[EDIÇÃO 882] - Boletim Oficial do Município de Peruíbe

10 DE DEZEMBRO DE 2019

Distribuição Gratuita

EDIÇÃO 882 ANO XXII

PARADA DE NATAL

É NESTE DOMINGO www.peruibe.sp.gov.br

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10 de dezembro de 2019

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

André Luiz de Paula Vice Prefeito

Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira Prefeito Municipal

DIRETORES MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO GABINETE Danielle Lourenço Mamede

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FAZENDA Neusa Marinho de Espíndola

ADMINISTRAÇÃO Fábio Gomes Marques

JURÍDICO Gesival Gomes de Souza

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Marcelo Lourenço

DEPARTAMENTO DE COMPRAS Tarso de Souza Dib DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL Antonio Alfredo Bernardes de Freitas DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E MARKETING Fábio Luiz Lacerda DEPARTAMENTO DE JORNALISMO Celso Vernizzi

MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA Rosangela Barbosa

SECRETARIA DE GOVERNO Eduardo Monteiro Ribas

OBRAS André Luiz de Paula

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREGOS Mauro Paulo Machado

PLANEJAMENTO Elias Abdalla Neto

DEFESA SOCIAL José Romeu Dutra

SAÚDE Mariana Cardoso Maia Trazzi

EDUCAÇÃO Débora Illa Longhi Gallo

TURISMO, CULTURA E ESPORTE Rodrigo Silva Pereira

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Maria Concepta Baeta da Silva TESOURARIA Sandra Salis Fernandes DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS José Fernandes Aparecido Zanelatto DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Sócrates Mendes Santos DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Vasni Anunciada da Silva DEPARTAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA Karen Cristina Gewehr DEPARTAMENTO DE NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO Vânia Denise Brusasco Pini DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO Lenaldo Xavier

14ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO

CÂMARA LEGISLATIVA 1º VICE PRESIDENTE Rafael Vitor de Souza

PRESIDENTE Paulo Carlos de Oliveira Junior

1º SECRETÁRIO Helio Sussumu Abe

Vereadores

Alexandre Tamer Junior Antonio Carlos Abude Anderson Gaspar de Oliveira Eduardo Martins Teles de Aguiar Ingram de Souza Menezes

2º SECRETÁRIO Adilson da Silva Oliveira

CHEFIA DE GABINETE

Alcoólicos Anônimos – Rua Eulina Bitencourt, 172, Estação 99756-7743 Narcóticos Anônimos- Rua Tiradentes, 479, Jangada 3289-8645

Felipe Antonio Colaço Bernardo

CONSELHOS 3453-7773 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 3453-3898 CARTÓRIO ELEITORAL 3455-4033 CENTRO DE CONTROLE ZOONOSES 3458-5478 CONSELHO TUTELAR 3455-3707/ 3453-6088 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento aquático) 193/ 3455-4010 CORPO DE BOMBEIROS (Salvamento terrestre) 3453-2729 DEFESA SOCIAL 3455-2232/ 3455-2073 DELEGACIA DA MULHER 3455-7665 ELEKTRO 0800-701-0102 ESCOLA DE MÚSICA 3455-1917

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Cesar de Oliveira Chaves DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Anselmo Bahia Capanema DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EDUCAÇÃO Cleia Cristina da Silva DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA Ana Paula Gimenez DEPARTAMENTO DE CULTURA Cynthia Angélica Donley Mesquita Riggo Landim DEPARTAMENTO DE TURISMO Edilson Almeida DEPARTAMENTO DE ESPORTES Ricardo de Oliveira Barros DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Rodrigo Rogério Campos DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Marcelo Mouro Campos

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Presidente: Valéria Leme Gama

TELEFONES ÚTEIS AGÊNCIA DOS CORREIOS 3455-2090 AME 3453-6861/6862/6863 APAE 3453-3383 AQUÁRIO MUNICIPAL 3453-1568 ACEP 3455-9595 AEAP 3455-2357 AEP 3455-8247 BIBLIOTECA / CULTURA 3454-1215 CÂMARA MUNICIPAL 3451-3000 CAPI 3456-1647 CASA DE REPOUSO N. Sra. APARECIDA 3456-2815/3456-3261 CASA DOS

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS José Santana Mendes

2º VICE PRESIDENTE Astrogildo de Melo Silva

José Pedro Gomes de Oliveira Lourival Sampaio Costa Luciana Castellan Vieira Marcos Mohai Szabo Milena Xisto Bargieri

Utilidade Pública

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - OBRAS Isnard Vieira da Silva Junior

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Juanita Trigo Nasser DEPARTAMENTO DE RENDAS E TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS Artur Renato Chaves Martins DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E REGULAÇÃO MÉDICA Karina Kramer

FÓRUM 3455-5400 GUARDA FLORESTAL (GUARAÚ) 3457-9244 PAT/SINE 3453-4555/3454-2153 POLICIA AMBIENTAL 3453-7230 POLICIA MILITAR 190 PONTO DE TAXI 3455-2964 PRAÇA MATRIZ PONTO DE TAXI (UPA) 3455-4665 PROCON 3451-1084 PRODEP 3455-2223 REGIONAL DO CARAGUAVA 3455-2226 REGIONAL DO GUARAÚ 3457-9270

SABESP 3455-7772 SAMU 192 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3453-7800 SECRETARIA DE SAÚDE 3451-3044 SECRETARIA DE TURISMO/CIT 3455-9426/3455-8766 SINTRAPE 3455.7321 TIRO DE GUERRA 3453-5003 UPA 3454-1589/3454-2441 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3453-2049 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3455-8403 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3453-7770 DEPARTAMENTO DE

ESPORTES 3455-7351 MEIO AMBIENTE 3455-7896 POSTO SEBRAE 3451-1085 CADASTRO MOBILIÁRIO 3451-8001 CONVÊNIOS 3451-1125 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3451-1096 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3451-1070 OBRAS 3451-1091 OUVIDORIA 3451-1241 RECURSOS HUMANOS 3451-1180 TELEFONISTA 3451-1000

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Kaian Teixeira Volasco DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA JURIDICA Edenilson De Melo Chaves Silva DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Pedro De Lima Rosa DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS Wilson Teixeira Ferreira

Valor da Unidade de Referência do Município (URM) R$ 114,28

EXPEDIENTE Celso Vernizzi MTB 10052 Editor Responsável Luiz Pinheiro Assessor de comunicação

André Carrasco Assessor de comunicação Colaboração Danilo Nuñez Daniel Faria Pamela Silva

CELSO VERNIZZI:45158509891

Imagens Acervo Prefeitura e Divulgação Diagramação Departamento de Jornalismo

Assinado de forma digital por CELSO VERNIZZI:45158509891 Dados: 2019.12.10 20:19:51 -03'00'

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10 de dezembro de 2019

PARADA DE NATAL É NESTE DOMINGO Dentro da programação do ‘NATAL NA PRAIA’ a Prefeitura de Peruíbe realizará no próximo domingo (15), a partir das 20h00, a grande “PARADA DE NATAL”. Mais de 500 pessoas estarão envolvidas diretamente no desfile de carros alegóricos, Papai Noel, banda musical e uma dezena de escolas de dança percorrendo a Avenida Padre Anchieta e o Bulevar, no centro da cidade. Estima-se que em 2017 e 2018, os dois primeiros anos do evento, cerca de 10 mil pessoas assistiram a festividade que integra a maior promoção do tipo em todo litoral paulista e alegra crianças e adultos de todas as idades.

O ‘NATAL NA PRAIA’ começou no último dia 30 com a chegada do Papai Noel na Praça da Matriz. Até o dia 23 de dezembro ele estará todas as noites recebendo as crianças das 19 às 22 horas. Na Vila de Noel, além da casinha do bom velhinho, onde recebe as crianças, muitos enfeites e adereços decoram o espaço iluminado e colorido com bonecos, fábrica do Noel, uma linda árvore de Natal e presépio. Todas as noites também há apresentações artísticas e culturais.

Essa realização é da Secretaria de Turismo com o apoio do Conselho Municipal de Turismo (CONTUR) e faz parte do calendário de eventos de Peruíbe. As festividades de Natal vão se tornando uma tradição, alegrando moradores e trazendo mais turistas A iniciativa colabora com o comércio em geral, aumenta a procura por hotéis, pousadas e restaurantes, gerando emprego e renda.

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AGÊNCIA ITINERANTE DA MARINHA

A Agência Itinerante da Marinha do Brasil esteve em Peruíbe entre os dias 25 e 29 de novembro disponibilizando importantes serviços à comunidade, regularizando embarcações, amadores e aquaviários.

A iniciativa atendeu os moradores e, principalmente, os pescadores que tem dificuldades em ter acesso aos serviços da Marinha.

Instalada na sede da Prefeitura, que emprestou todo o apoio necessário, foram realizados 50 atendimentos, sendo 29 carteiras de pescador profissional, 15 títulos de embarcações e 6 carteiras de amador.

VIRADA INCLUSIVA No último sábado foi realizada a Virada Inclusiva na Praça da Matriz. O evento contou com atividades artísticas, culturais, vivências, brincadeiras e muita animação.

Devido ao sucesso dos anos anteriores e para permitir que mais pessoas possam ver a “PARADA DE NATAL”, mais uma apresentação está prevista para o sábado, dia 21 de dezembro, também a partir das 20 horas.

CARAGUAVA E REGIÃO COM INVESTIMENTOS SIGNIFICATIVOS

Uma das regiões que estão recebendo grandes investimentos da Prefeitura de Peruibe, a do Caraguava, apresenta um balanço altamente positivo em 2019 e boas perspectivas para 2020.

Na área da educação, com reformas e ampliações, chegou ao dobro o número de vagas nas creches Caraminguava II e Caraminguava IV. Reforma também na EMEF Carmem Cleuser Fraga Pimentel e a entrega da nova EMEI Santa Isabel completam as conquistas nessa área tão importante. para todos.

Com pavimentação, calçamento e recapeamento, segue o Programa ‘Rua Nova’ com as obras em andamento e em fase de conclusão que reafirmam o compromisso com a região do Caraguava. Ruas Presidente Prudente, Madre Nineta, 71, 26, trecho da rua 28, ruas Dracena e Sorocaba, e Avenida Tancredo Neves ficam melhor do que eram. Mesma coisa na Estância dos Eucaliptos com as melhorias com pavimentação e calçamento nas ruas das Goiabeiras, Quaresmeiras, Algodoeiro, Cajueiro, Pinheiro, Imbuia, das Pitombeiras e Peroba Rosa. Previstas para o ano de 2020 obras nas ruas Aroeira, Jaboticabeira, Jequitiba (antiga rua 18) e rua Pau Brasil. Já na Estância Santa Izabel os benefícios chegarão as ruas Edivaldo Francisco dos Santos (antiga rua 16) e rua 32. No Caraguava a pavimentação e calçamento chegam na Avenida Padre Vitalino Bernini e nas ruas Santa Lucia Filipini, rua Cardeal Marco Antônio Barbarigo, Rua Marilia e Rua Madre Zaíra Mastrini.

Construção e reformas em moradias e áreas úteis beneficiam os Conjuntos Habitacionais Santa Isabel e Caraminguava.

Reforma total executada no Centro Comunitário do Caraminguava beneficia a população de toda a região.

Iluminação de pontos que antes eram escuros têm a atenção da Prefeitura. Ruas Cardeal Marco Antonio Barbarigo, 39, 38, 36, Madre Zaíra Mastrini, Benedito Anderson Liberti, Antonio Frederico Ozanam, 59, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Marília, Limeira, José Batista Campos, Catanduva, Piracicaba, Campinas, Araraquara e Madre Nineta, todas no Caraguava. Na Estância dos Eucaliptos ruas Pitombeira, Pinheiros e Dr. Itatiba.

A Prefeitura de Peruíbe reafirma seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população em uma das regiões mais habitadas da cidade.

RECUPERAÇÃO FLORESTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deu início ao plantio de mudas nativas para a recuperação florestal da área localizada ao lado do ginásio de esportes.

Foram plantadas 150 mudas com o apoio de atiradores do Tiro de Guerra de Peruíbe.

Ao todo serão plantadas 3.000 mudas, incluindo o pomar municipal de espécies frutíferas.

A iniciativa cumpre termo de compromisso firmado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado.

FESTA DE FINAL DE ANO DO NAES Na última sexta-feira aconteceu a festa de encerramento de final do ano do NAES, que contou com atividades artísticas e musicais com as crianças no Centro Comunitário do Caraminguava.

VIA RÁPIDA Na última semana, a Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Comércio, Indústria e Emprego, realizou a entrega de certificados de diversos cursos feitos pelo programa do Governo do Estado de São Paulo, Via Rápida, que possibilitou a alguns alunos já saírem empregados no mercado de trabalho e outros como MEI (Microempreendedor individual).

BOLSA FAMÍLIA Atenção Beneficiários do Programa Bolsa Família: A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que o prazo do acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (peso, altura e situação vacinal) está acabando. Compareça à Unidade Básica de Saúde mais próxima até o dia 20/12 e atualize os seus dados.

Devem comparecer nas unidades os seguintes participantes do programa Bolsa Família: Gestantes; Crianças de 0 a 07 anos; Mulheres entre 14 a 44 anos.

NO SANTA ISABEL, RUA 16 SERÁ PAVIMENTADA Foram iniciados os serviços de nivelamento da rua 16, no Santa Isabel. Essa ação faz parte da fase que antecede o início da pavimentação e está sendo realizada em parceria com o setor privado. É mais uma conquista para a população que terá maior comodidade e segurança para transitar pelo bairro, facilitando o dia a dia dos moradores da região.

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ATOS DO EXECUTIVO LEI Nº 3.781, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 68/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Indicação nº 879/2019 do Vereador Hélio Sussumu Abe Art. 1º- É obrigatória, em todo o Município, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Art. 2º- A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado e da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3°- Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresente atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

Art. 4°- A falta de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.782, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 70/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Art. 1º- Esta Lei institui diretrizes para implementação e operacionalização da logística reversa no Município de Peruíbe. § 1º- Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. § 2º- Ficam definidas as diretrizes para o gerenciamento e responsabilização pós-consumo dos resíduos definidos nesta Lei, incluindo sua separação, seu acondicionamento, sua coleta, reutilização e reciclagem, seu tratamento e sua disposição final, que deverão ser realizados de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e proteger a saúde pública. § 3º- As disposições da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, no que tange à logística reversa, integram e operacionalizam a responsabilidade pósconsumo para fins desta Lei. Art. 2º- São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.

Parágrafo único- O prazo para cumprimento do que trata o caput deste artigo é de 180 dias a contar da publicação desta Lei. Art. 3º- Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens comercializados no Município sujeitos à logística reversa: I- Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental: a) óleo lubrificante usado e contaminado; b) resíduos de combustíveis e minerais; c) óleo comestível; d) filtro de óleo lubrificante automotivo; e) baterias automotivas; f) pilhas e baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível; g) produtos eletroeletrônicos e seus componentes; h) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; i) pneus inservíveis; j) resíduos de tintas, vernizes e solventes; k) resíduos de óleos vegetais;

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10 de dezembro de 2019 l) embalagens não retornáveis; m) resíduos de medicamentos e suas embalagens; II- Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de: a) alimentos; b) bebidas; c) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; d) produtos de limpeza e afins e; e) outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. III- As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de: a) agrotóxicos e; b) óleo lubrificante automotivo.

IV- Embalagens em geral: significa as embalagens que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, as quais podem ser compostas de: I- papel e papelão; II- plástico; III- alumínio; IV- aço; V- vidro; VI- embalagens cartonadas longa vida.

Parágrafo único- A relação de produtos contida neste artigo poderá ser alterada, a critério do órgão de controle ambiental, que fixará prazo aos responsáveis para a adequação do gerenciamento dos resíduos às disposições desta Lei. Art. 4º- Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores de produtos e embalagens que geram resíduos classificados como especiais pós-consumo de que trata esta Lei, são responsáveis por seu recolhimento, descontaminação, quando necessária, e pela sua disposição final adequada, nos casos e de acordo com as normas e cronogramas estabelecidas pela legislação pertinente e normas do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente. § 1º- Para o cumprimento do disposto neste artigo os fabricantes, os importadores, os distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens que geram resíduos classificados como pós-consumo deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, devendo: I- implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados, priorizando as cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis; II- criar Centros de Recepção para a coleta do resíduo reutilizável ou reciclável, devidamente sinalizado e divulgado, ficando obrigados a receber os produtos e embalagens; III- estabelecer formas de recepção, acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final destes produtos, visando a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental; IV- promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre as práticas de prevenção à poluição e os impactos ambientais negativos causados pela disposição inadequada de resíduos, bem como os benefícios da devolução dos mesmos para reciclagem e disposição final adequada destes resíduos e; V- priorizar no sistema de gerenciamento de produtos da logística reversa parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou contratar serviços de coleta e disposição final ambientalmente adequada. § 2º- Os consumidores deverão efetuar a devolução, após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos do caput do artigo 3º e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa. § 3º- Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º- Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA e pelo plano municipal de saneamento básico quanto ao componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, sendo vedado o seu depósito em aterro sanitário.

Art. 5º- Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu critério, celebrar Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implementação dos sistemas de logística reversa.

Art. 6º- Os sistemas de logística reversa deverão ser, preferencialmente, implementados por meio de entidade representativa do setor contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa jurídica criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema. § 1º- Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização pelos resíduos identificados no artigo 1º deverão instalar pontos para o recebimento dos produtos após o uso pelo consumidor, devendo encaminhá-los aos respectivos fabricantes e importadores que se responsabilizarão por lhes dar destinação ambiental adequada, nos termos da legislação vigente. § 2º- A destinação final de que trata o § 1º deste artigo deverá ocorrer em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.

Art. 7º- O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei acarretará a imposição de multa, cujo valor será regulamentado por decreto do Executivo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.783, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO COM FINALIDADE DE TURISMO E PARA A VISITAÇÃO TURÍSTICA E AMBIENTAL DE GRUPOS NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 74/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a autorização para o acesso e circulação de veículos de turismo com finalidade de transporte de grupos de passageiros para visitação turística e/ou ambiental, excursões e hospedagem no Município de Peruíbe.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se: I- veículo de turismo: as espécies de meio de transporte como ônibus, micro-ônibus, vans e similares destinadas a conduzir grupo de pessoas com o propósito de turismo, visitação ou para evento cultural, artístico, esportivo, fúnebre ou religioso. a) considera-se ônibus os veículos coletivos com capacidade acima de 25 (vinte e cinco) passageiros; b) considera-se micro-ônibus os veículos coletivos com capacidade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) passageiros; c) considera-se van e similares os veículos coletivos com capacidade entre 8 (oito) e 17 (dezessete) passageiros.

II- roteiro de visitação turística e ambiental: serviço de transporte turístico de superfície com reserva em prestadores de serviços de turismo, legalizados e registrados no CADASTUR, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em ônibus, micro-ônibus, vans e similares com itinerário voltado para visitação dos principais pontos turísticos do Município, sem incluir pernoite ou hospedagem; III- imóveis de aluguel: as casas ou apartamentos de particulares utilizados para hospedagem de grupos de turistas por certo período, mediante remuneração; IV- excursão com hospedagem em estabelecimentos legalmente regularizados no Município de Peruíbe e junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR): aquela direcionada aos empreendimentos destinados a prestar alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança diária; V- Agente de Turismo Local – ATL – é o guia regional regular perante o Ministério do Turismo ou o Monitor Ambiental regular perante a Administração de Unidades de Conservação existentes no Município, ambos cadastrados na Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes do Município como Agente de Turismo Local.

CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO COLETIVO DE TURISMO Seção I Disposições Gerais Art. 3°- O acesso e a circulação de veículo coletivo com finalidade de turismo e/ou visitação no Município de Peruíbe somente será permitido mediante autorização a ser emitida pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

Parágrafo único- Os veículos de transporte turísticos local, licenciados e cadastrados no Município, estarão dispensados da autorização para entrada e circulação no Município de Peruíbe.

Art. 4º- Para a autorização de acesso, o Requerente deverá recolher a tarifa conforme a tabela disposta no artigo 12 desta Lei. § 1º- Ficam dispensados da exigência prevista no caput deste artigo os grupos que tenham como destino: a) Eventos esportivos desde que certificados pelo Departamento de Esportes do Município; b) Eventos fúnebres; c) Eventos religiosos, culturais, artísticos, desde que certificados pelo Departamento de Cultura e, no caso de eventos religiosos, desde que solicitado pela igreja ou comunidade religiosa e desde que se realizem em templos ou igrejas regulares do Município. § 2º- Em qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do § 1º deste artigo a capacidade de carga, ou lotação máxima, do local do evento não pode exceder o limite cujo parâmetro deverá ser definido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes, baseado também no disposto em AVCB ou o disposto no Código de Obras do Município, Lei Complementar nº 123/2008 e posteriores alterações. § 3º- O veículo coletivo cujo destino esteja previsto no § 1º deste artigo não poderá circular para efetuar roteiros turísticos, visita a praias ou de educação ambiental no Município. § 4º- Ficam isentos da cobrança de tarifa prevista no caput deste artigo os veículos de turismo que pertencerem ao proprietário do imóvel de destino desde que não ocorra operação de aluguel do imóvel ou fretamento do veículo.

Art. 5º- Todo o grupo de visitantes com o objetivo de efetuar roteiro de visitação turística ou ambiental deverá atender os requisitos dispostos no capítulo II desta Lei e as legislações vigentes nas Unidades de Conservação

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onde se dê a visita.

Parágrafo único- O roteiro da visitação turística ou ambiental deverá ser entregue à Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes para aprovação quando do pedido de autorização de acesso, mediante o preenchimento detalhado do roteiro no Registro de Operação Turística – Voucher.

Art. 6º- A autorização para a entrada de veículos de turismo que se destinem a imóveis de aluguel deverá obedecer ao critério de capacidade de carga ou lotação, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 123/2008 e legislação que rege a matéria.

Art. 7º- A hospedagem em estabelecimento comercial, legalmente regularizado no Município de Peruíbe e junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), não poderá exceder sua capacidade de lotação.

Parágrafo único- Aos veículos de transporte coletivo será permitido transportar o grupo de turistas, a partir do meio de hospedagem, apenas a restaurantes, comércio local, praças de artesanato ou local de eventos que aconteçam no Município, caso não tenha solicitado autorização para visitação turística ou ambiental.

Art. 8º- Os grupos de turismo de um dia, sem hospedagem, que se destinem exclusivamente à praia, poderão ser autorizados desde que tenham um local de apoio para abrigar os excursionistas, mediante a comprovação de que o local de apoio possui sanitários, chuveiros e local de descanso adequado.

Parágrafo único- O veículo condução do grupo deverá estacionar em local determinado pela Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes.

Art. 9º- A cada entrada do mesmo veículo corresponderá uma autorização, sendo vedada a transferência de autorizações entre veículos.

Art. 10- No caso de troca de veículo por motivo de caso fortuito ou força maior, a agência ou meio de hospedagem responsável pela operação/ solicitação de autorização, deve imediatamente documentar, por escrito, através de meio eletrônico à Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes.

Seção II Da Solicitação de Autorização de Acesso Art. 11- A solicitação de autorização de acesso deverá ser feita pelo interessado, à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, em formulário próprio. § 1º- O requerimento deve ser acompanhado das seguintes informações: I- identificação do requerente com cópia simples do documento e endereço completo; II- nome da empresa proprietária do veículo de turismo, com endereço completo e identificação do responsável legal; III- cópia simples do comprovante de registro do veículo junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR); IV- número da placa do veículo; V- localidade de origem; VI- lista de passageiros quando se destinar a imóveis de aluguel; VII- data de chegada da excursão; VIII- data de retorno da excursão à localidade origem; IX- comprovante de recolhimento da tarifa correspondente; X- comprovante das reservas de hospedagem ou locação de imóvel; XI- comprovante de contratação de agência de turismo local para acompanhamento, com sua devida identificação, em caso de roteiro de visitação turística e ambiental.

XII- Espelho do carnê de IPTU do imóvel onde consta a metragem construída quando se tratar de imóvel alugado. § 2º- O veículo de turismo ao chegar ao Município de Peruíbe deve se dirigir diretamente ao Portal de Turismo a fim de que a agência de turismo contratada possa recepciona-los para que seja feita sua identificação bem como a afixação da autorização de acesso no para-brisa frontal do veículo, em local que permita sua identificação externa. § 3º- A identificação no veículo deverá permanecer desde a sua chegada até a sua partida, para efeito de fiscalização pelos órgãos municipais competentes. § 4º- O veículo de turismo cuja excursão tenha reservado hospedagem em estabelecimento legalmente regularizado poderá ir diretamente ao local de hospedagem.

Seção III Das Tarifas Art. 12- As tarifas a serem cobradas pelo acesso de veículo de turismo ao Município de Peruíbe são fixadas conforme os seguintes valores: PREVISTO

Art. 5º

Art. 6º

ART. 7

FINALIDADE

VEÍCULO

TARIFA EM URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO)

Roteiro de visitação turística ou ambiental

Ônibus

3 URM

Micro-ônibus

2,1 URM

Vans ou similares

1,5 URM

Imóveis de Aluguel – dentro da capacidade de carga/ lotação do imóvel

Ônibus

NÃO AUTORIZADO

Micro-ônibus

NÃO AUTORIZADO

Vans ou similares

1,5 URM

Hospedagem em estabelecimento regular

Ônibus

3 URM

Micro-ônibus

2,1 URM

Vans ou similares

1,5 URM

10 de dezembro de 2019 Art. 8º

ART 3º

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

Excursão somente à praia com local de apoio

Ônibus

9 URM

Micro-ônibus

6,3 URM

Vans ou similares

4,5 URM

Eventos religiosos, esportivos fúnebres, culturais, artísticos

DESDE QUE SOLICITADOS E CERTIFICADOS PELOS DEPTOS DE ESPORTE E CULTURA E PELA IGREJA PROMOTORA DO EVENTO

ISENTO

Art. 13- Fica expressamente proibida a circulação e o estacionamento de veículos de turismo nas vias municipais, sem autorização. § 1º- A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes deverá definir o local de estacionamento do veículo quando da autorização de acesso. § 2º- É vedado o estacionamento do veículo de turismo, autorizado a circular nas vias municipais, em locais que bloqueiem o fluxo do trânsito.

Seção IV Das Vedações Art. 14- O veículo coletivo de turismo não poderá: I- ingressar e/ou permanecer no Município de Peruíbe sem a respectiva autorização de acesso, sob pena de multa no valor de 44 URMs (Unidades de Referência do Município) para ônibus, 30,8 URMs para micro-ônibus e 22 URMs para vans e apreensão do veículo.

II- estacionar em via pública, praça, orla e outros locais não definidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, sob pena de multa no valor de 44 URMs (Unidades de Referência do Município) para ônibus, 30,8 URMs para micro-ônibus e 22 URMs para vans e apreensão do veículo. § 1°- Fica excluída da proibição prevista no inciso II, a parada para embarque e desembarque de passageiros em via urbana, desde que não exceda de 10 (dez) minutos e não atrapalhe o fluxo de trânsito. § 2°- Expirado o prazo estabelecido no §1° deste artigo, o veículo de turismo deverá se dirigir ao estacionamento ou a via pública autorizada previamente. § 3°- Em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

CAPÍTULO II DA VISITAÇÃO TURÍSTICA E AMBIENTAL Seção I Do acompanhamento do grupo Art. 15- Todo grupo de visitantes ao Município de Peruíbe, com o objetivo de efetuar roteiro de visitação turística ou ambiental, deverá ter o acompanhamento de uma Agência de Turismo cadastrada no CADASTUR, Agente de Turismo Local cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, cadastrado no CADASTUR no caso de Guia de Turismo e portar o documento de Registro de Operação Turística Municipal -Voucher.

Seção II Do Documento de Registro de Operação Turística Municipal Art. 16- O Documento de Registro de Operação Turística Municipal (Voucher) será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes às Agências de Turismo regularmente cadastradas no Município e inscritas no CADASTUR, numerado, sendo composto de cinco vias das quais a primeira via será do cliente, a segunda da Agência expedidora, a terceira e quarta vias do Agente do atrativo/local de visitação turística e a quinta via fica mantida no talão para controle do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 17- O Documento de Registro de Operação Turística Municipal será distribuído apenas para as Agências de Turismo localizadas e regulares no Município de Peruíbe, registradas no CADASTUR, mediante requisição destas.

Art. 18- Cabe às Agências de Turismo do Município o preenchimento total do referido Documento de Registro de Operação Turística Municipal, sem emendas, rasuras ou ressalvas, para maior precisão das informações sobre o fluxo de turistas no Município, acompanhado de lista de passageiros e o roteiro detalhado, inclusive com horários, quando se tratar de roteiro turístico ou de educação ambiental.

Art. 19- Fica o proprietário da área e local de visitação turística no Município obrigado a exigir o Documento de Registro de Operação Turística Municipal ou a relação dos visitantes com a numeração do Documento de Registro de Operação Turística Municipal.

Art. 20- Será destinado ao Fundo Municipal de Turismo 1% (um por cento) de toda operação turística realizada no Município.

Art. 21- As Agências de Turismo ficam responsáveis perante o Conselho Municipal de Turismo e a Prefeitura Municipal pela prestação de contas mensal e o recolhimento dos recursos advindos da operação, descontando e recolhendo inclusive a parte devida pelos proprietários dos atrativos turísticos e pelos monitores.

Art. 22- A não emissão do Documento de Registro de Operação Turística Municipal pela Agência de Turismo implicará em multa no valor de 4,5 URMs (Unidades de Referência do Município). § 1º- Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. § 2º- Compete à Secretaria de Defesa Social a imposição das multas, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Turismo. § 3º- A multa será imposta para a agência e transportador ou responsável pelo grupo que estiver sem o Documento de Registro de Operação Turística Municipal.

Seção III Da Atividade dos Agentes de Turismo Local - ATL Art. 23- O cumprimento de qualquer roteiro de visitação turística ou de Educação Ambiental no Município de Peruíbe deverá ter o acompanhamento de um Agente de Turismo local, cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, o qual desempenhará atividades de acompanhamento e orientação de pessoas ou grupos de pessoas em visita ao Município.

Art. 24- O Agente de Turismo local - ATL - deverá: a) Ser Guia Regional de Turismo com cadastro no Ministério do Turismo

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ou Monitor Ambiental com cadastro na administração de Unidade de Conservação com território no Município; b) Ter conhecimento dos atrativos, cultura e ambientes locais, c) Ser cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte § 1º- Ao ATL ou Monitor Ambiental compete o acompanhamento de grupos em todo o território municipal exceto nas áreas de Unidades de Conservação onde o acompanhamento de grupos é exclusivo do Monitor Ambiental. § 2º- No caso de ATL, Guia de Turismo Especializado em Ecoturismo, credenciado pela Unidade de Conservação, este poderá desenvolver seu trabalho no interior da Unidade de Conservação.

Art. 25- O trabalho do Agente de Turismo Local terá a obrigatoriedade do acompanhamento do Documento de Registro de Operação Turístico Municipal, para cada grupo de turistas.

Art. 26- O não cumprimento do disposto no artigo 23 desta Lei implicará em multa de 4,5 URMs e multa em dobro na reincidência para a Agência ou responsável ou na ausência deles para a empresa de transporte que estiver circulando com o grupo.

Parágrafo único- A reincidência implicará em suspensão e na segunda reincidência em eliminação do infrator do cadastro de Agente de Turismo Local da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

Art. 27- Fica garantido ao Agente de Turismo Local o direito de acesso, no Município, a museus, galerias de artes, atrativos turísticos e eventos esportivos desde que devidamente credenciado e identificado, e com prévio acordo de horários e acessos entre os responsáveis pelo empreendimento, empresas ou equipamentos e a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, quando estiverem ou não conduzindo pessoas ou grupos de pessoas em visitas, observadas as normas de cada estabelecimento ou instituição.

Art. 28- No exercício da função, o Agente de Turismo Local deverá conduzir-se com probidade, dedicação e responsabilidade, zelando sempre pelo bom nome de sua entidade, da Secretaria de Turismo e de sua Cidade, respeitando e cumprindo as Leis e regulamentos que disciplinam atividades.

Art. 29- A prestação dos serviços ora disciplinados não gera vínculo empregatício ou qualquer ônus para com a Prefeitura Municipal, devendo os Agentes de Turismo de Local ser remunerados pelas Agências de Turismo.

Seção IV Dos Pontos de Visitação e Eventos Culturais e Artísticos Art. 30- Da cobrança de ingresso dos pontos de visitação do Município e eventos culturais e artísticos no Município será destinado porcentagem de 3% (três por cento) ou outro valor acordado e definido em contrato, destinado ao Fundo Municipal de Turismo.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31- Operações e projetos subscritos e autorizados pela Administração Municipal, de caráter metropolitano ou regional, desde que elaborados por órgãos metropolitanos ou regionais, tais como AGEM, CODIVAR, Secretaria de Turismo do Estado, e outros entes similares, ou órgãos e entidades que o sucederem, não se sujeitam a esta legislação.

Art. 32- Toda operação referente a esta Lei que seja reconhecida pelo Departamento de Turismo como Projeto Social ou operação de Turismo de Base Comunitária, poderá ser isenta das tarifas previstas nesta Lei pelo Departamento de Turismo.

Art. 33- Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes e à Secretaria Municipal de Defesa Social, a Fiscalização de grupos, excursões de qualquer cunho ou empresas de turismo, bem como o de fazer cumprir a presente Lei, aplicando as penalidades decorrentes de infrações conforme o previsto em Lei. Art. 34- O valor arrecadado com a cobrança das multas previstas nesta Lei será revertido para o Fundo Municipal de Turismo.

Art. 35- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 2.131, de 22 de março de 2001 e 2.311, de 23 de julho de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.784, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 INSTITUI O “PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES” E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 76/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Art. 1º- Fica instituído o “Programa Mais Oportunidades”, de caráter assistencial, que objetiva a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio de concessão de bolsa auxíliodesemprego associada a qualificação profissional, para até 40 (quarenta) munícipes, com idade a partir de 18 anos completos, integrantes de parte da população desempregada residente no Município de Peruíbe. § 1º- O “Programa Mais Oportunidades” será coordenado pela Secretaria Municipal de Emprego, Indústria e Comércio em conjunto com a de Assistência e Desenvolvimento Social e tem por objetivo, através de ações articuladas entre os diversos órgãos da Administração Municipal, buscar a conquista do primeiro emprego, ou a recolocação no mercado de trabalho e/ou geração de renda. § 2º- Do total de vagas previsto no “caput” deste artigo, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinadas 5% (cinco por cento) para os portadores de deficiência física, obedecidas as restrições das deficiências.

Art. 2°- O “Programa Mais Oportunidades” consiste na participação do munícipe, em situação de desemprego, em cursos de qualificação profissional e cidadania, bem como no incentivo à empregabilidade mediante a concessão

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de bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao mês.

Art. 3º- São condições para participação no Programa: I- ser brasileiro nato ou naturalizado; II- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; III- situação de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano; IV- residir no município de Peruíbe a mais de 02 (dois) anos; V- estar em conformidade com as normas do serviço militar, quando do sexo masculino; VI- estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais no Município de Peruíbe; VII- não ter sido despedido ou exonerado do serviço público por justa causa; VIII- gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atividades atinentes à função a que concorre; IX- não estar em gozo de qualquer benefício de Previdência Social; X- que não seja beneficiário de seguro desemprego; XI- estar inscrito, desempregado e cadastrado no PAT/SINE deste Município; XII- não estar recebendo qualquer outro benefício.

Parágrafo único- Somente 1 (um) munícipe por núcleo familiar poderá participar do Programa instituído por esta Lei. Art. 4º- O bolsista que preencher as condições para participação no Programa previstas no Art. 3º desta Lei deverá participar de processo seletivo, seguindo os critérios de preferência, pela ordem: I- maior tempo de desemprego; II- menor renda per capta no núcleo familiar; III- maior número de dependentes; IV- mulher arrimo de família.

Art. 5º- A participação no Programa consiste na prestação de serviços gerais de interesse do Município e da Comunidade, sem que isto represente, contudo, a existência de qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o participante, tendo em vista que o Programa é de caráter assistencial e de formação de profissionais. § 1º- A jornada de atividade no Programa será de 6 (seis) horas diárias, pelo período de 5 (cinco) dias por semana, sendo um dia dedicado exclusivamente para o programa de cidadania e qualificação profissional. § 2º- Caso o bolsista não participe dos cursos qualificação profissional e cidadania será imediatamente excluído do Programa.

Art. 6º- Os benefícios de que trata este Programa serão concedidos pelo prazo de até 06 (seis) meses.

Art. 7º- Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa.

Art. 8º- Se, no decorrer do Programa, for constatado que o participante não se adaptou às condições exigidas, caberá à Secretaria de Emprego, Indústria e Comércio opinar pelo seu desligamento, especialmente nas seguintes hipóteses: I- Quando convocado para iniciar as atividades, não comparecer ao local indicado; II- Quando descumprir as determinações do responsável e tiver sido advertido, por escrito, por 2 (duas) vezes; III- Quando, injustificadamente, não comparecer às atividades designadas por 3 (três) dias corridos ou 5 (cinco) intercalados; IV - Quando, injustificadamente, não comparecer aos cursos de qualificação profissional e cidadania por 3 (três) dias, consecutivos ou intercalados.

Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, após a data de sua publicação.

Art. 10- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.861, de 17 de julho de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 3.785, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS).

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FOI APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. PROJETO DE LEI Nº 77, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 870.000,00 (Oitocentos e setenta mil reais), conforme previsto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme descrições abaixo: CRÉDITO 03.00.00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE PERUIBEPREV

03.01.01

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE PERUIBEPREV

BOM

10 de dezembro de 2019

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

PROGRAMA: 0018

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO

09.272.0018.2129

Gestão Previdenciária Despesas Correntes

15.3190.01

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

TOTAL

870.000,00 870.000,00

da Praça Pública, autorizará o cancelamento da permissão.

Parágrafo único- A permissão de que trata este Decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.840, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS).

RECURSO Superávit financeiro, inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.838, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 OUTORGA PERMISSÃO DE USO DA VIELA SANITÁRIA CONFRONTANTE COM O LOTE 18 QUADRA 29 DO BAIRRO STELLA MARIS A LIDIANE MARIA DA SILVA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 2.341/2015.

D E C R ETA Art. 1º- Fica permitido o uso da viela sanitária confrontante com o Lote 28, da Quadra 29, do bairro Stella Maris, neste município (Av. România, a direita do nº 578, casa 01, Stella Maris), à LIDIANE MARIA DA SILVA DOS SANTOS, CPF 360.362.828-42, RG 445.522.537, endereço para correspondência à Av. România, 578, casa 01, Stella Maris, Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, mediante suas expensas, para limpeza, manutenção, conservação e construção de muro com portão que permita máquina escavadeira adentrar o local para serviços de limpeza caso a Prefeitura a requeira.

Art. 2º- A permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título.

Parágrafo único- A permissionária se responsabilizará por toda e qualquer limpeza da área, bem como manutenção e reparos necessários.

Art. 3º- Independentemente da presente permissão, fica condicionado à permissionária que, se o Município solicitar, a área deverá ser restituída ao Município.

Art. 4º- O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressa neste Decreto, será a razão jurídica para o cancelamento e utilização da permissão aqui autorizada.

Art. 5º- A permissão de que trata este Decreto não gera qualquer direito ou privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização.

Art. 6º- A permissão de que trata este Decreto vigorará por 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser reconduzida por igual período.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 4.839, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA PRAÇA MELVIN JONES AO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SERRA DOS ITATINS. LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO- o disposto no Processo Administrativo nº 17186/1/2019.

D E C R E T A Art. 1º- Fica permitida a adoção da Praça Melvin Jones, localizada na confluência da Avenida Governador Mário Covas Júnior com Avenida São João, nesta cidade de Peruíbe, ao Condomínio Edifício Serra dos Itatins, com sede à Av São João nº 03 - Centro, Peruíbe, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.671.675/0001-01, nos termos do que disciplina a Lei nº 1.861, de 14 de agosto de 1998.

Art. 2º- Para a urbanização da praça prevista no artigo 1º deste Decreto, o adotante se compromete a fazer: I- a limpeza geral, II- pintura do antigo CIT com as cores exigidas pelo Município; III- troca de uma das portas danificadas IV- pintura das guias.

Art. 3º- A adoção de que trata o presente Decreto se fará pelo prazo de 1 (um) ano podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública e ao Condomínio Adotante.

Parágrafo único- A adoção de que trata este Decreto é intransferível a qualquer título.

Art. 4º- O Condomínio, adotante responderá por todos os encargos civis, administrativos, ambientais, trabalhistas e tributários resultantes da execução do seu objetivo, bem como sobre as atividades ali praticadas, ficando isenta, integralmente, a municipalidade de qualquer responsabilidade.

Art. 5º- O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de qualquer das condições expressas neste Decreto e na assinatura do Termo de Adoção

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E COM FULCRO NA LEI Nº 3.785, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVADA PELO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

D E C R E T A Art. 1º- Fica aberto pelo Chefe do Poder Executivo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 870.000,00 (Oitocentos e setenta mil reais), conforme previsto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme descrições abaixo: CRÉDITO 03.00.00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE PERUIBEPREV

03.01.01

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE PERUIBEPREV

PROGRAMA: 0018

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO

09.272.0018.2129

Gestão Previdenciária Despesas Correntes

15.3190.01

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

TOTAL

870.000,00 870.000,00

RECURSO Superávit financeiro, inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 4.841, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PERUÍBE – CONDEMA PARA O BIÊNIO 2019/2021.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; D E C R E T A Art. 1º- Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA para o biênio 2019/2021, conforme segue: I- Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura a) Rosangela Barbosa – titular b) Marcelo Mouro Campos - suplente II- Gabinete do Chefe Executivo a) Eduardo Monteiro Ribas- titular b) Karen Cristina Gewehr - suplente III- Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a) Sérgio Martins Guerreiro - titular b) Nanci Ferreira Milhose - suplente IV- Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura Urbana – a) Ana Paula Falaschi - titular b) Jose Roberto Rodrigues Alves - suplente V- Secretaria Municipal de Educação a) Marinalva Matheus dos Santos - titular b) Bruno do Nascimento Santos - suplente VI- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte a) Fátima Cristina Pires - titular b) Maila Schmiedel Amaral - suplente VII- Secretaria Municipal de Saúde a) Anselmo Bahia Capanema - titular b) Leonardo Lisboa Gomes de Oliveira – suplente VIII- Fundação Nacional do Índio - FUNAI

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a) Fernando Macena de Lima - titular b) Gilberto Bueno – suplente IX- Fundação Florestal a) Aruã Fernandes Antunes Caetano – titular b) Joaquim Do Marco Neto – suplente X- Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Peruíbe a) André Daianese Ichikawa - titular b) Davi Teles Marçal - suplente XI- EcoPhalt Transformando Fins em Começos a) Syllis Flávia Paes Bezerra – titular b) Monica Teixeira Leite - suplente XII- Instituto BIOPESCA a) Rodrigo del Rio do Valle – titular b) Ellen Mendes Marchiori - suplente XIII- Aldeia Indígena Tekoá Kwaray a) Renan dos Santos Silva – titular b) Sandra Regina Marcolino da Silva - suplente XIV- MOPS - Movimento de Educação Popular em Saúde a) Magaly Thomaz Batista – titular b) Bruno Ignatti Hauptmann – suplente XV- MoCAN – Movimento Contra as Agressões da Natureza a) Maridel Vicene Polachini Lopes – Titular b) Sabrina Helen Santos Paula – suplente XVI- Associação Residencial Jardim São Luiz a) Gabriel Moraes Gasparoto - titular b) Dayane Natache Glasl Veiga – suplente XVII – Instituto Relfe a) Bruno de Almeida Lima – titular b) Bruno Sá Calvacante Grassano – suplente XVIII- Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Cajueiro, Jaqueira e Adjacências – APRUMOCAJAA a) Flávio José da Costa – titular b) Norberto Correia Moura - suplente Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs: 4385, de 9/10/17; 4452, de 16/2/18; 4500, 19/04/18; 4510, de 4/5/18; 4558, de 13/11/18; 4583, 14/8/18; 4603, 6/9/18; 4634, 4/10/18; 4681, 14/12/18; 4689, 17/01/19; 4705, 19/2/19; 4711, 6/3/19.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 4.842, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 REGULAMENTA O DESFILE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, QUE INTEGRAM O EVENTO DENOMINADO “PERUÍBE CARNAVAL 2020”.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; D E C R ETA Art. 1º- Para os efeitos deste Decreto fica definido que bloco carnavalesco é um conjunto de pessoas que desfilam no Carnaval, formados por mais de 200 (duzentas) pessoas, de forma semi-organizada, muitas vezes trajando uma mesma fantasia, ou vestidas do modo que mais lhe agradar.

Parágrafo único- A contagem será realizada antes da partida, por responsável pelo bloco em conjunto com um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

Art. 2º- A circulação dos blocos carnavalescos no Município durante o evento denominado “Peruíbe Carnaval 2020” dar-se-á no período de 21 à 25 de fevereiro de 2020, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal de Peruíbe, que se encarregará apenas de organizar as datas, horários e locais dos desfiles. § 1º- A referida circulação dos blocos carnavalescos poderá ocorrer em todo o território municipal. § 2º- Os interessados em promover o desfile de seus blocos carnavalescos deverão efetuar as inscrições na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, até o dia 20 de janeiro de 2020, em horário comercial.

Art. 3º- Caberá ao Diretor do Departamento Municipal de Mobilidade Urbana, em instância irrecorrível, homologar o parecer técnico sobre a utilização das vias públicas para desenvolvimento dos desfiles.

Art. 4º- Havendo coincidência de datas, horários e itinerários propostos ou qualquer outro tipo de conflito, e não havendo conciliação entre os interessados, terá preferência o Bloco mais tradicional e/ou com maior número de participantes.

Art. 5º- Quando não for possível autorizar o desfile no itinerário pretendido, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes com o auxílio do Departamento de Mobilidade Urbana, poderá sugerir alternativa de percurso aos interessados, antes do indeferimento da autorização.

Art. 6º- Caberá ao representante do bloco carnavalesco a contratação de corpo de segurança, a qual deverá ser comprovada junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

Art. 7º- O certificado de autorização da circulação do bloco carnavalesco

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será emitido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data do desfile.

Art. 8º- Cada bloco carnavalesco poderá evoluir por no máximo 180 (cento e oitenta) minutos, precedidos de 120 (cento e vinte) minutos de concentração.

Art. 9º- Não será permitido o acompanhamento dos blocos carnavalescos por veículos não autorizados pelo Departamento Municipal de Mobilidade Urbana.

Art. 10- São obrigações dos blocos carnavalescos: a) Garantir e zelar pela segurança física e material de todos os membros do bloco, adotando todas as medidas necessárias para tanto; b) Garantir a ordem e respeitar física e verbalmente, toda e qualquer pessoa envolvida na realização e organização do evento; c) Zelar para que nenhum integrante ou dirigente do bloco que estiver participando do evento se utilize do equipamento do desfile para manifestações impertinentes ao evento ou inconvenientes para a população ou autor idades, exceto para agradecimentos a colaboradores de seu bloco; d) Não permitir manifestações impertinentes ou desacato; e) Não manter nenhum obstáculo em via pública; f) Não permitir que pessoas não autorizadas subam na parte superior dos carros de som; g) Fiscalizar e zelar pelo bom andamento do evento; h) Zelar para que não haja agressão física entre os membros dos blocos.

Art. 11- A fiscalização conjunta das normas estabelecidas neste regulamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes e do Departamento Municipal de Mobilidade Urbana.

Art. 12- Compete à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe a instalação, manutenção, funcionamento e retirada de sinalização de trânsito de pedestres e veículos e banheiros químicos.

Art. 13- O descumprimento de qualquer dispositivo do presente regulamento, sujeita o bloco, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber assegurado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Suspensão do direito de participar de evento de mesmo objeto.

Art. 14- Todas as intimações e notificações oriundas dos dispositivos deste regulamento serão publicadas no Boletim Oficial do Município.

Art. 15- As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 16- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.614 de 24 de setembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4.843, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 308.000,000 (TREZENTOS E OITO MIL REAIS).

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE-SP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. D E C R ETA Art. 1º- Fica aberto no Poder Executivo um crédito adicional suplementar no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) conforme previsto no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 3.687, de 20 de dezembro de 2018, sendo seu crédito e recursos descritos abaixo: I- Alteração no valor de R$ 70.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais); CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA: 0005

SIM, SOMOS HUMANOS

04.122.0005.2094

GESTÃO DE PESSOAS Despesas Correntes

83.3190.13

Obrigações Patronais

TOTAL DE CRÉDITO

70.000,00 70.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA: 0005

SIM, SOMOS HUMANOS

04.122.0005.2094

GESTÃO DE PESSOAS Despesas Correntes

82.3190.13 TOTAL DE RECURSO

Obrigações Patronais

70.000,00 70.000,00

II- Alteração no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais);

CRÉDITO 02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.02

FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional Despesas Correntes

456.3191.13

Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias

TOTAL DE CRÉDITO

238.000,00 238.000,00

RECURSO – Inciso III, ao art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDEB

02.12.02

FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0011

SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB

12.361.0011.2073

Manutenção e Desenvolvimento Educacional Despesas Correntes

452.3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

TOTAL DE RECURSO

238.000,00 238.000,00

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua emissão.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 4.844, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.784, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, D E C R E T A Art. 1º- O “Programa Mais Oportunidades”, criado pela Lei Municipal nº 3.784, de 09 de Dezembro de 2019, observará o contido na legislação de regência e o previsto neste Decreto.

Art. 2º- Os candidatos a beneficiários do “Programa Mais Oportunidades” deverão preencher os seguintes requisitos mínimos: I- ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade de condições previstas no Decreto Federal n° 70.436/72, e estar quites com as obrigações eleitorais; II- estar quite com o Serviço Militar; III- gozar de boa saúde física e mental, não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atividades; IV- ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; V- estar desempregado e não estar recebendo seguro desemprego ou qualquer outro benefício previdenciário; VI- não ter rendimentos próprios, como por exemplo, recebimento de “aluguel”; VII- residir no Município de Peruíbe há no mínimo 02 (dois) anos; VIII- Estar com Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado; IX- estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais no Município de Peruíbe; X- tempo de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano; XI- não ter sido despedido ou exonerado do serviço público por justa causa; XII- estar inscrito, desempregado e cadastrado no PAT/SINE deste Município.

Art. 3º- Os integrantes do Programa Mais Oportunidades desenvolverão atividades relacionadas a: I- manutenção de prédios e equipamentos públicos; II- limpeza, capina e/ou roçadas, consertos diversos em praças e canteiros públicos; III- limpeza, varrição e conservação de logradouros; IV- limpeza e remoção de entulhos; V- consertos de passeios públicos; VI- outros serviços e obras compatíveis.

Art. 4º- No caso do número de interessados for superior ao número de vagas, a preferência para participação no “Programa Mais Oportunidades” será definida mediante aplicação dos critérios previstos neste artigo, na seguinte ordem de preferência: I- maior tempo de desemprego;

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II- menor renda per capta no núcleo familiar; III- maior número de dependentes; IV- mulher arrimo de família.

Parágrafo único- No caso de empate, a definição dos selecionados será feita mediante a comprovação da existência, no núcleo familiar, de dependente idoso e/ou pessoa com deficiência.

Art. 5º- Para a efetiva participação do candidato no “Programa Mais Oportunidades” é necessário comparecer na Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio, após convocação por meio de publicação no “BOM” Boletim Oficial do Município e Lista de Convocação, publicada no site www.peruibe3.sp.gov.br para o preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I) deste Decreto bem como a juntada de toda documentação solicitada.

Art. 6º- A jornada de atividade no “Programa Mais Oportunidades” será de 6 (seis) horas diárias, pelo período de 5 (cinco) dias por semana, sendo um dia dedicado exclusivamente para o programa de cidadania e qualificação profissional. § 1º- O horário de trabalho será definido pela Secretaria Municipal de Emprego, Indústria e Comércio, conforme necessidade, com um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, com a frequência controlada através de folha de frequência. § 2º- O calendário e os cursos que comporão o programa de cidadania e qualificação profissional será definido oportunamente pela Secretaria Municipal de Emprego, Indústria e Comércio.

Art. 7º- A participação no “Programa Mais Oportunidades” não representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, pois o mesmo é de caráter assistencial e de formação profissional.

Art. 8º- A Secretaria Municipal de Emprego, Indústria e Comércio tornará pública a abertura de inscrições para o Programa mediante divulgação de edital no site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e publicação no Boletim Oficial do Município, edital este que será também disponibilizado para consulta nos quadros de avisos do Paço Municipal, do Posto Atendimento ao Trabalhador (PAT) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 9°- Para inscrição no processo seletivo do “Programa Mais Oportunidades” os interessados deverão preencher a Ficha de Inscrição, Anexo I deste Decreto, e comparecer ao local previsto no Art. 10, trazendo uma cópia simples e original dos seguintes documentos: I- RG; II- CPF ou equivalente; III- Carteira de trabalho profissional, constando o último registro de contrato do trabalho; IV- Documento que comprove a residência em Peruíbe, de no mínimo 02 (dois) anos; V- Certidão de nascimento ou RG dos dependentes menores. § 1º- A Ficha de Inscrição deverá ser preenchida previamente e a entrega da mesma deverá ser acompanhada de todas as cópias e originais da documentação obrigatória. § 2º- A inexatidão das informações prestadas e as eventuais irregularidades nos documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do “Programa Mais Oportunidades”.

Art. 10- Os interessados em participar do “Programa Mais Oportunidades” deverão comparecer, para inscrição e entrega de todas as cópias de todos os documentos solicitados, no seguinte local: Secretaria Municipal do Emprego, indústria e Comércio Rua Jaçanã nº 31, Centro - Peruíbe.

Art. 11- O candidato selecionado e contratado deverá, obrigatoriamente, anotar diariamente sua presença no equipamento municipal em que estiver prestando serviço, através da folha de frequência, conforme as regras de horário para entrada e saída.

Parágrafo único- Caso não seja registrada a frequência conforme previsto no caput deste artigo, os dias de ausência injustificada serão descontados de sua Bolsa – Auxílio.

Art. 12- A divulgação dos candidatos selecionados será feita por intermédio dos meios de comunicação da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe (Boletim Oficial do Município) e também na sede da Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio.

Art. 13- O candidato selecionado será excluído do “Programa Mais Oportunidades” nas seguintes hipóteses: I- Quando convocado após seleção, não comparecer para a assinatura de contrato no prazo previsto no edital; II- Quando não observar as normas estabelecidas pelo órgão coordenador do programa; III- Quando se ausentar, injustificadamente, aos serviços que lhe forem designados por 03 (três) dias consecutivos ou 06 (seis) dias intercalados no período de um mês; IV- Quando deixar de comparecer, injustificadamente, à qualificação profissional, por duas vezes durante o mesmo mês; V- Quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do programa. § 1º- Apenas serão consideradas como justificadas as ausências provenientes de afastamentos por problemas de saúde e/ou jurídicos, desde que devidamente comprovados através da competente documentação. § 2º- O atestado médico deverá ser apresentado na Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio, no dia seguinte ao de seu afastamento, sob pena de não ser aceito e ter os dias de ausência descontados dos valores a receber. § 3º- Os casos excepcionais serão decididos pela Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio.

Art. 14- O candidato selecionado e contratado será desligado do “Programa Mais Oportunidades” caso saia da condição de desempregado ou passe a obter outra fonte de renda.

Art. 15- As vagas que surgirem no “Programa Mais Oportunidades”, em face da desistência do selecionado, ou porque o titular perdeu o direito à participação, serão preenchidas imediatamente por outro selecionado, observando a ordem de classificação.

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10 de dezembro de 2019 Art. 16- Todos os contratados para o “Programa Mais Oportunidades” terão os seguintes benefícios: I- Bolsa - Auxilio desemprego equivalente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); II- Seguro de Acidentes Pessoais; III- Uniforme e equipamentos de segurança (EPIs); IV- Qualificação profissional.

Art. 17- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.

Art. 18- Fazem parte integrante deste Decreto: I- Anexo I – Ficha de Inscrição e Autorização de Uso de Imagem; II- Anexo II – Termo de Adesão.

III- Anexo III – Termo de Desistência do Programa; IV- Anexo IV – Termo de Exclusão do Programa; Art. 19- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I SECRETARIA DO EMPREGO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EDITAL Nº 01/2019 “PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES” FICHA DE INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM – Número _______ Nome completo: ________________________________________________ ___________________; RG/RNE nº __________________, órgão expedidor: _______________; CPF nº____.____.____-___; CTPS nº _______, série _______, expedição ___/___/______, órgão/cidade/ estado:______________; Endereço (avenida/rua, número da residência):___________________________________________, Complemento: __________________, Bairro: __________________, Cidade: Peruíbe/SP, CEP: 11.750-000; Tel. Residencial: (____)____________, Celular: (____)____________, Adicional: (____)___________; E-Mail: ______________________________________________________ _______, Ao se inscrever o (a) participante autoriza de imediato, a título gratuito, o uso da imagem, voz e nomes em filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, fotos, cartazes, anúncios e em qualquer forma de mídia impressa, pra divulgação organizada pela Secretaria de Emprego Indústria e Comércio e pela Prefeitura Municipal de Peruíbe/SP. A participação do candidato no Processo Seletivo implicará no conhecimento do presente edital e a aceitação das condições nele previstas.

Eu __________________________________________________, em conformidade com as disposições contidas no Edital nº 1/2019, de 09 de dezembro de 2019, do Processo Seletivo “Programa Mais Oportunidades”, declaro ter conhecimento do presente edital, bem como comprometo-me, expressamente a cumprir integralmente todas as condições constantes no presente Termo de Compromisso, enquanto estiver no exercício da referida atividade.

Este termo reger-se-á por meio das seguintes condições: a) Cumprir com todas as disposições e compromissos contidos no Edital; b) Executar as atividades previstas no Programa Mais Oportunidades.

Declaro estar ciente da legislação sobre o “Programa Mais Oportunidades” e em acordo com as normas legais e demais especificações presentes no edital de seleção de 2019.

Data: ____/____/____ Assinatura :________________________________ ____ ......................................................................................................................... .................

Comprovante de inscrição para participar do Processo Seletivo do Programa Mais Oportunidades Nome do Candidato: ___________________________________________ _______ Número da inscrição:___________ Data: _____/_____/_________ Inscrição recebida por: ________________________ ANEXO II SECRETARIA DO EMPREGO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EDITAL Nº 01/2019 “PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES” Termo de Adesão ao Programa Mais Oportunidades Pelo presente Termo de Adesão ao Programa Mais Oportunidades criado pela Lei nº 3.784 de 09 de Dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 4.843, de 09/12/2019, o Município da Estância Balneária de Peruíbe por meio da Secretaria do Emprego, Indústria e Comércio, situada na Rua

Jaçanã, 31, Centro, concede uma bolsa auxílio desemprego e demais benefícios previstos no Artigo 2º da referida Lei, ao qualificado abaixo, pelo período de 06 (seis) meses, respeitadas as condições constantes do presente Termo de Adesão, descritas abaixo: Nome: __________________________________________ R.G.: ______________________ C.P.F.: ____________________________ Endereço: _____________________________________________ Bairro: ______________________________ CEP: ___________________________ Município: ___________________________ Nº Inscrição:___________________________ Data Nascimento: _______________________ CONDIÇÕES: 1.

Este Termo de Adesão será regido pelas condições acima citadas; 2.

Este Termo de Adesão terá vigência de 06 (seis) meses, não podendo ser prorrogado, de acordo com o parágrafo único do Artigo 6º da Lei 3.784, de 09/12/2019; 3.

Este Termo de Adesão não implica, em hipótese alguma, em vínculo empregatício com o Município de Peruíbe; 4.

A jornada de atividade do Programa será de 06 (seis) horas por dia, pelo período de 04 (quatro) dias por semana, acrescentando-se 01 (um) dia de seis horas para participação no curso de qualificação ou alfabetização; 5.

Durante a vigência do presente Termo de Adesão, o Bolsista qualificado acima estará incluso em Apólice de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais, específica para o Programa Mais Empregos; 6.

Este Termo de Adesão ficará sem efeito nas seguintes condições: a) pela desistência do bolsista; b) pela não observância das normas estabelecidas pela administração; c) pela adoção de comportamento inadequado ao funcionamento do programa; d) quando ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 05 (cinco) ausências e) contínuas ou 10 (dez) intercaladas; f) quando deixar de comparecer ao curso de qualificação por 02 (duas) vezes no mesmo mês; g) falecimento.

7.

Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Programa.

E, por estarem de acordo com as condições e dizeres do presente Termo de Adesão ao Programa Mais Oportunidades, as partes acima assinam o presente, em 03 (três) vias, de igual teor, impressas por computador, e cabendo a primeira via ao Bolsista qualificado acima, a segunda via à Secretaria do Emprego, Indústria e Comércio e a terceira via ao órgão da administração direta do Município da Estância Balneária de Peruíbe, onde serão prestados os serviços de interesse da comunidade local.

Peruíbe, ______de ___________de 20__ ANEXO III TERMO DE DESISTÊNCIA EDITAL Nº 01/2019 “PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES” Eu, ______________________________________, portador do RG nº _______________________ e CPF nº _______________________, abaixo assinado, tendo sido classificado e convocado para participar do Programa Mais Oportunidades, como BOLSISTA, DECLARO expressamente que DESISTO de participar do mesmo.

MUNICÍPIO: PERUÍBE/SP DATA: ______ de _________________ , de 20_____ . ______________________________ Assinatura do Bolsista MOTIVO: ( ) POR NÃO ACEITAR UMA OU MAIS CONDIÇÕES DO PROGRAMA. ( ) POR NÃO TER INTERESSE PELAS ATIVIDADES. ( ) POR TER CONSEGUIDO EMPREGO. ( ) OUTROS – QUAL? ________________________________________ _____ ATENÇÃO: Enviar este documento à Coordenação do Programa Mais Oportunidades: Rua Jaçanã, nº 31 l Centro l CEP: 11750-000 l Peruíbe – SP e pelo e-mail: peruibe.emprego@gmail.com ANEXO IV TERMO DE EXCLUSÃO EDITAL Nº 01/2019 “PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES” O Bolsista, Sr.(a) ___________________________________ ___, portador do RG nº _______________________ e CPF nº _______________________, não cumpriu as condições previstas no Programa Mais Oportunidades, neste MUNICÍPIO. DESTA FORMA, SOLICITO A EXCLUSÃO DE ACORDO COM O SEGUINTE MOTIVO:

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EDIÇÃO 882 - ANO XXII

( ) Não se apresentou ao local indicado para o início das atividades, quando convocado ( ) Faltou cinco dias corridos ou dez dias intercalados, sem justificativa comprovada (atestado médico, atestado judiciário, etc). ( ) Adotou comportamento inadequado ao funcionamento do Programa Qual? _____________________________________________ ( ) Outros Qual? _____________________________________________ MUNICÍPIO: PERUÍBE DATA: ______ de _________________ , de 20_____ COORDENADOR DO ‘PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES’ NO MUNICÍPIO Nome Completo: __________________________ Assinatura:_______________ ATENÇÃO: Enviar este documento à Coordenação do Programa Mais Oportunidades: Rua Jaçanã, nº 31 l Centro l CEP: 11750-000 l Peruíbe – SP e pelo e-mail:

ADMINISTRAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2019

EDITAL DE JULGAMENTO DE DILIGÊNCIA A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruibe, por seu Pregoeiro, após minuciosa análise pelos setores competentes da Prefeitura de Peruibe, das documentações apresentadas pela empresa Gathi Gestão, Transporte e Serviços Ambientais Eireli ME em atendimento à diligência instaurada com a finalidade de apuração da comprovação da qualificação técnica, torna público, para fins de conhecimento aos interessados e o resultado da diligência referente ao Pregão Presencial nº 42/2019: Foram apresentados pela empresa Gathi Gestão, Transporte e Serviços Ambientais Eireli ME Notas Fiscais eletrônicas de serviços da Prefeitura do Município de São Paulo, de nºs 23 (recibo de pagamento nº 123), 26 (recibo de pagamento nº 142), 28 (recibo de pagamento nº 147), 32 (recibo de pagamento nº 150), 35 (recibo de pagamento nº 158), 43 (recibo de pagamento nº 161) e 44 (recibo de pagamento nº 177).

As respectivas Notas Fiscais foram encaminhadas ao Contador do Município, e, após análise, emitiu parecer o qual encontra-se disponível na íntegra no site da Prefeitura de Peruibe: www3.peruibe.sp.gov.br, para que se produza os efeitos legais dispostos no Artigo 109 da Lei Federal de Licitações.

Portando, diante do parecer técnico emitido, demonstrando a invalidade dos documentos apresentados, fica a empresa diligenciada julgada INABILITADA. O processo nº 15.961/2019 referente às apresentações das notas fiscais em cumprimento à diligência instaurada, encontra-se à disposição na Secretaria de Administração com vistas franqueadas dos interessados mediante requerimento, para eventual análise.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Wilson Teixeira Ferreira Pregoeiro

CONCORRÊNCIA Nº 03/2019

EDITAL DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruibe, por sua Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, após minuciosa análise das documentações apresentadas pelos setores competentes, torna pública, para fins de conhecimento aos interessados, o resultado do JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO, da única empresa participante, referente à Concorrência nº 03/2019: EMPRESA HABILITADA TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.497.367/0001-26, estabelecida a Rod Conego Domenico Rangoni s/nº, na cidade de Cubatão/SP, foi considerada habilitada por atender a todos os requisitos exigidos em edital.

Processo nº 11.117/2019 que deu origem ao Procedimento Licitatório Concorrência nº 03/2019, encontra-se a disposição na Secretaria de Administração com vistas franqueadas dos interessados mediante requerimento, para eventual análise.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES Wilson Teixeira Ferreira - Presidente

PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2019

EDITAL DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe por sua pregoeira comunica que após minuciosa análise das propostas iniciais apresentadas pelos licitantes pela SECRETARIA DE SAÚDE, torna público o resultado de análise e julgamento das PROPOSTAS. Analisando as propostas do PP 31/2019, segue o parecer.

BAUMER S/A ITENS CLASSIFICADOS Não possui ITENS DESCLASSIFICADOS 64, 65, 109 e 110 JUSTIFICATIVAS: 64 - Número do ítem no descritivo errado.

65- Número do item no descritivo errado, bateria de energia só com 120 minutos.

109 - Não consta no sistema de hidráulica o material de fabricação, não tem informação quanto ao ruído.

110 - Sem descrição do sistema de autoteste ao ligar equipamento, o vaporizador calibrado não informa se é de engate rápido , circuito neo-natais

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10 de dezembro de 2019 não informa máscara e material, bateria interna não informa se é recarregável, não informa balão para ventilação, não informa se monitor tem conexão com impressora, não informa armazenamento de informação do paciente, não descreve capnografia, não descreve se será fornecido os cabos e acessórios.

CIRÚRGICA FERNANDES ITENS CLASSIFICADOS 66, 68 e 105 ITENS DESCLASSIFICADOS Não possui DENTAL ALTA MOGIANA ITENS CLASSIFICADOS 79 e 85 ITENS DESCLASSIFICADOS Não possui ELBER ITENS CLASSIFICADOS 58, 86 e 92 ITENS DESCLASSIFICADOS Não possui GIGANTE RECEM NASCIDO ITENS CLASSIFICADOS 18, 20 e 26 ITENS DESCLASSIFICADOS 13 e 23 JUSTIFICATIVAS: 13 - Termo de referência solicita 4 saídas, imagem de produto de referência aparece 03 saídas.

23 - Termo de referência solicita aspirador de secreção, descrição do produto de aspirador cirúrgico.

IZAMED ITENS CLASSIFICADOS 1, 2,3,5,6, 7, 8, 9,11, 12, 13, 14,15, 18,19,20, 25,26, 27, 28, 31,32, 33, 34, 36, 37,38, 39,40, 42, 44, 45, 46,47, 54, 60,64, 65, 66, 67, 68, 69,70, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 86, 88,93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 107 e 108 OBS: 104 - Deve acrescentar opcionais de câmara e branco; 108 - Deve acrescentar o opcional de rodízios; 86 - Deve apresentar os opcionais de emergência; ITENS DESCLASSIFICADOS 4,10,16, 17,21, 23, 29,30, 35, 41, 43, 55, 56, 57, 59,61, 71, 72, 73, 74,77, 82,83, 87,89 ,92, 94, 102, 103, 109 e 110 JUSTIFICATIVAS: 04 - Informações insuficientes na internet; 10 - Falta suporte com rodízios; 16 - Modelo não encontrado; 17 - Modelo não descreve se acompanha cabo, carregador de mesa e estojo; 21- Modelo não encontrado; 23 - Capacidade inferior ao mínimo exigido e não tem suporte e rodízios; 29 - Só possui 5 espéculos; 30 - Conforme apontamentos na multihosp; 35 - Não foi possível acessar o site do fabricante; 41 - Não há modelo informado; 43 - Nenhum modelo atende o descritivo; 55, 56 E 57 - Não há modelo para análise; 59 - Não possui 60 lentes; 61 - Fabricante informa que está em substituicao não está disponível a consulta; 71, 72, 73, 74, 82, 83 - Não apresentam modelos; 77 - Modelo não encontrado no fabricante; 87 - Não é digital; 89 - Não apresenta modelo; 92 - Modelo não encontrado; 94 - Modelo saindo de linha e indisponível na página do fabricante; 102 - Não encontrada impressora no modelo; 103 - Potência mínima não atendida 70w/100w; 109 - Site do fabricante indisponível para consulta; 110 - Produto não apresenta confecção em material não oxidante.

KLM ITENS CLASSIFICADOS 2,3,6,7,8,11,12,13,28,33,34,36,45,46,49,50,53,54,55,56,57,60,66,68,71,7 2,73,74,80,81,82,83,96,100,101,105 e 106 ITENS DESCLASSIFICADOS 5,9,10,29,37,38,39,42,47,61,63,67,69,70,78,79,84,85,87,93,94,95,99,102 ,104,103,107,108 JUSTIFICATIVAS: 05 - Produto não encontrado.

09 - Não descreve câmera e monitor.

10 - Não tem suporte com rodízio.

29 - Não é recarregável, apenas 5 espéculos.

37 - Apenas 3 canais.

38 - Não recebe alimentação 127/220 e saturação até 99%.

39 - Não cita números de jatos e pressão mínima de 6.

42 - Não cita todas as correntes.

47 - Aviso no site de substituição de linha do produto e no site cita apenas pás externas.

61 - Aviso no site que o produto está saindo de linha.

63 - Não foi possível conferir a descrição está em chinês e produto não é bivolt, tendo apenas 5 espéculos.

67 - Descrição não encontrada no site.

69 - Aviso no site que o modelo está saindo de linha.

70 - Não recarregável.

78: alimentação apenas 220v.

79 - Não tem alimentação 127v.

84 - O modelo não cita se é ultrassonico.

85 - Não está claro se acompanha peça reta, contra ângulo e micro motor.

87 - Não cita se a caneta/transdutor são autoclaváveis.m 93: não tem alimentação 127/220v.

94 - Não cita braçadeira e fecho em velcro.

95 - Não tem 12 canais.

99 - Não tem 12 canais.

102: não cita impressora.

103 - Não cita se é bipolar e microprocessado.

104 - Não cita se tem câmera e monitor.

107 - Não é bivolt.

108: não cita a potência de 1/3 de hp nem rodízio LEISTUNG EQUP LTDA ITENS CLASSIFICADOS Não possui ITENS DESCLASSIFICADOS 32 JUSTIFICATIVA: 32 - Não informa se existe apresentação de curva de pressão de oclusão. não informa se possui monitoração de volume por sensor proximal ou distal para pacientes neonatais. alarmes não descrito falta de energia e ventilador inoperante. não informa se possui a opção último paciente ao ligar o equipamento. não descreve os acessórios de acompanhamento do equipamento como umidificador aquecido, jarra térmica, braço articulado, pedestal com rodízio, 2 circuitos, paciente pediátrico/adulto, 2 circuito paciente neonatal/pediátrico, 2 válvulas de exalação, mangueira para conexão de o2 e ar comprimido.

LINHA MÉDICA ITENS CLASSIFICADOS 15,16,18,20,26,27,59, 77,88 e 93 ITENS DESCLASSIFICADOS 14 JUSTIFICATIVA: 14 - Modelo proposto do fornecedor cita que o ajuste de descanso para testa não se aplica, O termo de referência pede ajuste de 16mm para frente e para trás.

MKR ITENS CLASSIFICADOS 36, 81 ITENS DESCLASSIFICADOS MAGNAMED ITENS CLASSIFICADOS ITENS DESCLASSIFICADOS 32 JUSTIFICATIVA: 32 - Não informa se o ventilador é microprocessado. não informa monitoração de volume por sensor proximal ou distal para pacientes neonatais.

MULTIHOSP ITENS CLASSIFICADOS 1,2,3, 31, 33, 36, 47, 69, 61, 65, 70, 78, 79, 81, 84, 85, 100 e 101 OBS: 69 - Atende, solicitar o fornecimento com bateria lithium-ion plus; 85 - Atendido deve ser entregue com peça reta, contra-ângulo micro motor e caneta de rotação; ITENS DESCLASSIFICADOS 4, 5, 6,8,9,10,11,12,13,18, 23,30, 46, 53,55,56,57,60,71,72,73,74,82,83, 87, 103, 104,105 e 108 JUSTIFICATIVAS: 4 - Na descrição do colchão não informa se é auto-extinguível, com espuma com densidade adequada, sem costura, prensado e capa removível, falta descrição: 2 suportes de cilindro, guarnições autoclaváveis em silicone atóxico, para-choque que protege todo o perímetro da incubadora e carregador automático, também não consta número de baterias; 5 - Não especificou o tipo de lâmpada; 6 - Produtos premium e marca não especificada; 8 - Produtos premium e marca não especificada; 9 - Não possui câmera e monitor; 10 - Sem suporte com rodízios; 11 - Não encontrado no site do fabricante (art 240); 12 - Produtos premium e marca não especificada; 13 - Não encontrada informação de potência mínimo de 1/4 HP; 18 - Não especificou o tipo de lâmpada; 23 - Não atende em relação a capacidade de litros, encontrado na apresentação 5 L enquanto o solicitado é de 6 - 10L; 30 - Não consta no achados descritivos: bandeja de alojamento para os filmes radiográficos, colchão de espuma, estrutura com rodízio, com freios e para-choque dianteiro e traseiro, painel de controle com indicações gráficas e numéricas, alarmes áudios-visuais, indicações simultâneas, as de temperaturas de pele, de ajustes, auxiliar e ambiente; 46 - Produtos premium e marca não especificada; 53 - Produtos premium e marca não especificada; 55 - Produtos premium e marca não especificada; 56 - Produtos premium e marca não especificada; 57 - Produtos premium e marca não especificada;

010

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

60 - Produtos premium e marca não especificada; 71 - Produtos premium e marca não especificada; 72 - Produtos premium e marca não especificada; 73 - Produtos premium e marca não especificada; 74 - Produtos premium e marca não especificada; 82 - Produtos premium e marca não especificada; 83 - Produtos premium e marca não especificada; 87 - Não é de operação digital e sim analógico (botões); 103 - Item descrito pelo fabricante com potência bipolar máxima 70W enquanto o solicitado é de 100W; 104 - Não possui câmera e monitor; 105 - Produtos premium e marca não especificada; 108 - Não tem potência e suporte com rodizio.

PESENT E PELAIS ITENS CLASSIFICADOS 2,7, 33, 46, 47, 37, 53, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 80, 85, 87, 93, 96, 106 e 107 ITENS DESCLASSIFICADOS 13, 23, 29, 32, 35, 38, 54, 69, 70, 85, 94, 95, 99, 100, 101, 102, 105 e 108 JUSTIFICATIVAS: 13 - Modelo informado pela empresa não compatível com o modelo solicitado no termo de referência.

23 - Capacidade inferior ao mínimo exigido e sem suporte e rodízios.

29 - Produto a base de pilhas AA que não vem inclusa e no termo solicita bateria recarregável.

32 - Não informa se existe apresentação de curva de pressão de oclusão. não informa se possui monitoração de volume por sensor proximal ou distal para pacientes neonatais. alarmes não descrito falta de energia e ventilador inoperante. não informa se possui a opção último paciente ao ligar o equipamento. não descreve os acessórios de acompanhamento do equipamento como umidificador aquecido, jarra térmica, braço articulado, pedestal com rodízio, 2 circuitos, paciente pediátrico/adulto, 2 circuito paciente neonatal/pediátrico, 2 válvulas de exalação, mangueira para conexão de o2 e ar comprimido.

35 - Descrições informadas pelo site da fornecedora não obtém informações para conferir com o termo.

38 - Descrições informadas pelo site da fornecedora não obtém informações para conferir com o termo.

54 - Descrição não apresenta se é portátil.

69 - Não contempla 250 choques.

70 - Não constam informações na descrição do produto sobre a alimentação elétrica, apenas que utiliza 2 pilhas C que não vem inclusas.

85- Produto atendido, porém deverá ser entregue com peça reta, contraângulo micro motor e caneta de rotação.

94 - Não informa se possui braçadeira e fecho em velcro.

95 - Descrição não apresenta se têm suporte com rodízio.

99 - Descrição não apresenta se têm suporte com rodízio, operação direto no console, interface com usb.

100 - Item não encontrado.

101 - Item não encontrado.

102 - Item não encontrado.

105 - Produto não é cromado.

108 - Na descrição do produto não cita sobre potência mínima de 1/3 de HP. CMOS DRAKE ITENS CLASSIFICADOS 31 e 47 ITENS DESCLASSIFICADOS 69 e 94 JUSTIFICATIVAS: 69 - Não contempla 250 choques.

94 - Não informa se possui braçadeira e fecho em velcro HOSPI BIO ITENS CLASSIFICADOS 2, 3,7, 11, 18, 36, 37, 54, 38, 75, 76, 87, 40, 45, 50, 51, 52 e 104 ITENS DESCLASSIFICADOS 5, 9, 14, 15, 16, 20, 26, 28, 37, 39,42, 43, 49, 64,65,66, 68, 85, 89,91, 99 e 104 JUSTIFICATIVAS: 5 - Dados de voltagem não encontrados; 9 - Braços, câmera e monitor devem ser contemplados, na proposta aparecem como opcionais; 14 - Não consta a descrição do eixo cilíndrico a 350 graus (duplo eixo de 180 com escala de 5 graus; 15 - Proposta não informa especificações técnicas do equipamento; 16 - Proposta não informa especificações técnicas do equipamento; 20 - Movimentos laterais não podem ser opcionais e sim obrigatório; 26 - Não consta controle dos movimentos da cadeira, a tensão ajustavel não se adequa ao edital. A tensão de alimentação não é informada e a frequência também não é informada; 28 - Não foi encontrado especificação técnica nem na proposta e nem na internet; 37 - Falta o descritivo da memória interna; 39 - Não informa registro de pressão mínimo de 6 e jatos mínimo de 6 indicado para corpo todo; 42- Falta informação sobre a composição farádica; 43 - Contempla porém precisa ser resistência das cores azul ou preta; 49 - Não consta descritivo da quantidade e de pesos dos halteres na planilha de preço; 64 - Luminância por cúpula não contempla o edital; 65 - Não é bivolt, é um ou outro; 66 - Material de confecção não contempla modelo informado; 68 - Material de confecção não contempla modelo informado; 85 - A cuba não contempla o edital;

BOM

10 de dezembro de 2019 89 - Na especificação informa voltagem monovolt (110 ou 220); 91 - Apresenta apenas 1 transdutor; 99- Não apresenta interface usb; 104 - Falta informar o monitor.

INDREL ITENS CLASSIFICADOS 58, 86, 92 ITENS DESCLASSIFICADOS MACRO SUL ITENS CLASSIFICADOS 2 17 19 37 38 54 61 62 67 95 99 69 70 e 80 ITENS DESCLASSIFICADOS 29 63,93 e 107 JUSTIFICATIVAS: 29 - TR solicita bateria recarregável, ofertado pilhas, não cita número de espéculos reutilizáveis; 63 - TR solicita bateria convencional item cita pilhas tipo c; 93 - Solicita bateria convencional , item oferta pilhas; 107 - Solicita bateria convencional, item oferta pilhas MAGNAMEDICA ITENS CLASSIFICADOS ITENS DESCLASSIFICADOS 32 JUSTIFICATIVAS: 32 - Descrição do produto não informa os seguintes aspectos: Principal parâmetro monitorado/calculado: Frequência respiratória espontânea, pressão de oclusão e auto PEEP. Sistema de alarmes com pelo menos: Falha no fornecimento de gás e ventilador inoperante. Acompanha no mínimo os acessórios: Jarra térmica, pedestal com rodízios, válvulas de exalação e mangueira para conexão de oxigênios e ar comprimido.

OILSEN TENS CLASSIFICADOS 20, 18, 85, 87 ITENS DESCLASSIFICADOS 32 JUSTIFICATIVAS: 32 - Sensibilidade inspiratória por fluxo de no mínimo entre 0,5 a 2,0 lpm (Não encontrado) / Monitorização de volume por sensor proximal ou distal para pacientes neonatais - deverá ser fornecido 2 sensores para cada categoria de pacientes / Frequência respiratória total e espontânea - Item não encontrado / Alarme para falha de fornecimento de gás, Alarme de falta de energia, alarme de ventilador inoperante - item não encontrado / Ausência de mangueira de ar comprimido OXY SYSTEM ITENS CLASSIFICADOS 31, 96 e 106 ITENS DESCLASSIFICADOS 32 JUSTIFICATIVA: 32 - Sensibilidade inspiratória por fluxo de no mínimo entre 0,5 a 2,0 lpm (Não encontrado) / Monitorização de volume por sensor proximal ou distal para pacientes neonatais - deverá ser fornecido 2 sensores para cada categoria de pacientes / Frequência respiratória total e espontânea - Item não encontrado / Alarme para falha de fornecimento de gás, Alarme de falta de energia, alarme de ventilador inoperante - item não encontrado / Ausência de mangueira de ar comprimido VL HOSPITALAR ITENS CLASSIFICADOS 2,7,9,11,18,2026,28,31,33,36,38,40,47,54,59,62,63,64,67,70,76,80,81,87 ,92,94,95,99 e 104 ITENS DESCLASSIFICADOS 3,10,13,19,23,27,29,37,39,41,65,69,79,85,86,93,96,98,100,101,103 e 107 JUSTIFICATIVAS: 3 - O modelo citado não foi encontrado.

10 - Não tem suporte com rodízio.

13 - 1/5 de hp.17.

19 - Modelo citado não encontrado.

23 - Capacidade de apenas 5 litros.

27 - Iluminação apenas de 2,38W. 29 - Tem apenas 5 espéculos.

37 - Apenas 3 canais.

39 - Não cita pressão de 6 e 6 jatos de pressão.

41 - Não cita rise time, se possui compensação, máscara nasal e oronasal.

65 - Não cita autonomia de bateria.

69 - Apenas 200 choques.

79 - Não cita consumo e capacidade 30L. 85 - Não cita seringa tríplice.

86 - Não cita contra porta, gabinete apenas de aço inoxidável.

93 - Não cita abertura e número de lentes.

96 - Tela de LCD de apenas 10,4”.

98 - Não cita monitor de pressão.

100 - Não encontrei descrição do produto de 30 litros.

101 - Não encontrei descrição de autoclave de 25 litros.

103 - Bipolar apenas 70 W. 107 - Não possui alimentação 127/220.

BIOTECNO ITENS CLASSIFICADOS 58 e 92.

ITENS DESCLASSIFICADOS

86 JUSTIFICATIVA: 86 - Deverá oferecer sistema de emergência junto ao equipamento.

CIRURGICA SÃO FELIPE ITENS CLASSIFICADOS 1 , 2, 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 10 , 11, 14 , 17 , 21 , 26. 27 , 28 , 29 , 31 . 33 , 36 , 37 , 45, 46 , 47 , 53 , 54 , 55 , 59 , 60 , 61 , 62, 63 , 67 , 69 , 70 , 71 , 78 , 80 , 83, 84 , 87, 93 , 94 , 95 , 96 , 97 , 99, 100, 101, 103, 104 , 105, 107 e 108 ITENS DESCLASSIFICADOS 8, 9, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 30, 35, 38, 56, 57, 64, 65 ,66, 68,72, 73, 74, 79, 81, 82 e 85 JUSTIFICATIVAS: 4 - DEVERÁ SER ENTREGUE COM OPCIONAIS PARA TRANSPORTE DO PACIENTE E SUPORTES DE SORO E CILINDROS EM ALUMÍNIO. 8 - NÃO INFORMA SE É PARA USO INFANTIL. 9 -DEVERÁ VIR COM OS OPCIONAIS CÂMERA E MONITOR. 12 - NÃO INFORMA SE É PARA OBESO. 13 - DEVERÁ VIR COM OPCIONAL PARA 4 MÁSCARAS. 15 - MARCA E MODELO NÃO ENCONTRADO. 16 - MARCA E MODELO NÃO ENCONTRADO. 18 - MODELO NÃO ENCONTRADO NO SITE DA FÁBRICA. 19 - MARCA E MODELO NÃO ENCONTRADO. 20 - NÃO É BIVOLT E NÃO INFORMA SE POSSUI MOVIMENTOS LATERAIS LIVRES. 23 - NÃO INFORMA SE TEM CAPACIDADE PARA FRASCOS DE 6 A 10 LITROS, APENAS MENOR. 30 - INFORMAÇÕES MAIS COMPLEXAS NÃO INFORMADAS. 35 - ESPECIFICAÇÕES NÃO ENCONTRADAS NA INTERNET. 38 - TAXA DE MEDIÇÃO DE SATURAÇÃO NÃO CONTEMPLA. 56 - NÃO INFORMA QUE É INFANTIL. 57 - NÃO INFORMA QUE É PARA OBESO. 64 - LUMINÂNCIA DE APENAS 94000 POR CÚPULA NÃO CONTEMPLA O EDITAL. 65 - NÃO É BIVOLT E NÃO INFORMA SE SÃO AUTOCLAVÁVEIS. 66 - NÃO ENCONTRADO DESCRITIVO NA INTERNET. 68 - NÃO ESTÁ OFERECENDO PEDIÁTRICO. 72 - NAO INFORMA QUE É INFANTIL, 73 - NAO INFORMA QUE É PARA OBESO. 74 - NÃO INFORMA SE É INFANTIL. 79 - CAPACIDADE DE LITROS NÃO CONTEMPLA EDITAL. 81 - NÃO INFORMA SE É PARA OBESO E CARGA ATÉ 200 KG, 82 - NÃO INFORMA SE É PARA OBESO. 85 - DESCRITIVO ENCONTRADO SÓ INFORMA A CADEIRA, NÃO INFORMA AS CARACTERÍSTICAS DA CUBA SERINGA ENTRE OUTROS. DENTEMED ITENS CLASSIFICADOS 33,34,79 e 85 ITENS DESCLASSIFICADOS 87 JUSTIFICATIVA: 87 - Tem não atende por não ser digital.

VALMIL ITENS CLASSIFICADOS 2,3,7,9,13,32,38,54,61,63,65,67,69,70,85,86,92,94,95,96,104,106 e 107 ITENS DESCLASSIFICADOS 23,31,35,37,62,64,87,99,100,103 e 110 JUSTIFICATIVAS: 23 - Modelo não atende frasco de 10L. 31- Modelo não verifica impressora e bateria.

35 - Interior não possui aço inox.

37 - Não possui bateria e software.

62 - Não apresenta memória.

64 - Campo luminoso mínimo inferior ao exigido no produto.

87 - Produto não é digital.

99 - Descrição não informa operação no console.

100 - Marca e modelo não encontrado no site do fabricante.

103 - Não atende o mínimo de 10W de potência.

110 - O manual oferece informações insuficientes quanto a funcionalidade do produto.

FANEM ITENS CLASSIFICADOS 23 e 30 ITENS DESCLASSIFICADOS 1, 4, 86 e 92 JUSTIFICATIVAS: 1 - NAO HA INFORMACAO SE MEMORIZA VALORES E NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUAIS ALARMES DE INDICAÇÃO VISUAL SONORO MÍNIMO DISPONÍVEIS; 4 - NÃO INFORMA SE HÁ CARREGADOR AUTOMÁTICO DE AUTONOMIA DE 4 HORAS; 86 - NÃO POSSUI PORTAS EM VIDRO DUPLO; 92 - PORTA DE ACRILICO NAO ATENDE VIDRO DUPLO E NAO CONSULTÁVEL SISTEMA DE EMERGENCIA MINIMO DE 24 HORAS OBRIGATORIO. OLIDEF ITENS CLASSIFICADOS 1 e 96 ITENS DESCLASSIFICADOS 4, 13, 23 e 30 JUSTIFICATIVAS:

011

4 - na descrição do colchão não informa se é auto--extinguível, com espuma com densidade adequada, sem costura, prensado e capa removível, falta descrição: 2 suportes de cilindro, guarnições autoclaváveis em silicone atóxico, para-choque que protege todo o perímetro da incubadora e carregador automático, também não consta número de baterias; 13 - não encontrada informação de potência mínimo de 1/4 HP; 23 - Capacidade inferior ao mínimo exigido e sem suporte e rodízios.

30 - não consta no achados descritivos: bandeja de alojamento para os filmes radiográficos, colchão de espuma, estrutura com rodízio, com freios e para-choque dianteiro e traseiro, painel de controle com indicações gráficas e numéricas, alarmes áudios-visuais, indicações simultâneas as de temperaturas de pele, de ajustes, auxiliar e ambiente.

ORTOSINTESE ITENS CLASSIFICADOS 35, 64, 65 e 109 ITENS DESCLASSIFICADOS TECNIMAGEM ITENS CLASSIFICADOS 2,3, 5, 6, 8, 104, 11, 12, 19, 23, 29, 31, 36, 37, 47, 40, 43, 45,, 48, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 71, 72, 73, 76, 80, 81, 84, 86, 89, 92, 93, 95, 99, 100, 101, 102, 105 e 107 ITENS DESCLASSIFICADOS 9, 10, 13, 17, 27, 28, 38, 42, 46, 49, 50, 51, 53,54, 59, 69; 70, 75, 77 , 78, 83, 90, 91, 94, 96, 98, 103, 104 e 108 JUSTIFICATIVAS: 09 - AUMENTO VARIÁVEL AO INVÉS DO FIXO; 10 - sem suporte com rodízios, 13 - NÃO CONTÉM POTÊNCIA MINIMA 1/4 HP; 17 - NÃO CONSTA FILTRO POLARIZADOR LINEAR CRUZADO; 27 - SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ABAIXO DO SOLICITADO (5W); 28 - SEM BATERIA RECARREGÁVEL; 38 - NÃO INFORMA A SATURAÇÃO DE 40 - 100%; 42 - ITEM NÃO CONTÉM EM SUA COMPOSIÇÃO: FARÁDICA; 46 - ITEM NÃO É APRESENTADO EM AÇO INOXIDÁVEL, 49 NÃO FOI DESCRITO O MODELO 50 - NÃO FOI DESCRITO O MODELO; 51 - PRODUTO EM MADEIRA; 53 - NÃO TEM A DESCRIÇÃO TIPO DUPLO; 54 - DESCRIÇÃO NÃO APRESENTA SE É PORTÁTIL; 59 - não encontrado descrição do produto.

69 - NÃO CONTÉM NA DESCRIÇÃO AUTONOMIA DA BATERIA (250 CHOQUES); 70 - NÃO ESCLARECE SE A ILUMINAÇÃO É XENON; 75 - 2M E NÃO 3M; 77 - não atenda faixa mínima de ajuste de dioptria (-8d a +8d), 78 - não especifica se a aplicação é para grau cirúrgico; 83 - fecho de velcro; 90 - não contém em sua apresentação os acessórios: placas redondas corporais, placas retangulares pequenas e cabos duplos, az/cz; 91 - somente 1 condutor; 94 - NÃO CONTÉM NA DESCRIÇÃO AUTONOMIA DA BATERIA (250 CHOQUES) 96 - não foi encontrada descrição do produto no site do fabricante; 98 - não atinge o valor máximo da variação de escala de 0 a 120cmH2o; 103 - item descrito pelo fabricante com potência bipolar máxima 70W enquanto o solicitado é de 100W; 104 - não possui câmera e monitor; 108 - não contém suporte com rodizio; VS COSTA ITENS CLASSIFICADOS 2, 5, 7, 18, 28, 31, 33, 37, 38, 54, 58, 62, 63, 67, 68, 70, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 86, 87, 92, 93, 100, 101, 106, 107 ITENS DESCLASSIFICADOS 3, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 23, 30 , 35, 36, 42, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 60, 66, 71, 72, 73, 74, 82, 83, 91, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 108, 109 JUSTIFICATIVAS: 03 - Não consta informação sobre alimentação elétrica / 06 - Esfigmomanômetro não especificando tamanho 08- Esfigmomanômetro não especificando tamanho 09 - A descrição do aparelho indica que o monitor é opcional, porém o edital diz que deve ser obrigatório) / 10 - Suporte com rodízios é obrigatório - Modelo não especificado / 12- - Esfigmomanômetro não especificando tamanho / 13 - Sem informações de potência mínima e modelo não corresponde ao esperado / 23 - Não encontrado informação sobre válvula de segurança. Frasco de policarbonato e não de vidro termoplástico. Capacidade total é de 10 L sendo 2 frascos de 5 L / 30 - especificações do aparelho não encontradas / 35 - Modelo não encontrado / 36 - Tensão elétrica não encontrada / 42 - Modelo genérico, não consta 2 canais / 45 - Modelo genérico, diversos modelos possuem o mesmo nome correspondente / 46 - Modelo genérico / 53 - Modelo genérico 55 - - Modelo genérico 56 - Modelo genérico 57 - Modelo genérico 60 - Modelo genérico 66 - Modelo genérico

BOM

10 de dezembro de 2019

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

tela

71 - Modelo genérico 72 - Modelo genérico 73 - Modelo genérico 74 - Modelo genérico 82 - Modelo genérico 83 - Modelo genérico 91 - Modelo não contempla especificações da licitação 95 - Não possui suporte com rodízios, não possui especificações sobre

96 -Modelo não encontrado 99 - Modelo não apresenta conectividade USB 102 - Modelo não encontrado 103 - Modelo não corresponde aos padrões da licitação 104 - Item não possui monitor 105 - Modelo genérico 108 - Não possui suporte para rodízios, não possui especificação sobre potência.

109 - Ausência de informação no manual de comando microprocessado programável com no mínimo 9 programas. Não informa sobre teclado numérico com membrana de proteção, ausência de manômetro no manual.

Não fica claro se possui 2 carros externos para acomodação dos materiais, e portas, purificador de água por osmose compatível com a capacidade do autoclave. Impressora opcional.

PERUÍBE, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Ismael Hosni Soilet De Lima Auxiliar Administrativo Aline Carrera Assistente Social Thais De Lima Alves Diretora De Departamento (Lom) Tereza Enfermeira Claudia Dentista Ana Cardoso Enfermeira Ricardo Zuza Médico Rafael Biomédico Jessie Alencar Auxiliar Administrativo Mariany Enfermeira Mariana Cardoso Maia Trazzi Secretária De Saúde Mariana B. Prado Cremonezi Pregoeira

ERRATA

REFERÊNCIA: AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através da DIVISÃO DE LICITAÇÕES comunica que, por lapso de digitação nas informações prestadas no aviso de licitação Pregão Presencial nº 59/2019 publicado no Diário Oficial Estado de São Paulo edição de 03/12/2019; Gazeta/SP edição 03/12/2019; BOM edição 03/12/2019 e Diário Oficial União em 06/12/2019, temos a informar que: Onde se lê: CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 14h00min até às 14h30min do dia 19 de Novembro de 2019.

SESSÃO DE ABERTURA: Dia 19 de Novembro de 2019, às 14h40min horas.

Leia-se: CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 14h00min até às 14h30min do dia 19 de Dezembro de 2019.

SESSÃO DE ABERTURA: Dia 19 de Dezembro de 2019, às 14h40min horas.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

FÁBIO GOMES MARQUES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATOS/2019

CONTRATO: 208/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFONICOS VOIP E HEADSETS PARA TELEFONIA A SEREM UTILIZADOS NOS DEPARTAMENTOS E ÓRGAOS MUNICIPAIS - CONTRATADO: SUNWAY TELECON LTDA – DATA: 27/11/2019 MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 27/2019 – PROCESSO: 7.492/2019 – VALOR R$ 55.000,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES.

EXTRATO DE CONTRATOS/2019

CONTRATO: 209/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL

DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATADO: ROGER JARGGER VALE COSTA – DATA: 28/ 11 /2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 133/2019 – PROCESSO: 16.656/2019 – VALOR: R$ 484.848,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 210/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATADO: FABIO FERNANDO LORDELLO TEIXEIRA – DATA: 28 / 11 /2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 134 /2019 – PROCESSO: 16.183/2019 – VALOR: R$ 80.808,00– VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 219/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATADO: LEONARDO SANTUCCI – DATA: 02 / 12 /2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 142/2019 – PROCESSO: 16.939/2019 – VALOR: R$ 404.040,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES.

EXTRATO DE CONTRATOS/2019

CONTRATO: 211/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: FORNECIMENTO DE TONER DA IMPRESSORA LEXMARK M5421 ORIGINAL OU COMPATIVEL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATADO: A MORAES ME – DATA: 29/11/2019 - MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 28/2019 – PROCESSO: 13.007/2019 – VALOR R$ 91.200,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 212/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTES MULTIPLICADORES PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - CONTRATADO: ROSÂNGELA ALENCAR LIMA – DATA: 29/11/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 135/2019 – PROCESSO: 16.227/2019 – VALOR R$ 1.080,00 POR MÊS – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 213/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTES MULTIPLICADORES PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - CONTRATADO: MARLENE DE PAULA – DATA: 29/11/2019 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 136/2019 – PROCESSO: 16.228/2019 – VALOR R$ 1.080,00 POR MÊS – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 214/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: ROMEU EULÁLIO BARILARI – DATA: 29/11/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 137/2019 – PROCESSO: 8.795/2019 – VALOR R$ 400,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 215/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTES MULTIPLICADORES PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - CONTRATADO: DANIELA DOS SANTOS OZORIO – DATA: 29/11/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 138/2019 – PROCESSO: 16.227/2019 – VALOR R$ 1.080,00 POR MÊS – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 216/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: CLEITON DE LARA SANTOS – DATA: 29/11/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 139/2019 – PROCESSO: 8.812/2019 – VALOR R$ 6.000,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 217/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTES MULTIPLICADORES PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - CONTRATADO: JUSSARA MARIA DA SILVA NASCIMENTO – DATA: 29/11/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 140/2019 – PROCESSO: 16.226/2019 – VALOR R$ 2.160,00 POR MÊS – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 218/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: NATHALIA BARBOSA DE LIMA – DATA: 02/12/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 141/2019 – PROCESSO: 16.735/2019 – VALOR R$ 1.000,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 220/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA VISANDO ELIMINAR OS PONTOS ESCUROS DO MUNICIPIO - CONTRATADO: RICARDO AFONSO TEIXEIRA SCARELLI - ME – DATA: 03/12/2019 - MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 30/2019 – PROCESSO: 10.427/2019 – VALOR R$ 39.276,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 221/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: ROGERIO CAMPOS REIS – DATA: 03/12/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 143/2019 – PROCESSO: 16.733/2019 – VALOR R$ 3.000,00 – VIGÊNCIA:

012

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

12 MESES. CONTRATO: 222/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PARA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CONTRATADO: RICARDO AFONSO TEIXEIRA SCARELLI - ME – DATA: 04/12/2019 MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 31/2019 – PROCESSO: 14.722/2019 – VALOR R$ 86.000,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 223/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: RENATO RIVAS T. INSAURRADE – DATA: 04/12/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 144/2019 – PROCESSO: 16.738/2019 – VALOR R$ 1.200,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 224/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: EDIVAL MARTINS DA SILVA – DATA: 05/12/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 145/2019 – PROCESSO: 16.855/2019 – VALOR R$ 3.000,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATO: 225/2019 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICAS ARTISTAS LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOWS) EM FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO - CONTRATADO: DIEGO LIMA FLORIDA – DATA: 05/12/2019 - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 146/2019 – PROCESSO: 16.660/2019 – VALOR R$ 1.500,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES.

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Peruíbe, em 28 de Novembro de 2019.

PROCESSO Nº 16.183/2019 Tomando ciência da justificativa constante deste procedimento, que adoto como fundamento, RATIFICO a contratação direta do(a) Sr.(ª) FABIO FERNANDO LORDELLO TEIXEIRA, inscrito(a) no CPF sob n° 278.791.81822 e RG Nº 26.888.955-7, residente e domiciliado(a) Av. Onze de Junho, 415 – Ap 42 – Vila Clementino – São Paulo/SP, por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a prestação de serviços de médicos.

Expeçam-se as publicações necessárias para a publicidade do presente, afixando-se cópia deste despacho para conhecimento geral.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Peruíbe, em 02 de Dezembro de 2019.

PROCESSO Nº 16.939/2019 Tomando ciência da justificativa constante deste procedimento, que adoto como fundamento, RATIFICO a contratação direta do(a) Sr.(ª) LEONARDO SANTUCCI , inscrito(a) no CPF sob n° 265.251.988-36 e RG Nº 27.909.6471, residente e domiciliado(a) Rua Rui Barbosa, 634 – Apto 71 – Centro – Presidente Prudente /SP, por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a prestação de serviços de médicos.

Expeçam-se as publicações necessárias para a publicidade do presente, afixando-se cópia deste despacho para conhecimento geral.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Peruíbe, em 28 de novembro de 2019.

PROCESSO Nº 16.656/2019 Tomando ciência da justificativa constante deste procedimento, que adoto como fundamento, RATIFICO a contratação direta do(a) Sr.(ª) ROGER JARGGER VALE COSTA, inscrito(a) no CPF sob n° 339.177.282-49 e RG Nº 2142262, residente e domiciliado(a) Rua Canopus,8, Lírio do Vale – Manaus -AM, por Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a prestação de serviços de médicos.

Expeçam-se as publicações necessárias para a publicidade do presente, afixando-se cópia deste despacho para conhecimento geral.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2019 SÍNTESE DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Até as 10:00 do dia 20 de janeiro de 2020, no Setor de Protocolo do Paço Municipal situado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 20 de janeiro de 2020, às 10:30 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal.

O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita, no site da prefeitura municipal de Peruíbe: www.peruibe. sp.gov.br ou pessoalmente no guichê do Departamento de Administração, mediante apresentação de mídia gravável (CD-r, pendrive, etc.), no Departamento de Administração, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP a partir do dia 16/12/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA

BOM

10 de dezembro de 2019 PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2019 SÍNTESE DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA – PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO NOS BAIRROS: CIDADE BALNEÁRIA NOVA PERUIBE, JARDIM CARAGUAVA E ESTÂNCIA DOS EUCALÍPTOS. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Até as 10:00 do dia 21 de janeiro de 2020, no Setor de Protocolo do Paço Municipal situado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 21 de janeiro de 2020, às 10:30 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal.

O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita, no site da prefeitura municipal de Peruíbe: www.peruibe. sp.gov.br ou pessoalmente no guichê do Departamento de Administração, mediante apresentação de mídia gravável (CD-r, pendrive, etc.), no Departamento de Administração, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP a partir do dia 17/12/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2019 SÍNTESE DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE ESCOLA DENOMINADA CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PARQUE DA CIDADE E RECUPERAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO PARQUE DA CIDADE QUE SERÁ INCORPORADO ÀS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR A SER CONSTRUÍDA. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Até as 10:00 do dia 22 de janeiro de 2020, no Setor de Protocolo do Paço Municipal situado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP. DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 22 de janeiro de 2020, às 10:30 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal.

O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita, no site da prefeitura municipal de Peruíbe: www.peruibe. sp.gov.br ou pessoalmente no guichê do Departamento de Administração, mediante apresentação de mídia gravável (CD-r, pendrive, etc.), no Departamento de Administração, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 50, Centro, Peruíbe/SP a partir do dia 18/12/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIAS PORTARIA Nº. 0544/2019

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, Considerando: o artigo 31 da Lei Complementar 267/2019.

R E S O L V E Designar em caráter temporário os servidores abaixo mencionados nas seguintes funções: THIAGO ALBERTO COSME DA SILVA – Comandante GCM ADRIANO QUERINO DE SOUZA – Corregedor GCM JOSE MUNIZ DE CARVALHO - Agente de Correição Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE AO REVERENDÍSSIMO PASTOR CHRISTIANO DO NASCIMENTO LEITE”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. AUTORIA: VEREADOR ASTROGILDO DE MELO SILVA. DECRETA: Art. 1º. Fica concedido ao Reverendíssimo Pastor Christiano do Nascimento Leite o título de Cidadão Benemérito da Estância Balneária de Peruíbe.

Art. 2º. A entrega de honraria a que se refere o artigo 1º deste Decreto Legislativo será realizada em Sessão ou ato solene, em data a ser designada pelo Presidente desta Casa de Leis.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo onerarão verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente RAFAEL VITOR DE SOUZA

ASTROGILDO DE MELO SILVA

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

HÉLIO SUSSUMU ABE

ADILSON DA SILVA OLIVEIRA

1º Secretário

2º Secretário

AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DO CONVITE Nº 03/2019

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Peruibe, torna público o resultado do julgamento da Licitação Convite nº 03/2019, de HABILITAÇÃO das Empresas ALARMES GARRA MONITORAMENTO LTDA ME E VANDERLEI DOS SANTOS CEZAR MONITORAMENTO EPP, que atenderam integralmente as exigências editalícias e de INABILITAÇÃO da empresa ROBERTO MARTINS MONITORAMENTO ME - por não atendimento das exigências constantes dos itens 5.2, alínea “d” e 5.2.1, alíneas “a” e “b”, todos do Edital de Licitação do Convite nº 03/2019.

Fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação.

Peruibe, 09 de dezembro de 2019.

Tadeu D’Amore Presidente da Comissão de Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO - Acha-se aberto na Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2019 – TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: aquisição de veículo de passeio, 0 KM, tipo sedan, para utilização como carro oficial, destinado a Câmara Municipal de Peruibe. ENCERRAMENTO (entrega dos envelopes e credenciamento): das 08h00 às 10h00do dia 20/12/2019 - SESSÃO DE ABERTURA: dia 20/12/2019, às 10h30m. O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita, mediante apresentação de mídia gravável (CD-r, pendrive, etc.), no setor administrativo da Câmara Municipal, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 37, Centro, Peruíbe/SP, ou por solicitação à comissão de licitações através do email: licitacao@camaraperuibe.sp.gov.br. Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruibe, em 09 de dezembro de 2019. Paulo Carlos de Oliveira Junior – presidente.

AVISO DE LICITAÇÃO - Acha-se aberto na Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o CONVITE Nº 05/2019 – TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de software para gerenciamento de comunicação (telefonia) para telefones IP, implantação, treinamento e fornecimento de equipamentos.

ENCERRAMENTO (entrega dos envelopes): Até o dia 18/12/2019 às 10:00 horas - SESSÃO DE ABERTURA: dia 18/12/2019, às 10:30 horas. O Edital Completo e Anexos será disponibilizado para consulta ou para aquisição gratuita, mediante apresentação de mídia gravável no setor administrativo da Câmara Municipal, localizado à Rua Nilo Soares Ferreira nº 37, Centro, Peruíbe/SP ou por solicitação à comissão de licitações através do email: licitacao@camaraperuibe.sp.gov.br. Câmara Municipal da Estância balneária de Peruibe, em 09 de dezembro de 2019. Paulo Carlos de Oliveira Junior – Presidente.

EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO Nº. 013/2019

CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, Estado de São Paulo, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público de Provas e Títulos nº. 001/2018, homologado no dia 23 de maio de 2019 , conforme relação de classificação abaixo: - COMPARECIMENTO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 08:30H CARGO – DIRETOR DE ESCOLA CLASSIFICAÇÃO GERAL INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

4806177-8

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

29

4802335-3

VANIA DE LIMA

30

CARGO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I CLASSIFICAÇÃO NEGROS E AFRODESCENDENTES INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

4817349-5

ANA CRISTINA LOPES RODRIGUES

17

4674102-0

MAIARA DE JESUS MANSINHO

18

4692324-1

JOICE MARCULINO

19

4755160-7

DAIANE DA SILVA SANTIAGO

20

4812469-9

VANESSA PAULA LEITE FERREIRA

21

4673691-3

DAIANE LAURINDO

22

013 4798653-0

RENATA DA SILVA ARAUJO

23

4813557-7

VIVIANE MOUTINHO MILHOMEM TEIXEIRA

24

CARGO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I CLASSIFICAÇÃO GERAL INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

KEMILLY BUSTAMANTE RODRIGUES CARLI

52

4767544-6

BIANCA CASSOLA PEREIRA

54

4822449-9

RAQUEL MONDIN DE LIMA

55

4813216-0

ANDREA CRISTINA DE MELLO

56

4787093-1

JULIANA POBLET DE ANDRADE

57

4678355-5

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

58

4771976-1

BRUNA PINTER PEREIRA

59

4682239-9

ISIS DA SILVA DE CASTRO

60

4761826-4

FERNANDA DE LIMA SOUZA

61

4817227-8

ROSILAINE HOLANDA RAPOSO DE BRITO

62

4684547-0

JANAINA GAVA

63

4820227-4

LILIAN LIMA DUARTE

64

4694022-7

JORGE PAULO DA SILVEIRA

65

4692210-5

SUELI MENDES DIAS

66

4748275-3

MARCIA DIVINA DE LIMA SILVA

67

4712179-3

ANA PAULA BATISTA CORDOVA

68

4810834-0

DIEGO DE ESTEBAN OLIVEIRA PENNA

69

4713371-6

DANIELA ANDRADE CORREIA

70

4806315-0

PEROLA VITORIA VILAS BOAS FREITAS

72

4805214-0

MIRIAM ALVES MAGALHÃES CALASANS

73

4685181-0

JOELMA DIAS

74

4807526-0

JOELMA MIRIAM SILVA ARAÚJO CARDOSO

75

4790391-0

MILENE SOUZA TORQUATO

76

4681249-0

SORAINA SEGA RODRIGUES

77

4728650-4

REGINA GABRIELY VIEIRA DADA

79

4795343-8

RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA

80

4693977-6

JÉSSIKA SILVA DE OLIVEIRA

81

4753406-0

REGIS DE OLIVEIRA JUNIOR

82

4790032-6

CAMILA FUZIKAWA NEPOMUCENO

83

4713033-4

VIKTOR GABRIEL ALCOVA MEDEIROS PRADO

84

4673623-9

RHUAN FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

85

4799736-2

PAULA RENATA CHIARATTI CAMACHO SANTOS

86

4822034-5

GISELE ASSIS DE OLIVEIRA

87

CARGO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ARTE CLASSIFICAÇÃO GERAL NOME

4775789-2

CLASSIFICAÇÃO

4791777-6

JULIA MONTEIRO VIANA

04

4817770-9

BARBARA DA SILVA BORGES

05

4716986-9

4816672-3

NOME ELIEZER DE ALMEIDA

INSCRIÇÃO 4765123-7

INSCRIÇÃO 4702717-7

NOME LUCIANE MARIA CARMEILLE

01

CARGO – COORDENADOR PEDAGÓGICO CLASSIFICAÇÃO NEGROS E AFRODESCENDENTES INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

MAYRA SILVA VALENTE DELARISSA

NOME ELIEZER WILLIAN SIMÕES XAVIER

CARGA HORÁRIA

REQUISITO

DIRETOR DE ESCOLA

a) Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou Gestão Escolar ou Licenciatura de graduação plena com complementação pedagógica e habilitação em Administração Escolar ou Gestão Escolar ou pós graduação “Stricto Sensu” na área de Educação, e b) Ter no mínimo 6 (seis) anos de experiência como docente da educação básica, devidamente comprovada, em escola autorizada e reconhecida por órgãos oficiais, ou 03 (três) anos de experiência como docente na educação básica e 03 (três) anos no exercício de cargo ou função de especialista de educação básica, devidamente comprovadas, em escola autorizada e reconhecida por órgãos oficiais.

40H

Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou Normal superior com habilitação para docência

24 e 30 horas a critério da necessidade da Secretaria Municipal da Educação

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ARTE

Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em Arte.

18, 27 ou 36 horas a critério da necessidade da Secretaria Municipal da Educação

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II EDUCAÇÃO FÍSICA

Licenciatura de Graduação plena,com habilitação específica em Educação Física e registro junto ao Conselho Regional de Educação Física CREF.

18, 27 ou 36 horas a critério da necessidade da Secretaria Municipal da Educação

R$ 1754,57 -18H R$ 2.631,85 -27H R$ 3.509,16 -36H

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II EDUCAÇÃO ESPECIAL (DV)

Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em Educação Especial Deficiência Visual ou pedagogia com pósgraduação em Educação Especial.

18, 27 ou 36 horas a critério da necessidade da Secretaria Municipal da Educação

R$ 1754,57 -18H R$ 2.631,85 -27H R$ 3.509,16 -36H

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Licenciatura plena em Pedagogia o Licenciatura de graduação plena como complementação pedagógica ou pósgraduação “Stricto Sensu” na área de educação e ter, no mínimo, 03 (três) anos de experiência docente no magistério em escola devidamente autorizada e reconhecida por órgãos oficiais.

40H

R$ 4.487,51

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS

Ensino médio completo e formação em Libras – Língua Brasileira de Sinais, em curso de educação profissional reconhecido pelo sistema que o credenciou, cursos de extensão universitária, cursos de formação continuada, promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas pela Secretaria de Educação de no mínimo 120 horas ou ainda curso realizado por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que convalidados por Sistemas de Ensino, Universidades, Instituições de Ensino Superior ou Secretarias de Educação de no mínimo 120 horas

40H

R$ 1.821,73

05

CLASSIFICAÇÃO

CARGO

02

CLASSIFICAÇÃO

NOME

02

O(s) candidato(s) aprovado(s) acima mencionado(s) deverá(ão) comparecer UAP - Unidade de Apoio Pedagógico, sito à Av. São João, nº. 340 - Centro - Peruíbe/SP, munidos dos documentos originais e cópias simples descritos abaixo: - 02 fotos 3 x 4 iguais e recentes; - Certidão de Nascimento e/ou Casamento; - Cédula de identidade - RG; - Cadastro de Pessoa Física - CPF e situação cadastral do CPF; - Título de eleitor; - Comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação eleitoral; - Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, quando do sexo masculino (até 45anos); - Pesquisa ou extrato de participação do PIS / Pasep (PIS - Caixa Econ.

Federal/Pasep - Banco do Brasil) ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; - Comprovante de residência (conta de consumo recente - últimos 90 dias: água, luz ou telefone; contrato de aluguel vigente); - Comprovante de Escolaridade requeridos pelo cargo, conforme item 2.1Quadro 2 do Edital de Abertura nº. 01/2018; - Comprovante de registro no Conselho Regional de Classe para profissões regulamentadas e declaração de regularidade (quando exigido como requisito para o cargo); - Certidão de Nascimento dos filhos(a) menores; - Caderneta de vacinação atualizada dos filhos(a) menores de 05 anos, se houver; - Comprovante de filhos(a) incapazes; - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (quando exigido como requisito para o cargo); - Comprovação de experiência (quando exigido como requisito para o cargo); - Atestado de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal); - Certidão de Distribuição Criminal; - Declaração de não acumulação de cargo público; ou declaração de acumulação de cargo público, do órgão oficial com respectiva carga horária, função e dias trabalhados, sujeita a análise do Setor Jurídico; - Declaração de bens ou DIRPF atual; - Certidão se é ou já foi funcionário público nos último 05 (cinco) anos (Federal, Estadual ou Municipal), seja como celetista, estatutário ou contratado comprovando que não foi punido anteriormente com pena de demissão e/ou não está respondendo a qualquer processo administrativo que possa ensejar a sua demissão. Na hipótese de ter sido punido com pena de demissão ou estar respondendo processo administrativo será encaminhada para análise jurídica.

CLASSIFICAÇÃO

CARGO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - EDUCAÇÃO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA VISUAL CLASSIFICAÇÃO GERAL

01

CARGO – TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS CLASSIFICAÇÃO GERAL

CARGO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSIFICAÇÃO GERAL INSCRIÇÃO

RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES

CARGO – COORDENADOR PEDAGÓGICO CLASSIFICAÇÃO GERAL INSCRIÇÃO

4675062-2

INSCRIÇÃO

BOM

10 de dezembro de 2019

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

REMUNERAÇÃO

R$ 1.754,57- 18H R$ 2.631,85 -27H R$ 3.509,16 -36H

O não comparecimento dos candidatos no DIA E HORÁRIOS CITADOS, a ausência da documentação exigida ou a manifestação por escrito de renúncia à vaga, implicará na exclusão da classificação do candidato do referido Concurso Público.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

SAÚDE EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO Nº. 014/2019

R$ 4.939,21

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 01/2019 - SAÚDE Ficam DESCLASSIFICADOS os candidatos abaixo relacionados por não terem comparecido e/ou desistido no prazo estipulado no Edital de ‎Convocação para Admissão nº. 014/2019, do Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2019‎: CARGO - TECNICO DE ENFERMAGEM CLASSIFICAÇÃO NEGROS / AFRODESCENDENTES INSCRIÇÃO

R$ 2.339,42 – 24H R$ 2.924,48 – 30H

NOME

CLASSIFICAÇÃO

353

MARCOS RODRIGUES J. DOS SANTOS

15

122

LAUREANE SARAPIAO DE MOURA

17

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO Nº. 015/2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 01/2019 - SAÚDE A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, Estado de São Paulo, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2019 - Secretaria Municipal de Saúde, homologado no dia 10 de julho de 2019, conforme relação de classificação abaixo: CARGO - TECNICO DE ENFERMAGEM CLASSIFICAÇÃO NEGROS / AFRODESCENDENTES

014 INSCRIÇÃO

10 de dezembro de 2019

EDIÇÃO 882 - ANO XXII NOME

604

ELIENE FAUSTINO ALVES

629

VALERIA MARTINS DE PAULA

HORA

CLASSIFICAÇÃO

9h

19

9h30

20

REQUISITO

TECNICO DE ENFERMAGEM

Ensino médio completo, curso Técnico em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 01/2019 ‘BOLSA INCENTIVO À BANDA’ FLAUTAS

O(s) candidato(s) aprovado(s) acima mencionado(s) deverá(ão) comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Peruíbe, sito à rua Nilo Soares Ferreira, nº. 50 - Centro - Peruíbe/SP, NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, munido(s) dos documentos originais e cópias simples descritos abaixo: - 01 foto 3 x 4 - Certidão de Antecedentes Criminais - Identidade - RG - Certidão de Nascimento e/ou Casamento - PIS e/ou PASEP - Título de Eleitor - Comprovante de votação atual e/ou Comprovante de Quitação Eleitoral - CPF (Cadastro de Pessoa Física) - Certificado de Reservista e/ou Certificado de Incorporação (Ministério do Exército) - Histórico Escolar - Certidão de Nascimento dos filhos(a) menores de 14 anos - Comprovante de filhos(a) incapazes - Cartão de vacinação dos filhos(a) menores de 05 anos - Documentos referentes ao requisito exigido pelo cargo constante no Item 1.1 do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2019 - Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone ou contrato de locação) - Comprovante de pagamento da anuidade profissional atual (quando houver) - Comprovante de desligamento de outro Órgão Público de qualquer período (quando houver) - Declaração de Vínculo com carga horária e escala de trabalho, em casos de acúmulo de outro cargo público conforme previsto na Constituição Federal (Art. 37, Inciso XVI) CARGO

DEPARTAMENTO DE CULTURA/ESCOLA MUNICIPAL LIVRE DE MÚSICA

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

RESULTADO FINAL

01

Priscila Cavalcante Munuera

9,3

02

Erick Henrique Akira Kajitani Motta

8,0

03

Camilly Rezende Paschoal

7,7

CLARINETES 01

Sabrina Kreuz dos Santos

9,0

02

Ana Julia Meucci

8,7

03

Vitor Alexandre Ribeiro de Almeida

7,7

04

Rodrigo Ribeiro de Jesus

6,4

CLARONE 01

Sabrina Medeiros Mendes

9,0

02

Anthony Ryan Carpanedo Araujo

8,1

01

Matheus H. dos Santos Fernandes

8,8

02

Giovanna Silva Mendes

8,3

SAXOFONE ALTO

SAXOFONE TENOR 01

Vinicius Mendes França

8,2

02

Guilherme Pontes Araújo

8,2

SAXOFONE BARÍTONO 01

Luis Henrique Veiga

8,2 TROMPETE

01

Miguel Ferro da Ponta

8,9

02

Pedro Paulo Conceição Tavares

7,6

01

Melyssa Rocha dos Santos

8,9

02

Ademir Delgado Neto

7,6

03

Amanda Rocha de Lima

7,5

TROMBONE 40H

R$ 1.674,63

A não apresentação de qualquer dos documentos acima ou o não comparecimento dos candidatos no DIA E HORÁRIOS CITADOS, a ausência da documentação exigida ou a manifestação por escrito de renúncia à vaga, implicará na exclusão da classificação do candidato do referido Processo Seletivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

COMUNICADOS O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 078/2005, COMUNICA Á TODOS OS INTERESSADOS: Sessão Ordinária: Data: 2ª feira, 16 de Dezembro de 2.019 às 15:00h.

Local: Refeitório do Paço Municipal.

Pauta: 1 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão de 19/08/2019.

2 – Distribuição de novos Processos 3 - Outros assuntos de competência deste Conselho.

Ficam, portanto, CONVOCADOS, os Membros Titulares deste Conselho, para Sessão acima citada na qual será deliberado sobre esta pauta.

Peruibe, 09 de Dezembro de 2019. .FLAVIA VIEIRA DA SILVA Secretária do Conselho Municipal de Contribuintes

AAPDP - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PERUÍBE EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da AAPDP - Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência de Peruíbe, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os associados - em pleno gozo de suas atribuições legais - para comparecerem à reunião ordinária da Assembleia Geral, cumprindo-se o disposto no Artigo 14 do Estatuto, a se realizar na sede da entidade, à Rua Ermínia, 205, Balneário Três Marias, nesta cidade, em 20 de dezembro de 2019, fazendo-se a primeira chamada às 8 horas, ou em segunda chamada após trinta minutos, para eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, para nova gestão de dois anos.

As chapas pretendentes aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, conforme o disposto no Artigo 13 do Estatuto, deverão ser inscritas até vinte e quatro horas antes do início previsto para a realização da reunião.

O presente Edital será afixado no mural da AAPDP e publicado no BOM Boletim Oficial do Município em atendimento ao disposto no Artigo 22 da Lei Nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Peruíbe, 10 de dezembro de 2019 MAURÍCIO NERY FERREIRA Presidente

SOUSAFONE/TUBA 01

Ketellyn dos Santos Silva

8,4

02

Carlos Henrique Cartura

8,0

01

Leonardo Rodrigues dos Santos

BAIXO ELÉTRICO 8,6

PERCUSSÃO 01

Gustavo Henrique Lima Conceição

8,7

02

Leonardo Sá de Oliveira

8,0

03

Pedro Velasco Martins

7,1 BATERIA

01

Mateus Faria dos Santos

8,7

EDITAL Nº. 01/2019 - ‘PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES’

ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, através da Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio, em conformidade com a Lei nº 3.784, de 09 de dezembro de 2019, disciplinada pelo Decreto nº 4.844, de 09 de dezembro de 2019, faz saber que, visando à qualificação profissional e combater o desemprego no Município de Peruíbe, realizará Seleção Pública para bolsistas do ‘Programa Mais Oportunidades’, de acordo com as instruções especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital.

1.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1.

O processo seletivo para o Programa Mais Oportunidades destinase à concessão de bolsas, pelo prazo de 6 (seis) meses, não podendo ser prorrogado, conforme Art. 6º da Lei 3.784/2019 e estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.

1.2.

Os beneficiários do programa participarão de atividades de capacitação profissional e cidadania desenvolvendo suas atividades práticas junto aos órgãos da Administração direta, destacando-se dentre as atividades àquelas relacionadas à limpeza pública, à conservação de áreas verdes e praças, à manutenção dos próprios públicos municipais e à limpeza e manutenção nas vias públicas.

1.3. A concessão destas bolsas será regida pela Art. 2º da Lei n° 3.784/2019, e não gerará vínculo empregatício com a Prefeitura do Município de Peruíbe.

1.4.

A seleção se fará para ambos os gêneros.

2.

DAS VAGAS 2.1.

As vagas abertas do presente edital serão de acordo com a Lei nº 3.784/2019.

3.

DAS INSCRIÇÕES 3.1.

As inscrições serão realizadas no período de 11 à 16 de Dezembro de 2019, de Segunda a Sexta - feira, no horário das 9h às 14h, no PAT/SINE, conhecido por Posto de Atendimento ao Trabalhador, localizado na Rua Jaçanã, 31, Centro - Peruíbe/SP, com data para recurso de 18 e 19 de

BOM Dezembro e publicação final no dia 23 de dezembro de 2019 de acordo com o especificado abaixo: Para a inscrição é necessário a apresentação dos seguintes documentos: I – RG; II – CPF ou equivalente; III – Carteira de trabalho profissional, constando o último registro de contrato do trabalho; IV – Documento que comprove a residência em Peruíbe, de no mínimo 02 (dois) anos; V – Certidão de nascimento ou RG dos dependentes menores.

3.2. Será exigida a apresentação do documento original, devendo estar em perfeito estado de conservação de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

3.3. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive boletim de ocorrência..

3.4.

Não serão aceitas inscrições fora dos dias e horários estabelecidos.

3.5. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo candidato interessado, não sendo possível realizar a inscrição condicional, por procuração, por via postal ou qualquer outro meio.

3.6.

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação tácita das instruções e condições da presente seleção pública estabelecidas neste edital, das normas legais instituídas pela Lei Municipal nº 3.784/2019 e Decreto nº 4.844/2019, bem como das demais normas legais pertinentes, não podendo o mesmo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

3.7.

Verificado, a qualquer tempo, que o candidato não atenda os requisitos do edital, a Secretaria Municipal do Emprego, indústria e Comércio, poderá realizar visita domiciliar a fim de verificar as informações prestadas e, persistindo na pendência, a inscrição será imediatamente cancelada.

3.8. Para participar da Seleção Pública para bolsistas do Programa Mais Oportunidades, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade de condições previstas no Decreto Federal n° 70.436/72, e estar quites com as obrigações eleitorais; II - estar quite com o Serviço Militar; III - gozar de boa saúde física e mental, não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atividades; IV - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; V - estar desempregado e não estar recebendo seguro desemprego ou qualquer outro benefício previdenciário; VI - não ter rendimentos próprios, como por exemplo, recebimento de “aluguel”; VII - residir no Município de Peruíbe há no mínimo 02 (dois) anos; VIII - Estar com Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado; IX - estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais no Município de Peruíbe; X - tempo de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano; XI - não ter sido despedido ou exonerado do serviço público por justa causa; XII - estar inscrito, desempregado e cadastrado no PAT/SINE deste Município.

3.9.

Somente será aceita a inscrição de um beneficiário por família.

3.10. A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do Programa.

3.11. No ato da inscrição, e para fins de comprovação dos requisitos previstos nesta cláusula, considerar-se-ão os seguintes documentos: 3.11.1. Da idade – Documento oficial com foto, como: cédula de identidade, carteira de reservista, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação.

3.11.2. Da situação de desemprego – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Caso não seja comprovada a situação de desemprego pela CTPS, o candidato poderá comprovar a situação de desemprego através de recibos ou declarações, certidão emitida por sindicato ou entidade de classe ou declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, de estar desempregado, quer quando da solicitação da concessão da bolsa, quer quando da eventual contratação.

3.11.3. Não ter rendimentos próprios – comprovante de recebimento da última parcela de seguro-desemprego ou declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, de não estar recebendo tal verba bem como qualquer outra oriunda de programas sociais, pecúlios, auxílios, aposentadorias ou pensões.

3.11.4. De residência: todo e qualquer documento emitido por instituição pública ou privada que contenha, no mínimo, o nome do interessado e seu endereço no município de Peruíbe, a data da emissão ou postagem, tais como: carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano, contas de luz, água, telefone, contratos e recibos de locação de imóvel em nome do beneficiário, carteira de inscrição em unidades de saúde, carteira de vacinação dos filhos, acompanhadas das respectivas certidões de nascimento, correspondência em nome do interessado.

3.11.5. Da qualidade de único beneficiário – declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, de ser o único beneficiário do ‘Programa Mais Oportunidades’, instituído pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.

3.12. Para efeitos deste Programa considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente.

4.

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 4.1. Os candidatos serão selecionados de acordo com o cadastro realizado na Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio de Peruíbe.

4.2. No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

015

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

4.2.1. maior tempo de desemprego; 4.2.2. menor renda per capta no núcleo familiar; 4.2.3. maior número de dependentes; 4.2.4. mulher arrimo de família.

4.3.

No caso de empate, a definição dos selecionados será feita mediante a comprovação da existência, no núcleo familiar, de dependente idoso e/ou pessoa com deficiência.

4.4.

Os candidatos serão classificados por pontuação, enumerados por uma única lista classificatória, com a relação de todos os candidatos classificados.

4.5.

A convocação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

4.6.

As decisões da Prefeitura de Peruíbe pela habilitação ou não das condições de saúde são de caráter eliminatório para efeito de contratação.

5.

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 5.1.

A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe publicará no “BOM” Boletim Oficial do Município e pelo site “www.peruibe.sp.gov.br” o extrato da lista de classificação final e a colocará na íntegra à disposição para consulta dos candidatos junto à Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio, após o processo final de seleção dos bolsistas.

5.2.

A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe não usará de comunicação pessoal com o candidato, devendo o interessado manter-se informado através de divulgações no “BOM” e pelo site “www.peruibe.sp.gov. br”.

5.3.

Caso o candidato seja desclassificado, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da divulgação da lista de classificação final para entrar com recurso na Secretaria Municipal do Emprego, Indústria e Comércio.

6.

DA CONCESSÃO DA BOLSA 6.1.

Por ocasião da concessão da bolsa, o candidato não poderá estar recebendo nenhum tipo de auxílio financeiro de entidade pública ou privada, além de atender a todos os requisitos previstos acima neste edital.

6.2.

Para a concessão da bolsa será necessária à exibição e entrega dos seguintes documentos (original e cópias simples, respectivamente): 6.2.1. Certidão de Casamento (com averbação de separação ou divórcio, se cabível); 6.2.2. Comprovante de recebimento de pensão alimentícia (caso possua); 6.2.3. Certificado de alistamento no Serviço Militar ou certificado de dispensa de incorporação ou de reservista; 6.2.4. Declaração ou recibos de que não está recebendo seguro desemprego ou qualquer outro benefício previdenciário; 6.2.5. Declaração de que não possui rendimentos próprios, como por exemplo, recebimento de “aluguel” e outros; 6.2.6. Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição; 6.2.7. Declaração de não ter sido despedido ou exonerado do serviço público por justa causa; 6.2.8. Indicação de conta bancaria pessoal para o recebimento da bolsa auxilio.

6.3.

O candidato ficará impedido de ser contratado nas condições abaixo: 6.3.1 Ter sido dispensado ou exonerado do serviço público por justa causa; 6.3.2 Ser aposentado nos termos do artigo 40, incisos de I a III da Constituição Federal, ou estar em idade para aposentadoria compulsória; 6.3.3 Quando não gozar de boa saúde física e mental ou deficiência incompatível com o tipo de atividade às quais está concorrendo; 6.3.4 Estar em gozo de qualquer benefício da Previdência Social.

6.4.

A não apresentação de qualquer um desses documentos no ato da assinatura da concessão da bolsa implicará na imediata perda da vaga, sendo convocado o próximo candidato, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação.

6.5. A Administração concederá aos bolsistas da Programa Mais Oportunidades: 6.5.1 Auxílio mensal pecuniário no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); 6.5.2 Atividades de capacitação profissional e de cidadania, ministradas por órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras; 6.6.

Os beneficiários deste Programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da Coordenação, sendo condição para o recebimento dos benefícios a assiduidade nas atividades, que ficará a cargo da comissão de avaliação e monitoramento.

7.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1.

O candidato que não comparecer à convocação para requerer a vaga, será desclassificado.

7.2. Para a concessão da bolsa auxílio-desemprego o candidato classificado deverá comprovar que goza de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atividades.

7.3.

7.4. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições da Seleção Pública para o ‘’ Programa Mais Oportunidades’, tais como se acham estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal n° 3.784/2019 e no Decreto nº 4.844/2019.

7.5. A inexistência, omissão e/ou irregularidade das informações e documentos, mesmo que verificados posteriormente, acarretarão em nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências.

7.6. A Prefeitura do Município de Peruíbe reserva-se o direito de conceder as Bolsas do Programa Mais Oportunidades em número que atenda ao seu interesse, obedecido sempre o limite imposto pelas Leis Municipais Pertinentes.

7.7. A presente Seleção Pública terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da classificação final, não podendo ser prorrogada.

7.8.

O beneficiário poderá ser excluído do Programa Mais Oportunidades nos termos da Lei Municipal 3.784/2019.

7.9.

Será considerado como desistente o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à convocação até o prazo limite ou não iniciar as atividades no prazo estabelecido.

10 de dezembro de 2019 7.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Emprego, Indústria e Comércio em conjunto com a de Assistência e Desenvolvimento Social.

Peruíbe, 09 de Dezembro de 2019.

Secretaria Municipal de Emprego, Indústria e Comércio Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.

LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA Prefeito Municipal

Scanned by CamScanner

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BOM

016

EDIÇÃO 882 - ANO XXII

10 de dezembro de 2019

BOM