozinha Comunitária, pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário que consiste na aquisição de equipamentos para o processamento e beneficiamento de produtos agrícolas e um veículo utilitário tipo furgão. Este projeto atenderá inicialmente cerca de 30 famílias de agricultores de Peruíbe.

BOM